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Pregão - Eletrônico nº 120/2026Encerrado

Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das festividades natalinas.

MUNICIPIO DE CIANORTE · Cianorte/PR

Valor estimado
R$ 4.567.186,77
Situação
Encerrou em 15/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 15/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“Edital PE 120-26 - Prot 10371-26 - Servicos de iluminacao, locacao de enfeites natalinos e cenarios.pdf”, 72 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Processo 260/2026

Ata e contratação

No edital: Modalidade pregão eletrônico para registro de preços entidade promotora município de cianorte solicitante secretaria municipal de cultura prefeito do município marco antonio franzato

O Município de Cianorte, Estado do Paraná, torna público a quem interessar possa que: Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 31/2023 e demais legislações aplicáveis , que se encontra aberta licitação na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, para o Registro de Preços mediante as condições estabelecidas neste edital.

Tipo Menor Preço por Lote Do local Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC Endereço eletrônico www.bnc.org.br Recebimento das propostas Até 10:00 horas do dia 15/10/2026.

Início da sessão de disputa de preços Às 10:30 horas do dia 15/10/2026.

Referência de tempo Horário de Brasília (DF).

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das festividades natalinas , a fim de atender as necessidades da Prefeitura do Município de Cianorte, conforme especificações descritas no ANEXO III .

1.2.Órgão participante do presente procedimento:

Centro de Custo Código

Secretaria municipal de cultura 143

1.3.A divulgação do orçamento estimado não terá caráter sigiloso, sendo disponibilizado em arquivo à parte no momento da publicação do edital.

1.4.O objeto será aglutinado em lotes conforme anexo III, pelos motivos explicitados em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.

Valor estimado e da dotação orçamentária

2.1.O valor máximo estimado do presente edital é de R$ 4.567.186,77 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) .

2.2.As despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Reduzido Programática Descrição Fonte de Recurso

782 1900113392001521583390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica

3. Do registro de preços

3.1.Haverá um a Ata de Registro de Preços por lote, que será firmada entre o Município e a(s) licitante(s) vencedor(as).

3.2.Os lotes listados no ANEXO III , não serão necessariamente adquiridos em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços.

3.3.As licitantes para as quais forem adjudicados os lotes constantes do ANEXO III e forem convocadas para a assinatura da Ata, obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento/execução dos referidos lotes até o término da sua vigência. O Município de Cianorte não se responsabilizará por prejuízos financeiros resultantes de uma expectativa de compra, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso. HKA Processo 260/2026

3.4.Fica vedada a participação do órgão ou entidade que compõe a Administração Municipal em mais de uma Ata de Registro de Preços com mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

3.5.Não será permitido a adesão à presente Ata de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

3.6.Serão adjudicados os itens aos licitantes que apresentarem as melhores propostas/lances, nos termos da

Deste edital.

3.6.1.Será anexado junto à ata de adjudicação, a classificação dos participantes remanescentes de modo que, caso o cancelamento da ata da primeira colocada, serão adotados os seguintes procedimentos:  Os participantes remanescentes serão notificados para que em caso de acei te, cotem o lote c om valores iguais aos do adjudicatário inicial, sendo que assumirá o licitante de acordo com ordem de classificação da licitação.

 Mantidos os valores da proposta/lances originais também assumirá o licitante de acordo com ordem de classificação da licitação.

3.7.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, contado a partir da data de sua assinatura, será de 1 (um) ano , e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos.

3.7.1.Para fins de aplicação do contido no §7º, do artigo 25, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica estabelecido como índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

3.7.2.Caso seja prorrogado conforme estabelecido na cláusula anterior , as partes poderão, reajustar o valor registrado de acordo com o índice IPCA - (Índice Nacional De Preços ao Consumidor Amplo), ou na falta deste, por outro índice de preços oficial ou não, que reflita a variação dos preços, no período do reajuste.

3.7.3.No ato de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.

3.8.Observados os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 31/2023 e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei 14.133/2021, a contratação posterior de item específico constante do lote contratado, exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

Quem pode participar

No edital: 4. Das condições de participação

4.1.Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:  Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;  Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Credenciamento

No edital: 5. Do credenciamento dos licitantes junto à bolsa nacional de compras

5.1.Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela plataforma BNC, por meio do sítio https://bnc.org.br/.

5.2.O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: HKA Processo 260/2026

a)Instrumento particular de mandato outorgando ao operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras.

b)Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras.

c)Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo e em caso de itens específicos mediante solicitação do pregoeiro no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. A empresa participante do certame não deve ser identificada.

5.3.O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao valor fixo estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da Bolsa Nacional de Compras.

5.4.A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006 .

Sistema eletrônico

6.1.As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 5 .2 “a” , com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos e operações no site: www.bnc.org.br.

6.2.A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

6.3.O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

6.4.A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC – Bolsa Nacional de Compras.

6.5.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico BNC – Bolsa Nacional de Compras e ao Município de Cianorte a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.7.A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.

6.8.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

Procedimentos do pregão

7.1.No presente certame a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento.

7.2.Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta, mediante o preenchimento dos campos disponibilizados na plataforma, com a indicação da descrição do objeto ofertado e do preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-seá automaticamente a etapa de cadastramento das propostas.

7.3.O envio da proposta e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

HKA Processo 260/2026

7.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.5.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.6.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação.

7.7.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.8.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.9.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.10.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.11.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.12.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.13.A análise e o julgamento das propostas serão realizados na fase própria do certame, após o encerramento da etapa de lances e dos procedimentos de negociação, observados os requisitos e as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. Nessa oportunidade, serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências previstas, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas.

7.14.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.15.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.16.O sistema ordenará automaticamente as propostas cadastradas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.17.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.18.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.19.O lance deverá ser ofertado pelo Menor Preço por Lote.

7.20.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.21.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.22.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de ao menos 01 centavo.

7.23.O intervalo de valor entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o pregão e objeto licitado, quando o pregoeiro definir uma margem de lance para esse lote.

7.24.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ aberto ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.25.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.26.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.27.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.28.Se a empresa que ofertar o menor preço não estiver enquadrada como ME/EPP/MEI, verificar-se-á a ocorrência de empate ficto nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 , na hipótese em que o preço ofertado por 01 (uma) ou mais microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais for até 05% superior ao menor preço efetivo serão consideradas empatadas com a primeira colocada. HKA Processo 260/2026

7.29.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate no prazo estabelecido pelo sistema, e, caso não exerça, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.30.Aplicados os benefícios da LC 123/2006, caso haja empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

7.31.Caso não haja desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.31.1.Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná.

7.31.2.Empresas brasileiras;

7.31.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.31.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.32.O pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.

7.33.Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.34.As negociaç ões ser ão r ealizadas por meio do sistema.

Como enviar a proposta

No edital: 8. Das propostas

8.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a)Valor unitário ;

b)Marca se aplicável;

c)Fabricante;

8.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

8.3.O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema BNC, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência, indicados no edital.

8.4.A licitante deverá oferecer proposta considerando o quantitativo total por lotes a serem licitados especificados no ANEXO III , sendo vedada a apresentação de proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para cada lote no ANEXO III.

8.5.Considerando que os itens/lotes que compõem a Proposta de Preços (ANEXO III) não demandam entrega diferenciada, tampouco quaisquer outros aspectos que possam interferir no preço final, na formulação da proposta de preços o licitante deverá apresentar preço único para cada lote.

8.6.A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o prazo ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado.

8.7.Os licitantes declaram haver levado em conta, na apresentação da proposta, os custos, emolumentos, encargos, inclusive sociais, contribuições fiscais e para-fiscais, bem como, os tributos incidentes, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

8.8.Não será admitido no preço unitário o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se sumariamente a fração remanescente.

8.9.Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) com preço manifestamente inexequível ou superior aos praticados no mercado,

8.10.O valor da proposta não poderá ser superior ao especificado no anexo III , sob pena de desclassificação do mesmo.

8.11.No caso da licitante apresentar a proposta de preço em formulário próprio, deverá obedecer ao descritivo do objeto, quanto às quantidades e características do mesmo, devendo constar todas as informações relativas a empresa, expressas no ANEXO III e assinatura em todas as vias, sob pena de desclassificação dos lotes alterados.

8.12.Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos materiais objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

HKA Processo 260/2026

8.13.A licitante deverá, se for o caso, mencionar em sua proposta impressa, a MARCA para o produto ofertado, e ainda, descrever a MARCA na proposta eletrônica se o sistema assim permitir.

8.14.Não serão aceitos na entrega, materiais de marca diferentes daquelas constantes na proposta vencedora. No caso de propostas que apresentarem mais de uma marca para um único item, ou, se for o caso, Fabricante, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier.

8.15.Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital.

8.16.Nos preços propostos não haverá alteração em razão de encargos ou por qualquer outra despesa advinda do fornecimento dos materiais.

8.17.Entendem-se por encargos, referentes à proposta, o tributo (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, impressos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital.

8.18.Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades formais nos documentos da proposta, poderá ser ajustado pelo licitante no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não haja majoração dos valores propostos.

8.19.Caso o edital seja retificado/alterado com a necessidade de remarcação de datas, as propostas devem ser lançadas novamente na plataforma BNC.

Habilitação

No edital: 9. Da habilitação

9.1.Compreende condição para HABILITAÇÃO a anexação na plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC dos seguintes documentos:

9.1.1.Habilitação Jurídica:

a)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social , acompanhados de todas as alterações que foram feitas no respectivo documento. Caso haja “Consolidação”, poderá ser apresentada a Consolidação e as alterações posteriores, não necessitando apresentar as alterações anteriores à Consolidação. Para microempreendedores individuais (MEI) apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual com validade de até 180 dias contados da data de emissão.

9.1.2.Qualificação Econômico-Financeira:

a)Certidão Negativa de Falência e Concordata ou Recuperação Judicial , expedida pelo Cartório Distribuidor, da matriz da pessoa jurídica. As licitantes em recuperação judicial deverão encaminhar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório. (acórdão 1201/2020-TCU).

9.1.3.Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

a)Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ), emitida até 180 dias antes da data de seu recebimento.

b)Prova de regularidade relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

c)Prova de regularidade relativo aos Débitos da Fazenda Estadual.

d)Prova de regularidade relativo aos Débitos Municipais , caso exista filial no Município de Cianorte a prova de regularidade desta também deverá ser apresentada.

e)Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço , FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

f)Prova de regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor.

9.1.4.Qualificação técnico-profissional e técnico operacional:

a)Declaração de responsabilidade técnica (anexo V) indicando o responsável técnico pela execução do objeto até o seu recebimento definitivo pelo Contratante, devendo a declaração conter o nome, CPF e assinatura do representante legal da empresa, bem como o nome, nº do registro e assinatura do profissional da empresa. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do órgão licitador. É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável técnico por mais de uma proponente;

a.1) A comprovação do vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos com a licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

▪No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS, expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho;

HKA Processo 260/2026

▪No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;

▪No caso de profissional autônomo: contrato de prestação de serviços;

▪Declaração de contratação futura do responsável técnico (anexo VI) devidamente habilitado, devendo constar a anuência do profissional.

b)Prova de Registro (Pessoa Jurídica) no Conselho específico a qual o responsável técnico está vinculado (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e Conselho Regional de Técnicos Industriais – CRT);

c)Prova de Registro (Pessoa Física) no Conselho específico a qual o responsável técnico está vinculado (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e Conselho Regional de Técnicos Industriais – CRT) , conforme discriminação das atividades dos profissionais determinadas através de Resoluções e indicações da proponente na alínea “a”.

d)Atestado de Visita Técnica , emitido pelo município, devendo tal visita ser acompanhada por representante da empresa. O objetivo da visita técnica é a obtenção por parte da empresa de informações técnicas relativas à execução do objeto, não cabendo quaisquer alegações posteriores sobre o desconhecimento do local em que realizar-se-á o serviço, podendo a critério do município, ser percorridos trechos onde os mesmos serão prestados. Todos os custos referentes à visita técnica serão de responsabilidade da Licitante. A visita será realizada até o último dia anterior à abertura da sessão, mediante agendamento prévio, através do telefone (44) 3619-6627 ou pelo e-mail: cultura.eventos@cianorte.pr.gov.br, d.1) No caso de a licitante possuir conhecimento prévio dos locais onde realizar-se-á a execução do objeto, o atestado de visita poderá ser substituído por declaração de ciência das condições locais (Anexo VII) , sendo que os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Edital;

e)Declaração ou Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já prestou serviços ou forneceu bens/materiais licitados semelhantes ao objeto do Edital, devendo tal documento minimamente identificar:

I –Descrição dos serviços prestados e/ou bens/materiais entregues;

II –Dados da pessoa jurídica de direito público ou privado emitente do Atestado ou Declaração consistentes na identificação do CNPJ, Razão Social, Endereço e Telefone);

III –Período em que foram prestados os serviços e/ou entregues os bens/materiais;

IV –Nome, cargo e assinatura do responsável pela expedição do documento.

f)Declaração de que, caso se sagre habilitada e vencedora, apresentará na assinatura do contrato em até 10 dias consecutivos após notificação , comprovação de possuir em seu quadro , no mínimo, 01 (um) profissional detentor dos certificados de capacitação nas normas NR 35 (Trabalho em Altura) e NR 10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) , com os cursos dentro do prazo de validade legal.

g)Atestado e/ou declaração de capacidade técnico-profissional fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado , devidamente identificada, em nome do responsável técnico indicado, relativo à execução de serviço semelhante/similar ao objeto do presente edital (como serviços de iluminação e ornamentação natalina), quanto à complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. g.1) O atestado e/ou declaração de capacidade técnico-profissional deverá ser comprovado(a) obrigatoriamente através de Certidão de Acervo Técnico (CAT) com atestado, emitida pelo Conselho de Classe respectivo (CREA, CAU ou CRT).

g.2) Para fins de dimensionamento do certame, estima-se o atendimento das seguintes tipologias de áreas, cujos locais exatos e metragens individuais serão definidos apenas no momento da emissão das respectivas Ordens de Serviço/Fornecimento:

Tipologia de Área / Local Estimativa de Atendimento (Locais) Área Total Máxima Estimada (m²) Comprimento Total Máximo Estimado (m) Praças Públicas (Sede e Distritos) Até 10 praças (aproximadamente) 27883 - Avenidas e Vias Públicas Até 11 trechos/vias (aproximadamente) - 5476,44 Prédios/Espaços Públicos (ex: Ecomuseu) Até 01 local (aproximadamente) 599,81 - HKA Processo 260/2026 Teto global estimado para o SRP --- 28.482,81 m² 5.476,44 m

9.1.5.Outras declarações

a)Declaração da licitante conforme modelo ANEXO IV, de:

a-1) I doneidade e inexistência de superveniente impeditivo de licitação.

a-2) Ate ndimento aos requisitos de habilitação.

a-3) Reserva de cargos.

a-4) Art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal a-5) Atendimento dos direitos trabalhistas.

a-6) Enquadramento da empresa como ME/EPP/MEI.

Parágrafo Único: A exigência do item “ a-6 ” é somente para as microempresas e empresas de pequeno porte: a ausência da documentação disposta não impedirá a participação da licitante, essa tão somente deixará de gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 .

b)Declaração (modelo anexo VIII) de que, caso sagre-se vencedora, prestará garantia de contrato correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. A garantia deverá ser efetivada junto a tesouraria deste Município. Maiores informações sobre a garantia poderão ser consultadas na Tesouraria, através do telefone (44) 3619-6288.

OBS. 1: Em razão do princípio do sigilo da proposta, o licitante não deve informar nesse momento o valor da garantia. Adverte-se que a garantia será prestada somente do vencedor após a abertura dos envelopes contendo as propostas.

OBS. 2: Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. II - Seguro-garantia; III - fiança bancária.

OBS. 3: Quando a comprovação de garantia for através de Títulos da Dívida Pública, Fiança Bancária ou Seguro-garantia deverão ter prazo de validade igual ou superior ao prazo previsto da execução do contrato. OBS. 4: A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Como a proposta é julgada

No edital: 10. Dos critérios de julgamento

10.1.Para julgamento será adotado o critério de Menor Preço por Lote , observadas as especificações definidas nesse Edital.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Das impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos

11.1. Das impugnações e pedidos de esclarecimentos

11.1.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. O pedido deverá ser encaminhado através do e-mail pregaoeletronico@cianorte.pr.gov.br ou pelo sistema.

11.1.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Recursos

No edital: 11.2. Dos recursos

11.2.1.Findo o prazo para habilitação e após a divulgação do vencedor do pregão, na forma eletrônica, qualquer licitante poderá manifestar imediata intenção de recorrer, desde que devidamente registrada no sistema.

11.2.2.Caso haja licitante com intenção de interpor recurso nas condições do item anterior, ser-lhe-á concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar memorial de recurso, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, facultando-se aos demais proponentes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, sendo que os recursos e contrarrazões poderão ser anexados no sistema e enviados através do e-mail pregaoeletronico@cianorte.pr.gov.br .

11.2.2.1.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

11.2.3.O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. HKA Processo 260/2026

12. Da análise da proposta e da documentação de habilitação

12.1. Da proposta:

12.1.1.Serão desclassificadas as propostas que:

 Contiverem vícios insanáveis;

 Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

 Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;  Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;  Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

12.1.2.Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências da habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

12.1.3.A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, podendo-se adotar, dentre outros, quaisquer dos seguintes procedimentos:

12.1.3.1.Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.1.3.2.Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.1.3.3.Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.1.3.4.Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

12.1.3.5.Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.1.3.6.Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

12.1.3.7.Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

12.1.3.8.Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

12.1.3.9.Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

12.1.3.10.Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

12.1.3.11.Estudos setoriais;

12.1.3.12.Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos equipamentos.

12.1.3.13.Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.2. Da habilitação:

12.2.1.Na fase de habilitação das licitações serão observadas o atendimento aos requisitos de habilitação previstos no item 9 deste edital, sendo que a ausência de qualquer documento implicará a inabilitação do licitante.

12.2.2.As empresas convocadas que não anexarem a documentação estarão sujeitas às penalidades previstas neste Edital.

12.2.3.As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual poderão sanear defeitos constatados na habilitação fiscal, social ou trabalhista apenas se anexarem todos os documentos previstos neste capítulo, mesmo que contenham algum vício. A ausência de qualquer documento implicará a inabilitação do licitante.

12.2.3.1.Constatado vício na documentação fiscal, social ou trabalhista apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual , será concedido para a licitante sanear os defeitos na documentação, prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.

12.2.3.2.Permanecendo vicio na documentação, a Comissão declarará a empresa inabilitada convocando as classificadas na ordem remanescente à ordem de classificação.

12.2.4.A verificação será certificada pelo Pregoeiro e serão observadas as seguintes disposições: HKA Processo 260/2026  Anexo da declaração de que atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

 Anexo dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;

 Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;  Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

12.3.Caso recaia suspeitas ou haja provocação por terceiros sobre eventual impedimento de licitar pelos licitantes vencedores, a qualquer tempo o Pregoeiro; os Membros da Comissão; ou a Procuradoria Jurídica; poderão sanear as dúvidas mediante a consulta aos seguintes Cadastros:

 Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR;

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;

 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, – entre outras consultas a órgãos pertinentes. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.4.O documento apresentado que não expressar o prazo de validade deverá ter data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias sob pena de inabilitação da proponente, ressalvada às condições para ME/EPP/MEI previstas na Lei Complementar nº 123/2006 ou outra lei específica que determine o prazo de validade.

12.5.O pregoeiro a seu critério no caso de eventuais divergências ou suspeitas nas documentações para fins de habilitação juntadas, poderá requisitar os respectivos originais ou cópias autenticadas para suprir a dúvida de autenticidade. Ainda, no caso da declaração de enquadramento como ME/EPP, a mesma poderá ser confrontada com as disposições da legislação vigente, em especial, a Lei 123/2006, sendo que a comissão poderá realizar diligência em prazo a ser estabelecido para apurar a veracidade dos termos declarados.

12.6.Quando a empresa for representada por diretor, sócio ou gerente, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto social.

12.7.As empresas convocadas que não apresentarem a documentação estarão sujeitas às penalidades previstas neste Edital.

12.8.Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades formais nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

12.9.A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.10.Após o fim da fase de lances/negociação, o Pregoeiro realizará o agendamento para que as licitantes anexem obrigatoriamente a proposta ajustada dos itens classificados em seu favor.

13. Da adjudicação e homologação

13.1.Terminada a fase de lances o pregoeiro notificará a licitante classificada em primeiro lugar através de chat, para o envio da proposta ajustada conforme anexo III, devendo:

a)conter prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias.

b)ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

13.2.A proposta final ajustada/readequada deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

13.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

13.4.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.

HKA Processo 260/2026

13.5.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

13.6.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

13.7.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

13.8.As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

13.9.Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital e e ncerradas as fases de julgamento e habilitação o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. Exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que após constatação da regularidade dos atos praticados efetuará a adjudicação e homologação da licitação.

14. Da formalização da ata de registro de preços

14.1.Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2.A Proponente vencedora será convocada a assinar a Ata de Registro de Preço em até 05 (cinco) dias após a homologação e adjudicação do objeto da licitação feita pelo Prefeito. O não comparecimento, sem justo motivo, implicará em aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do objeto licitado, bem como, poderá ser suspensa do direito de participar de licitações do Município de Cianorte por até 05 anos.

14.3.A execução do objeto da presente licitação dar-se-á no período de vigência da respectiva ata.

14.4.A ciência da empresa para a assinatura da ata poderá se valer por qualquer meio, tais como telefone, email, correspondência, jornal, entre outros.

14.5.Da formação do Cadastro de Reserva:

14.5.1.Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: i) dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação e; ii) dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

14.5.2.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na Ata.

14.5.3.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

14.5.4.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

14.5.5.A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: i) quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou ii) quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos artigos 160 e 161 do Decreto Municipal nº 31/2023.

14.5.6.Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

a)Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

b)Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

14.6.A Administração Pública Municipal poderá promover a atualização dos preços registrados, nos termos do que dispõe o artigo 156 e 157 do Decreto Municipal n.º 31/2023.

14.7.Para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, poderá ser solicitada pelo fornecedor/prestador, antes do fornecimento dos itens, a atualização dos respectivos preços devendo ser observado para tanto o que dispõe o artigo 158 do Decreto Municipal n.º 31/2023.

14.8. Do cancelamento da ata ou preço registrado

14.8.1.O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: HKA Processo 260/2026

I.For liberado;

II.Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

III.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV.Sofrer sanção prevista nos incisos III e IV do artigo 156 da Lei Federal n.º 14.133/21;

V.Praticar ato inidôneo superveniente ou comportamento irregular;

VI.Não aceitar o preço revisado pela Administração.

VII.Houver substancial alteração das condições do mercado.

14.8.2.A Ata de Registro de Preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

I.Pelo decurso do prazo de vigência;

II.Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

III.Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado;

IV.Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

14.8.3.No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

14.8.4.O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

15. Da gestão do contrato

15.1. Da fiscalização

15.1.1.O acompanhamento e fiscalização do fornecimento de bens e materiais do presente contrato e demais atribuições descritas nos art. 8º e 9º do Decreto Municipal n.º 31/2023 serão realizados pelo seguinte fiscal de contrato : Fabrício Rosário Meira.

15.1.2.As atribuições administrativas do presente contrato, especialmente as descritas no art. 7º do Decreto Municipal n.º 31/2023 serão realizadas pelo seguinte gestor de contrato : Gabriel Fabiano Gomes.

Pagamento

No edital: 15.2. Da forma de pagamento

15.2.1.Os pagamentos serão efetuados por lote, tendo como base o valor do Termo de Contrato firmado e da respectiva Nota de Empenho emitida, da seguinte forma:

▪40% (quarenta por cento) do valor do respectivo contrato, pagos em até 15 dias após a sua emissão e o início efetivo dos trabalhos de entrega de materiais e montagem das estruturas no município;

▪30% (trinta por cento) do valor respectivo contrato, pagos em até 15 dias após a conclusão da instalação de todos os itens solicitados e a abertura oficial das festividades do Natal;

▪30% (trinta por cento) do restante do respectivo contrato, a serem pagos até 15 dias após a mediante verificação de regularidade ou apresentação dos documentos abaixo e com comprovação da conclusão satisfatória de todas as etapas do serviço, incluindo a desinstalação, remoção completa dos itens e a entrega dos locais

15.2.2.Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, após conferência quantitativa e qualitativa pela Divisão responsável pelo recebimento, com base nos preços unitários apresentados na proposta/lance e mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos:

a)Prova de regularidade relativo aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b)Prova de regularidade relativo aos Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa;

c)Prova de regularidade relativo aos Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Prova de regularidade desta também deverá ser apresentada;

d)Prova de regularidade relativo de FGTS;

e)Prova de regularidade relativo aos Débitos Trabalhistas (CNDT);

f)Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ).

15.2.3.A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada na ata para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. HKA Processo 260/2026

15.2.4.Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N x VP x I, Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100)/365; TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE.

15.3.A Licitante contratada deverá m anter durante a execução do contrato/atas todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem ao presente instrumento (inciso XVI, art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações).

Prazo e local de entrega

No edital: 15.4. Das condições de recebimento do objeto

15.4.1.Os serviços deverão ser executados conforme especificações contidas no ANEXO IX.

15.4.2.O Recebimento do objeto será realizado:

a)Provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal de contrato ou servidor designado pelo Chefe imediato/Secretário Municipal, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b)Definitivamente, pelo fiscal de contrato ou servidor designado pelo Chefe imediato/Secretário Municipal, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

15.4.3.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

15.4.4.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes do Edital, da Proposta, do Contrato ou demais anexos, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, às custas do contratado, e sem prejuízo da aplicação das penalidades.

15.4.5.A Divisão de Licitação será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitados pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

15.4.6.Fazendo-se a opção pelo recebimento provisório, que terá prazo de 5 dias, o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos, e consequentemente aceito, no prazo de 5 dias a contar do término do recebimento provisório.

15.4.7.Somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez.

15.4.8.A convocação dos fornecedores pela Divisão de Licitações será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido.

15.4.9.O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

15.4.10.Quando comprovada uma dessas hipóteses, a Divisão de Licitações poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

Sanções

No edital: 15.5. Das infrações e sanções administrativas

15.5.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021:

 Dar causa à inexecução parcial do contrato;

 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

 Dar causa à inexecução total do contrato;

 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;  Não assinar a ata de registro de preços ou o contrato nos prazos estabelecidos neste edital ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

HKA Processo 260/2026  Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;  Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.5.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 as seguintes sanções:

Advertência:

-Aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.  Multa , sendo:

-Compensatória de 20% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

-Compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial do objeto.

-Moratória de 0,5% por dia sobre o valor total do contrato, limitado ao máximo de 10% do valor da Ata de Registro de Preços licitada, pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens/lotes ofertados. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

Impedimento de licitar e contratar:

– Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:

– Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar acima disposto e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos .

15.5.3.As sanções previstas nos “incisos I, III e IV do caput do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021, poderão ser aplicadas cumulativamente com as multas previstas no inciso II do mesmo artigo.

15.5.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

15.5.5.A aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

15.6. Da extinção contratual

15.6.1.Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I.Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II.Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III.Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV.Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V.Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI.Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

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VII.Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII.Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX.Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

15.6.2.A análise dos critérios para verificação de ocorrência dos motivos para extinção contratual previstos observarão o Decreto Municipal n.º 31/2023, bem como as disposições contidas no Decreto Municipal nº 141/2020.

15.6.3.O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I.Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;

II.Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III.Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV.Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V.Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

15.6.4.Decorrido atraso na execução do objeto, de período igual ou superior a 1/3 (um terço) do prazo de execução, sem manifestação da CONTRATADA, estará caracterizada a inadimplência da mesma ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de tomar as medidas cabíveis para a extinção Contratual e a aplicação da multa.

15.6.5.A extinção do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.

15.6.6.Declarada a extinção do Contrato, que vigorará a partir da data da sua declaração, a CONTRATADA se obriga, expressamente, como ora o faz, a entregar os serviços já concluídos, não criando dificuldades de qualquer natureza.

Fraude e corrupção

16.1.Caso a licitante, em qualquer das fases da licitação e/ou durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou execução de contrato firmado com este ente público, praticar qualquer ato lesivo à Administração Pública elencado no art. 5º da Lei Federal 12.846/2013 e Decreto Federal 11.129/2022 ficará submetido à responsabilização objetiva administrativa regida pelo Decreto Municipal 141/2020 e sanções descritas no art. 6º da Lei Federal 12.846/2013, sem prejuízo da responsabilidade penal. Para o disposto neste item, definem-se as seguintes práticas:

a)Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b)Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e)Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital;

16.2.Se os atos previstos como infrações administrativas à Lei de Licitações n.º 14.133/2021 ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública forem tipificados como atos lesivos na forma da Lei Federal HKA Processo 260/2026 12.846/13, poderão ser apurados e julgados conjuntamente, no mesmo processo aplicando-se o rito procedimental do Decreto Municipal 141/2020.

Disposições finais

No edital: 17. Das disposições finais

17.1.O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, no cancelamento da Ata de Registro de Preços ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.2.É facultado ao pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, assim como, submeter documentos que considerar de caráter técnico a análise do corpo técnico da divisão responsável.

17.3.Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do Município, inclusive membros da Comissão Especial do Pregão, não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc, por parte dos proponentes. Qualquer informação ou esclarecimento deverá ser solicitado por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste Edital.

17.4.A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.

17.5.O pregoeiro poderá solicitar Parecer Técnico da área requisitante, sobre a Proposta de Preços apresentada pela licitante classificada, em relação à conformidade com as condições definidas no edital e seus anexos. Assim como para sanar dúvidas, erros ou falhas quanto ao julgamento das propostas e na verificação da documentação de habilitação, de maneira que não altere a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata específica e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

17.6.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

17.7.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

17.8.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

17.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-seá o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

17.11.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

17.12.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

17.13.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://cianorte.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes , ou a disposição dos interessados na Divisão de Licitações do Município de Cianorte, no horário das 09h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis.

17.14.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

17.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

 ANEXO I – MINUTA DE ATA;

 ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO;

 ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

 Anexo IV – modelo de declaração de idoneidade, atendimento aos requisitos de habilitação e ciência

Da veracidade das informações prestadas, cumprimento com as exigências da reserva de cargos para

Pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º

Da constituição federal, valor da proposta compreendendo a integralidade dos custos para

ATENDIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS E NÃO IMPEDIMENTO E ENQUADRAMENTO DA EMPRESA;

HKA Processo 260/2026  ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA;  ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FUTURA;  ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DOS LOCAIS;  ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL;

 Anexo IX – informações complementares.

Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, em 28 de Setembro de 2026. __________________________ Daniele Gonçalves Lima Secretária Municipal de Administração HKA Processo 260/2026

Anexo I

MINUTA DA Ata de Registro de Preços Nº <Número_Contrato>/<Ano_Contrato> – LCT/PMC

Pregão eletrônico n º. 120/2026 – registro de preços

VALIDADE: 12 meses O MUNICÍPIO DE CIANORTE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 76.309.806/0001- 28, com sede no Centro Cívico Edno Guimarães, 100, nesta cidade de Cianorte – Paraná, neste ato representado pelo seu Prefeito, Marco Antonio Franzato , portador da Cédula de Identidade RG n o 3.037.024-4/SSP-PR, inscrito no CPF sob o n.º 306.800.859-04, considerando o julgamento da licitação modalidade Pregão nº 120/2026 , resolve registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes as normas constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 , Decreto Municipal n.º 31/2023 e demais legislações aplicáveis.

1. Do objeto

1.1.A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das festividades natalinas , conforme especificações contidas no edital de Pregão nº 120/2026 , que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2.Órgão participante do presente procedimento:

Centro de Custo Código

Secretaria municipal de cultura 143

2. Do preço registrado

2.1.Ficam registrados os preços, observada a ordem de classificação, da empresa <Nome_Fornecedor>, pessoa jurídica de direito privado, com sede à <Endereço_Fornecedor>, <Bairro_Fornecedor>, CEP <Cep_Fornecedor>, na cidade de <Cidade_Fornecedor>-<Estado_Sigla_Fornecedor>, inscrita no CNPJ/MF sob nº <CNPJ_CPF_Fornecedor>, telefone <Fone_Fornecedor>, Email: <Email_Fornecedor_Contato>, neste ato representada pelo seu sócio administrador, o Sr. <Nome_Representante>, portador da Cédula de Identidade <RG_Representante>/<Órgão_Emissor_Representante> e do CPF <CPF_Representante>, residente e domiciliado em <Cidade_Fornecedor>-<Estado_Sigla_Fornecedor>, ao final assinado, conforme os seguintes preços dos lotes abaixo relacionados:

<Itens_Contrato>

3. Da expectativa de fornecimento

3.1.O fornecimento do produto registrado nesta ata será requisitado através das Secretarias Municipais interessadas, mediante a elaboração de con trato ou nas hipóteses previstas no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 poderá ser requisitado por carta-con trato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de serviços.

3.2.Cada nota de empenho conterá no mínimo:

I.Número da Ata;

II.Quantidade do serviço;

III.Descrição do serviço;

IV.Local de execução do serviço;

V.Dotação orçamentária onerada;

VI.Valor.

3.3.O fornecedor registrado, dentro dos quantitativos estimados, fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

4. Do controle dos preços registrados

4.1.O Município de Cianorte adotará todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

4.2.Os preços registrados e a indicação dos respectivos fornecedores detentores da Ata serão divulgados através do Órgão Oficial Eletrônico do Município de Cianorte.

HKA Processo 260/2026

5. Da validade da ata de registro de preços

5.1.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, contado a partir da data de sua assinatura, será de 1 (um) ano , e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.

5.2.Caso seja prorrogado conforme estabelecido na cláusula anterior, as partes poderão reajustar o valor registrado de acordo com o índice IPCA - (Índice Nacional De Preços ao Consumidor Amplo), ou na falta deste, por outro índice de preços oficial ou não, que reflita a variação dos preços, no período do reajuste. No ato de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.

5.3.Os prazos de início de execução e vigência da Ata de Registro de Preços , em adotando as partes a forma de assinatura eletrônica/digital emitida por autoridade certificadora , inicia-se na data da última assinatura digital aposta no instrumento, caso não esteja estabelecido o termo inicial de execução e vigência na própria Ata de Registro de Preços .

6. Da fiscalização e gestão da ata de registro de preços e dos contratos dela decorrentes:

6.1.O acompanhamento e fiscalização do fornecimento de bens e materiais da Ata de Registro de Preços e dos Contratos dela decorrentes e demais atribuições descritas nos art. 8º e 9º do Decreto Municipal n.º 31/2023 serão realizados pelo seguinte fiscal de contrato: Fabrício Rosário Meira.

6.2.As atribuições administrativas da Ata de Registro de Preços e dos Contratos dela decorrentes , especialmente as descritas no art. 7º do Decreto Municipal n.º 31/2023 serão realizadas pelo seguinte gestor de contrato: Gabriel Fabiano Gomes.

7. Das condições para alteração dos preços registrados

7.1.A Administração Pública Municipal poderá promover a atualização dos preços registrados, nos termos do que dispõe o artigo 156 e 157 do Decreto Municipal n.º 31/2023.

7.2.Para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, poderá ser solicitada pelo fornecedor/prestador, antes do fornecimento dos itens, a atualização dos respectivos preços devendo ser observado para tanto o que dispõe o artigo 158 do Decreto Municipal n.º 31/2023.

8. Do cancelamento da ata ou preço registrado

8.1.O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

I.For liberado;

II.Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

III.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV.Sofrer sanção prevista nos incisos III e IV do artigo 156 da Lei Federal n.º 14.133/21;

V.Praticar ato inidôneo superveniente ou comportamento irregular;

VI.Não aceitar o preço revisado pela Administração.

VII.Houver substancial alteração das condições do mercado.

8.2.A Ata de Registro de Preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

I.Pelo decurso do prazo de vigência;

II.Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

III.Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado;

IV.Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

8.3.No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.4.O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

9. Das responsabilidades hka

Processo 260/2026

9.1. Fornecedor:

9.1.1.O fornecimento de pessoal técnico e materiais necessários à fiel execução desta ata.

9.1.2.Assumir integralmente a responsabilidade pelos danos que causar a este Município ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto desta licitação, isentando o Município de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

9.1.3.Assumir integralmente e exclusivamente todas as responsabilidades no que concerne às obrigações trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, inclusive no que diz respeito às normas de segurança no trabalho previstas na legislação específica, bem como demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

9.1.3.1.A inadimplência do Fornecedor em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.1.4.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

9.1.5.Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem ao presente instrumento (inciso XVI, art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações).

9.1.6.Devem fazer parte integrante dos serviços todos os elementos remunerados como: equipamentos, EPI’s, mão de obra, ferramentas, materiais ou componentes, etc, que sejam necessários à completa execução e acabamento final.

9.1.7.Fornecer aos funcionários que participarão dos serviços, todos os equipamentos (EPI) na forma do que orienta a legislação para a execução dos serviços. A execução dos serviços deve ficar a cargo de uma equipe profissional com treinamento especializado, devendo esses profissionais utilizarem aparatos de segurança e seguir os manuais de boas práticas para evitar acidentes ou danos ao patrimônio, inclusive, deve adotar critérios de segurança previstos na legislação vigente para os empregados, isentando a Secretaria solicitante de quaisquer responsabilidades por eventuais acidentes de trabalho.

9.1.8.Durante a execução do serviço, o fornecedor deverá afixar cartazes, ou placas advertindo a realização dos serviços, inclusive, deve fornecer aos seus funcionários os materiais para isolamento da área de trabalho quando houver alunos, professores, ou outras pessoas no local.

9.1.9.Na oportunidade da emissão da nota fiscal, deverá ser observada na própria nota (ou em relatório avulso anexo); as informações obrigatórias sobre a descrição dos serviços, identificando expressamente, quando for possível:

•Descrição completa do serviço, conforme descrito em contrato.

•Nome do Local, endereço e data de execução.

•Número do Pregão e respectivo contrato.

•Número do empenho.

•Nome do(s) funcionário(s) que prestou(aram) o(s) serviço(s).

9.2. Município:

9.2.1.Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

9.2.2.Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita entrega de bens contratados;

9.2.3.Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

9.2.4.Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se, de forma isolada ou conjunta com o Gestor do Contrato, a respeito da suspensão da entrega de bens, da realização de serviços ou da execução de obras;

9.2.5.Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;

9.2.6.Proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;

9.2.7.Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

9.2.8.Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

9.2.9.Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

HKA Processo 260/2026

9.2.10.Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;

9.2.11.Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

9.2.12.Verificar a correta aplicação dos materiais, quando aplicável;

9.2.13.Requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos.

10. Da entrega:

10.1.Os serviços deverão ser executados conforme especificações contidas no ANEXO IX.

10.2.O Recebimento do objeto será realizado:

a. Provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal de contrato ou servidor designado pelo Chefe imediato/Secretário Municipal, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b. Definitivamente, pelo fiscal de contrato ou servidor designado pelo Chefe imediato/Secretário Municipal, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

10.3.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução da ata, nos limites estabelecidos pela lei.

10.4.O objeto desta ata poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes do Edital, da proposta, do contrato ou demais anexos, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, às custas do contratado, e sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.5.Fazendo-se a opção pelo recebimento provisório, que terá prazo de 5 dias, o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos, e consequentemente aceito, no prazo de 5 dias a contar do término do recebimento provisório.

11. Das condições de pagamento

11.1.Os pagamentos serão efetuados por lote, tendo como base o valor do Termo de Contrato firmado e da respectiva Nota de Empenho emitida, da seguinte forma:

▪40% (quarenta por cento) do valor do respectivo contrato, pagos em até 15 dias após a sua emissão e o início efetivo dos trabalhos de entrega de materiais e montagem das estruturas no município;

▪30% (trinta por cento) do valor respectivo contrato, pagos em até 15 dias após a conclusão da instalação de todos os itens solicitados e a abertura oficial das festividades do Natal;

▪30% (trinta por cento) do restante do respectivo contrato, a serem pagos até 15 dias após a mediante verificação de regularidade ou apresentação dos documentos abaixo e com comprovação da conclusão satisfatória de todas as etapas do serviço, incluindo a desinstalação, remoção completa dos itens e a entrega dos locais.

11.2.Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, após conferência quantitativa e qualitativa pela Divisão responsável pelo recebimento, com base nos preços unitários apresentados na proposta/lance e mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos: a. Prova de regularidade relativo aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b. Prova de regularidade relativo aos Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa;

c.Prova de regularidade relativo aos Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Cianorte a Prova de regularidade desta também deverá ser apresentada;

d. Prova de regularidade relativo de FGTS;

e. Prova de regularidade relativo aos Débitos Trabalhistas (CNDT);

f. Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ).

11.3.A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o fornecedor não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada na ata para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

11.4.Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N x VP x I, Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação HKA Processo 260/2026 financeira, assim apurado: I = (TX/100)/365; TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE.

12. Das infrações e penalidades

12.1.O Fornecedor signatário da presente Ata será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021:

I.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III.Dar causa à inexecução total do contrato;

IV.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI.Não celebrar o contrato, ata de registro de preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I.Advertência:

– Aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

II.Multa:

-Compensatória de 20% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

-Compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial do objeto.

-Moratória de 0,5% por dia sobre o valor total do contrato, limitado ao máximo de 10% do valor da Ata de Registro de Preços licitada, pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens/lotes ofertados. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

III.Impedimento de licitar e contratar:

– Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:

– Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar acima disposto e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos .

12.3.As sanções previstas nos “incisos I, III e IV do caput do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021, poderão ser aplicadas cumulativamente com as multas previstas no inciso II do mesmo artigo.

12.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

12.5.A aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

HKA Processo 260/2026

12.6.Na eventual aplicação de alguma penalidade, poderá haver o registro no Cadastro do TCE de acordo com a Instrução Normativa nº 37/2009 do TCE/PR.

13. Da fraude e corrupção

13.1.Caso o fornecedor, praticar qualquer ato lesivo à Administração Pública elencado no art. 5º da Lei Federal 12.846/2013 e Decreto Federal 8420/2015 ficará submetido à responsabilização objetiva administrativa regida pelo Decreto Municipal 141/2020 e sanções descritas no art. 6º da Lei Federal 12.846/2013, sem prejuízo da responsabilidade penal. Para o disposto neste item, definem-se as seguintes práticas:

a)Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b)P rática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)Prática coercitiva : causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e)Prática obstrutiva : destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital.

13.2.Se os atos previstos como infrações administrativas à Lei de Licitações n.º 14.133/2021 ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública forem tipificados como atos lesivos na forma da Lei Federal 12.846/13, poderão ser apurados e julgados conjuntamente, no mesmo processo aplicando-se o rito procedimental do Decreto Municipal 141/2020.

14. Das disposições finais

14.1.As alterações, prorrogações, extinções, penalidades e multas, obedecerão Lei Federal nº 14.133/2021, e seguindo as seguintes considerações:

14.2.O fornecedor declara ter pleno conhecimento das condições contratuais, pelo que reconhece ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual dos encargos assumidos.

14.3.Se qualquer das partes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições da presente ata e/ou seus anexos, tal fato não poderá ser considerado como modificativo das condições da presente ata, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

14.4.O Município de Cianorte se reserva no direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução do objeto registrado, desde que haja conveniência administrativa para este Município, devidamente autorizada e fundamentada. Se isso vier a ocorrer, o fornecedor terá o direito aos ressarcimentos garantidos e previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 .

14.5.Pela própria essência desta ata, a mesma não ge ra, em nenhuma hipótese, qualquer vínculo de origem trabalhista.

14.6.O Município de Cianorte se reserva, ainda, o direito de recusar todo e qualquer material que não atender as especificações contidas no Pregão descrito na cláusula 1.1, ou que sejam consideradas inadequadas pela fiscalização competente.

14.7.O fornecedor assumirá integralmente a responsabilidade pelos danos que causar a este Município ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto desta licitação, isentando o Município de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

14.8.Os casos omissos serão decididos pela Administração, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

14.9.O presente instrumento está vinculado obrigatoriamente ao Edital de licitação e seus anexos. Fica eleito o Foro da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir com referência a presente Ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

HKA Processo 260/2026 Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella , em <Data_Assinatura>.

<Nome_Representante> Marco Antonio Franzato <Nome_Fornecedor> Prefeito

Testemunhas hka

Processo 260/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta de contrato

MINUTA – CONTRATO Nº <Número_Contrato>/<Ano_Contrato> – LCT/PMC

Termo de contrato que entre si celebram o município de cianorte – estado do paraná e

A EMPRESA <Nome_Fornecedor> PARA Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das festividades natalinas.

Contratante:

MUNICÍPIO DE CIANORTE , Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de direito Público com sede no Centro Cívico Edno Guimarães, n.º 100, inscrita no CNPJ/MF n o 76.309.806/0001-28 , neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. Marco Antonio Franzato, Portador da Cédula de Identidade RG n o 3.037.024-4 SSP/PR, e do CPF n o 306.800.859-04 e

Contratada:

<Nome_Fornecedor> , pessoa jurídica de direito privado, com sede à <Endereço_Fornecedor> , <Bairro_Fornecedor> , CEP <Cep_Fornecedor>, na cidade de <Cidade_Fornecedor><Estado_Sigla_Fornecedor>, inscrita no CNPJ/MF sob nº <CNPJ_CPF_Fornecedor> , telefone <Fone_Fornecedor> , Email: <Email_Fornecedor> , neste ato representada pelo seu sócio administrador, o Sr. <Nome_Representante> , portador da Cédula de Identidade <RG_Representante> / <Órgão_Emissor_Representante> e do CPF <CPF_Representante>, residente e domiciliado em <Cidade_Fornecedor>/<Estado_Sigla_Fornecedor>. Por este instrumento e na melhor forma de direito, tem entre si, sujeitando-se aos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

1. Do fundamento legal

1.1.Este contrato decorre do processo licitatório realizado pelo Contratante na modalidade de Pregão Eletrônico nº 120/2026 , do tipo Menor Preço por Lote , para formação de Registro de Preços, com base nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 31/2023 e demais legislações aplicáveis :

2. Objeto

2.1.O objeto do presente termo é a Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das festividades natalinas.

2.2.Órgão participante do presente procedimento:

Centro de Custo Código

Secretaria municipal de cultura 143

<Itens_Contrato_Ata3>

2.3.Fazem parte integralmente do presente termo, as demais peças e documentos relevantes contidos no processo citado acima, independentemente de transcrição.

3. Dos direitos e responsabilidades das partes

3.1. Contratada:

3.1.1.O fornecimento de pessoal técnico e materiais necessários à fiel execução deste contrato.

3.1.2.Assumir integralmente a responsabilidade pelos danos que causar a este Município ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto desta licitação, isentando o Município de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

3.1.3.Assumir integralmente e exclusivamente todas as responsabilidades no que concerne às obrigações trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, inclusive no que diz respeito às normas de segurança no trabalho previstas na legislação específica, bem como demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

3.1.3.1.A inadimplência do Contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 121 da Lei Federal nº 14.133/2021. HKA Processo 260/2026

3.1.4.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

3.1.5.Devem fazer parte integrante dos serviços todos os elementos remunerados como: equipamentos, EPI’s, mão de obra, ferramentas, materiais ou componentes, etc, que sejam necessários à completa execução e acabamento final.

3.1.6.Fornecer aos funcionários que participarão dos serviços, todos os equipamentos (EPI) na forma do que orienta a legislação para a execução dos serviços. A execução dos serviços deve ficar a cargo de uma equipe profissional com treinamento especializado, devendo esses profissionais utilizarem aparatos de segurança e seguir os manuais de boas práticas para evitar acidentes ou danos ao patrimônio, inclusive, deve adotar critérios de segurança previstos na legislação vigente para os empregados, isentando a Secretaria solicitante de quaisquer responsabilidades por eventuais acidentes de trabalho.

3.1.7.Durante a execução do serviço, a Contratada deverá afixar cartazes, ou placas advertindo a realização dos serviços, inclusive, deve fornecer aos seus funcionários os materiais para isolamento da área de trabalho quando houver alunos, professores, ou outras pessoas no local.

3.1.8.Na oportunidade da emissão da nota fiscal, deverá ser observada na própria nota (ou em relatório avulso anexo); as informações obrigatórias sobre a descrição dos serviços, identificando expressamente, quando for possível:

•Descrição completa do serviço, conforme descrito em contrato.

•Nome do Local, endereço e data de execução.

•Número do Pregão e respectivo contrato.

•Número do empenho.

•Nome do(s) funcionário(s) que prestou(aram) o(s) serviço(s).

3.2. Contratante

3.2.1.Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

3.2.2.Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços ou entrega de bens contratados;

3.2.3.Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

3.2.4.Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se, de forma isolada ou conjunta com o Gestor do Contrato, a respeito da suspensão da entrega de bens, da realização de serviços ou da execução de obras;

3.2.5.Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;

3.2.6.Proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;

3.2.7.Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

3.2.8.Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

3.2.9.Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

3.2.10.Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;

3.2.11.Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

3.2.12.Verificar a correta aplicação dos materiais, quando aplicável;

3.2.13.Requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos.

4. Da gestão do contrato e matriz de risco

4.1. Da fiscalização

4.1.1.O acompanhamento e fiscalização do fornecimento de bens e materiais do presente contrato e demais atribuições descritas nos art. 8º e 9º do Decreto Municipal n.º 31/2023 serão realizados pelo seguinte fiscal de contrato : Fabrício Rosário Meira.

4.1.2.As atribuições administrativas do presente contrato, especialmente as descritas no art. 7º do Decreto Municipal n.º 31/2023 serão realizadas pelo seguinte gestor de contrato : Gabriel Fabiano Gomes. HKA Processo 260/2026

4.2. Das condições de pagamento

4.2.1.Os pagamentos serão efetuados por lote, tendo como base o valor do Termo de Contrato firmado e da respectiva Nota de Empenho emitida, da seguinte forma:

▪40% (quarenta por cento) do valor do respectivo contrato, pagos em até 15 dias após a sua emissão e o início efetivo dos trabalhos de entrega de materiais e montagem das estruturas no município;

▪30% (trinta por cento) do valor respectivo contrato, pagos em até 15 dias após a conclusão da instalação de todos os itens solicitados e a abertura oficial das festividades do Natal;

▪30% (trinta por cento) do restante do respectivo contrato, a serem pagos até 15 dias após a mediante verificação de regularidade ou apresentação dos documentos abaixo e com comprovação da conclusão satisfatória de todas as etapas do serviço, incluindo a desinstalação, remoção completa dos itens e a entrega dos locais

4.2.2.Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, após conferência quantitativa e qualitativa pela Divisão responsável pelo recebimento, com base nos preços unitários apresentados na proposta/lance e mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos: a. Prova de regularidade relativo aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b. Prova de regularidade relativo aos Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa;

c.Prova de regularidade relativo aos Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Certidão Negativa desta também deverá ser apresentada;

d. Prova de regularidade relativo de FGTS;

e. Prova de regularidade relativo aos Débitos Trabalhistas (CNDT);

f. Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ).

4.2.3.A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada na ata para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

4.2.4.Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N x VP x I, Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100)/365; TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE

4.3.A Contratada deverá manter durante a execução do contrato/atas todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem ao presente instrumento (inciso XVI, art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações).

4.4. Da forma de fornecimento

4.4.1.Os serviços deverão ser executados conforme especificações contidas no ANEXO IX.

4.4.2.O Recebimento do objeto será realizado:

a. Provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal de contrato ou servidor designado pelo Chefe imediato/Secretário Municipal, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b. Definitivamente, pelo fiscal de contrato ou servidor designado pelo Chefe imediato/Secretário Municipal, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

4.4.3.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

4.4.4.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes do Edital, da Proposta, do Contrato ou demais anexos, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, às custas do contratado, e sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.4.5.Fazendo-se a opção pelo recebimento provisório, que terá prazo de 5 dias, o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos, e consequentemente aceito, no prazo de 5 dias a contar do término do recebimento provisório.

4.4.6.Deverá ser observada a garantia previstas nos termos do Código de Defesa do Consumidor ou o prazo apontado pelas Secretarias interessadas no descritivo de cada item/lote.

4.5. Das infrações e penalidades

4.5.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021:

HKA Processo 260/2026

I.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III.Dar causa à inexecução total do contrato;

IV.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI.Não celebrar o contrato, ata de registro de preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

4.5.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I.Advertência:

– Aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

II.Multa:

-Compensatória de 20% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

-Compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial do objeto.

-Moratória de 0,5% por dia sobre o valor total do contrato, limitado ao máximo de 10% do valor da Ata de Registro de Preços licitada, pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens/lotes ofertados. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

III.Impedimento de licitar e contratar:

– Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:

– Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar acima disposto e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos .

4.5.3.As sanções previstas nos “incisos I, III e IV do caput do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021, poderão ser aplicadas cumulativamente com as multas previstas no inciso II do mesmo artigo.

4.5.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

4.5.5.A aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

4.6. Da extinção contratual

4.6.1.Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I.Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II.Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

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III.Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV.Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V.Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI.Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII.Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII.Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX.Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

4.6.2.A análise dos critérios para verificação de ocorrência dos motivos para extinção contratual previstos observarão o Decreto Municipal n.º 31/2023 , bem como as disposi ções contidas no Decreto Municipal nº 141/2020.

4.6.3.O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I.Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;

II.Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III.Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV.Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V.Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

4.6.4.Decorrido atraso na execução do objeto, de período igual ou superior a 1/3 (um terço) do prazo de execução, sem manifestação da CONTRATADA, estará caracterizada a inadimplência da mesma ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de tomar as medidas cabíveis para a extinção Contratual e a aplicação da multa.

4.6.5.A extinção do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.

4.6.6.Declarada a extinção do Contrato, que vigorará a partir da data da sua declaração, a CONTRATADA se obriga, expressamente, como ora o faz, a entregar os serviços já concluídos, não criando dificuldades de qualquer natureza.

4.7.Tendo em vista que o certame não se enquadra nos casos obrigatórios de elaboração de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, conforme §3º, do artigo 22 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser observada a análise simplificada dos riscos da contratação, conforme documento intitulado “Mapa de Riscos”, constante do procedimento.

5. Do valor

5.1.O valor a ser pago para a execução do objeto é de R$ <Valor_Contratado>.

5.2.No valor acima estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, inclusive no que diz respeito às normas de segurança no trabalho, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.Durante a vigência do Contrato, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista nas alíneas “c” e “d” do inciso II do art.124 da da Lei Federal nº 14.133/2021 ou de redução dos preços praticados no mercado.

5.3.1.A Administração responderá ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em até 10 (dez) dias úteis da apresentação do protocolo pelo Contratado.

HKA Processo 260/2026

6. Da vigência e execução

6.1.O presente contrato terá prazo de execução até xx/xx/xx , com início na data de assinatura deste contrato.

6.2.O presente contrato terá prazo de vigência até xx/xx/xx , com início na data de assinatura deste contrato.

6.3.Os prazos de início de execução e vigência do contrato, em adotando as partes a forma de assinatura eletrônica/digital emitida por autoridade certificadora , inicia-se na data da última assinatura digital aposta no instrumento, caso não esteja estabelecido o termo inicial de execução e vigência no próprio contrato.

7. Da garantia contratual

7.1.O presente contrato envolve garantia contratual prevista no artigo 96, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo a Contratada optado pela modalidade xxxxxxxxxxxx.

7.2.Se ocorrer majoração ou redução do valor contratual, o valor da garantia de execução será acrescido ou reduzido pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre tal valor.

7.3.A devolução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor que dela restar, dar-se-á mediante apresentação de:

a)Aceitação pelo Contratante do objeto contratado e o termo de recebimento definitivo; e

b)Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado concluído – CNO.

7.4.Nos casos previstos de Extinção do Contrato por culpa do Contratado, a garantia de execução e a garantia adicional, se houver, não serão devolvidas enquanto pendente de trânsito em julgado o Processo Administrativo Sancionatório, no intuito de ser garantido ao CONTRATANTE eventual numerário correspondente à multa aplicada.

8. Da proteção de dados

8.1.As partes se obrigam a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.709/2018, no que for cabível em face do objeto deste contrato, em especial a:

a)guardar sigilo quanto aos dados pessoais aos quais eventualmente tenham acesso em razão da execução do objeto deste contrato;

b)tratar os dados pessoais recebidos de acordo com a finalidade da contratação, de modo legítimo e lícito, entendendo-se por tratamento de dados os atos que se refiram a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados;

c)garantir ao titular de dados a consulta gratuita e facilitada aos seus dados pessoais, bem como a forma, duração e finalidade do tratamento;

d)não utilizar os dados pessoais recebidos ou tratá-los com fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou para finalidade distinta da contratação;

e)fazer uso somente dos dados pessoais que forem imprescindíveis à execução do objeto;

f)adotar todas as medidas previstas em lei para evitar o vazamento de dados pessoais que receber ou o acesso por pessoal não autorizado;

g)em caso de vazamento de dados pessoais, adotar as providências necessárias para mitigar as consequências do dano, informando ao contratante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas:

h)a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

i)as informações sobre os titulares envolvidos;

j)a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

k)os riscos relacionados ao incidente;

l)os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e

m)as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

n)demonstrar, sempre que solicitado, a adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados;

o)utilizar medidas técnicas e organizacionais de modo a proteger os dados pessoais de tratamento não autorizado;

p)armazenar os dados somente pelo período necessário para cumprir as obrigações contratuais e legais; HKA Processo 260/2026

q)apagar todos os dados pessoais quando solicitado pelo contratante ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual a retenção dos dados;

r)anonimizar os dados pessoais quando solicitado pelo contratante, ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual; e

s)não compartilhar com terceiros, em hipótese alguma, os dados pessoais que receber em decorrência do contrato.

8.2.O contratado ficará obrigado a reparar os danos patrimoniais ou morais, individuais ou coletivos, que sua ação ou omissão, no exercício da atividade de tratamento de dados pessoais relativas a este contrato, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, causarem ao contratante ou a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais.

9. Da fraude e corrupção

9.1.Caso a licitante, em qualquer das fases da licitação e/ou durante a vigência e execução de contrato firmado com este ente público, praticar qualquer ato lesivo à Administração Pública elencado no art. 5º da Lei Federal 12.846/2013 e Decreto Federal 11.129/2022 ficará submetido à responsabilização objetiva administrativa regida pelo Decreto Municipal 141/2020 e sanções descritas no art. 6º da Lei Federal 12.846/2013, sem prejuízo da responsabilidade penal. Para o disposto neste item, definem-se as seguintes práticas:

I.Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

II.Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

III.Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

IV.Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

V.Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital;

9.2.Se os atos previstos como infrações administrativas à Lei de Licitações n.º 14.133/2021 ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública forem tipificados como atos lesivos na forma da Lei Federal 12.846/13, poderão ser apurados e julgados conjuntamente, no mesmo processo aplicando-se o rito procedimental do Decreto Municipal 141/2020.

10. Dos recursos financeiros

10.1.As despesas oriundas da execução do presente contrato serão cobertas com receitas provenientes das seguintes dotações orçamentárias:

Reduzido Programática Descrição Fonte de Recurso

782 1900113392001521583390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica

10.2.As dotações aqui descritas poderão, eventualmente, ser substituídas por outras no decorrer da vigência do presente contrato, em virtude da votação da Lei Orçamentária pela Câmara de Vereadores.

11. Das disposições finais

11.1.As alterações, prorrogações, extinções, penalidades e multas, obedecerão Lei Federal nº 14.133/2021, e seguindo as seguintes considerações:

11.2.No caso de inexecução do objeto desta licitação, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e justificado, ficará a empresa contratada sujeita às sanções preceituadas na Lei Federal nº 14.133/2021.

11.3.A Contratada declara ter pleno conhecimento das condições contratuais, pelo que reconhece ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual dos encargos assumidos.

11.4.Se qualquer das partes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições do presente contrato e/ou seus anexos, tal fato não poderá ser HKA Processo 260/2026 considerado como modificativo das condições do presente contrato, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

11.5.O Município de Cianorte se reserva no direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução do objeto contratado, desde que haja conveniência administrativa para este Município, devidamente autorizada e fundamentada. Se isso vier a ocorrer, a empresa contratada terá o direito aos ressarcimentos garantidos e previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 .

11.6.Pela própria essência deste contrato, o mesmo não gera, em nenhuma hipótese, qualquer vínculo de origem trabalhista.

11.7.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

11.8.O presente instrumento de contrato está vinculado obrigatoriamente ao Edital de licitação descrito no item

1.1e seus anexos.

12. Do foro

12.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir com referência ao presente Contrato.

12.2.E, por estarem assim, justos e contratados, declaram ambas as partes aceitarem todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato, firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas infra-assinadas.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella , em <Data_Assinatura>.

<Nome_Representante> Marco Antonio Franzato <Nome_Fornecedor> Prefeito Contratada Contratante

Testemunhas rg: rg:

CPF: CPF:

HKA Processo 260/2026

Modelo de proposta

No edital: Anexo III – modelo de proposta de preços pregão eletrônico 120/2026 registro de preços

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das festividades natalinas , conforme especificações descritas abaixo.

Empresa:

CNPJ:

Enquadramento da empresa: (Mencionar se a empresa é ME / EPP/MEI ) Endereço:

Fone/fax:

E-mail:

Cidade/Estado:

Tipo de licitação: Menor Preço por Lote.

Este e todos os outros anexos fazem parte do edital de licitação Pregão Eletrônico nº 120/2026 como se nele estivessem transcritos. Entrega: Os serviços deverão ser executados conforme especificações contidas no ANEXO IX. Validade da proposta: 60 dias Execução: 01 ano.

Propomos o fornecimento dos produtos nos valores e nos prazos mencionados, sob as condições gerais e específicas indicadas neste formulário, com as quais concordamos.

Em ____/____/____ _________________________________________

Assinatura

Caso nossa empresa seja uma das vencedoras desta licitação, o contrato deverá ser assinado por:

Nome:

R.g c.p.f nome:

R.g c.p.f hka

Processo 260/2026

Anexo III: continuação LOTE 1 – R$ 3.508.954,17

No edital: ANEXO III – continuação LOTE 1 – R$ 3.508.954,17

Item Cód. Qtde Unid. Descrição Marca Teto Máximo Unitário Valor Unitário Proposto Valor Total Proposto

1 56255 1,00 Un locação de árvore 21 metros com efeitos em

SINCRONIA COM MÚSICA (Conforme Anexo IX) R$ 212.649,53 R$ 212.649,53 2 73786 1,00 Un Cessão temporária de pórtico natalino iluminado com identificação do ano subsequente, composto por túnel cilíndrico de 5,00 metros interligado a árvore de natal de 21,00 metros com passagem interna para pedestres.

R$ 29.694,01 R$ 29.694,01 3 63331 1,00 UN Cessão de árvore pinheiro 18 metros (Conforme Anexo IX) R$ 131.053,68 R$ 131.053,68 4 73787 1,00 Un.

Cessão temporária de pórtico natalino iluminado com identificação do ano subsequente, composto por túnel cilíndrico de 5,00 metros interligado a árvore de Natal monumental de 18,00 metros com passagem interna para pedestres, Conforme Anexo IX.

R$ 29.694,01 R$ 29.694,01 5 68296 1,00 Un. Cessão de estrutura em formato de Iglu de Pinguins (Conforme

Anexo IX

No edital: Anexo IX)

R$ 60.349,66 R$ 60.349,66 6 71009 1,00 UND Cessão de estrutura tridimensional Boneco de Neve (Conforme

Anexo IX

No edital: Anexo IX)

R$ 38.030,91 R$ 38.030,91 7 63334 2.000, 00 UN Cessão de cordão de LED (Conforme Anexo IX). R$ 63,70 R$ 127.400,00 8 60072 100,00 SVÇ Cessão de Refletor microled smd cor da Luz Verde - Conforme

Anexo IX: r$ 183,51 R$

No edital: Anexo IX R$ 183,51 R$

18.351,00 9 71008 100,00 serv Cessão de Refletor microled smd cor da luz vermelha - (Conforme

Anexo IX: r$ 183,51 R$

No edital: Anexo IX) R$ 183,51 R$

18.351,00 10 73788 100,00 SVC Cessão de Refletor microled smd na cor da luz branca: Conforme

Anexo IX: r$ 183,51 R$

No edital: Anexo IX R$ 183,51 R$

18.351,00 11 73789 100,00 SVC Cessão de Refletor microled smd na cor da luz azul: Conforme

Anexo IX: r$ 183,51 R$

No edital: Anexo IX R$ 183,51 R$

18.351,00 12 63336 20,00 UN Cessão de mangueira de led (Conforme Anexo IX) R$ 1.013,53 R$ 20.270,60 13 63339 90,00 UN Cessão de cometa (Conforme Anexo IX) R$ 4.387,24 R$ 394.851,60 14 73790 60,00 SVC Cessão de cometa no formato de gorro de Papai Noel: Conforme

Anexo IX

R$ 4.998,53 R$ 299.911,80 15 60076 2,00 SVÇ Locação de Portal de estrela Conforme Anexo IX R$ 11.899,22 R$ 23.798,44 16 71010 1,00 UND Cessão de Túnel de luzes (Conforme Anexo IX) R$ 35.135,16 R$ 35.135,16 17 71011 40,00 UND Cessão de Árvore Cerejeira:

Árvore cerejeira com 2.346 leds, altura: 3,0 metros. bivolt para uso externo. ip44. cores disponíveis: branco frio, branco quente, vermelho, azul, azul claro, ouro, rosa.

R$ 9.523,84 R$ 380.953,60 18 73795 300,00 metr os Cessão de varal de luzes: Conforme Anexo IX R$ 37,00 R$ 11.100,00 19 63341 4,00 UN Cessão de árvore pinheiro 6,5 metros (Conforme Anexo IX) R$ 21.696,03 R$ 86.784,12 20 56281 6,00 UN CESSÃO DE CASCATA NA COR BRANCA (Conforme Anexo IX). R$ 169,22 R$ 1.015,32 21 71012 6,00 UND CESSÃO DE CASCATA NA COR AZUL (Conforme Anexo IX). R$ 186,38 R$ 1.118,28 22 73796 2,00 UN Cessão de caixa de presente, variadas: Conforme Anexo IX R$ 21.085,76 R$ 42.171,52 23 71013 2,00 UND Locação de cenário tridimensional iluminado com forma de CAIXA DE PRESENTE com portas fechadura e cartola - (Conforme

Anexo IX

No edital: Anexo IX)

R$ 17.708,93 R$ 35.417,86 24 63340 30,00 UN Cessão de adorno decorativo de poste (Conforme Anexo IX) R$ 2.388,77 R$ 71.663,10 25 56265 1.000,

00 Un locação de snow fall - snow fall 100cm 60 leds

EFEITO CHUVA DE METEORO Conforme Anexo IX R$ 84,09 R$ 84.090,00 HKA Processo 260/2026

Lote 1 – r$ 3.508.954,17

26 71014 8,00 UND Cessão de estrutura metálica em formato sextavado com passagem: Conforme Anexo IX R$ 20.516,84 R$ 164.134,72 27 73797 20,00 UN Cessão de Figura de Natal Luminosa – Painel com Estrutura Independente: Conforme Anexo IX R$ 7.936,32 R$ 158.726,40 28 71017 1,00 UND Cessão de cenário iluminado tridimensional Fonte Luminosa Chafariz de luz (Conforme Anexo IX) R$ 10.798,84 R$ 10.798,84 29 73798 2,00 UN Árvore de Natal Monumental em LED de 12 Metros – Descrição Detalhada: Conforme Anexo IX R$ 108.614,60 R$ 217.229,20 30 73799 1,00 SVÇ Confecção, locação, instalação, manutenção e retirada de cenário tridimensional com forma de CASTELO: Conforme Anexo IX R$ 219.686,52 R$ 219.686,52 31 63337 20,00 UN Cessão de bengala 2D (Conforme Anexo IX). R$ 4.804,19 R$ 96.083,80 32 74208 30,00 Un.

Fluido para Máquina de Neve: Fluido líquido, linha profissional, de 5 litros a base da água, não toxico, não inflamável e biodegradável 100%, sem cheiro com tamanho de 28x18x13 e peso de 5,2 Kg.

R$ 107,18 R$ 3.215,40 33 56305 1,00 SVÇ Mão de obra: instalação, manutenção e desinstalação de todos os componentes dos itens locados do lote: (Conforme Anexo IX) R$ 448.522,09 R$ 448.522,09

Valor proposto ao lote: r$ lote 2 – r$ 104.909,26

Item Cód. Qtde Unid. Descrição Marca Teto Máximo Unitário Valor Unitário Proposto Valor Total Proposto 1 73800 1,00 UN Cessão de estrutura ornamental no formato de Anjo Ecológico de Bambu Tratado, com iluminação integrada. Conforme Anexo IX R$ 13.520,60 R$ 13.520,60 2 73801 1,00 UN Cessão de Conjunto Cônico de Bolas de Bambu Tratado, com iluminação integrada. Conforme Anexo IX R$ 45.520,05 R$ 45.520,05 3 73802 2,00 UN Cessão de Bolas Penduradas de Bambu Tratado, com iluminação integrada – Diâmetro de 0,80m. Conforme Anexo IX R$ 1.632,31 R$ 3.264,62 4 73803 2,00 UN Cessão de Bolas Penduradas de Bambu Tratado, com iluminação integrada – Diâmetro de 1,00m. Conforme Anexo IX R$ 2.112,11 R$ 4.224,22 5 73804 1,00 UN Cessão e estrutura ornamental no formato de Estrela com Cauda de Bambu Tratado, com iluminação integrada. Conforme Anexo IX R$ 15.978,49 R$ 15.978,49 6 73805 1,00 SVÇ Mão de obra: instalação, manutenção e desinstalação de todos os componentes dos itens locados do lote:

R$ 22.401,28 R$ 22.401,28

Valor proposto ao lote: r$ lote 3 – r$ 953.323,34

Item Cód. Qtde Unid. Descrição Marca Teto Máximo Unitário Valor Unitário Proposto Valor Total Proposto 1 74525 8,00 Servi ç Cessão de Cenário Interativo - Trenzinho Expresso de Natal (Sem Trilhos)Locação, transporte, instalação, operação, manutenção e retirada de Trenzinho Elétrico Interativo. Conforme Anexo IX R$ 44.166,25 R$ 353.330,00 2 74526 1,00 SER Cessão de Cenário Interativo – Roda-Gigante Temática Iluminada natalina Locação, transporte, instalação, operação, manutenção e retirada de Roda-Gigante de médio porte. Especificações mínimas:

R$ 349.996,67 R$ 349.996,67 3 74527 1,00 SER Cessão de Cenário Interativo - Carrossel Clássico de Renas Natalinas Locação, transporte, instalação, operação, manutenção e retirada de Carrossel Clássico Temático de Luxo. Especificações mínimas: Conforme Anexo IX R$ 249.996,67 R$ 249.996,67

Valor proposto ao lote: r$ teto máximo total para os lotes

R$ 4.567.186,77

Valor total proposto para o total dos lotes r$ hka

Processo 260/2026

Anexo IV: modelo de declaração

No edital: Anexo IV – modelo de declaração

Razão social:

CNPJ:

Pregão Eletrônico nº 120/2026.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das festividades natalinas.

DECLARAMOS para os fins de direito que:

 Não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e nem esta suspensa em nenhum Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, bem como inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação.

 Atendemos plenamente aos requisitos de habilitação e cientes que responderemos pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

 Cumprimos com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

 Cumprimos com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Os valores apresentados na proposta compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data da entrega da proposta.

 Que no ano-calendário desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 (apenas para empresas de pequeno porte).

 Sob as penas da lei e sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente, não possuímos nenhum dos impedimentos previstos no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, sendo a empresa enquadrada como:

( ) Microempresa.

( ) Empresa de pequeno porte.

( ) Empresa de grande porte.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Representante Legal Nome:

RG:

CPF:

HKA Processo 260/2026

Anexo V: declaração de responsabilidade técnica

No edital: Anexo V – declaração de responsabilidade técnica

Através do presente, a empresa XXX , CNPJ nº XXX , declara que o Profissional XXX , CREA nº XXX , é o responsável técnico pela execução do objeto até o recebimento definitivo pelo contratante, conforme descrito no Edital nº XXX/2026 .

Ademais, declaramos solidariamente que, para os devidos fins e efeitos de fato e de Direito previstos nos arts. 24 e 71 da Lei nº 5.194/66, que os estudos relativos à execução para o objeto pretendido serão elaborados fundamentados em estudos básicos consistentes e adequados à etapa e ao porte do empreendimento, atendendo aos preceitos da boa técnica em nível de projetos, especialmente quanto às condições de atualidade dos instrumentos aplicados, eficiência e segurança dos resultados, em pleno cumprimento às normas técnicas e aos procedimentos instituídos pelos Órgãos Competentes, conforme disposição do Art. 24 da Lei 5.194/66 a seguir:

“ Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação .”

Declaramos ainda ter pleno conhecimento das consequências legais de eventuais erros técnicos cometidos, conforme estabelecido na legislação profissional vigente.

( inserir o local ), ( inserir o dia ) de ( inserir o mês ) de ( inserir o ano ). (carimbo CNPJ, nome, RG, CPF e assinatura do representante legal da empresa). (nome, nº CREA e assinatura do profissional da empresa).

HKA Processo 260/2026

Anexo VI: declaração de futura contratação de…

No edital: Anexo VI – declaração de futura contratação de responsável técnico

A fim de cumprir as exigências do Pregão Eletrônico nº , _____________________________________(nome empresarial da licitante) inscrita no CNPJ N.º:

___________________________________________________com sede na _______________________________________________________________________(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _______________________________________ infraassinado, declaro que o profissional abaixo relacionado integrará a equipe técnica desta empresa, para fins de cumprimento dos requisitos de qualificação exigidos na licitação; em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do contrato.

Nome do Profissional:

Vínculo Profissional:

Cidade, _____ de _____________________ de 202x.

Assinatura e identificação do representante da empresa Eu, _________________, declaro estar de pleno acordo com a contratação relacionada neste documento e que executarei todos os serviços estritamente conforme o estipulado no Edital do Procedimento de Licitação nº . Cidade, _____ de _____________________ de 202x.

Assinatura e identificação do profissional.

HKA Processo 260/2026

Anexo VII: declaração de conhecimento prévio das…

No edital: Anexo VII – declaração de conhecimento prévio das condições dos locais

Eu, ,declaro, para os devidos fins e efeitos de fato e de Direito, que possuo conhecimento prévio das condições dos locais indicados no objeto do edital nº xx/2026 , e me responsabilizo integralmente por qualquer eventual imprevisto na execução do objeto que decorra da falta de conhecimento das condições dos locais indicados no objeto deste certame.

Declaro ainda que, não alegarei posterior desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para me eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto do Edital.

(Data e local) ____________________________ ____________________________ Nome Responsável técnico/ Representante Legal HKA Processo 260/2026

Anexo VIII: modelo de declaração de garantia contratual

No edital: Anexo VIII – modelo de declaração de garantia contratual

Referente: Edital - nº xx/2026 Objeto:

Razão social da Empresa proponente;

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Inscrição Estadual: XXXXX Endereço: XXXXX, XX, Cidade: XXXXX, Estado: XXXXX.

Telefone: (XX) XXXX-XXXX, E-mail: XXX.

DECLARAMOS , como proponente do referido processo licitatório, que caso vençamos o certame realizaremos o depósito da garantia correspondente a 5% do valor de nosso contrato, conforme exigência do edital. Reforçamos ainda que estamos cientes que essa é uma condição para assinatura do contrato.

OBS. 1: Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I -caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II –seguro-garantia;

III -fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

IV -título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. OBS. 2: Em razão do princípio do sigilo da proposta, o licitante não deve informar nesse momento o valor da garantia. Advertese que a garantia será prestada somente do vencedor após a homologação do certame. A comprovação da prestação deverá ser apresentada em até 10 dias úteis após o envio da notificação. No caso de o contratado optar pela modalidade segurogarantia, deverá apresentá-lo no prazo máximo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

OBS. 3: A garantia caucionada em dinheiro deverá ser efetivada junto a tesouraria deste Município. Maiores informações sobre a garantia poderão ser consultadas na Tesouraria, através do telefone (44) 3619-6288. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. ( inserir o local ), ( inserir o dia ) de ( inserir o mês ) de ( inserir o ano ). ( nome , RG, CPF e assinatura do representante legal).

HKA Processo 260/2026

Anexo IX: informações complementares

No edital: Anexo IX – informações complementares

1.Exclusivamente para os itens pertencentes ao Lote 03 (Cenários Interativos e Recreativos), a Contratada deverá disponibilizar operadores e/ou monitores devidamente treinados, uniformizados e identificados, que permanecerão nos equipamentos durante todo o horário estipulado para o funcionamento da atração, sendo responsáveis pelo controle de filas, embarque, desembarque e acionamento seguro.

2.Para os equipamentos com movimentação eletromecânica (Lote 03), além da ART elétrica exigida, a Contratada deverá apresentar obrigatoriamente a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) Mecânica de montagem e instalação, bem como laudo atestando as perfeitas condições de segurança, estabilidade, frenagem e operação dos itens antes da liberação ao público.

3.Os cenários interativos do Lote 03 deverão operar obrigatoriamente com cercamento físico de proteção padronizado ao redor de todo o seu perímetro de movimentação, impedindo o acesso acidental de pedestres e crianças às partes móveis durante o funcionamento.

4.A Contratada deverá realizar a segregação dos resíduos na fonte diretamente no local da instalação e desinstalação, separando-os adequadamente por tipo, como resíduos eletrônicos, metais e plásticos.

5.É terminantemente proibido o descarte de materiais inservíveis (fios, plásticos, abraçadeiras) em lixeiras públicas, calçadas ou áreas verdes do Município durante as fases de montagem, manutenção e desmontagem.

6.As lâmpadas, mangueiras, cordões de LEDs e baterias inservíveis, por serem considerados resíduos eletrônicos (e-lixo), deverão ser recolhidos pela Contratada e encaminhados para empresas especializadas em reciclagem, garantindo a descaracterização e o tratamento adequado de componentes potencialmente perigosos.

7.As estruturas metálicas e fiações sobressalentes deverão ser recolhidas e encaminhadas para reciclagem ou reúso por parte da própria empresa contratada.

8.O transporte dos resíduos para a destinação final ambientalmente adequada deverá ser realizado por empresas devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.

9.Paralisar imediatamente, por determinação do MUNICÍPIO, qualquer atividade ou equipamento que não esteja sendo operado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de passageiros, pedestres ou bens de terceiros.

10.A Contratada deverá entregar os cenários interativos acompanhados dos manuais dos usuários e da relação da rede de assistência técnica autorizada.

11.Comunicar ao fiscal do Contrato/Ata, de forma imediata, qualquer ocorrência anormal, falha mecânica ou acidente que se verifique no local da execução do objeto durante o período de funcionamento dos brinquedos.

12.A empresa deve fornecer enfeites natalinos e sistemas de iluminação que sejam de alta qualidade, resistentes às condições climáticas e que atendam aos padrões de segurança e durabilidade. Os materiais devem ser adequados para uso externo e capazes de suportar variações de temperatura e umidade.

13.As mangueiras de LED devem ser instaladas de maneira uniforme e esteticamente harmoniosa, sem abaulamentos, contornando e realçando adequadamente os elementos decorativos; As fontes de alimentação elétrica devem ser dimensionadas para garantir que as mangueiras de LED mantenham uma potência luminosa constante e sem perda ao longo de todo o seu comprimento. Os circuitos elétricos alimentadores devem ser corretamente dimensionados com base na potência total das luzes instaladas, garantindo um desempenho seguro e eficiente.

14.A empresa deve possuir uma quantidade média de peças de reposição para troca ou reparo em caso de vandalismo, e deve ser responsável por atender em até 4 (quatro) horas para falhas críticas que comprometam a segurança ou a funcionalidade de grandes estruturas, e em até 24 (vinte e quatro) horas para falhas estéticas ou de menor impacto.

15.Deve ser instalado um relé na rede elétrica para garantir que as luzes acendam apenas durante a noite. Os fios devem ser instalados de forma aérea para prevenir danos e interrupções, e o fio marrom deve ser utilizado para a instalação de forma a disfarçar a fiação;

HKA Processo 260/2026

16.A empresa deve assegurar que todos os serviços estejam em estrita conformidade com as medidas e especificações mínimas descritas neste documento;

17.Fornecer ferramental necessário: 01 conjunto de ferramental básico composto de 01 alicate universal, 01 alicate de bico, 01 alicate de corte, 01 jogo de chaves de fenda (03 peças), 01 canivete, multímetro, alicate amperímetro, detector de tensão, alicate decapador, alicate de compressão para terminais, parafusadeira/furadeira, lanterna, escada em fibra de vidro ou material não condutor, kit completo de EPI’s (capacete, luva, viseira, botina, camisa e calça corta fogo) e EPC’s, e kit completo de sinalização (cones, cavalete, fita zebradas e placas) para condução do trânsito. Inclusive caminhão equipado com cesto aéreo isolado ou equipamento equivalente, acompanhado de operador habilitado;

18.Manter plantão com, no m ínimo, 02 (dois) profissionais durante todo o período de locação, assegurando a cobertura integral de 24 (vinte e quatro) horas, com o objetivo de atender prontamente a quaisquer emergências relacionadas aos serviços executados.

19.Manter um coordenador de manutenção de plantão com o número do celular de contato a disposição do órgão responsável pela contratação;

20.Prover indenização a terceiros, por danos ocasionados e relativos à execução dos serviços;

21.Prover a correta sinalização do local da execução dos trabalhos, informando em tempo real a localização das equipes ao órgão responsável, implantando a iluminação de Natal nas avenidas e ruas necessárias, conforme planejamento, apenas com autorização da área de trânsito do município;

22.Garantir o isolamento de todas as instalações elétricas de forma a evitar acidentes aos transeuntes, evitando o uso de fita isolante como isolação permanente;

23.Não serão permitidas emendas expostas. Todas as emendas deverão ser realizadas mediante conectores apropriados ou fita autofusão + fita isolante ou estar no interior de caixas de derivação com grau de proteção compatível para instalação externa (IPX6).

24.As estruturas metálicas deverão possuir sistema de equipotencialização e aterramento (com no mínimo 1 haste de aterramento), em conformidade com as normas técnicas vigentes, garantindo proteção contra contatos diretos e indiretos.

25.Caso a instalação elétrica do local já possua sistema de aterramento, estruturas metálicas deverão ser interligadas ao sistema existente.

26.A Contratada deverá manter suas equipes devidamente uniformizadas e deverá fornecer todos os equipamentos de segurança de uso individual e coletivo;

27.A empresa Detentora da Ata deverá apresentar um Engenheiro ou Técnico de Segurança, responsável pelo bem-estar e pela saúde ocupacional de seus funcionários, e que deverá também observar todos os itens de segurança a fim de garantir que durante a execução e a vida útil da decoração natalina não ocorram acidentes envolvendo os cidadãos de Cianorte;

28.A Detentora da Ata será responsável pela ocorrência de quaisquer danos físicos ou materiais, à própria equipe ou a terceiros;

29.Todos os equipamentos e materiais caracterizados como irregulares (à exceção dos fornecidos pela Contratante) deverão ser substituídos por outros novos, sem qualquer ônus para o Contratante;

30.Quando da conclusão da execução dos serviços previstos nas Ordens de Serviço/Fornecimento, a Detentora da Ata deverá refazer toda parte destruída/danificada para a execução da montagem, como recomposição da via, calçada e a sinalização existente no local, estando ciente de que o não cumprimento acarretará as sanções previstas no Edital;

31.É de responsabilidade da Detentora da Ata todas as despesas relacionadas com montagem, instalações, manutenção, guarda, segurança e vigia dos equipamentos e itens locados.

32.A Detentora da Ata será integralmente responsável pela guarda, segurança, manutenção e reposição de todos os enfeites natalinos e sistemas de iluminação locados, desde a instalação até a desinstalação. Em caso de danos, depredação, furto, roubo ou qualquer outra avaria nos itens, a empresa deverá providenciar a reposição, reparo ou restabelecimento, sem ônus adicionais para a Administração, nos seguintes prazos a partir da notificação formal:

-Em até 4 (quatro) horas: Para itens que comprometam a segurança pública (ex: estruturas instáveis, fiação exposta) ou que sejam elementos centrais e de grande impacto visual (ex: árvore principal, pórticos, túneis) HKA Processo 260/2026

-Em até 24 (vinte e quatro) horas: Para os demais itens (ex: cordões de LED menores, adornos decorativos que não comprometam a segurança ou a funcionalidade essencial).

33.Realizar os serviços relacionados, de acordo com o estabelecido na legislação pertinente, com emprego de pessoal, produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos suficientes a assegurar plena eficácia da execução, sob sua inteira responsabilidade, observadas as diretrizes emanadas da contratante, no que se refere a horários e acesso às áreas onde serão efetivados os serviços;

34.As despesas com o transporte, carga e descarga, dos produtos, tanto para entrega no município de Cianorte- PR, quanto para retorno ao local de origem, serão responsabilidades da CONTRATADA;

35.A CONTRATADA devera cobrir quaisquer custos com o serviço de carga e descarga do caminhão até o local de armazenamento dos materiais;

36.Fornecer aos trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI, e responsabilizar-se pelo uso obrigatório;

37.Sinalizar devidamente o local dos serviços, promover alertas visando a segurança de transeuntes;

38.Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços/Contrato;

39.Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da Ata/Contrato;

40.Manter, durante a execução do objeto todas as condições de habilitação previstas no Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

41.Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução da Ata/Contrato;

42.A Detentora da Ata deverá apresentar, em até 5 dias úteis após a assinatura da Ata de Registro de Preços, um Plano de Contingência detalhado para eventos climáticos extremos (incluindo, mas não se limitando a, chuvas fortes, ventos intensos, descargas elétricas, etc.). Este plano deverá contemplar:

-Procedimentos de monitoramento das condições meteorológicas.

-Medidas preventivas para proteção das estruturas e equipamentos antes, durante e após eventos adversos.

-Protocolos de emergência para desligamento seguro da iluminação, se necessário, e isolamento de áreas de risco.

-Definição de equipe de prontidão e recursos materiais para atendimento imediato.

-Prazos para restabelecimento da iluminação após a cessação do evento climático, seguindo os mesmos prazos de reposição/restabelecimento definidos para vandalismo/danos (4 horas para itens críticos/de grande impacto e 24 horas para os demais).

43.Para todas as comunicações formais relativas à execução do Ata/Contrato, incluindo notificações, solicitações, esclarecimentos e envio de documentos, deverão ser utilizados os seguintes canais oficiais: E-mail: Um endereço de e-mail institucional específico para a fiscalização (a ser informado pela Prefeitura) e um endereço de e-mail da empresa (a ser informado na assinatura da Ata). As comunicações por e-mail serão consideradas recebidas no momento do envio, salvo prova em contrário.

44.Telefone: Números de telefone de contato dos responsáveis pela fiscalização e dos prepostos da empresa, para comunicações urgentes e operacionais. As comunicações telefônicas deverão ser, sempre que possível, confirmadas por e-mail.

45.Correspondência Física: Para documentos originais ou quando expressamente exigido, o envio deverá ser feito para os endereços físicos da Secretaria Municipal de Cultura e da sede da Contratada, com aviso de recebimento.

46.A Contratada deverá responder às solicitações e notificações da fiscalização nos seguintes prazos, a partir do recebimento da comunicação.

47.Em até 2 (duas) horas úteis: Para comunicações referentes a falhas críticas que comprometam a segurança pública ou a funcionalidade de grandes estruturas (as que exigem reparo em até 4 horas). A resposta deve confirmar o recebimento e o início imediato das providências.

48.Em até 12 (doze) horas úteis: Para comunicações referentes a falhas estéticas ou de menor impacto (as que exigem reparo em até 24 horas), ou outras questões operacionais urgentes HKA Processo 260/2026

49.Em até 48 (quarenta e oito) horas úteis: Para as demais solicitações e comunicações de caráter geral, salvo se outro prazo for expressamente definido na solicitação.

50.A empresa contratada deverá possuir responsável técnico com registro no conselho de classe;

51.Fornecer e empregar toda a mão de obra qualificada e necessária, atendendo integralmente a todas as exigências legais pertinentes. Isso inclui conformidade com normas trabalhistas e de segurança no trabalho, bem como com as legislações específicas relativas a encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e outras obrigações que possam se aplicar ao projeto.

52.Os serviços deverão ser executados dentro das especificações exigidas neste instrumento, e o fiscal do contrato/ata e a Secretaria Municipal de Cultura farão eventuais diligências para verificação da qualidade da prestação do serviço. Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas e o fornecimento efetuado, será aplicada à Detentora da Ata as sanções previstas no edital e na legislação vigente;

53.Os locais de execução dos serviços deverão estar devidamente sinalizados, levando em consideração as normas vigentes e as determinações da Contratante, inclusive no que diz respeito à segurança, isolamento da área e proteção de terceiros;

54.O produto deve estar de acordo com as disposições previstas na legislação vigente aplicável ao objeto, em especial as normas da ABNT e INMETRO, atendendo eficazmente às finalidades que deles se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

55.Custos relativos a deslocamentos, para transporte dos materiais, correrão por conta da Detentora da Ata, bem como o transporte de equipamentos e funcionários, a manutenção dos equipamentos e demais custos, que também serão de responsabilidade da mesma, não cabendo nenhum ônus à Contratante;

56.A Detentora da Ata deverá realizar todas as ligações elétricas da iluminação natalina em estrita conformidade com as normas técnicas e regulamentações da concessionária de energia local (COPEL). É expressamente proibida a realização de ligações diretas e não regulamentadas na rede elétrica da concessionária.

57.A Detentora da Ata será responsável por seguir todos os critérios e procedimentos estabelecidos pela COPEL para a instalação temporária de iluminação.

58.Realizar as solicitações necessárias junto à COPEL para a instalação de medidores específicos para o consumo de energia da iluminação natalina, arcando com todos os custos e trâmites envolvidos.

59.Garantir que todas as instalações elétricas estejam em conformidade com as normas de segurança da ABNT NBR 5410 – Instalações Elétricas em Baixa Tensão, NBR 5101 – Iluminação Viária, NR-10, NR-35, Norma Copel NTC 901100, e demais normas e legislações pertinentes, apresentando ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) pertinentes.

60.A fiscalização poderá solicitar, a qualquer momento, a comprovação da regularidade das instalações elétricas junto à concessionária.

61.A empresa arca com todas as despesas técnicas relativas ao período, incluindo instalações de medidores e disjuntores usados na alimentação dos enfeites.

62.Comunicar expressamente à Secretaria Municipal de Cultura, a quem competirá deliberar a respeito, situações anômalas durante a execução do objeto;

63.Prestar à Secretaria Municipal de Cultura, sempre que necessário ou por esta solicitada, esclarecimentos e informações acerca dos serviços a serem executados e materiais a serem empregados, fornecendo toda e qualquer orientação que possa ser dada para acompanhamento e apreciação dos mesmos;

64.Manter um responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a fiscalização sobre assuntos relacionados à prestação do serviço;

65.Apresentar soluções estruturais para sustentação e estabilidade de elementos instalados em ambientes interno e externo, considerando o dimensionamento das estruturas de forma a atender a sua função, sem entrar em colapso, deformar ou vibrar excessivamente;

66.Após a montagem e desmontagem das estruturas o local deverá ser entregue totalmente limpo, livre de entulhos, em condições iguais às encontradas quando do início dos serviços, como pisos, solo e forrações vegetais (grama) devidamente recuperados e em condições iguais às recebidas;

67.A Detentora da Ata será responsável por quaisquer danos, perdas ou avarias a que der causa, por si e/ou por seus empregados, em instalações, informações e/ou pertences à administração ou de terceiros, seja por imprudência, negligência ou imperícia, respondendo pelo ressarcimento dos prejuízos apurados; HKA Processo 260/2026

68.A empresa deve tomar todas as medidas e precauções necessárias à segurança técnica das instalações elétricas e demais elementos em campo, de forma a garantir completa tranquilidade e ausência de risco ao público;

69.Seguindo as normas técnicas de segurança, compete à empresa ocultar/proteger/camuflar/isolar fios soltos, e adotar sistemas de aterramento das instalações elétricas visíveis, botões ou painéis de controle e demais equipamentos fundamentais para acionamento dos elementos, impedindo que sejam indevidamente utilizados e acionados;

70.A instalação e desinstalação dos materiais nos pórticos, árvores, disjuntores, caixa de disjuntores, ficam sob responsabilidade da empresa detentora da Ata, bem como todo material adicional necessário para o serviço de instalação, tais como: plugs ou rabichos para ligação, ferramentas/escadas, andaimes ou guinchos;

71.Compete à empresa consultar o fiscal de contrato para que o mesmo oriente a melhor forma de exposição e de distribuição das figuras de acordo com o local a ser implantado, antes do início dos trabalhos;

72.Compete à empresa a obrigação de prestar manutenção sempre que solicitado durante todo o período de vigência das Ordens de Serviço, sendo de total responsabilidade da contratada realizar inspeções, medições e testes de funcionamento para análise do funcionamento dos equipamentos elétricos;

73.Compreende-se por manutenção: reparos elétricos, estruturais e decorativos de forma a deixar todos os equipamentos e materiais em pleno funcionamento e no devido local durante a realização das festividades, sendo de responsabilidade da empresa contratada desmontar os itens utilizados nas festividades natalinas;

74.A Detentora da Ata deverá realizar a manutenção de possíveis defeitos ou problemas apresentados pelos enfeites durante todo o período de execução, devendo respeitar rigorosamente os prazos de SLA (atendimento em até 04 horas para itens críticos de segurança e 24 horas para os demais itens), podendo o prazo ser prorrogado por aprovação da Administração Pública mediante solicitação devidamente justificada;

75.A empresa, em conjunto com a Contratante, deverá promover todo o preparativo para a interdição parcial ou total das vias públicas nos locais de instalação, sinalizando e adotando barreiras físicas para impedir o acesso de pessoas não autorizadas, visando a segurança dos pedestres e da equipe de instalação;

76.Compete à empresa realizar/promover/conferir o funcionamento dos equipamentos/partes elétricas que compõem a decoração natalina de forma que os objetos se mantenham em plena capacidade de uso;

77.Compete à empresa o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual e coletivos necessários à perfeita execução dos serviços, nos termos das normas brasileiras vigentes, bem como adotar procedimentos de segurança que garantam a integridade física dos seus empregados, responsabilizando-se por eventual acidente que os mesmos venham a sofrer durante a execução dos serviços;

78.Todos os funcionários da empresa que participarem dos procedimentos de montagem, instalação, manutenção e desmontagem deverão estar obrigatoriamente uniformizados e com o nome/logo da empresa timbrado;

79.Os produtos devem estar de acordo com as disposições previstas na legislação vigente aplicável ao objeto, em especial as normas ABNT e INMETRO, atendendo com eficácia às finalidades esperadas, conforme determinado no Código de Defesa do Consumidor;

80.Os equipamentos e materiais solicitados deverão estar devidamente instalados e em perfeito funcionamento nos locais indicados pela Administração Pública, em cumprimento à respectiva Ordem de Serviço, com prazo máximo estipulado até o dia 16/11/2026 (Sexta-feira), para que então a decoração esteja disponível para inspeção da Secretaria solicitante e posterior inauguração;

81.As luzes deverão permanecer ligadas das 18:30 até as 06h30 do dia seguinte;

82.A desmontagem e o transporte após a retirada dos ornamentos ficam a cargo da empresa contratada, que deverá iniciar a desinstalação no dia 11/01/2027 (segunda-feira), e finalizar a retirada total até o dia 15/01/2027 (sexta-feira).

83.A contratação do escopo do serviço deve prever a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (estrutural), para as estruturas dos enfeites, devidamente registrada no órgão competente;

84.A contratação do escopo do serviço deve prever a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou (termo de Responsabilidade Técnica)-TRT (elétrica) de execução, devidamente registrada no órgão competente; HKA Processo 260/2026

Lote 01

Item: Qua nt.:

Unida de de Medid a Descrição do item: Imagem meramente ilustrativa para referência visual.

1 01 Unida de Cessão de árvore 21 metros.

Cessão de árvore de Natal com 21 metros de altura, confeccionada em estrutura metálica em formato cônico, com base de 11,10 metros de diâmetro e topo de 3,00 metros, contendo estrela de seis pontas. A árvore deverá ser dividida em seis camadas sobrepostas, cada uma com 3,70 metros de altura e diferença de diâmetro de 0,70 metros entre camadas, devendo ser garantida pela contratada a total estabilidade. O pinheiro será revestido de maneira a garantir efeito translúcido que permita visibilidade do interior, com superfícies iluminadas por no mínimo 400 pontos de luz em LED por metro quadrado, totalizando 125.000 pontos de luz em toda a superfície da árvore, nas cores dourada e branco frio. O LED deverá ser do tipo cordão blindado 220v com 100 lâmpadas, sendo 80 na cor warm 3200k e 20 na cor branco frio 6500k, obedecendo à proporção de a cada cinco lâmpadas warm uma com efeito strobo branco frio. O fio deverá ser transparente, com 4 fios de 2mm, cada fio contendo oito filamentos de cobre de 12s. As lâmpadas deverão ter 7mm, blindadas com cola de silicone na base, revestimento em plástico duro transparente e capa plástica branca. O sistema deverá possuir tomadas macho e fêmea e retificadores blindados de 12w, medindo 7,00 x 2,5 cm, com cordões de 10 metros de comprimento e espaçamento aproximado de 0,10m entre lâmpadas, distribuídos uniformemente para garantir funcionalidade sem intermitência. No topo deverá ser instalada estrela tridimensional de seis pontas com 1,50m, iluminada na cor branca, com strobos nas extremidades e todas as arestas contornadas com mangueira de LED de 36 LEDs por metro e 13mm de espessura. A árvore deverá possuir figuras natalinas iluminadas na cor branca, a serem aprovadas pela contratante, além de pelo menos 57 strobos modelo tartaruga bivolt, com lâmpadas de luz branca, apresentando entre 50 e 60 flashes por minuto e visibilidade de até 1 km. A estrutura deverá conter duas HKA Processo 260/2026 passagens em formato de portas, medindo 2,00m de largura por 2,50m de altura.

2 01 Cessão temporária de pórtico natalino iluminado com identificação do ano subsequente, composto por túnel cilíndrico de 5,00 metros interligado a árvore de natal de 21,00 metros com passagem interna para pedestres. Conforme Termo de Referência.

Pórtico com identificação do ano subsequente ao da instalação, composto por duas estruturas de número 2, uma estrutura número correspondente ao ano da instalação, uma estrutura com formato de arco representando simbolicamente o número 0, e uma estrutura de número correspondente ao ano subsequente (ex: para instalação em 2026, os numerais serão 2, 0, 2 e 7, formando o ano subsequente); as 3 peças numéricas medindo 2,50m alt x 2,00m larg x 0,30m profundidade, confeccionadas em tubo redondo de 7/8 na chapa 18 e acabadas em pintura metálica na cor dourada, o arco confeccionado em tubo de 2" e acabado com pintura metálica na cor dourada, nas arestas frontais da estrutura deverá ser instalado mangueira luminosa de led em pvc flexível extrusado transparente, 13,00mm de diâmetro, 02 fios, com 36 led´s por metro na tensão de 220v na cor warm com piscas na branco frio, dispostos com cada 5 leds fixos 1 led que fica piscando com efeito strobo. A posição dos leds na horizontal vista com a mangueira na horizontal que permite a ampla iluminação independente de posição da mangueira nas peças ou parede, permite corte a cada 1 metro. Nas arestas frontais e traseiras dos numerais deverá ser preenchido de cordões de led blindado 220v 100 lâmpadas, as fixas na cor warm e a que pisca branco frio, totalizando 100 lâmpadas sendo a cada 4 warm fixas, 1 branco frio que pisca, fio transparente, com 3 fios de 2,0mm. Conector e retificador blindado. Medindo 10 metros de comprimento. Túnel de 2,50mts alt x 2,00mts larg x 5,00mts comprimento interligado diretamente a uma árvore-de-natal monumental de 21 metros de altura (com passagem livre para o público); a estrutura lateral do túnel deve ser fabricada com metalon 20x20 par18 e o arco com tubo redondo 7/8 par 18, deve possuir formato de arco perfeito HKA Processo 260/2026 nas medidas especificadas, deve ser todo modular em peças de 1x1mt inclusive nas partes superiores que terão arcos calandrados, deve possuir 1 arco a cada metro de extensão a fim de obter melhor firmeza na estrutura, deve ter sua base fixada ao chão de forma que fique autoportante, acabado com pintura metálica na cor prata ou dourada, deve possuir tela plástica hexagonal preta 1,25 cm - viveiro com malha de 1/2" recoberto de cordões de led blindado 220v 100 lâmpadas, as fixas na cor warm e a que pisca branco frio, totalizando 100 lâmpadas sendo a cada 4 warm fixas, 1 branco frio que pisca, fio transparente, com 3 fios de 2,0mm. Conector e retificador blindado. Medindo 10 metros de comprimento. Conforme Termo de Referência. 01 Unida de Cessão de árvore pinheiro 18 metros:

Estrutura metálica e formato cônico, com 18 m de altura, e base de 9,60 mts de diâmetro, topo de 3,00 mts (estrela de 8 pontas “rosa dos ventos”), a estrutura do corpo da árvore é dividida em 5 camadas sobrepostas, cada uma com 3,0 m de altura e diferença de diâmetro de 0,70 m entre camadas, devendo ser garantida pela contratada a total estabilidade. Características: pinheiro revestido de maneira a garantir efeito translúcido que permita visibilidade do interior, com as superfícies iluminadas por no mínimo 400 pontos de luz em led por m² (100.000 pontos de luz em toda a superfície da árvore), sendo três camadas na cor branco warm com pisca branco frio e duas na cor branco frio com pisca branco frio, o led deve ser do tipo cordão de led blindado 220v 100 lâmpadas sendo 80 na cor banco warm e 20 na cor branco frio 6500k sendo que, a cada 5 leds fixos, um deve ter o efeito strobo e ser branco frio obedecendo a temperatura de cor 6500k, fio transparente 10m – cordão led blindado, com 100 lâmpadas, fio transparente, com 4 fios de 2.2 mm (cada fio deve ter 8 filamentos de cobre de 12 s) lâmpadas de 7mm blindadas com cola de silicone na sua base, com revestimentos em plástico duro transparente e recoberta por capa plástica na cor branca. tomada macho e fêmea e retificados blindado 12 w de

6.50x 2.5 cm. Cordão medindo 10 m de comprimento com espaçamento aproximado de 0.10 m entre as lâmpadas, com quantidade de retificadores que garantam a HKA Processo 260/2026 alimentação da carga e funcionalidade, uniformemente distribuídos, resultando em uma rede acesa sem intermitência. A estrutura deverá conter decorações de acessórios de costura realizados em PVC expandido + adesivagem, todas na camada base da arvore, na camada 2 e 3 deverá contar uma agulha. Deverá ser instalada estrela de 3 m no topo da árvore, iluminada e preenchida na cor branca warm. A estrela de 8 pontas do topo deve medir 3mts ser tridimensional, com todas as arestas contornadas com mangueira de led 36 leds por metro, 13mm de espessura. 4 01 Cessão temporária de pórtico natalino iluminado com identificação do ano subsequente, composto por túnel cilíndrico de 5,00 metros interligado a árvore de Natal monumental de 18,00 metros com passagem interna para pedestres, conforme Termo de Referência. O pórtico deverá conter a identificação do ano subsequente ao da instalação, composto por duas estruturas de número 2, uma estrutura em formato de arco representando simbolicamente o número 0 e uma estrutura correspondente ao número do ano subsequente, formando assim a sequência numérica do ano seguinte. As peças numéricas deverão medir aproximadamente 2,50m de altura por 2,00m de largura e 0,30m de profundidade, confeccionadas em tubo redondo de 7/8 na chapa 18 e acabadas em pintura metálica na cor dourada ou prata. O arco deverá ser confeccionado em tubo de 2" e acabado com pintura metálica na mesma cor. Nas arestas frontais da estrutura deverá ser instalada mangueira luminosa de LED em PVC flexível extrusado transparente, com 13mm de diâmetro, dois fios, 36 LEDs por metro na tensão de 220v, na cor warm com piscas branco frio, dispostos na proporção de cinco LEDs fixos para um LED piscante com efeito strobo. Nas arestas frontais e traseiras dos numerais deverá ser aplicado cordão de LED blindado 220v com 100 lâmpadas, sendo fixas na cor warm e piscantes na cor branco frio, fio transparente com três fios de 2,0mm, conector e retificador blindado, medindo 10m de comprimento. O túnel deverá ter 2,50m de altura por 2,00m de largura e 5,00m de comprimento, interligado diretamente à árvore de Natal monumental de 18m de altura, HKA Processo 260/2026 com passagem livre para o público. A estrutura lateral do túnel deverá ser fabricada em metalon 20x20 par18 e o arco em tubo redondo 7/8 par18, modular em peças de 1x1m, incluindo arcos calandrados na parte superior, devendo possuir um arco a cada metro de extensão para maior firmeza. A base deverá ser fixada ao chão de forma autoportante, com acabamento metálico na cor prata ou dourada. O revestimento será feito com tela plástica hexagonal preta de 1,25cm recoberta por cordões de LED blindado 220v, fixos na cor warm e piscantes na cor branco frio, fio transparente com três fios de 2,0mm, conector e retificador blindado, medindo 10m de comprimento.

5 1 Unida de Cessão de estrutura em formato de Iglu de Pinguins:

Cenário Interativo com forma de iglu dos pinguins tridimensional com passagem, medindo 6,00m de altura x 3,00m de profundidade, produzida em tubos 1 ¼ e 5/8 na chapa 18, e aplicação de mangueira luminosa LED na cor branca fria em PVC flexível no mínimo 12 mm de espessura, 2 fios e cordões com 100 LEDs com lâmpadas nas cores azul e branco frio, ambos na voltagem 220v. Cinco Pinguins tridimensionais medindo 1,00m de altura, confeccionado em fibra de vidro com aplicação de pintura artística automotiva PU.

1 Unida de Cessão de estrutura tridimensional Boneco de Neve:

Figura em formato de boneco de neve com duas portas, medindo no mínimo 6 metros de altura, estruturada em metalão e barra de ferro chato 3/8 x 1/8 de polegada, pintada na cor preta, branca ou zincada com proteção anticorrosiva resistente a exposição de intempérie. A complementação da estrutura é feita por mangueira de led 12mm, de uso externo, 2 fios, com isolação antichama, 220v 60hz, com 30 leds por metro, dispostas na vertical em relação ao eixo longitudinal da corda, min 3 w/m. Preenchida com cordão de led com 100 leds fixo para HKA Processo 260/2026 uso externo, tomada macho e fêmea para união de até 5 conjuntos, IP 44, resistentes a chuva, com resina/silicone na base dos leds, sendo totalmente a prova d’água, com fiação resistente em cobre e seu revestimento na cor do led. Diâmetro do fio 1,8 mm. 7 2000 Unida de Cessão de cordão de led blindado: Blindado 220V na cor branco quente/warm (obedecendo à temperatura da cor 3500k),100 leds fixos, fio verde, com espaçamento aproximado de 0,10 m entre as lâmpadas, com comprimento de 10 metros com 4 fios de 2.2 MM. Lâmpadas de 5MM ou mais, blindadas com cola de silicone na sua base, com revestimento em plástico duro transparente e recoberta por capa plástica na cor verde. Tomada macho e fêmea, e retificador blindado 12W de

6.50x 2,5 centímetros.

8 100 Serviç o Cessão de Refletor microled smd na cor da luz verde:

potência 50w tipo de led smd – última geração led cor da luz verde luminosidade 4.900 lúmens reais, ângulo de iluminação 120º índice de reprodução de cor > 0.80% vida útil 30.000 horas tensão bivolt automático (110v - 220v) material alumínio cor do produto preto/black índice de proteção ip66 - máximo nível de proteção certificação ce, rohs, iso.

9 100 Serviç o Cessão de Refletor microled smd na cor da luz vermelha:

potência 50w tipo de led smd – última geração led cor da luz vermelha luminosidade 4.900 lúmens reais, ângulo de iluminação 120º índice de reprodução de cor > 0.80% vida útil 30.000 horas tensão bivolt automático (110v - 220v) material alumínio cor do produto preto/black índice de proteção ip66 – máximo nível de proteção certificação ce, rohs, iso.

10 100 Serviç o Cessão de Refletor microled smd na cor da luz branca:

potência 50w tipo de led smd – última geração led cor da luz branca luminosidade 4.900 lúmens reais, ângulo de iluminação 120º índice de reprodução de cor > 0.80% vida útil 30.000 horas tensão bivolt automático (110v - 220v) material alumínio cor do produto preto/black índice de proteção ip66 – máximo nível de proteção certificação ce, rohs, iso.

HKA Processo 260/2026 11 100 Serviç o Cessão de Refletor microled smd na cor da luz azul :

potência 50w tipo de led smd – última geração led cor da luz azul luminosidade 4.900 lúmens reais, ângulo de iluminação 120º índice de reprodução de cor > 0.80% vida útil 30.000 horas tensão bivolt automático (110v - 220v) material alumínio cor do produto preto/black índice de proteção ip66 – máximo nível de proteção certificação ce, rohs, iso.

12 20 Unida de Cessão de mangueira de led:

13mm, voltagem 220v, 36 lâmpadas alternadas por metro, cor branco frio 6500k, a cada 6 leds Branco frio fixos, 1 deve ser branco frio e ter o efeito strobo, possibilidade de corte a cada metro de mangueira, cabo transparente, potência de 2,8 watts por metro, em rolo de aproximadamente 100 metros de comprimento.

13 90 Unida de Cessão de cometa com elemento decorativo variável (Floco de Neve e/ou Estrela):

O cometa deve ter altura 7,40m x 3,80m largura, 5 estrelas de 5 pontas, sendo uma com 1,60mts entre as extremidades e as outras quatro com 0,65m entre as extremidades. As estrelas devem ter suas arestas contornadas com Mangueira de led na cor branco frio, com 36 leds por metro, sendo a cada 5 leds branco frio fixos, 1 branco frio que pisca, 13mm de espessura, cabo de silicone, 220v, a prova d’agua, o preenchimento da estrela deve ser feito de Cordões de led blindado 220v 100 lâmpadas, 80 fixas na cor azul e 20 que pisca na cor branco frio, sendo distribuída a cada 4 azuis fixa 1 que pisca branco frio, fio cristal na cor azul, com 4 fios de 2mm, lâmpada de 5mm. Conector e retificador blindado de 6.00x2.0cm medindo 10 metros de comprimento com espaçamento de aproximadamente 0.10m entre as lâmpadas. 220v. A estrutura do cometa deve ser produzida em aço galvanizado com tubos 30x30 e 20x20, parede 16, redondo 3/8. A base autoportante do cometa deve ter um formato em "h" nas medidas de 1,40m x 0,90m sustentadas por 4 mãos francesa de 1,5m de altura. A estrutura do cometa deve ser confeccionada de maneira a ter uma altura mínima de 5,5 m no alinhamento do meio fio, e 6,5m ao final do elemento onde deve ser fixado o elemento decorativo variável (Gorro, Floco de Neve ou Estrela, HKA Processo 260/2026 conforme solicitação da Administração no momento do pedido). O elemento variável deverá possuir diâmetro ou dimensão proporcional de aproximadamente 0,80m a 1,00m, confeccionado com a mesma tecnologia de LED descrita para o conjunto. A contratada deverá executar fundações com dimensões mínimas necessária para assegurar a estabilidade do cometa. A estrutura deve ser recoberta por 1500 pontos de luz blindados, tendo uma faixa de led azul fazendo contorno na extremidade e preenchimento interno na cor warm, os cordões de led devem ser do tipo: Cordões de led blindado 220v 100 lâmpadas, 80 fixas na cor azul e 20 que pisca na cor branco frio, sendo distribuída a cada 4 azuis fixa 1 que pisca branco frio, fio cristal na cor azul, com 4 fios de 2mm, lâmpada de 5mm. Conector e retificador blindado de 6.00x2.0cm medindo 10 metros de comprimento com espaçamento de aproximadamente 0.10m entre as lâmpadas. 220v. Cordões de led blindado 220v 100 lâmpadas, 80 fixas na cor warm e 20 que pisca na cor branco frio, sendo distribuída a cada 4 warm fixa 1 que pisca branco frio, fio cristal na cor amarelo, com 4 fios de 2mm, lâmpada de 5mm. Conector e retificador blindado de 6.00x2.0cm medindo 10 metros de comprimento com espaçamento de aproximadamente 0.10m entre as lâmpadas. 220v. A estrutura do cometa, deve ser contornada com mangueira de 13mm de led com 36 led's/metro na cor warm com pisca branco frio, ou seja, 30 led's fixos in warm e 6 led's que piscam na cor branco frio 6500k, cabo de silicone cristal na cor amarelo, 220v. Conforme Termo de Referência. HKA Processo 260/2026 14 60 Unida de Cessão de cometa no formato de gorro de Papai Noel:

O cometa deverá possuir dimensões aproximadas de 6,00 m de altura × 2,50 m de largura × 0,03 m de profundidade , confeccionado em barra chata de 3/8 × 1/8 e metalon 30 × 30 , parede de 1,20 mm de espessura, zincado para fixação segura no solo. O revestimento será realizado em tela de polietileno nas cores branca e vermelha, garantindo a leitura visual do gorro de Papai Noel. A iluminação será composta por mangueira luminosa de LED de 12 mm de diâmetro , incandescente nas cores branca fria e vermelha, em PVC flexível, com 36 lâmpadas alternadas por metro , sendo a cada 6 LEDs fixos um ponto piscante, com possibilidade de corte a cada metro. A temperatura de cor deverá variar entre 6000 K e 6500 K , assegurando brilho intenso e uniforme.

O preenchimento interno será feito com cordões de LED blindados 220 V , cada cordão contendo 100 lâmpadas nas cores vermelha e branca fria, também entre 6000 K e 6500 K, com fio na cor correspondente à luz, composto por 3 fios de 2,2 mm . As lâmpadas terão 7 mm, com base blindada em silicone e revestimento em plástico rígido transparente. O sistema elétrico contará com tomadas macho e fêmea e retificadores blindados de 12 W , medindo 7,00 × 2,5 cm, garantindo segurança e funcionalidade contínua. A instalação será realizada com hastes aterradas ao solo e abraçadeiras de nylon, assegurando estabilidade estrutural e resistência às intempéries. Toda a decoração funcionará em voltagem 220 V , incluindo os materiais e ferramentas necessárias para execução completa do serviço.

HKA Processo 260/2026 15 2 Serviç o Cessão de Portal de estrela:

Altura de 5,50mts, largura de 6,20mts, confeccionado em estrutura metálica, com suas arestas contornadas com Mangueira de led na cor warm, com 36 leds por metro, sendo a cada 5 leds fixos, 1 branco frio que pisca, 13mm de espessura, 220v, a prova d’agua. e preenchida de cordões de led blindado 220v 100 lâmpadas, 80 fixas na cor warm e 20 que pisca na cor branco frio, sendo distribuída A cada 4 warm fixa 1 que pisca branco frio, fio transparente, com 4 fios de 2mm, lâmpada de 5mm. Conector e retificador blindado de 6.00x2.0cm medindo 10 metros de comprimento com espaçamento de aproximadamente 0.10m entre as lâmpadas. 220v.

16 1 Unida de Cessão de Túnel de luzes :

Cenário tridimensional, HORIZONTAL iluminado com forma de túnel, com dimensões mínimas de 25,00m de comprimento x 3,30m de altura x 3,50m de largura e máximas de 12,00m de comprimento x 4,50m largura x 3,50m de altura, confeccionada em estrutura metálica de tubo metalon galvanizado 20x20mm e barra chata 3/8 x 1/8, com proteção anticorrosiva resistente a exposição às intempéries, com pintura automotiva na cor dourada, recoberta por tela de polietileno na cor dourada. O contorno do painel deverá ser em mangueira luminosa 12mm de diâmetro, incandescente na cor branco quente, em PVC flexível, com 36 lâmpadas por metro, 2 fios, com tampa de silicone nas extremidades para evitar infiltrações de água e poeira e cordões com 100 LEDs com lâmpadas nas cores, rosa, verde e branco morno com temperatura de corrente 6000k e 6500k fios amarelo, rosa e verde transparente e amarelo com 3 fios de 1mm, tomada macho e fêmea e retificador blindado 12v de 7.00 x 2.5cm, cordões medindo 10 metros de comprimento, ambos na voltagem220v. Fixadas com abraçadeiras de nylon. Tensão de 220V. Deverá incluir todas as ferramentas e materiais necessários para a execução dos serviços. HKA Processo 260/2026 17 40 Unida de Cessão de Árvore Cerejeira:

Árvore cerejeira com 2.346 leds, altura: 3,0 metros. bivolt para uso externo. ip44. cores disponíveis: branco frio, branco quente, vermelho, azul, azul claro, ouro, rosa.

HKA Processo 260/2026 18 300 Metro s Cessão de varal de luzes:

Contendo 1 lâmpada a cada metro, soquete E-27, total de 500 lâmpadas no total, o cabo deve ser paralelo 2x1,5mm, capacidade de watts: 1500W, totalmente isolado e a prova d’água. As lâmpadas devem ser de LED, 3 watts cada, cor branco quente 3000K. O varal deve ser dividido de 100 em 100 metros. Portanto, serão 3 varais de 100 metros com 100 lâmpadas cada.

19 4 Unida de Cessão de árvore pinheiro 6,5 metros:

Estrutura metálica e formato cônico, estrutura com 6,5m de altura, e base de 3,3mts de diâmetro, topo de 1,5 mts (estrela de 6 pontas); dividido em 5 camadas sobrepostas, cada uma com 1,0 m de altura e diferença de diâmetro de 0,70 m entre camadas, devendo ser garantida pela contratada a total estabilidade. Características: pinheiro revestido de maneira a garantir efeito translúcido que permita visibilidade do interior, com as superfícies iluminadas por no mínimo 400 pontos de luz em led por m² (100.000 pontos de luz em toda a superfície da árvore), sendo tres camadas na cor vermelho e duas na cor verde, o led deve ser do tipo cordão de led blindado 220v 100 lâmpadas sendo 80 na cor verde e 20 na cor branco frio 6500k sendo que, a cada 5 leds fixos, um deve ter o efeito strobo e ser branco frio obedecendo a temperatura de cor 6500k, fio transparente 10m – cordão led blindado, com 100 lâmpadas, fio transparente, com 4 fios de 2.2 mm (cada fio deve ter 8 filamentos de cobre de 12 s) lâmpadas de 7mm blindadas com cola de silicone na sua base, com revestimentos em plástico duro transparente e recoberta por capa plástica na cor branca. tomada macho e fêmea e retificados blindado 12 w de

6.50x 2.5 cm. Cordão medindo 10 m de comprimento com espaçamento aproximado de 0.10 m entre as lâmpadas, com quantidade de retificadores que garantam a alimentação da carga e funcionalidade, uniformemente distribuídos, resultando em uma rede acesa sem intermitência. Deverá ser instalada estrela no topo da árvore, iluminada na cor branca, com 6 HKA Processo 260/2026 strobos modelo tartaruga bivolt com lâmpadas de luz na cor branca, apresentando entre 50 e 60 flashes/disparos por minuto, e visibilidade de 1 km de distância. A estrela de 6 pontas do topo deve medir 1,5mts ser tridimensional e ter strobos nas extremidades, com todas as arestas contornadas com mangueira de led 36 leds por metro, 13mm de espessura.

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Itens do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das festividades natalinas.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 4.567.186,77
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE CIANORTE
CNPJ do órgão
76.309.806/0001-28
Unidade compradora
Unidade administrativa
Processo
260
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
76309806000128-1-000276/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CIANORTE, em Cianorte (PR), publicou pregão - eletrônico nº 120/2026 para Contratação de empresa para prestação de serviços de iluminação, locação de enfeites natalinos e cenários, bem como a prestação de serviços de instalação, operação, manutenção e desinstalação durante o período das festiv…. O valor total estimado é de R$ 4,6 milhões e o prazo de propostas encerrou em 15 de outubro de 2026, às 10h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76309806000128-1-000276/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).