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Inexigibilidade nº 17/2026Recebendo propostas

Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da exclusividade de fornecimento.

MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI · Alto Piquiri/PR

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O que estão comprando
Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
O PNCP não informa o prazo; confira no edital.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O edital completo

O que está sendo comprado

Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da exclusividade de fornecimento.

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de material gráfico educativo destinado à realização da Campanha Agosto Lilás, promovida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. A campanha integra as ações permanentes de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando disseminar informações sobre direitos, formas de prevenção, canais de denúncia e rede de proteção às mulheres em situação de violência. A distribuição das cartilhas educativas durante as atividades da campanha constitui importante instrumento de orientação da população, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres e promovendo ações socioeducativas junto à comunidade. Conforme documentação apresentada, a obra "A Mulher e o Direito de Viver sem Violência" (ISBN nº 978-85-9562-031-5) possui edição e comercialização exclusiva da Editora Amigos da Natureza Ltda., situação comprovada por Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, válida até 29/11/2026. Dessa forma, a contratação poderá ser enquadrada, em tese, na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento, sem prejuízo da análise jurídica e da regular instrução processual.

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Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da exclusividade de fornecimento.
Informações complementares
A presente contratação tem por finalidade a aquisição de material gráfico educativo destinado à realização da Campanha Agosto Lilás, promovida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. A campanha integra as ações permanentes de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando disseminar informações sobre direitos, formas de prevenção, canais de denúncia e rede de proteção às mulheres em situação de violência. A distribuição das cartilhas educativas durante as atividades da campanha constitui importante instrumento de orientação da população, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres e promovendo ações socioeducativas junto à comunidade. Conforme documentação apresentada, a obra "A Mulher e o Direito de Viver sem Violência" (ISBN nº 978-85-9562-031-5) possui edição e comercialização exclusiva da Editora Amigos da Natureza Ltda., situação comprovada por Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, válida até 29/11/2026. Dessa forma, a contratação poderá ser enquadrada, em tese, na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento, sem prejuízo da análise jurídica e da regular instrução processual.
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 3.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI
CNPJ do órgão
76.247.352/0001-08
Unidade compradora
Unidade administrativa
Processo
60/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Número de controle PNCP
76247352000108-1-000076/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI, em Alto Piquiri (PR), publicou inexigibilidade nº 17/2026 para Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da exclus…. O valor total estimado é de R$ 3 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76247352000108-1-000076/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).