CREDECIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS prestadoras de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas e de imagem para as Unidades de Saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde de Ibiporã e Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas/DGSO, constantes na Tabela SUS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1214/2025 CREDENCIAMENTO Nº 39/2025 – PMI O Município de Ibiporã, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas realizará Chamamento Público para CREDECIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS prestadoras de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas e de imagem para as Unidades de Saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde de Ibiporã e Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas/DGSO, constantes na Tabela SUS, nos termos do Decreto Municipal 011 de 2023, Leis Federais nº 14.133/2023 e 8080/90, Portaria nº 2.567/2016 MS – Ministério da Saúde (D.O.U 19/05/2010) e demais legislações aplicáveis e condições fixadas neste edital e seus anexos. AMPLA CONCORRÊNCIA Acolhimento a partir: 08 h 00 min do dia 24/12/2025 Fim recebimento das propostas ABERTO Início da sessão: 09 h 00 min do dia 15/01/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital 1. ANEXOS: ANEXO I - Termo de Referência; https://ibipora.eloweb.net/portaltransparencia- api/api/files/arquivo/10917255 ANEXO II - Minuta de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços. ANEXO III - Modelo de Declaração UNIFICADA; ANEXO IV - Termo de adesão ao sistema eletrônico de licitações da BNC; ANEXO V - Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP; ANEXO VI - Declaração LGPD; ANEXO VII - Declaração Contendo Informações para Assinatura do Contrato; 2. VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: 2.1. O preço máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais). 3. SISTEMA DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO: 3.1. O credenciamento será realizado por meio do sistema eletrônico de licitações BNC - Bolsa Nacional de Compras . O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o https://bnc.org.br/ 3.2. O edital está disponível na internet , na página do Portal da Transparência do Município de Ibiporã https://ibipora.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes , bem como no endereço eletrônico https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná 3.3. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo dos Licitantes participantes, que pagarão a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o valor máximo de R$ 142,77 , a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa de Nacional de Compras, (anexo IV). 4.1. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico da BNC - Bolsa Nacional de Compras pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.2. RECURSOS E CONTRARRAZÕES: As razões de recurso e as contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no Edital; 4.3. DISPONIBILIDADE DOS AUTOS: No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados na página do Portal da Transparência do Município de Ibiporã: https://ibipora.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes 5. CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO: 5.1. A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais do credenciamento e pelo disposto nos demais anexos do edital. 5.2. A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelos Decretos Municipais n.º 01/2023, 02/2023, 05/2025, 06/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023 13/2023, 15/2023, 611/2025 e, no que couber, o Decreto Municipal nº 135/2023, da Lei Complementar Federal n.º 123/06, bem como as suas alterações. 5.3. Os trabalhos serão conduzidos por Agente de Contratação e equipe de apoio, designados pela Portaria nº 246 /2025 , servidores efetivos do Município de Ibiporã. 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ , inscrito no CNPJ n° 76.244.961/0001-03 , com sede na Avenida dos Estudantes, nº 352, Centro, Paraná – CEP 86.200-000, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação na modalidade CREDENCIAMENTO , forma ELETRÔNICA , objetivando o CREDECIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS prestadoras de serviços de exames laboratoriais de analises clínicas e de imagem para as Unidades de Saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde de Ibiporã e Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas/DGSO, constantes na Tabela SUS. 2. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná 2.1. O presente credenciamento terá vigência por prazo indeterminado, a partir de sua publicação, devendo os interessados anexar a documentação A PARTIR DAS 08:40 DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2026. 2.1.1. Qualquer interessado, que preencha os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, poderá requerer o credenciamento no período de vigência deste edital, que ficará aberto pelo prazo acima estipulado, renováveis por iguais e sucessivos períodos, para inscrição de novos interessados, desde que atendam aos requisitos do chamamento . 2.2. Nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº11/2023 a documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez. 2.2.1. Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 2.3. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento. 2.3.1. A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la exclusivamente por meio eletrônico. 2.3.2. A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso. 2.4. O local para realização dos atos relativos a inscrição para este credenciamento será o sistema eletrônico de licitações BNC - Bolsa Nacional de Compras . O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o (https://bnc.org.br/). 2.5. O Credenciamento Eletrônico será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação através da BNC - Bolsa Nacional de Compras. 3. DO OBJETO 3.1. A presente licitação tem por objeto o CREDECIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS prestadoras de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas e de imagem para as Unidades de Saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde de Ibiporã e Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas/DGSO, constantes na Tabela SUS, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento e seus anexos. 3.2. Os serviços deverão atender rigorosamente a quantidade e exigências técnicas constantes no Termo de Referência. 4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes do presente Credenciamento correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 10 Secretaria Municipal De Saúde Unidade Orçamentária 10.001. Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná Sub Função 302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial Programa 0010 Ibiporã + Saúde Projeto/Atividade 2065 Manutenção Da Gestão Da Assistência Hospitalar Ambulatorial E Procedimentos De Média E Alta Complexi Natureza da Despesa 3.3.90.39.00.00. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Desdobramento 00 00 Fonte de Recurso 303 Saúde - Receitas Vinculadas (L.C. 141/12 - 15%) Órgão 16 Secretaria Municipal De Gestão De Pessoas Unidade Orçamentária 16.001. Departamento De Gestão De Pessoas Função 04 Administração Sub Função 128 Formação De Recursos Humanos Programa 0016 Gestão De Pessoas Projeto/Atividade 2127 Manutenção Da Divisão De Gestão Da Saúde Ocupacional - Dgso Natureza da Despesa 3.3.90.39.00.00. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica Desdobramento 00 00 Fonte de Recurso 1000 Recursos Ordinários (Livres) 5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5.1. O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes: a) Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021; b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações; c) Decretos Municipais n.º 01/2023, 02/2023, 05/2025, 06/2023, 10/2023, 11/2023 , 12/2023 13/2023, 15/2023, 611/2025 e, no que couber o Decreto Municipal nº 135/2023. 6. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1. A participação no credenciamento na forma eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da BNC), exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos. 6.2. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 6.3. Poderão participar desta licitação empresas que: 6.3.1. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital; 6.3.2. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos. 6.4. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE: 6.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 6.4.2. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 6.4.2.1. O impedimento de que trata o item anterior será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 6.4.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 6.4.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.4.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 6.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1° do Artigo 9° da Lei N° 14.133, de 2021. 6.5.1. A vedação de que trata o item anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6.6. Ressalta-se que o não cumprimento desta etapa acarretará a desclassificação da licitante. 7. DO CREDENCIAMENTO 7.1. O licitante deverá estar credenciado na Bolsa Nacional de Compras. 7.2. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 7.2.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 7.2.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 7.2.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Artigo 1° e no inciso III do Artigo 5° da Constituição Federal; 7.2.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7.3. A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei N° 14.133 de 2021, e neste Edital. 7.4. A participação do licitante no Credenciamento Eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento as exigências de habilitação previstas no Edital. 7.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.6. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecido através de empresa associada ou da Bolsa Nacional de Compras, pelo telefone (42) 3026-4550, ou utilize o endereço: [email protected] . 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarimpedidosWeb.aspx) . 8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, seu sócio majoritário e o profissional designado para as atividades, por força do artigo 12 da Lei N° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no relatório de ocorrências impeditivas indiretas. 8.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 8.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação. 8.3. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 8.4. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filiar, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná 8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 8.7. A Habilitação Jurídica deverá ser anexada na plataforma BNC a partir das 08:40 do dia 24/12/2025 e será demonstrada pela apresentação dos seguintes documentos: 8.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.7.2. Os documentos de habilitação jurídica deverão ser acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 8.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência. 8.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição de ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. 8.7.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971. 8.7.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. 8.8. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será demonstrada pela apresentação dos documentos abaixo: 8.8.1. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.8.2. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 8.8.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros; 8.8.4. Prova de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440/2011; 8.8.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante; 8.8.6. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante. 8.9. A Qualificação Econômico-Financeira exigirá a apresentação do seguinte documento: 8.9.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná 8.10. A Qualificação Técnico Profissional exigirá a apresentação dos seguintes documentos, nos termos do Artigo 67 da Lei N° 14.133/2021: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); Alvará de Licença Sanitária vigente; b) Comprovação de Registro da empresa no Conselho Regional de Farmácia e Bioquímica ou de Biomedicina, comprovando que a licitante encontra-se com suas obrigações em dia perante o referido Conselho; c) Declaração, emitida pelo representante legal da empresa, relacionando os profissionais que compõe o quadro da empresa, indicando, entre eles, 01 responsável técnico; d) Comprovante de Registro no Conselho Regional de Farmácia e Bioquímica ou de Biomedicina, para cada profissional relacionado, comprovando que os profissionais estão em dia com suas obrigações perante o Conselho; e) Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS; f) Deverá ser comprovado o vínculo entre os profissionais relacionados e a empresa credenciada, caso eles não constem no registro da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia e Bioquímica ou de Biomedicina. Caso os profissionais relacionados não constem no respectivo Registro, o vínculo poderá ser comprovado através de apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante com CONTRATANTE, do contrato social da proponente em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho em que conste o profissional como responsável técnico ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional. 8.9.1. A documentação de qualificação técnica será analisada por profissional indicado pela secretaria requisitante. 8.11. Deverá ainda, apresentar as seguintes declarações: 8.11.1. Declaração subscrita pelo representante legal, assegurando o cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo do ANEXO III deste Edital; 8.11.2. Declaração subscrita pelo representante legal, de que manterá durante a vigência do contrato a proibição constante do inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal, conforme modelo constante no ANEXO III ; 8.11.3. Declaração subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do ANEXO III deste Edital; 8.11.4. Declaração subscrita que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição, conforme modelo de declaração conjunta do ANEXO III , deste Edital. 8.11.5. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Artigo 1° e no inciso III do Artigo 5° da Constituição Federal, conforme modelo de Declaração Conjunta do ANEXO III , deste Edital;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná 8.12. As microempresas (ME) e/ou empresas de pequeno porte (EPP), qualificadas como tais, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar N° 123/2006, deverão apresentar juntamente com os demais documentos relativos a habilitação, declaração (modelo livre) assinada pelo contador responsável da empresa, sob as penas da Lei, indicando que a empresa participante está enquadrada como Microempresa (ME) e/ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) , acompanhada da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial jurisdicionada a sede da licitante. Ambos os documentos deverão ter data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada no item 01 deste edital, sob pena de perda dos benefícios estatuídos pela Lei Complementar nº 123/2006. 8.13. A existência de restrição relativamente a regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 8.13.1 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9. DOS RECURSOS 9.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no Artigo 164 e 165 da Lei N° 14.133/2021. 9.2. O prazo recursal é de 5 (cinco) dias úteis , contados da data de publicação da decisão. 9.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 9.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 15 (quinze) minutos , sob pena de preclusão; 9.3.1.1. O Agente de Contratação informará via Chat na plataforma BNC, o momento de abertura para manifestação da intenção de recorrer. 9.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado no dia subsequente ao do pronunciamento da decisão. 9.4. Os recursos deverão ser protocolados na Plataforma BNC nos prazos previstos. 9.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9.7. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação. 9.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Estado do Paraná 10.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, via plataforma BNC. 10.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 10.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado. 11. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 11.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado em Diário Oficial e estará permanentemente disponível no Portal da Transparência do Município de Ibiporã e no Portal Nacional de Contratações Públicas. 12. DA CONTRATAÇÃO 12.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no Artigo 95 da Lei nº 14.133/2021. 12.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei N° 14.133/2021, e no edital de credenciamento. 12.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis. 12.3.1. O prazo de que trata o item 12.3. poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 12.4. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021. 12.5. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no Artigo 124 da Lei N° 14.133/2021. 12.6. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 13. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 13.1. A contratação não garante à CONTRATADA a garantia da prestação dos serviços. 13.2. Os credenciamentos obedecerão a necessidade da administração e, serão credenciados de acordo com a demanda, os profissionais aptos durante o prazo de vigência deste edital, pela ordem de recebimento dos documentos, da seguinte maneira: a) Convocações gerais dos credenciados serão realizadas através de rodízios para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, observando-se sempre o critério de rotatividade, e excluída a vontade da Administração Pública na determinação da demanda por credenciado. No primeiro momento será realizado sorteio para definição da ordem da prestação do serviço. b) A prestação do serviço laboratorial nos feriados de Natal e Ano Novo serão realizados em forma de revezamento desde que haja mais um Laboratório Credenciado.