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Pregão - Eletrônico nº 49/2026Recebendo propostas

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados por meio de Link Dedicado de Internet em fibra óptica, com fornecimento, instalação, configuração e manutenção de todos os equipamentos necessários em regime de comodato, conforme as especificações técnicas e condições estabelecidas neste instrumento.

MUNICIPIO DE MARIA HELENA · Maria Helena/PR

Valor estimado
R$ 302.763,72
Propostas até
24/11/2026às 08:30 · faltam 2 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados por meio de Link Dedicado de Internet em fibra óptica, com fornecimento, instalação, configuração e manutenção de todos os…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Propostas até 24/11/2026 às 08:30 (Brasília), faltam 2 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“EDITAL nº 036-2026 - PE nº 049-2026.pdf”, 80 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Pregão (eletrônico) n° 049/2026

Edital/ processo licitatório n° 112/2026 data da realização: 06/11/2026

HORÁRIO DE INÍCIO DA DISPUTA: às 08:30 ho ras (horário de Brasília-DF) LOCAL: www.bll.org.br “ Acesso Identificado ”

Preâmbulo

O MUNICÍPIO DE MARIA HELENA, inscrito no CNPJ sob n.º 76.247.386/0001-00, através da Secretaria de Administração, sediado Praça Brasil, 2001, centro, na cidade de Maria Helena- Paraná, por intermédio do Excelentíssimo Prefeito Municipal, MARLON RANCER MARQUES, torna pública a realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO POR LOTE , objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados por meio de Link Dedicado de Internet em fibra óptica, com fornecimento, instalação, configuração e manutenção de todos os equipamentos necessários em regime de comodato, conforme especificações descritas no Termo de Referência, parte integrante deste.

Disputa e lances

No edital: Data e hora da abertura da sessão pública:

em 06 de novembro de 2026 às 08:30hrs

Prefeitura municipal de maria helena/pr

Local da Sessão Pública: www.bll.org.br O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal n° 002/2023, Decreto Municipal n° 025/2024 E 026/2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

É Agente de contratação, deste Município, Claudenice Santos Gobbo , designada pela Portaria nº 157/2025 de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, Jornal Umuarama Ilustrado.

Disposições finais

No edital: 1 Disposições preliminares

1.1.O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.bll.org.br

1.2.A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá em 06 de novembro de 2026 às 08:30hrs, no site www.bll.org.br , nos termos das condições descritas neste Edital.

1.3.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:00 horas do dia 06/11/2026

1.4.INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08:30 horas do dia 06/11/2026

1.5.Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do MUNICÍPIO DE MARIA HELENA – neste denominado Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões www.bll.org.br,

O que está sendo comprado

No edital: 2 Do objeto

2.1Constitui objeto deste a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados por meio de Link Dedicado de Internet em fibra óptica, com fornecimento, instalação, configuração e manutenção de todos os equipamentos necessários em regime de comodato, conforme especificações descritas no Termo de Referência, parte integrante deste.

2.2 Licitação de ampla concorrencia

2.3A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 e 147/14, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica através da declaração firmada por contador ou certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ambas com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de emissão.

2.4A participação em licitação expressamente reservada à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.

2.5Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.bll.org.br e www.mariahelena.pr.gov.br

2.6A licitação será por lote conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.7Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no BLL e as especificações constantes deste Edital , prevalecerão as últimas.

2.8As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas’ junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (044) 3662-1030/ ramal 27.

Regulamento operacional do certame

3.1O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

3.1.2Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

3.1.3Responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

3.1.4verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

3.1.5Analisar a aceitabilidade das propostas;

3.1.6Desclassificar propostas indicando os motivos;

3.1.7coordenar a sessão pública e o envio de lances;

3.1.8verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.9sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas

3.1.10indicar o vencedor do certame;

3.1.11Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

3.1.12Elaborar a ata da sessão;

3.1.13encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação

Como a proposta é julgada

No edital: 4 Do critério de julgamento e modo de disputa

4.1O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE , observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.

4.2Será utilizado o modo de disputa “ABERTO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 5 Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

5.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

5.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.3A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios : deverão ser dirigidas a pregoeira e protocolizadas em dias úteis, das 08h00 às 16h00, na Praça Brasil, 2001, centro, Maria Helena-PR, no Departamento de Licitações, ou encaminhadas através ATRAVES DA PLATAFORMA DA BLL, www.bll.org.br,

5.4As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.5A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

5.6Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame

Quem pode participar

No edital: 6 Das condições para participação

6.1PODERÃO PARTICIPAR desta licitação todas e quaisquer empresas especializadas do ramo (objeto contratual previsto no contrato social da empresa) que atendam às condições estabelecidas neste edital.

6.2O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

6.3É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

6.4A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

6.5Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, em seu artigo 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar 147/2014, de 07/08/2014, bem como Decreto Municipal n° 002/2023, esta licitação será DE AMPLA CONCORRENCIA

6.6Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006

6.7NÃO poderão disputar esta licitação :

6.7.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

6.7.2autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

6.7.3empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

6.7.4pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

6.7.5aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

6.7.6empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

6.7.7pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

6.7.8agente público do órgão ou entidade licitante;

6.7.9pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

6.7.10Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

6.7.11Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

6.8O impedimento de que trata o item 6.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

6.9A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.8.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

6.10Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

6.11O disposto nos itens 6.8.2 e 6.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

6.12Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

6.13A vedação de que trata o item 6.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica;

6.14A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

6.15Para participar da licitação a proponente deverá se credenciar de forma direta à Bolsa de Licitações do Brasil - BLL, até no máximo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas e posterior envio dos documentos de habilitação.

6.16A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da chave e senha, pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecidos.

6.16.1.1OBS.: a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.bll.org.br, opção “Acesso Identificado”.

6.17O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

6.18A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, por iniciativa da Bolsa de Licitações do Brasil, devidamente justificada.

6.19A licitante deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

6.20Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pela Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, através do telefone (41) 3097-4600 ou e-mail contato@bll.org.br.

Credenciamento

No edital: 7 Do credenciamento no aplicativo licitações

7.1Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferível), obtidas junto à BLL – Bolsas de Licitações e Leilões, fone: (41) 3042-9909.

7.2A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões ou pela Prefeitura do Município de Maria Helena, devidamente justificada.

7.3É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante.

7.4O credenciamento do fornecedor e de seu representante, junto ao Sistema Eletrônico, implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

7.5O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

7.5.1Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil

7.5.2Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil

7.5.3O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil,

7.5.4A inserção de cadastro perante o sistema BLL pode demandar 24h para liberação.

Como enviar a proposta

No edital: 8 Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

8.1Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento

8.2Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para o recebimento de propostas

8.3A Licitante deverá CADASTRAR EM CAMPO PRÓPRIO DA PLATAFORMA BLL , sua proposta devidamente preenchida. É vedada a identificação do proponente no sistema , em qualquer hipótese, antes do término da fase competitiva do pregão, sob pena de desclassificação.

8.4Os valores registrados na plataforma da BLL deverão considerar o valor para O LOTE, uma vez que as rodadas de lance serão realizadas nestes termos .

8.5A proposta deverá ser elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital e seu(s) anexo(s).

8.6Até a data de hora para o recebimento da proposta, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

8.7Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

8.8Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas ajustadas, após a fase de envio de lances

8.9O envio da proposta ajustada, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 11 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

8.10As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.11Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.12Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto/serviço cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.

8.13A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

8.14Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município Maria Helena-PR.

8.15Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.16A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição

8.17Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8.18O licitante, quando do cadastramento da proposta inicial de preço, deverá verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema, conforme o seu regime de tributação, para fazer valer o direito de prioridade do desempate previsto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

8.19Na PROPOSTA AJUSTADA escrita, deverá conter:

8.19.1Especificação completa dos produtos oferecidos com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação e indicação das marcas/modelos, totalmente conforme descrito no ANEXO I deste Edital, sob pena de desclassificação.

8.19.2O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

8.19.3Declaração expressa de que nos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.

8.19.4Data e assinatura do Representante Legal da proponente.

8.20O Envio da proposta ajustada dentro do prazo estipulado de 02 horas é obrigatório, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE.

8.20.1o prazo do item anterior poderá ser prorrogado a critério da pregoeira, ou a pedido do licitante, mediante justificativa.

9 Da abertura da sessão pública, classificação das propostas e formulação de lances

9.1No dia em 06 de novembro de 2026 às 08:30hrs , horário de Brasília-DF, a sessão pública na internet será aberta por comando da Pregoeira, com a divulgação das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances.

9.2Será desclassificada a proposta (eletrônica) que identifique o licitante.

9.3A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.5O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.6O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

9.7Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto

9.8A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição

9.9Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.9.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote

9.10Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

9.11Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas

9.12O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.13O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).

9.14O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato

9.15Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.

9.16O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível

9.17O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado

9.18A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.19A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.20Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

9.21Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações

9.22Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários

9.23Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores

9.24Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar

9.25Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.26No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.27Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.28Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.29Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.30Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.

9.31Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada

9.32A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto

9.33Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior

9.34No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.35Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

9.36Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

9.36.1disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

9.36.2avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

9.36.3desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

9.36.4desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

9.37Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

9.37.1empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

9.37.2empresas brasileiras

9.37.3empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

9.37.4empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

9.38Persistindo o empate, será realizado um sorteio eletrônico entre os participantes classificados.

9.39Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

9.40A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

9.41A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.42O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório

9.43O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo 02 HORAS, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados .

9.43.1Caso a proposta não seja enviada dentro do prazo solicitado, e não haja pedido de prorrogação de prazo, poderá a pregoeira, efetuar a DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA pelo não envio da documentação solicitada.

9.44É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

9.45Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

10 Da fase de julgamento

10.1Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 6.10 e 6.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros :

10.1.1Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, através da certidão unificada da Controladoria geral da União, constante no link < https://certidoes.cgu.gov.br/>

10.1.2Consulta ao cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública – TCE/PR (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx)

10.1.3Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantida pelo TCU, constante no link < https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/>

10.2A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante ou também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

10.3Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

10.3.1A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

10.3.2O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

10.3.3Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

10.4Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

10.5Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 6.16 deste edital.

10.6Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

10.7Será desclassificada a proposta vencedora que:

10.7.1contiver vícios insanáveis;

10.7.2não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

10.7.3apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

10.7.4não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

10.7.5apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

10.8No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

10.8.1A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

10.8.1.1que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

10.8.1.2inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

10.9Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

10.10Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

10.11Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

10.11.1Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

10.12Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

10.12.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

10.12.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

Habilitação

No edital: 11 Da fase de habilitação

11.1Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

11.3Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas

11.4O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas

11.5Caso seja necessário, para fins de confirmação, complementação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, ou, ainda, nas hipóteses admitidas no item 11.16.4, o Pregoeiro, a título de diligência, poderá solicitar à licitante o envio de documentação complementar, por meio do campo de “DOCUMENTOS COMPLEMENTARES” do sistema.

11.6A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, a critério da pregoeira, porém o licitante fica obrigado ao envio dos documentos caso solicitados em chat.

11.7Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

11.8É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput ).

11.9A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).

11.10A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação

11.11Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas , prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro .

11.12Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .

11.13A exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor

11.14Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado

11.15Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes

11.16Após a entrega dos documentos para habilitação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação para, (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

11.16.1complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

11.16.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

11.16.3a aferição das condições de habilitação da licitante decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

11.16.4atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

11.16.5a apresentação de documentos de cunho declaratório emitidos unilateralmente pela licitante.

11.16.6A apresentação de documentos complementares ou substitutivos será realizada nos termos do item 11.6 e, findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.

11.17Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação ou comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação

11.18Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.11

11.19Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior

11.20A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

11.21Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento

11.22Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante, dentro de seu prazo de validade e, preferencialmente, com o número do CNPJ e com o endereço respectivo;

11.22.1Sendo a licitante matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;

11.22.2Sendo a licitante filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

11.22.3Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz, como é o caso da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais.

11.23A documentação exigida deverá ser obrigatoriamente da empresa que lançará a Nota Fiscal/Fatura.

11.24As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.25Como se trata de pregão, em que os documentos somente são apresentados em via eletrônica através de chave de acesso exclusivo, junto à plataforma BLL, o pregoeiro ou sua equipe de apoio poderá fazer diligência para a verificação e constatação da autenticidade de documentos.

11.26As declarações deverão ser apresentadas assinadas pelo responsável da empresa ou por pessoa autorizada através de procuração. Serão aceitos documentos assinados digitalmente.

11.26.1As empresas serão responsáveis pela veracidade dos documentos anexados na habilitação. Os documentos originais que forem escaneados para a apresentação no momento da habilitação serão aceitos pelo pregoeiro independentemente de reconhecimento de firma.

11.26.2Os documentos deverão ser apresentados, na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

11.27A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:

11.27.1No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

11.27.2No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.

11.27.3Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI , na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

11.28A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:

11.28.1Certidão negativa de pedido de FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou extrajudicial , EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA , referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias da data de solicitação da pregoeira, se outro prazo não constar do documento.

11.28.2Balanço Patrimonial e Índices Financeiros: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 exercícios sociais já exigível, podendo ser atualizado por índices oficiais. Empresa com menos de 1 ano de existência deverá apresentar balanço de abertura. Serão vedadas substituições do balanço por balancetes ou balanços provisórios. balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O(s) mesmo(s) deverá(ão) ser assinado(s) por profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente serão aceitos os balanços dos dois anos imediatamente anteriores.

11.29A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA consistirá em:

11.29.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, Cartão CPNJ (atualizado);

11.29.2Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

11.29.3Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;

11.29.4Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;

11.29.5Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

11.29.6Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;

11.30 Outras comprovações:

11.30.1 Declarações unificadas (anexo III)

11.30.1.1Para comprovação de enquadramento de empresa ME ou EPP, beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a empresa deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa ou por contador ou certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de emissão

Qualificação técnica

No edital: 11.31 Qualificação tecnica

11.31.1Para fins de habilitação técnica, a licitante deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

Documento Exigido Conteúdo Mínimo Fundamentação Autorização ANATEL para SCM Ato de autorização da ANATEL para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em vigor, com cobertura que compreenda o Município de Maria Helena/PR, ou declaração expressa de capacidade técnica de cobertura Lei nº 9.472/1997, arts. 131 e ss.; Resolução ANATEL nº Atestado de Capacidade Técnica Um ou mais atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço de acesso à Internet do tipo dedicado (garantia de banda), sem restrição de velocidade mínima, com fornecimento de IP público fixo Art. 67, I, da Lei 14.133/2021 – exigência proporcional ao objeto e prócompetitividade Declaração de Infraestrutura ou Viabilidade Declaração de que a licitante possui infraestrutura de fibra óptica instalada ou capacidade técnica para instalação no Município de Maria Helena/PR, com prazo de implantação máximo de 15 dias corridos Art. 67, §1º, da Lei 14.133/2021 – vedada exigência de comprovação antecipada de implantação Declaração de Suporte 24x7x365 Declaração de que a licitante dispõe de central de suporte técnico operando em regime 24x7x365, com atendimento remoto e presencial IN SGD/ME nº 94/2022 NOTA: O atestado de capacidade técnica foi definido sem exigência de velocidade mínima (qualquer serviço de internet dedicada é aceito), em consonância com o princípio da competitividade (art. 9º, Lei 14.133/2021) e orientação do TCU de que a qualificação técnica deve ser compatível e proporcional ao objeto, vedada a criação de barreiras artificiais de entrada.

11.31.2Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Encaminhamento da documentação original

12.1A documentação constante no item 11, CASO SOLICITADA , deverão ser encaminhadas em original ou cópias autenticadas, juntamente com a proposta final também original, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis , contados da solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, no seguinte endereço: Prefeitura Municipal, Praça Brasil, 2001, centro, CEP 87.480-000, Maria Helena-PR . Aos cuidados do Departamento de Compras, Licitações e Contratos e a pregoeira responsável: Claudenice Santos Gobbo. O envelope contendo os documentos deve estar lacrado e informar o nome da empresa ou empresário individual, número do CNPJ, número e ano do Pregão Eletrônico.

12.2Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação e proposta final pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor.

12.3Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Recursos

No edital: 13 Dos recursos

13.1Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 10 (DEZ) MINUTOS , durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata, exclusivamente em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso .

13.1.1A ausência do registro de intenção de recurso, no prazo estabelecido no item anterior, implica a preclusão da oportunidade de interposição de recurso .

13.1.2Registrada a intenção de recurso, a licitante deverá apresentar as razões recursais, exclusivamente em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar as contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

13.2Para a formulação das razões e contrarrazões recursais, havendo solicitação nesse sentido, será assegurada aos licitantes interessados, além dos documentos constantes do sistema, vista imediata dos autos do procedimento administrativo licitatório.

13.2.1Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Paço Municipal no setor de Licitações.

13.2.2Na análise do recurso, a Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.

13.3O recurso regularmente interposto, juntamente com as razões e as contrarrazões recursais, será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.3.1O Pregoeiro poderá reconsiderar ou não a decisão recorrida e, em caso de não reconsideração, os autos serão encaminhados à autoridade superior para julgamento do recurso.

13.4O provimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento

Sanções

No edital: 14 Das infrações administrativas e sanções

14.1Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

14.1.1deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

14.1.2Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

14.1.2.1não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

14.1.2.2recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

14.1.2.3pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

14.1.2.4deixar de apresentar amostra;

14.1.2.5apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

14.1.3não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

14.1.3.1recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

14.1.4apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

14.1.5fraudar a licitação

14.1.6comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

14.1.6.1agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

14.1.6.2induzir deliberadamente a erro no julgamento;

14.1.6.3apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

14.1.7praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

14.1.8praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

14.2Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

14.2.1advertência;

14.2.2multa;

14.2.3impedimento de licitar e contratar e

14.2.4declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

14.3Na aplicação das sanções serão considerados:

14.3.1a natureza e a gravidade da infração cometida.

14.3.2as peculiaridades do caso concreto

14.3.3as circunstâncias agravantes ou atenuantes

14.3.4os danos que dela provierem para a Administração Pública

14.3.5a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.4A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 07 (SETE) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

14.4.1Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

14.4.2Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6.3 e 14.1.7, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

14.5As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

14.6Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

14.7A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1, 14.1.1 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

14.8Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6.3 e 14.1.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1, 14.1.1 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

14.9A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45,

§4ºda IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

14.10A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

14.11Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

14.12Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

14.13O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14.14A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados

15 Da reabertura da sessão pública

15.1A sessão pública poderá ser reaberta:

15.1.1Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

15.1.2Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

15.2Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

15.2.1A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

Ata e contratação

No edital: 16 Da adjudicação e homologação

16.1Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado e homologado o objeto da licitação pela própria

Autoridade competente .

16.1.1Se o primeiro proponente classificado não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação do segundo proponente classificado, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.

16.2A Adjudicação e a homologação do resultado da licitação são de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da finalização da sessão pública.

16.2.1A homologação do resultado desta licitação não obriga esta Administração à aquisição do objeto licitado.

16.3O resultado desta licitação será publicado no site da BLL.

16.4A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da proponente adjudicatária para assinar o Contrato, respeitada a validade de sua proposta, bem como a retirada na Divisão de Licitações e Contratos

Pagamento

No edital: 17 Do pagamento

17.1O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 30 (trinta) dias uteis , contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento .

17.2Na nota fiscal deverá constar obrigatoriamente o número do empenho, a secretaria solicitante, o local da entrega, número do pregão/concorrência/dispensa, etc.

17.3Para a liberação do pagamento, a futura contratada encaminhará nota fiscal eletrônica, acompanhada das seguintes certidões: (FGTS, TRABALHISTA, CERTIDÃO ESTADUAL, FEDERAL E MUNICIPAL) em validade para o pagamento.

17.4Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

17.5O Município de Maria Helena fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em Lei.

17.6Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária

17.7Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por

parte da adjudicatária e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que

o problema seja definitivamente sanado.

17.8 Não serão efetuados pagamentos em contas de bancos digitais, por motivos de segurança desta munipalidade, tendo em vista que o banco do brasil bloqueia todas as contas quando o pagamento é feito nestes meios.

17.9O pagamento será efetuado exclusivamente mediante crédito em conta corrente titular da contratada, mantida em instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB) e compatível com o sistema de liquidação de pagamentos do município, devendo a licitante vencedora fornecer os dados bancários validados no ato da assinatura do contrato

Prazo e local de entrega

No edital: 18 Dos prazos de vigência

18.1.O prazo de vigência do contrato decorrente deste certame observará o disposto no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, prevendo o prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses contados a partir da publicação, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

18.2.A duração do contrato observará o disposto no art. 105 da referida lei, estando vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ser prorrogada, desde que haja previsão no edital e no instrumento contratual, bem como seja demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública.

18.3. Nos casos em que o objeto se caracterize como de natureza contínua, o prazo de vigência poderá ser prorrogado sucessivamente, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, respeitado o limite máximo de até 10 (dez) anos, desde que mantidas as condições iniciais da contratação, assegurada a economicidade e mediante justificativa técnica e autorização da autoridade competente.

18.4.Para os demais casos, a prorrogação observará as hipóteses legais aplicáveis, devidamente justificadas, sempre condicionadas ao interesse público, à disponibilidade orçamentária e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

18.5.Eventuais prorrogações serão formalizadas por meio de termo aditivo, precedidas de análise técnica e jurídica, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Dotação orçamentária e reajuste de preços

19.1 Do reajuste de preços

19.1.1O reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, para mais ou para menos, se justifica nas seguintes ocorrências:

19.1.1.1Para mais, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica (probabilidade de perda concomitante à probabilidade de lucro) extraordinária e extracontratual.

19.1.1.2Para menos, na hipótese de o valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe.

19.1.2Para solicitar o reequilíbrio não poderão haver empenhos com pendência de entrega referentes aos itens objetos do pedido.

19.1.3Os pedidos de reequilíbrio não suspendem a entrega de itens já EMPENHADOS . Os pedidos de reequilíbrio analisados, serão considerados para os pedidos posteriores a decisão final da Autoridade Competente

19.1.4Para a caracterização do pedido de reequilíbrio, a CONTRATADA deverá apresentar no Setor de Compras e Licitações, de preferência via e-mail: licitacaomariahelena@gmail.com, toda documentação abaixo:

19.1.4.1Planilha de Custos informando sua margem de lucro no fornecimento do(s) produto(s) contratados e o preço a ser reequilibrado, conforme modelo simplificado abaixo:

Preço contratado

Descrição do Produto

a)Valor registrado no Contrato R$ 0,00 b) Custo Unitário (N.F. nº..........

Data:..../......./........) R$ 0,00

c)Total de impostos/tributos 0 % R$ 0,00

d)Total de custos fixos 0 % R$ 0,00 VALOR FINAL (VF) = a - (b + c + d)

e)Margem de Lucro 0 % R$ 0,00

Margem de lucro (%) = [(receita – custo total)/receitax100 onde receita= valor final custo total = soma do valor pago no item, do imposto/tributo e do custo fixo (b+c+d) preço atualizado

Descrição do Produto

a)Valor registrado no Contrato R$ 0,00 b) Custo Unitário (N.F. nº..........

Data:..../......./........) R$ 0,00

c)Total de impostos/tributos 0 % R$ 0,00

d)Total de custos fixos 0 % R$ 0,00 VALOR FINAL (VF) = a - (b + c + d)

e)Margem de Lucro 0 % R$ 0,00

Margem de lucro (%) = [(receita – custo total) /receitax100 onde receita= valor final custo total = soma do valor pago no item, do imposto/tributo e do custo fixo (b+c+d)

19.1.4.2Cópias das notas fiscais referentes ao mês de julgamento da licitação, informando sua margem de lucro no fornecimento do(s) produto(s) contratado(s), bem como cópia das notas fiscais referentes ao período de realização do pedido

19.1.4.3O valor reequilibrado nunca deverá ser superior ao valor máximo estipulado no edital da licitação, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

19.1.4.4Cópias das certidões vigentes: i ) Certificado de regularidade do FGTS;

ii )Certidão de débitos Trabalhista; iii) Certidão de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União; iv ) Certidão relativos a débitos tributários e dívida ativa Estadual; v) Certidão de débitos relativos a débitos tributários e dívida ativa municipal; vi) Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR - no site http://www1.tce.pr.gov.br/ (Consulta de Impedidos de Licitar); vii) Tribunal de Contas da União - TCU em consulta consolidada de pessoas jurídicas que reúne os resultados das certidões no TCU - Licitantes Inidôneos; viii) CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; ix) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e x) CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, no site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.

19.1.5Na ausência de um dos documentos elencados acima, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro NÃO SERÁ RECEBIDO .

19.1.6A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do CONTRATADO, cabendo a PREFEITURA a análise e deliberação a respeito do pedido.

19.1.7A licitante fica ciente de que os lances ofertados durante a sessão são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo reequilíbrio de preços em consequência de altos descontos com o intuito único de ganhar a licitação e posteriormente buscar via revisão do preço aumentar ou regularizar sua margem operacional, sob pena de rescisão do contrato e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

19.1.8Se o CONTRATADO não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será INDEFERIDO pela PREFEITURA e o contratado continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor arrematado, sob pena de rescisão do contrato e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

19.1.9Para deferimento do reequilíbrio, se ocorrida alguma das situações descritas nos itens acima a CONTRATADA deverá apresentar, a cada mês, Planilha de Custos atualizada, novamente acompanhada de todas as notas fiscais e demais documentos que a justifiquem, sendo que o realinhamento se dará mediante a comprovação do preço pago ao(s) fornecedor(es).

19.1.10O Município se reserva no direito de realizar cotação paralela, para averiguar os valores informados nas Planilhas supracitadas. E apresentando-se como uma situação contornável, através da troca de fornecedores por parte da Empresa, será considerado injustificado o pedido, mantendo-se os valores originais.

19.1.11A Administração deverá, quando autorizado o reequilíbrio dos preços, lavrar Termo Aditivo com os preços revisados e emitir Nota de Empenho complementar para as novas despesas, sendo que a atualização não retroagirá a ordens de fornecimento já emitidas.

19.1.12O novo preço só terá validade após parecer jurídico e não terá efeito retroativo .

19.1.13 Da mesma forma, para a realização de reequilíbrio econômico do Contrato para

menos, a Administração deverá comprovar a queda dos preços através da juntada de planilhas de composição de custos e/ou cotações de preços de mercado.

19.1.14O prazo para análise do pedido de reequilíbrio é de no mínimo 60 dias uteis, podendo ser prorrogado conforme a demanda do departamento.

19.1.15O reajuste de preço será admitido caso a vigência do Contrato ultrapasse o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

19.1.16O reajuste obedecerá à variação do IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo no caso de sua extinção

19.2 Do valor maximo e da dotação orçamentária

19.2.1Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o presente edital, ocorrerão por conta da seguinte dotação:

Campo Dados Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Administração; Agricultura e Meio Ambiente; Cultura; Educação; Assistencial Social; Esporte; Serviços Públicos e Obras; Saúde Função / Subfunção Conforme cada Secretaria Elemento de Despesa 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Fonte de Recursos 1000; 1065; 1103; 1104; 1107; 31934; 1303; 1511; 1494 Valor Anual Estimado (base de pesquisa) R$ 302.763,72 (Trezentos e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo valor máximo mensal de: R$ 25.230,31 (Vinte e cinco mil, duzentos e trinta reais e trinta e um centavos) Campo Dados Valor Máximo Total (60 meses) R$ 1.513.818,60 (Um milhão, quinhentos e treze mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos).

Exercício 2026 (com previsão de renovação nos exercícios subsequentes, conforme LOA vigente

20 Das condições para assinatura do contrato

20.1As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão no TERMO DE CONTRATO , cuja minuta consta como Anexo IV deste Edital.

20.2Uma vez homologado o resultado da licitação pela Autoridade Superior, o licitante vencedor será convocado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o ato convocatório, para assinatura do Contrato.

20.3O Contrato Administrativo SERÁ encaminhado através de correio eletrônico(e-mail), para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento , em 02 (duas) vias, providenciando a entrega das vias originais no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento .

20.3.1Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por até igual período, quando solicitado pelo proponente vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Prefeitura Municipal de Maria Helena /PR;

20.4A via do instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.

20.5Para a assinatura do contrato, está deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social e procuração, na hipótese de nomeação de procurador , e cédula de identidade do representante.

Revogação e anulação

21.1Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Maria Helena o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

21.2A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

21.3Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

21.4A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

21.5A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

21.6Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.

21.7A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

21.8A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal de Maria Helena.

Fraude e da corrupção

22.1As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

23 Das disposições gerais

23.1O resultado e demais atos do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município através do endereço eletrônico https://mariahelena.eloweb.net/portaltransparencia/1/diariooficial e no Portal de Transparência do Município através do endereço eletrônico www.mariahelena.pr.gov.br .

23.2As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

23.3O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

23.4Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela pregoeira.

23.5Será facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive parecer técnico à Secretaria requerente do certame com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer técnico destinado a fundamentar a decisão.

23.6A Pregoeira poderá, ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação da proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e não gerem a majoração do preço proposto.

23.7As licitantes devem acompanhar rigorosamente todas as fases do certame e as operações no sistema eletrônico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua desconexão, bem como será responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos previstos .

23.8Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.

23.9A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

23.10Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Maria Helena, exceto quando explicitamente disposto em contrário.

23.11A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização.

23.12Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

23.13O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://mariahelena.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes e na Prefeitura Municipal de Maria Helena, Departamento de Compras e Licitações, Praça Brasil, 2001, centro, nos dias úteis, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

23.14No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

23.15É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior, ler e interpretar o conteúdo destes, desobrigando totalmente o órgão licitador, por interpretações errôneas ou inobservâncias.

23.16A proponente deverá indicar à Pregoeira todos os meios de contato (telefone/endereço eletrônico (e-mail), para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não recebimentos dos documentos.

23.17A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Maria Helena quanto do emissor.

23.18Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada e emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.

23.19Caso o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de lances da sessão pública, e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem o prejuízo dos atos realizados.

23.20Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10min (dez minutos), a sessão pública será suspensa e só poderá ser reiniciada após decorrido, no mínimo 24h (vinte e quatro horas), após a comunicação do fato aos participantes em campo próprio no sistema eletrônico.

23.21 Caso a etapa de lances ultrapasse o horário de expediente, o pregão será suspenso e retornará no horário informado pela pregoeira via chat.

23.22Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no Sistema BLL que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

23.23Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

23.24Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Umuarama – PR.

23.25Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira.

23.26Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: ANEXO I Termo De Referência – Especificações Técnicas E Condições De Fornecimento; ETP, demais anexos se houver ANEXO II Modelo De Proposta Comercial;

ANEXO III Modelo De Declaração Unificada;

Minuta do contrato

No edital: ANEXO IV Termo De Minuta De Contrato.

Maria Helena, 20 de outubro de 2026.

Marlon rancer marques

Prefeito Municipal

Prefeitura municipal de maria helena

Estado do Paraná | CNPJ: 76.247.386/0001-00 Praça Brasil, nº 2001 – Centro – CEP 87.480-000 | (44) 3662-1030

Termo de referência

No edital: Termo de referência objeto:

Contratação de Serviço de Comunicação de Dados por meio de Link Dedicado de Internet

Identificação do documento

Unidade Requisitante Secretaria Municipal de Administração Modalidade Licitatória Pregão Eletrônico – Lei nº 14.133/2021 Critério de Julgamento LOTE ÚNICO Vigência Contratual Prevista O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021 Fundamento Legal Principal Art. 6º, XXIII; Art. 18; Art. 40 – Lei Federal nº 14.133/2021 Elaborado em Setembro/2026 Maria Helena – Paraná | 2026

1. Da definição do objeto

1.1O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados por meio de Link Dedicado de Internet em fibra óptica, com fornecimento, instalação, configuração e manutenção de todos os equipamentos necessários em regime de comodato, conforme as especificações técnicas e condições estabelecidas neste instrumento.

1.2A contratação está vinculada ao Estudo Técnico Preliminar (ETP) aprovado e assinado pela autoridade competente, que integra o processo administrativo e fundamenta tecnicamente a presente demanda.

Lote único

Ite m Descrição do Objeto Tecnologia Velocidade Simétrica Qt d. Unidade Prazo Link de Internet Dedicado com comodato de equipamentos (ONU, Roteador, APs) Fibra Óptica ponta a ponta 300 Mbps ↓↑ 11 Serviço/m ês 12 meses Link de Internet Dedicado com comodato de equipamentos (ONU, Roteador, APs) Fibra Óptica ponta a ponta 600 Mbps ↓↑ 13 Serviço/m ês 12 meses

1.3Os locais de instalação de cada item serão informados pela Contratante mediante emissão de Ordem de Serviço específica, podendo abranger quaisquer unidades administrativas do Município de Maria Helena/PR, nos termos do subitem 5.2 deste Termo de Referência.

1.4O Código do objeto no CATSER é: 26661 – Serviços de Telecomunicações / 26069 – Serviço de Acesso à Internet.

2. Da justificativa e fundamentação da contratação

2.1Necessidade e Interesse Público

2.1.1A conectividade à Internet constitui insumo crítico e indispensável para o exercício regular das atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Maria Helena/PR, para a prestação dos serviços públicos essenciais e para o cumprimento tempestivo das obrigações legais perante órgãos de controle, governos estadual e federal.

2.1.2A ausência ou degradação do serviço ora contratado implicaria diretamente na impossibilidade de utilização dos seguintes sistemas e plataformas essenciais:

•Sistemas de transmissão de prestação de contas obrigatórias: SIOPE, SIOPS, SIGPC, SIAPC/TCE- PR, e-Social, REINF, SEFIP;

•Plataformas de licitação eletrônica: Comprasnet, BLL, Licitar Digital;

•Portal da Transparência Municipal (Lei nº 12.527/2011 – LAI);

•Sistemas de saúde pública: e-SUS, RNDS (Rede Nacional de Dados em Saúde), prontuário eletrônico;

•Sistemas educacionais: EDUCACENSO, Secretaria Escolar Digital (SED);

•Sistema de processamento de folha de pagamento e contabilidade pública;

•Soluções de armazenamento e backup em nuvem de dados públicos e pessoais.

2.1.3A contratação está fundamentada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) aprovado, que demonstrou a viabilidade técnica, econômica e jurídica da solução, afastou tecnologias alternativas inadequadas (VSAT, 4G, cabo HFC) e concluiu pela superioridade técnica e econômica do Link Dedicado em Fibra Óptica.

2.1.4A presente contratação encontra-se formalmente contemplada no Plano de Contratações Anual (PCA 2026) do Município de Maria Helena, figurando na 120.ª (centésima vigésima) linha da planilha oficial do PCA, com previsão de execução a partir de maio de 2026, visando ao atendimento integral de todas as Secretarias do Município, em estrita observância ao art. 18, caput, da Lei n.º 14.133/2021."

2.2Fundamentação Legal Diploma Legal Dispositivo Aplicação Lei Federal nº 14.133/2021 Art. 6º, XXIII; Art. 18;

Art. 40 Base da fase preparatória e conteúdo obrigatório do TR Lei Federal nº 14.133/2021 Art. 92, I a XIII Cláusulas necessárias no contrato decorrente Lei Federal nº 14.133/2021 Art. 107 O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021 Lei Federal nº 14.133/2021 Art. 117 Gestão e fiscalização do contrato – Gestor e Fiscal Lei Federal nº 14.133/2021 Art. 156 Sanções administrativas aplicáveis Lei Federal nº 9.472/1997 (LGT) Art. 131 e ss. Autorização ANATEL para prestação de SCM Diploma Legal Dispositivo Aplicação Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) Arts. 7º, 37 a 40 Proteção de dados pessoais na execução contratual IN SGD/ME nº 94/2022 Arts. 1º a 40 Boas práticas em contratações de serviços de TIC Acórdão TCU nº 2.471/2008 – Plenário Item 9.2 Exigência de SLA formal em contratos de conectividade Acórdão TCU nº 1.094/2013 – Plenário Item 9.1 Gestão por indicadores e penalidades em contratos de TIC

2.2.1 Da participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte

Em observância ao disposto nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi analisada a possibilidade de adoção de tratamento favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Verificou-se que o valor estimado da presente contratação é superior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) previsto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, razão pela qual não se aplica a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Da mesma forma, não se mostra cabível a reserva de cota prevista no inciso III do art. 48 da referida Lei Complementar, tendo em vista que o objeto da contratação consiste em LOTE único, cuja divisão não se revela tecnicamente recomendável, conforme justificativa constante no item referente ao parcelamento do objeto deste Termo de Referência.

Ressalta-se, contudo, que serão assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicáveis, especialmente aqueles relativos à regularização fiscal e trabalhista, ao tratamento diferenciado em situações de empate ficto e às demais prerrogativas legalmente estabelecidas.

Dessa forma, a licitação será realizada em AMPLA CONCORRÊNCIA , observando-se os princípios da isonomia, da competitividade, da seleção da proposta mais vantajosa e do desenvolvimento nacional sustentável, conforme previsto na legislação vigente

Justificativa para o parcelamento do objeto

Considerando as características do objeto, que consiste na contratação de serviço de comunicação de dados por meio de links dedicados de internet em fibra óptica, com instalação, configuração, manutenção e disponibilização de equipamentos em regime de comodato, opta-se pela não realização do parcelamento do objeto, sendo a contratação realizada em lote único.

A não divisão do objeto justifica-se pela necessidade de garantir a uniformidade na prestação dos serviços, padronização dos equipamentos, compatibilidade da infraestrutura, centralização do suporte técnico e maior eficiência na gestão e fiscalização contratual.

Embora o objeto contemple diferentes velocidades de conexão, os serviços possuem natureza semelhante e estão diretamente relacionados, envolvendo a mesma infraestrutura de comunicação, procedimentos de instalação, manutenção, monitoramento e atendimento técnico. A contratação conjunta permite, ainda, que a Administração mantenha um único responsável pela implantação e pelo funcionamento dos serviços, facilitando a identificação e solução de eventuais falhas. O parcelamento entre empresas distintas poderia ocasionar dificuldades de integração e de responsabilização, especialmente em situações de indisponibilidade ou falhas que envolvam a infraestrutura de conexão, além de poder aumentar a complexidade da fiscalização e do gerenciamento contratual.

Dessa forma, considerando as características técnicas e operacionais do objeto, conclui-se que a contratação em lote único mostra-se adequada e conveniente para a Administração, sem prejuízo da competitividade, desde que observadas as demais regras legais aplicáveis à participação das microempresas e empresas de pequeno porte.

3. Das especificações técnicas do objeto

3.1Características Técnicas Mínimas Obrigatórias

3.1.1O serviço deverá atender, cumulativamente, a todas as especificações técnicas indicadas na tabela abaixo. O não atendimento de qualquer requisito marcado como obrigatório implicará na desclassificação da proposta ou na recusa do serviço no recebimento:

Códig o Requisito Técnico Especificação Mínima Obrigatória Obrigatório RT-01 Tipo de Link Dedicado – exclusivo, não compartilhado. Vedada expressamente a prática de overselling ou qualquer forma de compartilhamento de banda com outros clientes SIM Códig o Requisito Técnico Especificação Mínima Obrigatória Obrigatório RT-02 Meio Físico Fibra óptica ponta a ponta até o ponto de terminação definido pela Contratante. Vedada a entrega em qualquer trecho por tecnologia rádio, cabo coaxial, par metálico (xDSL) ou 4G/5G como meio principal SIM RT-03 Simetria de Tráfego 100% simétrico – a taxa de upload deve ser obrigatoriamente idêntica à taxa de download em todos os horários (proporção 1:1). Item 01: 300 Mbps ↓↑ | Item 02: 600 Mbps ↓↑ SIM RT-04 Garantia de Banda Entrega de 100% (cem por cento) da velocidade contratada, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano, independentemente da demanda de outros usuários SIM RT-05 Endereçamento IPv4 Fixo Fornecimento de no mínimo 01 (um) bloco /29 de IP Público Fixo/Estático IPv4 válido (mínimo de 1 IP utilizável) por link contratado, sem custo adicional SIM RT-06 Suporte a IPv6 Suporte nativo a IPv6 – dual stack ou native IPv6, conforme disponibilidade técnica do fornecedor SIM RT-07 Latência Máxima Máximo de 15 ms (quinze milissegundos) para destinos nacionais em condições normais de operação – média mensal SIM RT-08 Perda de Pacotes Máximo de 0,1% (zero vírgula um por cento) para destinos nacionais em condições normais – média mensal SIM RT-09 Autorização Regulatória ANATEL Empresa obrigatoriamente autorizada pela ANATEL para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em vigor, com área de cobertura que compreenda o Município de Maria Helena/PR SIM RT-10 Segmentação de Redes (VLAN) Configuração obrigatória de: (a) VLAN Corporativa – SSID institucional com criptografia WPA3 ou WPA2-Enterprise, exclusiva para servidores e equipamentos administrativos; (b) VLAN Visitantes – SSID separado, com isolamento total (client isolation ativo), sem acesso à rede corporativa SIM RT-11 Monitoramento em Tempo Real Disponibilização de portal Web (HTTPS) e/ou protocolo SNMP v2c/v3 para monitoramento do consumo de banda de cada link SIM Códig o Requisito Técnico Especificação Mínima Obrigatória Obrigatório em tempo real, com histórico mínimo de 12 meses e emissão de relatório mensal de SLA RT-12 Rompimento de Fibra Em caso de rompimento do cabo de fibra óptica, o trecho danificado deverá ser substituído integralmente. Fica expressamente vedada a utilização de emendas (fusão) como solução definitiva de reparo SIM

3.2Equipamentos em Regime de Comodato

3.2.1A Contratada deverá fornecer, instalar, configurar e manter, sem custo adicional à Contratante, todos os equipamentos necessários para a plena entrega do serviço, em regime de comodato, incluindo obrigatoriamente:

•ONU/ONT (Optical Network Unit/Terminal) compatível com a velocidade contratada;

•Roteador de borda com capacidade de encaminhamento nativa equivalente à velocidade do link contratado, com suporte a VLANs, firewall básico de perímetro, roteamento estático e gestão via SNMP;

•Access Points corporativos em quantidade suficiente para cobertura integral da área indicada pela Contratante em cada unidade, com suporte obrigatório a WPA3 ou WPA2-Enterprise e configuração de múltiplos SSIDs com isolamento de VLANs;

•Todos os cabeamentos, conectores, adaptadores e demais acessórios necessários à instalação.

3.2.2A manutenção preventiva e corretiva, bem como a substituição de qualquer equipamento com defeito, é de responsabilidade exclusiva da Contratada, sem qualquer custo adicional à Contratante, devendo a substituição ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação.

3.2.3É vedada à Contratante qualquer modificação nos equipamentos fornecidos em comodato sem autorização expressa e formal da Contratada.

3.2.4Ao término da vigência contratual, por qualquer motivo, todos os equipamentos cedidos em comodato deverão ser retirados pela Contratada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sem qualquer ônus à Contratante.

4. Dos níveis de serviço – sla (service level agreement)

4.1Indicadores de Desempenho Indicador Meta Contratual Forma de Apuração Periodicidade Disponibilidade Mensal (Uptime) Mínimo 99,5% por link Total de minutos do mês menos minutos de indisponibilidade registrados, dividido pelo total de minutos do mês Mensal Tempo Máximo de Reparo (MTTR) Máximo 8 horas após abertura do chamado técnico Timestamp de abertura do chamado versus timestamp de restauração do serviço, registrados no sistema de tickets da Contratada Por ocorrência Tempo de Início de Atendimento Máximo 1 hora após abertura do chamado Timestamp de abertura versus primeiro contato técnico registrado Por ocorrência Latência Média Mensal Conforme especificação técnica, medida até ao gateway do fornecedor de trânsito.

Média das medições realizadas pelo Fiscal Técnico via ferramenta independente (ping/traceroute/iPerf3) Mensal Perda de Pacotes Média Mensal Máximo 0,1% Média das medições mensais via iPerf3 ou ferramenta equivalente Mensal Velocidade Entregue Mínimo 100% da velocidade contratada em ambos os sentidos Medição via iPerf3 ou Speedtest com servidor fixo, em múltiplos horários (manhã, tarde e noite) Mensal NOTA: A contagem de disponibilidade exclui interrupções decorrentes de manutenções programadas previamente comunicadas com 72h de antecedência, caso de força maior devidamente documentado e comprovado, e falhas causadas exclusivamente por ação da Contratante ou de terceiros sob sua responsabilidade.

4.2Tabela de Glosas por Descumprimento de SLA

4.2.1O descumprimento dos indicadores de desempenho estabelecidos na cláusula 4.1 sujeitará a Contratada à aplicação das seguintes glosas, sem prejuízo das demais sanções previstas na cláusula 10 deste Termo de Referência:

Situação de Descumprimento Base de Cálculo Percentual de Glosa Disponibilidade mensal igual ou superior a 99,50% (até 7h17min de indisponibilidade acumulada) Valor mensal do link afetado Sem Glosa (SLA cumprido) Disponibilidade mensal entre 98,0% e 99,49% Valor mensal do link afetado Glosa de 5% sobre a fatura do ponto.

Disponibilidade mensal entre 95,0% e 97,99% Valor mensal do link afetado Glosa de 10% sobre a fatura do ponto.

Disponibilidade mensal abaixo de 95,0% Valor mensal do link afetado Glosa de 20% sobre a fatura do ponto + Notificação formal para rescisão motivada MTTR de até 8 (oito) horas após a abertura do chamado técnico (Atendimento dentro do prazo do SLA) Valor diário do link afetado Sem Glosa MTTR superior a 8 (oito) horas após a abertura do chamado técnico (Estouro do prazo limite) Valor diário do link afetado Glosa de 5% sobre o valor diário do ponto afetado por hora excedente (limitado ao teto mensal de 30% do valor do ponto).

Velocidade entregue abaixo de 90% da contratada Valor mensal do link afetado 10% por medição não conforme Velocidade entregue abaixo de 80% da contratada Valor mensal do link afetado 20% por medição não conforme Situação de Descumprimento Base de Cálculo Percentual de Glosa Indisponibilidade total superior a 24h consecutivas por ocorrência Valor mensal do link afetado 100% do valor diário + Abertura de procedimento de rescisão motivada

4.2.2As glosas serão calculadas com base nos registros do sistema de monitoramento da Contratada e/ou nas medições independentes do Fiscal Técnico, prevalecendo o resultado mais desfavorável à Contratada em caso de divergência, e serão descontadas da fatura do mês subsequente à ocorrência, com registro formal no processo administrativo.

4.2.3O descumprimento reiterado do SLA em 3 (três) ou mais meses consecutivos, independentemente do percentual de glosa aplicado, constituirá causa autônoma de extinção motivada por culpa da Contratada.

4.3Suporte Técnico

•Regime: 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, incluindo feriados nacionais, estaduais e municipais;

•Canais de atendimento obrigatórios: telefônico (0800 ou número local), e-mail institucional e sistema eletrônico de tickets com emissão automática de número de protocolo;

•O número de protocolo do chamado é documento essencial para cômputo do MTTR e aplicação de glosas; a Contratante registrará formalmente toda abertura de chamado.

5. Do modelo de execução do objeto e dos prazos

5.1Ordem de Serviço e Ativação

5.1.1A execução dos serviços somente terá início após a emissão formal de Ordem de Serviço (OS) pela Contratante, assinada pelo Gestor do Contrato, contendo obrigatoriamente: identificação do item contratado, endereço completo do ponto de instalação, nome do responsável local pelo recebimento e prazo de ativação.

5.1.2A Contratada deverá realizar a instalação, configuração e ativação do link no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contado da data de emissão da Ordem de Serviço, sob pena de incidência das multas previstas na cláusula 10 deste Termo de Referência.

5.1.3A Contratante emitirá Ordem de Serviço separada para cada item (cada link), podendo ocorrer em datas distintas, conforme a disponibilidade das unidades para receber a instalação.

5.2Locais de Prestação dos Serviços

5.2.1Os locais de instalação e entrega dos serviços serão definidos pela Contratante na respectiva Ordem de Serviço, podendo compreender quaisquer unidades administrativas do Município de Maria Helena/PR, tais como sede da Prefeitura, Secretarias, Unidades de Saúde, Unidades Educacionais e demais equipamentos públicos municipais.

5.2.2A Contratada não poderá recusar a instalação em nenhum ponto geograficamente localizado no perímetro urbano ou rural do Município de Maria Helena/PR, devendo, em caso de impossibilidade técnica devidamente justificada, comunicar formalmente à Contratante no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da OS, para fins de resolução conjunta.

Locais de instalação:

Secretaria de administração e fazenda

1.Praça Brasil, 2001 – centro – PREDIO DA PREFEITURA

2.Praça Brasil, 1777 - centro – DETRAN

3.Avenida Parana,1999 – centro – Antigo CMEI

Secretaria de educação

1.Avenida Paraná, 2272 – Centro - Secretaria de Educação / ESCOLA

2.Avenida Paraná, 116 – centro – Super Creche – CMEI

Secretaria de agricultura e meio ambiente

1.Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Av. Paraná, 1471 - Centro);

2.Feira do Produtor Aurezino de Oliveira Rocha (Av. Maria Helena, 856 - Centro)

Secretaria de esportes

1.Avenida República, 1035 – centro – ESTADIO MUNCIPAL MARICO LEPRE

2.Avenida Paraná, 2004 – centro – GINASIO DE ESPORTES EMIR JOSE TRENTINI

Secretaria da cultura

1.Avenida Paraná, 230 – centro – Secretaria de Cultura

2.Praça Brasil, 2002, centro – Biblioteca Municipal

Secretaria de assistencia social

1.Rua São Martinho - Secretaria Municipal de Assistência Social

2.Avenida Paraná nº 150 - Centro de Convivência José Vieira Borges

3.Rua Guaíra Nº730 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

4.Rua Bom Sucesso Nº 507 - Centro de Referência de Assistência Social

5.Rua Consolação Nº 408 - Centro de Referência Especializado de Assistência social

6.Avenida Paraná Nº 1473 - Conselho Tutelar

Secretaria de serviços publicos e obras

1.Rua Tibagi, 551 – centro – pátio

2.Avenida Paraná, 1330 – centro – Delegacia

3.Rua Olimpia, 341 – centro – Capela Mortuária

Secretaria de saude

1.Avenida Paraná, 1468 Centro - Secretaria de Saúde

2.Avenida Paraná, 78 Centro – Unidade Mista de Saúde

3.Rua Bom Sucesso, 487, Vila Brasília - UBS

4.Avenida Paraná, 1404, Centro – Clínica de Fisioterapia

5.3Recebimento do Objeto Etapa Prazo Responsável Critério de Aceitação Recebimento Provisório Em até 05 dias úteis após a ativação do link Fiscal Técnico Verificação da conectividade básica, instalação dos equipamentos em comodato e fornecimento das credenciais de acesso ao portal de monitoramento Período de Testes 05 dias corridos após o recebimento provisório Fiscal Técnico + Setor de TI Municipal Verificação da velocidade simétrica (download e upload), configuração das VLANs corporativa e visitantes, fornecimento do IP fixo /29 e acesso ao sistema de monitoramento SNMP/Web Recebimento Definitivo Até o 5º dia útil após o período de testes Gestor do Contrato Emissão de Termo de Recebimento Definitivo após confirmação de conformidade técnica pelo Fiscal Técnico, mediante relatório de medição formal

5.3.1As medições de velocidade durante o período de testes deverão ser realizadas com a ferramenta iPerf3 ou Speedtest (com servidor fixo e documentado), em pelo menos 3 (três) horários distintos ao longo do período (manhã, tarde e noite), e os resultados deverão ser registrados em relatório técnico elaborado pelo Fiscal Técnico e juntado ao processo administrativo.

5.3.2O não atendimento das especificações durante o período de testes implicará na recusa do serviço pelo Fiscal Técnico, com notificação formal à Contratada para efetuar os ajustes necessários no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do cômputo de SLA.

5.4Vigência Contratual

5.4.1O prazo de vigência inicial do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante formalização de Termo Aditivo, nos termos do art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.4.2O prazo total de vigência, incluídas todas as prorrogações, não poderá exceder 120 (cento e vinte) meses.

5.4.3A prorrogação contratual fica condicionada, cumulativamente, a: (i) demonstração de que as condições e preços permanecem vantajosas para a Administração, mediante pesquisa de mercado atualizada; (ii) regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da Contratada; (iii) desempenho satisfatório no cumprimento do SLA no período anterior; e (iv) autorização formal da autoridade competente.

6. Do modelo de gestão e fiscalização do contrato

6.1Equipe de Fiscalização

6.1.1O acompanhamento e a fiscalização do contrato serão realizados por servidor(es) especialmente designado(s) por ato formal da autoridade competente, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a seguinte estrutura:

Função NOME Perfil Recomendado Atribuições Principais Gestor do Contrato Conforme determinação/ indicação de cada Secretaria mencionado no DFD Servidor com função de gestão Coordenar a fiscalização; autorizar pagamentos após ateste; formalizar notificações; instaurar procedimentos sancionatórios; gerenciar prorrogações e aditivos;

comunicar ao ordenador de despesas toda ocorrência relevante; manter o processo administrativo atualizado Função NOME Perfil Recomendado Atribuições Principais Fiscal Técnico/Ti tular do contrato

Luiz fernando da silva futigama

Servidor com conhecimento em TI ou Telecomunicações – Setor de TI Municipal Verificar mensalmente a conformidade técnica do serviço; realizar medições de velocidade, latência e disponibilidade com ferramentas homologadas; registrar formalmente todas as ocorrências de indisponibilidade com número de protocolo; elaborar relatório mensal de SLA; atestar ou recusar notas fiscais com base nas medições; solicitar à Contratada os relatórios mensais de desempenho Fiscal Suplente do contrato

Luiz fernando mendes diniz

Diretor De Tecnologia Da Informação (Ti) Assumir integralmente as funções e responsabilidades do Fiscal Titular durante seus afastamentos legais (férias, licenças, folgas ou impedimentos eventuais), garantindo que o acompanhamento do contrato não seja interrompido.

6.1.2A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por qualquer irregularidade, nem implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes pelos danos causados pela Contratada a terceiros.

6.1.3O Fiscal Técnico deverá manter registro sistemático e cronológico de todas as ocorrências de indisponibilidade, em formulário padronizado ou sistema informatizado, contendo obrigatoriamente:

data e hora de início da indisponibilidade, data e hora de abertura do chamado técnico, número do protocolo, data e hora de restauração do serviço e tempo total de indisponibilidade (em minutos).

6.2Procedimento Mensal de Ateste e Pagamento

1.A Contratada emitirá a nota fiscal a cada 30 (trinta) dias de uso da internet, não podendo haver emissão antecipada aos 30 (trinta) dias de uso.

2.O Fiscal Técnico realizará, nos primeiros 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente, as medições de SLA do período e elaborará o Relatório Mensal de SLA;

3.Com base no Relatório Mensal de SLA, o Fiscal Técnico informará ao Gestor do Contrato o valor de eventuais glosas a serem aplicadas;

4.O Gestor do Contrato atestará a nota fiscal ou a devolverá à Contratada para reemissão com valor glosado, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da nota;

5.O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o ateste formal da nota fiscal pelo Gestor do Contrato.

7. Dos critérios de seleção do fornecedor – habilitação

7.1Habilitação Jurídica Documentação padrão exigida pelo art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser definida no instrumento convocatório.

7.2Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista Certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.3Qualificação Técnica Para fins de habilitação técnica, a licitante deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

Documento Exigido Conteúdo Mínimo Fundamentação Autorização ANATEL para SCM Ato de autorização da ANATEL para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em vigor, com cobertura que compreenda o Município de Maria Helena/PR, ou declaração expressa de capacidade técnica de cobertura Lei nº 9.472/1997, arts. 131 e ss.; Resolução ANATEL nº Atestado de Capacidade Técnica Um ou mais atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço de acesso à Internet do tipo dedicado (garantia de banda), sem restrição de velocidade mínima, com fornecimento de IP público fixo Art. 67, I, da Lei 14.133/2021 – exigência proporcional ao objeto e prócompetitividade Declaração de Infraestrutura ou Viabilidade Declaração de que a licitante possui infraestrutura de fibra óptica instalada ou capacidade técnica para instalação no Município de Maria Helena/PR, com prazo de implantação máximo de 15 dias corridos Art. 67, §1º, da Lei 14.133/2021 – vedada exigência de comprovação antecipada de implantação Declaração de Suporte 24x7x365 Declaração de que a licitante dispõe de central de suporte técnico operando em regime 24x7x365, com atendimento remoto e presencial IN SGD/ME nº 94/2022 NOTA: O atestado de capacidade técnica foi definido sem exigência de velocidade mínima (qualquer serviço de internet dedicada é aceito), em consonância com o princípio da competitividade (art. 9º, Lei 14.133/2021) e orientação do TCU de que a qualificação técnica deve ser compatível e proporcional ao objeto, vedada a criação de barreiras artificiais de entrada.

7.4Qualificação Econômico-Financeira A qualificação econômico-financeira será exigida nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, bem como de balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, observadas as disposições legais aplicáveis. Eventuais índices econômico-financeiros deverão ser expressamente definidos e justificados no instrumento convocatório, de forma proporcional às características e aos riscos da contratação.

8. Das obrigações das partes

8.1Obrigações da Contratada

1.Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações deste Termo de Referência, observando os prazos e condições estabelecidos;

2.Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em especial a autorização ANATEL para prestação de SCM;

3.Fornecer, instalar, configurar e manter todos os equipamentos necessários à prestação do serviço em regime de comodato, sem custo adicional à Contratante;

4.Garantir a entrega de 100% da velocidade contratada, de forma simétrica, em todos os dias e horários, conforme os SLAs estabelecidos na cláusula 4;

5.Disponibilizar suporte técnico 24x7x365 com atendimento por telefone, e-mail e sistema de tickets, com emissão de número de protocolo para cada chamado;

6.Cumprir rigorosamente os prazos de MTTR estabelecidos, sob pena de glosas e sanções;

7.Disponibilizar acesso ao sistema de monitoramento em tempo real (portal Web HTTPS e/ou SNMP) com histórico mínimo de 12 meses;

8.Emitir relatório mensal de SLA (disponibilidade, latência, perda de pacotes e velocidade) até o 5º dia útil do mês subsequente;

9.Comunicar formalmente à Contratante, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, quaisquer manutenções programadas que causem interrupção total ou parcial do serviço;

10.Substituir integralmente os trechos de fibra óptica rompidos, sendo vedada a utilização de emendas como solução definitiva;

11.Retirar todos os equipamentos cedidos em comodato no prazo máximo de 10 dias úteis após o encerramento ou rescisão do contrato;

12.Tratar os dados pessoais eventualmente acessados na execução contratual exclusivamente para as finalidades contratuais, adotando todas as medidas de segurança exigidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), na condição de operadora de dados;

13.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 horas, qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais ou sistemas da Administração Municipal;

14.Responsabilizar-se por todos os danos causados à Contratante ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços, por dolo ou culpa;

15.Não ceder, transferir, subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato sem prévia e expressa autorização da Contratante.

8.2Obrigações da Contratante

16.Efetuar o pagamento nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência;

17.Designar formalmente o Gestor do Contrato e o Fiscal Técnico, com as atribuições previstas na cláusula 6;

18.Emitir as Ordens de Serviço com todas as informações necessárias para a execução;

19.Comunicar formalmente à Contratada qualquer irregularidade na execução dos serviços;

20.Permitir o acesso de técnicos credenciados da Contratada às instalações, em horário acordado, para realização de manutenções;

21.Zelar pelos equipamentos fornecidos em comodato, não realizando modificações sem autorização da Contratada;

22.Registrar formalmente todas as ocorrências de indisponibilidade, com anotação do número de protocolo do chamado técnico;

23.Aplicar as glosas cabíveis no pagamento mensal em caso de descumprimento de SLA, com registro formal no processo administrativo;

24.Manter os dados cadastrais atualizados perante a Contratada para fins de comunicação e emissão de documentos fiscais.

9. Do pagamento, faturamento e reajuste

9.1Forma e Prazo de Pagamento

9.1.1O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo Gestor e Fiscal do Contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o ateste.

9.1.2A nota fiscal deverá discriminar, por item: velocidade do link, período de referência (mês/ano), valor unitário mensal e valor total, além do número do contrato e do empenho correspondente.

9.1.3O pagamento fica condicionado à manutenção da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da Contratada, verificada mediante consulta ao SICAF ou apresentação das certidões negativas correspondentes.

9.1.4Havendo descumprimento de SLA, o Gestor do Contrato deduzirá as glosas correspondentes da nota fiscal do período, com registro formal e notificação à Contratada.

9.1.5Fica expressamente vedado o pagamento antecipado de qualquer valor a título de instalação, ativação, adesão ou taxa de qualquer natureza.

9.1.6Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva da Contratante, os valores serão corrigidos pelo IPCA-IBGE, acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 148 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2Reajuste de Preços

9.2.1Os preços contratados poderão ser reajustados após 12 (doze) meses contados da data do orçamento ou do último reajuste, com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pelo IBGE, acumulado no período, nos termos do art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2.2O reajuste não é automático e depende de solicitação formal e fundamentada da Contratada, acompanhada dos índices oficiais do período.

9.2.3Não será concedido reajuste que resulte em valores superiores aos praticados pelo mercado para serviços equivalentes; a constatação de preços superiores ao mercado ensejará a negociação de valores ou a extinção consensual do contrato.

10. Das sanções administrativas

10.1A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a Contratada às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes termos:

Sanção Infração Correspondente Gradação / Parâmetro

I –Advertência (art.

156, I) Descumprimento de obrigação acessória sem prejuízo direto ao serviço; primeira ocorrência de atraso ou descumprimento de prazo não crítico Notificação formal registrada no processo administrativo; reincidência implica aplicação de multa

II –Multa Moratória (art. 156, II) Atraso injustificado no início da prestação dos serviços (instalação/ativação) 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor mensal do item afetado, limitado a 10% do valor mensal

II –Multa Compensatória por Inexecução Parcial (art.

156, II) Descumprimento de SLA reiterado (3+ meses consecutivos); recusa injustificada de manutenção ou substituição de equipamentos; descumprimento de obrigação contratual essencial Até 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato, sem prejuízo das glosas aplicáveis Sanção Infração Correspondente Gradação / Parâmetro

II –Multa Compensatória por Inexecução Total (art.

156, II) Abandono do contrato; perda definitiva da autorização ANATEL durante a vigência; recusa reiterada de executar o objeto Até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato (12 meses)

III –Impedimento de Licitar e Contratar (art.

156, III) Reincidência em inexecução parcial; prestação de informações falsas; entrega de documentação falsa Até 3 (três) anos, com registro no SICAF e no Cadastro de Fornecedores Municipal

IV –Declaração de Inidoneidade (art. 156, IV) Fraude na execução do contrato; atos lesivos à Administração (art. 5º, Lei nº 12.846/2013) Mínimo de 3 (três) anos, com reabilitação condicionada ao ressarcimento integral dos prejuízos

10.2As sanções de multa poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à Contratada ou cobradas por execução direta, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.3A aplicação das sanções não impede a extinção consensual do contrato por culpa da Contratada, nos termos do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.4As glosas previstas na cláusula 4.2 não se confundem com as multas desta cláusula e podem ser aplicadas cumulativamente.

11. Da estimativa de preços e do valor máximo aceitável

11.1Metodologia de Pesquisa de Preços

11.1.1A estimativa de preços foi realizada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, com base em proposta comercial formal obtida junto a fornecedor com autorização ANATEL vigente para prestação de SCM na região de Maria Helena/PR.

11.1.2A pesquisa deverá ser complementada com, no mínimo, mais 2 (dois) parâmetros válidos (propostas adicionais de fornecedores e/ou consulta ao Painel de Preços do Governo Federal – painel.compras.gov.br) antes da aprovação final do processo e publicação do edital, nos termos do art.

23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.2Pesquisa de Preços Realizada Nota : PNCP R$ 199,90: Valor excluído por incompatibilidade técnica (link não dedicado) e desvio estatístico atípico (art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).

11.3Valor Máximo Aceitável da Contratação

Lote unico

Ite m Descrição Qtd Valor Máx. Mensal Unit. (R$) Valor Máx.

Mensal (r$)

Valor Máx. Total 12 meses (R$) 01 Link Dedicado 300 Mbps – Fibra – IP /29 – Comodato 11 R$ 763,21 R$ 8.395,31 R$ 100.743,72 02 Link Dedicado 600 Mbps – Fibra – IP /29 – Comodato 13 R$ 1.295,00 R$ 16.835,00 R$ 202.020,00

Valor máximo total r$ 25.230,31 r$ 302.763,72

11.3.1Da Metodologia e Exclusão de Preços Discrepantes:

A estimativa de preços do presente objeto foi calculada com base no art. 23, caput e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se a mediana das cotações válidas colhidas.

Justificativa para desconsideração de cotação: Para assegurar a compatibilidade da estimativa de preços com o objeto da contratação, foi desconsiderada a cotação de R$ 199,90 referente ao link de 600 Mbps, identificada na pesquisa de preços constante do item 11.2 do Termo de Referência, em razão da incompatibilidade das especificações do serviço com os requisitos da contratação, especialmente quanto ao fornecimento de link dedicado, à garantia de nível de serviço (SLA) e à disponibilização de IP fixo. A desconsideração fundamenta-se na necessidade de utilizar, na composição do preço estimado, referências compatíveis com as características e condições do serviço pretendido.

12. Dos requisitos de sustentabilidade ambiental

12.1Em conformidade com o art. 5º, IV, e art. 11, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Decreto Federal nº 7.746/2012, exige-se da Contratada:

•Utilizar, sempre que tecnicamente possível, equipamentos com certificação de eficiência energética (Energy Star, INMETRO Classe A ou equivalente), contribuindo para a redução do consumo de energia nas instalações municipais;

•Assegurar o descarte ambientalmente adequado dos equipamentos substituídos ou devolvidos ao final do contrato, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 – PNRS) e com a Resolução CONAMA nº 401/2008 (resíduos com metais pesados);

•Apresentar, quando solicitado pela Contratante, comprovação do encaminhamento dos resíduos eletroeletrônicos a pontos de coleta ou empresas habilitadas para destinação final adequada;

•Contribuir para a redução da emissão de carbono, mediante a prestação de serviços de conectividade que habilitem o teletrabalho, a videoconferência institucional e a digitalização de processos, reduzindo a necessidade de deslocamentos de servidores e cidadãos.

13. Da proteção de dados pessoais – LGPD

13.1A Contratada, na execução deste contrato, poderá ter acesso, ainda que indiretamente, a dados pessoais de servidores públicos, usuários dos serviços municipais e demais pessoas físicas. Nessa condição, a Contratada atuará como operadora de dados, nos termos dos arts. 37 a 40 da Lei Federal nº

13.709/2018 (Lgpd).

13.2São obrigações da Contratada na qualidade de operadora:

•Tratar os dados pessoais eventualmente acessados exclusivamente para as finalidades necessárias à execução contratual, vedado qualquer outro uso;

•Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger os dados pessoais acessados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação;

•Não transferir, compartilhar ou divulgar dados pessoais a terceiros sem autorização prévia e expressa da Contratante, na qualidade de controladora;

•Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer incidente de segurança que resulte ou possa resultar em acesso não autorizado a dados pessoais;

•Eliminar os dados pessoais eventualmente coletados ao término do contrato ou quando determinado pela Contratante, salvo quando a guarda for obrigatória por força de lei;

•Cooperar com a Contratante no atendimento de requisições dos titulares de dados pessoais, nos prazos estabelecidos pela LGPD.

13.3O descumprimento das obrigações LGPD implicará nas sanções previstas na própria Lei nº 13.709/2018 e nas penalidades contratuais previstas na cláusula 10 deste Termo de Referência.

14. Da rescisão contratual

14.1O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14.2Constituem causas específicas de rescisão motivada por culpa da Contratada, além das previstas em lei:

•Indisponibilidade total do serviço por período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas sem resolução;

•Descumprimento reiterado do SLA em 3 (três) ou mais meses consecutivos;

•Perda ou cassação da autorização ANATEL para prestação de SCM durante a vigência do contrato;

•Subcontratação total ou parcial dos serviços sem autorização expressa da Contratante;

•Recusa injustificada em realizar manutenção ou substituição de equipamentos em comodato;

•Descumprimento das obrigações previstas na cláusula 14 (LGPD) com efetivo vazamento de dados pessoais.

15. Da dotação orçamentária

Campo Dados Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Administração; Agricultura e Meio Ambiente;

Cultura; Educação; Assistencial Social; Esporte; Serviços Públicos e Obras; Saúde Função / Subfunção Conforme cada Secretaria Elemento de Despesa 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Fonte de Recursos 1000; 1065; 1103; 1104; 1107; 31934; 1303; 1511; 1494 Campo Dados Valor Mensal Estimado R$ 25.230,31 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta reais e trinta e um centavos.)

Valor Anual Estimado R$ 302.763,72 (Trezentos e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) Exercício 2026 (com previsão de renovação nos exercícios subsequentes, conforme LOA vigente

16. Das disposições finais

16.1Integram o presente Termo de Referência, independentemente de transcrição: os Documentos de Formalização de Demanda (DFDs) das Secretarias requisitantes (n.º 139/2026, Administração; n.º 126/2026, Agricultura e Meio Ambiente; n.º 135/2026, Assistência Social; n.º 132/2026, Cultura, n.º 128/2026, Educação; n.º 129/2026, Esportes; n.º 138/2026, Saúde; n.º 137/2026, Serviços Públicos e Obras), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) aprovado, a minuta do contrato e todos os demais documentos que compõem o processo administrativo..

16.2Os casos omissos serão resolvidos pela aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Municipal nº 002/2023 e das demais normas aplicáveis, ouvida a assessoria jurídica municipal.

16.3O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato é o da Comarca de Maria Helena, Estado do Paraná, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Aprovação do termo de referência

Declaro que as informações, especificações técnicas e condições estabelecidas neste Termo de Referência são fidedignas, tecnicamente justificadas e estão em estrita conformidade com o art. 6º, XXIII, e art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, não contendo restrições injustificadas à competitividade, direcionamento indevido ou exigências desproporcionais ao objeto.

Prefeitura unicipal de maria helena

Estado do Paraná | CNPJ: 76.247.386/0001-00 Praça Brasil, nº 2001 – Centro – CEP 87.480-000 | (44) 3662-1030

Estudo técnico preliminar – etp objeto:

Contratação de Serviço de Comunicação de Dados por meio de Link Dedicado de Internet

Identificação do estudo técnico preliminar

Unidade Requisitante Secretaria Municipal de Administração Responsável pela Elaboração FABIANA CIARINI PAULESKI NUNES Data de Elaboração Setembro/2026 Fundamento Legal Art. 18, §1º, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 Modalidade Licitatória Prevista Pregão Eletrônico – Tipo LOTE UNICO Versão do Documento 1.0 – Elaboração Inicial Processo Administrativo Nº 059/2026 Maria Helena – Paraná | 2026

1. Descrição da necessidade da contratação

1.1Contextualização Institucional A Prefeitura Municipal de Maria Helena, situada na Praça Brasil, nº 2001, Centro, Maria Helena/PR, CEP 87.480-000, CNPJ 76.247.386/0001-00, é a entidade responsável pela administração pública municipal, compreendendo as Secretarias de Administração, Finanças, Saúde, Educação, Obras e demais órgãos e unidades administrativas.

O exercício regular das atividades administrativas, a prestação dos serviços públicos essenciais e o cumprimento das obrigações legais do Município perante órgãos de controle, governos estadual e federal dependem de forma direta e indispensável de conexão estável, contínua e de alta velocidade à Internet.

1.2Diagnóstico da Situação Atual A presente contratação visa suprir a necessidade institucional de conectividade banda larga de alta performance para as unidades administrativas municipais. A demanda por tráfego de dados aumentou de forma exponencial nos últimos anos em decorrência dos seguintes fatores:

•Digitalização acelerada dos serviços públicos municipais e integração a plataformas estaduais e federais;

•Obrigatoriedade de transmissão eletrônica de declarações fiscais, contábeis e orçamentárias (SIOPE, SIOPS, CAUC, SEFIP, REINF, e-Social, SIGPC, SIAPC/TCE-PR);

•Implantação de sistemas de prontuário eletrônico do paciente e acesso à RNDS (Rede Nacional de Dados em Saúde) e e-SUS;

•Uso intensivo de plataformas de licitação eletrônica (Comprasnet, BLL, Licitar Digital), Portal da Transparência e sistemas de controle interno;

•Expansão do ensino híbrido nas unidades educacionais com uso de plataformas de aprendizado digital (EDUCACENSO, Secretaria Escolar Digital – SED);

•Adoção de ferramentas de colaboração remota, videoconferência e comunicação institucional por servidores municipais;

•Armazenamento e backup de dados públicos em nuvem, incluindo dados sensíveis protegidos pela LGPD (Lei nº 13.709/2018);

•Crescimento do acesso à Internet pelo cidadão em espaços públicos municipais.

1.3Principais Sistemas e Aplicações Dependentes de Conectividade Sistema / Aplicação Órgão Controlador Criticida de Impacto em caso de Indisponibilidade NFS-e / Nota Fiscal Eletrônica Receita Federal / SEFAZ-PR Alta Paralisação da arrecadação tributária municipal SIOPS – Saúde Ministério da Saúde Alta Perda de repasses federais e descumprimento de prazo legal SIOPS – Saúde Ministério da Saúde Alta Sanções e bloqueio de transferências fundo a fundo e-Social / REINF / SEFIP Receita Federal Alta Multas e irregularidades trabalhistas e previdenciárias SIGPC – Prestação de Contas FNDE / CGU Alta Inadimplência e suspensão de convênios federais SIAPC / TCE-PR TCE-PR Alta Sanções por descumprimento de prazo de prestação de contas Portal da Transparência CGU / LAI Alta Descumprimento da Lei de Acesso à Informação e-SUS / RNDS / Prontuário Eletrônico Ministério da Saúde Alta Descontinuidade do atendimento em saúde pública Comprasnet / BLL / Licitar Digital ME / DETEC Alta Impossibilidade de realização de licitações eletrônicas EDUCACENSO / SED MEC / SEED-PR Média Atraso em declarações educacionais e repasses FUNDEB CAUC – Cadastro Único de Convênios STN / ME Alta Bloqueio de habilitação para celebração de convênios Sistema de Folha de Pagamento RH Municipal Alta Interrupção do processamento e pagamento de servidores Sistema / Aplicação Órgão Controlador Criticida de Impacto em caso de Indisponibilidade Backup e Armazenamento em Nuvem TI Municipal Alta Risco de perda irreversível de dados públicos e pessoais

1.4Documentos de Formalização da Demanda (DFD) A demanda foi formalizada pelas Secretarias requisitantes por meio de oito Documentos de Formalização da Demanda (DFDs), que instruem o Processo Administrativo n.º 059/2026: Administração (n.º 139/2026);

Agricultura e Meio Ambiente (n.º 126/2026); Assistência Social (n.º 135/2026); Cultura (n.º 132/2026);

Educação (n.º 128/2026); Esportes (n.º 129/2026); Saúde (n.º 138/2026); e Serviços Públicos e Obras (n.º 137/2026). A vinculação de cada DFD ao processo e a regularização de assinatura e data competem às Secretarias requisitantes.

2. Requisitos da contratação

2.1Requisitos de Negócio Os requisitos de negócio identificados para esta contratação decorrem diretamente da necessidade institucional descrita na Seção 1 e estabelecem os parâmetros mínimos que a solução contratada deve atender:

Nº Requisito de Negócio Justificativa RN- Garantia de 100% da banda contratada, simétrica, sem compartilhamento A natureza dos sistemas de governo exige tráfego constante e previsível; o compartilhamento (overselling) causa degradação imprevisível RN- Disponibilidade mínima mensal de 99,5% por link Sistemas críticos de prestação de contas têm prazos legais improrrogáveis; indisponibilidade causa sanções diretas RN- Fornecimento de IP Público Fixo (/29 IPv4) O acesso remoto seguro aos servidores municipais, integração com sistemas externos e VPN institucional exigem IP estático RN- Suporte técnico 24x7x365 com MTTR máximo de 8 horas A Administração opera em regime contínuo e depende de resolução ágil para evitar sanções por atraso em obrigações legais Nº Requisito de Negócio Justificativa RN- Meio físico exclusivamente em fibra óptica ponta a ponta Fibra óptica garante latência mínima, estabilidade e largura de banda adequada para aplicações de vídeo, backup e sistemas on-line RN- Segmentação de rede corporativa e de visitantes (VLAN) Cumprimento da LGPD e das políticas de segurança da informação, prevenindo acesso não autorizado a dados públicos e pessoais RN- Equipamentos em regime de comodato com manutenção pela contratada Elimina investimento inicial em ativos de tecnologia e transfere risco tecnológico à empresa especializada RN- Monitoramento de banda em tempo real (Web/SNMP) Permite auditoria permanente do SLA, planejamento de capacidade e evidenciação documental para aplicação de glosas

2.2Requisitos Técnicos Os requisitos técnicos foram estabelecidos a partir da análise das necessidades funcionais dos sistemas identificados na Seção 1, observando as melhores práticas de mercado e as orientações da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022:

Códig o Requisito Técnico Parâmetro Mínimo Referência Normativa RT-01 Velocidade – Item 01 300 Mbps simétrico (download = upload) TR do Município / Análise de demanda RT-02 Velocidade – Item 02 600 Mbps simétrico (download = upload) TR do Município / Análise de demanda RT-03 Tecnologia de entrega Fibra óptica ponta a ponta até o ponto de terminação Acórdão TCU nº 2.471/2008 RT-04 Garantia de banda 100% (sem overselling) IN SGD/ME nº 94/2022 RT-05 Endereçamento IPv4 Bloco /29 (mínimo 1 IPs utilizáveis) por link, fixo/estático

Rfc 1918, rfc 4632

Códig o Requisito Técnico Parâmetro Mínimo Referência Normativa RT-06 Suporte a IPv6 Obrigatório – dual stack ou native IPv6 ANATEL / CGI.br RT-07 Latência máxima 15 ms para destinos nacionais (média mensal) Padrão de mercado / SLA referência RT-08 Perda de pacotes Máximo 0,1% (média mensal) Padrão de mercado / SLA referência RT-09 Uptime mensal Mínimo 99,5% por link IN SGD/ME nº 94/2022 RT-10 MTTR Máximo 8 horas após abertura do chamado SLA referência mercado local RT-11 Suporte técnico 24x7x365 – presencial e remoto Continuidade dos serviços públicos RT-12 Segmentação VLAN VLAN corporativa (WPA3/WPA2-Enterprise) + VLAN visitantes com client isolation LGPD – Lei nº 13.709/2018 RT-13 Monitoramento Dashboard Web/SNMP em tempo real + relatórios mensais IN SGD/ME nº 94/2022 RT-14 Rompimento de fibra Substituição total do trecho – vedadas emendas definitivas Boa prática técnica RT-15 Autorização regulatória Autorização ANATEL para SCM válida e vigente na área de Maria Helena/PR Lei nº 9.472/1997 – LGT

2.3Requisitos de Prazo

•Prazo máximo para início da prestação dos serviços: Imediatamente após a assinatura do contrato;

•Prazo de vigência inicial: 12 (doze) meses;

•Prazo máximo total (com prorrogações): 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021;

•Prazo de retirada dos equipamentos ao término do contrato: máximo 10 dias úteis.

2.4Requisitos Legais, Normativos e Regulatórios

•Autorização da ANATEL para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) na área geográfica do Município de Maria Helena/PR (Lei nº 9.472/1997);

•Cumprimento da Resolução ANATEL nº 614/2013 (PGMC) e Resolução ANATEL nº 703/2018 (regulamento SCM);

•Adoção das medidas de segurança da informação compatíveis com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);

•Atendimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) quanto à privacidade, neutralidade de rede e registro de logs;

•Observância às normas técnicas ABNT NBR ISO/IEC 27001 (segurança da informação) e ABNT NBR 14565 (cabeamento estruturado), no que couber.

3. Levantamento de mercado e análise de soluções

3.1Metodologia do Levantamento O levantamento de mercado foi conduzido em conformidade com o art. 18, §1º, IV, da Lei 14.133/2021 e com as orientações da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022. Foram analisadas as seguintes fontes e alternativas tecnológicas para atendimento da necessidade identificada:

3.2Tecnologias Alternativas Analisadas Tecnologia Descrição Simetri a Disponibilid ade Adequação ao Objeto Decisão Fibra Óptica Dedicada

(Ftth/fttb)

Meio físico exclusivo em fibra, ponta a ponta, com garantia de banda total Total (1:1) Excelente (≥99,5%) Plenamente adequada SELECIONADA Rádio Licenciado (Link de Rádio PtP) Enlace rádio em frequência licenciada ANATEL, microondas Total (1:1) Boa (99%) Adequada como contingência Não selecionada VSAT (Satélite Geoestacionário Acesso via satélite geoestacionário (HighStar, Starlink GEO) Assimé trica Sujeita a intempérie s Inadequada – alta latência (600ms+) Descartada Tecnologia Descrição Simetri a Disponibilid ade Adequação ao Objeto Decisão Starlink (LEO) Satélite de baixa órbita – baixa latência (~40ms) Parcial mente sim.

Média (97%) Parcialmente adequada, mas sem SLA formal Não selecionada Cabo Coaxial (HFC) Internet via cabo TV a cabo – compartilhada Assimé trica Variável Inadequada – não garante banda dedicada Descartada 4G/5G Móvel Internet móvel via ERBs de operadoras celulares Assimé trica Variável Inadequada – sem garantia de banda e IP fixo por padrão Descartada NOTA TÉCNICA: A fibra óptica dedicada foi selecionada como única tecnologia que atende, de forma simultânea e integral, todos os requisitos técnicos identificados: simetria 1:1, garantia de 100% da banda, IP fixo, latência mínima e disponibilidade ≥ 99,5%. As demais tecnologias foram afastadas por não atenderem aos requisitos RN-01, RT-03 ou RT- 04.

3.3Pesquisa de Preços Realizada A pesquisa de preços foi realizada junto a fornecedores com atuação na região Noroeste do Paraná, obtendo-se as seguintes propostas formais:

3.4Estimativa Consolidada de Preços

Lote unico

Ite m Descrição Qtd .

Valor Mensal Unit.

(R$) 12 meses (R$) Total Anual (R$) 01 Link Dedicado 300 Mbps + IP /29 + Comodato 11 R$ 763,21 R$ 8.395,31 R$ 100.743,72 02 Link Dedicado 600 Mbps + IP /29 + Comodato 13 R$ 1.295,00 R$ 16.835,00 R$ 202.020,00

Totais r$ 2.058,21 r$ 25.230,31 r$ 302.763,72

3.5Levantamento de Mercado e Regime de Participação O levantamento de mercado, realizado nos termos do art. 18, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, compreendeu a identificação de fornecedores potencialmente aptos à prestação dos serviços de links dedicados de internet, considerando as características do objeto, as velocidades requeridas, a tecnologia de conexão por fibra óptica e o atendimento aos pontos de instalação no Município de Maria Helena/PR. Com base nas informações obtidas na pesquisa de mercado e considerando o valor máximo estimado da contratação para o período de 12 (doze) meses, a participação será em AMPLA CONCORRÊNCIA, em lote único, permitindo a participação de todos os interessados que atendam às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, sem prejuízo dos benefícios legalmente aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2006.

Nº Fornecedor (proposta do

Mapa de Apuração) Enquadrament

O ME/EPP

Sede (local ou regional) Capaz de cumprir as exigências Fonte e data da verificação Matera & Matera – SCM Ltda. — CNPJ 09.626.561/0001-75 EPP, conforme consulta - cadastral disponível.

Regional Douradina/PR.

Sim, conforme especificações e condições de fornecimento descritas na proposta comercial juntada aos autos do processo.

Consulta cadastral CNPJ e porte empresarial, em 16/10/2026.

UP Internet Telecomunicações Ltda.

— CNPJ 10.511.617/0001-

EPP, conforme consulta - cadastral disponível.

Regional Douradina/PR Sim, conforme especificações e condições de fornecimento descritas na proposta comercial juntada aos autos do processo.

Consulta cadastral CNPJ e porte empresarial, em 16/10/2026.

Nº Fornecedor (proposta do

Mapa de Apuração) Enquadrament

O ME/EPP

Sede (local ou regional) Capaz de cumprir as exigências Fonte e data da verificação SKAY NET Camillo Ltda.

(Skaynet Telecom) —

CNPJ 09.491.925/0002-38

EPP, conforme consulta - cadastral disponível Regional Douradina/PR Sim, conforme especificações e condições de fornecimento descritas na proposta comercial juntada aos autos do processo.

Consulta cadastral CNPJ e porte empresarial, em 16/10/2026.

Mhnet

Telecomunicações Ltda.

— CNPJ 05.245.502/0001-

Não enquadrada como ME/EPP, Porte DEMAIS Sede em Maravilha/SC.

Filial - Regional Maria Helena/PR Sim, conforme especificações e condições de fornecimento descritas na proposta comercial juntada aos autos do processo.

Consulta cadastral CNPJ e porte empresarial, em 16/10/2026.

Conclusão do levantamento: Com base na tabela de verificação e nas propostas comerciais juntadas aos autos, foram identificados 3 (três) fornecedores enquadrados como empresas de pequeno porte (EPP), sediados regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório: Matera & Matera – SCM Ltda., UP Internet e SKY Net.

A contratação compreende serviços de internet por meio de links dedicados de 300 Mbps e 600 Mbps, por fibra óptica, com comodato e disponibilização de bloco de endereços IP /29, destinados ao atendimento de 24 (vinte e quatro) pontos de instalação, distribuídos entre as seguintes secretarias municipais: Serviços Públicos e Obras, 3 (três) pontos; Saúde, 4 (quatro) pontos; Assistência Social, 6 (seis) pontos; Cultura, 2 (dois) pontos; Esportes, 2 (dois) pontos; Educação, 2 (dois) pontos; Administração e Fazenda, 3 (três) pontos; e Agricultura e Meio Ambiente, 2 (dois) pontos.

Justificativa para o regime de participação -- AMPLA CONCORRÊNCIA:

A licitação será realizada em AMPLA CONCORRÊNCIA , estruturada em lote único composto por 2 (dois) itens, abrangendo 11 (onze) links dedicados de 300 Mbps e 13 (treze) links dedicados de 600 Mbps, totalizando 24 (vinte e quatro) pontos de instalação. O valor máximo estimado da contratação é de R$ 25.230,31 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta reais e trinta e um centavos) mensais e R$ 302.763,72 (trezentos e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) para o período de 12 (doze) meses.

Considerando que o valor estimado do lote único supera o limite de R$ 80.000,00 previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 para a realização de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, será admitida a participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório. Serão observados os benefícios legalmente aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme as condições e restrições legais pertinentes.

4. Descrição da solução como um todo

4.1Descrição Técnica da Solução Selecionada A solução selecionada consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviço de comunicação de dados por meio de Link Dedicado de Internet com as seguintes características: Componente da Solução Especificação / Funcionamento Meio Físico Fibra óptica ponta a ponta (FTTH – Fiber To The Home/Building), desde a espinha dorsal da operadora até o ponto de demarcação na unidade contratante, sem qualquer trecho em meio compartilhado, rádio ou cobre Velocidade e Simetria Tráfego simétrico (download = upload) com entrega garantida de 100% da velocidade contratada em todos os horários, independentemente da demanda de outros clientes da operadora Equipamentos em Comodato ONU/ONT instalada no ponto de demarcação; roteador de borda com capacidade de encaminhamento nativa para a velocidade contratada; Access Points corporativos com suporte a WPA3/WPA2-Enterprise e configuração de VLANs Segmentação de Redes

(Vlan)

VLAN-10 (Corporativa): exclusiva para servidores e estações de trabalho administrativos, com criptografia WPA3 ou WPA2-Enterprise | VLAN-20 (Visitantes): SSID separado, com isolamento total (client isolation) e sem acesso à rede corporativa Endereçamento IP Bloco /29 de IPs Públicos Fixos IPv4 (mínimo 1 IPs utilizáveis) por link; suporte nativo a IPv6 (dual-stack ou native) Monitoramento e Auditoria Acesso ao portal de monitoramento (HTTPS) com gráficos de utilização de banda em tempo real (tráfego de entrada/saída); suporte ao protocolo SNMP v2c/v3; relatórios mensais de SLA automatizados Suporte e Manutenção Central de atendimento 24x7x365 com canais telefônico, e-mail e sistema de tickets; técnicos em campo para atendimento presencial em até 8 horas; reposição de equipamentos com defeito sem custo adicional Rompimento de Fibra Substituição integral do trecho danificado, vedada a utilização de fusão/emenda como solução permanente, garantindo desempenho óptico pleno após o reparo

4.2Arquitetura Lógica da Solução A arquitetura lógica da solução proposta é descrita a seguir, do ponto de terminação da operadora até os dispositivos finais dos usuários:

•CAMADA 1 – Rede da Operadora: Backbone de fibra óptica da contratada conectado a pelo menos 2 (dois) provedores de trânsito IP de nível nacional (Tier-1 ou Tier-2), garantindo redundância de rota e baixa latência;

•CAMADA 2 – Entrega Local: Fibra óptica da rede da operadora até o ponto de terminação na unidade contratante (ONU/ONT), sem qualquer trecho em meio compartilhado;

•CAMADA 3 – Roteamento: Roteador de borda em comodato, configurado com IPs públicos fixos (/29), roteamento estático e/ou BGP conforme necessidade, separação de VLANs e firewall básico de perímetro;

•CAMADA 4 – Distribuição Wi-Fi: Access Points corporativos em comodato, configurados com SSID institucional (VLAN Corporativa – WPA3/WPA2-Enterprise) e SSID de visitantes (VLAN Visitantes – isolamento total);

•CAMADA 5 – Dispositivos Finais: Estações de trabalho, servidores, notebooks e dispositivos móveis dos servidores municipais (Rede Corporativa) e visitantes/cidadãos (Rede Visitantes).

4.3Divisão do Objeto em Lote O objeto será em LOTE ÚNICO, contendo 2 (dois) itens, conforme justificativa técnica abaixo:

Lote unico

Ite m Velocidade Uso Previsto Justificativa da Velocidade 01 300 Mbps simétrico Setores administrativos com menor volume de tráfego (feira do produtor, biblioteca e demais) Velocidade adequada para uso simultâneo de sistemas de governo on-line, videoconferência, VPN e transferência de arquivos por até 20-30 usuários simultâneos 02 600 Mbps simétrico Setores com maior volume de tráfego (saúde – prontuários eletrônicos, RNDS; educação – plataformas digitais; backup em nuvem); contabilidade; licitação e demais.

Velocidade necessária para suportar tráfego de vídeo em saúde pública, sincronização de backup com janelas de tempo reduzidas e múltiplos sistemas simultâneos com até 50-80 usuários Justificativa técnica para adoção de lote único A contratação será estruturada em lote único, contemplando os serviços de links dedicados de internet, por fibra óptica, nas velocidades de 300 Mbps e 600 Mbps, destinados aos 24 (vinte e quatro) pontos de instalação das Secretarias Municipais. Essa estrutura busca assegurar a padronização dos serviços contratados, a uniformidade dos níveis de qualidade e disponibilidade, bem como a centralização da gestão contratual e a simplificação dos procedimentos de fiscalização e acompanhamento da execução. A contratação em lote único favorece a uniformidade dos parâmetros de desempenho, atendimento técnico e suporte, além de concentrar em um único contratado a responsabilidade pela execução dos serviços, contribuindo para a organização operacional, a identificação de eventuais falhas e a continuidade dos serviços de conectividade necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais, observados os princípios da eficiência, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021.

5. Estimativa do custo total da contratação

5.1Custos Diretos

Lote único

Ite m Descrição Qtd .

Valor Mensal Unit.

(R$) Total Mensal (R$) Total Anual (R$) 01 Link Dedicado 300 Mbps + IP /29 + Comodato 11 R$ 763,21 R$ 8.395,31 R$ 100.743,72 02 Link Dedicado 600 Mbps + IP /29 + Comodato 13 R$ 1.295,00 R$ 16.835,00 R$ 202.020,00

Totais r$ 2.058,21 r$ 25.230,31 r$ 302.763,72

5.2Custos Indiretos e de Gestão Custo Indireto Estimativa Observação Taxa de instalação / ativação R$ 0,00 Absorvida pela contratada conforme proposta UP Internet (R$ 0,00) Equipamentos em comodato R$ 0,00 Incluídos no valor mensal do serviço sem custo adicional Custo Indireto Estimativa Observação Gestão e fiscalização do contrato R$ 0,00 Realizada por servidor público municipal designado como fiscal Reajuste contratual (IPCA projetado) ~3,5% a.a.

(projeção)

5.3Comparação com Mercado e Economicidade Com base nos valores de referência do Painel de Preços do Governo Federal e em contratos similares firmados por municípios paranaenses de porte equivalente, o valor estimado de R$ 2.058,21/mês para 2 links (300 Mbps e 600 Mbps dedicados, com IP fixo e comodato) revela-se condizente com os preços praticados no mercado regional, não havendo indício de sobrepreço ou subfaturamento. O modelo de comodato de equipamentos é economicamente vantajoso para o Município, pois elimina o custo de aquisição de ativos tecnológicos (estimado em R$ 8.000,00 a R$ 15.000,00 para roteadores e access points corporativos de mesma especificação), bem como os custos de manutenção, depreciação e obsolescência tecnológica dos equipamentos.

6. Justificativa para a solução escolhida

6.1Fundamentação Técnica A solução de Link Dedicado de Internet via Fibra Óptica foi selecionada como a única tecnologia capaz de atender simultaneamente a todos os requisitos técnicos e de negócio identificados na fase de planejamento, especialmente:

•Garantia integral de banda (100%): sistemas de governo como SIOPE, SIGPC e e-Social exigem conectividade estável para transmissão de grandes volumes de dados dentro de janelas de tempo específicas; o compartilhamento de banda comprometeria esses prazos;

•Simetria 1:1: uploads volumosos (backup em nuvem, transmissão de prontuários eletrônicos à RNDS) exigem uplink com a mesma capacidade do downlink; tecnologias assimétricas (cabo, 4G) são inadequadas;

•Baixa latência: aplicações de videoconferência, VoIP e sistemas on-line sensíveis a delay exigem latência inferior a 20 ms; satélite geoestacionário (≥600 ms) e 4G (≥30 ms variável) são inadequados;

•IP Público Fixo: VPNs municipais, acesso remoto seguro a servidores internos e integração com sistemas de governo que utilizam autenticação por IP requerem endereçamento estático;

•Segurança (VLAN): a LGPD impõe segregação entre redes que processam dados pessoais e redes de uso geral; a segmentação por VLAN é a solução padrão de mercado para esse requisito.

6.2Fundamentação Legal A escolha da solução técnica está amparada nas seguintes bases legais e normativas:

•Art. 18, §1º, II, da Lei 14.133/2021 – levantamento de mercado como parte obrigatória do planejamento da contratação;

•Art. 11, IV, da Lei 14.133/2021 – objetivo de maximizar os resultados com os recursos disponíveis (eficiência);

•Acórdão TCU nº 2.471/2008 – Plenário: determina que contratações de conectividade adotem links dedicados quando há necessidade de garantia de banda e alta disponibilidade;

•Acórdão TCU nº 1.094/2013 – orienta a exigência de SLA formal com penalidades por descumprimento em contratos de TIC;

•IN SGD/ME nº 94/2022 – estabelece práticas de contratação de serviços de TIC, incluindo o uso de indicadores de SLA e monitoramento.

7. Contratações correlatas e interdependências

A presente contratação não cria dependência com outras licitações em curso, mas mantém relação de complementariedade com as seguintes contratações e ativos do Município:

Contratação / Ativo Relação com o Objeto Impacto em caso de não contratação do link Sistemas de Gestão Municipal (ERP) Os sistemas de folha, contabilidade e tributação utilizam o link como meio de acesso on-line e transmissão de dados ao

Siapc/tce-pr

Paralisação do envio de dados contábeis e orçamentários ao TCE-PR Sistema de Prontuário Eletrônico – e-SUS/RNDS Depende de link com alta disponibilidade para sincronização de dados de saúde pública com o Ministério da Saúde Suspensão do envio de dados à RNDS e risco de descontinuidade do atendimento em saúde Plataforma de Licitações Eletrônicas Acessada exclusivamente via Internet; a realização de pregões eletrônicos depende de conexão estável durante todo o certame Impossibilidade de realização de licitações eletrônicas Solução de Backup em Nuvem O backup diário de dados municipais utiliza o link como canal de uplink para o ambiente de nuvem contratado Risco de perda irreversível de dados públicos Contratação / Ativo Relação com o Objeto Impacto em caso de não contratação do link Portal da Transparência Municipal Atualização diária de dados fiscais, contratuais e orçamentários é feita via Internet Descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011)

8. Análise de riscos e medidas mitigadoras

8.1Matriz de Riscos A análise de riscos foi elaborada em conformidade com o art. 18, §1º, V, da Lei 14.133/2021, identificando os principais riscos da contratação, sua probabilidade e impacto, e as medidas de mitigação previstas:

Nº Risco Identificado Probabili dade Impac to Nível Responsáve l Medida de Mitigação / Contingência R- Ausência de fornecedores com fibra óptica instalada em Maria Helena/PR Baixa Alto MÉDI O Contratant e Ampliar pesquisa de mercado à região do Noroeste do PR;

admitir prazo de 30 dias para implantação; avaliar rádio licenciado como alternativa R- Indisponibilidade do serviço por rompimento da fibra óptica Baixa Alto MÉDI O Contratada

Cláusula contratual de MTTR

máximo 8h; proibição de emendas definitivas; glosas por descumprimento de SLA R- Entrega de velocidade inferior à contratada (subdimensionamento ou overselling) Média Alto ALTO Contratada Monitoramento SNMP em tempo real pela contratante;

cláusula de medição

independente; glosas proporcionais por descumprimento R- Perda da autorização ANATEL durante a vigência do contrato Baixa Alto MÉDI O Contratada

Cláusula de manutenção de

regularidade; verificação semestral da habilitação;

rescisão motivada em caso de cancelamento da licença Nº Risco Identificado Probabili dade Impac to Nível Responsáve l Medida de Mitigação / Contingência R- Incidente de segurança com vazamento de dados municipais pela rede contratada Baixa Alto MÉDI O Ambas Exigência de VLAN com isolamento; cláusula LGPD no contrato; segmentação de redes corporativa e visitantes R- Reajuste abusivo de preços no momento da prorrogação contratual Média Médio MÉDI O Contratant e Previsão de índice de reajuste IPCA; pesquisa de mercado prévia a cada prorrogação;

possibilidade de rescisão amigável se preços não forem vantajosos R- Rescisão unilateral pelo fornecedor Baixa Alto MÉDI O Contratada Aviso prévio mínimo de 90 dias; multa contratual robusta; cláusula de continuidade do serviço por 90 dias após notificação R- Equipamentos em comodato inadequados ou obsoletos Baixa Médio BAIXO Contratada TR exige especificações mínimas de equipamentos;

fiscal deve atestar a conformidade no recebimento provisório e definitivo R- Não cumprimento dos prazos de atendimento

(Mttr)

Média Alto ALTO Contratada Registro formal de todas as ocorrências com protocolo de chamado; glosas automáticas por hora excedente; histórico para eventual rescisão R- Contingência orçamentária – corte ou atraso de repasse Baixa Médio BAIXO Contratant e Empenho prévio; dotação reservada; cláusula de reequilíbrio financeiro em caso de atraso superior a 60 dias

8.2Classificação dos Riscos Nível de Risco Critério Riscos Identificados Ação Recomendada ALTO Probabilidade Média + Impacto Alto R-03, R-09 Monitoramento contínuo e aplicação imediata de medidas mitigadoras MÉDIO Probabilidade Baixa + Impacto Alto, ou Média + Médio

R-01, r-02, r-04, r-

05, R-06, R-07 Inclusão de cláusulas contratuais específicas e acompanhamento periódico BAIXO Probabilidade Baixa + Impacto Médio/Baixo R-08, R-10 Monitoramento periódico sem ação imediata

9. Sustentabilidade e critérios ambientais

Em conformidade com o art. 5º, IV, e art. 11, II, da Lei 14.133/2021, bem como com o Decreto Federal nº 7.746/2012 (Contratações Públicas Sustentáveis), foram analisados os aspectos de sustentabilidade da contratação:

Aspecto Avaliação / Medida Eficiência Energética A fibra óptica, por natureza, consume energia apenas nos equipamentos ativos nas extremidades (ONU, roteador, APs). A Contratada deverá preferir equipamentos com certificação Energy Star ou equivalente, contribuindo para a redução do consumo energético nas instalações municipais Descarbonização A conectividade de alta velocidade viabiliza o trabalho remoto parcial, videoconferências institucionais e serviços digitais ao cidadão, reduzindo deslocamentos e, consequentemente, a emissão de carbono por transporte Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos O modelo de comodato transfere à Contratada a responsabilidade pelo descarte ambientalmente adequado dos equipamentos substituídos ou devolvidos ao final do contrato, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) Pegada Hídrica e de Carbono do Data Center Não aplicável diretamente, pois a contratação refere-se apenas ao meio de acesso à Internet, não ao provimento de serviços de hospedagem ou nuvem Aspecto Avaliação / Medida Digitalização de Processos O link de alta velocidade suporta a eliminação de processos físicos em papel, contribuindo para a redução do consumo de papel, impressão e arquivamento físico na Administração Municipal

10. Benefícios esperados da contratação

Dimensão Benefício Esperado Indicador de Acompanhamento Eficiência Administrativa Redução de retrabalho causado por falhas de conectividade; aumento da produtividade dos servidores no uso de sistemas on-line Número de ocorrências de falha por mês; tempo médio de resolução de demandas digitais Cumprimento Legal Envio tempestivo de todas as declarações e prestações de contas obrigatórias, evitando sanções e bloqueios de repasses Zero registros de atraso em obrigações digitais por falha de conectividade Segurança da Informação Redução do risco de acesso não autorizado a dados municipais e pessoais via VLAN segmentada e criptografia WPA3 Número de incidentes de segurança de rede; relatórios de auditoria de segurança Qualidade do Serviço Público Estabilidade nos serviços digitais ao cidadão (Portal da Transparência, agendamento online, serviços de saúde e educação) Índice de satisfação do cidadão; disponibilidade dos portais municipais Economicidade Eliminação de custo de aquisição de equipamentos de rede (roteadores, APs); SLA com glosas que garantem custo-benefício adequado Valor mensal efetivamente pago versus valor contratado; valor de glosas aplicadas Governança de TI Monitoramento em tempo real e relatórios mensais de SLA permitem tomada de decisão baseada em dados sobre a qualidade da infraestrutura de TIC Disponibilidade mensal por link; latência média; perda de pacotes

11. Posicionamento conclusivo e recomendações

11.1Conclusão sobre a Viabilidade da Contratação Com base no levantamento de mercado, na análise das tecnologias disponíveis, na estimativa de custos e na identificação dos requisitos técnicos e de negócio, conclui-se que: Dimensão Analisada Conclusão Viabilidade Técnica VIÁVEL – A tecnologia de fibra óptica dedicada com garantia de banda e IP fixo está disponível na região de Maria Helena/PR, conforme evidenciado pelas propostas. Viabilidade Econômica VIÁVEL – O custo estimado de R$ 2.058,21 mês (dois links) é compatível com os preços praticados no mercado regional e representa solução econômica frente à alternativa de aquisição de infraestrutura própria Viabilidade Jurídica VIÁVEL – A contratação está amparada na Lei 14.133/2021, Lei nº 9.472/1997, Decreto Municipal nº 002/2023 e demais normas identificadas neste ETP Viabilidade Orçamentária VIÁVEL – O valor mensal de R$ 25.230,31 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta reais e trinta e um centavos) é compatível com a dotação orçamentária disponível nas Secretarias Requisitantes (elemento 3.3.90.40.00), conforme estimativa de preços apurada.

Adequação ao Interesse Público PLENAMENTE ADEQUADA – A contratação é necessária para garantir a continuidade dos serviços públicos digitais, o cumprimento de obrigações legais e a eficiência administrativa do Município de Maria Helena/PR

12. Aprovação do estudo técnico preliminar

Declaro que as informações contidas neste Estudo Técnico Preliminar são fidedignas, baseadas em levantamento de mercado criterioso, e que as conclusões e recomendações aqui apresentadas estão em conformidade com o art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com as boas práticas de planejamento de contratações públicas.

Modelo de proposta

No edital: Anexo – II pregão nº 049/2026 modelo de proposta ajustada

(uso obrigatório por todas as licitantes) (papel timbrado da licitante) A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG.................., CPF.................., (endereço), vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregão Eletrônico nº 049/2026 em epigrafe que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados por meio de Link Dedicado de Internet em fibra óptica, com fornecimento, instalação, configuração e manutenção de todos os equipamentos necessários em regime de comodato, conforme especificações descritas no Termo de Referência, parte integrante deste. , em atendimento as Secretarias e Departamentos do Município, conforme segue:

Item Especificação Marca Unidade Quantidade Valor Unitário R$ Valor Total 1 xx xx xx xx R$ R$ Informar Valor total R$...

1)Prazo de validade da proposta de ____ (mínimo de 60 sessenta dias), a contar da data de abertura do certame.

2)Garantimos que os produtos serão substituídos, sem ônus para a entidade de licitação, caso não estejam de acordo às especificações e padrões exigidos.

3)Garantia mínima dos produtos acima descritos é de 12 meses.

4)Declaramos que nos preços contidos na proposta que vierem a ser ofertados por meio de lances, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.

5)Informar os seguintes Dados Bancários, a fim de agilizar os possíveis pagamentos: Banco:________________ Agencia:_______________ Conta Corrente:__________ Razão Social da Empresa Licitante:

CNPJ:

Endereço:

Telefone/fax:

Caso seja a empresa vencedora os pagamentos, vão ser depositados, na conta informada. Local, (data) __________________________ Assinatura do Responsável Legal

Anexo – III pregão nº 049/2026 modelo de declaração unifi…

No edital: Anexo – III pregão nº 049/2026 modelo de declaração unificada

(papel timbrado da licitante) Á pregoeira e equipe de apoio Prefeitura Municipal de Maria Helena, Estado do Paraná

Pregão eletrônico nº 049/2026

Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, que: ( ) Declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 , bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação. (*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.)

1)Declara que CUMPRE todos os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias do Pregão Eletrônico n° 049/2026 do Município de Maria Helena-PR.

2)Declara que está plenamente capacitado a efetuar o fornecimento dos produtos licitados, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026 , nas quantidades e nos prazos previstos e que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos

3)Declara que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Pregão Eletrônico n° 049/2026 do Município de Maria Helena-PR, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências supervenientes.

4)Declara atende aos requisitos de habilitação, e o que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021)

5)Declara que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição

6)Declara que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal

7)Declara que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas

8)Declara, para os fins que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.

9)Declara que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores

10)Declara, para os devidos fins que não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

11)Declara que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas

12)Declara que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009

13)Declara, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do contrato.

14)Declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma

15)Declara, para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:

E-mail:

Telefone: ()

16)Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.

17)Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. ............................................................................., ........, ................................... de 20xx Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo)

Minuta do contrato

No edital: Anexo – IV minuta do termo de contrato minuta de contrato

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Nº do Processo: XXXXXXXX Nº Processo Administrativo: XXXXXXXXXX Nº do Contrato: XXXXXXXXXX O(A) XXXXXXXXXXXX com sede no(a) XXXXXXXXXX , na cidade de XXXXXXXXXX , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXX , neste ato representado(a) pelo(a) XXXXXXXXXXXX , doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) XXXXXXXXXXXX , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXX , sediado na XXXXXXXXXXXXXX doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) XXXXXXXXXXXXXX , conforme atos constitutivos da empres a tendo em vista o que consta no Processo Nº XXXXXXXXXXX e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do(a) XXXXXXXXXXXX Nº. XXXXXXXXXXXX , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto (art. 92, I e II)

1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de XXXXXXXXXXXX , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.O Termo de Referência;

1.3.2.O Edital da Licitação;

1.3.3.A Proposta do contratado;

1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência da contratação é de XXXXXXXXXXXX contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

2.2.O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.3.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

3.CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV,

VII E XVIII)

3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,

Minuta do contrato

No edital: anexo a este Contrato.

4. Cláusula quarta – subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. Cláusula quinta – preço (art. 92, V)

5.1.O valor total da contratação é conforme quadro demonstrativo de lotes registrados.

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

6. Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)

6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento, estimado conforme proposta reajustada.

7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice conforme edital , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

8. Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)

8.1.São obrigações do Contratante:

8.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

8.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8.Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município o para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.10.A Administração terá o prazo disposto no edital , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo disposto em edital.

8.12.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.13.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2.Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

9.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.4.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.5.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.8.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.9.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.10.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.11.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.12.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.13.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.14.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.15.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.17.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

9.18.Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.19.Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;

9.20.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.21.Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.22.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

10. Cláusula décima– garantia de execução (art. 92, XII)

10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a. der causa à inexecução parcial do contrato;

b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c.der causa à inexecução total do contrato;

d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Este trecho vai até a página 76 de 80. Continuar lendo da página 77

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 24/11/2026 às 08:30, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados por meio de Link Dedicado de Internet em fibra óptica, com fornecimento, instalação, configuração e manutenção de todos os equipamentos necessários em regime de comodato, conforme as especificações técnicas e condições estabelecidas neste instrumento.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 302.763,72
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE MARIA HELENA
CNPJ do órgão
76.247.386/0001-00
Unidade compradora
Unidade administrativa
Processo
112
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
76247386000100-1-000105/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE MARIA HELENA, em Maria Helena (PR), publicou pregão - eletrônico nº 49/2026 para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados por meio de Link Dedicado de Internet em fibra óptica, com fornecimento, instalação, configuração e manutenção de todos os equipamentos…. O valor total estimado é de R$ 302,8 mil e as propostas seguem abertas até 24 de novembro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76247386000100-1-000105/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).