Aquisição de troféus e medalhas destinados à premiação de competições esportivas e eventos promovidos ou apoiados pelas diversas secretarias municipais

Página 1 de 98 Procuradoria Geral do Município de Andirá Mod.DLC.003 - Minuta Padronizada - SRP- aquisição de bens com objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Municipal nº 9.858/2023. Atualização: 07/08/2023 PREGÃO – REGISTRO DE PREÇO – AQUISIÇÃO PROCESSO Nº 368/2026. PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TROFÉUS E MEDALHAS DESTINADOS À PREMIAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 94.253,00 (noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e três reais) ORIGEM DAS SOLICITAÇÕES ÓRGÃO CONTEMPLADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - PMA. SOLICITAÇÃO ATENDIDA : DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS LOCAIS DE PUBLICAÇÃO Jornal Oficial dos Municípios do Paraná: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Página Oficial do Município na Internet: https://andira.pr.gov.br/licitacoes Página Oficial da PMA: https://andira.pr.gov.br/licitacoes Portal da Transparência:https://servicos.andira.pr.gov.br:9095/portaltransparencia/1/licitacoes Painel de Licitações da Prefeitura Municipal de Andirá BN C Compras: https://bnccompras.com/Home/Login Site: www.tce.pr.gov.br DATAS DO CERTAME RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 8hrs59min do dia 15 de outubro de 2026. PERIODO DE LANCES: a partir das 09hrs00min do dia 15 de outubro de 2026 . PREFERENCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM Todos os horários estabelecidos seguirão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília/DF. ENDEREÇOS Endereço: Rua Mauro Cardoso de Oliveira, 190 – CEP 86.380-000, Andirá/Paraná. O atendimento será feito no horário das 08h00min às 12h e das 13h30min às 17h. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Pregoeira : Stephanie dos Santos Papini Souza - Membros : Ana Gabriely Vitorino, Pedro Selleti Carvalho, Dorival Tenerelle, Daniel Aparecido Ferreira, Lorena Vicentin Vater e Eliane Aparecida Kamisima Lau. Portaria: Nº 20.257 de 30 de julho de 2026 . Assinatura eletrônica - Identificador: 5ce19ae9-8192-468b-a3ee-42ee3589e487 - Página 1 / 99

Página 2 de 98 Procuradoria Geral do Município de Andirá Mod.DLC.003 - Minuta Padronizada - SRP- aquisição de bens com objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Municipal nº 9.858/2023. Atualização: 07/08/2023 EDITAL A PREFETURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 76.235.761/0001-94 - Rua Mauro Cardoso de Oliveira, n.º 190, Jardim Vésper - Andirá/PR, com a devida autorização da Excelentíssima Prefeita, Ednyra Aparecida Sanches Bueno de Godoy Ferreira, Ata de Posse n.º 001/2025, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação nos seguintes termos: 1 OBJETO: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, PARA AQUISIÇÃO DE TROFÉUS E MEDALHAS DESTINADOS À PREMIAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. 2 VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: 2.1 O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ 94.253,00 (noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e três reais). 3 SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO: 3.1 O pregão será realizado por meio do sistema eletrônico de licitações Bolsa Nacional De Compras. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o https://bnccompras.com/Home/Login 3.2 O edital está disponível na internet, nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/ e www.andira.pr.gov.br 3.3 Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) pregoeiro(a) Stephanie dos Santos Papini Souza e pela equipe de apoio designada pela Portaria n.º 20.257/2026. E-mail: [email protected]. Telefones: (43) 3538-8100. Endereço: Rua Mauro Cardoso de Oliveira, 190 – CEP 86.380-000, Andirá/Paraná. O atendimento será feito no horário das 08h00min às 12h e das 13h30min às 17h. 4 ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 4.1 ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES Assinatura eletrônica - Identificador: 5ce19ae9-8192-468b-a3ee-42ee3589e487 - Página 2 / 99

Página 3 de 98 Procuradoria Geral do Município de Andirá Mod.DLC.003 - Minuta Padronizada - SRP- aquisição de bens com objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Municipal nº 9.858/2023. Atualização: 07/08/2023 4.1.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico https://bnccompras.com/Home/Login pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.2 RECURSOS E CONTRARRAZÕES: 4.2.1 As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 9 das Condições Gerais deste Edital; 4.3 DISPONIBILIDADE DOS AUTOS: 4.3.1 No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no Portal da Transparência no site www.andira.pr.gov.br. 5 CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO: 5.1 A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais do pregão e pelo disposto nos demais anexos do edital. 5.2 É vedada a participação do órgão ou entidade em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade da ata decorrente da presente licitação, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto neste edital. 5.3 A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, bem como as suas devidas alterações. Assinatura eletrônica - Identificador: 5ce19ae9-8192-468b-a3ee-42ee3589e487 - Página 3 / 99

Página 4 de 98 Procuradoria Geral do Município de Andirá Mod.DLC.003 - Minuta Padronizada - SRP- aquisição de bens com objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Municipal nº 9.858/2023. Atualização: 07/08/2023 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PREGÃO 1. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS 1.1 Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital. 2. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 2.1 Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é o valor unitário, fixado no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2.1.1 Os valores que permanecerem acima (salvo na hipótese de critério de maior desconto com possibilidade de lances negativo, conforme o previsto no § 3.º do Art. 81 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) do(s) lote(s), nesta fase, serão desclassificados”. 2.2 O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de MENOR PREÇO POR LOTE. 2.3 Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima (salvo na hipótese de critério de maior desconto com possibilidade de lances negativo, conforme o previsto no § 3.º do Art. 81 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) do(s) lote(s), serão desclassificadas.” 3. PRAZO MINIMO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS 3.1 O prazo de validade das propostas, que deverá constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste edital. 4. PROPOSTA PARCIAL: 4.1 Não será permitido ao licitante oferecer proposta parcial dentro do lote. A empresa que participar de determinado lote deverá cotar todos os itens e quantitativos que o compõem, observadas as especificações do Termo de Referência. 4.1.1 O agrupamento dos itens em lotes e a vedação de proposta parcial dentro de cada lote visam preservar a padronização visual e construtiva dos materiais que integram a mesma linha de premi- ação, conforme justificativa constante do Termo de Referência. 5. RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP: Assinatura eletrônica - Identificador: 5ce19ae9-8192-468b-a3ee-42ee3589e487 - Página 4 / 99

Página 5 de 98 Procuradoria Geral do Município de Andirá Mod.DLC.003 - Minuta Padronizada - SRP- aquisição de bens com objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Municipal nº 9.858/2023. Atualização: 07/08/2023 5.1 Os Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 desta licitação são destinados à participação exclusiva de Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP , nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. 5.2 Além da exclusividade prevista no item anterior, será assegurada, quando cabível, a prioridade de contratação em favor das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados regionalmente, assim considerados os estabe- lecidos na região do Norte Pioneiro do Paraná, desde que sua proposta seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta válida, nos termos da legislação aplicável e da justificativa constante dos autos. 5.3 Verificada a hipótese de aplicação da prioridade regional, a beneficiária melhor classi- ficada será convocada para, querendo, apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada vencedora, assegurando-se, na ausência de exercício desse direito, a manutenção da classificação originalmente apurada no certame. 5.4 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n.º 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006. 6. AMOSTRA: 6.1 Será exigida da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar em cada lote a apresentação de amostra de todos os itens que compõem o respectivo lote, observadas integralmente as condições, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, os critérios de análise e as consequências de eventual reprovação previstos no item 1.5 do Termo de Referência – Anexo I. 7. GARANTIA: 7.1 Não será exigida garantia da execução do contrato, em razão da natureza de fornecimento de bens comuns, da baixa complexidade técnica do objeto e dos mecanismos de fiscalização, recebimento, substituição e aplicação de sanções previstos no Termo de Referência e na legislação aplicável. 8. CONSÓRCIO: Assinatura eletrônica - Identificador: 5ce19ae9-8192-468b-a3ee-42ee3589e487 - Página 5 / 99

Página 6 de 98 Procuradoria Geral do Município de Andirá Mod.DLC.003 - Minuta Padronizada - SRP- aquisição de bens com objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Municipal nº 9.858/2023. Atualização: 07/08/2023 8.1 Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio. Conforme Justificativa abaixo: 8.1.1 A decisão de proibir a participação de empresas em regime de consórcio, conforme estabelecido na cláusula 8.1 do edital, baseia-se em uma análise detalhada do objeto licitado, bem como nas características específicas do processo licitatório em questão. Essa medida é adotada levando em consideração os seguintes aspectos: 8.1.2 Natureza e Complexidade do Objeto: O objeto desta licitação não apresenta a complexidade ou o volume que justificariam a necessidade de recursos, capacidades técnicas ou financeiras combinadas que um consórcio de empresas poderia oferecer. A licitação em questão envolve bens ou serviços cuja execução pode ser efetivamente realizada por uma única empresa, sem a necessidade de somar esforços ou compartilhar responsabilidades. 8.1.3 Gestão Contratual e Riscos: A participação de consórcios em licitações de menor vulto pode complicar a gestão contratual, aumentando os riscos de litígios e dificuldades na execução contratual. A simplificação da cadeia de responsabilidades facilita a administração do contrato, a fiscalização e a execução dos serviços ou fornecimento dos bens, assegurando maior eficiência e eficácia para a Administração Pública. 8.1.4 Agilidade e Eficiência Processual: Limitar a participação a empresas individuais promove uma maior agilidade e eficiência no processo licitatório, desde a análise das propostas até a execução contratual. A avaliação de propostas de empresas individuais tende a ser mais direta e menos complexa, contribuindo para a celeridade do processo como um todo. 8.1.5 Fomento à Competitividade: Esta restrição visa garantir que empresas de diferentes portes possam competir em igualdade de condições, evitando a predominância de grandes grupos econômicos que poderiam limitar a competição efetiva. A decisão está alinhada ao princípio da isonomia, buscando promover uma participação mais ampla e diversificada no certame. 8.1.6 Conformidade com Políticas Públicas: A proibição de consórcios neste caso específico está alinhada às políticas públicas e estratégias de compras governamentais, que visam estimular o desenvolvimento econômico local e regional, apoiando a capacidade empresarial individual em detrimento da formação de grandes blocos econômicos que possam monopolizar o mercado. A participação de empresas em consórcio somente será permitida em licitações de grande vulto. 9. ANEXOS: • Anexo I – Termo de Referência; • Anexo II – Documentos de Habilitação; Assinatura eletrônica - Identificador: 5ce19ae9-8192-468b-a3ee-42ee3589e487 - Página 6 / 99

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Página 8 de 98 Procuradoria Geral do Município de Andirá Mod.DLC.003 - Minuta Padronizada - SRP- aquisição de bens com objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Municipal nº 9.858/2023. Atualização: 07/08/2023 CONDIÇÕES GERAIS DO PREGÃO ELETRÔNICO 1. A REALIZAÇÃO DO PREGÃO 1.1 O pregão será realizado por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas da Bolsa Nacional de Compras, na página https://bnccompras.com/Home/Login 1.2 O pregão será conduzido por servidor(a) público(a) denominado(a) pregoeiro(a), mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração Municipal. 1.3 O(a) pregoeiro(a) exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023. 1.4 Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração Municipal, conforme instruções que podem ser obtidas na página https://bnc.org.br/ ou, ainda, por meio do telefone (42) 3026-4550. 1.4.1 O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração Municipal implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 1.5 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2. EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.2 Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 1 - Das Condições Gerais do Pregão Eletrônico. 2.3 Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que : 2.3.1 Tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública ; Assinatura eletrônica - Identificador: 5ce19ae9-8192-468b-a3ee-42ee3589e487 - Página 8 / 99

Página 9 de 98 Procuradoria Geral do Município de Andirá Mod.DLC.003 - Minuta Padronizada - SRP- aquisição de bens com objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Municipal nº 9.858/2023. Atualização: 07/08/2023 2.3.2 Constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios ; 2.3.3 Tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2 ; 2.3.4 Não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência ; 2.3.5 Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ; 2.3.6 O servidor ou dirigente de órgão ou entidade municipal, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente ; 2.3.6.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista . 2.3.7 As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 ; 2.3.8 O(a) Prefeito(a), o(a) Vice-Prefeito(a), os(as) Vereadores(as), os(as) Secretários(as), bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco consanguíneo, em linha reta e colateral até 3º grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findo as respectivas funções, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Andirá, que limita ao 2º grau de parentesco, e estendida a proibição ao 3º grau conforme APA nº 8.220/2018do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 2.4 A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 2.5 Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital. 2.6 O(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 3. PROPOSTA INICIAL Assinatura eletrônica - Identificador: 5ce19ae9-8192-468b-a3ee-42ee3589e487 - Página 9 / 99

Página 10 de 98 Procuradoria Geral do Município de Andirá Mod.DLC.003 - Minuta Padronizada - SRP- aquisição de bens com objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Municipal nº 9.858/2023. Atualização: 07/08/2023 3.1 Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas: 3.1.1 O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas neste edital; 3.1.2 A sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 3.2 A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas, observados o prazo e os critérios de disputa estabelecidos neste edital. 3.2.1 A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s). 3.3 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lances. 3.4 O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade, e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1 Valor unitário e total de cada item do lote e valor total do respectivo lote; 4.1.2 Marca; 4.1.3 Fabricante e modelo, quando aplicável; 4.1.4 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso. 4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Assinatura eletrônica - Identificador: 5ce19ae9-8192-468b-a3ee-42ee3589e487 - Página 10 / 99