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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria pedagógica, jurídica e administrativa para a elaboração, orientação, coordenação e consoli-dação do novo Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036) do Município de Icaraíma/PR, em ali-nhamento ao novo Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026.
A presente contratação fundamenta-se na imperiosa necessidade de adequação do planejamento educacional do Município de Icaraíma-Pr, às diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pela Lei Federal nº 15.388/2026 (Novo Plano Nacional de Educação - PNE). O artigo 34 da referida lei impõe aos entes federados o prazo peremptório de 15 (quinze) meses para a adequação ou elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de Educação. A adequação do PME mostra-se necessária para assegurar o alinhamento do planejamento educacional municipal às diretrizes, objetivos, metas e estratégias nacionais, bem como para orientar a formulação e execução das políticas públicas educacionais do Município para o próximo decênio, em observância ao regime de colaboração entre os entes federativos. Ademais, constatou-se, após diagnóstico interno, que o quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação não dispõe de equipe multidisciplinar dimensionada e com expertise técnico-científica específica nas áreas necessárias à condução integral do processo de elaboração do PME, incluindo planejamento educacional, análise de dados e indicadores, legislação educacional e gestão participativa, sem prejuízo das atividades rotineiras da rede municipal de ensino.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria pedagógica, jurídica e administrativa para a elaboração, orientação, coordenação e consoli-dação do novo Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036) do Município de Icaraíma/PR, em ali-nhamento ao novo Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026.
- Informações complementares
- A presente contratação fundamenta-se na imperiosa necessidade de adequação do planejamento educacional do Município de Icaraíma-Pr, às diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pela Lei Federal nº 15.388/2026 (Novo Plano Nacional de Educação - PNE). O artigo 34 da referida lei impõe aos entes federados o prazo peremptório de 15 (quinze) meses para a adequação ou elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de Educação. A adequação do PME mostra-se necessária para assegurar o alinhamento do planejamento educacional municipal às diretrizes, objetivos, metas e estratégias nacionais, bem como para orientar a formulação e execução das políticas públicas educacionais do Município para o próximo decênio, em observância ao regime de colaboração entre os entes federativos. Ademais, constatou-se, após diagnóstico interno, que o quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação não dispõe de equipe multidisciplinar dimensionada e com expertise técnico-científica específica nas áreas necessárias à condução integral do processo de elaboração do PME, incluindo planejamento educacional, análise de dados e indicadores, legislação educacional e gestão participativa, sem prejuízo das atividades rotineiras da rede municipal de ensino.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 31.000,00
- Valor homologado
- R$ 31.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE ICARAIMA
- CNPJ do órgão
- 76.247.337/0001-60
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Processo
- 71/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Número de controle PNCP
- 76247337000160-1-000067/2026
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