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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR DECISÃO ADMINISTRATIVA 017.001345/2026-49 Diante da SSA (2553179), aliada às peculiaridades, à baixa complexidade e ao valor global estimado do objeto, entendo estarem supridas as providências relativas à etapa do planejamento, uma vez que a necessidade, as alternativas e os resultados a serem alcançados, em que pese a singeleza da justificativa, já se fazem presentes nos autos. Isto posto, aliados à faculdade prevista no art. 72, incisos I e III, da Lei n.º 14.133/2021, concluo que, em princípio, não é o caso de o processo ser instruído com estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico, projeto executivo e parecer jurídico. Portanto, decido pelo prosseguimento da instrução mediante a consideração da estimativa indicada no Relatório de Pesquisas de Preços (2560571), e ainda da juntada da Ordenação de Despesas, esta última com base no art. 75, II, da Lei já indicada, tudo visando a posterior submissão à Alta Administração do Crea-PR, a quem compete de fato decidir sobre a continuidade da contratação pretendida. Documento assinado eletronicamente por Sandro Luis Marangoni , Gerente , em 23/09/2026, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site www.crea-pr.org.br/sei-autentica, informando o código verificador 2568477 e o código CRC 0EE8194F . Processo SEI! nº 017.001345/2026-49 Documento nº 2568477 SEI/CREA-PR - 2568477 - Decisão Administrativa https://creapr-sei.crea-pr.org.br/sei/controlador.php?acao=documento... 1 of 1 13/10/2026, 13:33