3.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando
também para a data e horário para início da disputa.
4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
4.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades
cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e credenciadas no objeto desta licitação e que
satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
4.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela
exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões . (www.bll.org.br).
4.3 As microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, gozam de prioridade de contratação,
benefício que se estabelece em face das peculiaridades locais, com vistas a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação
tecnológica, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e do art. 34º
ao art. 54°, da Lei Complementar Municipal n.º 341, de 12 de dezembro de 2019.
4.3.1 - Para fins de estabelecimento da prioridade de contratação entende como empresas sediadas localmente, o
que está estabelecido no art. n°43 – I da Lei Complementar Municipal nº 341, de 12 de dezembro de 2019.
4.3.2 Será concedido prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte
locais, cuja proposta esteja no limite de 10% prevista no art. 44., conforme art. 43, inciso II.
4.4 – O programa MARIALVA COMPRA é uma política pública de desenvolvimento local e está estabelecido no
art.35 da Lei Complementar municipal n° 341, de 12 de dezembro de 2019.
4.4.1 - O programa MARIALVA COMPRA visa valorizar os empresários locais, gerando renda e mais empregos na
cidade, por meio do incentivo à sua participação nas Compras Públicas de Marialva.
4.4.2 Em relação ao programa MARIALVA COMPRA esta administração pública estabelece a prioridade de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente até o limite de 10% (dez
por cento) do melhor preço válido (LC Federal n° 123/2006, art. 48, acrescido pela LC Federal n° 147/2014),
conforme art. 44 da Lei Complementar 341/19.
4.5 Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
4.5.1 Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei Federal n.º 14.133/21.
4.5.2 Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão.
4.5.3 Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;
4.5.4 Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o Município.
4.5.5 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.5.6 Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas
com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de
recuperação homologado judicialmente.
4.5.7 Consórcio de empresas ou grupos de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5.8 Empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor do Município, ou cônjuge, companheiro, parente em
linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau, de servidor público do Município, que nele exerça
cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada
à contratação.
4.6 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de
Licitações e Leilões , (www.bll.org.br), até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o
recebimento das propostas.
4.7 O cadastramento do licitante junto a BLL, deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador
devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo
fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões (ANEXO 04)
b) Declaração de seu pleno conhecimento , de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação
previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões (ANEXO 04)
c) MODELO CARTA PROPOSTA , Anexo 03, com todas as especificações do produto objeto da licitação em
conformidade com os ANEXO 01, sob nenhuma hipótese será admitida a substituição da ficha técnica adicionada,
nem mesmo antes do início da disputa de lances. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”.
4.8 O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que
pagará a Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual
estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de
tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações
e Leilões, Anexo 04. Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
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5.21 Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de
fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será
encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o
lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
5.22 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances
ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor
valor
5.26 Iniciada a fase de HABILITAÇÃO:
5.26.1 Nos termos do art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a apresentação dos documentos de
habilitação será exigida apenas do licitante declarado vencedor, ressalvada a hipótese de inversão
de fases.
5.26.2 Dessa forma, embora o sistema permita o envio antecipado dos documentos de habilitação
até a data e horário estabelecidos no edital, tal envio terá caráter de pré-cadastramento, ficando a
exigência formal e a análise da documentação condicionadas à convocação do licitante declarado
vencedor, após o julgamento das propostas.
5.26.3 Após a convocação, o licitante vencedor deverá encaminhar/regularizar os documentos de
habilitação exigidos no Anexo 02 do edital, exclusivamente por meio da plataforma BLL, no prazo
de até 02 (duas) horas, contado a partir da convocação, sob pena de inabilitação, nos termos do
edital, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante e
anuência do Agente de Contratação/Pregoeiro.
5.26.4 O pregoeiro irá conferir a documentação do licitante vencedor. Caso não tenha problema
com documentação do licitante vencedor o processo seguira para as fases do sistema até que seja
feita HOMOLOGAÇÃO pela AUTORIDADE COMPETENTE.
5.27 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua
compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá
negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
5.28 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e
valor estimado para a contratação.
5.29 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o
objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
5.30 Quando for constatado o empate, conforme estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123,
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49,
observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/21, se não houver licitante que
atenda à primeira hipótese, o Pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP.
Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor
de referência definido pela administração pública.
5.31 Será concedido o benefício de PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO às microempresas, empresas de
pequeno porte ou Microempreendedor Individual, consideradas locais, que terão a margem de até
10% (dez por cento) sobre a melhor oferta, após a fase de lances, desde que a empresa com melhor
lance não esteja sediada em município considerado local.
6. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
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6.1 O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento
às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que
forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas
propostas e lances.
6.2 No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as
ESPECIFICAÇÕES e MARCAS dos serviços e/ou produtos ofertados, conforme Anexo I do referido edital.
A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e marcas dos serviços e/ou
produtos neste campo, implicará em possível desclassificação da Empresa, face à ausência de
informação suficiente para classificação da proposta.
6.2.1 - O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01 .
6.3 A validade da proposta será de no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública
do Pregão.
6.4 O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais
(0,00) .
6.5 Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo
próprio da ficha técnica (anexo 03) sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar
dos benefícios do direito de preferência para o desempate, estabelecidos no artigo 3° da Lei
Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em
seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/21, se não
houver licitante que atenda à primeira hipótese
6.6 É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEMA, NAS FICHAS
TÉCNICAS OU DOCUMENTOS, EM QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRMINO DA FASE
COMPETITIVA DO PREGÃO.
6.6.1 O cadastramento da proposta, não pode haver identificação da participante, para não ser
desclassificado pela identificação da mesma, assim, se por qualquer motivo não cumprir o
estabelecido em edital, a Administração, poderá adquirir do segundo colocado e, assim
sucessivamente.
6.7 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item/lote a
item/lote ou um item/lote por licitante, para que este anexe no sistema BLL, a PROPOSTA DE PREÇOS
AJUSTADA E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO , em conformidade com o último lance ofertado.
6.7.1 O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada e os documentos de habilitação
exigidos no Anexo 02 do edital, exclusivamente pela plataforma, no prazo de até 02 (duas) horas,
contadas a partir da convocação, observado o horário de efetivo funcionamento do órgão público,
qual seja, das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
6.7.2 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada e os documentos
de habilitação exigidos no Anexo 02 do edital por meio do e-mail:[email protected]. Após o
envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o
recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por
qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do
Município de Marialva quanto do emissor.
6.7.3 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo
estipulado , via chat, prorrogação do mesmo ou por decisão do Pregoeiro, ambas as opções devidamente
justificadas.
6.7.4 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada
ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
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13.1.2 advertência;
13.1.3 multa;
13.1.4 suspensão temporária de participação em licitação;
13.1.5 impedimento de contratar com o Município de Marialva – PR;
131.6 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até sua reabilitação perante autoridade que aplicou a penalidade); e
13.1.7 descredenciamento do sistema de registro cadastral.
13.1.8 Todas as sanções previstas nesse documento poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade
de multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.1.9 Se o valor do pagamento for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no
prazo de 15 (Quinze) dias, contados da comunicação oficial.
13.1.10 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao Município de
Marialva – PR, esse será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
13.1.11 As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o
contraditório e ampla defesa à CONTRATADA.
13.1.12 Antes da aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (Quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.1.13 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações
administrativas aplicáveis, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o
responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual
pertencer o Contratante, pelo prazo máximo de 3 (Três) anos.
13.1.14 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em
decorrência da prática das infrações cabíveis, bem como pelas infrações administrativas previstas que justifiquem
a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nesses casos a
duração observará o prazo previsto no (art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021).
13.1.15 A fixação de multas compensatórias ou moratórias não obsta o ajuizamento de demanda buscando
indenização suplementar, caso o valor do dano seja superior ao valor da multa aplicada. A aplicação das sanções
previstas neste documento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos
causados. (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.1.16 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.1.17 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
13.1.18Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
13.1.19 a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto;
13.1.20 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
13.1.21 os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
13.1.22 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
13.2 Severidade
13.2.1. As sanções de advertência e multa serão aplicadas conforme a graduação a seguir:
-Grau de Severidade Leve (L1) = advertência;
-Grau de Severidade Moderado (M1, M2 e M3) = aplicação de Multas:
M1 = multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato
gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação;
M2 = multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato
gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação; e
M3 = multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato
gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação.
-Grau de Severidade Grave (G1 e G2) = aplicação de sanção:
G1 = multa de 0,7% (zero vírgula sete por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato
gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação; e
G2 = Rescisão contratual cumulada com multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total
do contrato.
O grau de severidade inicial da pena será determinado considerando a conduta e a primariedade ou a reincidência
da CONTRATADA, conforme tabela a seguir:
Ocorrência e reincidência Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
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CONDUTAS
ITEM
Grau de severidade
Leve Moderado Grave
L1 M1 M2 M3 G1 G2
1 O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, do Termo de
Referência, especificações ou prazos
1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez
2 O não cumprimento de cláusulas contratuais, do Termo de
Referência, especificações ou prazos, ou pela recusa
injustificada em assinar o contrato dentro do prazo
estabelecido pela Contratante.
1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez
3 A paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e
prévia comunicação à Administração
1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez
4 Atraso injustificado do início da execução do contrato de
prestação de serviço ou de fornecimento de bens 1ª vez
5 Não manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas
condições da habilitação
1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez
6 Apresentar documento falso ou fazer declaração falsa 1ª vez
7 Agir em desconformidade legal na relação contratual 1ª vez
8 Abandonar a execução do contrato 1ª vez
9 Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o contrato
1ª vez
10
Criar embaraços ou deixar de prestar informações que possam
contribuir com o processo de fiscalização contratual 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez
11 Deixar de entregar a documentação exigida no Termo de
Referência e/ou contrato
1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez
12
Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada ou
recusar-se a apresentar documentos complementares
relacionados à sua habilitação, (documentação fiscal,
documentação trabalhista e/ou documentação previdenciária),
quando solicitado, ou, ainda, perder as condições de habilitação
exigidas.
1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez
13.2.2 O rol das infrações descritas na tabela acima não é exaustivo, não excluindo a aplicação de outras sanções
previstas em lei.
13.2.3 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
13.2.4 Em caso de atraso ou não cumprimento de obrigação, a severidade inicial da sanção será elevada a cada
05 (Cinco) dias úteis, caso a obrigação não seja devidamente adimplida, implicando a cumulação das gradações
da(s) sanção(ões) aplicada(s) (L1 + M1 + M2 + M3 + G1 + G2), excetuadas as penas de multas específicas.
13.2.5 No caso de atraso por mais de 30 (Trinta) dias, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou
inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, fica facultado ao
Município de Marialva – PR rescindir unilateralmente o contrato.
13.3 Moratória
13.3.1 Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, para todo o período de atraso, no caso de atraso injustificado na entrega dos produtos, limitada a
incidência de 30 (Trinta) dias. O atraso superior a 30 (Trinta) dias autorizará a Administração a promover o
cancelamento do Contrato.
13.3.2 O valor máximo da multa será equivalente a 30 (Trinta) dias corridos de atraso. A partir deste momento,
além da multa, aplica-se o impedimento de licitar e contratar, podendo, à critério da Administração Municipal,
configurar inexecução total da obrigação assumida, culminando na rescisão do contrato.
13.3.3 Moratória de 2% (dois por cento) por dia, sobre o valor total do Contrato, em caso de atraso injustificado no
início da execução da Previsão Contratual, superior a 5 (Cinco) dias úteis, limitada a incidência a 10 (Dez) dias
úteis. A multa está limitada a 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.
13.3.4 Após o décimo dia útil e a critério da Administração Municipal, nos casos de atrasos injustificados no início
da execução da Previsão Contratual, poderá ocorrer a não aceitação, de forma a configurar, nessa hipótese,
inexecução parcial do contrato.
13.3.5 Compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução parcial da
obrigação assumida. Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
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• N = N. de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
• VP = Valor da parcela em atraso.
14.6 Forma de pagamento
14.6.1 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
14.6.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
14.6.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.6.4 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.6.5 O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1 - Os recursos orçamentários correrão por conta das dotações para os exercícios de 2026/2027,
conforme a necessidade de cada setor solicitante.
16 DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
16.1 As obrigações decorrentes deste PREGÃO , conforme Termo de Referência (Anexo 01) , consubstanciar-se-
ão no CONTRATO , cuja minuta consta como Anexo 07 deste Edital.
16.2. O Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail
disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a assinatura eletrônica, conforme
Decreto Municipal nº 6951/2020, ou assinatura digital , providenciando a entrega da via devidamente assinada,
via correio eletrônico no qual recebeu o referido contrato, em até 05 (cinco) dias úteis após o seu recebimento.
16.3 Para a assinatura do contrato, esta deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio
da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social ou procuração, na hipótese de nomeação
de procurador , e cédula de identidade do representante.
16.4 O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado
pelo adjudicatário durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus documentos de
habilitação e eventuais amostras. O Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.2 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública, exceto nos
casos previstos no artigo 64 da Lei Federal n.º 14.133/21.
17.3 O Município não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital obtidas por meio de
terceiros.
17.4 Das sessões públicas serão geradas atas circunstanciadas.
17.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação vigente.
17.6 Na hipótese de divergência entre este Edital e as condições apresentadas pelos licitantes em suas propostas,
prevalecerão sempre os termos deste Edital.
17.7 Na contagem dos prazos constantes do presente Edital, observar-se-á o disposto no artigo 183 da Lei
Federal n.º 14.133/21, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento.
17.8 Fica eleito o Foro Central da Comarca de Marialva-PR, para solucionar eventuais litígios decorrentes desta
licitação.
Marialva, 07 de outubro de 2026.
ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
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ANEXO 05
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
(papel timbrado da licitante)
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na _______________,
através de seu representante legal infra-assinado, que:
1) Declaramos, em conformidade ao Artigo 7, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não empregamos
menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16
(dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos,
deverá informar tal situação no mesmo documento).
2) Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a
Administração Pública.
3) Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios,
instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a), Portador(a) do RG sob
nº.................................................e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é. (sócio
administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do contrato.
4) Declaramos para os devidos fins que NENHUM sócio desta empresa exerce cargo ou função pública impeditiva
de relacionamento comercial com a Administração Pública.
5) Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades
contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula
Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).
6) Declaramos para os devidos fins que, cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, cumprindo o
disposto no Inciso IV, do Artigo nº 63, da Lei 14.133/2021.
7) Declaramos para os devidos fins que, encontramo-nos cientes e concordamos com as condições contidas no
Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de
sua entrega em definitivo.
8) Declaramos para os devidos fins, da inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
9) Declaramos o pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso I, do artigo 63, da Lei
Federal n.º 14.133/21.
10) Declaramos para os devidos fins que, não possuímos, na cadeia produtiva, empregados executando trabalho
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição
Federal
11) Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo
licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Contrato seja encaminhado para o
seguinte endereço:
E-mail:
Telefone: ()
11.1) Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao
Setor de Licitação deste Município de Marialva - PR, sob pena de ser considerado como intimado nos dados
anteriormente fornecidos.
12) Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob
n.º___________________, para ser o(a) responsável para acompanhar a execução do objeto , referente ao
Processo Administrativo nº 6154/2026 e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no
instrumento convocatório, seus Anexos e no Contrato, quando for o caso.
.............................................................................., ........, ....................... de 2026.
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ) Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/6DA9-9BAA-6ADA-4060 e informe o código 6DA9-9BAA-6ADA-4060
ANEXO 07
TERMO DE CONTRATO N o XXX/2026, FIRMADO NA
SEDE DO ----, QUE ENTRE SI FAZEM O ---- E A
EMPRESA “VENCEDORA , NA
FORMA DESCRITA A SEGUIR:
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE MARIALVA , pessoa jurídica de
direito público interno, sediado Rua Santa Efigênia, 680, Marialva, Paraná, inscrito no CNPJ sob o n°
76.282.680/0001-45, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE , neste ato representado pela
Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Flávia Cheroni da Silva Brita, e de outro lado a EMPRESA
«NOME_FORNECEDOR»., pessoa jurídica de direito privado, situada à «Endereço_Fornecedor»,
«Bairro_Fornecedor», cidade de «CIDADE_FORNECEDOR», Estado do Paraná, portadora do CNPJ nº
«CNPJ_CPF_Fornecedor», doravante denominada CONTRATADA , neste ato representada por
«Nome_Representante», portador do Cadastro de Pessoa Física nº «CPF_Representante» e da Cédula de
Identidade RG nº «RG_Representante», expedido por SSP/PR, tendo em vista o julgamento do Pregão
Eletrônico nº 93/2026 , nos termos da Lei Federal de Licitações, Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, firmam o
presente contrato que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é XXXXXXXX, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo
de Referência, anexo ao Edital do Pregão que deu origem à presente contratação.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1 O prazo de vigência contratual será de 12 (Doze) meses, da data de assinatura de contrato, o instrumento
contratual poderá ser prorrogado por igual período, a partir de mútuo acordo entre as partes.
2.2 O presente contrato terá publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.
2.3 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado,
atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
2.3.1 Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que o
mesmo está sendo prestado regularmente;
2.3.2 Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
prorrogação do contrato;
2.3.3 Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.4 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.5 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.6 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do
primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a
renovação.
2.7 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração
de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de
aplicação.
2.8 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/por outra pessoa jurídica, desde que
sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e
haja a anuência expressa do CONTRATANTE à continuidade do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1. Condição e local de entrega
3.1.1. A aquisição será parcial, e em conformidade a demanda da Unidade Requisitante, e a Contratada deverá
efetuar a entrega no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após ter a ciência da emissão da Nota de Empenho
pela Contratante, obedecendo integralmente as especificações técnicas contidas em Edital.
3.1.2. Os locais de entrega encontram-se inseridos nos limites geográficos da municipalidade de Marialva – PR
(Zonas Urbana e Rural), incluindo suas regiões distritais e demais comunidades.
3.1.3. Os Itens deverão ser entregues em perfeito estado de conservação e uso, isentos de rasgos, rasuras,
páginas faltantes, falhas ou defeitos de impressão, manchas, costuras desfeitas, deformações ou quaisquer outras
avarias que possam comprometer sua qualidade, segurança, durabilidade ou adequada utilização pedagógica.
3.1.4. Todos os itens deverão ser entregues devidamente acondicionados e embalados, de modo a assegurar sua
integridade e proteção durante o transporte, o manuseio e a entrega, devendo apresentar-se limpos, higienizados Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/6DA9-9BAA-6ADA-4060 e informe o código 6DA9-9BAA-6ADA-4060
e em estrita conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, inclusive
quanto a título, autoria, dimensões, acabamento, número de páginas e demais características exigidas para cada
item.
3.1.5. O produto, de forma sumária em conformidade a Lei nº 14.133/2021, terá recebimento provisório.
3.1.5.1. O recebimento provisório possui por finalidade assegurar a Unidade Requisitante a devida
aferição da especificação técnica do produto, análise e conferência das especificações técnicas, verificando sua
conformidade com as especificações do descritivo, e demais características exigidas.
3.1.5.2. Se durante a avaliação, os itens estiverem em desconformidade ao conteúdo editalício, o mesmo
será recusado.
3.1.5.2.1. Os itens recusados, em todo ou em parte, deverá ser substituído no prazo máximo de 02
(Dois) úteis, após a ciência data pela Contratante à Contratada.
3.1.5.3. O município de Marialva – PR aceitará 01 (Uma) substituição por Nota de Empenho de serviço em
desacordo com o teor editalício.
3.1.5.4. A critério da Contratante, poderá ser dispensado o recebimento provisório.
3.1.6. Caso não seja possível a entrega do objeto conforme prazo contratual, a Contratada deverá
comunicar as razões respectivas, com o prazo máximo de 02 (Cinco) dias uteis após ter a ciência da emissão da
Nota de Empenho pela Contratante, para que quaisquer pleitos de prorrogação de prazo seja analisada,
ressalvadas em situações de caso fortuito e força maior.
3.2. Garantia
3.2.1. A garantia de fábrica deverá obedecer ao período mínimo de 12 (doze) meses, e encontra se detalhada
neste Termo de Referência.
3.3. A Contratada poderá através de Solicitação, por escrito, requerer a extensão do prazo estipulado para a
retirada dos objetos, com a devida justificativa, a qual poderá ser deferida ou não pela Contratante.
3.4 São indicados para fiscalização:
Gestor de Contrato:
Nome Completo Cargo/Função Matrícula
Daiane Rebeca de Aquino Gestora de Contratos 3160
Fiscal Titular:
Nome Completo Cargo/Função Matrícula
Eloisa Do Carmo Bollognesi Chefe Da Seção De Acolhimento Social 10535
Suplentes Titular:
Nome Completo Cargo/Função Matrícula
Ana Carolina Boschini De Oliveira Diretor Do Departamento De Igualdade Racial 10521
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. É vedada a subcontratação do objeto do contrato.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)
5.1. O valor total da contratação é de R$ XXXXX.
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1. Os Itens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do
contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de
Referência e na proposta.
6.2. Os Itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando
em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser
imediatamente adequado a partir da notificação da Unidade Requisitante, às suas custas, sem prejuízo da
aplicação das penalidades.
6.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá
ser observado o teor do Art. nº 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota
Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do
serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
6.5 Liquidação
6.5.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 30 dias corridos Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/6DA9-9BAA-6ADA-4060 e informe o código 6DA9-9BAA-6ADA-4060