Locação de materiais de Decoração, com especialização em Ornamentação Natalina, com instalação e manutenção, referente ao período festivo de 2026/2027 da municipalidade de Marialva – PR, compondo assim a o evento denominado “Marialva Luz”,

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 96/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5968/2026 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARIALVA torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo Menor Preço por Lote , conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório será regido, integralmente, pela Lei nº 14.133/21 e da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, pelas condições previstas neste Edital. PROCESSO ADMINISTRATIVO 5968/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 96/2026 TIPO Menor Preço por Lote MODO DE DISPUTA Aberto DISPONÍVEL EM 15/10/2026 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até o dia 03/11/2026 HORA LIMITE 08:30 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 03/11/2026 HORÁRIO 09:00 UNIDADE GESTORA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA LOCAL DE REALIZAÇÃO www.bll.org.br “ Acesso Identificado ” 1. DO OBJETO: 1.1 Contratação de empresa para a locação de materiais de Decoração, com especialização em Ornamentação Natalina, com instalação e manutenção, referente ao período festivo de 2026/2027 da municipalidade de Marialva – PR, compondo assim a o evento denominado “Marialva Luz”, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude. DOCUMENTOS ANEXOS: ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO. ANEXO 02 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ANEXO 03 – MODELO PADRÃO DE PROPOSTA COMERCIAL; ANEXO 04 – TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL ANEXO 05 – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA; ANEXO 06 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO MEI, ME, EPP; ANEXO 07 – MINUTA DO CONTRATO 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 2.1 O PREGÃO, na forma ELETRÔNICA será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões , (www.bll.org.br). 2.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Prefeitura Municipal de Marialva, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br). 3. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO: Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1

3.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. 4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 4.1 Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 4.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões . (www.bll.org.br). 4.3 Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão: 4.3.1 Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei Federal n.º 14.133/21. 4.3.2 Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão. 4.3.3 Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País; 4.3.4 Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o Município. 4.3.5 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. 4.3.6 Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente. 4.3.7 Consórcio de empresas ou grupos de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 4.3.8 Empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor do Município, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau, de servidor público do Município, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação. 4.4 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões , (www.bll.org.br), até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 4.5 O cadastramento do licitante junto a BLL, deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões (ANEXO 04) b) Declaração de seu pleno conhecimento , de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações e Leilões (ANEXO 04) c) MODELO CARTA PROPOSTA , Anexo 03, com todas as especificações do produto objeto da licitação em conformidade com os ANEXO 01, sob nenhuma hipótese será admitida a substituição da ficha técnica adicionada, nem mesmo antes do início da disputa de lances. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”. 4.6 O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, Anexo 04. 4.7 A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo 02 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto consoante com o modelo do Anexo 02, o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1

do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/21, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. 5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) abrir as propostas de preços; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) elaborar a ata da sessão; k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES: 5.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.5 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações e Leilões , atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 5.3 A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.4 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 5.5 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações e Leilões. 5.6 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.7 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. PARTICIPAÇÃO: 5.8 A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1

5.9 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 5.10 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3042-9909 e 3091-9654, ou através da Bolsa de Licitações e Leilões ou pelo e-mail [email protected]. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 5.11 A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 5.12 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 5.13 Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. 5.14 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.15 As propostas não deverão estar com valores superiores ao máximo fixado no Edital (REFERENTE AO VALOR UNITÁRIO DO ITEM) e não havendo lances com valores iguais ou inferiores, serão desclassificados. 5.16 Fica a critério do Pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances. 5.17 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 5.18 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na Forma Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados. 5.19 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão, na Forma Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão. 5.20 A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa aberto, durante 10 min serão dados lances livres, abertos e sucessivos, sendo que havendo lances nos últimos 2 min da disputa, a etapa será automaticamente prorrogada por mais 2 min. Quando não houver novo lance, passados os 2 min últimos, o sistema encerrará a competição . 5.20.1 Face à imprevisão do tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil. 5.21 Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1

encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. 5.22 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor 5.26 Iniciada a fase de HABILITAÇÃO: 5.26.1 Nos termos do art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante declarado vencedor, ressalvada a hipótese de inversão de fases. 5.26.2 Dessa forma, embora o sistema permita o envio antecipado dos documentos de habilitação até a data e horário estabelecidos no edital, tal envio terá caráter de pré-cadastramento, ficando a exigência formal e a análise da documentação condicionadas à convocação do licitante declarado vencedor, após o julgamento das propostas. 5.26.3 Após a convocação, o licitante vencedor deverá encaminhar/regularizar os documentos de habilitação exigidos no Anexo 02 do edital, exclusivamente por meio da plataforma BLL, no prazo de até 02 (duas) horas, contado a partir da convocação, sob pena de inabilitação, nos termos do edital, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante e anuência do Agente de Contratação/Pregoeiro. 5.26.4 O pregoeiro irá conferir a documentação do licitante vencedor. Caso não tenha problema com documentação do licitante vencedor o processo seguira para as fases do sistema até que seja feita HOMOLOGAÇÃO pela AUTORIDADE COMPETENTE. 5.27 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. 5.28 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação. 5.29 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 5.30 Quando for constatado o empate, conforme estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/21, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese, o Pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública. 6. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1 O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.2 No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES e MARCAS dos serviços e/ou produtos ofertados, conforme Anexo I do referido edital. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e marcas dos serviços e/ou Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1

produtos neste campo, implicará em possível desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta. 6.2.1 - O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01 . 6.3 A validade da proposta será de no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. 6.4 O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00) . 6.5 Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica (anexo 03) sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/21, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese 6.6 É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEMA, NAS FICHAS TÉCNICAS OU DOCUMENTOS, EM QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRMINO DA FASE COMPETITIVA DO PREGÃO. 6.6.1 O cadastramento da proposta, não pode haver identificação da participante, para não ser desclassificado pela identificação da mesma, assim, se por qualquer motivo não cumprir o estabelecido em edital, a Administração, poderá adquirir do segundo colocado e, assim sucessivamente. 6.7 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item/lote a item/lote ou um item/lote por licitante, para que este anexe no sistema BLL, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA , em conformidade com o último lance ofertado. 6.7.1 O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (DUAS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 07h30 às 11h30 e das 13h00min às 17h00min , contados da convocação. 6.7.2 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e- mail: [email protected] . Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Marialva quanto do emissor. 6.7.3 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado , via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo ou por decisão do Pregoeiro, ambas as opções devidamente justificadas. 6.7.4 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 7. FORNECIMENTO 7.1 O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser executado conforme indicado no Anexo 01. Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1

7.2 Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado por este Edital. 7.3 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor. 8. GARANTIA 8.1 Garantia: a Contratada fica obrigada a garantir a qualidade dos serviços. 9. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 9.1 Para julgamento será adotado o critério de Menor preço por Lote, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital. 10 JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 10.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n.º 14.133/21, legislação correlata e no subitem 4.3 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura contratação. 10.2 No caso de constatação de falta de condição de participação, o licitante será excluído do certame. 10.3 Confirmadas as condições de participação, o Pregoeiro examinará a proposta quanto às especificações do objeto ofertado e compatibilidade do preço em relação ao valor máximo para a contratação. 10.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 10.5 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 10.6 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 10.7 Não serão aceitas propostas que possuírem valores unitários e totais superiores aos máximos ou preço manifestamente inexequível. 10.8 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão. 10.9 Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 2º do artigo 59 da Lei n.º 14.133 de 2021, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 10.9.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; 10.9.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; 10.9.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; 10.9.4 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 10.9.5 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; 10.9.6 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; 10.9.7 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 10.9.8 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social; 10.9.9 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; 10.9.10 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; 10.9.11 Estudos setoriais; 10.9.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos equipamentos. 10.9.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias. 10.10 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1

registrada em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.11 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item anterior, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 10.12 A adequação da proposta na forma acima não poderá acarretar majoração de seu valor global. 10.13 Serão também desclassificadas as propostas: 10.13.1Que estejam em desacordo com as especificações, prazos e condições fixados neste Edital; 10.13.2 Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais proponentes 10.13.3 Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não sejam passíveis de saneamento na própria sessão; 10.13.4 Que para sua viabilização indiquem condições genéricas de cobertura de outras propostas, ou de subsídios condicionados que não estejam autorizados em Lei, ou se refiram a repasse de descontos ou de isenção de tributos ou ainda aquelas em desacordo com o edital, ou qualquer norma jurídica aplicável à contratação. 10.13.5 Que após diligências não forem corrigidas ou justificadas. 10.14 Se a proposta não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 10.15 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 10.16 EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ME/EPP: 10.16.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão. b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 9.2.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”. c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 10.16.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação. 10.17 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 10.18 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 10.19 Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 5.27 e 5.28 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço. Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1

10.20 De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes. 11. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JUNDO AO MUNICÍPIO DE MARIALVA 11.1 - Conforme ANEXO 02 . 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E RECURSOS 12.1 - Não serão conhecidos às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 12.2 - Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório. 12.3 - A autoridade emitirá sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, procedendo aos encaminhamentos necessários. 12.3.1 Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas. 12.4 - Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) minutos , através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.4.1 As impugnações, os pedidos de esclarecimento, bem como os recursos e as contrarrazões, deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico , via internet, no sítio: www.bll.org.br. 12.5 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso. 12.6 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente. 12.7 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.8 Decorridos os prazos para os recursos e contrarrazões, o Pregoeiro terá até 03 (três) dias úteis para: 12.8.1 Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 12.8.2 Motivadamente, reconsiderar a decisão; 12.8.3 Manter a decisão, encaminhando o recurso à autoridade julgadora, que terá até 10 (dez) dias úteis para decidir. 12.8.4 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.9 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o processo licitatório para determinar a contratação. 12.10 Não havendo recurso, o Pregoeiro encaminhará o procedimento à autoridade superior para adjudicação e homologação. 13. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: • der causa à inexecução parcial do contrato; • der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; • der causa à inexecução total do contrato ou pela recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela contratante; • ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; • apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; • praticar ato fraudulento na execução do contrato; • comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; • praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. • Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 13.1.1 O descumprimento das disposições contidas neste Termo de Referência e/ou contratuais sujeita a CONTRATADA às seguintes sanções administrativas: 13.1.2 advertência; 13.1.3 multa; 13.1.4 suspensão temporária de participação em licitação; Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1

13.1.5 impedimento de contratar com o Município de Marialva – PR; 131.6 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até sua reabilitação perante autoridade que aplicou a penalidade); e 13.1.7 descredenciamento do sistema de registro cadastral. 13.1.8 Todas as sanções previstas nesse documento poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 13.1.9 Se o valor do pagamento for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (Quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.1.10 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao Município de Marialva – PR, esse será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 13.1.11 As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o contraditório e ampla defesa à CONTRATADA. 13.1.12 Antes da aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (Quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021). 13.1.13 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas aplicáveis, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o Contratante, pelo prazo de até de 3 (Três) anos. 13.1.14 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações cabíveis, bem como pelas infrações administrativas previstas que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nesses casos a duração observará o prazo previsto no (art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021). 13.1.15 A fixação de multas compensatórias ou moratórias não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar, caso o valor do dano seja superior ao valor da multa aplicada. A aplicação das sanções previstas neste documento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021). 13.1.16 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 13.1.17 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 13.1.18Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): 13.1.19 a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; 13.1.20 as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 13.1.21 os danos que dela provierem para o CONTRATANTE; 13.1.22 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 13.2 Severidade 13.2.1. As sanções de advertência e multa serão aplicadas conforme a graduação a seguir: -Grau de Severidade Leve (L1) = advertência; -Grau de Severidade Moderado (M1, M2 e M3) = aplicação de Multas: M1 = multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação; M2 = multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação; e M3 = multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação. -Grau de Severidade Grave (G1 e G2) = aplicação de sanção: G1 = multa de 0,7% (zero vírgula sete por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação; e G2 = Rescisão contratual cumulada com multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato. O grau de severidade inicial da pena será determinado considerando a conduta e a primariedade ou a reincidência da CONTRATADA, conforme tabela a seguir: Ocorrência e reincidência CONDUTAS Grau de severidade Assinado por 1 pessoa: ROBSON M. DIAS DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://marialva.1doc.com.br/verificacao/8148-0B87-DFDD-4EE1 e informe o código 8148-0B87-DFDD-4EE1