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Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da exclusividade de fornecimento.
A presente contratação tem por finalidade a aquisição de material gráfico educativo destinado à realização da Campanha Agosto Lilás, promovida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. A campanha integra as ações permanentes de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando disseminar informações sobre direitos, formas de prevenção, canais de denúncia e rede de proteção às mulheres em situação de violência. A distribuição das cartilhas educativas durante as atividades da campanha constitui importante instrumento de orientação da população, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres e promovendo ações socioeducativas junto à comunidade. Conforme documentação apresentada, a obra "A Mulher e o Direito de Viver sem Violência" (ISBN nº 978-85-9562-031-5) possui edição e comercialização exclusiva da Editora Amigos da Natureza Ltda., situação comprovada por Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, válida até 29/11/2026. Dessa forma, a contratação poderá ser enquadrada, em tese, na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento, sem prejuízo da análise jurídica e da regular instrução processual.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da exclusividade de fornecimento.
- Informações complementares
- A presente contratação tem por finalidade a aquisição de material gráfico educativo destinado à realização da Campanha Agosto Lilás, promovida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. A campanha integra as ações permanentes de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando disseminar informações sobre direitos, formas de prevenção, canais de denúncia e rede de proteção às mulheres em situação de violência. A distribuição das cartilhas educativas durante as atividades da campanha constitui importante instrumento de orientação da população, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres e promovendo ações socioeducativas junto à comunidade. Conforme documentação apresentada, a obra "A Mulher e o Direito de Viver sem Violência" (ISBN nº 978-85-9562-031-5) possui edição e comercialização exclusiva da Editora Amigos da Natureza Ltda., situação comprovada por Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, válida até 29/11/2026. Dessa forma, a contratação poderá ser enquadrada, em tese, na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento, sem prejuízo da análise jurídica e da regular instrução processual.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 3.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI
- CNPJ do órgão
- 76.247.352/0001-08
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Processo
- 60/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Número de controle PNCP
- 76247352000108-1-000076/2026
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