Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde de natureza privada com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços ambulatoriais e hospitalares aos usuários do sistema único de saúde, de forma complementar a rede municipal do sistema único de saude do município de alto paraná - PR

* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N°76.279.967/0001-16 yTo PA Rua José de Anchieta,1641-Fone C87) 131Ao P - s ou Whatsapp aaná-PR (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- CEP E-mail: [email protected] - http://www.altoparana.pr.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 00312026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 053/2026 PREÂMBULO Município de Alto Paraná-PR. '• UASG:987409 Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Federal n°11.878/24. Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE DE NATUREZA PRIVADA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ Recebimento das solicitações de credenciamento: Data de início: A partir das 08:ü0hrs do dia 07/07/2026 e poderá ser realizado a qualquer momento durante a vigência deste chamamento. Local para o protocolo: Rua José de Anchieta, n° 1641, centro, Alto Paraná/PR, CEP: 87.750-140, no setor de Protocolo- Recepção, no horário entre as 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h30 (horário de Brasília) ou por e-mail: [email protected]. Responsáveis pela análise: Agente de Contratação: Gilberto Luiz Martelozo. Equipe de apoio: Daniely Cristina Correa Rizzato, Juliana Pitta, designados pela Portaria n° 1024/2024 de 30/12/2024, com a devida autorização expedida pelo Sr. Prefeito Municipal. • Valor total da contratação: R$ 4.050.428,04 (quatro milhões, cinquenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quatro centavos) Vigência do Credenciamento: Prazo indeterminado Vigência do Termo de Credenciamento: 12 (doze) meses. Contato: FIXO (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407 (das 08h00 às 11h:30min, das 13h00 ás 17h30min).

* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N°76.279.967/0001-16 y Rua José de Anchieta, 164 1-Fone/Fax (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- ro PARP CEP:87750-140-Alto Paraná-PR E-mail: [email protected] - http://www.altoparana.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 053/2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE DE NATUREZA PRIVADA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, sediado na Rua José de Anchieta, n° 1641, Centro, CEP: 87.750-140, nesta cidade, por meio do setor de licitações, que realizará Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Jurídicas da área de saúde de natureza privada com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, de forma complementar à Rede Municipal do Sistema Único de Saúde do Município de Alto Paraná, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento nos arts. 74, IV, e 79, I, da Lei Federal n° 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da área de saúde de natureza privada com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, de forma complementar à Rede Municipal do Sistema Único de Saúde do Município de Alto Paraná, conforme condições, especificações, quantitativos e exigências constantes deste Edital, do Termo de Referência e de seus anexos, dispostos a seguir: N° Descrição dos sern os Unid. _. Quant..' Valor unitário Valor total Contratação de serviços destinados ao atendimento hospitalar e ambulatorial de pacientes, compreendendo: I - Fornecimento de espaço fïsico, equipamentos hospitalares e t ambulatórias, medicamentos, meses 12 R$337.535,67 R$ 4.050.428,04 oxigênio e material médico de uso local; II - Equipe composta de enfermeira padrão, técnica de enfermagem e pessoal de apoio, a serem disponibilizados aos médicos plantonistas, ara realizar

* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N°76.279.967/0001-16 Rua José de Anchieta,1641-Fone/Fax (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- PAaA CEP:87750-140-Alto Paraná-PR E-mail: [email protected] - http://www.altoparana.pr.gov.br consultas. procedimentos e internamentos (não cobertos pela AIH's) em casos de urgência emergência em regime de plantão, destinados ao atendimento de pacientes residentes no Município de Alto Paraná/PR, como retaguarda da atenção primária, durante 24 (vinte e quatro) horas todos os dias da semana, inclusive sábados , domingos e feriados, e atendimento de gestantes de risco habitual com destinação ao parto. Conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraná-PR. • 2, DO FUNDAMENTO LEGAL E DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO 2.1. O procedimento será processado como inexigibilidade de licitação por credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, e no art. 79, 1, da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista a possibilidade de contratação de todos os interessados que atendam às condições previamente definidas pela Administração. 2.2. O credenciamento não possui natureza de competição classificatória. Serão credenciadas as instituições que comprovarem o atendimento integral das exigências deste edital, observados os valores previamente fixados pela Administração. 2.3. A prestação dos serviços será executada sob demanda, conforme encaminhamento formal da Secretaria Municipal de Saúde, não gerando ao credenciado direito subjetivo à utilização integral das vagas estimadas. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas regularmente constituídas que se enquadrem nos requisitos deste Edital, de seus anexos e das normas aplicáveis, e que manifestem interesse em aderir às condições previamente fixadas pela Administração para a prestação dos serviços descritos neste instrumento. 3.2. A participação no credenciamento implica aceitação integral e irretratável de todos os termos deste Edital, do Termo de Referência, da minuta contratual e dos respectivos anexos, inclusive quanto aos valores previamente fixados pela Administração, não havendo disputa de preços ou competição classificatória entre os interessados.

. * PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N° 76.279.967/0001-16 - Rua José de Anchieta,1641-Fone/Fax (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- O pp CEP:87750-140-Alto Paraná-PR E-mail: [email protected] - http://www.altoparana.p r.gov.br 3.3. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, inclusive por aqueles encaminhados diretamente ou por seu representante legal. 3.4. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão de seus dados cadastrais e mantê-los atualizados perante a Administração, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração relevante. 3.5. Poderão requerer credenciamento os interessados que: 3.5.1. possuam ramo de atividade constante em seus atos constitutivos compatível com o objeto deste credenciamento; 3.5.2. atendam às condições de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas neste Edital e em seus anexos; 3.5.3. aceitem os valores, condições de execução, critérios de fiscalização, regras de pagamento e demais obrigações estabelecidas pela Administração; 3.5.4. possuam, quando exigível, estrutura fisica, equipe técnica, alvarás, licenças, autorizações e demais condições necessárias à execução do objeto. 3.6. Não poderão participar do credenciamento: 3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; 3.6.2. pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta, enquanto perdurarem seus efeitos; 3.6.3. pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar por qualquer ente da Federação, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 3.6.4. pessoa jurídica cujo objeto social seja incompatível com o objeto deste credenciamento; 3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Alto Paraná ou com agente público que desempenhe função no credenciamento, atue na fiscalização ou na gestão contratual, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando verificada situação que comprometa a isonomia, a impessoalidade ou a regularidade do procedimento; 3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. agente público do órgão ou entidade contratante, estendendo-se a vedação a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica;

* PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N°76.279.967/0001-16 Rua José de Anchieta, 164 1-Fone/Fax (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- O PARP CEP:87750-140-Alto Paraná-PR E-mail: [email protected] - http://www.altoparana.pr.gov.br 3.6.9. entidades das quais participem, a qualquer título, dirigentes ou servidores do Município, quando configurada situação de impedimento, conflito de interesses ou violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia; 3.6.10. pessoa jurídica estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3.6.11. pessoa jurídica que esteja sob falência, dissolução, liquidação, insolvência ou situação equivalente, salvo nos casos em que houver autorização judicial ou demonstração de viabilidade econômico-financeira admitida pela legislação aplicável; 3.6.12. autor do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, de projeto básico ou de documento técnico que tenha subsidiado diretamente a contratação, pessoa flsica ou jurídica, quando configurada hipótese de impedimento prevista na Lei n° 14.133/2021. 3.7.O impedimento de que trata o item 3.6.2 também se aplica ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive por meio de sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. 3.8. O presente credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, admitindo-se o ingresso de novos interessados que atendam às exigências deste Edital e aceitem as condições previamente fixadas pela Administração. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. A instituição interessada deverá encaminhar requerimento de credenciamento, proposta de aceitação dos valores, declarações e documentos de habilitação, conforme anexos deste Edital. 4.2. A documentação poderá ser apresentada durante toda a vigência do edital, por meio flsico ou eletrônico, conforme indicado no aviso de chamamento. 4.3. O protocolo eletrônico deverá ser realizado pelo e-mail [email protected], com assunto: "Credenciamento - Pessoas Jurídicas da área de saúde de natureza privada com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - [nome da instituição]". 4.4. O protocolo físico, quando admitido, deverá ser realizado em envelope lacrado, com identificação do interessado, CNPJ, referência ao Chamamento Público e número do edital. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133/2021 e conforme as exigências deste Edital, do Termo de Referência e dos respectivos anexos. 5.2. A análise da documentação será realizada pelo Agente de Contratação, podendo haver diligências para saneamento de falhas formais que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica.

* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N°76.279.967/0001-16 Rua José de Anchieta,1641-Fone/Fax (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- o PAaA CEP:87750-140-Alto Paraná-PR E-mail: [email protected] - http://www.altoparana.pr.gov.br 5.3. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será aquela prevista no Termo de Referência e nos respectivos anexos, os quais integram o presente instrumento para todos os fins. 5.4. A ausência de apresentação da documentação exigida no Edital, no Termo de Referência ou nos respectivos anexos, bem como o não atendimento dos requisitos técnicos ali previstos, poderá ensejar a inabilitação da instituição interessada, assegurada a realização de diligências quando juridicamente admissível. 6. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 6.1. Não haverá julgamento por menor preço, disputa, classificação ou apresentação de • lances entre os interessados, uma vez que os valores são previamente fixados pela Administração e o credenciamento ocorrerá mediante análise objetiva do atendimento aos requisitos de habilitação. 6.2. Serão declaradas habilitadas e credenciadas todas as instituições que se encontrem em situação regular e atendam integralmente às exigências deste Edital, do Termo de Referência e dos respectivos anexos, observada a assinatura do respectivo termo de credenciamento ou contrato administrativo. 6.3. A instituição que não atender às exigências será comunicada da decisão de indeferimento do credenciamento, com indicação dos fundamentos que motivaram a decisão. 6.4. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso, na forma e prazo previstos no item 16 deste Edital, sem prejuízo da possibilidade de novo requerimento de credenciamento, desde que sanadas as irregularidades apontadas e enquanto vigente o chamamento. 7. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1. A distribuição da demanda entre as instituições credenciadas observará as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, considerando a natureza global e integrada do objeto, especialmente quanto à necessidade de prestação contínua dos serviços ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS. 7.2 Havendo mais de uma instituição credenciada apta à execução do objeto, a Administração observará sistema de rodízio, conforme ordem cronológica de deferimento do credenciamento, considerando-se a data e o horário do respectivo deferimento. 7.3. A primeira demanda ou acionamento será direcionado à primeira instituição regularmente credenciada, seguindo-se, sucessivamente, às demais instituições credenciadas, reiniciando-se a ordem após o acionamento da última credenciada da lista. 7.4. O acionamento da instituição credenciada deverá observar, além da ordem de rodízio, a efetiva capacidade operacional da unidade, a disponibilidade de atendimento, a compatibilidade técnica com a necessidade apresentada, a segurança dos pacientes, a continuidade da assistência e as demais condições previstas no Termo de Referência.

r * * PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N°76.279.967/0001-16 y Rua José de Anchieta,1641-Fone/Fax (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- TO CEP:87750-140-Alto Paraná-PR E-mail: [email protected] - http://www.altoparana.p r.gov.br 7.5 Caso a instituição chamada na ordem do rodízio não possua condições de assumir a demanda ou esteja momentaneamente impossibilitada de executar o objeto, a circunstância deverá ser formalmente registrada pela Administração, com convocação da próxima instituição credenciada apta. 7.6. 0 credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, à demanda mínima ou ao recebimento de valor mensal sem a efetiva prestação dos serviços, sendo o pagamento condicionado ao acionamento formal, à execução do objeto e à comprovação da prestação dos serviços, conforme regras previstas no Termo de Referência e no instrumento contratual. 8. DA EXECUÇÃO, FATURAMENTO E PAGAMENTO • 8.1. A execução dos serviços, o faturamento, a medição, a liquidação, as hipóteses de glosa, retenção ou não pagamento, bem como as demais condições relacionadas ao pagamento, observarão integralmente as disposições constantes do Termo de Referência, que integra este Edital para todos os fins. 8.2. 0 valor estimado da contratação constitui limite global destinado ao atendimento da demanda da Administração no âmbito do presente credenciamento, abrangendo todas as instituições eventualmente credenciadas, não correspondendo a valor individual assegurado a cada credenciada. 8.3. A existência de mais de uma instituição credenciada não implicará multiplicação do valor estimado da contratação, sendo os pagamentos realizados somente em razão dos serviços efetivamente autorizados, executados, comprovados e aceitos pela fiscalização, observadas as regras de distribuição da demanda, medição e pagamento previstas no Termo de Referência. 9. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO 9.1. A gestão e a fiscalização da execução contratual serão exercidas por servidores formalmente designados pela Administração, em conformidade com a Lei n° 14.133/2021, com o Termo de Referência, com o respectivo instrumento contratual e com o ato de designação dos gestores e fiscais. 9.2. Caberá aos responsáveis pela gestão e fiscalização acompanhar a execução dos serviços, verificar sua regularidade, conferir relatórios, registros, documentos comprobatórios e notas fiscais, registrar ocorrências, solicitar esclarecimento s, propor glosas ou retenções quando cabíveis e adotar as providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pela credenciada. 9.3.0 recebimento, a conferência e o atesto dos serviços observarão os critérios previstos no Termo de Referência, especialmente quanto à comprovação da execução, medição, faturamento, liquidação, pagamento e hipóteses de glosa. 9.4. A credenciada deverá permitir o acesso dos gestores e fiscais às instalações, documentos, registros, relatórios, prontuários e demais informações necessárias à verificação

* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N°76.279.967/0001-16 y Rua José de Anchieta,1641-Fone/Fax (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- O PARP CEP:87750-140-Alto Paraná-PR E-mail: [email protected] - http://www.altoparana.pr.gov.br da execução contratual, observadas as normas de sigilo profissional e proteção de dados pessoais. 9.5. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da credenciada pela execução adequada, regular e integral dos serviços, nem por danos decorrentes de sua atuação, de seus profissionais ou prepostos. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 10.1. A instituição credenciada deverá cumprir todas as obrigações constantes deste Edital, do Termo de Referência, do termo de credenciamento ou contrato administrativo e dos respectivos anexos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação aplicável, • mantendo, durante toda a vigência do credenciamento e da execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação. 10.2. A instituição credenciada deverá cumprir, durante todo o período de execução contratual, quando aplicável, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, bem como outras reservas de cargos previstas na legislação. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 11.1. O Município deverá cumprir as obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência, no instrumento contratual e nos demais anexos, especialmente quanto ao encaminhamento dos usuários, acompanhamento da execução, fiscalização, medição, liquidação, pagamento e demais condições relacionadas à prestação dos serviços. 12. DO PAGAMENTO 12.1. Os critérios de medição, apuração da produção, faturamento, liquidação, glosas e pagamento observarão as regras previstas no Termo de Referência, anexo a este Edital e parte integrante do presente credenciamento para todos os fins. 12.2. O pagamento será devido exclusivamente pelos serviços efetivamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, prestados e comprovados pela credenciada, observados os valores previamente fixados pela Administração e as condições estabelecidas no Termo de Referência, no termo de credenciamento ou no contrato administrativo. 12.3. A ausência de comprovação da execução, a inconsistência dos documentos apresentados, a execução em desacordo com as condições estabelecidas ou a identificação de irregularidades poderá ensejar glosa, retenção ou não pagamento, conforme critérios previstos no Termo de Referência, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabível.

* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N°76.279.967/0001-16 Rua José de Anchieta, 164 1-Fone/Fax (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- TO pp ' CEP:87750-140-Alto Paraná-PR E-mail: [email protected] - http://www.altoparana.p r.gov.br 13. DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, REAJUSTE E REEQUILÍBRIO 13.1. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, podendo ser prorrogada na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, por se tratar de serviço contínuo. 13.2. Após o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, os valores fixados para o presente credenciamento poderão ser reajustados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, exclusivamente para as prestações iniciadas após a ocorrência da anualidade. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 13.3. O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para análise e resposta aos pedidos de reajuste, repactuação, quando aplicável, ou restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro, desde que o requerimento esteja devidamente instruído com a documentação necessária. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1. O descumprimento das obrigações assumidas no credenciamento, no Termo de Referência, no contrato ou instrumento equivalente e nos demais anexos sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n°263/2023, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14.2. Poderão ser aplicadas, conforme o caso, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e descredenciamento, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos causados e da responsabilização civil, administrativa e penal cabível. 15. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO, DO DESCREDENCIAMENTO E DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 15.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 15.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei n° 14.133/2021. 15.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 15.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 15.4.1. pedido formalizado pelo credenciado; 15.4.2. perda ou comprometimento das condições de habilitação do credenciado; 15.4.3. ausência, perda ou irregularidade de licença, autorização, alvará ou requisito técnico obrigatório para a execução do objeto;

* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ Estado do Paraná CNPJ N° 76.279.967/0001-16 q Q Rua José de Anchieta,1641-Fone/Fax (44) 3113-0355 ou Whatsapp (44) 99721-1407-Cx. Postal 61- ro PAaP CEP:87750-140-Alto Paraná-PR &mail: [email protected] - http://www.altoparana.pr .gov.br 15.4.4. descumprimento injustificado do contrato, do Termo de Referência, deste Edital ou das normas aplicáveis; 15.4.5. execução inadequada dos serviços, especialmente quando houver comprometimento da segurança dos usuários, da regularidade da contratação ou do interesse público; 15.4.6. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 15.5. Os credenciados deverão manter, durante toda a vigência do edital de credenciamento e da execução contratual, todas as condições exigidas quando do credenciamento. 15.6. O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o • comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando a irregularidade for passível de regularização. 15.7. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante requerimento formal encaminhado à Administração, que deverá ser apreciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 15.8. O pedido de descredenciamento não libera o credenciado do cumprimento de eventuais contratos, atendimentos ou obrigações já assumidas, nem afasta as responsabilidades deles decorrentes, cabendo, em caso de irregularidade na execução do serviço, a aplicação das sanções cabíveis. 15.9. Nas hipóteses previstas nos itens 15.4.2 a 15.4.6, além do descredenciamento, poderá ser instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade e eventual aplicação de penalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da Lei n° 14.133/2021. 15.10. Se houver efetiva prestação dos serviços, os pagamentos correspondentes aos serviços regularmente autorizados, prestados e comprovados serão realizados normalmente, até decisão em sentido contrário, observadas as hipóteses de glosa, retenção, extinção contratual ou aplicação de sanções cabíveis. 15.11. A extinção do contrato ou instrumento equivalente observará as hipóteses e procedimentos previstos na Lei n° 14.133/2021, no contrato administrativo, sem prejuízo do descredenciamento e da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS 16.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos enquanto permanecer vigente o credenciamento. 16.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, pelo e-mail [email protected]. 16.3. As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas em meio oficial ou no sítio eletrônico do Município.