Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de fornecimento de refeições (nas modalidades self-service e marmitas) e bebidas não alcoólicas, a serem fornecidas em estabelecimentos que possuam sede ou estrutura operacional apta ao atendimento no Município de Icaraíma e no Distrito de Porto Camargo, com o objetivo de atender aos servidores das Secretarias Municipais que atuam em regime de plantão, em atividades externas, campanhas e na manutenção de serviços urbanos e rurais

1 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Credenciamento n.º 001/2026 Chamamento Público n° 001/2026 Inexigibilidade n.º 009/2026 Processo Administrativo nº 029/2026 1. DO PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE ICARAÍMA – Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o art. 74, inciso IV, e art. 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como com o Decreto Municipal nº 7.520/2025, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO , na forma de inexigibilidade, visando à contratação de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de refeições (sistema self-service e marmitex) e bebidas não alcoólicas, destinadas ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. Em conformidade com o art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente edital de chamamento público permanecerá disponível no sítio eletrônico oficial do Município de Icaraíma ( www.icaraima.pr.gov.br ), permitindo o cadastramento permanente de novos interessados durante sua vigência. 1.3. O presente credenciamento será conduzido pela comissão de contratação especialmente instituída pelo Decreto n. 7.060/2024de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Município e Jornal Umuarama Ilustrado, em 10/04/2024. 2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhados, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço: [email protected] , a partir da data de publicação deste edital, permanecendo aberto durante toda a sua vigência. 2.1.1. Qualquer informação sobre este credenciamento poderá ser obtida junto ao Departamento de Licitações, pelo telefone (44) 3665-8000 ou através do e-mail [email protected] . 2.2. A análise dos documentos dos interessados será realizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da documentação, sendo o resultado publicado no órgão oficial do Município. 2.3. O credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste edital, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do §3º do art. 4º do Decreto Municipal nº 7.520/2025. 2.3.1. Durante o período de vigência, será permitido o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo. 2.4. Os interessados deverão encaminhar o TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o e-mail [email protected] , com o título: Requerimento de Credenciamento – Edital nº 001/2026 – Inexigibilidade nº 009/2026. 2.5. As informações prestadas no ato da inscrição, bem como a documentação apresentada, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos para participação no credenciamento. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do presente chamamento público os interessados que satisfaçam, integralmente, as condições de credenciamento dispostas neste edital. 3.2. Os interessados deverão proceder, antes do envio da documentação, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando, quando necessário, esclarecimentos por e-mail. 3.3. A participação no credenciamento implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus anexos e da legislação aplicável, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior.

2 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br 3.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, a Comissão de Contratação designada verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme previsto na legislação vigente, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ; c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU; d) Cadastro de impedidos mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. 3.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, nos termos da legislação vigente. 3.5.1. Caso conste na consulta a existência de ocorrências impeditivas indiretas, a Comissão diligenciará para verificar eventual tentativa de burla. 3.5.2. A verificação poderá considerar vínculos societários, objeto social, histórico de atuação e outros elementos pertinentes. 3.5.3. O interessado será previamente intimado para manifestação antes de eventual inabilitação. 3.6. Não serão admitidas participar do presente credenciamento: a) Empresas impedidas nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; b) Pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo com agente público que atue na licitação ou na gestão do contrato, nos termos da legislação vigente; c) Empresas do mesmo grupo econômico que possam comprometer a competitividade ou a isonomia; d) Empresas que possuam sócio vinculado a empresa declarada inidônea; e) Servidor público do Município ou empresa da qual participe; f) Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de contratar com a Administração Pública; g) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 3.7. A observância das vedações é de inteira responsabilidade do participante, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento. 4. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 4.1. As despesas decorrentes do presente processo, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 02 GOVERNO MUNICIPAL Un Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Código Especificação Despesa Esfera Fonte 04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Un Orçamentária: 03.001 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Código Especificação Despesa Esfera Fonte 04.128.0003.2.007 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 42 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Un Orçamentária: 03.002 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO Código Especificação Despesa Esfera Fonte

3 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br 04.122.0003.2.008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 59 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Un Orçamentária: 04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Código Especificação Despesa Esfera Fonte 04.121.0003.2.009 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PLANEJAMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 75 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 05 SECRETARIA DA FAZENDA Un Orçamentária: 05.001 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ. Código Especificação Despesa Esfera Fonte 04.129.0004.2.010 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 87 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 05 SECRETARIA DA FAZENDA Un Orçamentária: 05.002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA Código Especificação Despesa Esfera Fonte 04.123.0004.2.011 MAN. DAS DIVISÃO DE FAZENDA, CONTAB. E TESOURARIA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO Un Orçamentária: 06.001 DIVISÃO DE OBRAS Código Especificação Despesa Esfera Fonte 15.451.0005.2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 137 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO Un Orçamentária: 06.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS Código Especificação Despesa Esfera Fonte 15.452.0005.2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 154 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO Un Orçamentária: 06.003 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL

4 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br Código Especificação Despesa Esfera Fonte 26.782.0006.2.019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 171 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE Un Orçamentária: 08.003 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES Código Especificação Despesa Esfera Fonte 27.812.0018.2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE ESPORTES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 505 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 09 SECRET. AGRICULTURA Un Orçamentária: 09.001 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA Código Especificação Despesa Esfera Fonte 20.608.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 523 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO Un Orçamentária: 10.001 GABINETE DA SECRETARIA Código Especificação Despesa Esfera Fonte 22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 537 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL Un Orçamentária: 11.001 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL Código Especificação Despesa Esfera Fonte 08.122.0022.2.063 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 549 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL Un Orçamentária: 11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Código Especificação Despesa Esfera Fonte 08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 558 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

5 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br Un Orçamentária: 11.003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Código Especificação Despesa Esfera Fonte 08.241.0027.2.077 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 579 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL Un Orçamentária: 11.004 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE Código Especificação Despesa Esfera Fonte 08.243.0028.6.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 584 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL Un Orçamentária: 11.005 CONSELHO TUTELAR Código Especificação Despesa Esfera Fonte 08.122.0028.6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 607 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Un Orçamentária: 13.001 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Código Especificação Despesa Esfera Fonte 18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 621 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Un Orçamentária: 13.002 DIVISÃO DE TURISMO Código Especificação Despesa Esfera Fonte 27.813.0032.2.145 MANUTENÇÃO DO TURISMO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 630 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres) Órgão: 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Un Orçamentária: 13.003 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE Código Especificação Despesa Esfera Fonte 18.541.0020.2.155 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 640 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 1000 Recursos Ordinários (Livres)

6 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Un Orçamentária: 14.001 DIVISÃO DE CULTURA Código Especificação Despesa Esfera Fonte 13.392.0034.2.150 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 653 Fiscal 1000 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 303 SAÚDE - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente Órgão: 07 SECRETARIA DE SAÚDE Un Orçamentária: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE Código Especificação Despesa Esfera Fonte 10.122.0038.2.170 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SECRETARIA DE SAUDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 189 Fiscal 303 10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 216 Fiscal 303 10.302.0009.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 250 Fiscal 303 10.301.0009.2.123 MANUTENÇÃO DA FÁRMACIA BÁSICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 285 Fiscal 303 10.304.0012.2.032 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 307 Fiscal 303 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 360 - ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADRÃO TCE 494) Órgão: 07 SECRETARIA DE SAÚDE Un Orçamentária: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE Código Especificação Despesa Esfera Fonte 10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 219 Fiscal 360 10.303.0009.2.123 MANUTENÇÃO DA FÁRMACIA BÁSICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 286 Fiscal 360 10.304.0012.2.032 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 308 Fiscal 360 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 494 - BLOCO DE CUTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE Órgão: 07 SECRETARIA DE SAÚDE Un Orçamentária: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE Código Especificação Despesa Esfera Fonte 10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 221 Fiscal 494 10.302.0009.2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 252 Fiscal 494 10.304.0012.2.032 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 309 Fiscal 494 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL

7 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br FONTE: 510 TAXA DO Exercício DE PODER DE POLICIA Órgão: 07 SECRETARIA DE SAÚDE Un Orçamentária: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE Código Especificação Despesa Esfera Fonte 10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 224 Fiscal 510 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 511 TAXA DO Exercício DE PRESTACAO DE SERVIÇOS Órgão: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO Un Orçamentária: 06.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS Código Especificação Despesa Esfera Fonte 15.452.0005.2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 153 Fiscal 511 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL FONTE: 934BLOCO FIN. PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS Órgão: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL Un Orçamentária: 11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Código Especificação Despesa Esfera Fonte 08.244.0022.2.149 MANUTENÇÃO BLOCO FINANC. DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 571 Fiscal 934 5 . DO OBJETO 1. Const i tui objeto do presente processo o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas do ramo alimentício para o fornecimento de refeições prontas (sistema self - service e marmitex) e bebidas não alcoólicas, a serem fornecidas em estabelecimentos localizados no Município de I caraíma/PR e no Distrito de Porto Camargo, destinadas ao atendimento de servidores municipais em deslocamento, em atividades externas, campanhas institucionais ou em regime de plantão, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 5.2. O pre sente chamamento público enquadra - se na hipótese prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, caracterizando - se como contratação paralela e não excludente, permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas ne ste Edital. 5.3. Os serviços compreendem: a) fornecimento de refeições no sistema self - service; b) fornecimento de marmitex acondicionadas para consumo externo; c) fornecimento de bebidas não alcoólicas (água, refrigerantes e similares); conforme especific ações técnicas e valores definidos no Termo de Referência. 5.4. Os serviços serão prestados conforme a demanda da Administração, não havendo garantia de consumo mínimo, sendo os pagamentos realizados de acordo com a efetiva utilização dos serviços. 5.5. Os serviços deverão ser prestados nas dependências do estabelecimento credenciado ou mediante entrega, conforme a necessidade da Administração, devendo a empresa dispor de estrutura física, equipamentos, insumos e pessoal suficientes à adequada execução. 5.6 . Os serviços deverão observar rigorosamente as normas sanitárias vigentes, garantindo qualidade, higiene e segurança alimentar, conforme exigências dos órgãos competentes. 5.7. O atendimento ocorrerá mediante requisição ou autorização formal emitida pela Administração, sendo vedado o fornecimento a pessoas não autorizadas. 5.8. Os quantitativos previstos possuem caráter estimativo, podendo ser ajustados conforme a necessidade da Administração, observada a disponibilidade orçamentária.

8 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br 5.9. Os credenciados farão jus apenas aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados e devidamente autorizados. 5.10. É de responsabilidade exclusiva da credenciada: a) fornecimento de insumos; b) disponibilização de pessoal qualificado; c) cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais; d) garantia da qualidade, acondicionamento e conservação dos alimentos; e) observância das normas sanitárias e de segurança alimentar. 5.11. É vedada a cobrança de qualquer valor adicional ao usuário ou à Administração além dos valores fixados no processo de credenciamento. 6. DA CLASSIFICAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO: 6.1. O interessado que atender integralmente às exigências deste Edital será habilitado e credenciado. 6.2. A análise da documentação terá caráter exclusivamente habilitatório, não havendo classificação, disputa ou ordem de preferência entre os participantes. 6.3. Todos os interessados que atenderem às exigências serão credenciados, observado o caráter não excludente do procedimento. 6.4. A utilização dos estabelecimentos credenciados ocorrerá de forma descentralizada, conforme a demanda das Secretarias Municipais, observados critérios de conveniência administrativa, localização, economicidade e interesse público. 6.5. A distribuição da demanda observará, sempre que possível, sistema de rodízio entre os credenciados aptos, podendo considerar, de forma justificada: a) localização do estabelecimento; b) disponibilidade e capacidade de atendimento; c) natureza da demanda; d) eficiência e economicidade; e) interesse público devidamente motivado. 6.6. Quando aplicável, a escolha do estabelecimento poderá ocorrer pelo usuário/beneficiário do serviço, desde que observada a disponibilidade dos credenciados e as diretrizes da Administração. 6.7. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo a habilitação de novos interessados a qualquer tempo. 6.8. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, sendo a utilização condicionada à necessidade da Administração. 6.9. Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa poderá ser descredenciada, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 6.10. As solicitações de credenciamento serão analisadas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da documentação. 6.11. A prestação dos serviços dependerá de requisição formal emitida pela Administração. 6.12. O credenciamento não garante contratação imediata nem volume mínimo de demanda. 7. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 7.1. Os documentos para habilitação no presente credenciamento são os que seguem abaixo: 7.1.1 Habilitação Jurídica (original ou fotocópia autenticada) a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório competente, acompanhado de suas alterações ou da respectiva consolidação; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, quando se tratar de MEI. 7.1.1.1. Os documentos acima deverão estar atualizados e compatíveis com o objeto da contratação. 7.1.2 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

9 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 7.1.3 Qualificação Técnica Somente serão habilitados os interessados que comprovarem aptidão para execução dos serviços mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Alvará sanitário vigente; b) Comprovação de aptidão mediante atestado, contrato, nota fiscal ou documento equivalente; c) Declaração de que atende às normas sanitárias e possui condições adequadas para execução dos serviços. d) Alvará de funcionamento vigente, expedido pelo órgão competente do local onde será prestado o serviço 7.1.4 Disposições Gerais sobre a Habilitação 7.1.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou, quando possível, por meio eletrônico que permita a verificação de autenticidade. 7.1.4.2. As certidões deverão estar válidas na data da solicitação de credenciamento, devendo ser mantidas atualizadas durante toda a vigência do credenciamento. 7.1.4.3. Na ausência de prazo de validade nas certidões, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão. 7.1.4.4. As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem restrição na regularidade fiscal terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogável por igual período, nos termos da legislação vigente. 7.1.4.5. A Comissão de Contratação poderá realizar diligências para esclarecer dúvidas, complementar informações ou verificar a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos da legislação aplicável. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO: 8.1. Os documentos necessários à habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 8.2. Na análise da documentação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 8.3. A Comissão poderá realizar consultas eletrônicas em bases oficiais para verificação da autenticidade dos documentos apresentados, bem como para confirmação de informações prestadas pelos interessados. 8.4. A ausência de documento que comprove condição preexistente à data da solicitação de credenciamento poderá ser suprida por meio de diligência, desde que não implique inclusão de informação inexistente à época. 8.5. Poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações ou complementações da documentação apresentada, visando à adequada instrução do processo. 8.6. Estando a documentação completa e regular, o interessado será considerado habilitado e apto ao credenciamento. 8.7. Serão credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às exigências deste Edital, observado o caráter não excludente do procedimento. 9. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO: 9.1. Ao efetivar o credenciamento, o interessado declara concordância integral e irretratável com todos os termos deste Edital e seus anexos. 9.2. Será considerado habilitado o interessado que apresentar a documentação exigida em conformidade com as disposições deste Edital, após análise da Comissão de Contratação.

10 de 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 E-mail: [email protected] - www.icaraima.pr.gov.br 9.3. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, a qual ocorrerá a exclusivo critério da Administração, observadas as necessidades das Secretarias Municipais, a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira. 10. DO JULGAMENTO: 10.1. Os documentos protocolados serão analisados no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Comissão de Contratação. 10.1.1. Na hipótese de necessidade de diligência ou complementação documental, o prazo poderá ser suspenso até o atendimento da solicitação pelo interessado. 10.2. Caso necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações ou complementações da documentação apresentada, fixando-se prazo razoável para atendimento. 10.3. Concluída a análise e estando o interessado habilitado, o Município o convocará, por meio de e- mail, para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. 10.4. O Termo de Credenciamento será encaminhado ao interessado por meio eletrônico, podendo ser devolvido: a) em formato eletrônico, devidamente assinado; b) em formato físico, mediante entrega ou comparecimento presencial . 10.5. O não atendimento à convocação no prazo estabelecido será interpretado como desistência do credenciamento, salvo justificativa devidamente aceita pela Administração. 10.6. O resultado da habilitação e do credenciamento será publicado no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial, garantindo a publicidade e transparência do procedimento. 10.7. É vedada a transferência ou cessão, total ou parcial, do objeto deste credenciamento a terceiros, sem prévia e expressa anuência da Administração. 11. DO RECURSO 11.1. A interposição de recurso observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 11.2. O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata. 11.3. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico ao endereço [email protected] ou protocolados na sede da Prefeitura Municipal de Icaraíma/PR. 11.4. Recebido o recurso, a Comissão de Contratação poderá, no prazo de até 03 (três) dias úteis: a) reconsiderar sua decisão; ou b) encaminhá-lo à autoridade superior, devidamente instruído. 11.5. A autoridade competente deverá proferir decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 11.7. Os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.8. O recurso terá efeito suspensivo quanto ao ato recorrido, até decisão final da autoridade competente, quando puder resultar em prejuízo à competitividade ou à isonomia do procedimento. 12 . DOS PRAZOS 12.1. O requerimento de credenciamento poderá ser apresentado a qualquer tempo durante a vigência do edital. 12.2. O prazo de vigência do chamamento público será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Administração. 12.2.1. Durante a vigência, será permitido o cadastramento permanente de novos interessados. 12.3. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observado o limite legal e a