Credenciamento de empresas da area da saude pessoas juridicas para prestacao de servicos de pericia medica sob demanda produzida por medico especialista e ou junta medica para atendimento as demandas da Prefeitura Municipal de Rolandia em conformidade com as normativas da medicina ocupacional

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2025 PROCESSO Nº 261/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DA ÁREA DA SAÚDE (PESSOAS JURÍDICAS), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA, SOB DEMANDA, PRODUZIDA POR MÉDICO ESPECIALISTA E/OU JUNTA MÉDICA, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS DA MEDICINA OCUPACIONAL . A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA-PMR, através da presente licitação na modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO, em conformidade com a Lei 14.133/21, deste Município, torna pública a realização de Edital de Chamamento Público para credenciamento de empresas da área da saúde (pessoas jurídicas), para prestação de serviços de perícia médica, sob demanda, produzida por médico especialista e/ou junta médica, para atendimento às demandas da Prefeitura Municipal de Rolândia, em conformidade com as normativas da medicina ocupacional . O presente edital está a disposição dos interessados a partir de 21 de novembro de 2025 até 20 de novembro de 2026 no site www.rolandia.pr.gov.br, ou no setor de Licitações da Prefeitura deste Município, sito à Avenida Presidente Bernardes, nº. 809. Dúvidas e esclarecimentos quanto ao entendimento do Edital e à elaboração das propostas poderão ser realizadas pessoalmente no Setor de Licitações do Município, através dos telefones: (43) 3255-8615 e 3255-8616, ou enviadas pelo e-mail: [email protected]. A vigência deste Chamamento Público será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado até o limite estipulado na Lei n. 14.133/2021. OBJETO E FINALIDADE O presente Chamamento Público tem por objetivo o credenciamento de empresas, para prestação de serviços de exames médicos e laboratoriais em conformidade com as normativas da medicina ocupacional nas condições estabelecidas no Termo de Referência. A finalidade do presente Credenciamento é a realização de perícias médicas por médicos de

diversas especialidades e/ou por junta médica conforme casos previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Rolândia . Lote Und. de Medida Quant. Máxima Anual Discriminação do item Preço Máximo Unitário Preço Máximo total 1 Un 150 Perícia médica composta por 01 (um) médico (atestado 15 dias) 158,74 23.811,00 2 Un 520 Perícia por junta médica composta por 02 (dois) médicos 319,60 166.192,00 3 Un 300 Perícia por junta médica composta por 03 (três) médicos para aposentadoria por invalidez 525,17 157.551,00 4 Un 50 Perícia por médico especialidade neurologia 340,29 17.014,50 5 Un 150 Perícia por médico especialidade psiquiatria 394,86 59.229,00 6 Un 150 Perícia por médico especialidade ortopedia 220,57 33.085,50 7 Un 50 Perícia por médico especialidade pneumologia 249,93 12.496,50 8 Un 100 Perícia por psicólogo 155,12 15.512,00 9 Un 520 Laudo pericial de análise de enquadramento de exposição a agentes nocivos 222,48 115.689,60 PREÇO MÁXIMO TOTAL/ANO R$ 600.581,10 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO Poderão participar no presente Credenciamento exclusivamente pessoas jurídicas, para execução dos serviços mediante disposições constantes do Anexo I, deste edital, e atendidas às demais disposições. Estão impedidos de participar do presente credenciamento:

a) Os interessados que estejam cumprindo sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; b) Os proprietários, administradores ou dirigentes que exerçam cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do artigo 26, §4º, da Lei 8080/1990 e/ou Prefeitura Municipal de Rolândia–PR, nos termos da Lei, sempre levando em consideração ao estabelecidos no artigo 37, XVI da Constituição Federal de1988; c) Empresa em consórcio; d) Empresa que direta ou indiretamente, por interposta pessoa, agente estatal que pertença ao quadro de colaboradores comissionados, efetivos ou empregados públicos do Município de Rolândia; e) Empresas que tenham como sócio ou colaborador profissional pertencente ao quadro de servidores do Município. PRAZOS DE INSCRIÇÃO E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO O credenciamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados, durante o prazo para recebimento dos envelopes NO PERÍODO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 2026 DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS , sendo que ao requerer seu credenciamento o interessado deverá fornecer os elementos necessários à satisfação das exigências deste instrumento. A Administração a seu critério, poderá prorrogar o presente prazo caso necessário, com a devida publicação. O presente credenciamento terá vigência até 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por interesse da administração, se houver interesse de ambas as partes, respeitado a vigência máxima decenal, observando-se a forma e o limite estipulado na Lei n. 14.133/2021. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 6.1, no horário das 12h00min às 18h00min, em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Rolândia/PR, Secretaria Municipal Compra e Licitações, sito à Avenida Presidente Bernardes, nº 809, NO PERÍODO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 2026.

Ocasião em que deverão entregar envelope lacrado, com a documentação exigida, que deverá ser identificado com etiqueta preenchida, cujo modelo segue abaixo: DE: (Nome Completo doProfissional) – Fone/Fax: ____________________________ À SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº /2024 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DA ÁREA DA SAÚDE (PESSOAS JURÍDICAS), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA, SOB DEMANDA, PRODUZIDA POR MÉDICO ESPECIALISTA E/OU JUNTA MÉDICA, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS DA MEDICINA OCUPACIONAL . INTERESSADO:__________________________________________________________________ RAZÃO SOCIAL:_________________________________________________________________ ENDEREÇO:_____________________________________________________________________ TELEFONE PARA CONTATO: ___________________________________________ DATA DE RECEBIMENTO:________/_______/_______ E HORÁRIO:_____:_______ OBS: OS ENVELOPES QUE FOREM RECEBIDOS SEM AS INFORMAÇÕES MÍNIMAS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO, SERÃO DESCONSIDERADOS. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO Para o credenciamento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as eventuais alterações contratuais, ou Contrato Social Consolidado devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) No caso de Cooperativa: Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil de pessoas jurídicas da respectivas e de, bem como registro de que trata o artigo 107 da Lei 5.764/1971. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda-CNPJ/MF. b) Prestadores de serviço que por lei são desobrigados de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (ICMS)deverão apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal (Alvará de Licença). c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante. d) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)–Disponível em http://www.tst.jus.br/certidao. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão do Distribuidor Cível da pessoa jurídica, constando a NEGATIVA de Ações de Falência com data de expedição não anterior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes. Qualificação técnica: b) ; a) Registro ativo da empresa no Conselho Regional de Medicina - CRM b) Registro ativo do Diretor Técnico-Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM; c) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina - CMR de cada médico indicado; d) Registro de Qualificação de Especialista - RQE ativo de cada médico especialista; e) Registro ativo do(s) psicólogo(s) no Conselho Regional de Psicologia – CRP; f) Certidão de Regularidade da empresa junto ao CRM;

g) Certidão de Regularidade de cada médico junto ao CRM; Documentos complementares: a) Declaração de não parentesco, de acordo com o modelo constante do ANEXO IV. b) Declaração do proponente, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo ou sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante e de que não possui em seu quadro funcional, menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos ( nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso VI, artigo 68 da Lei nº 14.133/2021 ), conforme ANEXO V. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia como original ou publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitos pedidos de credenciamento com a documentação incompleta. A entrega da documentação acima estabelecida implica manifestação de interesse no credenciamento, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital. Os interessados poderão ofertar proposta somente para os lotes que atendem. CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO Após o prazo para apresentação dos documentos a que alude o item anterior, a Comissão Especial para o julgamento da documentação técnica para o credenciamento, Designada por Portaria específica, procederá a sua análise, sendo que após esta análise a Comissão de Licitação, irá habilitar previamente os interessados que atenderem as disposições contidas neste edital. As empresas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação, junto ao local indicado no item 5, do presente instrumento e, posteriormente, o mesmo critério será adotado para a contratualização dos credenciados, ou seja, conforme a ordem cronológica de apresentação. Será publicada, no Diário Oficial dos Municípios, a relação dos credenciados previamente habilitados. Feito isto, fica assegurado ao credenciante o direito de interposição de recurso ou pedido de

reconsideração no prazo de 03 (três) dias úteis. Atendidos tais critérios, quais seja a correta apresentação da documentação pertinente a citada Comissão lavrará a relação final dos credenciados que atenderam todos os requisitos, sendo então considerados aptos a prestação dos serviços pretendidos. Ato contínuo, o Município, através de sua Secretaria Municipal de Compras e Licitações procederá à confecção e a assinatura do Termo de Credenciamento com cada um dos credenciados, conforme e modelo constante do Anexo VI. Todos os credenciados aptos estarão habilitados a prestação dos serviços a que se candidataram. DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O pagamento pela prestação dos serviços será apurado mensalmente, levando-se em conta os procedimentos realizados. Apurado o montante devido, após a conferência da fiscal do contrato, a pessoa jurídica deverá emitir a respectiva nota fiscal de prestação de serviços detalhando os serviços prestados. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo, certidões negativas de tributos de praxe. Na Nota Fiscal emitida pelo credenciado devem ser destacados nos campos próprios os valores de retenção de ISSQN, IR. Na Nota Fiscal emitida pelo credenciado deverá ser transcrito, no campo observações, número do empenho, número do Banco, Agência e Conta Corrente, não podendo ser poupança, onde será depositado o valor líquido. A confirmação de que o Credor não tem pendências ou dívidas atrasadas com o município. Apresentados tais documentos, conforme o caso, o Município, através da Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, visará à fatura/ relatório, encaminhando ao setor competente deste Município, que efetuará o pagamento no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta do recurso das fontes orçamentárias vinculadas à Secretaria de Administração, dentro das atividades pertinentes ao serviço prestado. O credenciado terá o seu pagamento condicionado à apresentação da certidão de regularidade dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO O Credenciado, durante a vigência do presente termo de credenciamento, obriga-se a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de chamamento público. O credenciado não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a terceiros. O credenciado, responderá pela solidez, segurança e perfeição dos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes. Caberá ao credenciado, quando for o caso, o fornecimento de todos os equipamentos e mão de obra, necessários à plena execução dos serviços indicados no edital e neste termo de credenciamento, responsabilizando-se pelo custeio e pagamento das despesas de toda a mão de obra, instrumentos, equipamentos necessários e igualmente se responsabilizarão por tributos e encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do que viera firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor. É terminantemente proibida à cobrança de honorários complementares contra o paciente, a qualquer título, quais sejam: taxas, encargos, despesas, custas, emolumentos, entre outros, sob as penas da lei. A(s) empresa(s) credenciada(s) deverão cumprir suas sessões agendadas conforme escala elaborada. A empresa credenciada não poderá subcontratar os serviços objeto do presente certame licitatório e nem se valer dos serviços profissionais dos sócios de outras empresas credenciadas. Todos os serviços referidos neste documento deverão ser realizados presencialmente. As empresas credenciadas serão remuneradas exclusivamente pelos serviços efetivamente realizados, de acordo com o valor estabelecido. A empresa detentora do termo de credenciamento deverá garantir a continuidade dos serviços, cabendo as penalidades previstas nos casos em que haja qualquer prejuízo ao serviço prestado. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE E FISCALIZAÇÃO Além das naturalmente decorrentes do termo de credenciamento, constitui obrigação do Município, dar cumprimento ao presente termo, dentro das condições e prazos estabelecidos, inclusive no que tange ao correto pagamento pelos serviços executados.

A Credenciante, através de seus servidores designados para tanto, procederá à fiscalização da execução dos serviços prestados pelo credenciado, podendo rejeitá-los quando estiverem fora das especificações, devendo ser refeito, sem ônus à Credenciante ou mesmo tomar as medidas sancionatórias cabíveis, se for o caso. Os responsáveis pela fiscalização do contrato serão designados pela Secretaria Municipal de Administração em Portaria específica. O credenciante se reserva ao direito de solicitar, a qualquer momento, quaisquer esclarecimentos/ documentos que julgar necessário. Havendo reclamação do profissional escalado pela credenciada, por mau atendimento, e/ou, maus tratos ou qualquer outro motivo que gere insatisfação dos usuários, ou prejuízos quanto ao serviço prestado a Secretaria Municipal de Administração, se reserva ao direito de solicitar a troca do profissional sem a necessidade de qualquer justificativa a credenciada, ou mesmo junto ao profissional em questão. Comunicará o fato de imediato, e o profissional identificado deverá ser substituído sem qualquer tipo de questionamento por parte da credenciada. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO A(s) credenciadas(s) deverá(ão) assinar o Termo de Credenciamento (modelo constante no Anexo VII), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pela Secretaria de Compras e Licitações. O prazo concedido para assinatura do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. A adjudicatária que se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinar o Termo de Credenciamento dentro do prazo previsto neste item, ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total do presente credenciamento, além das demais sanções cabíveis previstas na Lei Federal 14.133/2021. DAS PENALIDADES O licitante e o Contratado que incorra em infrações, conforme Artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021, sujeitam-se às seguintes sanções administrativas: I) Advertência; II) Multa; III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo mínimo de 03(três) anos;

IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 03 (três) anos e não superiora 06(seis) anos; V) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços–GMS, pelo prazo de até 06 (seis) anos. V.a) As sanções previstas nas alíneas “I”,“II”,“III”e “IV”do item anterior poderão ser aplicadas ao licitante, ao adjudicatário e ao Contratado, cumulativamente com a multa. V.b) Advertência será aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de licitação e de contratação. V.c) A multa, de 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato/ata de registro licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21,será aplicada a quem: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.