Resumo do edital: Aquisição de kits natalinos destinados às ações socioassistenciais voltadas às famílias em situa-ção de vulnerabilidade social acompanhadas
Pregão - Eletrônico 51/2026 · MUNICIPIO DE ANDIRA · Andirá/PR · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (46 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico SRP nº 051/2026, processo nº 444/2026, para registro de preços de kits natalinos.
“PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 051/2026.”
O valor total máximo da contratação é de R$ 42.660,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 42.660,00 (Quarenta e dois mil seiscentos e sessenta reais)”
A sessão de recebimento de propostas ocorre até 29 de outubro de 2026, às 08h59min.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 08h59min do dia 29 de outubro de 2026”
O critério de julgamento é o menor preço por lote.
“O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote.”
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 01 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas, será de 01 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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6 itens
Por seção
Objeto
O kit natalino é composto por chocotone, caixa de bombom, refrigerante guaraná PET 2L e lata de pêssego em calda, embalados em saco plástico transparente.
“KIT NATALINO EMBALADO EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE FECHADO COM AMARRILHO CONTENDO: 01 CHOCOTONE; 01 CAIXA DE BOMBOM; 01 REFRIGERANTE SABOR GUARANÁ PET 2L E 01 LATA DE PÊSSEGO EM CALDA.”
A quantidade de kits natalinos é de 700 unidades.
“UNID 700 60,75 42.525,00”
Serão fornecidos 100 sacos plásticos adicionais e 100 amarrilhos adicionais.
“SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE MICRA 0,07 RESISTENTE – TAMANHO: APROXIMADAMENTE 50CM X 80CM”
Os kits devem ser entregues previamente montados, completos e acondicionados em saco plástico transparente.
“Os Kits Natalinos deverão ser entregues previamente montados, completos e devidamente acondicionados em saco plástico transparente, resistente e apropriado, fechado com amarrilho resistente encapado na cor branca, de forma a preservar a integridade dos produtos durante o transporte, recebimento, armazenamento e posterior distribuição.”
Valor estimado
O valor total máximo da contratação é de R$ 42.660,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 42.660,00 (Quarenta e dois mil seiscentos e sessenta reais)”
O preço global máximo para o procedimento licitatório é de R$ 42.660,00.
“O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ 42.660,00 (Quarenta e dois mil seiscentos e sessenta reais)”
O valor unitário máximo do kit natalino é de R$ 60,75 e o total máximo é de R$ 42.525,00.
“UNID 700 60,75 42.525,00”
O valor unitário máximo do saco plástico é de R$ 1,22 e o total é de R$ 122,00.
“UND 100 R$1,22 R$122,00”
O valor unitário máximo do amarrilho é de R$ 0,13 e o total é de R$ 13,00.
“UND 100 R$0,13 R$13,00”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre até 29 de outubro de 2026, às 08h59min.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 08h59min do dia 29 de outubro de 2026”
O período de lances inicia às 09h00min do dia 29 de outubro de 2026.
“PERIODO DE LANCES: A partir das 09h00min do dia 29 de outubro de 2026 .”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo de entrega dos bens é de 5 dias úteis, contados do recebimento da Nota de Autorização de Despesas.
“O prazo de entrega dos bens é de 5 (cinco) dias úteis, contados do(a) recebimento da Nota de Autorização de Despesas – NAD, no endereço indicado no Anexo VI deste edital.”
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 01 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas, será de 01 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.”
Critério de julgamento
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote.
“O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote.”
O critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é o valor unitário fixado no Termo de Referência.
“Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é o valor unitário, fixado no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.”
Serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados no Edital.
“Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital.”
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
“Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n.º 14.133, de 2021.”
O modo de disputa adotado é o aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial para empresa individual.
“2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado para sociedades comerciais.
“2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis.
“2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.”
O edital exige procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
“2.5 Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.”
O edital exige apresentação de RG e CPF dos sócios.
“2.6 Apresentar RG e CPF do(s) sócio(s).”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CPF ou CNPJ.
“3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige certificado de regularidade do FGTS.
“3.3 Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;”
O edital exige certidões de regularidade com a Fazenda Federal.
“3.4 Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias);”
O edital exige certidões de regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal e CNDT.
“3.5 Fazenda Estadual; e Fazenda Municipal; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;”
O edital exige declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“3.6 Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”
Qualificação técnica
O edital não exige documentos de qualificação técnica devido à baixa complexidade da contratação.
“5.1 Considerando a baixa complexidade desta contratação, não serão exigidos documentos de qualificação técnica.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência para pessoa jurídica.
“4.1 Para pessoa jurídica, certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;”
Amostras e prova de conceito
O primeiro licitante classificado deve entregar o descritivo técnico e a amostra do objeto em até 5 dias úteis da notificação.
“O primeiro licitante classificado deverá entregar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, o descritivo técnico e a respectiva amostra do objeto licitado”
O órgão avaliador tem 10 dias úteis para examinar as amostras e emitir o Termo de Aceite.
“Compete ao órgão/entidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis, examinar a(s) amostra(s) apresentada(s) e emitir o Termo de Aceite”
O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar no Lote 01 deve apresentar 01 Kit Natalino completo montado e fechado.
“O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar no Lote 01 deverá apresentar 01 (um) Kit Natalino completo, devidamente montado, acondicionado e fechado”
A não apresentação da amostra no prazo, sua reprovação ou produto em desacordo implica desclassificação da proposta.
“A não apresentação da amostra no prazo estabelecido, sua reprovação ou a apresentação de produto em desacordo com as especificações implicará a desclassificação da proposta”
As amostras são fornecidas sem custo e as submetidas a testes destrutivos não são devolvidas nem descontadas das quantidades a entregar.
“As amostras serão fornecidas sem custo, no local indicado neste Edital, e aquelas que forem submetidas a testes, que impliquem na sua destruição ou inutilização, não serão devolvidas”
O prazo limite para retirada de amostras não utilizadas ou não aprovadas é de 07 dias da homologação do certame.
“O prazo limite para retirada de amostras não utilizadas ou não aprovadas será de 07 (sete) dias, contados da data da homologação do certame.”
Entrega e execução
Os produtos devem ser entregues no prazo máximo de 05 dias úteis contado do recebimento da solicitação da Administração.
“Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contado do recebimento da solicitação emitida pela Administração”
O prazo de entrega dos bens é de 5 dias úteis contados do recebimento da Nota de Autorização de Despesas.
“O prazo de entrega dos bens é de 5 (cinco) dias úteis, contados do(a) recebimento da Nota de Autorização de Despesas – NAD”
Os gêneros alimentícios devem possuir, na data da entrega, prazo de validade remanescente mínimo de 90 dias.
“Os gêneros alimentícios deverão possuir, na data da entrega, prazo de validade remanescente mínimo de 90 (noventa) dias.”
Os bens podem ser rejeitados quando em desacordo com as especificações e devem ser substituídos em até 02 dias úteis da notificação.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis”
Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 dias contados do recebimento provisório.
“Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório”
O transporte, carga, descarga, montagem, acondicionamento e entrega dos kits são de responsabilidade da futura contratada.
“O transporte, carga, descarga, montagem, acondicionamento e entrega dos kits serão de responsabilidade da futura contratada”
Penalidades
O licitante e o contratado infratores sujeitam-se às sanções do art. 156 da Lei 14.133/2021 e dos Arts. 193 a 227 do Decreto Municipal 9.858/2023.
“O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos Arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023”
A multa não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% sobre o valor total do lote ou do contrato.
“A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato”
A multa de mora diária é de até 0,3% sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso até o 30º dia.
“Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega”
A multa pode ser descontada de pagamento devido pela Administração decorrente de outros contratos firmados entre as partes.
“A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública municipal, decorrente de outros contratos firmados entre as partes”
Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
“Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).”
A responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a Administração também se dá na forma da Lei Federal 12.846/2013.
“a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal n.º 9.858, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”
Os esclarecimentos serão respondidos em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
“pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As razões de recurso e contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico.
“As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 9 das Condições Gerais deste Edital;”
O pregoeiro abrirá prazo de até 15 minutos para manifestação de intenção de recorrer.
“O Pregoeiro abrirá prazo de até 15 (quinze) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação.”
A não apresentação das razões recursais no prazo fixado implica decadência do direito de recorrer.
“A não apresentação das razões recursais no prazo fixado implicará a decadência do direito de recorrer.”
Anexos
O edital lista os anexos I a XI, incluindo Termo de Referência, Documentos de Habilitação e Minuta da Ata de Registro de Preços.
“• Anexo I – Termo de Referência; • Anexo II – Documentos de Habilitação; • Anexo III – Modelo de Descritivo da Proposta de Preços;”
O Anexo VI trata dos órgãos/entidades participantes e locais de entrega.
“• Anexo VI – Órgãos/Entidades Participantes e Locais de Entrega;”
O Anexo VII contém a minuta da Ata de Registro de Preços.
“• Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços;”
O Anexo VIII contém a minuta de contrato ou anexo à nota de empenho.
“• Anexo VIII – Minuta de Contrato (ou Anexo à Nota de Empenho);”
O Anexo IX é o modelo de declaração de enquadramento ME/EPP.
“• Anexo IX – Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP.”
O Anexo X é a declaração LGPD e o Anexo XI é o modelo de gestão do contrato.
“• Anexo X – Declaração LGPD. • Anexo XI – Modelo de Gestão do Contrato”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “444.2026.015-EDITAL.pdf” (92 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.