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Descrição do Objeto: formalização de Termo de Cooperação Técnica, decorrente de credenciamento, com a empresa NIO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ no11.460.609/0001-60, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no 1.656, 90 andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, habilitada no Chamamento Público no 04/2026 (Processo Administrativo no 97/2026 — Protocolo no 5320/2026), para operacionalização de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, efetivos e comissionados, da Administração Direta e da Fundação Pública Municipal, exclusivamente na modalidade Cartão Beneficio Consignado, com limite vinculado à margem consignável específica de até15% (quinze por cento) da remuneração disponível do servidor, nos termos da Lei Municipal no 3.824/2022 e suas alterações.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Descrição do Objeto: formalização de Termo de Cooperação Técnica, decorrente de credenciamento, com a empresa NIO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ no11.460.609/0001-60, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no 1.656, 90 andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, habilitada no Chamamento Público no 04/2026 (Processo Administrativo no 97/2026 — Protocolo no 5320/2026), para operacionalização de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, efetivos e comissionados, da Administração Direta e da Fundação Pública Municipal, exclusivamente na modalidade Cartão Beneficio Consignado, com limite vinculado à margem consignável específica de até15% (quinze por cento) da remuneração disponível do servidor, nos termos da Lei Municipal no 3.824/2022 e suas alterações.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE MANDAGUARI
- CNPJ do órgão
- 76.285.345/0001-09
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Processo
- 215
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
- Número de controle PNCP
- 76285345000109-1-000284/2026
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