Pular para o conteúdo

Concorrência - Eletrônica nº 24/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma da futura sede de uma unidade do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Avenida Maranhão, N°1756, Zona 07, no Município de Cianorte/PR.

MUNICIPIO DE CIANORTE · Cianorte/PR

Valor estimado
R$ 281.385,65
Situação
Encerrou em 23/10/2026
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma da futura sede de uma unidade do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Avenida Maranhão, N°1756, Zona 07, no Município…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 23/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital CP 24-2026 - Prot 10578-26 - Obra de reforma da sede do CRAS.pdf”, 38 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Processo 277/2026

Modalidade concorrência pública

Entidade promotora município de cianorte

Solicitante secretaria municipal d e desenvolvimento urbano secretaria municipal de assistência social prefeito do município marco antonio franzato

O Município de Cianorte, Estado do Paraná, torna público a quem interessar possa que nos termos da Lei n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 31/2023 demais legislações aplicáveis , que se encontra aberta licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na sua forma eletrônica, do Tipo Menor Preço, sob o regime de Empreitada por Preço Global , para Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma da futura sede de uma unidade do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Avenida Maranhão, N°1756, Zona 07, no Município de Cianorte/PR , mediante as condições estabelecidas neste edital:

Tipo Menor Preço Do local Banco Nacional de Compras - BNC Endereço eletrônico https://bnc.org.br/ Recebimento das propostas Até 08:30 horas do dia 23/10/2026. Início da sessão de disputa de preços Às 09:00 horas do dia 23/10/2026. Referência de tempo Horário de Brasília (DF).

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.A presente licitação tem por objeto a execução, sob regime de Empreitada por Preço Global , tipo Menor Preço , a preços fixos e sem reajuste, da seguinte obra:

Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma da futura sede de uma unidade do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Avenida Maranhão, N°1756, Zona 07, no Município de Cianorte/PR.

1.2.A obra deverá ser executada de acordo com os projetos, especificações técnicas, memoriais descritivos, demais peças e documentos que fazem parte integrante do presente processo, que podem ser acessados através do site http://ip.cianorte.pr.gov.br:8082/portaltransparencia/licitacoes . Constituem anexos deste edital:

•ANEXO I – Minuta de Contrato.

•ANEXO II – Modelo de Declaração.

•ANEXO III – Declaração de Responsabilidade Técnica.

•ANEXO IV – Declaração de Contratação Futura.

•ANEXO V – Declaração de Conhecimento Prévio do Local.

•ANEXO VI – Declaração de Garantia Contratual.

•ANEXO VII – Declaração de Exequibilidade e Responsabilidade Integral.

•ANEXO VIII – Informações Complementares.

•ANEXO IX – Projeto Completo.

•ANEXO X – Cronograma.

1.3.Informações, esclarecimentos e eventuais dúvidas adicionais com relação ao objeto do presente certame, poderão ser adquiridos mediante solicitação de qualquer interessado, através do e-mail eng.jailso@cianorte.pr.gov.br, ou ainda, pelo telefone (44) 3619-6330.

1.4.Órgão participante do presente procedimento:

a)Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

b)Secretaria Municipal de Assistência Social.

1.5.Para o julgamento será adotado o critério do Menor Preço , sob regime de empreitada por preço global , observadas as especificações definidas nesse Edital.

Valor estimado e da dotação orçamentária

2.1.O teto ou valor máximo para o objeto pretendido será de R$ 281.385,65 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) .

Processo 277/2026

2.2.As despesas decorrentes dessa licitação serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária: Reduzido Programática Descrição Fonte de Recurso

546 1300208245001910424490510000 Obras e instalacoes 31016

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições de participação

3.1.Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

a)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

e)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Credenciamento

No edital: 4. Do credenciamento dos licitantes junto à bolsa nacional de compras

4.1.Os interessados em participar desta Concorrência deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela plataforma BNC, por meio do sítio https://bnc.org.br/ .

4.2.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (BNC), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.3.O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao valor fixo estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da Bolsa Nacional de Compras.

4.4.Os interessados em se credenciar na plataforma BNC poderão obter maiores informações na página https://bnc.org.br/ , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos da Plataforma ou pelo e-mail contato@bnc.org.br .

4.5.A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, assinalar o regime ME/EPP no sistema se for o caso, conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

4.6.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.7.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.8.O credenciamento junto à plataforma BNC implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

4.9.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Processo 277/2026

Como enviar a proposta

No edital: 5. Das documentações de proposta

5.1.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico https://bnc.org.br/ e até a data e hora marcada para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.2.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

5.3.O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a)Valor unitário e total, em moeda corrente nacional com 02 (duas) casas após a vírgula;

5.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.

5.5.No(s) preço(s) cotado(s) deverão estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilização de equipamentos e pessoas, além de transporte, estada e alimentação da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, seguro de qualquer espécie, licenças, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidência, encargos e incidências diretos e indiretos, que possam vir a gravá-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitação destes, que em momento algum e sob nenhuma alegação, inclusive falta de previsão oficial, poderão ser transferido a Administração, a responsabilidade de seus pagamentos, quitação ou outras quaisquer decorrentes.

5.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.7.Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na lei 14.133/21.

Habilitação

No edital: 6. Das documentações de habilitação

6.1.A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, após a fase de disputa, os documentos de Habilitação no prazo máximo de 2 (duas) horas sob pena de Inabilitação. Compreende condição para HABILITAÇÃO a anexação na plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC dos seguintes documentos:

6.1.1.Habilitação Jurídica:

a)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social , devidamente acompanhados de todas as alterações que foram feitas no respectivo documento. Caso haja “Consolidação”, poderá ser apresentada somente a Consolidação e as alterações posteriores. Para microempreendedores individuais (MEI) apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual com validade de até 180 dias contados da data de emissão.

6.1.2.Qualificação Econômico-Financeira:

a)Certidão Negativa de Falência e Concordata ou Recuperação Judicial , expedida pelo Cartório Distribuidor, da matriz da pessoa jurídica. As licitantes em recuperação judicial deverão encaminhar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório. (acórdão 1201/2020-TCU).

b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

§ Primeiro - O Balanço Patrimonial deverá demonstrar á boa situação financeira da empresa, com o dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado, de: modo a garantir que ela efetivará a total execução do objeto a ser contratado.

§ Segundo - Para fins de demonstração do item anterior, entende-se por boa situação financeira a comprovação de capital social previsto no Art. 69, § 4 da Lei Federal nº 14.133/2021 , no percentual de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, ou seja, o valor de R$ 28.138,56 , devendo a Processo 277/2026 comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ Terceiro - As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, devidamente assinado por profissional contábil registrado no Conselho Regional de Contabilidade

-CRC e o representante legal da empresa, em substituição ao documento exigido no item " b " supra.

6.1.3.Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

a)Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ), emitida até 180 dias antes da data de seu recebimento.

b)Prova de regularidade relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do domicílio da empresa .

c)Prova de regularidade relativo aos Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa.

d)Prova de regularidade relativo aos Débitos Municipais , do domicílio da empresa e caso exista filial no Município de Cianorte a prova de regularidade desta também deverá ser apresentada.

e)Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço , FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

f)Prova de regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) com data de emissão não anterior a 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura e julgamento, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.

6.1.4.H abilitação Técnica/Específica:

a)Declaração de responsabilidade técnica indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução do objeto até o seu recebimento definitivo pelo Contratante, devendo a declaração conter o nome, CPF e assinatura do representante legal da empresa, bem como o nome, nº do registro e assinatura do profissional da empresa. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do órgão licitador; a.1) A comprovação do vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos com a licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

•No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS, expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho;

•No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão o de registro de comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;

•No caso de profissional autônomo: contrato de prestação de serviços;

•Declaração de contratação futura do responsável técnico (anexo IV) devidamente habilitado, devendo constar a anuência do profissional.

b)Prova de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CREA/CAU (Pessoa Jurídica) ;

c)Atestado de Visita Técnica , emitido pelo Município, devendo tal visita ser realizada por representante da empresa. O objetivo da visita técnica é a obtenção por parte da empresa de informações técnicas relativas à execução do objeto, não cabendo quaisquer alegações posteriores sobre o desconhecimento do local que se realizará os serviços. Todos os custos referentes à visita técnica serão de responsabilidade da Licitante. A visita será realizada em até 1 dia útil anterior a abertura da sessão, mediante agendamento prévio, com o Servidor Jailso Almeida dos Santos, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, através do telefone (44) 3619-6330 ou pelo e-mail: eng.jailso@cianorte.pr.gov.br ;

c.1) No caso de a licitante possuir conhecimento prévio do local onde realizar-se-á a execução do objeto, o atestado de visita poderá ser substituído por Declaração de Ciência das Condições Locais , novamente não cabendo quaisquer alegações posteriores sobre o desconhecimento do local que se realizará os serviços.

d)Certidão de Acervo Técnico com Registro de Atestado (Pessoa Física) , com a apresentação do seu respectivo atestado, do (s) responsável (eis) técnico (s) indicado (s) pela proponente no item "a", de no mínimo uma obra igual ou semelhante conforme quantitativos dos itens indicados no quadro abaixo, emitido pelo respectivo Conselho ao qual o responsável técnico está vinculado;

d.1) O acervo é exigido como medida de que o profissional responsável tenha experiência mínima de execução com as características dos serviços pretendidos, não afastando do certame empresas que tenham em seu quadro técnico profissional com o mínimo de capacitação técnica, comprovada em Acervo. Assim, o Processo 277/2026 município garantirá que a licitante possua profissional técnico com experiência mínima para a execução do serviço. Ainda memora-se que no mercado existem diversos profissionais com tal experiência, afastando qualquer alegação de que haverá restrição de competição.

Descrição Quantitativo  Execução de piso/passeio em concreto armado 107,50 m²  Construção ou reforma de edificação em alvenaria e concreto armado 190,00 m² Tal quantitativo é inferior a 50% da área de intervenção para a obra referente à área construída de 381,83 m². Tal solicitação atende ao disposto no art.67, §1° e §2° da Lei 14133/21.

e)Atestado(s) ou Declaração (ões) de execução (Pessoa Jurídica): Para fins de comprovação da qualidade técnico-operacional (experiência da empresa), a licitante deverá apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privada, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Operacional (CAO) emitida pelo CREA ou Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-

O)emitida pelo CAU, que comprove a execução de serviços de características iguais ou semelhantes. Esta solicitação vai de encontro com o Inciso II do Art. 67 da Lei Federal nº 14 .133/2021, assim como também da Resolução nº 1.137/2023 do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e Resolução CAU/BR nº 243, de 20 de outubro de 2023, que normatizam os documentos tratados no parágrafo anterior. e.1) Dessa forma, a exigência de experiência mínima da empresa pretendente ao certame, faz-se imperativa para que o Município de fato contrate organização que tenha condições técnicas-operacionais para execução de obra, não sendo item que acarrete limitação de participação àquelas empresas capacitadas que atuem no mercado de edificação em construção civil. Ainda, salienta-se que no mercado existem diversas empresas com tal capacidade técnica, afastando qualquer alegação de que haverá restrição de competição. Descrição Quantitativo  Execução de piso/passeio em concreto armado 107,50 m²  Construção ou reforma de edificação em alvenaria e concreto armado 190,00 m² Tal quantitativo é inferior a 50% da área de intervenção para a obra referente à área construída de 381,83 m². Tal solicitação atende ao disposto no art.67, §1° e §2° da Lei 14133/21.

6.1.5.Outras Declarações:

a)Declaração da licitante conforme modelo ANEXO II , de:

a.1) I doneidade e inexistência de superveniente impeditivo de licitação.

a.2) Atendimento aos requisitos de habilitação.

•Reserva de cargos.

a.1) Art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

a.2) Atendimento dos direitos trabalhistas.

a.3) Enquadramento da empresa como ME/EPP/MEI.

Procedimentos da concorrência

7.1.No presente certame a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento.

7.2.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

7.4.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.5. Da análise da proposta:

7.5.1.Serão desclassificadas as propostas que:

a)Contiverem vícios insanáveis;

Processo 277/2026

b)Identifique o licitante;

c)Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

d)Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

e)Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

f)Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

7.5.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.5.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.5.4.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.5.5.Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências da habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Agente de Contratação poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

7.5.6.No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Também será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

7.5.7.A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no art. 59 da Lei n.º 14.133/2021, podendo-se adotar, dentre outros, quaisquer dos seguintes procedimentos:

7.5.7.1.Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

7.5.7.2.Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

7.5.7.3.Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

7.5.7.4.Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

7.5.7.5.Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

7.5.7.6.Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

7.5.7.7.Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

7.5.7.8.Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

7.5.7.9.Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

7.5.7.10.Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

7.5.7.11.Estudos setoriais;

7.5.7.12.Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos equipamentos.

7.5.7.13.Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

7.5.8.O envio da proposta, e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.5.9.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

Disputa e lances

No edital: 7.6. Da fase de lances

7.6.1.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. Processo 277/2026

7.6.2.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.6.3.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.6.4.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.6.5.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.6.6.O lance deverá ser ofertado pelo Menor Valor.

7.6.7.Será adotado para o envio de lances o modo de disputa “aberto”.

7.6.8.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.6.9.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de ao menos 01 centavo.

7.6.10.O intervalo de valor entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme a Concorrência e objeto licitado, quando o Agente de Contratação definir uma margem de lance para esse lote.

7.6.11.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.6.12.No caso de desconexão como Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.6.13.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.6.14.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.6.15.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.

Como a proposta é julgada

No edital: 7.7. Do empate e negociação

7.7.1.Aplicados os benefícios da LC 123/2006, caso haja empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

7.7.2.Caso não haja desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.7.2.1.Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná.

7.7.2.2.Empresas brasileiras;

7.7.2.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.7.2.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.7.3.O Agente de Contratação poderá ainda encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.

7.7.4.As negociações serão realizadas por meio do sistema.

8. Da análise da habilitação

8.1.A licitante vencedora deverá encaminhar, após a fase de disputa, os documentos de Habilitação no prazo máximo de 2 (duas) horas sob pena de Inabilitação.

8.2.Na fase de habilitação das licitações serão observadas o atendimento aos requisitos de habilitação previstos no item 6 deste edital, sendo que a ausência de qualquer documento implicará a inabilitação do licitante.

8.3.As empresas convocadas que não apresentarem a documentação estarão sujeitas às penalidades previstas neste Edital.

Processo 277/2026

8.4.O documento apresentado que não expressar o prazo de validade deverá ter data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias sob pena de inabilitação da proponente, ressalvada às condições para ME/EPP/MEI previstas na Lei Complementar nº 123/2006 ou outra lei específica que determine o prazo de validade.

8.5.As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual poderão sanear defeitos constatados na habilitação fiscal, social ou trabalhista apenas se apresentarem na sessão todos os documentos previstos neste capítulo, mesmo que contenham algum vício. A ausência de qualquer documento implicará a inabilitação do licitante.

8.5.1.Constatado algum vício na documentação fiscal, social ou trabalhista apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual , será concedido para a licitante sanear os defeitos na documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ficando imediatamente agendada a continuação da sessão neste mesmo prazo. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

8.5.2.Caso mantido vicio nas documentações e decorrido o prazo, a Comissão declarará a empresa inabilitada.

8.6.O Agente de Contratação a seu critério no caso de eventuais divergências ou suspeitas nas documentações para fins de habilitação juntadas, poderá requisitar os respectivos originais ou cópias autenticadas para suprir a dúvida de autenticidade. Ainda, no caso da declaração de enquadramento como ME/EPP, a mesma poderá ser confrontada com as disposições da legislação vigente, em especial, a Lei 123/2006, sendo que a comissão poderá realizar diligência em prazo a ser estabelecido para apurar a veracidade dos termos declarados.

8.6.1.Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades formais nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

8.6.2.A verificação será certificada pelo Agente de Contratação e deverão ser anexados aos autos os documentos complementares à diligência, sendo vedada a inclusão de novos documentos.

8.7.Caso a licitante seja inabilitada, procederá a notificação das demais para a apresentação da documentação de habilitação conforme item 6 deste edital obedecendo à ordem de classificação. A notificação será realizada via sistema BNC, também podendo ser valer de outros meios como telefone ou e-mail.

8.8.Caso recaia suspeitas ou haja provocação por terceiros sobre eventual impedimento de licitar pelos licitantes vencedores, a qualquer tempo o Presidente, os Membros da Comissão ou a Procuradoria Jurídica poderão sanear as dúvidas mediante a consulta aos seguintes Cadastros:

I.Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR;

II.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;

III.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, – entre outr as consultas a órgãos pertinentes. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.9.Quando a empresa for representada por diretor, sócio ou gerente, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto social.

8.10.Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão.

8.11.Serão aceitas assinaturas digitais nos documentos, desde que sejam passíveis de verificação de autenticidade.

9. Da proposta ajustada, planilhas e documentações complementares

9.1.Certificada a habilitação, a primeira colocada será notificada via sistema BNC, e/ou além de outros meios como telefone ou e-mail para encaminhar ainda as seguintes documentações complementares em um prazo de até 24 horas após notificação:

a)PROPOSTA ATUALIZADA em conformidade com o último lance ofertado, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação, contendo os seguintes dados:

•Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);

•O preço unitário e total para cada item cotado, especificados no Memorial Descritivo e demais anexos, bem como o valor global da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas, BDI e demais despesas decorrentes da execução do objeto;

•A descrição do item cotado de forma a demonstrar que atendem as especificações constantes no Memorial Descritivo e demais anexos deste Edital;

Processo 277/2026

•Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (noventa) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;

b)PLANILHA DE SERVIÇOS para o objeto licitado que deverá conter a discriminação dos serviços, unidades de medida, quantidades, preços unitários, preços parciais, preço subtotais e preço global.

c)CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO para o objeto licitado.

d)PLANILHA DE CÁLCULO DO BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) devidamente preenchido para o objeto licitado.

9.2.O prazo poderá ser prorrogado, a critério do Agente de Contratações, desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.

9.3.O não envio da proposta ajustada por meio eletrônico com todos os requisitos elencados, ou descumprimento das diligências determinadas pelo Agente de Contratações acarretará a desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra o licitante.

9.4.Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas.

9.5.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Ata e contratação

No edital: 10. Da adjudicação e homologação

10.1.Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital e encerradas as fases de julgamento e habilitação o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. Exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que após constatação da regularidade dos atos praticados efetuará a adjudicação e homologação da licitação.

11. Da gestão do contrato

11.1. Da fiscalização

11.1.1.O acompanhamento e fiscalização das obras e demais atribuições descritas nos art. 8º e 9º do Decreto Municipal n.º 31/2023 será realizado pelo seguinte fiscal de contrato : Jailso Almeida dos Santos.

11.1.2.As atribuições administrativas, especialmente as descritas no art. 7º do Decreto Municipal n.º 31/2023 será realizado pelo seguinte Gestor de contrato : Danielle Regina Alberti.

Pagamento

No edital: 11.2. Da forma de pagamento

11.2.1.A contar da data de início do objeto contratado, a fiscalização procederá à medição mensal baseada nos serviços executados, elaborará o respectivo boletim, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com o estabelecido no cronograma físico-financeiro, para que se permita a elaboração do processo de faturamento. Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente executados pela Contratada, em conformidade com edita l e anexos.

11.2.2.Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias , ap ós entrega das planilhas de medições da obra com base nos preços unitários apresentados na proposta/lance, da nota fiscal e, ainda, mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos:

a)Prova de regularidade relativo aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b)Prova de regularidade relativo aos Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa;

c)Prova de regularidade relativo aos Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Prova de regularidade desta também deverá ser apresentada;

d)Prova de regularidade relativo de FGTS;

e)Prova de regularidade relativo aos Débitos Trabalhistas (CNDT);

f)Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ).

11.2.3.O faturamento de cada parcela mensal deverá ser apresentado, conforme segue, de modo a padronizar condições e forma de apresentação:

a)nota fiscal com discriminação resumida dos serviços executados, período de execução da etapa, número da licitação e termo de contrato de empreitada e outros dados que julgar convenientes, não apresente rasura e/ou entrelinhas e esteja certificada pelo engenheiro fiscal;

Processo 277/2026

b)fatura com discriminação resumida dos serviços executados, período de execução da etapa, número da licitação e do termo de contrato de empreitada e outros dados que julgar convenientes e não apresente rasura e/ou entrelinhas e esteja certificada pelo engenheiro fiscal;

c)cópia da guia de recolhimento do INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do último recolhimento devido, devidamente quitadas e autenticadas em cartório, de conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao FGTS/INSS, exclusivo para cada obra.

11.2.4.Se os serviços previstos numa parcela mensal do cronograma físico-financeiro não foram executados, qualquer serviço da parcela mensal seguinte não será pago.

11.2.5.No caso em que o valor dos serviços executados for superior ao da parcela mensal estabelecida no cronograma físico-financeiro, estes poderão ser faturados desde que todos os serviços das parcelas mensais anteriores estejam concluídos.

11.2.6.A liberação da última parcela fica condicionada também à apresentação:

a)À análise e aprovação pela Fiscalização dos serviços executados;

b)Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;

c)Do Termo de Recebimento Provisório;

d)De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA;

e)A entrega dos documentos impressos previstos nos itens 11.2.11 e 11.2.12 deste Edital.

11.2.7.Para efeito de pagamento de parcelas devidas, serão considerados os percentuais sobre o valor global dos serviços. Os pagamentos serão efetuados pela Contratante com base nos serviços aprovados pela Fiscalização, obedecidas às condições estabelecidas neste edital.

11.2.8.Caso os serviços executados não correspondam ao estabelecido no cronograma físico-financeiro, será registrada a situação inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se for o caso, e não haverá medição até que a parcela prevista seja executada.

11.2.9.No caso em que o valor dos serviços executados for superior ao da parcela mensal estabelecida no cronograma físico-financeiro, estes poderão ser faturados desde que todos os valores correspondentes aos serviços anteriores no cronograma físico-financeiro estejam concluídos.

11.2.10.As parcelas mensais de pagamento serão realizadas conforme cronograma físico-financeiro discriminado abaixo:

•1ª parcela: 21,83% do valor global, acumulado em 21,83%;

•2ª parcela: 31,79% do valor global, acumulado em 53,62%;

•3ª parcela: 46,37% do valor global, acumulado em 100,00%;

11.2.11. Dos Documentos Necessários para Liberação das Parcelas

Além dos documentos exigidos pela Secretaria da Fazenda para a liberação do pagamento conforme realização das medições, a contratada deverá apresentar ao fiscal técnico da obra a solicitação da medição (ofício protocolado na Prefeitura de Cianorte) e os seguintes documentos em formato digital:

a)Diário de obra do período correspondente a medição;

b)Cadernos de Encargos e Especificações de Materiais empregados (Ficha de Verificação de Serviço – FVS), para cada medição;

c)Relatório fotográfico datado dos serviços executados no período;

d)Boletim de medição emitido pela Contratada, assinado pelo responsável técnico da obra;

Prazo e local de entrega

No edital: 11.2.12. Dos Documentos Comprobatórios de Execução de Serviços

Em cada medição, as suas custas, a contratada deverá apresentar Documentação comprobatória de execução dos serviços prestados, conforme itens a seguir em formato digital:

a)Documento de responsabilidade técnica referente à fabricação e montagem de estruturas metálicas acompanhada da garantia do fornecedor pelo prazo de não inferior a cinco anos;

b)A contratada deverá apresentar, a critério do fiscal técnico da obra, a ficha técnica dos materiais empregados na execução para comprovação da observância dos requisitos dos projetos e normas aplicáveis, ou notas fiscais ou certificados de garantia do fornecedor de produto homologado (exemplo: telhas, revestimentos cerâmicos, forros, pisos, louças, metais, ou outro item de relevância solicitado pelo fiscal técnico da obra);

c)A critério do fiscal técnico da obra, a contratante poderá solicitar laudos que comprovem a qualidade dos serviços executados pela contratada; os laudos, certificados atestados que porventura possam ser solicitados, devem ser acompanhados de documento de responsabilidade técnica específico, emitido por Processo 277/2026 responsável técnico habilitado com registro em entidade de classe profissional competente e atender as normas técnicas e legislação vigente;

d)Ao final da obra deverá apresentar As-Built do projeto executado em obra, a fim de manter cadastro atualizado do mesmo. Este projeto é imprescindível a execução e aferição das obras executadas, sendo que “As Built” é uma expressão inglesa que significa “como construído”, e é regulamentada pela NBR 14645. A necessidade de sua exigência se dá por consolidar imediatamente após a conclusão das obras, registrando as características efetivamente implantadas, em comparação às inicialmente projetadas;

e)Havendo acréscimo de serviços não contemplado na Planilha Sintética, será utilizado o BDI da planilha apresentada pela Contratante para licitação da obra, sobre o valor do item da tabela utilizada para os orçamentos, e caso os serviços a serem acrescidos não constarem na Tabela de Referência, poderão ser utilizadas outras tabelas oficiais (SINAPI, SMOP, SEIL, etc.) ou mesmo o menor valor de três orçamentos. E então será aplicado o percentual de desconto ofertado na licitação pela contratada;

11.2.13.A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

11.2.13.1.Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N x VP x I, Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100)/365; TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE.

11.2.14.A Licitante contratada deverá manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem ao presente instrumento (inciso XVI, art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações).

11.3. Das condições de recebimento do objeto

11.3.1.O termo de recebimento provisório do objeto contratado será supervisionado pelo fiscal do contrato que atestará, mediante termo detalhado, o atendimento das exigências contratuais e de caráter técnico, e será emitido no prazo máximo de 05 (cinco) dias ao final da obra.

11.3.2.O termo de recebimento definitivo do objeto contratado será supervisionado pelo fiscal do contrato que atestará, mediante termo detalhado, o atendimento das exigências contratuais e de caráter técnico, e será emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do termo de recebimento provisório.

11.3.3.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do material nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

11.3.4.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes do Edital, da Proposta, do Contrato ou demais anexos, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, às custas do contratado, e sem prejuízo da aplicação das penalidades.

11.3.5.A CONTRATADA não poderá subcontratar o Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, salvo mediante autorização prévia e expressa do CONTRATANTE, nos termos da Minuta de Contrato e observadas as condições estabelecidas neste Edital.

11.3.6.É vedada a subcontratação total do objeto licitado.

11.3.7.A subcontratação fica limitada até o limite máximo de 30,00% (trinta por cento) do valor total do contrato , devendo a CONTRATADA selecionar cuidadosamente os serviços para que a soma dos itens subcontratados não ultrapasse referido limite e nem o valor global de referência de R$ 281.385,65 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) .

11.3.8.Com base na análise da planilha orçamentária os serviços passíveis de subcontratação restringem-se exclusivamente aos seguintes:

•Serviços preliminares;

•Instalações Elétricas;

•Instalações de combate a incêndio;

•Fornecimento e Instalação de esquadrias;

•Serviços finais (tais como plantio de grama e instalação de placa de inauguração de obra). Processo 277/2026

11.3.9.Para a efetivação de qualquer subcontratação permitida, observar-se-ão os seguintes requisitos:

•Apresentação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de plano de subcontratação com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início da execução da parcela pretendida;

•O plano de subcontratação deverá conter, no mínimo: a identificação da parcela do objeto, o percentual correspondente em relação ao valor contratado e a identificação da empresa subcontratada;

•Envio da documentação necessária para comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação técnica e econômico-financeira da subcontratada, quando exigíveis no edital;

•Análise da documentação e emissão de autorização prévia e escrita por parte do CONTRATANTE, a quem incumbe aferir rigorosamente tais condições de habilitação e qualificação.

11.3.10.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação direta das atividades da subcontratada, respondendo perante o CONTRATANTE pelo cumprimento integral e rigoroso das obrigações contratuais correspondentes.

11.3.11.É expressamente vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica se esta ou seus dirigentes mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se forem cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau.

11.3.12.Constatada a cessão parcial ou total do Contrato a terceiros sem a prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá obrigatoriamente reassumir a execução da obra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação ou aplicação da penalidade, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e contratuais cabíveis, inclusive a rescisão contratual.

Sanções

No edital: 11.4. Das infrações e sanções administrativas

11.4.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021:

a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Dar causa à inexecução total do contrato;

d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.4.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 as seguintes sanções:

a)Advertência:

a-1) Aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

b)Multa , sendo:

b-1) Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à data prevista para conclusão do(s) serviços(s), limitado a 10 (dez) dias; Processo 277/2026 b-2) Multa compensatória de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a CONTRATADA infringir qualquer das demais obrigações contratuais; b-3) Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do CONTRATANTE, devendo reassumir a execução do(s) serviços(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais; b-4) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor contratual quando ocorrer a inexecução total Contrato;

b-5) O montante das multas não poderá ser superior a 30% do valor do contrato.

c)Impedimento de licitar e contratar:

c-1 ) Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:

d-1) Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar disposto no item “11.4.2. inciso c” e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos .

11.4.3.As sanções previstas nos “incisos I, III e IV do caput do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021, poderão ser aplicadas cumulativamente com as multas previstas no inciso II do mesmo artigo.

11.4.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

11.4.5.A aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

11.5. Da extinção contratual

11.5.1.Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I.Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II.Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III.Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV.Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V.Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI.Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII.Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII.Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX.Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

11.5.2.A análise dos critérios para verificação de ocorrência dos motivos para extinção contratual previstos observarão o Decreto Municipal n.º 31/2023, bem como as disposições contidas no Decreto Municipal nº 141/2020.

11.5.3.O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I.Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 ; Processo 277/2026

II.Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III.Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV.Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V.Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

11.5.4.Decorrido atraso na execução do objeto, de período igual ou superior a 1/3 (um terço) do prazo de execução, sem manifestação da CONTRATADA, estará caracterizada a inadimplência da mesma ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de tomar as medidas cabíveis para a extinção Contratual e a aplicação da multa.

11.5.5.A extinção do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.

11.5.6.Declarada a extinção do Contrato, que vigorará a partir da data da sua declaração, a CONTRATADA se obriga, expressamente, como ora o faz, a entregar os serviços já concluídos, não criando dificuldades de qualquer natureza.

11.6.A Proponente vencedora deverá assinar o respectivo contrato em até 05 (cinco) dias após a homologação e adjudicação do objeto da licitação feita pelo Prefeito Municipal. O não comparecimento, sem justo motivo, implica em aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do objeto licitado, bem como, poderá ser suspensa do direito de participar de licitações do Município de Cianorte por até 01 ano.

11.7.Caso a licitante seja de outro Estado da Federação, a mesma deverá apresentar o visto do CREA – PR, como condição para a assinatura do contrato.

11.8.Durante a vigência do Contrato, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas e previstas em lei ou ainda terá direito a reajuste contratual a partir de 01 ano contados a partir data do orçamento estimado, desde que, em caso de atraso do cronograma de execução da obra, este não seja atribuído a CONTRATADA, devendo a mesma solicitar ao Município, aplicando-se a data do pedido.

11.9.Caso ocorra o estabelecido na cláusula anterior, as partes poderão a partir de 01 ano, contados a partir da data do orçamento estimativo, reajustar o valor contratual de acordo com o índice IPCA - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou na falta deste, por outro índice de preços oficial que reflita a variação dos preços no período do reajuste. O índice será, necessariamente, aplicado somente sobre o saldo contratual existente na data do pedido, considerando a variação entre o mês em que foi estabelecido o orçamento estimativo e o mês de aniversário da mesma.

11.10.Os demais reajustes somente serão concedidos a partir de 01 (um) ano a contar do primeiro reajuste, observada a iniciativa da Contratada.

11.11.Ressalvado o pedido de revisão contratual (reequilíbrio econômico-financeiro), o pedido de reajuste protocolado antes do prazo a que se refere o caput desta cláusula não será apreciado, devendo a Contratada protocolar o pedido de reajuste quando houver o implemento do direito.

11.12.Não haverá concessão de reajuste em caso de não realização de pedido anterior ao encerramento da vigência do contrato ou em caso de não haver mais saldo contratual.

11.13.Em caso de aditivos contratuais de acréscimo celebrado após 01 (um) ano da data do orçamento estimativo, será aplicado o valor da proposta reajustado com os critérios previstos nesta cláusula. Em caso de não haver o item/insumo na proposta, será aplicada a tabela de preços vigente na data da celebração do aditivo, aplicando o percentual de desconto ofertado pela CONTRATADA na fase de licitação.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 12. Da impugnação e recursos

12.1. Das impugnações e pedidos de esclarecimentos

12.1.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. O pedido deverá ser protocolado no setor de protocolos do Município de Cianorte ou encaminhado através do e-mail pregaoeletronico@cianorte.pr.gov.br . Processo 277/2026

12.1.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Recursos

No edital: 12.2. Dos recursos

12.2.1.Findo o prazo para habilitação e após a divulgação do vencedor da Concorrência, na forma eletrônica, qualquer licitante poderá manifestar a imediata a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões através do e-mail pregaoeletronico@cianorte.pr.gov.br .

12.2.2.Caso haja licitante com intenção de interpor recurso nas condições do item anterior, ser-lhe-á concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar memorial de recurso, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, facultando-se aos demais proponentes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr imediatamente após o término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, sendo que os recursos e contrarrazões poderão ser encaminhados por meio eletrônico ou físico, devendo ser anexados e enviados através do e-mail pregaoeletronico@cianorte.pr.gov.br .

12.2.2.1.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

12.2.3.O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Fraude e corrupção

13.1.Caso a licitante, em qualquer das fases da licitação e/ou durante a vigência ou execução de contrato firmado com este ente público, praticar qualquer ato lesivo à Administração Pública elencado no art. 5º da Lei Federal 12.846/2013 e Decreto Federal 8420/2015 ficará submetido à responsabilização objetiva administrativa regida pelo Decreto Municipal 141/2020 e sanções descritas no art. 6º da Lei Federal 12.846/2013, sem prejuízo da responsabilidade penal. Para o disposto neste item, definem-se as seguintes práticas:

a)Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b)Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e)Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital.

Parágrafo único: Se os atos previstos como infrações administrativas à Lei de Licitações n.º 14.133/2021 ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública forem tipificados como atos lesivos na forma da Lei Federal 12.846/13, poderão ser apurados e julgados conjuntamente, no mesmo processo aplicando-se o rito procedimental do Decreto Municipal 141/2020.

Disposições finais

No edital: 14. Das disposições gerais

14.1.A apresentação de proposta a presente licitação implica conhecimento pela proponente das normas desse Edital e seus respectivos anexos, bem como das condições a seguir descriminadas:

14.2.Tem pleno conhecimento de todas as informações e das condições necessárias ao cumprimento total das obrigações relativas ao objeto desta licitação, bem como, de que não poderá, posteriormente, alegar qualquer prejuízo ou reivindicar benefício em razão de informações colhidas em pesquisas e investigações adicionais, realizadas após a apresentação de sua proposta.

14.3.Tem pleno conhecimento de que não poderá, em nenhuma hipótese, propor, posteriormente, modificações nos preços, prazos ou nas condições de sua proposta, sob a alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre os serviços e suas condições de realização.

14.4.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Processo 277/2026

14.5.Fica estabelecido que toda e qualquer informação, esclarecimentos ou dado fornecidos verbalmente por empregados do licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações, reivindicações por parte das proponentes.

14.6.Ao Município de Cianorte fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em parte ou no todo, em decisão justificada por razões de interesse público derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. Em caso de revogação ou anulação parcial do certame, o MUNICÍPIO poderá aproveitar as propostas nos termos não atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de julgamento previstos neste edital, na s Lei s nº. 14.133/21 e suas alterações. O Município poderá ainda prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

14.7.Fica estabelecido que o licitante vencedor se sujeita à fiscalização do Município, quando da entrega dos serviços ora licitados cuja aceitação dependerá da exata concordância às especificações da proposta.

14.8.A fiscalização da execução dos serviços será feita por técnico devidamente habilitado e credenciado pelo Contratante, com responsabilidades específicas.

14.9.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://cianorte.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes , ou a disposição dos interessados na Divisão de Licitações do Município de Cianorte, no horário das 09h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis.

14.10.É parte integrante deste Edital, a minuta do contrato e demais anexos, como se nele estivessem transcritos.

Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, em 02 de Outubro de 2026.

__________________________ Daniele Gonçalves Lima Secretária Municipal de Administração Processo 277/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo I – minuta de contrato

MINUTA – CONTRATO Nº <Número_Contrato>/<Ano_Contrato> – LCT/PMC

Termo de contrato que entre si celebram o município de cianorte – estado do paraná e

A EMPRESA <Nome_Fornecedor> PARA <Objeto>

Contratante:

MUNICÍPIO DE CIANORTE , Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de direito Público com sede no Centro Cívico Edno Guimarães, n.º 100, inscrita no CNPJ/MF n o 76.309.806/0001-28 , neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. Marco Antonio Franzato, Portador da Cédula de Identidade RG n o 3.037.024-4 SSP/PR, e do CPF n o 306.800.859-04 e

Contratada:

<Nome_Fornecedor> , pessoa jurídica de direito privado, com sede à <Endereço_Fornecedor> , <Bairro_Fornecedor> , CEP <Cep_Fornecedor>, na cidade de <Cidade_Fornecedor><Estado_Sigla_Fornecedor>, inscrita no CNPJ/MF sob nº <CNPJ_CPF_Fornecedor> , telefone <Fone_Fornecedor> , Email: <Email_Fornecedor> , neste ato representada pelo seu sócio administrador, o Sr. <Nome_Representante> , portador da Cédula de Identidade <RG_Representante> / <Órgão_Emissor_Representante> e do CPF <CPF_Representante>, residente e domiciliado em <Cidade_Fornecedor>/<Estado_Sigla_Fornecedor>. Por este instrumento e na melhor forma de direito, tem entre si, sujeitando-se aos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

1. Do fundamento legal

1.1.Este contrato decorre do processo licitatório realizado pelo Contratante na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 24/2026 , do tipo Menor Preço – sob o regime de Empreitada por Preço Global , com base nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 31/2023 e demais legislações aplicáveis .

2. Objeto

2.1.O objeto do presente termo é a Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma da futura sede de uma unidade do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Avenida Maranhão, N°1756, Zona 07, no Município de Cianorte/PR, conforme especificações técnicas, memoriais, demais peças e documentos de licitação fornecida pelo Contratante e nos termos e condições estabelecidos neste Edital de Concorrência. (descrever os itens),

2.2.Órgão participante do presente procedimento:

•Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

•Secretaria Municipal de Assistência Social

3. Da documentação contratual

3.1.Ficam integrados ao Contrato, independente de transcrição, todos os documentos cujos teores são de conhecimento das partes, tais como: atos convocatórios, edital de licitação, projetos, especificações técnicas, memoriais, bem como a proposta, planilha de serviços, cronograma físico-financeiro da contratada, parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie.

4. Dos direitos e responsabilidades das partes

4.1. Contratada:

4.1.1.O fornecimento de pessoal técnico e materiais necessários à fiel execução deste contrato.

4.1.2.Assumir integralmente a responsabilidade pelos danos que causar a este Município ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto desta licitação, isentando o Município de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

4.1.3.Assumir integralmente e exclusivamente todas as responsabilidades no que concerne às obrigações trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, inclusive no que diz respeito às normas de segurança no trabalho previstas na legislação específica, bem como demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

Processo 277/2026

4.1.4.A inadimplência do Contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.1.5.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

4.1.6.Apresentar, como condição para o início dos trabalhos, um Gestor ou Preposto para a execução dos serviços objetos do contrato, indicando à Fiscalização os nomes e registros profissionais de toda a equipe técnica, à qual compete:

a. Coordenar as relações entre a empresa e o gestor do contrato;

b. Gerenciar os serviços e as obras (necessariamente um Engenheiro/Arquiteto/Técnico Responsável);

c.Receber as notificações do gestor do contrato ou dos órgãos diretivos da contratante.

4.1.7.Refazer os serviços eventualmente executados com vícios ou defeitos, em virtude da ação, omissão, negligência, imperícia, emprego de materiais ou processos inadequados ou de qualidade inferiores;

4.1.8.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fiscais e/ou comerciais resultantes da execução do objeto;

4.1.9.A Contratada deverá executar os serviços rigorosamente em conformidade com todas as condições estabelecidas neste termo de referência, com a observância dos prazos determinados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

4.1.10.Manter os profissionais que executarão os serviços devidamente uniformizados e identificados, garantindo a eles o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) adequados e compatíveis com o tipo de exposição ao risco;

4.1.11.Antes de iniciar os trabalhos, a Contratada deverá expor a metodologia proposta, de modo a esclarecer os dirigentes e corpo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano acerca do que se pretende fazer e os meios que serão utilizados, além de coletar as sugestões e orientações da equipe de acompanhamento constituída;

4.1.12.Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como salário, seguro de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo ou vantagens decorrentes de convenção coletiva;

4.1.13.Responder perante a Contratante e terceiros pela cobertura dos riscos e acidente de trabalho dos seus empregados, prepostos ou contratados, bem como por todos os ônus, encargos, perdas e danos, porventura resultantes da execução dos serviços contratados;

4.1.14.Responder pelos danos causados diretamente ao Município de Cianorte ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo em razão da execução dos serviços;

4.1.15.Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município de Cianorte, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos, durante a prestação dos serviços ora contratados;

4.1.16.Responsabilizar-se pela observância e aos critérios e prescrições estabelecidas nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e outras normas pertinentes aos serviços a serem realizados;

4.1.17.Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de serviços pela Fiscalização, bem como pelos atrasos acarretados por esta rejeição;

4.1.18.Responsabilizar-se por todo o transporte necessário à prestação dos serviços contratados, inclusive os maus executados, quando requerido pela Fiscalização ou previsto no instrumento contratual;

4.1.19.Responsabilizar-se pela perfeita execução dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assessoria técnica e administrativa necessária para assegurar o andamento conveniente dos trabalhos;

4.1.20.Comunicar à Fiscalização do Município de Cianorte qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

4.1.21.Não utilizar e/ou divulgar a terceiros, por si e por seus técnicos e/ou prepostos, o escopo do trabalho contratado, as informações que venham a obter junto ao Município de Cianorte, assim como os resultados dos serviços;

4.1.22.Cumprir com os prazos estabelecidos e aprovados e condições especificadas e acordadas; Processo 277/2026

4.1.23.Atender às solicitações de serviços de acordo com as especificações técnicas;

4.1.24.Manter informado o técnico responsável da Fiscalização, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias.

4.1.25.As inconsistências ou dúvidas verificadas na documentação entregue terão prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da diligência pela Contratada, para serem formalmente esclarecidas;

4.1.26.O descumprimento reiterado das disposições destas obrigações e a manutenção da Contratada em situação irregular perante suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias implicará rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades nele previstas e demais cominações legais;

4.1.27.Garantir a qualidade dos materiais e equipamentos de qualidade, atendidas as especificações e normas técnicas de produção para cada caso;

4.1.28.Observar, rigorosamente, as especificações e técnicas pertinentes a cada serviço a ser executado, assumindo inteira responsabilidade pela execução e eficiência do serviço contratado, de acordo com as especificações técnicas do edital, bem como as normas vigentes da ABNT e INMETRO;

4.1.29.Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, bem como dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho;

4.1.30.Realizar os serviços para os quais foi contratada dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

4.1.31.A contratada deverá sob sua responsabilidade, fazer o registro de todos os trabalhos realizados para confrontar com a fiscalização da Prefeitura;

4.1.32.A contratada responsabiliza-se pela manutenção do seu cadastro atualizado perante o setor cadastral do Município, bem como pela tempestividade de suas certidões para fins de pagamento dentro do prazo de vigência, consoante regra preceituada pelo SIM-AM/TCE-PR;

4.1.33.Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimentos de todas as obrigações, inclusive quanto aos preços ofertados no certame;

4.1.34.Além da ART/RRT de responsabilidade técnica sobre execução de obra, também quando necessário os serviços, deverão ser apresentadas as ARTs/RRTs dos seguintes serviços, emitido por responsável técnico habilitado com registro em entidade de classe profissional competente:

a)Fabricação e montagem de elementos estruturais pré-moldados ou manufaturados por empresa terceirizada fora do canteiro de obras, tais como estruturas em concreto pré-moldado, estrutura metálica em aço ou alumínio, tirantes metálicos e demais elementos relevantes solicitados pela fiscalização da obra;

b)Todos os documentos de responsabilidade técnica emitidos devem ser compatíveis com projeto específico dispostos em anexo e em atendimento as normas e legislação vigente.

4.1.35.Utilizar materiais e equipamentos de qualidade, atendidas as especificações e normas técnicas de produção para cada caso, submetendo-os à aprovação expressa da Administração;

4.1.36.Garantir a qualidade dos materiais empregados e/ou serviços executados, nos termos regulamentados por normas legais, em especial da ABNT e INMETRO;

4.1.37.Observar, rigorosamente, as especificações e técnicas pertinentes a cada serviço a ser executado, assumindo inteira responsabilidade pela execução e eficiência do serviço contratado, de acordo com as especificações técnicas do edital, bem como as normas vigentes da ABNT e INMETRO;

4.1.38.Prestar à Contratante sempre que necessário ou quando por esta solicitado, esclarecimentos e informações acerca dos serviços a serem executados e materiais a serem empregados, fornecendo toda e qualquer orientação que possa ser dada para acompanhamento e apreciação dos mesmos;

4.1.39.Manter responsáveis técnicos, aceitos pela Contratante, e indicados em sua documentação, para acompanhar a execução da obra;

4.1.40.Colocar e manter placas de publicidade da obra, de acordo com os modelos adotados pela Contratante, que deverão ser afixadas em local apropriado, enquanto durar a execução dos serviços, nos termos da Lei;

4.1.41.Orçar a obra sobre sua responsabilidade, levando em conta todos os serviços, e materiais de Primeira Linha ou Similares necessários a perfeita execução dos serviços, conforme o projeto arquitetônico, projetos de engenharia e demais especificações técnicas;

Processo 277/2026

4.1.42.Executar os serviços conforme projetos e memoriais em anexo;

4.1.43.Manter o local da obra sempre limpo e garantir isolamento, conforme projeto de canteiro de obras para a segurança do local;

4.1.44.Executar eventuais serviços extras que se justifiquem necessários, mediante proposta (apresentação de planilha orçamentária com valores homologados na licitação) e/ou das tabelas de referência, com a formalização de termo aditivo e nota de empenho, somente após a autorização expressa e formal da fiscalização de obra. Caso haja necessidade, as suas custas, a Contratada deverá apresentar projeto específico dos itens a serem aditivados;

4.1.45.Executar a limpeza do canteiro da obra no término dos serviços, e realizar toda a sinalização necessária durante todo período de vigência da obra;

4.1.46.A contratada somente deverá utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005;

4.1.47.Ao final da obra apresentar o Manual de Uso e Operação da edificação;

4.1.48.Elaborar e fornecer manual de operação, uso e manutenção da edificação, que tem por objetivo:

a)Informar a contratante as características técnicas da edificação como construída;

b)Descrever procedimentos recomendáveis e obrigatórios para a conservação, uso e manutenção da edificação, bem como para a operação dos equipamentos;

c)Informar e orientar a contratante, em linguagem adequada e de forma didática, com relação às suas obrigações no tocante à realização de atividades de manutenção e conservação e de condições de utilização da edificação e equipamentos;

d)Recomendar ações para prevenir a ocorrência de falhas ou acidentes decorrentes de uso inadequado;

e)Recomendar ações para contribuir para que a edificação e os equipamentos atinjam a vida útil de projeto;

f)O manual abrange os itens utilizados na construção com as respectivas descrições do correto uso e manutenções com modelo de programa de manutenção preventiva (sistema de gestão da manutenção conforme a ABNT NBR 5674). Além disso, deve conter o termo de garantia definitivo em que constam os prazos de garantia para os materiais e os sistemas construtivos empregados e termos de garantias e manuais dos fabricantes dos equipamentos instalados na unidade.

4.1.49.A Contratada responderá pela solidez do objeto deste Contrato, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o Contratante, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa técnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificações técnicas e/ou memoriais.

4.1.50.A Contratada assumirá integral responsabilidade por danos causados ao Contratante ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o Contratante de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.

4.1.51.A Contratada deve oferecer garantia de 5 anos para os vícios construtivos da obra.

4.2. Contratante

4.2.1.Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

4.2.2.Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita entrega de bens contratados;

4.2.3.Conferir e certificar as faturas relativas a execução do objeto;

4.2.4.Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações exigíveis para a perfeita execução do objeto;

4.2.5.Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na execução do objeto.

4.2.6.Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

4.2.7.Requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade na execução do objeto;

4.2.8.Permitir acesso a todas as dependências necessárias à prestação do serviço; Processo 277/2026

4.2.9.Cumprir todas as normas e condições do presente edital;

4.2.10.Fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do contrato a ser celebrado;

4.2.11.Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

4.2.12.Designar o Gestor do Contrato, que será o responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual;

4.2.13.Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços;

4.2.14.Informar à Contratada de atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados;

4.2.15.Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida na execução dos serviços pela Contratada;

4.2.16.Avaliar todos os serviços prestados pela Contratada;

4.2.17.Responsabilizar-se pelos pagamentos dos serviços prestados pela Contratada, mediante a apresentação de Nota Fiscal.

5. Dos materiais veículos máquinas e equipamentos:

5.1.Os materiais, veículos, máquinas e equipamentos a serem empregados nos serviços decorrentes deste Contrato serão fornecidos pela Contratada e serão de primeira qualidade, podendo o Contratante, por intermédio da fiscalização, impedir o emprego daqueles que julgar impróprios.

5.2.A responsabilidade pelo fornecimento em tempo hábil dos materiais, veículos, máquinas e equipamentos será, exclusivamente, da Contratada.

5.3.Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em referência à mãode-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-se-á que os mesmos devem estar em prefeitas condições de funcionamento, para atender da melhor forma a finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos são mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como “similar” a qualquer padrão especial, o Contratante decidirá sobre a questão da similaridade.

6. Da segurança e saúde no trabalho

6.1.A contratada deverá cumprir as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho emanadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

6.2.Fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e coletiva (EPC) necessários e compatíveis com o risco existente em cada serviço contratado, não permitindo que nenhum de seus empregados executem qualquer tarefa sem a utilização destes equipamentos, responsabilizando-se por qualquer infração referente às normas pertinentes à segurança do trabalho. Os EPIs devem estar em perfeito estado de conservação, possuir Certificado de aprovação (CA) dentro da validade e os empregados devem estar treinados quanto ao seu uso.

6.3.Os funcionários da empresa contratada deverão estar devidamente identificados e equipados (EPI, ferramentas, máquinas e equipamentos). As máquinas e equipamentos devem estar em boas condições de funcionamento e segurança.

6.4.No caso de ocorrência de acidente de trabalho ou trajeto e doenças ocupacionais com trabalhadores da contratada, a empresa contratada deverá comunicar imediatamente o requerente ou fiscal do contrato, encaminhando, no primeiro dia útil após a ocorrência, a investigação do acidente e cópia da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

7. Da cessão do contrato e subcontratação

7.1.A subcontratação de serviços é permitida para fases específicas da obra que exijam expertise especializada, mediante autorização prévia da Contratante.

7.2.A Contratada deve apresentar justificativa detalhada para cada subcontratação, incluindo a descrição dos serviços a serem subcontratados, a qualificação da empresa subcontratada e a necessidade da subcontratação.

7.3.A Contratada é responsável solidária por todas as obrigações da empresa subcontratada, inclusive trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

7.4.A Contratada não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do Contratante.

Processo 277/2026

7.5.Se a Contratada ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, sem autorização prévia, por escrito, do Contratante, deverá obrigatoriamente reassumir a execução da(s) obra(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

7.6.Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte, pelo Contratante, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da Contratada para com o Contratante, em decorrência deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer vínculo entre o Contratante e o subcontratado, no entanto esta responde solidariamente com o subcontratante pela perfeição da prestação.

8. Dos serviços não previstos

8.1.Por determinação do Contratante a Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizer(em) na(s) obra(s) no percentual disposto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 , do valor inicial atualizado do contrato.

8.2.A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre o Contratante e a Contratada poderão ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior.

8.3.Se no Contrato não houver sido contemplados preços unitários para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no caput desta Cláusula.

9. Das obras provisórias

9.1.A Contratada deve submeter à fiscalização, os desenhos, especificações técnicas e memoriais propostos para as obras provisórias, que deverá aprová-los caso estejam adequados ao objeto deste Contrato.

9.2.A Contratada é responsável pelo projeto das obras provisórias.

9.3.A aprovação pela fiscalização não altera as responsabilidades da Contratada pelo projeto de obras provisórias.

9.4.A Contratada deve obter a aprovação de terceiros para o seu projeto de obras provisórias, onde requeridas.

10. Da fiscalização, testes, reuniões de gerenciamento e comunicação

10.1.A fiscalização da execução dos serviços, objeto deste contrato, será feita pelo contratante, com responsabilidades específicas.

10.2.A contratada deverá permitir que funcionários, engenheiros, especialistas e demais peritos enviados pelo contratante: inspecionem a qualquer tempo a execução do objeto do presente contrato; examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir; verifiquem se estão disponíveis no local da execução do objeto do presente contrato os veículos, máquinas e equipamentos, indicados na relação e no cronograma de utilização de veículos, máquinas e equipamentos, fornecidos pela contratada, sob pena de multa e, em caso de reincidência, na eventual rescisão contratual.

10.3.No desempenho destas tarefas, deverão os técnicos do contratante contar com a total colaboração da contratada.

10.4.A contratada deverá manter um perfeito sistema de sinalização e segurança em todos os locais de serviços, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.

10.5.A contratada deve manter no canteiro de obra(s) o boletim diário de ocorrências – bdo, o qual, diariamente, deverá ser preenchido e rubricado pelo encarregado da contratada e pela fiscalização.

10.6.A execução de serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização prévia da fiscalização.

10.7.Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente defeitos, vícios ou incorreções não revelados até o recebimento definitivo, deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou substituído pela contratada, livre de quaisquer ônus financeiros para o contratante.

10.8.Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou má qualidade de materiais empregados e/ou da aplicação de material em desacordo com as normas e/ou prescrições da ABNT, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos defeitos devidos ao desgaste normal de uso. Correrão por conta da contratada as despesas relacionadas com a correção, remoção e/ou substituição do material rejeitado.

10.9.A contratada é obrigada a efetuar e entregar no prazo máximo de 15 (quinze) dias os testes solicitados pela fiscalização e/ou vistoria. As despesas com a execução dos testes são de inteira responsabilidade da contratada. Processo 277/2026

10.10.A fiscalização e a contratada podem solicitar reuniões de gerenciamento um ao outro. A finalidade é revisar os planos para o trabalho remanescente e discutir os problemas potenciais.

10.11.A fiscalização e a contratada devem elaborar ata dos assuntos tratados nas reuniões de gerenciamento e distribuir cópias aos participantes da reunião. A responsabilidade das partes na tomada de providências deve ser decidida pela fiscalização e informada por escrito a todos que participaram da reunião.

10.12.Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á efetiva após o seu recebimento

11. Da gestão do contrato e matriz de risco

11.1. Da fiscalização

11.1.1.O acompanhamento e fiscalização das obras e demais atribuições descritas nos art. 8º e 9º do Decreto Municipal n.º 31/2023 será realizado pelo seguinte fiscal de contrato : Jailso Almeida dos Santos.

11.1.2.As atribuições administrativas, especialmente as descritas no art. 7º do Decreto Municipal n.º 31/2023 será realizado pelo seguinte Gestor de contrato : Danielle Regina Alberti.

11.1.3.Na ocasião da formalização do contrato caberá aos fiscais a juntada da comprovação da prestação da garantia contratual, a ser recolhida pelo licitante adjudicatário do objeto, que optará por qualquer das seguintes modalidades:

▪Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

▪Seguro-garantia;

▪Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;

▪Título de Capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

11.2. Da forma de pagamento

11.2.1.A contar da data de início do objeto contratado, a fiscalização procederá à medição mensal baseada nos serviços executados, elaborará o respectivo boletim, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com o estabelecido no cronograma físico-financeiro, para que se permita a elaboração do processo de faturamento. Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente executados pela Contratada, em conformidade com o contrato e anexos.

11.2.2.Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias , ap ós entrega das planilhas de medições da obra com base nos preços unitários apresentados na proposta/lance, da nota fiscal e, ainda, mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos:

a. Prova de regularidade relativo aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b. Prova de regularidade relativo aos Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa;

c.Prova de regularidade relativo aos Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Prova de regularidade desta também deverá ser apresentada;

d. Prova de regularidade relativo de FGTS;

e. Prova de regularidade relativo aos Débitos Trabalhistas (CNDT);

f. Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ).

11.2.3.O faturamento de cada parcela mensal deverá ser apresentado, conforme segue, de modo a padronizar condições e forma de apresentação:

a)nota fiscal com discriminação resumida dos serviços executados, período de execução da etapa, número da licitação e termo de contrato de empreitada e outros dados que julgar convenientes, não apresente rasura e/ou entrelinhas e esteja certificada pelo engenheiro fiscal;

b)fatura com discriminação resumida dos serviços executados, período de execução da etapa, número da licitação e do termo de contrato de empreitada e outros dados que julgar convenientes e não apresente rasura e/ou entrelinhas e esteja certificada pelo engenheiro fiscal;

c)cópia da guia de recolhimento do INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do último recolhimento devido, devidamente quitadas e autenticadas em cartório, de conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao FGTS/INSS, exclusivo para cada obra.

11.2.4.Se os serviços previstos numa parcela mensal do cronograma físico-financeiro não foram executados, qualquer serviço da parcela mensal seguinte não será pago.

Processo 277/2026

11.2.5.No caso em que o valor dos serviços executados for superior ao da parcela mensal estabelecida no cronograma físico-financeiro, estes poderão ser faturados desde que todos os serviços das parcelas mensais anteriores estejam concluídos.

11.2.6.A liberação da primeira parcela fica condicionada também à apresentação:

a)da guia da ART pela CONTRATADA assinada;

b)da apresentação do CNO – Cadastro Nacional de Obras;

11.2.7.A liberação da última parcela fica condicionada também à apresentação:

a)À análise e aprovação pela Fiscalização dos serviços executados;

b)da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;

c)do Termo de Recebimento Provisório;

d)de comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA;

e)a entrega dos documentos impressos previstos nos itens 11.2.16 e 11.2.17 deste edital.

11.2.8.A Contratada deverá apresentar cópia da guia de recolhimento da Previdência Social – GPS do(s) mês(es) de execução do serviço, devidamente quitada(s) e autenticadas(s) em cartório, de conformidade com o relatório do SEFIP/GFIP com as folhas detalhadas e resumidas, bem como comprovante(s) de transmissão do(s) arquivo(s) para a Caixa Econômica Federal, e cópia(s) da(s) guia(s) de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do (s) último(s) recolhimento(s) devido(s), devidamente quitada(s) e autenticada(s) em cartório, de conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao FGTS/INSS.

11.2.9.Deverão ser apresentados os comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS devidos em todos os meses, contados entre a data de assinatura do contrato e o primeiro pagamento e entre um pagamento e outro, e não apenas o comprovante do último recolhimento realizado.

11.2.10.A Contratada deverá apresentar cópia da folha de pagamento dos empregados;

11.2.11.A Contratada deverá apresentar cópia do(s) Termo(s) de Rescisão(ões) quitado(s) do mês de execução de serviço ou Declaração da não ocorrência de rescisão no respectivo mês.

11.2.12.Para efeito de pagamento de parcelas devidas, serão considerados os percentuais sobre o valor global dos serviços. Os pagamentos serão efetuados pela Contratante com base nos serviços aprovados pela Fiscalização, obedecidas às condições estabelecidas neste contrato

11.2.13.Caso os serviços executados não correspondam ao estabelecido no cronograma físico-financeiro, será registrada a situação inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se for o caso, e não haverá medição até que a parcela prevista seja executada.

11.2.14.No caso em que o valor dos serviços executados for superior ao da parcela mensal estabelecida no cronograma físico-financeiro, estes poderão ser faturados desde que todos os valores correspondentes aos serviços anteriores no cronograma físico-financeiro estejam concluídos.

11.2.15.As parcelas mensais de pagamento serão realizadas conforme cronograma físico-financeiro discriminado abaixo:

•1ª parcela: 21,83% do valor global, acumulado em 21,83%;

•2ª parcela: 31,79% do valor global, acumulado em 53,62%;

•3ª parcela: 46,37% do valor global, acumulado em 100,00%;

11.2.16. Dos Documentos Necessários para Liberação das Parcelas

Além dos documentos exigidos pela Secretaria da Fazenda para a liberação do pagamento conforme realização das medições, a contratada deverá apresentar ao fiscal técnico da obra a solicitação da medição (ofício protocolado na Prefeitura de Cianorte) e os seguintes documentos em formato digital:

a)Diário de obra do período correspondente a medição;

b)Cadernos de Encargos e Especificações de Materiais empregados (Ficha de Verificação de Serviço – FVS), para cada medição;

c)Relatório fotográfico datado dos serviços executados no período;

d)Boletim de medição emitido pela Contratada, assinado pelo responsável técnico da obra;

11.2.17. Dos Documentos Comprobatórios de Execução de Serviços

Em cada medição, as suas custas, a contratada deverá apresentar Documentação comprobatória de execução dos serviços prestados, conforme itens a seguir em formato digital:

a)Documento de responsabilidade técnica referente à fabricação e montagem de estruturas metálicas acompanhada da garantia do fornecedor pelo prazo de não inferior a cinco anos;

Processo 277/2026

b)A contratada deverá apresentar, a critério do fiscal técnico da obra, a ficha técnica dos materiais empregados na execução para comprovação da observância dos requisitos dos projetos e normas aplicáveis, ou notas fiscais ou certificados de garantia do fornecedor de produto homologado (exemplo: telhas, revestimentos cerâmicos, forros, pisos, louças, metais, ou outro item de relevância solicitado pelo fiscal técnico da obra);

c)A critério do fiscal técnico da obra, a contratante poderá solicitar laudos que comprovem a qualidade dos serviços executados pela contratada; os laudos, certificados atestados que porventura possam ser solicitados, devem ser acompanhados de documento de responsabilidade técnica específico, emitido por responsável técnico habilitado com registro em entidade de classe profissional competente e atender as normas técnicas e legislação vigente;

d)Ao final da obra deverá apresentar As-Built do projeto executado em obra, a fim de manter cadastro atualizado do mesmo. Este projeto é imprescindível a execução e aferição das obras executadas, sendo que “As Built” é uma expressão inglesa que significa “como construído”, e é regulamentada pela NBR 14645. A necessidade de sua exigência se dá por consolidar imediatamente após a conclusão das obras, registrando as características efetivamente implantadas, em comparação às inicialmente projetadas;

e)Havendo acréscimo de serviços não contemplado na Planilha Sintética, será utilizado o BDI da planilha apresentada pela Contratante para licitação da obra, sobre o valor do item da tabela utilizada para os orçamentos, e caso os serviços a serem acrescidos não constarem na Tabela de Referência, poderão ser utilizadas outras tabelas oficiais (SINAPI, SMOP, SEIL, etc.) ou mesmo o menor valor de três orçamentos. E então será aplicado o percentual de desconto ofertado na licitação pela contratada;

11.2.18.A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

11.2.18.1.Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N x VP x I, Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100)/365; TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE.

11.2.19.A Licitante contratada deverá m anter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem ao presente instrumento (inciso XVI, art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações).

11.3. Das condições de recebimento do objeto

11.3.1.O termo de recebimento provisório do objeto contratado será supervisionado pelo fiscal do contrato que atestará, mediante termo detalhado, o atendimento das exigências contratuais e de caráter técnico, e será emitido no prazo máximo de 05 (cinco) dias ao final da obra.

11.3.2.O termo de recebimento definitivo do objeto contratado será supervisionado pelo fiscal do contrato que atestará, mediante termo detalhado, o atendimento das exigências contratuais e de caráter técnico, e será emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do termo de recebimento provisório.

11.3.3.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do material nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

11.3.4.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes do Edital, da Proposta, do Contrato ou demais anexos, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, às custas do contratado, e sem prejuízo da aplicação das penalidades.

11.3.5.A subcontratação de serviços é permitida para fases específicas da obra que exijam expertise especializada, mediante autorização prévia da Contratante.

11.3.6.A Contratada deve apresentar justificativa detalhada para cada subcontratação, incluindo a descrição dos serviços a serem subcontratados, a qualificação da empresa subcontratada e a necessidade da subcontratação.

11.3.7.A Contratada é responsável solidária por todas as obrigações da empresa subcontratada, inclusive trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

11.3.8.A Licitante não poderá ceder o futuro Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do Contratante.

Processo 277/2026

11.3.9.Se a Licitante ceder o futuro Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, sem autorização prévia, por escrito, do Contratante, deverá obrigatoriamente reassumir a execução da(s) obra(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

11.3.10.Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte, pelo Contratante, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da Contratada para com o Contratante, em decorrência deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer vínculo entre o Contratante e o subcontratado, no entanto esta responde solidariamente com o subcontratante pela perfeição da prestação.

11.4. Das infrações e sanções administrativas

11.4.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021:

a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Dar causa à inexecução total do contrato;

d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.4.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 as seguintes sanções:

a)A dvertência:

a-1) Aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

b)Multa , sendo:

b-1) Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à data prevista para conclusão do(s) serviços(s), limitado a 10 (dez) dias; b-2) Multa compensatória de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a CONTRATADA infringir qualquer das demais obrigações contratuais; b-3) Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do CONTRATANTE, devendo reassumir a execução do(s) serviços(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

b-4) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor contratual quando ocorrer a inexecução total Contrato;

b-5) O montante das multas não poderá ser superior a 30% do valor do contrato.

c)Impedimento de licitar e contratar:

c-1) Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Processo 277/2026

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:

d-1) Aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar disposto no item “11.4.2, inciso c” e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos .

11.4.3.As sanções previstas nos “incisos I, III e IV do caput do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021, poderão ser aplicadas cumulativamente com as multas previstas no inciso II do mesmo artigo.

11.4.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

11.4.5.A aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

11.5. Da extinção contratual

11.5.1.Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I.Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II.Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III.Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV.Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V.Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI.Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII.Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII.Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX.Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

11.5.2.A análise dos critérios para verificação de ocorrência dos motivos para extinção contratual previstos observarão o Decreto Municipal n.º 31/2023, bem como as disposições contidas no Decreto Municipal nº 141/2020.

11.5.3.O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I.Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei ;

II.Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III.Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV.Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V.Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração, relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

11.5.4.Decorrido atraso na execução do objeto, de período igual ou superior a 1/3 (um terço) do prazo de execução, sem manifestação da CONTRATADA, estará caracterizada a inadimplência da mesma ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de tomar as medidas cabíveis para a extinção Contratual e a aplicação da multa.

Processo 277/2026

11.5.5.A extinção do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de per das e danos, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.

11.5.6.Declarada a extinção do Contrato, que vigorará a partir da data da sua declaração, a CONTRATADA se obriga, expressamente, como ora o faz, a entregar os serviços já concluídos, não criando dificuldades de qualquer natureza.

11.5.7.Tendo em vista que o certame não se enquadra nos casos obrigatórios de elaboração de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, conforme §3º, do artigo 22 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser observada a análise simplificada dos riscos da contratação, conforme documento intitulado “Mapa de Riscos”, constante do procedimento.

12. Do valor

12.1.O valor a ser pago para a execução do objeto é de R$ <Valor_Contratado>.

12.2.No valor acima estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, inclusive no que diz respeito às normas de segurança no trabalho, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

12.3.Durante a vigência do Contrato, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas e previstas em lei ou ainda terá direito a reajuste contratual a partir de 01 ano contados a partir data do orçamento estimado, desde que, em caso de atraso do cronograma de execução da obra, este não seja atribuído a CONTRATADA, devendo a mesma solicitar ao Município, aplicando-se a data do pedido.

12.4.Caso ocorra o estabelecido na cláusula anterior, as partes poderão a partir de 01 ano, contados a partir da data do orçamento estimativo, reajustar o valor contratual de acordo com o índice IPCA - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou na falta deste, por outro índice de preços oficial que reflita a variação dos preços no período do reajuste. O índice será, necessariamente, aplicado somente sobre o saldo contratual existente na data do pedido, considerando a variação entre o mês em que foi estabelecido o orçamento estimativo e o mês de aniversário da mesma.

12.5.Os demais reajustes somente serão concedidos a partir de 01 (um) ano a contar do primeiro reajuste, observada a iniciativa da Contratada.

12.6.Ressalvado o pedido de revisão contratual (reequilíbrio econômico-financeiro), o pedido de reajuste protocolado antes do prazo a que se refere o caput desta cláusula não será apreciado, devendo a Contratada protocolar o pedido de reajuste quando houver o implemento do direito.

12.7.Não haverá concessão de reajuste em caso de não realização de pedido anterior ao encerramento da vigência do contrato ou em caso de não haver mais saldo contratual.

12.8.Em caso de aditivos contratuais de acréscimo celebrado após 01 (um) ano da data do orçamento estimativo, será aplicado o valor da proposta reajustado com os critérios previstos em edital. Em caso de não haver o item/insumo na proposta, será aplicada a tabela de preços vigente na data da celebração do aditivo, aplicando o percentual de desconto ofertado pela CONTRATADA na fase de licitação.

12.9.A Administração responderá ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em até 30 (trinta) dias úteis da apresentação do protocolo pelo Contratado.

13. Da vigência e execução

13.1.O prazo de execução da obra será de 03 meses, conforme cronograma físico-financeiro, contados a partir do trigésimo dia após a data de assinatura do contrato, ocasião em que será emitida a Ordem de Serviços.

13.2.O presente contrato terá prazo de vigência 06 meses , contados da data da assinatura do contrato.

14. Da fraude e corrupção

14.1.Caso a licitante, em qualquer das fases da licitação e/ou durante a vigência e execução de contrato firmado com este ente público, praticar qualquer ato lesivo à Administração Pública elencado no art. 5º da Lei Federal 12.846/2013 e Decreto Federal 11.129/2022 ficará submetido à responsabilização objetiva administrativa regida pelo Decreto Municipal 141/2020 e sanções descritas no art. 6º da Lei Federal 12.846/2013, sem prejuízo da responsabilidade penal. Para o disposto neste item, definem-se as seguintes práticas:

a)Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; Processo 277/2026

b)Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e)Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital;

14.2.Se os atos previstos como infrações administrativas à Lei de Licitações n.º 14.133/2021 ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública forem tipificados como atos lesivos na forma da Lei Federal 12.846/13, poderão ser apurados e julgados conjuntamente, no mesmo processo aplicando-se o rito procedimental do Decreto Municipal 141/2020.

15. Dos recursos financeiros

15.1.As despesas oriundas da execução do presente contrato serão cobertas com receitas provenientes das seguintes dotações orçamentárias:

Reduzido Programática Descrição Fonte de Recurso

546 1300208245001910424490510000 Obras e instalacoes 31016

15.2.As dotações aqui descritas poderão, eventualmente, ser substituídas por outras no decorrer da vigência do presente contrato, em virtude da votação da Lei Orçamentária pela Câmara de Vereadores.

16. Das disposições finais

16.1.As alterações, prorrogações, extinções, penalidades e multas, obedecerão Lei Federal nº 14.133/2021, e seguindo as seguintes considerações:

16.2.No caso de inexecução do objeto desta licitação, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e justificado, ficará a empresa contratada sujeita às sanções preceituadas na Lei Federal nº 14.133/2021.

16.3.A Contratada declara ter pleno conhecimento das condições contratuais, pelo que reconhece ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual dos encargos assumidos.

16.4.Se qualquer das partes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições do presente contrato e/ou seus anexos, tal fato não poderá ser considerado como modificativo das condições do presente contrato, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

16.5.O Município de Cianorte se reserva no direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução do objeto contratado, desde que haja conveniência administrativa para este Município, devidamente autorizada e fundamentada. Se isso vier a ocorrer, a empresa contratada terá o direito aos ressarcimentos garantidos e previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

16.6.Pela própria essência deste contrato, o mesmo não gera, em nenhuma hipótese, qualquer vínculo de origem trabalhista.

16.7.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

16.8.O presente instrumento de contrato está vinculado obrigatoriamente ao Edital de licitação descrito no item

1.1e seus anexos.

17. Do foro

17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir com referência ao presente Contrato.

Processo 277/2026

17.2.E, por estarem assim, justos e contratados, declaram ambas as partes aceitarem todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato, firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas infra-assinadas.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella , em <Data_Assinatura>. <Nome_Representante> Marco Antonio Franzato <Nome_Fornecedor> Prefeito Contratada Contratante

Testemunhas rg: rg:

CPF: CPF:

Processo 277/2026

Anexo II: modelo de declaração

No edital: Anexo II – modelo de declaração

Razão social:

CNPJ:

Concorrência Pública nº 24/2026 .

Objeto: <Dotação_Completa> DECLARAMOS para os fins de direito que:

•Não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e nem esta suspensa em nenhum Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, bem como inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação.

•A tendemos plenamente aos requisitos de habilitação e cientes que responderemos pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

•Cumprimos com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

•Cumprimos com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

•Os valores apresentados na proposta compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data da entrega da proposta.

•Que no ano-calendário desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 (apenas para empresas de pequeno porte).

•Sob as penas da lei e sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente, não possuímos nenhum dos impedimentos previstos no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, sendo a empresa enquadrada como:

( ) Microempresa.

( ) Empresa de pequeno porte.

( ) Empresa de grande porte.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Representante Legal Nome:

RG:

CPF:

Processo 277/2026

Anexo III: modelo declaração de responsabilidade técnica

No edital: Anexo III – modelo declaração de responsabilidade técnica

Através do presente, a empresa XXX , CNPJ nº XXX , declara que o Profissional XXX , CREA nº XXX , é o responsável técnico pela execução do objeto até o recebimento definitivo pelo contratante, conforme descrito no Edital 24/2026 .

Ademais, declaramos solidariamente que, para os devidos fins e efeitos de fato e de Direito previstos nos arts. 24 e 71 da Lei nº 5.194/66, que os estudos relativos à execução para o objeto pretendido serão elaborados fundamentados em estudos básicos consistentes e adequados à etapa e ao porte do empreendimento, atendendo aos preceitos da boa técnica em nível de projetos, especialmente quanto às condições de atualidade dos instrumentos aplicados, eficiência e segurança dos resultados, em pleno cumprimento às normas técnicas e aos procedimentos instituídos pelos Órgãos Competentes, conforme disposição do Art. 24 da Lei 5.194/66 a seguir:

“ Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação .”

Declaramos ainda ter pleno conhecimento das consequências legais de eventuais erros técnicos cometidos, conforme estabelecido na legislação profissional vigente.

( inserir o local ), ( inserir o dia ) de ( inserir o mês ) de ( inserir o ano ). (carimbo CNPJ, nome, RG, CPF e assinatura do representante legal da empresa). (nome, nº CREA e assinatura do profissional da empresa).

Processo 277/2026

Anexo IV: declaração de futura contratação de…

No edital: Anexo IV – declaração de futura contratação de responsável técnico

A fim de cumprir as exigências da Concorrência Pública nº , _____________________________________(nome empresarial da licitante) inscrita no CNPJ N.º: ___________________________________________________com sede na _______________________________________________________________________(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _______________________________________ infraassinado, declaro que o profissional abaixo relacionado integrará a equipe técnica desta empresa, para fins de cumprimento dos requisitos de qualificação exigidos na licitação; em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do contrato.

Nome do Profissional:

Vínculo Profissional:

Cidade, _____ de _____________________ de 202x.

Assinatura e identificação do representante da empresa Eu, _________________, declaro estar de pleno acordo com a contratação relacionada neste documento e que executarei todos os serviços estritamente conforme o estipulado no Edital do Procedimento de Licitação nº . Cidade, _____ de _____________________ de 202x.

Assinatura e identificação do profissional.

Processo 277/2026

Anexo V: declaração de conhecimento prévio das…

No edital: Anexo V – declaração de conhecimento prévio das condições dos locais

Eu, , declaro, para os devidos fins e efeitos de fato e de Direito, que possuo conhecimento prévio das condições dos locais indicados no objeto do edital nº 24/2026 , e me responsabilizo integralmente por qualquer eventual imprevisto na execução do objeto que decorra da falta de conhecimento das condições dos locais indicados no objeto deste certame.

Declaro ainda que, não alegarei posterior desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para me eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto do Edital.

(Data e local) ____________________________ ____________________________ Nome Responsável técnico/ Representante Legal Processo 277/2026

Anexo VI: modelo de declaração de garantia contratual

No edital: Anexo VI – modelo de declaração de garantia contratual

Referente: Edital - nº xx/2025 Objeto:

Razão social da Empresa proponente;

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Inscrição Estadual: XXXXX Endereço: XXXXX, XX, Cidade: XXXXX, Estado: XXXXX.

Telefone: (XX) XXXX-XXXX, E-mail: XXX.

DECLARAMOS , como proponente do referido processo licitatório, que caso vençamos o certame realizaremos o depósito da garantia correspondente a 5% do valor de nosso contrato, conforme exigência do edital. Reforçamos ainda que estamos cientes que essa é uma condição para assinatura do contrato.

OBS. 1: Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I -caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II –seguro-garantia;

III -fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

IV -título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. OBS. 2: Em razão do princípio do sigilo da proposta, o licitante não deve informar nesse momento o valor da garantia. Advertese que a garantia será prestada somente do vencedor após a homologação do certame. A comprovação da prestação deverá ser apresentada em até 10 dias úteis após o envio da notificação. No caso de o contratado optar pela modalidade segurogarantia, deverá apresentá-lo no prazo máximo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

OBS. 3: A garantia caucionada em dinheiro deverá ser efetivada junto a tesouraria deste Município. Maiores informações sobre a garantia poderão ser consultadas na Tesouraria, através do telefone (44) 3619-6288. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. ( inserir o local ), ( inserir o dia ) de ( inserir o mês ) de ( inserir o ano ). ( nome , RG, CPF e assinatura do representante legal).

Processo 277/2026

Anexo VII: declaração de exequibilidade e…

No edital: Anexo VII – declaração de exequibilidade e responsabilidade integral

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], neste ato representada por seu [cargo] Sr(a). [nome completo], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], DECLARA, para todos os fins de direito e, em especial, para fins de participação no Processo Licitatório nº [número do processo], Modalidade [tipo de licitação] nº [número/ano], promovido pelo [nome do órgão público], em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que:

1.A proposta apresentada, no valor global de R$ [valor numérico] ([valor por extenso]), é exequível e suficiente para a execução integral do objeto licitado, conforme especificações técnicas e cronograma estabelecidos no Edital e seus anexos, em observância ao disposto no art. 59, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

2.Realizou minuciosa análise de todos os documentos fornecidos durante o processo licitatório, incluindo, mas não se limitando a:

a)Projetos técnicos e executivos;

b)Planilha orçamentária base;

c)Cronograma físico-financeiro;

d)Memorial descritivo;

e)Estudos preliminares;

f)Demais documentos técnicos pertinentes.

Esta análise foi realizada em conformidade com o art. 18, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que trata da elaboração dos estudos técnicos preliminares e do projeto básico.

3.Possui pleno conhecimento das condições locais para execução do objeto, tendo realizado vistoria técnica (ou assumido o risco por não realizá-la) e considerado todos os fatores que possam influenciar no custo e prazo de execução, em atendimento ao art. 63, §4º, da Lei nº 14.133/2021.

4.O valor proposto contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita e completa execução da obra, incluindo, mas não se limitando a: materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, fretes, seguros, impostos, taxas, contribuições sociais, administração, lucro e quaisquer outras despesas incidentes, em conformidade com o art. 23, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

5.Está ciente de que o prazo para questionamentos, solicitações de esclarecimentos ou correções referentes aos projetos, orçamentos e demais documentos técnicos se encerrou durante o processo licitatório, conforme previsto no art. 174 da Lei nº 14.133/2021, não cabendo, após a assinatura do contrato, alegações de falhas, omissões ou inconsistências nestes documentos como justificativa para aditivos contratuais.

Processo 277/2026

6.Assume integral responsabilidade pela execução completa da obra, com qualidade e segurança, no prazo estabelecido e pelo valor proposto, comprometendo-se a não solicitar aditivos contratuais baseados em alegações de falhas na estimativa de custos, omissões de serviços na planilha orçamentária, ou quaisquer outras inconsistências nos documentos técnicos fornecidos durante a licitação, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

7.Está ciente de que esta declaração será parte integrante do contrato a ser firmado, nos termos do art. 92 da Lei nº 14.133/2021, e que seu descumprimento poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Capítulo I do

Título IV da referida Lei.

8.Declara, ainda, estar ciente das disposições do art. 147 da Lei nº 14.133/2021, que trata da extinção dos contratos, e do art. 124 da mesma Lei, que versa sobre as hipóteses de alteração dos contratos. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos legais, cientes das responsabilidades civis e criminais decorrentes de declaração falsa, conforme art. 337-M do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

[Local e Data] ___________________________________________ [Nome completo do representante legal] [Cargo] [Razão Social da Empresa] ### Testemunhas:

| 1. ______________________________ | ### Nome:

| CPF: |

2.______________________________ ### Nome:

| CPF: | Processo 277/2026

Anexo VIII: informações complementares

No edital: Anexo VIII – informações complementares

A Licitante deverá ap resentar ART/RRT de execução da obra antes de iniciar efetivamente os serviços que compõem o objeto;

A Licitante deverá providenciar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) do objeto a ser contratado antes de iniciar efetivamente os serviços que compõem o objeto.

Somente serão considerados para efeito de recebimento, medição e posterior pagamento os serviços efetivamente executados pela empresa Contratada, em conformidade com este termo de referência e condicionados a aprovação pela fiscalização da Prefeitura do Município de Cianorte; A contratada será responsável pelos danos causados à empresa contratante e a terceiros decorrentes de sua negligência, imperícia e omissão;

A contratada deverá estar ciente das condições do local e dos serviços, prevendo todos os encargos, pessoal técnico, equipamentos, ferramentas e sinalizações de segurança adequados;

A contratada deverá cumprir as prescrições referentes às Leis Trabalhistas, de Previdência Social e de Seguro de Acidentes do Trabalho. Deverá, também, efetuar o pagamento de impostos, taxas e outras obrigações financeiras que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços Todos os documentos deverão ser apresentados de acordo com os padrões técnicos; A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE. Se a CONTRATADA ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE, deverá obrigatoriamente reassumir a execução da(s) obra(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma da futura sede de uma unidade do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Avenida Maranhão, N°1756, Zona 07, no Município de Cianorte/PR.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 281.385,65
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE CIANORTE
CNPJ do órgão
76.309.806/0001-28
Unidade compradora
Unidade administrativa
Processo
277
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
76309806000128-1-000280/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CIANORTE, em Cianorte (PR), publicou concorrência - eletrônica nº 24/2026 para Contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma da futura sede de uma unidade do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Avenida Maranhão, N°1756, Zona 07, no Município de…. O valor total estimado é de R$ 281,4 mil e o prazo de propostas encerrou em 23 de outubro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76309806000128-1-000280/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).