Chamamento público para contratação via credenciamento de empresas especializadas no serviço de agenciamento de passagens aéreas compreendendo reservas, emissão de bilhetes, remarcação, reembolso e cancelamento de bilhetes em trechos diversos no âmbito nacional, para fins de transporte de servidores e agentes políticos de interesse do município de mandaguaçu no paraná

Proc. Administrativo 10- 2.052/2026 De: Erick R. - SLC Para: AC - Agente de Contratação - A/C Alzir J. Data: 11/05/2026 às 15:18:30 Setores envolvidos: GAB, SEF, ADP, CCP, CTBC, PREF, SLC, AC, JLC Credenciamento para passagens aéreas Prezado Senhor, Após a juntada dos documentos técnicos devidamente corrigidos e atualizados, encaminho o presente para publicação junto a BLL Se trata do Credenciamento 07/2026 de Processo adm. 101/2026 Atenciosamente, _ Erick Franco de Ramos Secretário de Licitação e Compras Anexos: EDITAL_Crede_07_2026.pdf Edital_Passagem_Aerea.docx Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D

Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 – Centro Sul – Caixa Postal 81 – CEP 87160- 266 Fone: (44) 3245-8400 EDITAL DE LICITAÇÃO - LEI 14.133/2021 CREDENCIAMENTO Nº 07/2026 1. INFORMAÇÕES GERAIS Objeto do certame: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO VIA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS COMPREENDENDO RESERVAS, EMISSÃO DE BILHETES, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO DE BILHETES EM TRECHOS DIVERSOS NO ÂMBITO NACIONAL, PARA FINS DE TRANSPORTE DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU NO PARANÁ Órgão ou entidade demandante: Gabinete do Prefeito 1.1. LOCAL, DATA, HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 1.1.1. Os interessados em participar do presente chamamento público poderão protocolar via Sistema BLL através do site https://www.bll.org.br todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos. • O Recebimento será por meio da INTERNET via Plataforma BLL, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, por meio do Sistema, na Forma Eletrônica (licitações) da BLL COMPRAS; • Os trabalhos serão conduzidos por SERVIDOR RESPONSÁVEL do MUNICÍPIO DE Mandaguaçu – designado pela autoridade competente, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo constante da página eletrônica da BLL COMPRAS (www.bll.org.br); 1.1.1. Todos os documentos deverão ser anexados no peticionamento. 1.1.2. Além do sistema BLL os interessados em participar do presente chamamento público poderão protocolar os documentos na Secretaria de Licitação e Compras, a partir de sua publicação , em envelope fechado e lacrado, contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (elencados nos itens 09 es eguintes do Termo de Referência anexo a este edital ):  Cartão CNPJ  Certidão FEDERAL  Certidão ESTADUAL  Certidão Municipal (Distrital do domicílio ou sede do fornecedor)  Regularidade no FGTS  Regularidade na Justiça do Trabalho Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D

Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 – Centro Sul – Caixa Postal 81 – CEP 87160- 266 Fone: (44) 3245-8400  Atestado de Capacidade Técnica,  Solicitação de Credenciamento (ANEXO I)  Declarações (ANEXO II e III) 1.1.3. O Envelope poderá ser entregue diretamente pela proponente ou enviado pelos correios ou outros serviços de entrega, dentro dos prazos estabelecidos. No entanto, o Município não se responsabilizará por qualquer perda ou atraso na sua entrega. O Envelope deverá conter identificação na etiqueta afixada no envelope, indicando no mínimo as informações conforme modelo a seguir: NOME: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE: EMAIL: 1.1.4. Para aferição do horário de entrega e protocolo , considerar-se-á a data e hora contida no Protocolo, gerado automaticamente pelo sistema BLL ou no caso de entrega presencial o protocolo gerado automaticamente pelo sistema 1DOC gerado pela Secretaria de Licitação e Compras. 1.1.5. LOCAL DE ENTREGA FÍSICA: Secretaria de Licitação e Compras - Rua Bernardino Bogo, 175 – Vila Bernadino Bogo, piso superior. 1.1.6. DATA: A partir de 12 de maio de 2026. 1.1.7. HORÁRIO: A entrega dos envelopes poderá ser realizada em horário compativel ao funcionamento da Prefeitura de Mandaguaçu, sendo dàs 08h às 11h e dàs 13h às 17h. 1.1.8. Não serão aceitas propostas submetidas por qualquer outros meios, ou propostas protocoladas fora do prazo estabelecido. 1.1.9. Será aceita uma única proposta por proponente. Na hipótese de envio de uma segunda proposta de um mesmo proponente, esta será considerada substituta da anterior. Assim apenas a última proposta de um mesmo proponente será levada em conta para análise, sendo a anterior automaticamente desconsiderada. 1.2. Prazo para solicitar esclarecimento e impugnar o edital: Em razão da natureza contínua e aberta do presente credenciamento, caracterizado pela possibilidade permanente de ingresso de interessados durante sua vigência, serão admitidos pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital a qualquer tempo, enquanto perdurar sua validade, devendo as manifestações observar os canais oficiais de comunicação definidos pela Administração Pública. 1.3. Valor estimado total da contratação: 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 1.4. Rito da seleção: Inexigibilidade de licitação/credenciamento (art. 79, I da Lei 14.133/21). 1.5. Forma da seleção: Presencial. 1.6. Critério de julgamento: Por item. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D

Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 – Centro Sul – Caixa Postal 81 – CEP 87160- 266 Fone: (44) 3245-8400 1.7. O presente Edital estará à disposição dos interessados na Diretoria de Licitações, na Rua Bernardino Bogo, 175, Mandaguaçu ou pelo site: www.mandaguaçu.pr.gov.br. 2. DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 2.1. O presente credenciamento permanecerá aberto para recebimento de propostas durante o período de 12 (doze meses) a partir de sua publicação, podendo ser admitido novos CREDENCIADOS a qualquer momento e posterior redistribuição de saldo desde que cumpridas as normas presentes neste Edital. 2.2. O presente Edital de Credenciamento manter-se-á aberto para que, a qualquer tempo, enquanto a Administração mantiver interesse na contratação do serviço objeto deste processo, possa realizar novas convocações. 2.3. Havendo a habilitação de novo credenciado, os objetos serão divididos entre as já credenciadas e as novas que ingressarão ao processo e será considerado o saldo remanescente. 2.4. Quando houver novo habilitado e/ou um credenciado for descredenciado, novos contratos serão realizados para que as novas quantidades dos objetos sejam ajustadas, devendo as empresas manter as condições de regularidade iniciais indicadas em Edital. 3. PODERÃO PARTICIPAR DO CERTAME 3.1. Quem for do ramo de atividade compatível com o objeto licitado; 3.2. Quem não estiver sancionado com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Mandaguaçu ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública; 3.3. Quem não tiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; 3.4. Quem não tiver cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; 3.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, desde que não estejam concorrendo entre si; e 3.6. Quem, nos cinco anos anteriores à divulgação deste edital, não tiver sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.7. Empresas reunidas em consórcios não poderão participar desta licitação. 4. DECLARAÇÕES 4.1. Ao participar deste certame, o fornecedor concorda, tacitamente, com as declarações arroladas neste item, sendo desnecessária a apresentação dessas declarações, por escrito. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D

Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 – Centro Sul – Caixa Postal 81 – CEP 87160- 266 Fone: (44) 3245-8400 4.2. Estou ciente, concordo e atendo a todas as condições do Edital e seus anexos; 4.3. Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar ao Município de Mandaguaçu; 4.4. DECLARO não ter recebido do Município de Mandaguaçu ou de qualquer outra entidade da Administração Direta ou Indireta, no âmbito federal, estadual ou municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO pelo Município de Mandaguaçu e ou impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual ou Municipal. 4.5. DECLARO que não tenho parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção. 4.6. DECLARO que NÃO acumulo cargo ou emprego público, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público, nos termos dos incisos XVI e XVII, §10, do art. 37, da Constituição Federal, 4.7. Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Para garantir a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA, bem como a adequada execução dos serviços, serão exigidos os seguintes requisitos:  A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, que consistirá na comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado mediante a apresentação de regularidade de registro junto ao Ministério do Turismo conforme previsto no art. 22, da Lei n° 11.771, de 2008, e no art. 18, do Decreto n° 7.381, de 2010.  Atestado de Capacidade Técnica, que consistirá na apresentação de Notas Fiscais emitidas pela empresa ou na apresentação de contratos firmados pela empresa com entidades privadas ou públicas - no mínimo 1 (uma) - nos quais seja demonstrado, de maneira inequívoca, que a licitante possui experiência prática na execução de serviço de características semelhantes (art. 67. §82° e 3°, da Lei 14.133, de 2021)  Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da licitante, nem pela própria licitante.  Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D

Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 – Centro Sul – Caixa Postal 81 – CEP 87160- 266 Fone: (44) 3245-8400 licitante, empresas por ela controladas ou empresas controladoras da licitante, ou empresas que tenham, no mínimo, uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da licitante. 6. OBSERVAÇÕES FINAIS O preenchimento inadequado, incompleto ou a ausência das informações e documentos exigidos, bem como o descumprimento dos requisitos estabelecidos neste instrumento, implicará na desclassificação do credenciado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 7. INFRAÇÕES E PENALIDADES NO CERTAME O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: - Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso; - Impedimento de licitar e contratar; - Declaração inidoneidade de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos. INFRAÇÃO COMETIDA PENALIDADE DOSIMETRIA Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento Multa sobre o valor da proposta 5% Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Mandaguaçu 6 meses Deixar de enviar amostras para análise, exigidas em Edital, quando convocada Multa sobre o valor total da proposta (lote correspondente) 5% Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Mandaguaçu 6 meses Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado Multa sobre o valor total da proposta 5% Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Mandaguaçu 6 meses Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D

Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 – Centro Sul – Caixa Postal 81 – CEP 87160- 266 Fone: (44) 3245-8400 Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta Multa sobre o valor total da proposta 10% Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Mandaguaçu 6 meses Apresentar recursos manifestamente protelatórios Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Mandaguaçu 6 meses Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Fraudar a licitação/seleção do fornecedor Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e seis meses Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Elas infrações administrativas de: deixar de entregar documentação exigida para o certame; Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Mandaguaçu, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do fornecedor Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D

Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 – Centro Sul – Caixa Postal 81 – CEP 87160- 266 Fone: (44) 3245-8400 multa. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 8.1 Em razão da natureza contínua, dinâmica e aberta do presente procedimento de credenciamento, caracterizado pela possibilidade permanente de ingresso de novos interessados durante toda a sua vigência, serão admitidos pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital a qualquer tempo, enquanto perdurar sua validade. As manifestações deverão observar os canais oficiais de comunicação definidos pela Administração Pública, sendo analisadas em observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência, isonomia e controle administrativo previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se a permanente adequação do instrumento convocatório às normas legais e às necessidades do interesse público. a) Todos os pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnações será analisado pela Diretoria de Licitaçao. b) A impugnação tempestivamente apresentada não impedirá o interessado de participar do procedimento até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente; c) A Diretoria poderá indeferir pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnações quando infundados ou meramente protelatórios. Não serão admitidas impugnações apresentadas fora do prazo legal previsto no item anterior. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1 O não cumprimento das disposições deste Regulamento, do edital e da Lei Federal no 14.133, de 2021 poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções. 9.2 Os credenciados se obrigam a manter, durante a vigência do edital, de credenciamento, Iodas condições exigidas quando do credenciamento do interessado Parágrafo único. O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 9.3 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita à Administração, que deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo único. O pedido de descredenciamento não libera o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo, em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções cabíveis. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D

Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 – Centro Sul – Caixa Postal 81 – CEP 87160- 266 Fone: (44) 3245-8400 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 11. DOS RECURSOS 11.1 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação. Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D

Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 – Centro Sul – Caixa Postal 81 – CEP 87160- 266 Fone: (44) 3245-8400 11.2 Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos à autoridade superior por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, remeter os autos à autoridade superior, 11.3 A autoridade superior, após receber o recurso e a informação do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, também no prazo de 3 (três) dias úteis à sua decisão. 11.4 Da decisão da autoridade superior, caberá recurso à autoridade máxima no prazo de 3 (três) dias úteis, cabendo a esta decidir em igual prazo. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1 Os atos relativos a análise dos documentos de habilitação serão publicados no Diário Oficial do Município de Mandaguaçu. 12.2 Pequenos erros ou o desatendimento a meras formalidades que não tragam prejuízo algum para o processo, não ensejarão desclassificação ou inabilitação de proponentes. 12.3 Os esclarecimentos relativos a esta Chamada Pública serão prestados nos dias de expediente, das 8h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h30, na Divisão de Compras, na Sede da Prefeitura, ou através do telefone (44) 3245-8400. 12.4 A Prefeitura Municipal de Mandaguaçu não se responsabilizará por documentação ou proposta que, enviadas via postal, não chegarem até a data e horário aprazados. 12.5 A participação de qualquer proponente Vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos que sao parte integrantes do presente edital. Mandaguaçu, 20 de março de 2026. Jose Roberto Mendes Prefeito do Município de Mandaguaçu Assinado por 1 pessoa: JOSE ROBERTO MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/E78E-1888-A293-225D e informe o código E78E-1888-A293-225D