Texto do edital
Locação, montagem e desmontagem, plotagem em adesivo e aplicação de adesivo para sinalização em totens para a secretaria municipal da educação
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DISPENSA ELETRÔNICA N.º 118/2026 – SME OBJETO: Contratação de empresa para locação, montagem e desmontagem, plotagem em adesivo e aplicação de adesivo para sinalização em totens para a Secretaria Municipal da Educação. Data da Sessão: 26/10/2026 Horário dos Lances: 10h30min às 11h. As regras para participação desta Dispensa Eletrônica estão à disposição dos interessados no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Curitiba : www.e-compras.curitiba.pr.gov.br. Em caso de dúvidas, os interessados deverão entrar em contato pelos telefones: (041) 3350-9867, 3350-9588, 3350-3175, 3350-3009 Secretaria Municipal da Educação, 20 de outubro de 2026. Cristiane Guterres de Oliveira Ribeiro Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL AV. JOÃO GUALBERTO, 623 – 7º ANDAR – TORRE A ALTO DA GLÓRIA 80030-000 CURITIBA - PR WWW.CURITIBA.PR.GOV.BR 1 REGULAMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA Dispensa Eletrônica Nº 118/2026 Processo Administrativo Nº 01-255512/2026 Torna-se público que a Secretaria Municipal da Educação, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento (menor preço) , na hipótese do art. 75, II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 460/2023 e demais legislação aplicável. Data da sessão: 26/10/2026 Horário dos Lances: 10h30 às 11h 1. OBJETO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para subsidiar a participação da Secretaria Municipal da Educação na Feira de Cultura Científica — Paraná Faz Ciência (FECCI), na Sede Neoville da UTFPR, abrangendo montagem e desmontagem de totens, plotagem em adesivo, serviços de suporte técnico, por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste documento e no Termo de Referência. 1.2. A contratação ocorrerá em item único. Item Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Estimado 1 Locação de Totem Modular em Alumínio com: • Estrutura Principal: Montantes verticais em perfis octogonais de alumínio anodizado (padrão Octanorm ou similar) com ranhuras de 4,3mm para encaixe de painéis. • Travessas Horizontais: Perfis travessa horizontais de alumínio com garras de travamento rápido em liga de zinco nas extremidades. • Dimensões Externas Totais: 1,00m (largura) x 1,20m (altura) x 0,30m a 0,40m (profundidade da base de sustentação). • Com base de apoio. • Montagem/desmontagem e suporte técnico • Plotagem e aplicação em adesivo de arte colorida (4 cores), conforme modelo que será posteriormente encaminhado para produção. 30 R$ 996,6667 R$ 29.900,00 VALOR GLOBAL R$ 29.900,00 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item , observadas as exigências contidas neste documento quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA . 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará por meio do Portal de Protocolo 01-255512/2026 Anexo 17.2 - DE 118_26 LOCAÇÃO TOTEM.PDF do Trâmite 17 INFORMAÇÃO - SMECPL Exportado do Sistema Único de Protocolos - 01-255512/2026 - por Cristiane Guterres de Oliveira Ribeiro - Matrícula 116960 em 20/10/2026 às 16:32:33
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL AV. JOÃO GUALBERTO, 623 – 7º ANDAR – TORRE A ALTO DA GLÓRIA 80030-000 CURITIBA - PR WWW.CURITIBA.PR.GOV.BR 2 Compras do Município de Curitiba www.e-compras.curitiba.pr.gov.br 2.1.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos definidos no Decreto Municipal nº 460/2023 e normas correlatas. 2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão/ entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1. que não atendam às condições deste Regulamento de Dispensa Eletrônica e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no certame ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; g) que se enquadrem nos termos do art. 98, da Lei Orgânica do Município de Curitiba; h) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor da Prefeitura Municipal de Curitiba que seja diretor, proprietário, controlador ou integre conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município; 2.2.3.1. equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde Protocolo 01-255512/2026 Anexo 17.2 - DE 118_26 LOCAÇÃO TOTEM.PDF do Trâmite 17 INFORMAÇÃO - SMECPL Exportado do Sistema Único de Protocolos - 01-255512/2026 - por Cristiane Guterres de Oliveira Ribeiro - Matrícula 116960 em 20/10/2026 às 16:32:33
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL AV. JOÃO GUALBERTO, 623 – 7º ANDAR – TORRE A ALTO DA GLÓRIA 80030-000 CURITIBA - PR WWW.CURITIBA.PR.GOV.BR 3 que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.4 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.2.5 sociedades cooperativas. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA 3.1. O fornecedor interessado em participar do procedimento deverá se cadastrar no sistema, via Portal de Compras do Município de Curitiba www.e-compras.curitiba.pr.gov.br , criar login e senha de usuário, preencher as informações solicitadas e anexar os documentos indicados, exigíveis nos termos das normas municipais vigentes, observando, em especial, o que dispõe o Decreto Municipal nº 460/2023. 3.2. Para a participação na dispensa de licitação eletrônica, a pessoa física ou jurídica cadastrada deverá declarar, em campo próprio do sistema, cumulativamente: a) que não foi declarada inidônea por qualquer esfera federativa e de que não está suspensa de licitar ou impedida de contratar com o Município; b) que conhece e aceita o regulamento do Sistema e-Compras Curitiba; c) a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) o enquadramento nas condições previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; e) o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; f) a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo- as como firmes e verdadeiras; g) o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; h) o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 4. DOS LANCES 4.1. A participação na sessão eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a digitação da senha privativa do cadastrado e subsequente encaminhamento, por meio do sistema, dos lances, em data e horário marcados. 4.2. A proposta deverá conter a marca do produto, quando for o caso, e o preço. 4.3. Todas as especificações do objeto contidas no lance, em especial o preço, vinculam a Contratada. 4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 4.4.1. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não Protocolo 01-255512/2026 Anexo 17.2 - DE 118_26 LOCAÇÃO TOTEM.PDF do Trâmite 17 INFORMAÇÃO - SMECPL Exportado do Sistema Único de Protocolos - 01-255512/2026 - por Cristiane Guterres de Oliveira Ribeiro - Matrícula 116960 em 20/10/2026 às 16:32:33
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL AV. JOÃO GUALBERTO, 623 – 7º ANDAR – TORRE A ALTO DA GLÓRIA 80030-000 CURITIBA - PR WWW.CURITIBA.PR.GOV.BR 5 os lances de menor valor. 5. JULGAMENTO DOS LANCES 5.1. Encerrado o procedimento de envio de lances, será verificada a conformidade do lance classificado em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação/aquisição. 5.2. O agente operador do certame poderá fazer a negociação de valores com os participantes. 5.3. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado em ata do procedimento a ser anexada aos autos do processo de contratação. 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sesenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.5. Será desclassificado lance vencedor que: a) contiver vícios insanáveis; b) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste regulamento ou em seus anexos; c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste regulamento ou seus anexos, desde que insanável. 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível o menor lance que: a) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. b) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. a) O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta; b) Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. Protocolo 01-255512/2026 Anexo 17.2 - DE 118_26 LOCAÇÃO TOTEM.PDF do Trâmite 17 INFORMAÇÃO - SMECPL Exportado do Sistema Único de Protocolos - 01-255512/2026 - por Cristiane Guterres de Oliveira Ribeiro - Matrícula 116960 em 20/10/2026 às 16:32:33
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL AV. JOÃO GUALBERTO, 623 – 7º ANDAR – TORRE A ALTO DA GLÓRIA 80030-000 CURITIBA - PR WWW.CURITIBA.PR.GOV.BR 6 5.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do órgão promotor, por meio do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.10. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.11. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data ehorário para a sua continuidade. 5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste instrumento e no Termo de Referência. 6. DA AMOSTRA, LAUDOS E DESCRITIVOS TÉCNICOS 6.1. Para fins deste certame, não serão exigidos amostras, laudos ou descritivos técnicos. 7. HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos para fins de habilitação constam do Termo de Referência, e serão analisados do fornecedor mais bem classificado. 7.2. Para a habilitação do participante mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133 e legislação municipal vigente. 7.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor mais bem classificado, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao cadastro do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação – SMAP e, ainda, poderá consultar demais portais onde conste o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública. 7.4. A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no sistema informatizado, tanto do Portal do Município - por meio do formulário "Relação Fornecedor", como do PNCP, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema. 7.4.1. É dever do fornecedor encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 7.5. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação ou de documentos não constantes nos portais mencionados no item 6.4, o melhor classificado será oficializado pelo agente operador do certame para que realize o envio desses por meio do sistema, sob pena de inabilitação. 7.6. Haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Protocolo 01-255512/2026 Anexo 17.2 - DE 118_26 LOCAÇÃO TOTEM.PDF do Trâmite 17 INFORMAÇÃO - SMECPL Exportado do Sistema Único de Protocolos - 01-255512/2026 - por Cristiane Guterres de Oliveira Ribeiro - Matrícula 116960 em 20/10/2026 às 16:32:33
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL AV. JOÃO GUALBERTO, 623 – 7º ANDAR – TORRE A ALTO DA GLÓRIA 80030-000 CURITIBA - PR WWW.CURITIBA.PR.GOV.BR 7 7.7. No caso de contratação para entrega imedita, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa para compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda federal. 7.8. Na hipótese de o participante não atender às exigências para a habilitação, a Administração examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 8. SANÇÕES 8.1. O descumprimento de qualquer condição estabelecida neste Regulamento, no contrato possibilitará ao Município, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar aos concorrentes as penalidades indicadas no Termo de Referência. 9. DO PAGAMENTO 9.1. As condições referentes ao pagamento da Contratada são as descritas no Termo de Referência, parte integrante deste Regulamento. 9.2. Após a execução do objeto contratado, a Contratada deverá formalizar o pedido de pagamento via Sistema PROCEC PAGAMENTOS, através do seguinte endereço eletrônico: https://procecpagamentos.curitiba.pr.gov.br/ . 9.3. Os procedimentos e a forma de acesso ao PROCEC PAGAMENTOS estão disponíveis no Guia de Serviços, no seguinte endereço eletrônico: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/procec-pagamentos/777 . 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. O procedimento eletrônico será operacionalizado no Portal de Compras do Município de Curitiba www.e-compras.curitiba.pr.gov.br , em que serão utilizados recursos de criptografia e de autenticação, que viabilizem condições adequadas de segurança em todas as suas etapas. 10.1.1. Na mesma data da divulgação do aviso de dispensa eletrônica, será encaminhada correspondência eletrônica para as pessoas física ou jurídica cadastradas no grupo e subgrupo do Portal de Compras do Município, conforme objeto da aquisição ou contratação; 10.2. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: a) republicar o procedimento, conforme decisão da autoridade competente; b) fixar prazo para que os participantes possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou c) valer-se o setor requisitante do órgão promotor de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação Protocolo 01-255512/2026 Anexo 17.2 - DE 118_26 LOCAÇÃO TOTEM.PDF do Trâmite 17 INFORMAÇÃO - SMECPL Exportado do Sistema Único de Protocolos - 01-255512/2026 - por Cristiane Guterres de Oliveira Ribeiro - Matrícula 116960 em 20/10/2026 às 16:32:33
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL AV. JOÃO GUALBERTO, 623 – 7º ANDAR – TORRE A ALTO DA GLÓRIA 80030-000 CURITIBA - PR WWW.CURITIBA.PR.GOV.BR 9 Curitiba , 20 de outubro de 2026. Giovani Santos Vieira Superintendente Executivo Protocolo 01-255512/2026 Anexo 17.2 - DE 118_26 LOCAÇÃO TOTEM.PDF do Trâmite 17 INFORMAÇÃO - SMECPL Exportado do Sistema Único de Protocolos - 01-255512/2026 - por Cristiane Guterres de Oliveira Ribeiro - Matrícula 116960 em 20/10/2026 às 16:32:33 Digitally signed by GIOVANI SANTOS VIEIRA:61670499987 DN: cn=GIOVANI SANTOS VIEIRA:61670499987, c=BR, o=ICP- Brasil, ou=(em branco), [email protected] Date: 2026.10.20 16:25:26 -03'00' GIOVANI SANTOS VIEIRA:61670499 987