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Concorrência - Eletrônica nº 143/2026Recebendo propostas

Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA · Curitiba/PR

Valor estimado
R$ 21.819.626,80
Propostas até
14/12/2026às 10:00 · faltam 25 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 14/12/2026 às 10:00 (Brasília), faltam 25 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo fechado. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

Partes deste edital (53)

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O edital completo

“EDITAL.pdf”, 83 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital

O ESTADO do PARANÁ, por intermédio do CENTRO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, torna público que realizará licitação nos seguintes termos:

Concorrência eletrônica:

Nº gms: ce-117/2026 nº compras.gov: ce 143/2026 UASG: 453079 tipo: técnica e preço

Acolhimento/Abertura/Divulgação de Propostas:

Até 09 h 59 min do dia 14/12/2026 Início da sessão:

10 h 00 min do dia 14/12/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1 Objeto:

Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná, conforme planilha orçamentária de referência constante no Anexo XII.

Valor máximo da licitação:

2.1O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ 21.819.626,80 (vinte e um milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) , sendo 74,55% referentes aos materiais e 25,45% referentes à mão de obra.

2.1.1Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação.

2.1.2O BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item de serviço, deverá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição.

2.1.3O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo XI.

2.1.4Cada licitante poderá compor sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada no Anexo X.

2.1.5Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens 2.1.2 e 2.1.3, considerar-seá que adotou o BDI Referencial constante do Anexo XI deste Edital.

2.1.6Os encargos sociais sobre os custos da mão de obra, horistas, utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo IX.

2.1.7Os Licitantes deverão obedecer ao critério de julgamento de preço da proposta no sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual [Compras.gov], que será o preço total da licitação, não ultrapassando o máximo fixado.

Recursos orçamentários:

3.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Gestão/Unidade: 3900 Fonte de Recursos: 755.000.001 Programa de Trabalho: 8074 Elemento de Despesa: 4490.51.01

3.2Os pagamentos referentes aos serviços executados e certificados serão efetuados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, em conformidade com o disposto no contrato (Anexo I).

3.3As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo contratado em nome do órgão/entidade que efetuará o pagamento.

Sistema da concorrência eletrônica:

A Concorrência será realizada por meio do sistema eletrônico de licitações [Compras.gov]. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o [ https://www.gov.br/compras/pt-br ]. O edital está disponível na internet , nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/, www.comprasparana.pr.gov.br e www.compras.gov.br .

Os trabalhos serão conduzidos por Comissão Especial de Contratação, a qual inclui a Banca Técnica para julgamento da proposta técnica, designada pela Resolução nº 0531/2026, servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

E-mail: sesp-licitacao@sesp.pr.gov.br Telefone: (41) 3313-1993 Endereço: Rua Coronel Dulcídio, 800 - CEP 80.420-170, Curitiba/ Paraná O atendimento será feito no horário das 8h30min às 12 h e das 13h30min às 18 h.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 5 Esclarecimentos, impugnações e recursos:

5.1 Esclarecimentos e impugnações:

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico https://www.gms.pr.gov.br/gms/consultaPublicaEdital.do?action=iniciarProcesso pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Recursos

No edital: 5.2 Recursos e contrarrazões:

As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 10, das Condições Gerais da Concorrência deste Edital;

5.3 Disponibilidade dos autos:

No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no sistema E-Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br , devendo os interessados apresentarem requisição de acesso ao protocolo via sistema.

Condições da licitação:

A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais da concorrência eletrônica e pelo disposto nos demais anexos do edital.

A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto nº 10.086, de 2022, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, demais leis estaduais e federais e decretos pertinentes ao objeto da licitação, bem como as suas devidas alterações.

Documentos instrutores da licitação

7.1Os documentos que instruem esta licitação são os seguintes:

7.1.1.Edital;

7.1.2Anexos;

7.1.3Elementos Técnicos Instrutores.

7.2Para esta licitação serão usadas as seguintes siglas: SESP - Secretaria de Estado da Segurança Pública ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ART - Anotação de Responsabilidade Técnica CAT - Certidão de Acervo Técnico CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo CLE - Cadastro de Licitantes do Estado (do Paraná) CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CND - Certidão Negativa de Débito CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CPF - Cadastro de Pessoa Física CRC - Conselho Regional de Contabilidade CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CRF - Certificado de Regularidade do FGTS CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DECON - Departamento de Logística para Contratações Públicas DRT - Delegacia Regional do Trabalho EPP - Empresa de Pequeno Porte FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGV - Fundação Getúlio Vargas GCO - Gerência de Custo e Orçamentos da Paraná Edificações GFIP - Guia de FGTS e Informações à Previdência GFS - Grupo Financeiro Setorial GLCC - Gerência de Licitações, Contratos e Convênios GMS - Gestão de Materiais e Serviços (SEAP DEAM) GPR - Gerência de Projetos da Paraná Edificações GRC - Guia de Recolhimento de Caução GRPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social IRB - Instituto de Resseguros do Brasil ISS - Imposto sobre Serviços ME - Microempresa OS - Ordem de Serviço PIS - Programa de Integração Social PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas PTG - Protocolo Geral REFIS - Programa de Recuperação Fiscal RRT - Registro de Responsabilidade Técnica SEAP - Secretaria da Administração e da Previdência SEIL - Secretaria de Infraestrutura e Logística SUSEP - Superintendência de Seguros Privados TCE PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

7.3Definições:

7.3.1Para esta licitação serão usadas as definições contidas no art. 6.º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 2.º do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.

Condições específicas da concorrência

Como a proposta é julgada

No edital: 1 Critério de aceitabilidade para técnica e preço

1.1O critério PREÇO contempla o valor final apresentado pelo licitante na plataforma do compras.gov, correspondente ao método construtivo proposto em seu Plano de Trabalho, sendo desclassificado o que permanecer acima do valor referencial indicado pela Administração.

1.2O critério TÉCNICA compreende a apresentação dos documentos indicados no Anexo XIV - Termo de Referência, sendo desclassificado o licitante que não apresentar a documentação do Anexo XIV e/ou atingir pontuação igual a zero.

2 Critério de julgamento das propostas

2.1O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério técnica e preço.

2.2Atribui-se ao critério PREÇO o percentual máximo de até 30% (trinta por cento) ao preço final proposto na plataforma do compras.gov, condizente com a apresentação do Plano de Trabalho, justificando a metodologia construtiva proposta.

2.3Para o critério TÉCNICA será atribuído o percentual máximo de até 70% (setenta por cento) à Proposta Técnica encaminhada em observância às exigências dispostas no Termo de Referência (Anexo XIV).

2.4A Nota Final das proponentes será resultante da somatória de 70% da Nota Técnica com 30% da Nota de Preços.

Como enviar a proposta

No edital: 3 Prazo mínimo de validade das propostas

O prazo de validade das propostas, que deverão constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste edital.

Prazo e local de entrega

No edital: 4 Vigência

4.1A vigência do contrato se inicia com a assinatura do contrato e é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do término do prazo de execução.

4.2O prazo de execução do contrato é de 720 (setecentos e vinte) dias , contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço.

4.2.1A presente contratação adotará como regime de execução a Contratação Integrada .

4.2.2O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Garantia

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da Minuta de Contrato (Anexo I).

5.1Além da garantia da execução, será exigida do contratado a apresentação de apólice de Seguro de Riscos de Engenharia, com as coberturas mínimas e demais condições previstas no item 12.5 da Minuta de Contrato (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo XIV), cuja vigência e validade constituem condição para o início da execução contratual.

Consórcio

Será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, atendidas as condições do art. 15 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e do Decreto n.º 10.086, de 2022 e aquelas estabelecidas neste edital, conforme justificativa técnica e econômica constante do procedimento administrativo.

6.1As empresas consorciadas deverão ter objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.

6.2O arrematante entregará, junto com os documentos de habilitação:

a)o compromisso público ou particular registrado em cartório de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a etapa do objeto a que cada um ficará responsável, com o respectivo percentual de participação;

b)documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança, fixadas neste edital.

6.3Os Documentos de Habilitação (Anexo XV) deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, e, para efeito de qualificação econômicofinanceira, o somatório dos valores de cada consorciado, também na proporção de sua respectiva participação.

6.4A empresa consorciada está impedida de participar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outro licitante.

6.5Os integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato.

6.6A empresa líder será a representante do consórcio perante a Contratante e deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio.

6.7Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida.

6.8O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.

6.9Estará impedida de participar do consórcio a empresa na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada.

6.10Tratando-se de consórcio, o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio no órgão oficial competente, nos termos do compromisso.

Anexos

Minuta do contrato

No edital: Anexo I - Minuta do Contrato Administrativo

Anexo II - Minuta da Ordem de Serviço

Modelo de proposta

No edital: Anexo III - Modelo da Carta Proposta de Preços

Anexo IV: modelo da Declaração de Responsabilidade Técnica

No edital: Anexo IV - Modelo da Declaração de Responsabilidade Técnica

Anexo V: modelo da Declaração de Cumprimento de…

No edital: Anexo V - Modelo da Declaração de Cumprimento de Exigências Legais e

Constitucionais

Anexo VI: modelo do Termo de Ciência das Condições…

No edital: Anexo VI - Modelo do Termo de Ciência das Condições Locais (Vistoria)

Anexo VII: modelo da Declaração de Compromisso de…

No edital: Anexo VII - Modelo da Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e

Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

Anexo VIII: modelo da Declaração de Atendimento aos…

No edital: Anexo VIII - Modelo da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação e

Capacidade Operacional Financeira

Anexo IX: planilha de Encargos Sociais Sobre Custos da…

No edital: Anexo IX - Planilha de Encargos Sociais Sobre Custos da Mão de Obra Horista

Anexo X: modelo da Planilha para Cálculo do BDI

No edital: Anexo X - Modelo da Planilha para Cálculo do BDI

Anexo XI: planilha(s) do BDI Referencial

No edital: Anexo XI - Planilha(s) do BDI Referencial

Anexo XII: planilha(s) Orçamentária(s) de Referência

No edital: Anexo XII - Planilha(s) Orçamentária(s) de Referência

Anexo XIII

Anexo XIV

- - Elemento(s) Técnico(s) Instrutor(es) Termo de Referência

Anexo XV: documentos de Habilitação

No edital: Anexo XV - Documentos de Habilitação

Anexo XVI: declaração de LGPD

No edital: Anexo XVI - Declaração de LGPD

Anexo XVII: matriz de Risco CONDIÇÕES GERAIS DA CONCORRÊNCIA

No edital: Anexo XVII - Matriz de Risco CONDIÇÕES GERAIS DA CONCORRÊNCIA

1 A realização da concorrência

1.1A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do [Compras.gov], na página [ https://www.gov.br/compras/pt-br ].

1.2A Concorrência eletrônica será conduzida por Comissão Especial de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual [ Compras.gov ].

1.3A Comissão Especial de Contratação exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto n.º 10.086, de 2022.

1.4Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual [ Compras.gov ], conforme instruções que podem ser obtidas na página [ https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor ] ou, ainda, por meio dos telefones [0800.978.9001] para todas as localidades (suporte técnico).

1.4.1O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual [ Compras.gov ] implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes a Concorrência eletrônica.

1.5Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

2 Exigências para participação

2.1Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação.

2.2Os interessados em participar da Concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 1 do presente Edital.

2.3Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que:

2.3.1tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública;

2.3.2Constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

2.3.3Tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2;

2.3.4Não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência;

2.3.5Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.3.6O servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente.

2.3.6.1Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

2.3.7As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

2.4A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.

2.5Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

2.6O(a) Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

3. Da vistoria

3.1Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao Cap. QEO PM Marcio Cordeiro, da Unidade Técnica de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, através do telefone (41) 3313-1614 ou e-mail marcio.cordeiro@pm.pr.gov.br.

3.1.1O agendamento deverá ser feito em até dois dias anteriores à data da abertura da sessão da Concorrência eletrônica.

3.1.2Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital.

3.1.3A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o licitante vencedor assumir os ônus dos serviços decorrentes.

3.1.4Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.

4 Proposta inicial

4.1Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas:

4.1.1o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital;

4.2A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas no prazo previsto no edital, de acordo com o critério de disputa estabelecido no edital.

4.2.1A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s).

4.3A Comissão Especial de Contratação verificará as propostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade, e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5. Do preenchimento da proposta

5.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1Valor global da proposta;

5.1.2O valor proposto deverá contemplar a elaboração dos projetos e a execução da obra, conforme indicado no Termo de Referência (Anexo XIV);

5.1.3Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação contida nos elementos técnicos instrutores.

5.2Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.

5.3Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação da Obra (ou dos serviços especiais de engenharia).

5.4Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5O prazo de validade da proposta não será inferior a 180 (cento e oitenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

5.6As ofertas de propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital.

6. Da abertura da sessão e classificação das propostas

6.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2A Comissão Especial de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores.

6.2.1A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.2.2A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.3O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão Especial de Contratação e os licitantes.

6.4Será adotado o modo de disputa “fechado” , em que os licitantes apresentarão os preços propostos de acordo com o método construtivo proposto, sem abertura para lances.

6.5O licitante concorrerá com o valor de sua proposta no critério preço.

6.6A classificação das propostas anterior ao julgamento de habilitação, será realizado pelo sistema após a inserção das notas obtidas a partir da análise técnica e do preço, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo XIV).

6.7O critério de julgamento adotado será o de Técnica e Preço , conforme definido neste Edital e seus anexos.

7. Da aceitabilidade das propostas de preço

7.1A Comissão Especial de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no art. 95 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

7.1.1.O Plano de Trabalho apresentado pela licitante integrará a proposta técnica e será avaliado conforme os critérios e subcritérios estabelecidos neste edital, podendo corresponder a até 30% da pontuação técnica. As informações nele constantes poderão, ainda, ser utilizadas pela Comissão de Contratação como subsídio para a análise da consistência e da exequibilidade da proposta de preços, sem que essa verificação constitua critério de pontuação ou classificação da proposta econômica.

7.2Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:

7.2.1Não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

7.2.2Contenha vício insanável ou ilegalidade;

7.2.3Não apresente as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores;

7.2.4Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, percentual de desconto inferior ao mínimo exigido, ou que apresentar preço manifestamente inexequível;

7.2.4.1Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7.3Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

7.3.1Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 92 do Decreto n.º 10.086, de 2022, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

7.4Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021.

7.5Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

7.6Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

7.7A Comissão Especial de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 01 (um) dia útil, após a análise das Propostas Técnicas e de Preço, sob pena de não aceitação das mesmas.

7.7.1É facultado à Comissão Especial de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.7.2Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Comissão Especial de Contratação, destacam-se as planilhas orçamentárias readequadas com o valor final ofertado.

7.7.3Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Comissão Especial de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

8. Da apresentação da proposta (técnica e preço) e dos documentos de habilitação

8.1Ao cadastrar sua proposta no sistema Compras.gov, os licitantes deverão anexar na mesma plataforma, em campo específico, sob pena de desclassificação pelo sistema, os seguintes documentos:

8.1.1A PROPOSTA DE PREÇO, com o valor final oferecido na plataforma do Compras.Gov contemplando o método construtivo proposto, composta pelo Anexo III do Edital.

8.1.2A PROPOSTA TÉCNICA, cuja composição é indicada no Termo de Referência.

8.2Para o participante que atingir a maior nota final, conforme os critérios de pontuação definidos no Termo de Referência, será solicitado pela Comissão Especial de Contratação os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, indicados no Anexo XV do edital, para apresentação pela plataforma Compras.gov , em até 2 (dois) dias úteis após o pedido de envio.

8.3Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, desde que os referidos documentos estejam atualizados, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

8.4Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.

8.6Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após julgamento das propostas e inserção das respectivas notas.

9. Descritivo da proposta de preço

9.1A Proposta de Preço (Anexo III) conterá o valor global, os preços em moeda corrente nacional; e o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior ao estabelecido no edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada por meio eletrônico com uso de certificação digital ICP-Brasil, pelo representante legal do licitante (ou seu procurador devidamente qualificado) e deverá conter, de acordo com o modelo definido neste edital, a identificação da licitação, o CNPJ e o nome empresarial completo do licitante.

9.1.1Constatado erro de cálculo em qualquer operação, a Comissão Especial de Contratação poderá efetuar diligência visando sanar o erro ou falha, desde que não alterem a substância da proposta, do documento e sua validade jurídica.

9.2Para a Proposta de Preços o licitante arrematante, por meio de sistema eletrônico, deverá entregar:

9.2.1Carta Proposta de Preços (Anexo III): Contendo a descrição do objeto, preços unitários e globais, percentual de desconto e prazo de validade (mínimo de 180 dias), assinada pelo Representante Legal da empresa;

9.2.2Planilha de Cálculo do BDI (Anexo X): Assinada pelo Representante Legal (a não apresentação acarretará a adoção do BDI referencial do Edital);

9.2.3Cronograma físico financeiro: Readequado ao valor do lance final, contemplando o prazo de execução descrito no edital, etapas a cada 30 dias, e parcela final não inferior a 11% do valor global proposto, assinado pelo responsável técnico da licitante (com menção do título e registro profissional);

9.2.4Planilha de Custos e Formação de Preços (Planilha Orçamentária): Readequada ao valor do seu lance final, comprovando o desconto uniforme na forma linear sobre todos os itens da Planilha Orçamentária de Referência, assinada pelo responsável técnico da licitante (com menção do título e registro profissional);

9.3A Carta Proposta de Preços, conforme Anexo III, deverá conter as seguintes informações:

9.3.1Preço total final proposto, cotado em reais, em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, e ainda de acordo com o item 8.3 e seus subitens da Minuta do Contrato;

9.3.2Prazo de validade da proposta não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua apresentação;

9.3.3Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF;

9.3.4Razão Social e CNPJ do licitante;

9.3.5Caso haja divergência entre o valor da proposta numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último;

9.3.6No arredondamento do cálculo do preço a ser apresentado na Carta Proposta, deverá ser considerado somente duas casas decimais após a vírgula, desprezando-se as demais.

9.4Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciada pelo licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente.

9.4.1Observação: cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

9.5O licitante juntamente com sua Proposta de Preço deverá entregar os documentos referentes à Proposta Técnica, conforme Anexo XIV - Termo de Referência.

9.5.1A não apresentação da Proposta Técnica e da Proposta de Preços são motivos de desclassificação do licitante, porém, inconformidades meramente formais poderão ser sanadas.

9.6O licitante deverá entregar o Cronograma Físico-Financeiro, observado o valor proposto, contemplando o prazo de execução previsto no Edital e deverá considerar o preço global da proposta, com etapas definindo o avanço físico mensal e correspondente valor financeiro.

9.6.1O Cronograma Físico-Financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias.

9.6.2O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora do certame deverá ser aprovado pelo Órgão Licitante antes da assinatura do contrato;

9.6.3O Cronograma Físico-Financeiro deverá ser assinado pelo Responsável Técnico do licitante, com menção do seu título profissional e número da Carteira Profissional;

9.6.4A não apresentação de Cronograma Físico-Financeiro ou com prazo diverso ao exigido no Edital são motivos de desclassificação da proposta do licitante, porém, inconformidades meramente formais do cronograma deverão ser saneadas no momento da assinatura do contrato.

9.7A apresentação dos documentos constantes neste item faz prova de que o licitante arrematante:

9.7.1Tomou conhecimento de todas as informações, elementos técnicos instrutores e das condições locais para o cumprimento do objeto da licitação;

9.7.2Aceitou os termos deste Edital;

9.7.3Sendo vencedora da licitação assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa execução dos serviços a serem contratados.

9.8Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.

9.9Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

9.10.Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.11As ofertas de propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital.

9.12Nos termos do §1º do Art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o licitante deverá declarar, sob pena de desclassificação, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de entrega das propostas, conforme Anexo III.

10. Os recursos

10.1.Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação.

10.1.1.As razões recursais devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico e com uso de certificação digital ICP-Brasil.

10.1.2.Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, exclusivamente por meio eletrônico e assinadas com uso de certificação digital ICP-Brasil.

10.2A não apresentação das razões recursais no prazo fixado implicará a decadência do direito de recorrer.

10.3As razões e as contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme o disposto nos itens anteriores, ou subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para responder pelo licitante, não serão conhecidas pela Comissão Especial de Contratação.

10.4Os autos do processo de licitação poderão ser acessados pelos interessados no sistema E- Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br .

10.5O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

11. Adjudicação e homologação

11.1Examinada a aceitabilidade da proposta e a regularidade e a habilitação do licitante vencedor, o procedimento licitatório será encaminhado pelo(a) Agente de Contratação à autoridade máxima para adjudicação e homologação.

11.2Será permitida a adjudicação e a homologação parcial do procedimento licitatório, quando o seu objeto possuir mais de um lote.

12. Contrato, recebimento e pagamento

12.1O adjudicatário será notificado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho (ou documento equivalente) no prazo de 10 (dez) dias úteis , prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital.

12.2Para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, o adjudicatário deverá estar credenciado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação, para a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

12.3Antes da assinatura do contrato, a Administração realizará consulta ao Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual, haja vista a vedação contida no art. 3º, inc. I, da Lei Estadual nº 18.466, de 2015.

12.4O adjudicatário deverá, antes da assinatura do contrato, apresentar Planilha Orçamentária para aprovação do Órgão Licitante.

12.5O adjudicatário deverá assinar o Contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da convocação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa idônea aprovada pelo órgão licitante, contados a partir do recebimento do aviso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12.6Se o adjudicatário não apresentar as comprovações dos itens 12.2 e 12.3 ou se recusar a assinar o contrato ou retirar a nota de empenho, a Administração Pública poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e do Decreto n.º 10.086/2022, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.

12.7A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela Administração, implicará a instauração de procedimento administrativo autônomo para eventual aplicação de sanções administrativas.

12.8Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 12.6, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

12.9A Ordem de Serviço deverá ser assinada pelo contratado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias após a convocação pelo Órgão Licitante, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa idônea aprovada pelo órgão licitante.

12.10No ato da assinatura, o contratado fica obrigado a apresentar:

12.10.1Comprovação das condições de habilitação do Edital, conforme Anexo XV, as quais deverão ser mantidas durante a vigência do contrato.

12.10.2A certidão de registro com visto do CREA-PR e/ou CAU-PR, de acordo com o regulamento do respectivo conselho de classe, da Lei Federal n.º 5.194/1966, da Lei Federal n.º 12.378/2010.

12.11Os serviços licitados serão liberados para execução mediante Ordem de Serviço, subordinandose às condições estabelecidas no contrato a ser firmado entre as partes, devendo a referida Ordem de Serviço ser assinada pelo representante legal do Contratado.

12.12O Contratado deverá comprovar o vínculo jurídico de toda a equipe técnica por meio da apresentação de documentos (ou fotocópias autenticadas na forma da Lei), conforme Anexo IV do presente Edital.

12.13Os profissionais indicados pelo Licitante deverão participar dos serviços objeto desta licitação, de acordo com o disposto no § 6.º do artigo 67 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e atos normativos dos respectivos conselhos profissionais.

12.14O contratado deverá apresentar a ART do CREA e/ou o RRT do CAU, acompanhadas do comprovante de pagamento do referido documento até a data da assinatura do Contrato.

12.14.1Deverá ser registrada a ART e/ou o RRT, conforme preceitua a legislação vigente, em nome do Responsável Técnico constante da Declaração de Responsabilidade Técnica, indicado conforme

Anexo IV

No edital: Anexo IV.

12.14.2Caso os Profissionais indicados no Anexo IV sejam corresponsáveis, o contratado deverá providenciar as ARTs e/ou RRTs Complementares para os Profissionais, instituindo a corresponsabilidade técnica na execução dos serviços. As ARTs e/ou RRTs deverão corresponder às atividades que serão exercidas pelos profissionais, limitadas ao respectivo grau de responsabilidade.

12.15Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da contacorrente junto à instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505, de 2016, ressalvadas as exceções previstas na mesma norma.

12.16A entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital.

12.17Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o contratado não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

12.18Antes de cada pagamento, o contratante deverá realizar consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR para verificar a manutenção das condições de habilitação definidas neste edital.

13. Subcontratação

13.1É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, conforme Termo de Referência e nas seguintes condições:

13.1.1A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

13.1.2Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

13.1.3É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

13.1.4É vedada a subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo, assim definidas no instrumento convocatório.

13.2De acordo com o objeto deste edital, e conforme Termo de Referência, poderão ser subcontratados os seguintes serviços: serviços especializados de realização de levantamento topográfico planialtimétrico, sondagem geológica, ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, projetos e serviços de climatização, serviços de terraplenagem, instalações de esquadrias, entre outros, sempre previamente autorizados pela administração.

14 Alteração subjetiva

14.1É admissível a continuidade do Contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação do Contratado com outra pessoa jurídica, desde que:

a)sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;

b)sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato; e

c)não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do Contrato.

14.2A alteração subjetiva a que se refere o item 14.1 deverá ser formalizada por Termo Aditivo ao Contrato.

15 Sanções administrativas

15.1O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o

Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

15.2A multa de 0,5% (cinco décimos por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:

a)retardar ou impedir o andamento do procedimento licitatório;

b)não mantiver sua proposta;

c)apresentar declaração falsa;

d)deixar de apresentar documento na fase de saneamento.

e)apresentar documento falso;

f)de forma injustificada, deixar de assinar o contrato ou instrumento equivalente;

g)foi advertido e reincidiu pelo(s) mesmo(s) motivo(s).

15.3O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto n.º 10.086, de 2022.

15.4Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 10.086, de 2022.

15.5Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, regulamentada, no âmbito do Estado do Paraná, pelo Decreto n.º 11.953, de 2018.

15.6Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).

15.7.A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratante.

15.7.1.A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.

15.8Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima.

15.9O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto n.º 10.086, de 2022. e na Lei n.º 20.656, de 2021.

15.10Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 10.086, de 2022.

15.11Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e regulamento no âmbito do Estado do Paraná,

15.12Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).

15.13As multas previstas neste edital poderão ser descontadas do pagamento eventualmente devido pelo contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública estadual.

16 Disposições gerais

16.1Todas as referências de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasília-DF.

16.2Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

16.3É facultado à Comissão Especial de Contratação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.4O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo(a) Agente de Contratação ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.

16.5A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

16.6Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de Lei a respeito.

16.7Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação exclusivamente por meio do sistema de que trata o item 4 das Condições Gerais da Concorrência. O(a) Agente de Contratação, se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.

16.8A Comissão Especial de Contratação poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.

16.9A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

16.10O foro é o da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

O servidor que subscreve este edital e seus anexos atesta que observou integralmente a Minuta Padronizada aprovada pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná.

Curitiba, datado eletronicamente.

Cap. QOBM Matheus Justino Candido, Responsável pela elaboração da minuta de edital Unidade Técnica de Engenharia e Arquitetura/SESP.

Kelin Patricia da Rosa Responsável pela condução da licitação

Anexo I

Minuta padrão - contrato de obra (ou serviços especiais de engenharia) contrato administrativo n° [xxxxxxxx]

CONTRATANTE : [O ESTADO DO PARANÁ, através do órgão XXXXXXXX] ou [A ENTIDADE PÚBLICA], com sede no(a) XXXXXXXX, inscrito(a) no CNPJ sob o n.º XXXXXXXX, neste ato representado(a) pelo(a) [CARGO E NOME DA AUTORIDADE], nomeado pelo Decreto n.º XXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador da carteira de identidade n.º XXXXXXXX. CONTRATADO(A) : [NOME], inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º XXXXXXXX, com sede no(a) XXXXXXXX, neste ato representado por [NOME E QUALIFICAÇÃO], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador da carteira de identidade n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, e-mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX.

O presente Contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro 2022, pela Lei Federal n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998; pelo Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005; pela Resolução do CONAMA n.º 307 de 5 de julho de 2002, pela Concorrência Eletrônica n.º 117/2026-GMS (protocolo n.º 26.014.683-1) do procedimento licitatório que originou o presente instrumento, com todos os seus anexos, pela proposta do licitante vencedor, e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. Cláusula primeira - do objeto

1.1Constitui objeto do presente Contrato a Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná, conforme anteprojetos e demais elementos instrutores.

2. Cláusula segunda - dos documentos

2.1.Este contrato está instruído com os seguintes documentos:

a)Edital;

b)Anexos;

c)Elementos Técnicos Instrutores.

2.2.Em caso de divergência ou duplicidade em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá na execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade:

2.2.1.Projetos arquitetônico e complementares, especificações e memoriais descritivos e demais elementos técnicos pertinentes a cada caso;

2.2.2.Planilha de quantidades de serviços;

2.2.3.Nos projetos prevalecerão os elementos de maior detalhamento;

2.2.4A planilha de quantidades e serviços será orientativa, devendo o CONTRATADO tomar por base o(s) projeto(s) constante(s) e os anexos do instrumento convocatório, desde o momento da efetivação de sua proposta no procedimento licitatório até a execução do objeto;

2.2.5.Considerar-se-á o CONTRATADO como altamente especializado nos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, também, as complementações e acessórios por acaso omitidos nos projetos básico e/ou executivo, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento de todas as instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos.

2.3.Se o CONTRATADO, em qualquer fase da execução do contrato, considerar necessária a retificação dos elementos técnicos instrutores, deverá requerer suas alterações, em tempo hábil, ao CONTRATANTE, não se justificando o abandono das atividades ajustadas, por inadequações não reclamadas na ocasião oportuna;

2.3.1.Nenhuma modificação poderá ser feita nos desenhos e nas especificações dos projetos sem autorização expressa do CONTRATANTE.

2.4.Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções dos projetos fornecidos pelo CONTRATANTE não poderão constituir pretexto para o CONTRATADO cobrar serviços extras e/ou alterar a composição de preços unitários à revelia do CONTRATANTE, devendo para isto requerer as alterações conforme item 2.3 deste Contrato e seu subitem.

2.5. A formalização de contrato presume que o CONTRATADO;

2.5.1Examinou criteriosamente todos os elementos técnicos instrutores, que os comparou entre si e obteve expressamente do CONTRATANTE as informações necessárias à sua consecução;

2.5.2Atestou que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, ficando ciente de todos os detalhes do empreendimento e de que conhece as condições de sua execução.

2.6As placas de obra deverão seguir o modelo estabelecido pelo Estado, e devem estar perfeitamente visíveis e legíveis ao público.

3. Cláusula terceira - do regime de execução

3.1O regime de execução do presente Contrato será o de Contratação Integrada .

4. Cláusula quarta - do valor

4.1.No valor global do presente Contrato é R$ ______________ (______________________), sendo 74,55% (setenta e quatro vírgula cinquenta e cinco por cento) referente aos materiais e 25,45% (vinte e cinco vírgula quarenta e cinco por cento) referente à mão de obra.

5. Cláusula quinta - do prazo de execução e de vigência

5.1O prazo de execução do contrato é de 720 (setecentos e vinte) dias , contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço para início da execução do objeto, e a vigência do contrato se inicia com a assinatura do contrato e é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do término do prazo de execução.

5.2.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

5.2.1.Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

a)o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

b)a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

6. Cláusula sexta - dos controles de execução

6.1O CONTRATANTE fiscalizará por seus agentes, com a possibilidade de auxílio de terceiros, a execução das obras e serviços, a fim de garantir integral cumprimento e observância das normas técnico-administrativo-legais regentes dos contratos firmados.

6.1.1.A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 6.1.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 10 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

6.1.2A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 6.1.3 deste, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas nos arts. 11 e 12 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

6.1.3Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do Contratante.

6.1.4.A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos bens fornecidos, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.

6.2.Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços executados, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma físico-financeiro, que será peça integrante do contrato.

6.2.1.A sistemática de medição e pagamento será associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.

6.2.2O cronograma inicial é ilustrado por representação gráfica conforme modelo adotado pelo

Contratante.

6.2.3. O cronograma físico-financeiro prevê parcelas a cada 30 (trinta) dias, mantendo coerência técnica com a real execução dos serviços relativos a cada parcela.

6.2.4. O cronograma físico-financeiro referencial do planejamento adequado da obra será estabelecido pelo CONTRATANTE, podendo o CONTRATADO adequá-lo, sujeito à aprovação do CONTRATANTE.

6.2.5. O CONTRATANTE poderá determinar alterações, de forma motivada, no cronograma físicofinanceiro mediante autorização expressa de sua autoridade competente.

6.2.6.A revisão do cronograma físico-financeiro, quando necessária, constitui responsabilidade do CONTRATADO, cabendo ao CONTRATANTE autorizar a sua readequação, desde que motivada e justificada por fatos supervenientes não imputáveis ao CONTRATADO.

6.2.7. Em caso de alterações na ordem de execução dos serviços constantes da planilha, de forma que o valor da etapa objeto da medição não ultrapasse aquele já estabelecido no cronograma físicofinanceiro vigente para a referida etapa, mediante parecer favorável do fiscal do serviço, o cronograma físico-financeiro poderá ser readequado, por meio de simples apostila a ser anexada a este Contrato.

6.3É vedada a alteração do contrato, salvo nas hipóteses elencadas no art. 498, do Decreto Estadual nº 10.086/2022.

6.3.1.Caso haja a possibilidade de aditamento do contrato, conforme o dispositivo citado no item 6.3, as solicitações de aditivos devem vir acompanhadas de parecer técnico conclusivo emitido pela fiscalização, analisadas pelo gestor do contrato e previamente autorizadas pelo representante legal do

Contratante.

6.3.2.Os acréscimos e supressões de serviços quantificados, a serem formalizados por termo aditivo, deverão ser planilhados com a indicação dos serviços a serem suprimidos e serviços a serem acrescidos, estão sujeitos à aprovação da autoridade competente do CONTRATANTE, após análise do gestor do contrato.

6.3.3Em caso de acréscimos e reduções de serviços no mesmo contrato devem ser consideradas as reduções ou acréscimos de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.

6.4. Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á efetiva após o seu recebimento. Todos os assuntos discutidos e decisões tomadas em reuniões do CONTRATANTE com o CONTRATADO, serão registradas em atas, que servirão de documento legal dos serviços e permitirão gerenciar as responsabilidades por tarefas específicas. As atas serão lavradas e assinadas pelos participantes.

7. Cláusula sétima - da qualidade e rendimento

7.1.O CONTRATADO deverá apresentar para aprovação do CONTRATANTE, quando requerida, os catálogos, desenhos, diagramas, nomes dos fabricantes e fornecedores, resultados de testes, ensaios, amostras e demais dados informativos sobre os materiais que serão aplicados nas obras ou serviços, de modo que haja perfeita identificação quanto à qualidade e procedência.

7.1.1.Os materiais a serem empregados nas obras e nos serviços de engenharia e arquitetura executados deverão obedecer, rigorosamente:

a)às normas e especificações constantes nos elementos técnicos instrutores referentes à respectiva licitação;

b)às normas do CONTRATANTE;

c)às normas da ABNT;

d)às disposições legais da União, do Estado do Paraná e do Município onde será executado o objeto;

e)aos regulamentos das empresas concessionárias;

f)às prescrições e recomendações dos fabricantes;

g)às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

h)às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

7.2O CONTRATADO, para execução das obras ou serviços, ficará obrigado, a qualquer tempo e às suas expensas, a realizar análises, exames, ensaios, pesquisas ou testes necessários à comprovação da qualidade e procedência dos materiais a serem empregados nas obras ou serviços.

7.3Os trabalhos mencionados no item 7.2 deverão ser desenvolvidos por laboratórios especializados aprovados pelo CONTRATANTE, para efetivo controle de qualidade dos materiais, tornando-se obrigatória a apresentação por parte do CONTRATADO do Certificado de Análise.

7.4Ainda que determinado material tenha sido aprovado previamente, se restar demonstrada a inadequação do seu desempenho quando empregado na execução do serviço, a fiscalização do CONTRATANTE poderá recusá-lo, não permitindo a continuidade da execução da obra/serviço com o do emprego do mesmo, bem como exigindo a retirada daqueles que foram empregados, a contar do momento da recusa, sem ônus para o CONTRATANTE.

7.5A responsabilidade pelo fornecimento em tempo hábil dos materiais será do CONTRATADO, não podendo esta solicitar prorrogações de prazo, nem justificar retardamento da conclusão dos serviços em decorrência do fornecimento deficiente de materiais.

7.6Para a execução eficiente dos serviços, o CONTRATADO somente deverá empregar nas obras ou serviços de engenharia e arquitetura pessoal competente e qualificado.

7.7A aceitação dos equipamentos para a execução da obra ou serviços por parte do CONTRATANTE, casos os referidos equipamentos se revelem insuficientes e sem condições, não dá ao CONTRATADO razões para invocar a sua inadequação no atraso do cumprimento dos prazos e cronogramas de execução.

7.8A limpeza e perfeita organização do canteiro de obras constituem obrigação do CONTRATADO, assim como a limpeza do local após a conclusão dos trabalhos.

7.9As marcas e produtos referenciados nas plantas, especificações e listas de material admitem o equivalente se devidamente comprovado, com ônus para o CONTRATADO, seu desempenho por meio de testes e ensaios previstos por normas e desde que previamente aceitos pela FISCALIZAÇÃO. Poderão, ainda, ser solicitados pela fiscalização, amostras de produtos, especificações e laudos técnicos.

7.9.1A equivalência indicada, que deverá ser avaliada antes do fornecimento efetivo, é em relação ao atendimento aos requisitos e critérios mínimos de desempenho especificados e normatizados, coincidência de aspectos visuais (aparência/acabamento), de materiais de fabricação, de funcionalidade e de ergonomia.

7.10.Considera-se sempre que o CONTRATADO dispõe da totalidade dos conhecimentos técnicos, gerenciais e administrativos e dos meios de produção pela substituição de métodos e meios de produção incompatíveis com o conjunto dos serviços a realizar nas quantidades, prazos e qualidade requeridos.

8. Cláusula oitava - do preço

8.1A Tabela Oficial de Referência de Custos Unitários, adotada pelo Estado do Paraná, praticada pelo CONTRATANTE, corresponde a custos de materiais e mão de obra, inclusive encargos sociais e trabalhistas.

8.2A planilha orçamentária deve observar o critério de aceitabilidade de preços unitários e global que foi fixado no edital.

8.2.1A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

8.3Os preços, unitário e global, estabelecidos nos contratos incluem todos os custos necessários à perfeita execução do seu objeto, englobando, mas não se limitando, aos itens principais seguintes:

8.3.1Todos os materiais, inclusive transporte até o local das obras ou serviços;

8.3.2.Toda a mão de obra, especializada ou não;

8.3.3Todos os custos e despesas com equipamentos, telefonia, energia, água e saneamento;

8.3.4Todos os custos e despesas com profissionais, consultores, técnicos, desenhistas, encarregados, topógrafos, ou seja, todo o pessoal necessário a direção, execução, controle e administração;

8.3.5Todos os custos com alojamento, transporte, alimentação, seguros pessoais contra acidentes, assistência médica, previdência social e, em especial, todos os ônus e encargos decorrentes do fiel cumprimento dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Legislação de Higiene e Segurança no Trabalho e demais textos legais relacionados ao pessoal empregado;

8.3.6.Todos os custos e despesas decorrentes de seguros contra acidente de trabalho, incêndios, inundações, depredações, descargas elétricas e atmosféricas, que possam causar danos às obras ou serviços, no todo ou em parte, ou a terceiros, que resultem direta ou indiretamente da ação ou omissão do CONTRATADO;

8.3.7Custos com a execução, manutenção e retirada de todas as instalações provisórias necessárias à execução das obras ou serviços;

8.3.8Todos os custos com demolição ou remoção necessárias à execução do objeto ajustado;

8.3.9Todas as despesas financeiras e tributárias incidentes sobre o objeto do contrato;

8.3.10.Todas as despesas decorrentes de infração de posturas e regulamentos;

8.3.11. Custos relacionados ao controle de qualidade,

8.3.12. Custos com a limpeza integral da obra ou serviços após a conclusão dos trabalhos, despesas com placas de divulgação da obra, indicação dos profissionais responsáveis e de inauguração, obedecido os padrões de confecção e fixação.

8.3.13Custos necessários à proteção e preservação do meio ambiente;

8.3.14.Outras despesas que se revelem próprias da natureza de atividades do executor.

9. Cláusula nona - dos pagamentos

9.1O pagamento dos serviços será efetuado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, situado na Rua Cel. Dulcídio, nº 800, bairro Batel, CEP 80.420-170, Curitiba, Paraná, CNPJ sob o n.º 76.416.932/0001-81, conforme Cronograma Físico-Financeiro aprovado, observada a Cláusula Oitava deste Contrato.

9.2A apresentação e protocolização da fatura e a juntada da documentação pertinente são de única e exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, sendo que os pagamentos das faturas ficam condicionados, no que couber, à apresentação pelo CONTRATADO dos seguintes documentos:

9.2.1. Em todas as faturas:

a)Nota Fiscal - Nota Fiscal deverá ser apresentada em 02 (duas) vias com preenchimento de todos os campos, emitida em nome do órgão pagador, contendo endereço e CNPJ conforme especificados na cláusula Contratual "Dos Pagamentos", com indicação do valor total, a respectiva parcela, o tipo de serviço, o local, o número de Contrato, a respectiva data de assinatura e o número do Cadastro Nacional de Obras - CNO, quando couber. Será admitida a apresentação de Nota Fiscal na forma eletrônica;

a.1) Quando houver reajuste ao contrato, deverá ser apresentada nota fiscal exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste;

a.2) No caso de a Empresa optar pela retenção dos Encargos Previdenciários, deverá ser especificado no corpo da Nota Fiscal o desmembramento dos materiais e da mão de obra, com o destaque “Nota Fiscal sujeita à retenção de encargos previdenciários, conform e Instrução Normativa emitida pelo INSS”;

b)FATURA DISCRIMINATIVA - Fatura discriminativa com todos os dados da empresa, o objeto executado, a parcela conforme cronograma vigente, o valor da parcela, bem como a fonte pagadora; b.1) quando houver reajuste ao contrato, deverá ser apresentada fatura discriminativa exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste;

c)PLANILHA DE MEDIÇÃO - Elaborada nos padrões do CONTRATANTE, de acordo com cronograma físico-financeiro, relativo à parcela faturada, de forma que os serviços e os valores faturados, correspondam aos serviços e aos respectivos índices percentuais discriminados no Relatório de Vistoria de Obras - (RVO) emitido pela Fiscalização da obra, que acompanha o processo da Fatura;

d)ADITIVOS DE CONTRATO - Cópias de todos os termos aditivos ao contrato, firmados até a data do faturamento, se houver;

e)CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO - Cópia do cronograma físico-financeiro da obra, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE;

f)PROVA DE PAGAMENTO DO PESSOAL - Folha de pagamento ou outro comprovante de pagamento, assinado pelos funcionários e devidamente autenticada pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, referente ao período de medição;

G) prova de recolhimento junto ao instituto nacional de seguridade social -

INSS - Recolhimentos vinculados à Matrícula da Obra, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, e Guia de Recolhimento Social - GPS, referente ao período de medição;

H) prova de recolhimento junto ao fundo de garantia por tempo de serviço -

FGTS - Recolhimentos vinculados ao CNPJ da Empresa, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em Lei, e Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP e Informações a Previdência Social, referente ao período de medição;

i)CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS - CND - Certidão Negativa de Débitos da Empresa junto ao INSS, em plena validade;

j)CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS - CRF - Certidão Negativa de Débitos da Empresa junto ao FGTS, em plena validade;

k)CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA EMPRESA, em plena validade;

l)CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, conforme Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011;

9.2.2. Somente na primeira fatura:

a)CONTRATO - Cópia do Contrato relativo ao objeto;

b)Alvará de Construção, quando exigido pelo Município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo Município em que se localiza a obra ou serviço;

c)Matrícula da obra ou serviço junto ao INSS - a matrícula CEI da obra deverá ser aberta junto ao INSS após a assinatura do contrato, independentemente da obra ser construção, reparos ou melhorias, salvo para obras de reparos de pequeno valor que não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo de contribuição do INSS e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei. Os recolhimentos ao INSS deverão ser obrigatoriamente feitos na matrícula da obra, conforme instrução normativa emitida pelo INSS;

9.2.3. Somente na última fatura:

a)CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA - Emitida pelo Município;

b)TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - Devidamente assinado pelos membros da Comissão de Recebimento da Obra;

c)CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS - Referente à obra objeto do contrato;

d)TERMO DE GARANTIA DO EQUIPAMENTO - Fornecido e instalado compatível com os prazos do fabricante, contados a partir do Recebimento Provisório da obra;

e)“As Built” - “como construído” - quando houver necessidade, na forma do item nº 16.3.7 deste Contrato;

f)Manual de operação, uso e manutenção da edificação, quando for o caso, conforme NBR específica;

9.3Somente se comprovada a impossibilidade técnica, administrativa ou legal de obtenção e apresentação dos documentos relacionados nos itens anteriores, justificada por escrito pelo CONTRATADO, motivará exceção, ainda assim condicional, aos requisitos de pagamento, sendo definida nova data para atendimento, devidamente justificado por escrito pelo CONTRATANTE;

9.4O CONTRATANTE deverá observar a seguinte cronologia para o procedimento de pagamentos:

9.4.1. Os procedimentos para pagamentos de faturas pelo CONTRATANTE serão efetuados consoante ordem cronológica de protocolização. O CONTRATANTE, após processar a fatura, encaminhará a mesma ao órgão titular do crédito orçamentário;

9.4.2A data limite para a protocolização de faturas ao Protocolo Geral do CONTRATANTE é o dia 20 (vinte) de cada mês;

9.4.3No caso de divergência entre a planilha de medição e o faturamento ou na constatação de falta de documentação, por ato administrativo motivado da unidade responsável, o CONTRATADO será notificado a proceder a regularização, sob pena do não recebimento da fatura até que seja sanada a irregularidade;

9.5O prazo máximo para o pagamento das faturas regularmente processadas é de 30 (trinta) dias corridos contados da protocolização, observado o item 9.4.3;

9.5.1.Após 30 (trinta) dias da protocolização das faturas, incidirá sobre o valor faturado, cláusula de atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), proporcional aos dias em atraso.

9.6.A comprovada infringência de disposição de contrato implicará retenção de pagamentos, até final solução, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

9.7.Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO que tenha sido multado, antes de paga ou relevada a multa. Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de descontar das faturas ou da garantia quaisquer débitos do CONTRATADO.

10. Cláusula décima - fonte de recursos:

10.1.A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Gestão/Unidade: 3900;

Fonte de Recursos: 755.000.001;

Programa de Trabalho: 8074;

Elemento de Despesa: 4490.51.01;

Nota de Empenho: (preencher com o número da nota de empenho).

11. Cláusula décima primeira - do reajustamento de preços

11.1Os preços contratuais dos serviços e obras poderão ser reajustados, em Reais, de acordo com o inciso LVIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e com os art. 169 e 170 do Decreto Estadual nº 10.086, de 2022.

11.2.O reajustamento de preços, quando e se for o caso, será efetuado observada a periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida desde a data do orçamento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do Decreto Estadual nº 10.086/2022, até a data do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice definido neste Contrato;

11.2.1.Na hipótese em que, antes da data da concessão do reajustamento, já houver ocorrido a revisão do contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, a revisão será considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada;

11.2.2.Se em consequência de culpa do CONTRATADO forem ultrapassados os prazos, o reajustamento só será aplicado com índice correspondente ao respectivo período de execução previsto no cronograma físico-financeiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades pertinentes;

11.2.3. Se o CONTRATADO antecipar o cronograma de execução, o reajustamento será aplicado com índice correspondente somente pelo período de execução efetiva do objeto contratado, conforme previstos na planilha de medição;

11.2.4.O contrato será reajustado na forma da Lei e deste Contrato, independentemente de solicitação do CONTRATADO, salvo em caso de atraso do Cronograma físico-financeiro imputável ao CONTRATADO;

11.2.5.A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto neste Contrato deve ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.

11.3.O cálculo do reajustamento para os preços contratuais iniciais obedecerá a seguinte fórmula: R = K x Vr R = ( li - 1) x Vr Io K = ( li - 1) Io R = valor do reajustamento procurado, K = Fator de reajustamento Vr = Valor da fatura a ser reajustada lo = O índice de preços inicial (lo) será o índice econômico vigente na data do orçamento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do Decreto Estadual nº 10.086/2022.

Ii = O índice de preços (li) será o índice econômico vigente no mês do vencimento de cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data do orçamento conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do Decreto Estadual nº 10.086/2022.

11.3.1.Os reajustamentos terão fator constante em cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. E, decorrido esse interregno, proceder-se-á a novo reajustamento de acordo com a metodologia constante neste Contrato.

11.3.2.A periodicidade do reajustamento poderá ser reduzida por meio de legislação superveniente.

11.3.3.O primeiro reajustamento, quando couber, será concedido após decorrido o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data do orçamento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do Decreto Estadual nº 10.086/2022, desde que preenchidos os requisitos legais.

11.3.4.Caso o contrato seja assinado após o decurso do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data do orçamento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 169 do Decreto Estadual nº 10.086/2022, o valor contratual deverá ser reajustado até a data do primeiro aniversário do orçamento;

11.3.5.Para o reajustamento será utilizado o “Índice Nacional de Custo da Construção - Disponibilidade Interna - INCC- DI”, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

a)Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

b)Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo anterior, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.

11.4.Considerar-se-á até a quarta casa decimal, sem arredondamento, o quociente de reajuste.

12. Cláusula décima segunda - das garantias

12.1Caberá ao CONTRATADO optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a)Caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

b)fiança bancária;

c)seguro-garantia.

12.1.1As garantias serão equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, incluído, no que couber, o reajustamento de preços.

12.1.2.No caso de garantia em dinheiro, o CONTRATADO depositará em conta bancária específica, informada pelo CONTRATANTE, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a qual será aplicada em Instituição Financeira, conforme Lei Estadual n.º 11.685 de 11/02/87.

12.1.3.No caso de garantia em cheque, somente será aceito pelo CONTRATANTE, cheque administrativo.

12.1.4.No caso de garantia prestada na modalidade de seguro-garantia, deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, da Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em nome da Seguradora que emitir a apólice;

12.1.5.A garantia prestada em carta fiança emitida por cooperativa de crédito deverá vir acompanhada da autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil.

12.1.6.Quando a garantia se processar sob a forma de Seguro-Garantia ou Fiança Bancária, a mesma não poderá ser prestada de forma proporcional ao período contratual, devendo sua validade coincidir com o prazo de vigência do contrato. Caso ocorra prorrogação do contrato, a garantia apresentada deverá ser prorrogada.

12.1.7.No caso de garantia prestada em títulos da dívida pública, deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, das seguintes comprovações:

a)origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registros no balanço patrimonial do CONTRATADO;

b)documento emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando o valor do

título atualizado monetariamente.

c)memória de cálculo da correção atualizada do valor do título realizada por profissional legalmente habilitado;

12.1.8.Serão aceitos pelo CONTRATANTE apenas e tão somente títulos passíveis de resgate incontestável sob qualquer aspecto e com prazos de resgate de no máximo 90 dias após o prazo contratual.

12.1.9.O CONTRATANTE se reserva ao direito de averiguar, de acordo com as cautelas de estilo, a autenticidade do(s) título(s). Em se constatando indícios de fraude, o CONTRATANTE deverá oferecer denúncia ao Ministério Público.

12.1.10. A validade do seguro-garantia e fiança bancária será de 180 (cento e oitenta) dias além do prazo de execução dos serviços. Caso ocorra prorrogação do contrato, a garantia apresentada deverá ser prorrogada.

12.1.11.Uma das garantias previstas no item 12.1 letras a, b, e c, deverá ser apresentada previamente à assinatura do contrato a ser celebrado com o CONTRATANTE. O atendimento a esta determinação é requisito para a assinatura do contrato.

12.1.11.1.No caso de o contratado optar pela modalidade seguro-garantia, deverá apresentá-lo no prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

12.1.12.A garantia do contrato acompanhará os eventuais ajustes do valor contratual, devendo ser complementada pelo CONTRATADO, quando da celebração de Termos Aditivos ou apostilamentos ao contrato original, quando couber.

12.1.13.Como condição para assinatura do contrato, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

12.2.A caução referente ao reajuste, será retida pelo CONTRATANTE, quando devida, por ocasião do pagamento das parcelas.

12.3.Havendo acréscimo no valor contratual, o CONTRATADO deverá proceder o reforço proporcional da garantia. O não atendimento autoriza o CONTRATANTE a descontar das faturas o valor correspondente.

12.4.As garantias serão devolvidas ao CONTRATADO, após a lavratura do termo de recebimento definitivo e da apuração dos haveres, devidamente atualizados e da apresentação dos documentos exigidos no item 19.5 deste contrato.

12.5.O CONTRATADO deverá contratar e manter vigente, às suas exclusivas expensas, Seguro de Riscos de Engenharia, na forma dos itens seguintes e conforme descrição constante do Termo de Referência (Anexo XIV).

12.5.1.A exigência cumulativa da garantia de execução e do Seguro de Riscos de Engenharia decorre da alocação de riscos estabelecida na Matriz de Riscos (Anexo XVII) e das características do empreendimento - obra nova, sob o regime de contratação integrada, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², executada em área urbana e nas imediações de vias públicas e de imóveis de terceiros;

12.5.2.A apólice deverá abranger, no mínimo, as seguintes coberturas:

a)cobertura básica;

b)seguro para obras civis em construção (OCC);

c)riscos inerentes à construção ou erro de execução ou de projeto e sabotagens;

d)riscos da natureza, compreendendo danos causados por vendaval, queda de granizo, queda de raio e alagamento, entre outros;

e)despesas extraordinárias, compreendendo despesas de mão de obra para serviços noturnos e/ou realizados em feriados e finais de semana para consertos ou fretamento de meios de transporte;

f)tumultos, compreendendo despesas com danos causados por tumulto, greve ou greve patronal (lockout);

g)desentulho do local, compreendendo despesas com a retirada de entulho do local;

h)obras concluídas, compreendendo danos materiais causados a partes da obra quando finalizadas;

i)obras temporárias, compreendendo danos materiais causados exclusivamente a barracões e andaimes existentes no local da construção;

j)despesas de salvamento e contenção de sinistros, compreendendo despesas com providências de emergência para conter as consequências de prejuízo decorrente de acidentes;

k)risco de fabricante, compreendendo danos causados à obra, mais prejuízos ocorridos durante reposição, reparo ou retificação;

l)propriedade circunvizinha, compreendendo danos materiais a outros bens de propriedade do segurado ou bens de terceiros sob a sua guarda, custódia ou controle, existentes no canteiro de obras, desde que comprovadamente decorrentes dos trabalhos de execução ou testes;

m)responsabilidade civil geral, assim entendida a cobertura dos danos materiais e corporais involuntariamente causados a terceiros pelo CONTRATADO, seus prepostos ou subcontratados, em decorrência da execução do objeto, inclusive quando ocorridos na via pública;

n)responsabilidade civil cruzada, assim entendida a cobertura dos danos materiais e corporais causados reciprocamente entre o CONTRATADO, suas subcontratadas e as demais empresas envolvidas na execução do objeto, considerando-se cada uma delas como terceiro em relação às demais, bem como dos danos por elas causados ao CONTRATANTE.

12.5.3.Eventuais franquias ou participações obrigatórias do segurado correrão por conta exclusiva do CONTRATADO, não podendo ser opostas ao CONTRATANTE nem a terceiros prejudicados.

12.5.4.Da apólice deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: número completo da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do contrato; objeto contratado; localidade do risco, especificando o local onde será executado o objeto licitado; nome e número do CNPJ da seguradora emitente; e nome e número do CNPJ do CONTRATADO.

12.5.5.A apólice deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias úteis contados do ato de convocação e, em qualquer hipótese, antes da emissão da Ordem de Serviço, constituindo a sua vigência e validade condição para o início da execução contratual.

12.5.6.A apólice deverá ser mantida vigente durante todo o período de execução contratual, sob pena de suspensão dos serviços, sem prorrogação do prazo contratual, e de aplicação das sanções previstas neste Contrato.

12.5.7.Acrescido o valor inicial do contrato e/ou prorrogado o seu prazo, o CONTRATADO deverá apresentar os endossos das apólices, no mesmo percentual e/ou prazo, no ato da assinatura do correspondente termo aditivo.

12.6A liberação das garantias estará condicionada à emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, mediante requerimento da contratada e, desde que, cumpridas todas as obrigações contratuais.

13. Cláusula décima terceira - dos prazos

13.1Os serviços deverão ser iniciados na data estabelecida na Ordem de Serviço referente ao contrato, sob pena do CONTRATADO ser penalizado com base no item 18.15 deste Contrato. O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data determinada na Ordem de Serviço referente ao contrato e será igual ao número de dias estipulados no cronograma físico-financeiro.

13.1.1Para a assinatura da Ordem de Serviço, o CONTRATADO deverá apresentar os seguintes documentos:

a)ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica do CAU.

b)ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, quando exigido pelo Município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo Município em que se localiza a obra ou serviço;

c)MATRÍCULA DA OBRA OU SERVIÇO JUNTO À RECEITA FEDERAL - a matrícula CNO da obra deverá ser aberta junto à Receita Federal após a assinatura do contrato, independentemente da obra ser construção reparos ou melhorias, salvo para obras de reparos de pequeno valor e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei. Os recolhimentos de tributos deverão ser obrigatoriamente feitos na matrícula da obra, conforme Instrução Normativa emitida pela Receita Federal do Brasil;

d)APÓLICE DE SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA, com as coberturas mínimas, condições e demais requisitos previstos no item 12.5 deste Contrato e no Termo de Referência (Anexo XIV), vigente e válida como condição para o início da execução contratual;

13.1.2.No caso de paralisação dos serviços por motivos de força maior ou caso fortuito, o prazo de execução do contrato, ficará suspenso pelo prazo máximo de 3 (três) meses sem que se atribua a quaisquer das partes a responsabilidade pelos atrasos correspondentes, devendo o CONTRATADO manter a vigilância, manutenção e segurança da obra. Ao término deste prazo, poderá ser repactuada entre as partes a continuidade da suspensão, desde que subsistentes os motivos que ensejaram a paralisação, a qual será formalizada mediante documento próprio.

13.1.3.Os motivos de força maior ou caso fortuito serão comunicados formalmente pelas partes e devidamente comprovados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência.

13.1.4.Os motivos de força maior ou caso fortuito serão analisados pela autoridade competente do

Contratante.

13.1.5.Reconhecidos os motivos de força maior ou caso fortuito que deram ensejo à paralisação, ocorrerá a suspensão do contrato, restituindo-se os prazos contratuais após a cessação dos motivos que suspenderam a execução do contrato.

13.2.O CONTRATANTE estabelecerá, para a execução dos contratos, prazo máximo, contado em dias corridos, conforme previsão no instrumento convocatório e/ou contratual.

13.2.1.O prazo de execução inicia-se na data estabelecida na Ordem de Serviço.

13.2.2.Pelo atraso no prazo de execução, ficará o CONTRATADO sujeito às penalidades fixadas na Cláusula Décima Oitava deste contrato, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial.

13.2.3.Se o CONTRATADO deixar de assinar o aceite na Ordem de Serviço após 15 (quinze) dias, contados da data da convocação para assinatura, dar-se-á início à contagem do prazo de execução.

13.2.4.O prazo para assinar o aceite da Ordem de Serviço poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias mediante justificativa idônea aprovada pelo CONTRATANTE.

13.2.5.Se, imotivadamente, o CONTRATADO não iniciar os serviços em até 30 (trinta) dias da data estabelecida na Ordem de Serviço pela autoridade competente do CONTRATANTE o contrato poderá ser rescindido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

13.3.O prazo de execução do contrato é contado da data estabelecida na Ordem de Serviço e o de vigência inicia-se com a assinatura do contrato, sendo seu termo final 180 (cento e oitenta) dias após o término do prazo de execução, observados os itens 5.2 e 5.3 deste contrato.

13.4.Caso o CONTRATANTE não convoque o CONTRATADO para assinatura do aceite da Ordem do Serviço, o termo final do prazo de vigência dar-se-á 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do contrato.

13.5.Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

13.5.1.Alteração do projeto ou especificações pelo CONTRATANTE;

13.5.2.Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

13.5.3.Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse do CONTRATANTE;

13.5.4.Alteração das quantidades inicialmente previstas no contrato nos limites permitidos pela Lei;

13.5.5.Impedimento de execução do contrato, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pelo CONTRATANTE em documento contemporâneo à sua ocorrência;

13.5.6.Omissão ou atraso de providências a cargo do CONTRATANTE, inclusive quanto aos pagamentos previstos, de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.

13.6.Toda solicitação de prorrogação de prazo de execução deverá ser efetivada no período de execução do contrato, bem como toda solicitação de prorrogação da vigência contratual deverá ser efetivada durante sua vigência, devidamente justificadas e previamente autorizadas pelo CONTRATANTE, em ambos os casos.

13.6.1.Requerido aditivo contratual em que seja necessário readequação do cronograma físicofinanceiro, o prazo de execução ficará automaticamente suspenso da data do encerramento do prazo a aditar até a assinatura do Termo Aditivo, devendo ser documentada a suspensão no cronograma físico-financeiro constante nos autos do processo administrativo;

1 3.6.2. A mera solicitação de aditivo contratual não suspende o prazo de vigência;

13.6.3.No caso do subitem 13.6.1, caso seja indeferido o pedido de aditamento do contrato, o prazo não se considerará suspenso;

13.6.4.No caso de prorrogação do prazo de execução, deverá ser elaborado novo cronograma físicofinanceiro pelo CONTRATADO, com as alterações necessárias, incluindo-se as parcelas faturadas e a faturar, condicionado à análise e aprovação do CONTRATANTE.

14. Cláusula décima quarta - da responsabilidade técnica.

14.1.O CONTRATADO deverá apresentar ao CONTRATANTE as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT’s, dos responsáveis técnicos pela execução da obra ou serviço contratados antes do início do prazo de execução;

14.2.A substituição do responsável técnico somente poderá ocorrer mediante prévia autorização por escrito do CONTRATANTE, devendo o novo responsável técnico atender às exigências editalícias.

15. Cláusula décima quinta - da segurança do trabalho

15.1.Deverão ser observadas pelo CONTRATADO todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados, ao patrimônio do Estado e aos materiais envolvidos na obra, de acordo com as Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho;

15.2.O CONTRATANTE poderá, a seu critério, determinar a paralisação da obra quando julgar que as condições mínimas de segurança e higiene do trabalho não estão sendo observadas pelo CONTRATADO. Este procedimento não servirá como justificativa para eventuais atrasos.

16. Cláusula décima sexta - da execução

16.1O CONTRATADO deverá atender rigorosamente ao disposto no contrato e será responsável pela segurança, eficiência e adequação dos métodos, mão de obra, materiais e equipamentos utilizados na execução das obras ou serviços, bem como deverá atender às normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

16.2O CONTRATADO deverá, às suas expensas, reparar, corrigir, reconstruir, substituir, demolir ou refazer quaisquer partes da obra ou serviços que, a juízo da fiscalização, não tenham sido executadas de acordo com o estipulado no contrato.

16.3O CONTRATADO se obriga a:

16.3.1.Assegurar, durante a execução da obra ou serviços, proteção e conservação dos serviços executados, de forma que seja mantida sua integridade;

16.3.2.Executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua responsabilidade, independentemente das penalidades cabíveis;

16.3.3.Permitir e facilitar à fiscalização a inspeção do local da obra a qualquer dia ou hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados por esta, pertençam seus fiscalizadores ao CONTRATANTE ou a terceiros por estes credenciados;

16.3.4.Notificar a fiscalização, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no mínimo, da concretagem de fundações ou de elementos armados de estrutura, e do início dos testes de operação das instalações elétricas, mecânicas e hidráulicas;

16.3.5.Providenciar a legalização das obras ou serviços junto aos órgãos competentes, por sua conta e responsabilidade, quando necessário;

16.3.6.Colocar, às suas expensas, em local do canteiro de obras, e que propicie fácil visualização, placas indicativas, conforme modelos fornecidos pelo CONTRATANTE, com as referências necessárias à divulgação do empreendimento e cumprimento da legislação;

16.3.7.Proceder, às suas expensas, quando couber, o “ as built ” (como construído), isto é, as anotações e registros nos projetos originais das alterações havidas na execução da obra, conforme NBR 14645- 3, para fins de ordenação do cadastro técnico do CONTRATANTE;

16.3.8.Zelar pela integridade dos bens vinculados às atividades de obra e/ou prestação de serviços.

16.3.9.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

16.4.O CONTRATADO é responsável pelos danos causados decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

16.4.1.O CONTRATADO responderá durante 5 (cinco) anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, nos termos do artigo 618 do Código Civil Brasileiro.

16.5.O CONTRATADO é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato.

16.5.1.A inadimplência do CONTRATADO quanto a esses encargos não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto ajustado ou restringir a regularização e uso das edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

16.5.2.Correrá por conta exclusiva do CONTRATADO a responsabilidade por quaisquer acidentes decorrentes da execução das obras e serviços, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer outra causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pelo CONTRATANTE, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública.

16.5.3.Para garantir os riscos contra sinistros, o CONTRATADO segurará a obra nova e as ampliações, majorando, progressivamente, o valor desse seguro, antes de cada prestação e entregará a apólice inicial e as adicionais ao CONTRATANTE, a qual ficará investida de poderes " in ren propriam" , para receber da companhia seguradora a indenização em caso de sinistro, reembolsando-se das prestações já entregues ao CONTRATADO e restituindo-lhe o remanescente, se houver.

16.5.4.O seguro será contratado pelo valor de reposição das obras, aí considerados quaisquer valores que o CONTRATANTE já houver pago ao CONTRATADO, a qualquer título, não só as parcelas contratuais, mas também eventuais reajustamentos e serviços extraordinários.

16.6.O CONTRATADO poderá subcontratar parte da obra ou serviços, mediante consulta e aprovação prévia do CONTRATANTE, sem que tal aprovação implique qualquer aceitação de transferência de responsabilidade.

16.6.1.A subcontratação poderá ser feita quando se identifique que não é usual no mercado a existência de empresas que executem de forma integral o objeto pretendido pela Administração, ou quando for usual no mercado próprio a subcontratação de determinados serviços.

16.6.2.As subcontratadas deverão obedecer rigorosamente ao contrato e partes integrantes, subsistindo perante o CONTRATANTE a integral responsabilidade do CONTRATADO, não podendo esta relação jurídico econômica servir de justificativa para eximir-se das medidas de controle da execução.

16.6.3.O CONTRATADO poderá subcontratar parte da obra ou serviços, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total . Será permitida a subcontratação de serviços especializados de realização de levantamento topográfico planialtimétrico, sondagem geológica, ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, projetos e serviços de climatização, serviços de terraplenagem, instalações de esquadrias, entre outros, sempre previamente autorizados pela administração.

16.6.4O CONTRATADO deverá apresentar ao CONTRATANTE documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado. Para a execução da parcela ou serviço especializado a ser executado, o subcontratado deverá demonstrar possuir a mesma qualificação técnica e habilitação que seriam exigidas da própria contratada para a execução daquele serviço específico, sendo a documentação previamente avaliada e aprovada pela Administração e, em seguida, juntada aos autos do processo correspondente.

16.7.O CONTRATADO fica obrigado a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal;

16.7.1.Em cada medição, como condição para recebimento das obras ou serviços de engenharia e arquitetura executados, deverão ser atendidas, pelo CONTRATADO, as exigências constantes do Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005, que “estabelece procedimen tos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado do Paraná e dá providências correlatas”;

16.7.2.O descumprimento, pelo CONTRATADO, dos requisitos impostos no item 16.7 e subitem 16.7.1 deste Contrato, poderá implicar extinção do contrato, com amparo no art. 137, I da Lei Federal 14.133, de 2021, arts. 180 e 129, I do Decreto Estadual nº 10.086, de 2022, c/c a aplicação das penalidades previstas nos mesmos Diplomas Legais e neste Contrato.

16.8.O CONTRATADO deverá apresentar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para execução de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme a Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, e a Resolução do CONAMA nº 307/2002, e a legislação do município em que se localiza a atividade ou empreendimento.

16.8.1.Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para execução de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental serão elaborados e implementados pelas empresas contratadas para a execução da obra, como Projeto Executivo, enquanto que os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para empreendimentos e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverão ser apresentados juntamente do projeto do empreendimento, como Projeto Complementar, para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, referente a município onde está localizado o empreendimento contratado.

16.8.2.Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:

a)caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;

b)triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no art. 3º da Resolução nº 307/2002 do CONAMA;

c)acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem;

d)transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;

e)destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no item 16.8.1 acima.

16.8.3.Os resíduos da construção civil deverão ser destinados na forma descrita no art. 10 da Resolução nº 307/2002 do CONAMA.

16.9.O CONTRATADO se obriga a manter na obra ou serviços de engenharia e arquitetura, quando couber, sob os cuidados de seu preposto, o diário de obras para anotações e registros pertinentes.

16.9.1.É da competência do CONTRATADO registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, nesse mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro;

16.9.2.A abertura do Diário de Obras deverá ser feita junto com a Fiscalização no dia da reunião de partida. Será tolerado um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto, e a partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no Edital.

17. Cláusula décima sétima - das alterações

17.1.Este Contrato poderá ser alterado pelo CONTRATANTE, precedidos das devidas justificativas, nos seguintes casos:

I -unilateralmente pela Administração:

a)quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b)quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei;

II -por acordo entre as partes:

a)quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b)quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c)quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d)para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

17.1.1.Nas alterações de que trata esta cláusula deverá ser observado o disposto nos artigos 124 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133/2021.

17.1.2Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:

a)para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;

b)por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal n.º 14.133/2021;

c)por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

17.1.3É vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:

17.1.3.1para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;

17.1.3.2por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;

17.1.3.3por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

17.1.4.Concluída a instrução do requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

17.2.A garantia pode ser alterada quando conveniente a substituição a pedido do CONTRATADO e aceita pelo CONTRATANTE.

17.3.A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

17.4.No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes devem ser ressarcidos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados.

17.5.Havendo alteração do contrato que aumente ou diminua os encargos do CONTRATADO, deve ser reestabelecida a equação econômico-financeira por meio de aditamento contratual nos casos autorizados pela Lei n.º 14.133/2021.

17.5.1.Caso os serviços a serem acrescidos ou suprimidos constem na planilha de serviços da obra contratada, prevalecerão os valores propostos pelo CONTRATADO, em cada item;

17.5.2.Caso os serviços a serem acrescidos não constem na planilha de serviços da obra contratada, mas constem na tabela referencial de custos utilizada para a elaboração do orçamento, os valores dessa tabela prevalecerão, incluído o BDI referencial e levando em conta o desconto ofertado na proposta global;

17.5.3.Caso os serviços a serem acrescidos não constem nem na planilha de serviços da obra contratada, nem na tabela referencial de custos utilizada para a elaboração do orçamento, os preços serão fixados, por meio de pesquisa de preços no mercado, com no mínimo três cotações, e os preços dos serviços a serem contratados serão a média dos preços pesquisados, multiplicados pelo desconto global ou linear oferecido na proposta do contratado.

17.6.A revisão do preço original do contrato, quando imposta em decorrência das disposições deste Contrato, dependerá da efetiva comprovação do desequilíbrio, das necessárias justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico e da aprovação da autoridade competente;

18. Cláusula décima oitava - da inexecução, extinção e penalidades.

18.1.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua extinção, com as consequências previstas em lei, no Decreto Estadual nº 10.086/2022 e neste contrato.

18.2.Constituem motivo para extinção do contrato:

18.2.1.O não cumprimento de cláusulas, condições, especificações, projetos e prazos;

18.2.2.O cumprimento irregular de cláusulas, condições, especificações, projetos e prazos,

18.2.3.A lentidão no seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão da obra e/ou do serviço nos prazos estipulados;

18.2.4.O atraso injustificado no início da obra e/ou serviço sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE;

18.2.5.A paralisação da obra e/ou do serviço sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE;

18.2.6.A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial do contrato, fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução desse, exceto se autorizada pelo CONTRATANTE nos casos permitidos em lei;

18.2.7.O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução, assim como as de seus superiores;

18.2.8.O cometimento reiterado de faltas na execução do ajuste, anotadas no Relatório de Vistoria;

18.2.9.A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do CONTRATADO;

18.2.10.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

18.2.11.A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

18.2.12.Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

18.2.13.A falta de integralização da garantia nos prazos estipulados;

18.2.14.Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE;

18.2.15.A supressão, por parte do CONTRATANTE, de obras ou serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido legalmente;

18.2.16.A suspensão de sua execução, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 3 (três) meses, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao CONTRATADO, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;

18.2.17.O atraso superior a 2 (dois) meses dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

18.2.18.A não liberação, por parte do CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

18.2.19.O atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

18.2.20.A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

18.2.21.O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

18.2.22.A superveniência da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

18.2.23.O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença.

18.3.Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo autônomo, por meio do qual ficará assegurado o contraditório e ampla defesa.

18.4.A extinção do contrato poderá ser:

18.4.1.determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

18.4.2.consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração;

18.5.A extinção administrativa ou consensual deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

18.6.Quando a extinção ocorrer com base nos subitens 18.2.14 à 18.2.23, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito.

18.6.1.Devolução da garantia;

18.6.2.Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção;

18.6.3.Pagamento do custo da desmobilização, quando couber;

18.6.4.Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

18.7.A rescisão unilateral acarretará as seguintes consequências, sem prejuízos das sanções previstas neste instrumento:

18.7.1.Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do CONTRATANTE,

18.7.2.Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação, nos casos de serviços essenciais conforme previsto na Lei;

18.7.3.Perda ou execução da garantia contratual, para ressarcimento do Estado e dos valores das multas e indenizações a ele devidos;

18.7.4.Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados.

18.8.Na hipótese de ocupação provisória, o ato deverá ser precedido de autorização expressa da autoridade competente do CONTRATANTE.

18.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à penalidade definida no item 18.15, além das demais penalidades previstas neste Contrato.

18.10.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o CONTRATADO à multa de mora, na forma prevista neste Contrato, sem prejuízo do previsto no subitem 18.2.3.

18.10.1.A multa moratória não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras penalidades previstas neste Contrato.

18.10.2.A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

18.11.Pela inexecução total ou parcial, bem como pelo atraso injustificado na execução do contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar as seguintes sanções:

18.12.Advertência por escrito, em caso de descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital e seus anexos e neste contrato que não configurem hipóteses de aplicação de sanções mais graves;

18.13.Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 30% (trinta por cento). Após o trigésimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível a multa compensatória;

18.14.Multa de 10% (dez por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

18.15.Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, nos casos de inexecução total do objeto;

18.16.Multa de 0,5% a 5,0% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2 , abaixo;

18.17.Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

Tabela 1

Grau correspondência

1 0,5% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físicofinanceiro do contrato 2 1,0% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físicofinanceiro do contrato 3 1,5% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físicofinanceiro do contrato 4 2,5% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físicofinanceiro do contrato 5 5,0% ao dia sobre o valor da respectiva etapa do cronograma físicofinanceiro do contrato Tabela 2

Infração item descrição grau

Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;

2 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; 04 Manter trabalhador sem qualificação exigida para executar os serviços contratados, ou deixar de substituir trabalhador quando exigido pela fiscalização, por trabalhador;

4 Recusar-se a executar ou corrigir serviço determinado pela fiscalização, por serviço; 02 5 Permitir a execução de serviços sem a utilização de EPIs/EPCs, por trabalhador; 01 Para os itens a seguir, deixar de:

Registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução.

7 Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência; 02 Substituir trabalhador que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por trabalhador e por dia;

Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;

10 Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato; 01 11 Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações do CONTRATADO 01 12 Zelar pelas instalações da Administração ou de terceiros. 03

18.18.As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

18.19.Multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 30 (trinta) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

18.20.Impedimento de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Paraná, por prazo não superior a 3 (três) anos, nos casos e na forma previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 10.086/2022;

18.21.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Estado, nos casos e na forma previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 10.086/2022;

18.22.As sanções de advertência; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, poderão ser aplicadas cumulativamente com a pena de multa.

18.23.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

18.24.Após encerramento do processo administrativo, a importância devida correspondente à aplicação de multa deverá ser recolhida junto ao CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação do CONTRATADO.

19. Cláusula décima nona - do recebimento

19.1.Executado o contrato o seu objeto será recebido

19.1.2.Provisoriamente, quando da conclusão da obra ou serviço, pelo fiscal do contrato ou por comissão de no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade administrativa competente, neste caso com a participação do responsável pela fiscalização da obra ou serviço de engenharia, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do CONTRATADO, com duração máxima de 30 (trinta) dias.

19.1.3.Definitivamente, por comissão designada pela autoridade competente, sem a participação do fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes e pelo usuário, após o decurso do prazo de observação ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

19.2.Os responsáveis pelo recebimento deverão lavrar termo de notificação anterior ao termo de recebimento provisório ou definitivo sempre que as obras ou serviços não apresentarem condições de aceitação. O termo de notificação deverá caracterizar os vícios, defeitos e incorreções constatados e determinar prazo para saneamento.

19.2.1.O CONTRATADO é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

19.2.2.Decorrido o prazo fixado, os responsáveis procederão nova verificação objetivando o recebimento, que somente será lavrado quando as obras ou serviços apresentarem perfeitas condições.

19.3.Nas obras ou serviços será lavrado termo de recebimento provisório, e, decorridos 30 (trinta) dias do recebimento provisório, será lavrado termo de recebimento definitivo.

19.4.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do CONTRATADO pela solidez e segurança da obra, assim pelos materiais, como não a exime da responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato.

19.5.Para o recebimento definitivo, o CONTRATADO deverá entregar ao CONTRATANTE, conforme o caso, os seguintes documentos.

a)Relatório de Recomendações e Instruções de Utilização e Uso das instalações e equipamentos, acompanhado de eventuais catálogos e tabelas de fabricantes e montadores.

b)Termos de garantia das instalações e dos equipamentos;

c)Comprovante de Vistoria do Corpo de Bombeiros local;

d)Certidão negativa de débito - CND/INSS da matrícula da obra e Certidão negativa do FGTS em plena validade;

e)Comprovantes das Vistorias das Companhias Concessionárias de telefone, de esgoto (inclusive águas pluviais), e de abastecimento de gás, de energia elétrica e de água;

f)Comprovantes de verificação de funcionamento emitido pelos responsáveis pelas instalações de equipamentos eletromecânicos;

g)Comprovantes do pagamento de taxas de ligação de esgoto e às redes das companhias concessionárias;

h)Comprovante de Conclusão da Obra ou Habite-se emitido pelo órgão competente do Município. Em caso de não obtenção deverá ser apresentada justificativa emitida pelo órgão competente, atestado pelo gestor do contrato.

19.6.Os termos de recebimento definidos neste capítulo constituem atos administrativos anuláveis nas hipóteses de erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, fraude, incapacidade dos agentes públicos, impossibilidade jurídica ou ilicitude.

20. Cláusula vigésima - dos recursos administrativos

20.1 Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicação deste Contrato cabem recursos

administrativos nas formas previstas em lei.

21. Cláusula vigésima primeira - do foro

21.1.Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias originadas das obrigações reciprocamente assumidas neste contrato.

E, por assim haverem justo e contratado, é o presente assinado pelos representantes legais das partes contratantes.

Curitiba, __ de ________ de 20__.

Autoridade Competente do órgão/entidade Licitante Nome: _________________________________________________________ CPF: _____________________________ Representante Legal do Contratado

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta da ordem de serviço protocolo: 26.014.683-1

EDITAL: Concorrência Eletrônica n.º 117/2026 GMS OBJETO: Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná.

Prazo de execução: 720 dias contrato: _____ /20__

EMPRESA: ________________, localizada à Rua _____________, no Município de ______________, Estado do ______________, CEP ____, Fone () ________, e-mail ______________, CNPJ n.º ______________.

VALOR CONTRATUAL: R$ ____________ (__________), sendo 74,55% (setenta e quatro vírgula cinquenta e cinco por cento) referente aos materiais e 25,45% (vinte e cinco vírgula quarenta e cinco por cento) referente à mão de obra.

RECURSO: Empenho n.º __________, Dotação Orçamentária __________________, Projeto Atividade ______________, Natureza da Despesa ___________, Fonte ______ – __________, datado de ___/________/20__.

GESTOR Eng./Arqt. _____________ CREA/CAU PR N.º _____________.

FISCAL: Eng./Arqt. _____________ CREA/CAU PR N.º _____________.

Fiscal substituto: eng./arqt. _____________ CREA/CAU pr n.º _____________.

Pela presente Ordem de Serviço, o prazo de execução do ajuste, de acordo com a Cláusula Terceira do Contrato, deverá ser contado a partir de __ de _______ de 20__, ficando a empresa autorizada ao início dos trabalhos.

Autoridade Competente do órgão/entidade Licitante

Aceite da ordem de serviço

Curitiba, em dd do mmmm de 202X Nome: ________________________________________________ CPF: ________________________ Representante Legal da Contratada Eng./Arqt. _______________________ – CREA/CAU N.º _____________ Responsável Técnico da Contratada

Modelo de proposta

No edital: Anexo III – modelo da carta proposta de preços

À Secretaria de Estado da Segurança Pública, Referência: Concorrência Eletrônica n.º 117/2026 GMS Objeto: Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná.

A Empresa ____________________________________________, CNPJ/MF ________________, com sede na cidade de ________, estado do _______, sito ________________, n.º ___, CEP – , Telefone (__) _________, E-mail ________________, propõe à(ao) (Nome do órgão/entidade licitante) a execução do objeto da Licitação supra referenciada, tudo em conformidade com o edital, o contrato e os anexos da licitação em referência.

1.O preço proposto é de R$ ____________ (________), sendo % (por cento) referente aos materiais e % (por cento) referente à mão de obra.

2.O prazo de validade da Proposta será de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data da sua apresentação.

O arrematante DECLARA que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.

Se vencedor da licitação, assinará o contrato administrativo, na qualidade de representante legal, o(a) Sr.(a) ________________, portador(a) do CPF _______________ e será responsável técnico pelos serviços o(a) Sr.(a) ________________, Título ________________, CREA/n.º e/ou CAU/n.º ________________.

______, ___ de ____________ 20__.

Representante Legal da Empresa Nome:

CPF:

Assinatura:

Obs. Caso haja divergência entre o valor numérico e o valor por extenso da proposta, prevalecerá o valor por extenso.

Anexo IV: modelo da declaração de responsabilidade técnica

No edital: Anexo IV – modelo da declaração de responsabilidade técnica

À Secretaria de Estado da Segurança Pública, Referência: Concorrência Eletrônica n.º 117/2026 GMS Objeto: Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná.

O abaixo-assinado, na qualidade de responsável legal pela empresa _______________________ vem, pela presente, indicar a V.Sas. o(s) profissional(is) Responsável(is) Técnico(s), de acordo com a Lei Federal n.º 5.194/1966 e com as Resoluções n.º 218/73 e n.º 317/83 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e com o § 9.º do art. 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021, caso venhamos a vencer a referida licitação.

Profissional(is) Responsável(is) Técnico(s) pelos serviços contratados: (*)

1.Nome: ________________________________________________________

Título: ___________________ CREA e/ou CAU n.º ______________________

Atribuição: Responsável pelo(a) ___________________________________ (**) Assinatura: ______________________________________________________

2.Nome: ________________________________________________________

Título: ___________________ CREA e/ou CAU n.º ______________________

Atribuição: Responsável pelo(a) ___________________________________ (**) Assinatura: ______________________________________________________ Obs.: Repetir com os dados solicitados acima até completar a equipe técnica proposta Os referidos responsáveis registrarão as Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs no CREA e/ou os Registros de Responsabilidade Técnica - RRTs no CAU, conforme preceitua o artigo 1º da Lei Federal n.º 6.496/1977 e o artigo 20 da Lei Federal n.º 5.194/1966, antes do início da obra, ficando sujeito a aplicação de penalidades previstas na legislação vigente e no Edital da presente licitação. ______, ___ de ____________ 20__.

Representante Legal da Empresa Nome:

CPF:

Assinatura:

Responsável(is) Técnico(s) (quando couber):

Nome:

CREA e/ou CAU N.º Assinatura:

(*) Indicar todos os responsáveis técnicos (engenheiros, arquitetos, etc.) que compõem a equipe técnica proposta.

(**) Indicar qual é o tipo do serviço sob a responsabilidade do profissional indicado e conforme a equipe técnica proposta.

Anexo V: modelo da declaração de cumprimento de…

No edital: Anexo V – modelo da declaração de cumprimento de exigências legais e constitucionais

À Secretaria de Estado da Segurança Pública, Referência: Concorrência Eletrônica n.º 117/2026 GMS Objeto: Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná.

O Signatário da presente, ________________ Carteira de Identidade n.º________, representante legal, em nome da Empresa ________________, CNPJ/MF ____________, declara:

1.Concordar, na íntegra, com os termos da Licitação e com todos documentos dela componentes;

2.Que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo Órgão Licitante quanto à sua habilitação;

3.Que não existe, no presente momento, pedido de falência em nome desta empresa e que a mesma se submete à automática inabilitação, caso tal venha a ocorrer durante o processo de Licitação;

4.Sob as penalidades cabíveis, a não superveniência de fato impeditivo da habilitação;

5.Que a empresa é idônea e atende a todos os pré-requisitos da Licitação e demais exigências contidas na Lei Federal n.º 14.133/2021;

6.Que não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1.º do art. 9.º e no art. 14 ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021, atendendo às condições de participação da Licitação e legislação vigente, em especial:

6.1Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau 6.2 Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

7.Que assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, em qualquer tempo, exime o ora contratante de quaisquer ônus civil e penal que lhe possa acarretar;

8.Que fará prova de todas as informações ora declaradas, quando necessário ou solicitado e que se compromete a apresentar a documentação original, quando a mesma for solicitada pelo Agente de Contratação ou sua Equipe de Apoio, no prazo que o mesmo estipular;

9.Que se compromete a apresentar, quando da assinatura do contrato, a certidão de registro com visto do CREA PR e/ou do CAU PR, se não for registrada no Paraná e se for vencedora da presente licitação e que, após 180 (cento e oitenta) dias do início do contrato, efetuará o seu registro no referido Conselho;

10.Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

11.Que para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (Caso empregue menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, deverá fazer a ressalva).

12.Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.

13.Que para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021 a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de entrega desta proposta.

_________________, ___ de ____________ 20__.

Representante Legal da Empresa Nome:

CPF:

Assinatura:

Anexo VI: modelo do termo de ciência das condições…

No edital: Anexo VI – modelo do termo de ciência das condições locais (vistoria)

À Secretaria de Estado da Segurança Pública, Referência: Concorrência Eletrônica n.º 117/2026 GMS Objeto: Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná.

A Empresa ______________________________________, CNPJ/MF ________________, com sede na cidade de ____________, estado do ________, sito à Rua ________________, n.º ___, CEP _________ – ___, Telefone (__) _________, E-mail ________________, declara o abaixo: Declara, para fins de participação nessa licitação, pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assume total responsabilidade por este fato, de forma que a falta de conhecimento das condições do local, onde serão executados os serviços, não será utilizada para quaisquer questionamentos futuros e jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços. _______________, ___ de ____________ 20__.

Responsável Técnico do Licitante pela visita Nome:

CREA e/ou CAU N.º Assinatura:

Anexo VII

Modelo da declaração de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira e de gerenciamento de resíduos da construção CIVIL

À Secretaria de Estado da Segurança Pública, Referência: Concorrência Eletrônica n.º 117/2026 GMS Objeto: Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná.

Eu, __________________________________, RG ____________, legalmente nomeado Representante Legal da Empresa ________________________, CNPJ ____________, para o fim de qualificação técnica no procedimento licitatório suprarreferido, declaro, sob as penas da lei, que para a execução da(s) obra(s) e serviço(s) de engenharia objeto da referida licitação a empresa cumprirá as exigências legais ambientais, e em especial:

1.Somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de origem nativa de procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente

-SISNAMA, com autorização de transporte concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e em conformidade com o Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005, tendo ciência que o não atendimento da presente exigência na fase de execução do contrato poderá acarretar as sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto 10.086, de 2022, sem prejuízo das implicações de ordem criminal previstas em Lei.

2.No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a obra será realizada de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações, e com a legislação pertinente do município onde a mesma será construída.

_______, em ___ de ____________ 202_.

Representante Legal da Empresa:

Nome:

CPF:

Assinatura:

OU Responsável técnico do licitante:

Nome:

CPF:

Assinatura:

Anexo VIII

Modelo da declaração de atendimento aos requisitos de habilitação e capacidade operacional financeira

À Secretaria de Estado da Segurança Pública, Referência: Concorrência n.º 117/2026 GMS Objeto: Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná.

DECLARAMOS, nos termos do § 8º do art. 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e sob as penas da lei, que a pessoa jurídica ________________, estabelecida à ________________, por mim legalmente representada, possui os compromissos assumidos abaixo que importam diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

Demonstrações :

1. Cálculo do saldo contratual (sc):

Item N° do Contrato Obra ou Serviços Valor do Compromisso (R$) Valor Já Faturado (R$) Contratante ...

Somatórios (∑) =

∑ Valor do compromisso = ________________ ∑ Valor já faturado = ________________ SC = ∑ Valor do compromisso – ∑ Valor já faturado = ________________ Onde:

●SC = Saldo Contratual

●SC = Diferença entre a somatória dos compromissos e a somatória dos valores já faturados referentes aos compromissos.

2. Cálculo da disponibilidade financeira operacional:

2.1 Índice de liquidez corrente (ILC):

ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante = ________________

2.2 Índice de liquidez geral (ilg):

ILG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo) = ________________

2.3 Grau de endividamento (ge):

GE = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total = ________________

2.4 Valor patrimonial (vp):

VP = Patrimônio Líquido / Capital Social = ________________

2.5 Cálculo dos coeficientes k5, k6, k7 e kf:

Capacidade índices

(1)

Peso (2) intervalo de pontos

(1) X (2)

Índice de liquidez corrente - ILC 30 índice de liquidez geral - ilg 50 valor patrimonial - vp 20

Tabela para se obter K5 Tabela para se obter K6 Tabela para se obter K7 Intervalo de pontos de ILC K5 Intervalo de pontos de ILG K6 Intervalo de pontos de VP K7

15 ≤ ILC < 30 1,2 25 ≤ Ilg < 50 2,0 10 ≤ vp < 20 0,8

30 ≤ ILC < 36 1,5 50 ≤ Ilg < 60 2,5 20 ≤ vp < 24 1,0

36 ≤ ILC < 39 1,8 60 ≤ Ilg < 65 3,0 24 ≤ vp < 26 1,2

39 ≤ ILC < 51 2,1 65 ≤ Ilg < 85 3,5 26 ≤ vp < 34 1,4 ILC ≥ 51 2,4 ilg ≥ 85 4,0 vp ≥ 34 1,6

Valor assumido para K5 Valor assumido para K6 Valor assumido para K7 Onde:

●Kf = Coeficiente Financeiro

● Kf = k5 + k6 + k7 = ________________

Disponibilidade financeira operacional (d):

D = 1,25 x Kf x PL – SC = ________________ Onde:

●PL = Patrimônio Líquido

●SC = Saldo Contratual

2.7Observações:

2.7.1A Declaração deverá ser assinada pelo representante do licitante com poderes para tanto, devendo ser apresentado o instrumento de procuração caso não seja um dos representantes legais.

2.7.2A não apresentação desta Declaração poderá implicar desclassificação do licitante. A tabela poderá ser ampliada para a declaração de outros compromissos acima de 10 (dez).

2.7.3O Representante Legal e o Contador, infra-assinados, declaram que as demonstrações desta declaração correspondem à real situação financeira da empresa ________________ CNPJ/MF ________________.

______, ___ de ____________ 20.

Representante Legal da Empresa:

Nome:

CPF:

N.º de registro órgão de classe (se for o caso):

Assinatura:

Contador responsável pela Empresa:

Nome:

CRC N.º:

Assinatura:

Anexo IX

Planilha de encargos sociais sobre custos da mão de obra horista (com desoneração) código descrição horista

(%)

Grupo a a1 INSS a2 sesi a3 senai a4 incra a5 sebrae

A6 Salário Educação A7 Seguro Contra Acidentes de Trabalho

A8 FGTS a9 seconci

A Total dos Encargos Sociais Básicos

Grupo b

B1 Repouso Semanal Remunerado B2 Feriados B3 Auxílio-Enfermidade B4 13º Salário B5 Licença Paternidade B6 Faltas Justificadas B7 Dias de Chuva B8 Auxílio Acidente de Trabalho B9 Férias Gozadas B10 Salário Maternidade B Total dos Encargos Sociais que recebem incidência de A

Grupo c

C1 Aviso Prévio Indenizado C2 Aviso Prévio Trabalhado C3 Férias Indenizadas C4 Depósito Rescisão Sem Justa Causa C5 Indenização Adicional C Total dos Encargos Sociais que não recebem incidência de A

Grupo d

D1 Reincidência do Grupo A sobre o Grupo B D2 Reincidência do Grupo A sobre Aviso Prévio Trabalhado e Reincidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado D Total de Reincidências de um grupo sobre o outro

Total (a+b+c+d)

Anexo X: modelo da planilha para cálculo do BDI

No edital: Anexo X – modelo da planilha para cálculo do BDI

À Secretaria de Estado da Segurança Pública, Referência: Concorrência Eletrônica n.º 117/2026 GMS Objeto: Contratação integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração dos projetos básicos, legais e executivos de arquitetura e complementares, incluindo a aprovação dos projetos nos órgãos competentes e obtenção de alvarás, licenças e demais documentos legais necessários, e a execução da obra da Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu, com área total a construir de aproximadamente 2.900,00 m², no imóvel situado à Avenida Costa e Silva, s/nº, Alto São Francisco, Município de Foz do Iguaçu, Paraná.

Custo total do serviço (r$):

Item discriminação valor (r$) taxa (%)

1 Ac - administração central r$

2 Sg - seguros + garantia r$

3 R - riscos r$

4 Df - despesas financeiras r$

5 L - lucro bruto r$

6 I - Impostos r$ 0,00%

6.1PIS

6.2 Cofins

6.3 ISS (Conforme legislação municipal)

6.4 Contrib. prev. sobre rec. bruta - cprb total do BDI (r$) r$ preço de venda (r$) r$ BDI (%) 0,00%

Equação

𝑩𝑫𝑰 = (𝟏 + 𝑨𝑪 + 𝑺 + 𝑹 + 𝑮) × (𝟏 + 𝑫𝑭) × (𝟏 + 𝑳)

(𝟏 − 𝑰) − 𝟏 × 𝟏𝟎𝟎 Onde:

●AC: taxa de administração central;

●S: taxa de seguros;

●G: taxa de garantias;

●R: taxa de riscos;

●DF: taxa de despesas financeiras;

●L: taxa de lucro/remuneração;

●I: taxa de incidência de impostos (PIS, COFINS, ISS, CPRB).

Anexo XI: planilha(s) do BDI referencial

No edital: Anexo XI – planilha(s) do BDI referencial

Arquivo anexado no site do órgão/entidade licitante:

https://www.seguranca.pr.gov.br/ (Entrar no menu “Licitações”, selecionar, em sequência, as seguintes pastas: “Anexos de Editais” / “Concorrência eletrônica” / “2026 - CE” / CE 117-2026 - Nova Sede da Polícia Científica em Foz do Iguaçu)

Anexo XII: planilha(s) orçamentária(s) de referência

No edital: Anexo XII – planilha(s) orçamentária(s) de referência

Arquivo anexado no site do órgão/entidade licitante:

https://www.seguranca.pr.gov.br/ (Entrar no menu “Licitações”, selecionar, em sequência, as seguintes pastas: “Anexos de Editais” / “Concorrência eletrônica” / “2026 - CE” / CE 117-2026 - Nova Sede da Polícia Científica em Foz do Iguaçu)

Anexo XIII: elemento(s) técnico(s) instrutor(es)

No edital: Anexo XIII – elemento(s) técnico(s) instrutor(es)

Arquivo anexado no site do órgão/entidade licitante:

https://www.seguranca.pr.gov.br/ (Entrar no menu “Licitações”, selecionar, em sequência, as seguintes pastas: “Anexos de Editais” / “Concorrência eletrônica” / “2026 - CE” / CE 117-2026 - Nova Sede da Polícia Científica em Foz do Iguaçu)

Termo de referência

No edital: Anexo XIV – termo de referência

Arquivo anexado no site do órgão/entidade licitante:

https://www.seguranca.pr.gov.br/ (Entrar no menu “Licitações”, selecionar, em sequência, as seguintes pastas: “Anexos de Editais” / “Concorrência eletrônica” / “2026 - CE” / CE 117-2026 - Nova Sede da Polícia Científica em Foz do Iguaçu)

Anexo XV: documentos de habilitação

No edital: Anexo XV – documentos de habilitação

1.O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação, os documentos de habilitação, os quais devem ser enviados por processo eletrônico de comunicação à distância conforme estabelecido no presente Edital:

1.1 Certificado de regularidade de registro cadastral

Certificado de Regularidade de Registro Cadastral de fornecedor, que poderá ser feito e emitido pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal https://pncp.gov.br/, e os documentos abaixo descritos, salvo os já estejam contemplados e válidos no referido certificado.

1.2 Documentos de habilitação jurídica

●Cédula de Identidade, no caso de pessoa física.

●Registro comercial, no caso de empresa individual.

●Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

●Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

●Procuração do representante do licitante na Concorrência eletrônica, se for o caso.

1.3 Documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista

●Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

●Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

●Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

●Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias);

●Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação);

●Fazenda Municipal;

●Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011; Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.4 Documentos de habilitação econômico-financeira

Para a qualificação Econômico-financeira a Licitante arrematante deverá entregar:

1.4.1Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor Judicial da sede do Licitante, com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para a abertura da licitação.

1.4.2Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando-se como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP - DI, publicada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou outro indicador que o venha substituir.

a)Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a.1) Publicados em Diário Oficial ou a.2) Publicados em Jornal ou a.3) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

a.4) Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente será aceito o balanço do ano anterior.

b)O Balanço Patrimonial da Sociedade Anônima ou por Ações deverá ser o publicado em Diário Oficial, sendo que as de capital aberto deverão, ainda, vir acompanhadas de Parecer de Auditor(es) Independente(s). O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário” contendo identificação completa da empresa, de seu titular, e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento. Os Termos deverão estar registradas na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.

c)Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por ser recém-constituída, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do Licitante.

1.4.2.1os documentos exigidos no item 1.4.2 serão limitados ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

1.4.2.1.1as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

1.4.3a comprovação da situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Grau de Endividamento (GE), bem como pela Disponibilidade Financeira Operacional, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Corrente (ILC):

ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (ILG):

ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Grau de Endividamento (GE):

GE = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total Valor Patrimonial (VP):

VP = Patrimônio Líquido Capital Social Cálculo dos Coeficientes K5, K6, K7 e Kf:

Capacidade índices

(1)

Peso

(2)

Intervalo de pontos

(1) X (2)

Índice de liquidez corrente - ILC 30 índice de liquidez geral - ilg 50 valor patrimonial - vp 20

Tabela para se obter K5 Tabela para se obter K6 Tabela para se obter K7 Intervalo de pontos de ILC K5 Intervalo de pontos de ILG K6 Intervalo de pontos de VP K7

15 ≤ ILC < 30 1,2 25 ≤ Ilg < 50 2,0 10 ≤ vp < 20 0,8

30 ≤ ILC < 36 1,5 50 ≤ Ilg < 60 2,5 20 ≤ vp < 24 1,0

36 ≤ ILC < 39 1,8 60 ≤ Ilg < 65 3,0 24 ≤ vp < 26 1,2

39 ≤ ILC < 51 2,1 65 ≤ Ilg < 85 3,5 26 ≤ vp < 34 1,4 ILC ≥ 51 2,4 ilg ≥ 85 4,0 vp ≥ 34 1,6

Valor assumido para K5 Valor assumido para K6 Valor assumido para K7 Sendo:

●Kf = Coeficiente Financeiro

● Kf = k5 + k6 + k7

Disponibilidade Financeira Operacional:

●D = Disponibilidade Financeira Operacional

●D = 1,25 x Kf x PL - SC Onde:

●PL = Patrimônio Líquido

●SC = Saldo Contratual, conforme Anexo VIII

●SC = ∑ Valor do compromisso - ∑ Valor já faturado, isto é, a diferença entre a somatória dos compromissos e a somatória dos valores já faturados referentes aos compromissos. A Disponibilidade Financeira deverá ser maior ou igual ao valor da proposta do Licitante, e deverá ser recalculada e entregue na assinatura do contrato. Para isso deverá ser entregue pelo licitante vencedor um novo Quadro, conforme Anexo IX e Memorial de Cálculo da Disponibilidade Financeira Operacional. c.1) As fórmulas indicadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.

c.2) o licitante deverá apresentar Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,0 (um inteiro), Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 (um inteiro) e Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos).

c.3) Na ocorrência de algum equívoco na elaboração destes cálculos, tendo o licitante fornecido dados que possibilitem a correção dos mesmos, não será motivo de inabilitação.

d)Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação e Capacidade Operacional Financeira com os compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (Anexo VIII).

1.4.3.1As empresas DEVERÃO APRESENTAR OS ÍNDICES JÁ CALCULADOS, com assinatura do contador e do representante legal da empresa, que serão analisados com base no balanço apresentado.

1.4.3.2.As empresas, cadastradas ou não no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deverão apresentar resultado: superior ou igual a 1,0 no índice de Liquidez Geral (LG); inferior ou igual a 0,5 no índice de Endividamento Geral; superior ou igual a 1,0 no índice de Liquidez Corrente (LC).

1.4.4Comprovação de possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a R$ 2.181.962,68 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), mediante apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social - cópia extraída do Livro Diário e registrado na Junta Comercial ou publicação em Diário Oficial, ou Certidão de Cartório de Títulos ou Documentos. Uma vez apresentados estes documentos na forma do contido no item 1.4.2, não é necessária nova inclusão.

Para as empresas cadastradas no Programa REFIS deverá ser obedecido o artigo 14 da Lei Federal n.º 9.964 de 10/04/2000.

1.5 Documentos de qualificação técnica

1.5.1 Comprovação de qualificação técnica

Para a comprovação de Qualificação Técnica o licitante arrematante deverá entregar:

1.5.1.1 Capacidade técnica operacional

A documentação relativa à Capacidade Técnica Operacional consistirá em:

a)Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede.

a.1) Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA do Estado do Paraná, deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o registro do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato, em observância ao art. 3°, §1°, II c/c art. 14, §1°, da Resolução n° 1.121/2019 do CONFEA.

b)Comprovação de possuir, em nome do licitante, Certidão de Acervo Operacional (CAO) emitida pelo CAU ou CREA, ou atestado de responsabilidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do seu emitente, contendo a identificação do signatário e dados para eventual contato, comprovando que:

b.1) executou obra de construção e realizou os serviços de construção civil em conformidade aos elementos técnicos instrutores, contemplando execução de estruturas de concreto, instalações hidráulicas e sanitárias e instalações elétricas de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados).

c)Declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme Anexo VI.

c.1) A Declaração é um documento indispensável a ser entregue, sendo que a sua ausência inabilitará o Licitante.

d)A vistoria técnica terá por finalidade:

d.1) Conhecimento das condições locais onde será prestado o serviço, para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração de sua proposta, bem como para solicitação de outros esclarecimentos que julgarem necessários.

d.2) Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento das condições locais pertinentes à execução do objeto, não serão argumentos válidos para reclamações futuras, nem desobrigam a execução do serviço. Todas as ocorrências pertinentes ao escopo dos serviços, a partir da assinatura do contrato, serão de responsabilidade do contratado.

1.5.1.2 Capacidade técnica profissional

A documentação relativa à Capacidade Técnica Profissional consistirá em:

a)A declaração de Responsabilidade Técnica, conforme Anexo IV.

b)A comprovação do(s) profissional(is) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor(es) do(s) Acervo(s) de Responsabilidade Técnica pela execução dos serviços constantes na al ínea “b” d o item 1.5.1.1, com a comprovação de pertencer ao quadro permanente do licitante, conforme abaixo:

b.1) Para execução de projetos:

b.1.1) Projeto de Arquitetura (Básico / Legal / Executivo / Acessibilidade): Profissional Arquiteto, Engenheiro Civil, ou profissional habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente, com atribuição de responsável técnico pela elaboração do Projeto de Arquitetura (Básico / Legal / Executivo / Acessibilidade), com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA ou conselho de classe competente, comprovando que realizou Projeto de Arquitetura (Básico / Legal / Executivo / Acessibilidade) de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados);

b.1.2) Projeto de Estrutura (Estrutura de Concreto / Estrutura Metálica):

Profissional Arquiteto, Engenheiro Civil, ou profissional habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente, com atribuição de responsável técnico pela elaboração do Projeto de Estrutura (Estrutura de Concreto / Estrutura Metálica), com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA ou conselho de classe competente, comprovando que realizou Projeto de Estrutura (Estrutura de Concreto / Estrutura Metálica) de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados);

b.1.3) Projeto de Fundações:

Profissional Arquiteto, Engenheiro Civil, ou profissional habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente, com atribuição de responsável técnico pela elaboração do Projeto de Fundações, com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA ou conselho de classe competente, comprovando que realizou Projeto de Fundações de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados); b.1.4) Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio:

Profissional Arquiteto, Engenheiro Civil, ou profissional habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente, com atribuição de responsável técnico pela elaboração do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA ou conselho de classe competente, comprovando que realizou Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados);

b.1.5) Projeto de Instalações Hidráulicas e Sanitárias (Água Fria / Esgoto / Águas Pluviais / Drenagem):

Profissional Arquiteto, Engenheiro Civil, ou profissional habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente, com atribuição de responsável técnico pela elaboração do Projeto de Instalações Hidráulicas e Sanitárias (Água Fria / Esgoto / Águas Pluviais / Drenagem), com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA ou conselho de classe competente, comprovando que realizou Projeto de Instalações Hidráulicas e Sanitárias (Água Fria / Esgoto / Águas Pluviais / Drenagem) de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados);

b.1.6) Projeto de Instalações Elétricas (Iluminação / Tomadas / Cabeamento Estruturado para Telefonia e Lógica / Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) / Segurança (Alarme / CFTV) Automação):

Profissional Arquiteto, Engenheiro Civil ou Eletricista, ou profissional habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente, com atribuição de responsável técnico pela elaboração do Projeto de Instalações Elétricas (Iluminação / Tomadas / Cabeamento Estruturado para Telefonia e Lógica / Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) / Segurança (Alarme / CFTV) Automação), com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA ou conselho de classe competente, comprovando que realizou Projeto de Instalações Elétricas (Iluminação / Tomadas / Cabeamento Estruturado para Telefonia e Lógica / Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) / Segurança (Alarme / CFTV) Automação) de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados);

b.1.7) Projeto de Climatização (Ar-Condicionado / Ventilação / Exaustão):

Profissional Engenheiro Mecânico, ou profissional habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente, com atribuição de responsável técnico pela elaboração do Projeto de Climatização (Ar-Condicionado / Ventilação / Exaustão), com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA ou conselho de classe competente, comprovando que realizou Projeto de Climatização (Ar-Condicionado / Ventilação / Exaustão) de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados);

b.1.8) Orçamento e Planejamento da Obra:

Profissional Arquiteto, Engenheiro Civil, ou profissional habilitado, devidamente registrado no conselho profissional competente, com atribuição de responsável técnico pela elaboração do Orçamento e Planejamento da Obra, com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA ou conselho de classe competente, comprovando que realizou Orçamento e Planejamento da Obra de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados);

b.1.9) Coordenação e Compatibilização dos Projetos:

Profissional Arquiteto ou Engenheiro Civil, devidamente registrado no conselho profissional competente, com comprovação de vínculo ao licitante, com atribuição de responsável técnico pela Coordenação e Compatibilização dos Projetos, com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA, comprovando que realizou a coordenação e compatibilização dos projetos, contemplando estruturas de concreto, instalações hidráulicas e sanitárias, instalações elétricas e instalações de climatização, de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados), referente a profissional pertencente ao quadro permanente do licitante;

b.1.10) Coordenação BIM:

Profissional Arquiteto ou Engenheiro Civil, devidamente registrado no conselho profissional competente, com atribuição de responsável técnico pela Coordenação BIM, com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA ou conselho de classe competente, comprovando que realizou a coordenação BIM de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados).

b.2) Para execução da obra:

b.2.1) Acompanhamento e Execução da Obra:

Profissional Arquiteto ou Engenheiro Civil, devidamente registrado no conselho profissional competente, com comprovação de vínculo ao licitante, com atribuição de responsável técnico pelo Acompanhamento e Execução da Obra, com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CAU ou CREA, comprovando que acompanhou a execução da obra e/ou realizou os serviços de construção civil, em conformidade aos elementos técnicos, contemplando execução de estruturas de concreto, instalações hidráulicas e sanitárias e instalações elétricas de ao menos 01 (uma) edificação com área de construção igual ou superior a 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados), referente a profissional pertencente ao quadro permanente do licitante;

c)A comprovação de pertencer ao quadro permanente da empresa deverá ser feita mediante uma das seguintes formas:

c.1) Carteira de Trabalho;

c.2) Certidão do CREA;

c.3) Certidão do CAU;

c.4) Contrato Social;

c.5) Contrato de prestação de serviços;

c.6) Contrato de Trabalho registrado na DRT;

c.7) Termo, por meio do qual o(s) profissional(is) assuma(m) a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar(em) o quadro técnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado. O presente Termo pode ser suprido pela assinatura no Anexo IV do(s) profissional(is) que será(ão) responsável(is) pela obra.

d)O(s) profissional(is) indicado(s) pelo Licitante para fins de comprovação da capacitação deverá(ão) participar da obra ou serviço objeto da licitação.

e)Deverá ser apresentado, no mínimo, um acervo técnico desse(s) profissional(is) devidamente acervado(s) pelo CREA e/ou pelo CAU, com comprovação de execução dos serviços constantes na alínea “b” do item 1.5.1.1.

f)Apresentar a(s) Certidão(ões) de Registro de Pessoa Física com a regularidade do(s) profissional(is) indicado(s) pelo Licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro de seu prazo de validade. Demais documentos que o licitante arrematante deverá entregar:

1.Declaração de Cumprimento de Exigências Legais e Constitucionais (Anexo V).

2.Declaração de que o Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos, empregatícios ou contratuais, da equipe técnica, no caso de ser a vencedora da presente licitação (Anexo IV).

3.Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei Federal n.º 9.854 de 27/10/1999) (Anexo V).

4.Os documentos solicitados acima, quando couber, devem estar devidamente assinados, quando necessário.

5.Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (Anexo VII).

a)No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações e com a legislação pertinente do município onde a obra será construída.

b)O contratado fica obrigado a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005.

Anexo XVI: declaração LGPD

No edital: Anexo XVI – declaração LGPD

XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como tem ciência de que:

1.Como condição para participar desta licitação e ser contratado(a), o(a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles:

1.1.aqueles inerentes a documentos de identificação;

1.2.referentes a participações societárias;

1.3.informações inseridas em contratos sociais;

1.4.endereços físicos e eletrônicos;

1.5.estado civil;

1.6.eventuais informações sobre cônjuges;

1.7.relações de parentesco;

1.8.número de telefone;

1.9.sanções administrativas que esteja cumprindo perante a Administração Pública;

1.10.informações sobre eventuais condenações no plano criminal ou por improbidade administrativa; dentre outros necessários à contratação.

2.Essas informações constarão do processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública.

3.O tratamento dos dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado.

Local e data Representante Legal

Anexo XVII: matriz de risco

No edital: Anexo XVII – matriz de risco

Assinatura Avançada realizada por: Kelin Patricia da Rosa (XXX.960.549-XX) em 04/09/2026 15:00. Inserido ao protocolo 26.014.683-1 por: Kelin Patricia da Rosa em: 04/09/2026 14:59. Demais assinaturas na folha 1543a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 83bde7325ae28f3378e86ecfb7e8c66 Assinatura Avançada realizada por: Kelin Patricia da Rosa (XXX.960.549-XX) em 04/09/2026 15:00. Inserido ao protocolo 26.014.683-1 por: Kelin Patricia da Rosa em: 04/09/2026 14:59. Demais assinaturas na folha 1543a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 83bde7325ae28f3378e86ecfb7e8c66 Assinatura Avançada realizada por: Kelin Patricia da Rosa (XXX.960.549-XX) em 04/09/2026 15:00. Inserido ao protocolo 26.014.683-1 por: Kelin Patricia da Rosa em: 04/09/2026 14:59. Demais assinaturas na folha 1543a. 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Assinatura Avançada realizada por: Kelin Patricia da Rosa (XXX.960.549-XX) em 04/09/2026 15:00 Local: SESP/DEST/CL, Cap. Qobm Matheus Justino Candido (XXX.131.378-XX) em 04/09/2026 16:34 Local: SESP/DEST/CEA. Inserido ao protocolo 26.014.683-1 por: Kelin Patricia da Rosa em: 04/09/2026 14:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa fechado. As propostas são aceitas até 14/12/2026 às 10:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu.
Informações complementares
Em caso de divergências entre o Edital e demais sistemas, prevalecem as previsões editalícias.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 21.819.626,80
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
CNPJ do órgão
76.416.932/0001-81
Unidade compradora
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-PR
Processo
117/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
76416932000181-1-000337/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, em Curitiba (PR), publicou concorrência - eletrônica nº 143/2026 para Nova Sede da Unidade de Execução Técnico-Científica da Polícia Científica em Foz do Iguaçu. O valor total estimado é de R$ 21,8 milhões e as propostas seguem abertas até 14 de dezembro de 2026, às 10h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76416932000181-1-000337/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).