Instauração de procedimento auxiliar de pré-qualificação de pessoas jurídicas interessadas em participar de futura licitação, na modalidade leilão, destinada à alienação onerosa de imóveis públicos para instalação, ampliação ou expansão de empreendimentos no Município de Ibiporã, no âmbito da política municipal de incentivo às atividades econômicas

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ Estado do Paraná Página 9 de 12 Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - CX. Postal, 31 - Fone: (43)3178-8454 - CEP 86.200-000 CNPJ – 76.244.961/0001-03 - IBIPORÃ - PARANÁ observadas as restrições de inalienabilidade, impenhorabilidade, intransferibilidade e finalidade industrial, comercial ou econômica compatível com a autorização legal. 8.5. A outorga da escritura definitiva observará o pagamento integral, o cumprimento das obrigações pactuadas e os demais requisitos da Lei Municipal nº 2.049/2006. No Item 01, a escritura dependerá da satisfação integral da indenização e da consolidação da Matrícula nº 17.603 em nome do Município. No Item 02, a escritura definitiva será única para o conjunto e dependerá da satisfação integral da indenização e da consolidação da Matrícula nº 18.343, além das demais condições aplicáveis, sem prejuízo das hipóteses excepcionais admitidas em lei mediante garantia suficiente. 8.6. Alterações relevantes no processo produtivo, no cronograma, nas projeções ou nas metas que fundamentaram a pré-qualificação e eventual desconto deverão ser previamente justificadas pela adquirente e submetidas à análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e da Comissão Especial Permanente, com decisão final da autoridade competente. 8.7. O descumprimento dos critérios que ensejaram a concessão de desconto sujeitará a adquirente à multa de 10% sobre o valor pago pelo imóvel, composto pela soma do terreno e eventual benfeitoria, além da obrigação de sanar a irregularidade no prazo de 120 dias, observado o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 8.8. O descumprimento de obrigações contratuais ou legais poderá ensejar medidas de rescisão, revogação, anulação, reversão do lote ao patrimônio municipal, recomposição do incentivo ou aplicação de demais sanções previstas na Lei Municipal nº 2.049/2006, no Decreto Municipal nº 084/2019, no Decreto Municipal nº 181/2026, no edital e nos instrumentos celebrados. 09. ANÁLISE DE RISCOS 9.1. Quanto aos imóveis das Matrículas nº 17.603 e nº 18.343, cabe ao Município promover os atos e pagamentos necessários à consolidação registral e manter atualizadas as informações judiciais e registrais. À futura adquirente caberão os riscos de implantação do empreendimento, licenciamento, pagamento do preço e cumprimento das metas e encargos assumidos. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://ibipora.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=9a159f91-21c9-476d-95d8-447f2d0d0c03 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

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