Abertura de licitação, na modalidade Dispensa de Licitação Registro de Preços para aquisição de telhas de fibrocimento e lonas plásticas, destinadas ao atendimento emergencial de famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas por temporais, vendavais, chuvas intensas e outros eventos climáticos adversos que ocasionem danos em residências localizadas no Município

[Digite aqui] P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA Nº41/2026 EXCLUSIVA ME/EPP/MEI CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI OBJETO Registro de Preços para aquisição de telhas de fibrocimento e lonas plásticas, destinadas ao atendimento emergencial de famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas por temporais, vendavais, chuvas intensas e outros eventos climáticos adversos que ocasionem danos em residências localizadas no Município. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 64.926,40 (sessenta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). DATA DA SESSÃO 16/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES Das 09h30m até às 15h30m PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI P á g i n a 2 | 57 Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 41/2026 Sumário 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA ..................................................................... 3 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA .......................................................... 4 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL ......................................................................................................................... 6 4. FASE DE LANCES ................................................................................................... 7 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO .......................................................... 8 6. HABILITAÇÃO ...................................................................................................... 10 7. CONTRATAÇÃO ................................................................................................ ... 12 8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................... 13 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................. 16

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI P á g i n a 3 | 57 Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 41/2026 (Processo Administrativo n. º 214/2026) Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Mandaguari por meio do Departamento de Licitações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75 , inciso II , nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Municipal 161/2023, e demais normas aplicáveis. Data da sessão: 16/10/2026 Horário da Fase de Lances: 09h30m até 15h30m Link : bllcompras.com Critério de Julgamento: menor preço 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de aquisição de telhas de fibrocimento e lonas plásticas, destinadas ao atendimento emergencial de famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas por temporais, vendavais, chuvas intensas e outros eventos climáticos adversos que ocasionem danos em residências localizadas no Município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2. A contratação ocorrerá conforme tabela abaixo. LOTE 01 – Valor Máximo do Lote: R$ 64.926,40 (sessenta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). LOT E ORDE M ESPECIFICAÇÃO UNIDAD E QUANTIDA DE VALOR UNITÁRI O VALOR TOTAL 1 1 Bobina de lona plástica preta, destinada à cobertura provisória e à proteção de edificações, bens e materiais UNID 70 R$ 551,270 0 R$ 38.588,90 00

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI P á g i n a 4 | 57 Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 em situações de emergência ou desastre, confeccionada em polietileno de baixa densidade – PEBD, impermeável, com superfície lisa e homogênea, isenta de furos, rasgos, emendas, bolhas, impurezas, umidade aparente, efeito “olho de peixe”, escamas, irregulari dades de fabricação ou quaisquer outras imperfeições que comprometam sua resistência mecânica, impermeabilida de ou utilização. A lona deverá possuir largura nominal de 4,00 m, comprimento nominal de 100,00 m e espessura ser verificada conforme norma téc - ni ca

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI P á g i n a 5 | 57 Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 aplicável. Deverá ser nominal de 200 micras, equivalente a 0,20 mm, admitindo - se variação de ±10% na espessura, a fornecida dobrada longitudinalmen te e enro - lada uniformemente em bobina com altura máxima de 1,00 m, sobre tu - bete interno de papelão rígid o ou material de resistência equivalente, com peso entre 1,00 kg e 2,00 kg e resistência suficiente para suportar o peso da lona sem deformações que prejudiquem seu transporte, armazenamento , manuseio ou desen - rolamento. O produto deverá ser adequadamente acondicionado para

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI P á g i n a 6 | 57 Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 preservação de sua integridade du - rante o transporte e armazena - mento. Considerando as dimensões e a espessura especificadas, o peso líquido estimado da lona deverá ser compatível com sua composição e densidade, aproximadamen te 74 kg, de sconsiderado o peso do tubete. 2 1 Telha ondulada de fibrocimento, sem adição de amianto ou asbesto, destinada à cobertura de edificações residenciais, comerciais ou públicas, produzida em fibrocimento reforçado com fibr as sintéticas, com espessura nominal de 4 mm, compri - mento nominal de 2,44 m, largura total unidade 1.250 R$ 21,0700 R$ 26.337,50 00

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI P á g i n a 7 | 57 Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 nominal de 0,50 m, largura útil conforme especificação técnica do fabricante, perfil ondulado e cor natural, na tonalidade própria do cimento. O produto deverá poss uir resistência mecânica compatível com suas dimensões e finalidade, baixa absorção de água e resistência à umidade, às intempéries e às variações climáticas, sendo adequado para utilização em ambientes externos. As telhas deverão ser novas, de primeiro us o, pertencentes ao mesmo padrão de fabricação, compatíveis entre si e apresentar acaba - mento uniforme, sem trincas, fissuras, lascas, quebras,

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI P á g i n a 8 | 57 Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 empenamentos, deformações, diferenças dimen - sionais que impeçam a correta instalação ou quaisquer outros defeitos que comprometam sua resistência, estanqueidade, encaixe, desempenho ou durabilidade. O produto deverá atender à ABNT NBR 15210, em suas partes aplicáveis, ou à norma técnica que venha a substituí - la, bem como às demais normas e regulamentaçõe s aplicáveis. As telhas deverão ser entregues em perfeito estado de conservação, adequadamente empilhadas, protegidas e acondicionadas para evitar quebras, trincas ou deformações durante o

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI P á g i n a 9 | 57 Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 transporte e o descarregament o. LOTE TOTAL 1 R$ 38.588,9000 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito e noventa centavos) 2 R$ 26.337,5000 (vinte e seis mil, trezentos e trinta e sete e cinquenta centavos) Em caso de divergência do descritivo do item cadastrado no sistema e o item do aviso de contratação, prevalece este disposto no aviso. 1.2.1. Havendo mais de um lote, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Portal de Compras do BLL Compras. 2.1.1. O procedimento será divulgado no Portal Transparência do Município, no Portal de Compras do BLL Compras e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP . 2.1.2. O processo de Dispensa, na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) do BLL Compras. 2.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE M ANDAGUARI P á g i n a 10 | 57 Minuta aprovada pela Procuradoria Jurídica de Mandaguari - ProJur Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 161/2023 Versão: junho/2023 2.2. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde