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Dispensa nº 39/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços destinados à realização de viagem turística para 50 (cinquenta) estudantes de escola pública, beneficiários do Programa Paraná Mais Viagem, com destino a Curitiba, Morretes e Antonina, no período de 15 a 17 de outubro de 2026, incluindo transporte rodoviário, hospedagem, alimentação, companhamento de guias de turismo, seguro viagem, ingressos e demais serviços necessários à execução do roteiro, conforme Termo de Convênio nº 040/2026 e respectivo Plano de Trabalho.

MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI · Alto Piquiri/PR

Valor estimado
R$ 64.000,00
Situação
Encerrou em 09/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços destinados à realização de viagem turística para 50 (cinquenta) estudantes de escola pública, beneficiários do Programa Paraná Mais Viagem, com destino a…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 09/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo dispensa com disputa. Como participar

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O edital completo

“EDITAL.pdf”, 59 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Ata e contratação

No edital: Aviso de contratação direta dispensa eletrônica: nº 39/2026 – pmap processo administrativo n° 87/2026 para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual

O MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI , Estado do Paraná, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, que realizará a contratação direta via DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE , nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, das Leis Complementares nº 123/06, 147/2014 e 155/2016, Decreto Municipal nº 2.491/2026 e demais legislações aplicáveis e das exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

1. Da contratação

1.1OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços destinados à realização de viagem turística para 50 (cinquenta) estudantes de escola pública, beneficiários do Programa Paraná Mais Viagem, com destino a Curitiba, Morretes e Antonina, no período de 15 a 17 de outubro de 2026, incluindo transporte rodoviário, hospedagem, alimentação, companhamento de guias de turismo, seguro viagem, ingressos e demais serviços necessários à execução do roteiro, conforme Termo de Convênio nº 040/2026 e respectivo Plano de Trabalho.

1.2RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS: de 03/10/2026 às 07h30min até 09/09/2026 às 07h50min.

Disputa e lances

No edital: 1.3 Data e horário de início da fase de disputa de preços: 09/09/2026 às

08h00min.

1.4 Horário de encerramento de disputa: 09/09/2026 às 14h00min.

1.5DURAÇÃO DA DISPUTA: 06 (seis) horas.

1.6CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote.

1.7VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

1.8LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE DISPUTA: https://www.bll.org.br.

1.9REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília/DF.

1.10 Informações:

1.10.1Eventuais esclarecimentos poderão ser fornecidos diretamente na Diretoria de Licitações e Contratos, situada na Rua Santos Dumont, nº 341, centro – Alto Piquiri-Pr ou por meio do Telefone (44) 3656-8000.

1.10.2Para acompanhar a presente contratação, o proponente deverá acessar o site https://www.bllcompras.com – Acesso Público – Promotor Alto Piquiri.

Disposições finais

No edital: 1.11 Disposições preliminares:

1.11.1A Dispensa será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, por meio do Sistema de Dispensa, na Forma Eletrônica (licitações) da BLL COMPRAS.

1.11.2Os trabalhos serão conduzidos por SERVIDOR RESPONSÁVEL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI – designado pela autoridade competente, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo constante da página eletrônica da BLL COMPRAS (www.bll.org.br).

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação

2.1"A presente contratação observará o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para ME/EPP e equiparados, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto Municipal nº 2.491/2026.

2.2 Da Abrangência e Opção de Contratação: A definição do benefício aplicável a este certame

fundamenta-se na fase de planejamento e pesquisa de mercado, conforme a opção assinalada abaixo:  [ ] OPÇÃO 1: LICITAÇÃO EXCLUSIVA LOCAL (Alto Piquiri): Aplicável a itens/lotes de até R$ 80.000,00, com participação restrita a MEIs, MEs e EPPs sediadas no município, em razão da existência de no mínimo 3 fornecedores locais competitivos (Art. 6º e 10º, I do Decreto Municipal nº 2.491/2026).

 [ ] OPÇÃO 2: LICITAÇÃO EXCLUSIVA REGIONAL (AMERIOS): Aplicável a itens/lotes de até R$ 80.000,00, com participação restrita a MEIs, MEs e EPPs sediadas nos municípios da AMERIOS, em razão da insuficiência de fornecedores locais, mas existência de no mínimo 3 regionais (Art. 6º e 10º, I do Decreto Municipal nº 2.491/2026).

 [X] OPÇÃO 3: TRATAMENTO DIFERENCIADO (Prioridade de 10%): Aplicável quando a licitação for de ampla participação. Neste caso, as MEIs, MEs e EPPs sediadas localmente ou regionalmente (Decreto Municipal nº 2.491/2026) terão prioridade de contratação sempre que suas propostas forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à melhor proposta válida, desde que o edital não preveja margem distinta (Art. 9º, inciso I de ambos os decretos).

2.3 Da Hierarquia de Preferência: Em qualquer das opções acima, ocorrendo empate ficto entre uma

empresa local (Alto Piquiri) e uma regional (AMERIOS), a preferência absoluta de contratação será da empresa local , conforme o Parágrafo Único do Art. 9º de ambos os decretos municipais.

2.4 Da Justificativa: A opção assinalada visa ao cumprimento dos objetivos de desenvolvimento

econômico local/regional, fomento ao associativismo e fortalecimento dos arranjos produtivos da região de Entre Rios, respeitados os critérios de vantajosidade e competitividade."

2.5Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no endereço https:// (www.bll.org.br), para acesso ao sistema e operacionalização;

2.6A administração pública municipal não se responsabiliza por problemas técnicos que inviabilizem o cadastro do fornecedor na plataforma bll compras a tempo de participar da contratação, bem como por orientar o sistema. Deste modo, recomenda se que os interessados em participar da presente contratação, efetuem o cadastro o mais breve possível, de modo a evitar transtornos por questões relativas à internet ou à incompatibilidade de hardware, software ou quaisquer outras questões que possam prejudicar a participação do proponente. Em caso de dúvida, o proponente deverá contato diretamente com a plataforma bll compras.

2.7O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada – diretamente ou por seu representante – no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do processo a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.8Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

2.8.1Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu (s) anexo (s);

2.8.2Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.8.3Que se enquadrem nas seguintes vedações:

a)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável;

c)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

g)Equiparam-se aos autores do projeto, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

h)Aplica-se o disposto no item “c)” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.

2.8.4Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

2.9Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16, da Lei nº14.133/21.

2.9.1Em sendo permitida a participação de cooperativas, poderão ser estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Do ingresso na dispensa eletrônica e do cadastramento da proposta inicial

3.1O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca/modelo do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do processo.

3.2.1A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.3Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam o Contratado.

3.4Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

3.4.1Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

3.6Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

3.7A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe no Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.8Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

3.9Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).

3.9.1Feita essa opção, os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.

3.9.1.1Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;

3.9.2O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assume valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

3.9.3O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4. Fases de lances

4.1A partir da data e do horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste instrumento.

4.2Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

4.2.1O lance deverá ser ofertado pelo valor total lote.

4.3O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

4.3.2O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é sem limites, podendo ser estipulado pelo servidor responsável, no ato do certame.

4.4Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5Durante a sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do participante.

4.6No caso de desconexão com o servidor responsável, no decorrer da etapa competitiva da Dispensa, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes para a recepção dos lances.

4.7Caso o participante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.8Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.8.1O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

Como a proposta é julgada

No edital: 5. Do julgamento das propostas de preço

5.1Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haverá negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

5.2.2A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

5.2.3Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do processo de dispensa eletrônica.

5.3Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta adequada ao último lance, se necessário, de documentos complementares, no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos, após encerramento do certame.

5.4O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.5Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.5.1Contiver vícios insanáveis;

5.5.2Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.5.3Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

5.5.4Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.5.5Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.6Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

5.6.1For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços – global ou unitário – simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.6.2Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

5.7Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

5.8Erros no preenchimento da planilha (quando for o caso) não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja major ação do preço.

5.8.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5.8.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção, a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.9Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.10Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.11Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.12Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observando o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

Habilitação

No edital: 6. Da habilitação

6.1Habilitação imediata dos Arrematantes

6.1.1Os participantes encaminharão os documentos de habilitação exigidos, exclusivamente por meio do sistema, devendo realizar upload dos documentos relacionados nos itens 6.2 a 6.5 deste aviso, no cadastramento da proposta, que servirão para adjudicação, bem como para justificativa de possíveis desclassificações.

6.1.2Quando um item for arrematado, o servidor responsável realizará a conferência da documentação para comprovação da habilitação.

6.1.3Caso o participante não tenha realizado o procedimento exigido no item 6.1.1, este será considerada inabilitado.

6.1.3.1Esses documentos só estarão disponíveis aos participantes, após o encerramento da disputa da Dispensa.

Habilitação jurídica

No edital: 6.2 Habilitação jurídica:

a)Para Empresário Individual: Registro Comercial, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b)Para Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

c)Para Sociedade Cooperativa: Ata de fundação e Estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

d)Para Sociedades Civis: Ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício;

e)Para Sociedades Comerciais: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial (cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado);

f)Para Sociedades por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

6.2.1Nas hipóteses das alíneas “e” e “f”, caso seja apresentado o Contrato Social, este deverá estar acompanhado de todas as alterações ou da respectiva consolidação;

6.2.2Os documentos de habilitação referidos neste subitem deverão explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta contratação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede do participante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pelo participante.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 6.3 Regularidade fiscal, social e trabalhista:

6.3.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

6.3.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da

Fazenda nacional – certidão conjunta de regularidade de débitos relativos aos tributos federais;

6.3.3Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do participante – CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS COM A FAZENDA ESTADUAL;

6.3.4Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de negativa, expedida pelo Município do domicílio ou sede do participante – CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL;

6.3.5Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF – CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS;

6.3.6Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pelos portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS TRABALHISTAS;

6.4 Outras comprovações:

6.4.1Para comprovação de enquadramento de empresa ME ou EPP, beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a empresa deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal, por contador ou certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, com prazo de validade de até 90 (noventa) dias a contar da data de emissão.

6.4.2Declaração de Responsabilidade Unificada, constante no (ANEXO III) do presente instrumento.

6.4.3Declaração de Infraestrutura e Compromisso Operacional (ANEXO V).

6.4.4Em caso de incongruências no documento apresentado/anexado, o servidor responsável poderá diligenciar a fim de solicitar manifestação do representante da empresa na Plataforma BLL, quanto às declarações contidas no referido termo;

6.4.5O prazo para a manifestação indicada no subitem anterior será informado pelo servidor responsável na Plataforma BLL;

6.4.6Manifestações encaminhadas fora do prazo estipulado no subitem anterior serão desconsideradas;

6.4.7A diligência prevista no subitem 6.5.2.1 não se aplica para fornecedores que deixaram de anexar a Declaração de Responsabilidade Unificada.

6.4.8Instrumento de mandato respectivo: Procuração/credenciamento, conforme Anexo II, caso o responsável pela assinatura do documento não faça parte do quadro societário ou não esteja cadastrado como representante da empresa na Plataforma BLL.

Qualificação técnica

No edital: 6.5 Qualificação técnica

6.5.1Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços similares (fornecimento de pacotes de viagens ou excursões turísticas, incluindo transporte, hospedagem ou ingressos para atividades turísticas).

6.5.2Comprovação de cadastro e regularidade no CADASTUR (Ministério do Turismo) , nos termos da Lei nº 11.771/2008;

6.5.3Equipe Operacional: Indicação de no mínimo 02 de responsável técnico ou guia de turismo credenciado no CADASTUR.

6.5.4Comprovação de Licenciamento do Veículo: Apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em nome da licitante ou acompanhado do respectivo contrato de locação/arrendamento, do ônibus tipo Double Decker (DD), semi-leito , em ano de fabricação e estado de conservação compatíveis com as normas de segurança do transporte rodoviário.

6.5.5Autorização de Operação de Transporte: Apresentação da licença/autorização de operação emitida pelo órgão regulador do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ( DER/PR e/ou ANTT ), comprovando a regularidade para prestação de serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento.

6.5.6Termo de Vistoria do Veículo: Apresentação do Laudo/Termo de Vistoria válido do veículo, emitido pelo órgão competente de trânsito ou entidade credenciada, atestando as condições de segurança e habitabilidade do ônibus (incluindo funcionamento de banheiro e cinto de segurança em todos os assentos).

7. Das condições para habilitação

7.1Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome do fornecedor, dentro de seu prazo de validade e, preferencialmente, com o número do CNPJ e com o endereço respectivo.

7.1.1Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

7.1.3Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Negativa de Débitos e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

7.2A documentação exigida deverá ser obrigatoriamente da empresa que lançará a Nota Fiscal/Fatura.

7.3As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em contratações públicas, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.3.1Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o participante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.3.2A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 7.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação.

7.4Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

7.5Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

7.6Será inabilitado o participante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

7.6.1Na hipótese de o participante não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

7.7Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o participante será habilitado.

8. Da adjudicação e homologação

8.1Constatado o atendimento das exigências previstas no Aviso, o fornecedor será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado e homologado pela Autoridade Superior.

8.2O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato, no Diário Oficial do Município de Alto Piquiri/Pr e/ou em jornal de circulação local ou regional, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fins de garantia à ampla publicidade, conforme artigo 94, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.3A partir do ato de homologação, será fixado o início do prazo de convocação da proponente adjudicatária para assinar o Contrato, bem como para sua retirada na Diretoria de Licitações e Contratos, respeitada a validade de sua proposta.

9. Da contratação, da vigência e do pagamento

9.1Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

9.2O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou prestar aceite em instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

9.2.1O prazo previsto para assinatura do contrato ou para o aceite em instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

9.3O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

9.3.1Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

9.3.2O contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

9.3.3O contratado reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

9.4O prazo de vigência da contratação será de até 03 (três) meses, contados da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.

9.5Na assinatura do contrato ou do aceite em instrumento equivalente, será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, as quais deverão ser mantidas pelo fornecedor durante toda a vigência do contrato.

9.6O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após entrega, com a apresentação da nota fiscal/fatura na Prefeitura Municipal, à vista do respectivo Termo de Recebimento do objeto ou Recibo.

9.6.1As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao Contratado e seu vencimento ocorrerá após sua reapresentação.

9.6.2As notas fiscais deverão ser apresentadas na entrega dos produtos.

9.6.3O pagamento será realizado mediante crédito aberto em conta corrente em nome do Contratado.

9.7Os custos das aquisições resultantes da presente contratação serão cobertos com recursos provenientes da (s) seguinte (s) Dotação (ões) orçamentária (s):

11.001.23.695.0027.2.274.3.3.90.39.00.00. - 1000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

11.001.23.695.0027.2.274.3.3.90.39.00.00. - 954 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

9.8Nenhum pagamento será efetuado ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

9.9As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Alto Piquiri, com CNPJ nº 76.247.352/0001-08, com as informações contidas na Nota de Empenho.

9.10Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado.

9.10.1Após o interregno de 01 (um) ano da data do orçamento estimado e mediante solicitação do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA/IBGE do período, e em sua falta, aplicar-se-á o índice fixado pelo Governo Federal, no período do reajuste, legalmente permitido à época, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, nos termos do §7º, do art. 25, da Lei nº 14.133/2021.

Sanções

No edital: 10. Das infrações e sanções administrativas

10.1Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

10.1.1Dar causa à inexecução parcial do contrato;

10.1.2Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.3Dar causa à inexecução total do contrato;

10.1.4Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

10.1.5Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

10.1.6Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

10.1.8Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

10.1.9Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

10.1.10Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

a)Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances;

10.1.11Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;

10.1.12Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 10.1.2 a

10.1.7deste Aviso, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Ente Federativo que tiver aplicado a sanção, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 10.1.8 a 10.1.12 deste Aviso, bem como nos subitens 10.1.2 a 10.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei); d) Multa:

d.1) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

d.1.1) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I, do art. 137, da Lei nº 14.133/2021.

d.2) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia;

d.3) compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

10.3A aplicação das sanções previstas neste Aviso não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º).

10.4Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,§7º).

10.4.1Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação (art. 157);

10.4.2Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);

10.4.3Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;

10.5A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

a)A natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)Os danos que dela provierem para o Contratante;

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Aviso ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

10.9O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161).

10.10As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11. Das disposições gerais

11.1O processo será divulgado na Plataforma BLL COMPRAS – https://www.bll.org.br., no Portal de Transparência do Município de Alto Piquiri – www.alto piquiri.pr.gov.br, no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e encaminhado automaticamente aos fornecedores, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

11.2No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (processo fracassado), a Administração poderá:

11.2.1Republicar o presente aviso com uma nova data;

11.2.2Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao processo, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas;

11.2.3No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste processo;

11.2.4Fixar prazo para adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

11.3As providências dos subitens 11.2.1 e 11.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (processo deserto).

11.4Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo servidor responsável designado pela Administração na respectiva notificação.

11.5Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

11.6Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

11.7Os horários estabelecidos na divulgação deste processo e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao processo.

11.8No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.9As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

11.10Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

11.11Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Aviso.

11.12Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

11.13O foro de cidade de Alto Piquiri, Estado do Paraná é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta Dispensa de Licitação e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

11.14Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

11.14.1ANEXO I – Termo de Referência e Modelo de Proposta;

11.14.2ANEXO II – Modelo de Credenciamento;

11.14.3ANEXO III – Declaração de Responsabilidade Unificada;

11.14.4ANEXO IV – Minuta de Contrato;

11.14.5ANEXO V - Declaração de Infraestrutura e Compromisso Operacional. Alto Piquiri-PR, 02 de outubro de 2026.

Giovane mendes de carvalho

Prefeito Municipal

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência e modelo de proposta de preços dispensa eletrônica nº 39/2026 – pmap processo administrativo n° 87/2026

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, inciso XXIII, ‘a’ e ‘e’, da Lei nº

14.133/2021) Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços destinados à realização de viagem turística para 50 (cinquenta) estudantes de escola pública, beneficiários do Programa Paraná Mais Viagem, com destino a Curitiba, Morretes e Antonina, no período de 15 a 17 de outubro de 2026, incluindo transporte rodoviário, hospedagem, alimentação, companhamento de guias de turismo, seguro viagem, ingressos e demais serviços necessários à execução do roteiro, conforme Termo de Convênio nº 040/2026 e respectivo Plano de Trabalho, conforme segue:

Lote 1

Valor Máximo do Lote: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

Ordem Descrição Unidade Quantidade Valor Máx.

Unit. (R$) Valor Máx.

Total (R$) 1 Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, destinado ao deslocamento de 50 (cinquenta) estudantes de escola pública beneficiários do Programa Paraná Mais Viagem, para realização de viagem turística a Curitiba, Morretes e Antonina, no período de 15/10/2026 a 17/10/2026, com saída às 18h00 do dia 15 de SV 1 R$ 64.000,00 R$ 64.000,00 outubro de 2026 e retorno com saída de Curitiba às 15h00 do dia 17 de outubro de 2026.

A prestação dos serviços

compreenderá: transporte em ônibus Double Decker (DD), semileito, equipado com banheiro e frigobar com água; seguro viagem; acompanhamento de 02 (dois) guias de turismo; hospedagem de 01 (uma) diária, com café da manhã incluso; refeições, sendo 01 (um) café da manhã avulso, 02 (dois) almoços e 01 (um) jantar, com refrigerante; ingressos e demais serviços necessários à execução do roteiro, incluindo bilhete de trem para Morretes (ida), ingresso para o Museu Oscar Niemeyer, visita ao Jardim Botânico e City Tour em Antonina, conforme condições, itinerário e demais especificações estabelecidas no Termo de Convênio nº 040/2026 e respectivo Plano de Trabalho.

1.1.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 1799, de 2023.

1.2.O prazo de vigência da contratação será de até 06 (seis) meses, contados da data indicada no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

1.3.O custo estimado total da contratação é de Valor Máximo: R$ 33.400,00(trinta e três mil e quatrocentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

2. Da fundamentação e descrição da necessidade da contratação

(Art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021).

A presente demanda decorre da necessidade de viabilizar a execução do objeto previsto no Termo de Convênio nº 040/2026, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo – SETU, e o Município de Alto Piquiri, no âmbito do Programa Paraná Mais Viagem. O referido Convênio tem por objeto a conjugação de esforços destinados a fomentar o fluxo turístico do Estado do Paraná, mediante a realização de viagem rodoviária de cunho turístico para o público-alvo do Município de Alto Piquiri, contemplando estudantes de escola pública, com destino aos municípios de Curitiba, Morretes e Antonina, proporcionando a valorização do patrimônio natural e cultural paranaense e incentivando o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços indispensáveis à realização do deslocamento rodoviário dos beneficiários, de modo a assegurar a execução integral da atividade prevista no instrumento de cooperação firmado com o Estado. A contratação constitui, portanto, medida necessária para que o Município possa cumprir as obrigações assumidas no âmbito do Termo de Convênio nº 040/2026 e alcançar a finalidade pública estabelecida pelo Programa Paraná Mais Viagem, garantindo aos estudantes de escola pública beneficiários condições adequadas de deslocamento para participação na viagem turística.

Ressalta-se que a demanda possui origem em instrumento formal de cooperação celebrado entre os entes públicos e está vinculada à execução de política pública voltada à promoção do turismo, à inclusão social, à democratização do acesso às atividades turísticas e à valorização do patrimônio natural e cultural do Estado do Paraná.

Dessa forma, a contratação pretendida revela-se necessária ao atendimento do interesse público, devendo ser planejada e executada em estrita observância às condições estabelecidas no Termo de Convênio nº 040/2026, no respectivo Plano de Trabalho e à legislação aplicável às contratações públicas.

3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21)

3.1.Requisitos de Qualificação da Empresa Executora  Inscrição no CADASTUR: A empresa contratada deverá estar devidamente registrada no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, na categoria de Agência de Turismo / Viagens , com cadastro ativo e regular.

 Capacidade de Gestão Integrada: A contratada deverá assumir integralmente a responsabilidade pela organização, reservas, emissão de bilhetes/ingressos e coordenação de todos os serviços que compõem o pacote turístico, vedado o fracionamento das obrigações operacionais para a Administração Pública.

3.2.Quantitativo e Perfil dos Beneficiários  A prestação dos serviços destina-se a atender o quantitativo total de 50 (cinquenta) participantes , composto obrigatoriamente por:

o 45 (quarenta e cinco) estudantes de escola pública do Município de Alto Piquiri; o 05 (cinco) monitores/acompanhantes indicados pela Administração Municipal.

3.3.Período, Cronograma e Logística de Deslocamento  Período da viagem: De 15 a 17 de outubro de 2026 (com duração total de 3 dias e 2 noites, sendo o deslocamento inicial realizado em viagem noturna).

 Cronograma de Embarque/Desembarque:

o Saída: Dia 15/10/2026, às 18h00 , com ponto de partida no Município de Alto Piquiri - PR. o Retorno: Dia 17/10/2026, às 15h00 , com saída da cidade de Curitiba - PR.

3.4.Requisitos do Transporte Rodoviário  Veículo: A empresa deverá disponibilizar 01 (um) ônibus rodoviário tipo Double Decker (DD), modelo semi-leito , em perfeitas condições de uso, higiene, conservação e segurança.  Equipamentos OBRIGATÓRIOS no Veículo:

o Ar-condicionado e poltronas reclináveis;

o Sanatório/banheiro químico em funcionamento e devidamente higienizado; o Frigobar munido e abastecido com água mineral potável à disposição dos passageiros durante todo o trajeto;

o Cintos de segurança individuais em todos os assentos;

o Sistema de som e comunicação.

 Regularidade do Veículo e Condutores:

o Vistoria e licença válidas emitidas pelos órgãos competentes de trânsito e de transporte de passageiros (DER/PR e/ou ANTT, conforme o caso);

o Motoristas habilitados, qualificados e devidamente registrados, com observância do cumprimento das jornadas de descanso legais.

3.5.Requisitos de Acompanhamento Técnico e Segurança  Guias de Turismo: Disponibilização de 02 (dois) Guias de Turismo regionais/nacionais , devidamente credenciados no CADASTUR, com atuação contínua desde o embarque até o retorno da viagem, acompanhando todas as visitas e atividades do roteiro.

 Seguro Viagem: Fornecimento de Seguro Viagem / Seguro Passageiro individual para todos os 50 participantes, contemplando coberturas médicas, hospitalares e odontológicas de urgência/emergência, além de indenização por acidentes pessoais durante todo o período da excursão.

3.6.Requisitos de Hospedagem  Diárias: Fornecimento de 01 (uma) diária de hospedagem com café da manhã incluso em hotel/pousada devidamente cadastrado no CADASTUR e com infraestrutura adequada de segurança e higiene.

 Acomodações: Acomodações estruturadas para atender o grupo com separação adequada por gênero e faixa etária/função (estudantes e monitores).

3.7.Requisitos de Alimentação A contratada deverá fornecer a alimentação integral ao grupo, totalizando as seguintes refeições:  01 (um) Café da manhã extra/avulso (referente à chegada após viagem noturna);  02 (dois) Almoços ;

 01 (um) Jantar ;

 Bebidas: As refeições principais (almoços e jantar) deverão obrigatoriamente incluir refrigerante/suco e água .

 Qualidade: Alimentação prestada em estabelecimentos com boas práticas sanitárias e de higiene.

3.8.Requisitos de Ingressos e Passeios (Roteiro Turístico/Pedagógico) A contratada deverá garantir antecipadamente as reservas e a aquisição de todos os bilhetes/ingressos do roteiro:

1.Passeio Marítimo/Ferroviário: Bilhete de acesso para passeio de trem de Curitiba a Morretes (trajeto de ida) ;

2.Atrativos Culturais: Ingressos de entrada e visitação guiada ao Museu Oscar Niemeyer (MON) em Curitiba;

3.Atrativos Naturais: Visita guiada ao Jardim Botânico de Curitiba ;

4.City Tour Histórico: Realização de City Tour no Centro Histórico e atrativos do município de Antonina .

3.9.Requisitos de Sustentabilidade, Segurança e Responsabilidade  Instrução Prévia: Auxílio na prestação de orientações aos participantes e responsáveis legais quanto às diretrizes de segurança e programação do roteiro.

 Substituição Emergencial: Obrigação de substituição imediata do veículo ou reparo técnico em caso de falha mecânica, sem custos adicionais à Administração, de forma a não comprometer o cumprimento da programação.

 Regras de Subcontratação: Vedada a subcontratação total do objeto, sendo permitida a contratação de parceiros de infraestrutura local (ex: transporte de trem, meios de hospedagem e restaurantes), mantendo-se a responsabilidade integral da empresa contratada perante o Município.

4.DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (Art. 6º, XXIII, alínea ‘e’, e art. 40, §1º, inciso II, ambos da Lei nº14.133/21)

4.1.Prazo e Condições de Execução do Objeto  Período de Execução: O serviço de viagem turística/pedagógica deverá ser executado pontualmente no período de 15 a 17 de outubro de 2026 .

 Vigência do Contrato: O contrato terá vigência pelo prazo de 06 (seis) meses , contados a partir da data de sua assinatura, garantindo tempo hábil para a execução da viagem, consolidação de relatórios, pagamento e prestação de contas do Convênio nº 040/2026 junto ao Estado do Paraná.  Local de Início e Término:

o Embarque: Dia 15/10/2026, às 18h00 , na Praça Central / Paço Municipal de Alto Piquiri

-PR (ou local previamente designado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura). o Desembarque/Retorno: Saída de Curitiba - PR no dia 17/10/2026, às 15h00 , com chegada prevista a Alto Piquiri no mesmo dia.

4.2.Roteiro Operacional Detalhado A CONTRATADA deverá organizar, coordenar e executar integralmente as atividades e itinerários previstos abaixo, sem prejuízo de ajustes alinhados previamente com a fiscalização contratual:

1.Dia 15/10/2026 (Quinta-feira) — Deslocamento Noturno:

o 18h00: Apresentação do veículo ônibus Double Decker (semi-leito) em Alto Piquiri - PR, conferência de passageiros (45 estudantes e 5 monitores), acomodação das bagagens e embarque. o Saída em viagem rodoviária noturna com destino à Região Metropolitana de Curitiba.

2.Dia 16/10/2026 (Sexta-feira) — Passeio de Trem e Litoral (Morretes e Antonina): o Manhã: Chegada e fornecimento de café da manhã extra/avulso ao grupo. o Embarque no Trem: Deslocamento ferroviário de Curitiba a Morretes pela Serra do Mar. o Almoço: Fornecimento do 1º almoço ao grupo em restaurante cadastrado (com refrigerante/bebida).

o Tarde: Deslocamento para Antonina e realização de City Tour Histórico e Cultural no município.

o Noite: Retorno a Curitiba, check-in no hotel designado, fornecimento do Jantar (com refrigerante/bebida) e pernoite (1ª e única diária de hospedagem).

3.Dia 17/10/2026 (Sábado) — Atrativos Culturais/Naturais e Retorno: o Manhã: Café da manhã incluso no hotel e check-out.

o Visita guiada ao Jardim Botânico de Curitiba .

o Visita guiada ao Museu Oscar Niemeyer (MON) .

o Almoço: Fornecimento do 2º almoço ao grupo (com refrigerante/bebida). o 15h00: Saída de Curitiba com destino e retorno final a Alto Piquiri - PR.

4.3.Deveres e Responsabilidades da Contratada  Coordenação Logística: Garantir a emissão prévia de todos os bilhetes de trem, ingressos do Museu Oscar Niemeyer, reservas de hotel e de restaurantes, assegurando pontualidade e ausência de filas ou impedimentos ao grupo.

 Segurança do Transporte e Veículo:

o Disponibilizar motoristas qualificados, devidamente descansados e com vínculo formal regular.

o Apresentar o veículo limpo, higienizado, abastecido e com o frigobar equipado com água mineral potável livre para os 50 passageiros durante todos os trajetos rodoviários. o Em caso de defeito, quebra ou acidente, providenciar a substituição do ônibus por outro de padrão igual ou superior no prazo máximo de 02 (duas) horas , assumindo todos os custos decorrentes de transbordo, alimentação ou estada emergencial.

 Apólice de Seguro Viagem: Emitir e entregar à fiscalização, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data da viagem , as apólices do Seguro Viagem individual nominativo para cada um dos 50 participantes (estudantes e monitores).

 Guias de Turismo: Disponibilizar 02 (dois) guias de turismo habilitados pelo CADASTUR , que acompanharão o grupo full-time, prestando informações histórico-culturais e suporte de segurança em todos os passeios.

4.4.Deveres e Atribuições do Órgão Requisitante / Contratante  Designar formalmente o Gestor e o Fiscal do Contrato para acompanhamento da execução.  Fornecer à Contratada, com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis antes do embarque , a lista oficial dos 50 passageiros com dados completos (Nome, RG, CPF e Data de Nascimento) para fins de emissão de apólice de seguro e manifesto de viagem.

 Promover o acompanhamento permanente do cumprimento dos horários, itinerários, refeições e pernoite através dos monitores designados.

4.5.Procedimentos de Aceitamento, Recebimento e Aferição dos Serviços Conforme diretrizes da Lei nº 14.133/21 e do Termo de Convênio nº 040/2026, a medição do serviço observará o critério médio e global por pacote turístico entregue :

Recebimento Provisório: Ocorre imediatamente após a conclusão da viagem (em até 02 dias úteis), mediante entrega preliminar das atestações de prestação de serviços pelos monitores e guias.  Recebimento Definitivo: Será emitido pelo Fiscal do Contrato em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega da documentação comprobatória completa pela Contratada.

4.6.Documentação Exigida para Atesto e Pagamento Para fins de validação do recebimento definitivo e liquidação da Nota Fiscal, a Contratada deverá apresentar rigorosamente:

1.Nota Fiscal Eletrônica (NFe) discriminada conforme o objeto e contendo expressamente a menção ao Termo de Convênio nº 040/2026 ;

2.Relatório Circunstanciado da Execução do Pacote Turístico , instruído com registros fotográficos que comprovem a realização dos passeios (Trem, Museu, Jardim Botânico e City Tour);

3.Lista de Presença oficial assinada comprovando a participação dos 45 estudantes e 5 monitores;

4.Cópia das apólices emitidas do Seguro Viagem ;

5.Comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista (CND Federal/INSS, FGTS, CND Estadual, CND Municipal e CNDT) atualizadas.

5. DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL (Art. 6º, XXIII, alínea ‘f’, da Lei nº

14.133/21)

5.1.Regras de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato  A execução do contrato será acompanhada, monitorada e fiscalizada por representantes da Administração Pública especialmente designados, vedada a transferência de responsabilidades ou delegação integral da fiscalização à empresa contratada.

 A fiscalização abarcará todas as fases da prestação do serviço (pré-viagem, execução da viagem e pós-viagem), verificando o fiel cumprimento das especificações técnicas, prazos, quantitativos e obrigações estipuladas no Termo de Referência, no contrato e no Plano de Trabalho do Convênio nº 040/2026.

 As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos fiscais e gestores deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

5.2.Designação dos Responsáveis pela Gestão e Fiscalização Conforme estabelecido no Termo de Convênio nº 040/2026 (Cláusula Décima Primeira) e nos atos normativos do Município de Alto Piquiri - PR:

Gestor do Contrato / Convênio: Cristiane de Freitas Gonçalves (Matrícula nº 531) o Atribuições: Coordenação geral da execução contratual, interlocução institucional com a Secretaria de Estado do Turismo (SETU/PR), controle do cronograma físico-financeiro, análise técnica de aditivos e aprovação formal da prestação de contas.

 Fiscal do Contrato / Convênio: Viviane Cruz David (Matrícula nº 17990) o Atribuições: Acompanhamento in loco e presencial da viagem, verificação diária dos serviços prestados (transporte, seguro, alimentação, hospedagem e ingressos), registro de intercorrências, atesto das notas fiscais e emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo.

5.3.Procedimentos de Fiscalização por Etapa de Execução

1.Fase Pré-Viagem (Acompanhamento Prévio):

o Conferência da apólice de Seguro Viagem nominativo emitido para os 50 passageiros (45 estudantes e 5 monitores) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. o Inspeção das condições físicas, de higiene e de segurança do ônibus Double Decker (semileito), incluindo verificação de vistorias válidas (DER/ANTT), licenciamento e fornecimento de água mineral no frigobar.

o Verificação prévia da qualificação e cadastro no CADASTUR dos 02 (dois) Guias de Turismo indicados pela contratada.

o Validação das reservas confirmadas de transporte ferroviário (trem Curitiba-Morretes), ingressos para o Museu Oscar Niemeyer, hotelaria e restaurantes.

2.Fase Durante a Viagem (Fiscalização do Cumprimento do Roteiro): o Verificação contínua do cumprimento dos horários de embarque/desembarque e do itinerário pactuado.

o Controle da qualidade e higiene das refeições servidas (01 café da manhã extra, 02 almoços e 01 jantar com refrigerante/bebidas).

o Acompanhamento presencial da estada na hospedagem (01 diária com café da manhã). o Registro imediato de eventuais falhas, quebras de veículos ou descumprimentos de horário para fins de sanção ou exigência de substituição imediata.

3.Fase Pós-Viagem (Avaliação e Prestação de Contas):

o Recebimento e validação da Lista de Presença oficial assinada pelos beneficiários e monitores.

o Análise do Relatório Circunstanciado da Execução entregue pela Contratada, devidamente acompanhado de acervo fotográfico/audiovisual das visitas aos pontos turísticos (Museu Oscar Niemeyer, Jardim Botânico, City Tour em Antonina e Passeio de Trem). o Verificação e apuração do grau de satisfação dos estudantes e monitores por meio da aplicação de pesquisa de satisfação turística, em atendimento aos indicadores de qualidade do Programa Paraná Mais Viagem.

5.4.Notificação, Registro de Ocorrências e Sanções  O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio (Termo de Constatação/Ocorrência) todas as impropriedades detectadas durante a prestação dos serviços, notificando formalmente a Contratada para saneamento imediato.

 O não cumprimento injustificado das obrigações, atrasos no cronograma, não disponibilização dos itens contratados ou prestação defeituosa sujeitará a Contratada às penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento ao erário municipal e estadual.

6. Dos critérios de seleção do fornecedor mediante o uso do sistema

DE DISPENSA ELETRÔNICA (Art. 6º, XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021)

6.1.Forma de Seleção e Modalidade  A seleção do fornecedor será realizada mediante o procedimento de Dispensa de Licitação em Formato Eletrônico (Dispensa Eletrônica), com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , combinado com os regulamentos municipais aplicáveis.

 O procedimento será operacionalizado por meio de plataforma eletrônica de compras governamentais adotada pelo Município de Alto Piquiri - PR, garantindo a ampla transparência, competitividade e igualdade de condições entre os participantes.

6.2.Critério de Julgamento da Proposta  O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL , considerando que o objeto trata-se de um pacote turístico integrado e indivisível.

 O valor teto / limite máximo aceitável para a contratação é de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) , conforme estimativa obtida na pesquisa de preços pautada pelo menor valor apurado. Propostas com valores superiores ao valor estimado da contratação serão desclassificadas.

6.3.Benefício e Tratamento Diferenciado às ME/EPP e Regra de Prioridade Local/Regional Conforme definido no Estudo Técnico Preliminar (ETP), na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 2.491/2026:

 Serão assegurados todos os direitos de preferência e tratamento favorecido aplicáveis às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI).  Prioridade de Contratação Local/Regional: Será adotado o Tratamento Diferenciado com Prioridade de Contratação para empresas Locais e Regionais em até 10% (dez por cento) sobre a melhor proposta apresentada, conforme permissivo legal e regulamento municipal, visando fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município de Alto Piquiri e da Região da AMERIOS.

6.4.Exigências de Habilitação do Fornecedor Para fins de habilitação e celebração do contrato, a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa deverá comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:

1.Habilitação Jurídica:

o Registro comercial ou Contrato Social consolidado, comprovando ramo de atividade compatível com o objeto (Agência de Viagens / Serviços Turísticos). o Certificado do CADASTUR ativo e regular emitido pelo Ministério do Turismo em nome da empresa participante, na categoria de Agência de Turismo.

2.Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:

o Prova de inscrição no CNPJ/MF;

o Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (incluindo contribuições previdenciárias);

o Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF); o Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais;

o Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais da sede do licitante; o Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.Qualificação Técnica e Operacional:

o Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já prestou, de forma satisfatória, serviços compatíveis de organização/execução de viagens e pacotes turísticos rodoviários para grupos de pessoas. o Comprovação de cadastro e regularidade no CADASTUR (Ministério do Turismo), nos termos da Lei nº 11.771/2008.

o Equipe Operacional: Indicação de no mínimo 02 de responsável técnico ou guia de turismo credenciado no CADASTUR.

o Comprovação de Licenciamento do Veículo: Apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em nome da licitante ou acompanhado do respectivo contrato de locação/arrendamento, do ônibus tipo Double Decker (DD), semi-leito, em ano de fabricação e estado de conservação compatíveis com as normas de segurança do transporte rodoviário. o Autorização de Operação de Transporte: Apresentação da licença/autorização de operação emitida pelo órgão regulador do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (DER/PR e/ou ANTT), comprovando a regularidade para prestação de serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento.

o Termo de Vistoria do Veículo: Apresentação do Laudo/Termo de Vistoria válido do veículo, emitido pelo órgão competente de trânsito ou entidade credenciada, atestando as condições de segurança e habitabilidade do ônibus (incluindo funcionamento de banheiro e cinto de segurança em todos os assentos).

4.Declarações Complementares:

o Declaração de responsabilidades Unificadas (anexo III).

o Declaração de Infraestrutura e Compromisso Operacional (anexo V)

7. DOS CRITÉRIOS E DO PRAZO DE PAGAMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº

14.133/21)

7.1.Condições de Liquidação do Pagamento  O pagamento será realizado em parcela única , correspondente ao valor total do pacote turístico integralmente executado, após a realização da viagem (prevista para o período de 15 a 17 de outubro de 2026).

 A liquidação da despesa ficará condicionada à prestação total e satisfatória dos serviços contratados, atestada pelo Fiscal do Contrato, mediante a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:

1.Nota Fiscal Eletrônica (NFe) correspondente ao valor contratado, indicando os dados bancários da empresa, fazendo menção expressa ao Termo de Convênio nº 040/2026 e com o devido destaque da retenção do IRRF, quando aplicável;

2.Relatório Circunstanciado de Execução das Atividades , instruído com registros fotográficos que comprovem a realização de todo o roteiro e passeios previstos (Trem de Curitiba a Morretes, Museu Oscar Niemeyer, Jardim Botânico e City Tour em Antonina);

3.Lista de Presença oficial assinada pelos 45 estudantes e 05 monitores;

4.Cópia do Seguro Viagem nominativo individual emitido para os 50 participantes;

5.Certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista atualizadas (CND Federal/INSS, FGTS, CND Estadual, CND Municipal e CNDT).

7.2.Prazo para Pagamento  O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contados a partir do recebimento definitivo dos serviços e da apresentação da Nota Fiscal acompanhada da documentação de suporte exigida.

7.3.Forma de Pagamento e Conta Bancária  O pagamento será realizado por meio de Ordem Bancária (Transferência / Depósito bancário) , exclusivamente em conta de titularidade do fornecedor contratado, devendo haver a devida correspondência entre o CNPJ do emissor da Nota Fiscal e o titular da conta.

 É vedado o pagamento em conta de terceiros ou por meio de títulos/boletos encaminhados a instituições financeiras sem a prévia liquidação e atesto da fiscalização municipal.

7.4.Glosas e Retenções Tributárias / Imposto de Renda (IRRF)  7.4.1. Glosas: Caso sejam constatadas impropriedades, ausência ou prestação incompleta/defeituosa de quaisquer dos itens pactuados (ex: falha no fornecimento de refeições, ausência de guias de turismo ou cancelamento injustificado de passeios), a Administração aplicará as glosas operacionais cabíveis sobre o valor da Nota Fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais previstas.

 7.4.2. A partir de 01 de outubro de 2023, seguindo a determinação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2145/2023, o Município deve passar a reter o IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os valores das contratações de bens e prestação de serviços. Todos os fornecedores de bens e serviços que transacionam com o Município de Alto Piquiri-PR deverão atender as exigências do Decreto Municipal nº 1903/2023.

 7.4.3. Para a criação do decreto foi considerada a Constituição Federal e o artigo 64 da Lei Federal nº 9.430 de 1996 para atribuir aos municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos por eles, contratadas para a prestação de bens e serviços, possibilitando a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso a Instrução Normativa nº 1.234 de 2012. A legislação aplicada aos municípios refere-se a compras e prestação de serviços.  7.4.4. A retenção será efetuada aplicando-se sobre o valor a ser pago pelo ente público a alíquota do IRRF constante na Tabela de Retenção (Anexo I), que está estabelecida na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012. O anexo estabelece as alíquotas e a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. Com o novo procedimento, as empresas devem obrigatoriamente destacar a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte nos Documentos Fiscais emitidos para o Município. Não sendo seguidas as orientações, a Nota Fiscal será devolvida para correção ou, se for pago, será retido o valor do IRRF no pagamento.

 7.4.5. Em alguns casos as empresas estão dispensadas da retenção do imposto na fonte sobre as importâncias a serem recebidas. É o caso das empresas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). Também não terão os valores do IRRF retidos as Pessoas Jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota Zero de Imposto de Renda. Seguir disposto no art. 1º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1903/2023.

 7.4.6. Em caso de dúvidas, as empresas ou escritórios de contabilidade devem tirar os esclarecimentos em relação aos novos procedimentos com o setor de Contabilidade e o de Tributação do Município.

8. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea ‘j’, da Lei nº 14.133/21)

8.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação:

11.001.23.695.0027.2.274.3.3.90.39.00.00. - 1000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

11.001.23.695.0027.2.274.3.3.90.39.00.00. - 954 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Alto Piquiri-PR, 02 de outubro de 2026.

______________________________________________ Giovane Mendes de Carvalho Prefeito Municipal

Modelo de proposta

No edital: Anexo I - a– modelo de proposta

Declaro que estou ciente e de acordo com todas as cláusulas e condições contidas no aviso de contratação e em seus anexos.

1)Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta dias), a contar da data de abertura do certame.

2)Garantimos que os produtos serão substituídos, sem ônus para a entidade de contratação, caso não estejam de acordo às especificações e padrões exigidos.

3)Declaramos que nos preços contidos na proposta que vierem a ser ofertados por meio de lances, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.

4)Informar os seguintes Dados Bancários, a fim de agilizar os possíveis pagamentos: Banco:________________ Agência:_______________ Conta Corrente:_________ Caso seja a empresa vencedora os pagamentos, vão ser depositados, na conta informada. (colocar data e assinatura do representante legal) Obs.: A Proposta Comercial deverá conter razão social do participante, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail válido do próprio participante.

Anexo II: modelo de credenciamento ref.: dispensa…

No edital: Anexo II – modelo de credenciamento ref.: dispensa eletrônica n° /2026

Por este instrumento, a empresa _____________________________, sediada em _________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° __________________, outorga poderes a ______________, portador (a) do documento de identidade n° _____________________, inscrito (a) no CPF/MF sob o n° ___________________________, para representá-la na Dispensa de Licitação nº ____/2026 do Município de ALTO PIQUIRI, podendo o mandatário praticar todos os atos relativos ao processo, notadamente: formular ofertas; assinar os documentos do processo de dispensa de licitação; negociar preços; interpor recursos ou renunciar ao direito de propô-los. ______________________________________________ (assinatura, nome e CPF do mandante)

Anexo III: declaração de responsabilidades unificada…

No edital: Anexo III – declaração de responsabilidades unificada ref.: dispensa eletrônica n° /2026

Prezado (as) Senhores (as):

Pelo presente instrumento, a empresa ........................., inscrita no CNPJ sob o nº ......................, com sede na ............................................, por meio de seu representante legal infra-assinado, que: ( ) Declara, sob as penas do artigo 299, do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.

*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

a)Declaramos, para os devidos fins, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente Processo de Dispensa Eletrônica, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b)Declaramos, para os devidos fins, que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público;

c)Declaramos estar cientes e concordamos com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

d)Assumimos a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

e)Declaramos que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93, da Lei nº 8.213/91;

f)Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso VI, do art. 68, da Lei 14.133/2021;

g)Não foi condenada judicialmente, em trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, e cumpre o disposto no art. 14, inciso VI da Lei 14.133/2021.

h)Declaramos, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos Processos Licitatórios/de Contratação Direta, instaurados por este Município, que o (a) responsável legal da empresa é o (a) Sr.(a) ............................................................., portador(a) da Cédula de Identidade RG sob nº ..............................................…, incrito (a) no CPF sob nº ........................................................, cuja função/cargo é...............................................… (sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do contrato;

i)Declaramos, para os devidos fins, que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo de dispensa de licitação, bem como em caso de eventual contratação, concordamos que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço: E-mail: Telefone: ( )

j)Caso altere o citado e-mail ou telefone, comprometemo-nos a protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de sermos considerados como intimados pelos meios anteriormente fornecidos.

k)Nomeamos e constituímos o (a) senho r(a)........................................., portador (a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o (a) responsável para acompanhar a execução do contrato, referente a Dispensa Eletrônica nº ______ e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e no Contrato.

____________, ______ de _____________ de 2025.

____________________________________________________________ (nome e CPF, completo do representante da empresa e assinatura).

(nome e CNPJ, completo da empresa e assinatura).

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV - minuta de contrato de compra nº ***/2026

Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 76.247.352/0001-08, com sede administrativa na Rua Monte Aprazível, 341, centro, em Alto Piquiri, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. GIOVANE MENDES DE CARVALHO, brasileiro, casado, pecuarista, agente político, residente e domiciliado nesta cidade de ALTO PIQUIRI, Paraná, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa _________________, inscrita no CNPJ nº ________________, com sede à _________________, nº_____, CEP: ______, na cidade de ______, Estado do _______, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador o Sr. _________________, portador da Cédula de Identidade, RG nº __________ SSP/PR, e inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado na cidade de ALTO PIQUIRI, Estado do Paraná, resolvem na melhor forma de direito, o presente contrato pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento é celebrado com

fundamento no Processo Administrativo n.º 2026/__/___, no Processo de Dispensa de Licitação n° ____/2025, homologado em _____de ______de 2026, publicado no Jornal ALTO PIQUIRI Ilustrado, de ___________de ______ de 2025, edição nº ____, que integram o presente Termo, e nos fundamentos e disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial no art. 75, inciso II; da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, das Leis Complementares nº 123/06, 147/2014 e 155/2016, do Decreto Municipal nº 303/2022 e demais legislações aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: ______________________________________________, conforme segue:

Item Descrição Quant. Unid.

Valor Unit.(R$) Marca/ Modelo Valor Total(R$)

Valor total

Parágrafo Único: Vinculam esta contratação, independente de transcrição:

I –O Termo de Referência;

II –A Proposta do Contratado;

III –Eventuais anexos e documentos presentes no Processo de Dispensa de Licitação nº ___/2025 –

Pmap.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INDICAÇÃO DE GESTOR (ES) E FISCAL (IS): De acordo com os

requisitos exigidos no artigo 2º, da Instrução Normativa nº 03, de 22 de junho de 2009, da Divisão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Alto Piquiri-Pr, indica-se como GESTOR DE CONTRATO: o Sr. o Sr. ________________________, portador da cédula de identidade, RG nº _________, inscrito no CPF sob n° _________; como FISCAL DE CONTRATO: o Sr. _________________, portador da cédula de identidade, RG nº ________, inscrito no CPF sob n° __________.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação

será de até 12 (doze) meses, tendo início em ______de _____ de 20__ e com término em ____de _____ de 20__, ou até a finalização da entrega do objeto, sendo contudo prorrogável por igual período, por conveniência e oportunidade da Administração, na forma dos artigos 105 e 111, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Primeiro: O presente contrato poderá ser prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada, previstas neste instrumento, desde que haja manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação e a autoridade competente ateste que:

I –As condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração permitida a negociação com a Contratada;

II –A Contratada mantem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, de acordo com oartigo 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o atestado/a declaração de exclusividade, utilizado(a) para fundamentar a presente contratação; Parágrafo Segundo: A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual; Parágrafo Terceiro: A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo; Parágrafo Quarto: Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação;

Parágrafo Quinto: O contrato não poderá ser prorrogado quando a Contratada tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

Cláusula quinta – do preço

I –O valor total da presente contratação é de R$ xxxxxxx (valor por extenso);

II –No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução doobjeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;

III –O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à Contratada dependerão dosquantitativos efetivamente fornecidos;

Parágrafo Primeiro: Dos valores que a se refere esta cláusula, será abatido o montante devido a título de ISSQN, nos termos da Legislação Municipal em vigor.

Parágrafo Segundo: Caso o objeto deste contrato se enquadre na Legislação em vigor, o Município fará a retenção de 11% (onze por cento) de INSS sobre a mão de obra utilizada, nos termos da IN-SRP 03/2005, devendo, para apuração da base de cálculo, deduzir os valores relativos à utilização de equipamentos e materiais previstos neste contrato.

Parágrafo Terceiro: O Município fará a retenção do Imposto de Renda (IR), nos termos Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e da Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023, e alterações posteriores, bem como as disposições previstas no Decreto Municipal nº 206/2023 de 17 de julho de 2023, mediante instruções da Secretaria de Fazenda.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado em parcela única, por meio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta-corrente, a serem indicados pelo Contratado.

Cláusula sétima – do prazo e das condições de pagamento

I –O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após entrega, com o recebimento da nota fiscal/fatura na Prefeitura Municipal;

II –Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal/fatura, quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato, por meio de Termo de Recebimento ou Recibo;

III –Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante;

IV –No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento, até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice oficial INPC/IBGE para atualização monetária, nos termos do art. 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Parágrafo Primeiro: A Contratada deve manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação de acordo com o Artigo 92, inciso XVI da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Segundo: O pagamento a que se refere esta cláusula, fica condicionado à apresentação da nota fiscal/fatura, que deverá, obrigatoriamente, vir acompanhada da comprovação de regularidade fiscal da Contratada, verificada por meio dos documentos elencados no art. 68, da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo Terceiro: Caso se faça necessária reapresentação de qualquer fatura por culpa da Contratada, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva representação. Parágrafo Quarto: Constatando-se quaisquer irregularidades por parte da Contratada, será providenciada sua notificação por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Parágrafo Quinto: Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Parágrafo Sexto: Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.

Parágrafo Sétimo: Havendo a efetiva execução do objeto, o pagamento será realizado normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação. Parágrafo Oitava: As notas fiscais deverão ser encaminhadas à _________________________, conforme solicitado.

CLÁUSULA OITAVA – DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO: O CONTRATADO, quando da emissão de notas fiscais/faturas/recibo, deverá fazer constar o Processo de Dispensa de Licitação nº ___/2025 e o Contrato de Compra nº ____/2025 – PMAP.

Parágrafo Único: As notas fiscais/faturas ou os recibos deverão ser emitidos em nome do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI, inscrito no CNPJ nº 76.247.378/0001-56, com as informações contidas na Nota de Empenho.

Cláusula nona – do reajuste

I –Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, na proposta de preços__________;

II –Após o interregno de 01 (um) ano da data do orçamento estimado e mediante solicitação do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA/IBGE do período, e em sua falta, aplicar-se-á o índice fixado pelo Governo Federal, no período do reajuste, legalmente permitido à época, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, nos termos do §7º, do art. 25, da Lei nº 14.133/2021;

III –Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;

IV –No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo;

V –Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo;

VI –Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor, conforme disposto no inciso II desta cláusula;

VII –Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo; VIII – O reajuste será realizado por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com o presente contrato

correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.002.08.244.0005.1.272.3.3.90.30.00.00. - 3879 - Material de consumo

Cláusula décima primeira – dos modelos de execução e de gestão

CONTRATUAIS: O regime de execução contratual, os modelos de gestão, de fiscalização e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, constam no Termo de Referência, anexo ao Processo de Dispensa de Licitação nº ___/2025 – PMAP.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUBCONTRATAÇÃO: Não será admitida a subcontratação do

objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: Não haverá exigência de

garantia contratual de execução.

Cláusula décima quarta – das condições de recebimento do objeto

I -O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias, contados a partir da autorização de entrega, em remessa única.

II -Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

III -Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Santos Dumont, nº 341, Centro – CEP

– 87.580-000 – Alto piquiri – pr.

IV -O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de no mínimo, 12 meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

V -Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido no item 4.4, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

VI -Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 30(trinta) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.

VII -O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

VIII -Decorrido o prazo para reparos e substituições sem atendimento da solicitação, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

IX -O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

X -Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

XI -Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco)dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo de aplicação das penalidades.

XII -O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequentemente aceitação mediante termo detalhado.

XIII -O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. XIV - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quando à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

XV -O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

XVI -O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Cláusula décima quinta – do controle e da fiscalização da execução

I –O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, consistem na verificação da conformidade da entrega realizada, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

II –A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência;

III –O fiscal do contrato anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme §1º, do artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV –A conformidade do material a ser entregue, deverá ser verificada junto ao documento do Contratado que contenha a relação detalhada deste, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas;

V –O Contratado deverá manter preposto, aceito pelo Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118, da Lei Federal nº 14.133/2021;

VI –O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pelo Contratado, ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

VII –Ficam designados para as funções de gestor, fiscal e fiscal substituto, nos termos dos artigos 7º e 117, Lei Federal nº 14.133/2021, os servidores indicados na cláusula terceira do presente contrato;

VIII –A fiscalização de que trata esta cláusula, não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, conforme artigo 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Além das obrigações

exigidas em Lei, o CONTRATANTE deverá:

I –Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentos anexos;

II –Receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente contrato;

III –Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações estabelecidas no presente contrato, no Termo de Referência, bem como na proposta do Contratado, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

IV –Notificar o Contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas, irregularidades, vícios, defeitos e incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ela substituído, reparado ou corrigido, no total ou em partes, às suas expensas;

V –Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado, por meio de servidor especialmente designado;

VI –Comunicar a empresa para emissão da Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o artigo 143 da Lei Federal nº 14.133/2021;

VII –Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidas no presente contrato;

VIII –Aplicar ao Contratado as sanções previstas em Lei e no presente contrato;

IX –Explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

X –Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, feitos pelo Contratado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento, conforme o art. 92, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021;

a)O prazo estipulado no presente inciso poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente motivado pela autoridade competente.

XI –Notificar os emitentes da (s) garantia (s) no contrato, quando houver, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

Parágrafo Único: O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: Além das obrigações

exigidas em Lei, o CONTRATADO deverá:

I –Cumprir todas as obrigações constantes do presente contrato e demais documentos anexos, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

II –Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;

III –Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

IV –Comunicar o Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, que antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

V –Atender às determinações regulares, emitidas pelo fiscal e gestor do contrato, ou autoridade superior, conforme determinado no art. 137, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

VI –Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

VII –Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração Pública ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

VIII –Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

IX –Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto à Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

a)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

b)Certidão Conjunta Relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c)Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado;

d)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

X –Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

XI –Comunicar aos fiscais do contrato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou incidente que obste à execução do objeto contratual;

XII –Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que coloque em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

XIII –Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação/qualificação na licitação/contratação;

XIV –Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em legislação, conforme artigo 116 da Lei Federal nº 14.133/2021;

XV –Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme artigo 116, § único da Lei Federal nº 14.133/2021;

XVI –Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

XVII –Arcar com ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 124, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

a)Para restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, o Contratado deverá apresentar requerimento formal à Administração, acompanhado de documentação comprobatória dos fatos alegados, ensejadores do eventual desequilíbrio;

b)O pedido a que se refere a alínea “a” deste inciso, deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação;

XVIII –Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

XIX –Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e/ou utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; XX – Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força de execução deste contrato;

XXI –Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre as condições de segurança e disciplina;

XXII –Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

XXIII –Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

XXIV –Indicar preposto para representá-lo durante toda a execução do contrato;

XXV –Emitir nota fiscal/documento fiscal, de acordo com a cláusula oitava do presente contrato.

Cláusula décima oitava – das infrações e sanções administrativas

I –Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o CONTRATADO que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame/execução do contrato;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;

f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica/processo de inexigibilidade ou execução do contrato;

i)fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

l)praticar ato lesivo, previsto no artigo 5º, da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013;

II –Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas, as seguintes sanções:

a)Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021);

b)Impedimento de licitar e contratar, por prazo não superior a 03 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso acima descrito, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, §4º da Lei Federal nº 14.133/2021);

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, e máximo de 06 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do inciso acima descrito, bem como nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, e “g”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021); d) Multa:

1.Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

1.1O atraso superior a 30 (trinta) dias, autoriza a Administração promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021);

2.moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de30% (trinta por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia

3.Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

III –A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (artigo 156, §9º, da Lei Federal nº 14.133/2021);

IV –Antes da aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação (artigo 157, da Lei Federal nº 14.133/2021);

V –Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada (quando houver) ou será cobrada judicialmente (artigo 156, §8º, da Lei Federal nº 14.133/2021);

VI –Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;

VIII –A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do artigo 158, da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

IX –Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

a)A natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)Os danos que dela provierem para ao Contratante;

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;

Parágrafo Primeiro: A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração, ora Contratante, a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21.

Parágrafo Segundo: Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). Parágrafo Terceiro: A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

Parágrafo Quarto: O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161). Parágrafo Quinto: As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, são passíveis de reabilitação, desde que atendidos os requisitos constantes no art. 163, da Lei Federal nº 14.133/21.

Cláusula décima nona – da obrigatoriedade das cotas de aprendizes:

I -Nos casos de contratação e/ou prestação de serviços terceirizados que envolvam mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, competirá às partes contratuais, conforme Recomendação nº 168999.2023 de 13 de setembro de 2023 – PA-PROMO nº 001865.2023.09.000/0 do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho – 9ª Região – Curitiba/Pr.:

a)Dentre os aprendizes a serem contratados (as) pela Contratada, ela deverá priorizar a contratação de adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, nos termos do artigo 53, caput, incisos I a III e §2º, do Decreto Presidencial nº 9.579 de 22 de novembro de 2018, com redação conferida pelo Decreto Presidencial nº 11.479 de 06 de abril de 2023;

b)É responsabilidade da empresa Contratada a comprovação da condição de vulnerabilidade e/ou risco social por meio da apresentação de declaração emitida pela Assistência Social do Município em que ocorrerá a execução do contrato de trabalho de aprendizagem;

c)A Contratante não promoverá contratação com empresas que se encontrem em descumprimento da cota de aprendizes, considerando que a inobservância da respectiva obrigação implica reconhecer a ausência de habilitação social e trabalhista;

d)Caberá à Contratante estabelecer mecanismos efetivos de controle, durante a execução do contrato, quanto à obrigação de cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas, não sendo suficiente a apresentação de autodeclaração pela empresa, incluído ainda a fiscalização quanto ao cumprimento das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias;

e)Caberá à Contratada a averiguação do cumprimento ou não da cota de aprendizes por intermédio do link disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego:

https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz (e em sua falta outro método fixado pelo Governo Federal para consulta) emitindo a respectiva certidão de regularidade.

e.1) Durante a fase da execução contratual, a certidão de regularidade de cota de aprendizes deverá ser exibida pela Contratada em conjunto com a apresentação da nota fiscal dos serviços prestados, independente da determinação da sua apresentação por parte da Contratante, para fins de pagamento.

f)A Contratante incumbir-se-á de fiscalizar, durante toda a execução contratual, o cumprimento da cota de aprendizes pela empresa Contratada, consistente na obrigação de empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou, supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no mínimo, e 15% (quinze por cento) no máximo, dos (as) trabalhadores (as) existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações.

Cláusula vigésima – das prerrogativas da administração: o contratante

poderá fazer uso das prerrogativas previstas no art. 104, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cláusula vigésima primeira – da extinção do contrato

I –O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes;

II –Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. III – Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a)Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b)Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

IV –O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

a)Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei;

b)A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato;

c)Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva;

V –A extinção do presente termo de contrato poderá ocorrer:

a)Por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b)De forma consensual, por acordo entre as partes, conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

c)Por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial;

VI –O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

a)Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b)Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c)Indenizações e multas;

Parágrafo Primeiro: A extinção por ato unilateral do CONTRATANTE, sujeitará o CONTRATADO à multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da extinção, independentemente de outras penalidades.

Parágrafo Segundo: Caso o valor do prejuízo do CONTRATANTE, advindo da extinção contratual por culpa do CONTRATADO, exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, esta valerá como mínimo de indenização, na forma do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil. Parágrafo Terceiro: A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual, deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA ANTICORRUPÇÃO: As partes declaram conhecer as normas

de prevenção à corrupção, previstas na legislação brasileira, dentre elas: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos; e para a execução deste contrato, se comprometem que nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria, quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

Cláusulavigésimaterceira – da vinculação ao processo de dispensa de

LICITAÇÃO/PROPOSTA: O presente contrato é oriundo do Processo Administrativo nº 2025/__/____ – Processo de Dispensa de Licitação nº ___/2025 – PMAP, bem como vincula-se à proposta da empresa vencedora, ora CONTRATADA.

Cláusula vigésima quarta – da cessão/transferência do contrato: o

CONTRATADO não poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações oriundas deste contrato, sem prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE, sob pena de rescisão de pleno direito, sujeitando o inadimplemento às sanções previstas neste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DESPESAS E ENCARGOS SOCIAIS: Correrão à conta do

CONTRATADO todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os serviços/execução do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos serão dirimidos de

comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor, sobretudo na Lei nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Parágrafo Único: Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: A abstenção por parte do MUNICÍPIO, ora CONTRATANTE, da

utilização de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam em razão deste contrato e/ou da lei, não importará em renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

Cláusula vigésima oitava – das alterações:

I –Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes, da Lei nº 14.133/2021 e serão analisadas por meio de processo administrativo próprio;

a)Em caso de aprovação, o processo administrativo resultará na emissão de Anexo/Termo Aditivo, o qual integrará o presente instrumento contratual para todos os fins e efeitos de direito, bem como será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial/jornal de circulação local ou regional;

II –Os serviços não ajustados no presente contrato, que porventura venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, serão analisados individualmente, nos moldes expostos no inciso I, “a” desta cláusula, bem como nos termos e condições das cláusulas obrigatórias constantes do presente instrumento e respeitados os limites da Lei nº 14.133/21;

a)O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

b)As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes, poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO: O CONTRATANTE providenciará a publicação

do extrato do presente contrato, no Diário Oficial do Município de ALTO PIQUIRI/Pr e/ou em jornal de circulação local ou regional, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fins de garantia à ampla publicidade, conforme artigo 94, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e artigo 19, da Lei Municipal nº 4.618 de 1º de dezembro de 2022.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO FORO: É eleito o Foro da Comarca de ALTO PIQUIRI, Estado do

Paraná, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.

ALTO PIQUIRI-Pr, __de _____ de 2025.

Giovane mendes de carvalho

Município de ALTO PIQUIRI Contratante

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Contratado

Gestor (a):

__________________________ Fiscal:

__________________________ Testemunhas:

Anexo V: declaração de infraestrutura e compromisso…

No edital: Anexo V - declaração de infraestrutura e compromisso operacional

À

Prefeitura municipal de alto piquiri – pr

Dispensa Eletrônica nº 39/2026 Processo Administrativo nº 87/2026 A empresa [NOME DA EMPRESA / RAZÃO SOCIAL] , inscrita no CNPJ/MF sob o nº [00.000.000/0001-00] , com sede na [Endereço Completo, Bairro, Cidade/UF, CEP] , por intermédio de seu representante legal infra-assinado, o(a) Sr.(a) [Nome do Representante Legal] , portador(a) do RG nº [Número] e CPF nº [Número] , para fins de atendimento às exigências de Qualificação Técnica previstas no Termo de Referência, DECLARA , sob as penas da lei, que:

1.Abastecimento de Água Potável: O ônibus Double Decker (semi-leito) disponibilizado para a realização da viagem estará devidamente equipado com frigobar abastecido e mantido com água mineral potável à disposição de todos os 50 (cinquenta) passageiros durante todo o trajeto;

2.Seguro Viagem Nominativo: Compromete-se a emitir e entregar à Fiscalização do Contrato, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data do embarque , as apólices do Seguro Viagem individual e nominativo com cobertura médica, hospitalar e contra acidentes pessoais para os 50 (cinquenta) participantes (45 estudantes e 5 monitores);

3.Substituição Emergencial de Veículo: Garante a capacidade operacional e o compromisso contratual de providenciar a substituição imediata do veículo por outro de padrão igual ou superior no prazo máximo de 02 (duas) horas , na hipótese de ocorrência de defeito mecânico, avaria ou qualquer imprevisto na estrada durante o deslocamento;

4.Guias e Cadastro: Os 02 (dois) Guias de Turismo disponibilizados possuem cadastro ativo no CADASTUR e acompanharão o grupo full-time em todas as atividades do roteiro;

5.Reservas e Roteiro: Todas as reservas de transporte ferroviário (trem de Curitiba a Morretes), ingressos de atrações (Museu Oscar Niemeyer), hotelaria e alimentação foram previamente mapeadas e serão garantidas pontualmente sem quaisquer ônus adicionais ou atrasos para a Administração Pública.

Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Loca e data Assinatura

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços destinados à realização de viagem turística para 50 (cinquenta) estudantes de escola pública, beneficiários do Programa Paraná Mais Viagem, com destino a Curitiba, Morretes e Antonina, no período de 15 a 17 de outubro de 2026, incluindo transporte rodoviário, hospedagem, alimentação, companhamento de guias de turismo, seguro viagem, ingressos e demais serviços necessários à execução do roteiro, conforme Termo de Convênio nº 040/2026 e respectivo Plano de Trabalho.
Informações complementares
A presente demanda decorre da necessidade de viabilizar a execução do objeto previsto no Termo de Convênio nº 040/2026, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo - SETU, e o Município de Alto Piquiri, no âmbito do Programa Paraná Mais Viagem. O referido Convênio tem por objeto a conjugação de esforços destinados a fomentar o fluxo turístico do Estado do Paraná, mediante a realização de viagem rodoviária de cunho turístico para o público-alvo do Município de Alto Piquiri, contemplando estudantes de escola pública, com destino aos municípios de Curitiba, Morretes e Antonina, proporcionando a valorização do patrimônio natural e cultural paranaense e incentivando o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Nesse contexto, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços indispensáveis à realização do deslocamento rodoviário dos beneficiários, de modo a assegurar a execução integral da atividade prevista no instrumento de cooperação firmado com o Estado. A contratação constitui, portanto, medida necessária para que o Município possa cumprir as obrigações assumidas no âmbito do Termo de Convênio nº 040/2026 e alcançar a finalidade pública estabelecida pelo Programa Paraná Mais Viagem, garantindo aos estudantes de escola pública beneficiários condições adequadas de deslocamento para participação na viagem turística. Ressalta-se que a demanda possui origem em instrumento formal de cooperação celebrado entre os entes públicos e está vinculada à execução de política pública voltada à promoção do turismo, à inclusão social, à democratização do acesso às atividades turísticas e à valorização do patrimônio natural e cultural do Estado do Paraná. Dessa forma, a contratação pretendida revela-se necessária ao atendimento do interesse público, devendo ser planejada e executada em estrita observância às condições estabelecidas no Termo de Convênio nº 040/2026, no respectivo Plano de Trabalho e à legislação aplicável às contratações públicas.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 64.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI
CNPJ do órgão
76.247.352/0001-08
Unidade compradora
Unidade administrativa
Processo
87/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
76247352000108-1-000107/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI, em Alto Piquiri (PR), publicou dispensa nº 39/2026 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços destinados à realização de viagem turística para 50 (cinquenta) estudantes de escola pública, beneficiários do Programa Paraná Mais Viagem, com destino a Cu…. O valor total estimado é de R$ 64 mil e o prazo de propostas encerrou em 9 de outubro de 2026, às 7h50 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76247352000108-1-000107/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).