Laser de fibra, em configuração portátil com carrinho ou estrutura móvel equivalente, destinada à marcação permanente de numeração patrimonial

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO DISPENSA ELETRÔNICA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 166/2026 CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA: 166/2026 TIPO: MENOR PREÇO UASG: 453079 – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EXCLUSIVO PARA ME/EPP Protocolo n.° 24.971.556-5 1 OBJETO 1.1 Aquisição de máquina de marcação a laser portátil de Polícia Penal do Estado do Paraná Item CÓDIGO GMS Descrição do Objeto 01 3405-113673 Máquina de gravura DE TRABALHO MÍNIMA: 1000mm x 100mm, POTÊNCIA DA MÁQUINA: 50W, COMPRIMENTO DA ONDA: 1064nm, MATERIAIS DE CORTE: Metais diversos, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Os acessórios necessários ao como cabos, fontes, baterias, componentes de fixação, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2. VALOR TOTAL MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: O preço máximo do lote único para a presente dispensa eletrônica é quatro mil duzentos e trinta e nove será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 DISPENSA ELETRÔNICA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA: SECRETARIA DA PERÍODO DE PROPOSTAS De 21/10/2026 às Até 27/10/2026 às PERÍODO DE LANCES De 27/10/2026 às Até 27/10/2026 às Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital. máquina de marcação a laser portátil, para atender a demanda de Polícia Penal do Estado do Paraná – DEPPEN, conforme especificações da LOTE ÚNICO Descrição do Objeto Quantidade Valor Unitár Máquina de gravura , TIPO: A laser, ÁREA DE TRABALHO MÍNIMA: 1000mm x 100mm, POTÊNCIA DA MÁQUINA: 50W, COMPRIMENTO DA ONDA: 1064nm, MATERIAIS DE CORTE: Metais diversos, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Os acessórios necessários ao funcionamento como cabos, fontes, baterias, componentes de fixação, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ 44.239,16 2. VALOR TOTAL MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: para a presente dispensa eletrônica é de R$ duzentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). O critério de julgamento adotado observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR ODO DE PROPOSTAS às 15:000 às 08h00 PERÍODO DE LANCES às 08h00 às 14h00 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital. atender a demanda, do Departamento DEPPEN, conforme especificações da planilha abaixo: Valor Unitário Valor Total 44.239,16 R$ 44.239,16 R$ 44.239,16 (quarenta e O critério de julgamento adotado observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO Anexos quanto às especificações do objeto. 3 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Gestão/Unidade: DEPPEN Fonte de Recursos: 500/501 Programa de Trabalho : 8383 Elemento de Despesa: 4490.52 4 SISTEMA DA DISPENSA ELETRÔNICA: A Dispensa Eletrônica será realizada através do sistema eletrônico de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o: www.gov.br/compras. O Aviso de Dispensa e o Termo de Dispensa estão disponíveis na Nacional de Contratações Públicas 5. ANEXOS: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Documentação exigida para Habilitação; Anexo III - Minuta de Contrato de Fornecimento; Anexo IV - Termo De Vistoria Anexo V.01 - Modelo de Declaração; Anexo V.02 - Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP; Anexo VI - Modelo de Declaração LGPD. Sumário 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIA 4. FASE DE LANCES 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 6. HABILITAÇÃO 7. CONTRATAÇÃO 8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 Anexos quanto às especificações do objeto. AMENTÁRIOS: SISTEMA DA DISPENSA ELETRÔNICA: A Dispensa Eletrônica será realizada através do sistema eletrônico de Compras do Governo Federal ). O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o: O Aviso de Dispensa e o Termo de Dispensa estão disponíveis na internet , nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/ e www.comprasparana.pr.gov.br Termo de Referência; mentação exigida para Habilitação; Minuta de Contrato de Fornecimento; Termo De Vistoria; Modelo de Declaração; Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP; Modelo de Declaração LGPD. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA SPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIA 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR A Dispensa Eletrônica será realizada através do sistema eletrônico de Compras do Governo Federal ). O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o: , nas páginas do Portal www.comprasparana.pr.gov.br. 04 05 SPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIA 06 08 09 11 12 13 14

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº Torna-se público que o Departamento de Polícia Penal do Es Divisão de Compras, realizará a Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e nos termos do art. 160 do Decreto Estadual n° 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e na Resolução SEAP n.º 603, de 3 de março de 2023 e demais legislação aplicável. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1 O objeto da presente dispensa do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná estabelecidas neste instrumento e seus anexos: 1.2 A aquisição será em lote único, conforme tabela constante abaixo Item CÓDIGO GMS Descrição do Objeto 01 3405-113673 Máquina de gravura TRABALHO MÍNIMA: 1000mm x 100mm, POTÊNCIA DA MÁQUINA: 50W, COMPRIMENTO DA ONDA: 1064nm, MATERIAIS DE CORTE: Metais diversos, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Os acessórios necessários a funcionamento como cabos, fontes, baterias, componentes de fixação, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante integrante do Sistema de Compras do Governo Federal endereço eletrônico www.gov.br/compras 2.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização; 2.1.2 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispens entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 166/2026 (Protocolo n.° 24.971.556-5) se público que o Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná , realizará a Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e nos termos do art. n° 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e na Resolução SEAP n.º 603, de 3 de março de 2023 e demais legislação aplicável. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA eletrônica é a aquisição de máquina de marcação a laser portátil partamento de Polícia Penal do Estado do Paraná – DEPPEN, conforme especificações estabelecidas neste instrumento e seus anexos: será em lote único, conforme tabela constante abaixo: Descrição do Objeto Quantidade Valor Unit , TIPO: A laser, ÁREA DE TRABALHO MÍNIMA: 1000mm x 100mm, POTÊNCIA DA MÁQUINA: 50W, COMPRIMENTO DA ONDA: 1064nm, MATERIAIS DE CORTE: Metais diversos, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Os acessórios necessários ao funcionamento como cabos, fontes, baterias, componentes de fixação, UNID. DE MEDIDA: 1 R$ 44.239,16 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Ele do Sistema de Compras do Governo Federal – Sistema Compras.gov.br, disponível no www.gov.br/compras; Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR tado do Paraná, por intermédio da , realizará a Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e nos termos do art. n° 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e na Resolução SEAP n.º 603, de 3 de máquina de marcação a laser portátil, DEPPEN, conforme especificações Valor Unitário Valor Total 44.239,16 R$ 44.239,16 Sistema de Dispensa Eletrônica Sistema Compras.gov.br, disponível no Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu a Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados; 2.2 Não poderão participar desta dispensa o 2.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações: 2.2.3.1 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.2.3.1.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gere acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.2.3.3 Pessoas física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.2.3.3.1 Aplica-se o disposto 2.2.3.3 também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.3.4 Aquele que mantenha vínc trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2 . 2.3.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.2.3.6 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submiss de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2.2.5 Sociedades cooperativas. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados; Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Que se enquadrem nas seguintes vedações: Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gere acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; se o disposto 2.2.3.3 também ao fornecedor que atue em substituição a outra intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja uge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6. , concorrendo entre si; Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submiss de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; rganizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição nário); 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de se o disposto 2.2.3.3 também ao fornecedor que atue em substituição a outra intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a ulo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja uge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; Lei nº 6.404, de 15 de Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos OSCIP, atuando nessa condição 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item; 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o abertura do procedimento; 3.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas; 3.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada; 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços ou no fornecimento dos bens; 3.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses; 3.6 Nos termos do Convênio ICMS n.º 26/2003 licitantes beneficiados com a respectiva isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances de preços com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS; 3.6.1 Os estabelecimentos enquadrados no Regime Fiscal do Si abrangidos pelo disposto no item 3.3, devendo apresentar proposta de preços com a carga tributária completa; 3.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente; 3.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviço equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição; 3.9. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item; rnecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, rmas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas; Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a s propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços ou no fornecimento dos bens; os, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos Nos termos do Convênio ICMS n.º 26/2003 – CONFAZ, quando se tratar de operação interna, os licitantes beneficiados com a respectiva isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances de preços com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS; Os estabelecimentos enquadrados no Regime Fiscal do Simples Nacional não estão abrangidos pelo disposto no item 3.3, devendo apresentar proposta de preços com a carga tributária Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na stabelecidos na legislação vigente; A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição; no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua rnecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto horário estabelecidos para A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, rmas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a s propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na os, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos de operação interna, os licitantes beneficiados com a respectiva isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances mples Nacional não estão abrangidos pelo disposto no item 3.3, devendo apresentar proposta de preços com a carga tributária Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o s nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO modificá-la; 3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.10.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento 3.10.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/1991; 3.10.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigos emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.11 Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor fina mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso); 3.11.1 Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo e 3.11.1.1 Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta; 3.11.2 O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema; 3.11.3 O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetiva conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso; 3.12 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Aviso de Dispensa Eletrônica por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decret para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa, em campo específico no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da dispensa eletrônica. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: existem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, rmes e verdadeiras; Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/1991; Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor fina mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso; Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta; O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema; O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso; Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Aviso de Dispensa Eletrônica por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa, em campo tps://www.gov.br/compras/pt-br pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da dispensa eletrônica. [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” existem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para o ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os ntre lances previsto neste aviso; Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da fase de disputa, desde que O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e mente enviados poderão ser Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Aviso de Dispensa Eletrônica por o n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa, em campo br pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO 4. FASE DE LANCES 4.1 A partir das 08h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também previsto neste aviso; 4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro; 4.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item; 4.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema; 4.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos igu vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta; 4.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cob (dez centavos) do valor unitário; 4.4 Havendo lances iguais ao menor já ofert primeiro no sistema; 4.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial; 4.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do lance registrado, vedada a identificação do fornecedor; 4.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação; 4.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação; 5.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do esti DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 stabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor er ofertado pelo valor unitário do item; O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema; O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação ínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial; Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do lance registrado, vedada a identificação do fornecedor; Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO ase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR stabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação ínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto rir a melhor oferta é de R$ 0,10 ado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial; Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo ase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a mado pela Administração, poderá

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO haver a negociação de condições mais vantajosas; 5.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pel 5.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço 5.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.3 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de document complementares, adequada ao último lance; 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação; 5.5 Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.5.1 Contiver vícios insanáveis; 5.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Ad 5.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável; 5.6 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.6.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e s de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie remuneração; 5.6.2 Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes; 5.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta; DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 haver a negociação de condições mais vantajosas; Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pel A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de document complementares, adequada ao último lance; O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua Será desclassificada a proposta vencedora que: edecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para rá considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e s de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração; A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em máximo definido para a contratação; Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua edecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a ministração; Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para rá considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de a parcela ou à totalidade da Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO 5.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço; 5.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar e substância das propostas; 5.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime; 5.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto; 5.10 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, ser subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação; 5.11 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando para a sua continuidade; 5.12 Encerrada a análise quanto à acei observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO II DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste avis mais bem classificado na fase de lances; 6.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das c participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.2.1 Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná 6.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis 6.2.3 Cadastro Nacional de Condenações C pelo Conselho Nacional de Justiça ( 6.2.4 Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União 6.3 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 6.2.2, 6.2.3, e 6.2.4, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 o da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse ara fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação; Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO II DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances; Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das c participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php os mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 6.2.2, 6.2.3, e 6.2.4, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR o da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja rros ou falhas que não alterem a se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse ara fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no á examinada a proposta ou lance se no “chat” a nova data e horário tação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO II – o e serão solicitados do fornecedor Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou CEIS, mantido pela Controladoria- íveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 6.2.2, 6.2.3, e 6.2.4, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU

DEPARTAMENTO DE POLÍC DIVISÃO 6.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as s ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 6.4.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornece Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 6.4.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos víncul similares, dentre outros; 6.4.1.2 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação; 6.5 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação; 6.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná ele abrangidos; 6.6.1 É dever do fornecedor atu Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada; 6.6.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s); 6.7 Havendo a necessidade de envio de documentos d confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação; 6.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; 6.9 O fornecedor enquadrado como microempreendedor i do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício; 6.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade; DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DIVISÃO DE COMPRAS POLÍCIA PENAL DO PARANÁ compras (41) 3294 Rua Maria Petroski, 3312 CEP 82.600 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as s ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação; Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR, nos documentos por É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do ial e das demonstrações contábeis do último exercício; Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade; [email protected] (41) 3294-2987 Rua Maria Petroski, 3312 - Bacacheri CEP 82.600-730 - Curitiba - PR A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; dor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no os societários, linhas de fornecimento O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação; Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por CAUFPR, nos documentos por alizar previamente as comprovações constantes do Cadastro CAUFPR para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) e habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade ndividual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será