Locação de grupos geradores de energia elétrica, em regime de stand-by, com fornecimento de combustível, destinados ao fornecimento emergencial de energia elétrica às unidades operacionais do SAAE, permanecendo os equipamentos instalados, conectados e disponíveis para entrada automática em operação em caso de falta ou anormalidade da rede elétrica

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 1/48 EDITAL DE LICITAÇÃO – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 50/2026 UASG 926966 – CONTRATAÇÃO no compras.gov N° 08/2026 (SRP) PREGÃO ELETRÔNICO n.º 19/2026 Processo Licitatório nº 50/2026 Data de Abertura: 27/10/2026 às 09:00 no sítio www.compras.gov.br Objeto Contratação de empresa para locação de grupos geradores de energia elétrica, em regime de stand - by, com fornecimento de combustível, destinados ao fornecimento emergencial de energia elétrica às unidades operacionais do SAAE, permanecendo os equipamentos instalados, conectados e disponíveis para entrada automática em operação em caso de falta ou anormalidade da rede elétrica . Valor Máximo do Certame R$ 388.766,10 (trezentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos) Registro de Preços Amostra Instrumento de Contrato Forma de Adjudicação SIM NÃO EXIGE MINUTA CONTRATO MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Requisitos Básicos: - Regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, - Regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT - Certidão negativa de falência - Atestado de capacidade técnica - Requisitos de habilitação jurídica * O detalhamento dos documentos requisitos de habilitação deve ser consultado na seção do instrumento convocatório. Lic. Exclusiva ME/EPP? Reserva Cota ME/EPP? Exige Amostra/Dem.? NÃO NÃO NÃO Prazo para envio da proposta/documentação Das 08h do dia 13/10/2026 até as 09:00h do dia 27/10/2026 Pedidos de Esclarecimentos Impugnações Enviar até o dia 22/10/2026, sendo 03 (três) dias úteis antes da sessão, para o endereço [email protected] Enviar até o dia 22/10/2026, sendo 3 (três) dias úteis antes da sessão, para o endereço [email protected] Observações gerais

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 2/48 UASG: 926966 RELAÇÃO DOS ITENS GRUPO Descrição básica e local ITEM Tipo / Serviço Unid. de Medida Qtde. Preço unitário [R$] Parcial [R$] TOTAL [R$] GRUPO / ITEM 1 Grupo gerador de 300 kVA, tensão trifásica de 220 Vca, 60 Hz, para bomba de 100 cv acionada por soft-starter. Local/unidade: RAP 004 1 Hora Produtiva, c/ combustível horas 120 263,15 31.578,00 R$ 112.088,10 2 Tempo Improdutivo ( Standby ) mensal 6 13.418,35 80.510,10 2 Grupo gerador de 200 kVA, tensão trifásica de 220 VCA, 60 Hz, para bomba de 100 cv acionada por inversor de frequência. Local/unidade: RAP 001 3 Hora Produtiva, c/ combustível horas 120 230,05 27.606,00 R$ 99.207,90 4 Tempo Improdutivo ( Standby ) mensal 6 11.933,65 71.601,90 3 Grupo gerador de 150 kVA, tensão trifásica de 220 VCA, 60 Hz, para bomba de 60 cv acionada por soft-starter. Local/unidade: REN 006 (captação IV) 5 Hora Produtiva, c/ combustível horas 120 235,25 28.230,00 R$ 85.196,10 6 Tempo Improdutivo ( Standby ) mensal 6 9.494,35 56.966,10 4 Grupo gerador de 200 kVA, tensão trifásica de 380 VCA, 60 Hz, para bomba de 100 cv acionada por inversor de frequência. Local/unidade: ETA 001 7 Hora Produtiva, c/ combustível horas 120 236,55 28.386,00 R$ 92.274,00 8 Tempo Improdutivo ( Standby ) mensal 6 10.648,00 63.888,00 TOTAL [R$] 388.766,10 R$ 388.766,10 Acompanhe as sessões públicas dos Pregões do SAAE pelo endereço: www.compras.gov.br, selecionando as opções Consultas > Pregões > Em andamento > UASG 926966 . O edital e outros anexos estão disponíveis para download no Compras.gov e também no endereço: https://saaemcr.pr.gov.br, no Link – Licitações.

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 3/48 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026 Processo Licitatório nº 29/2026 SUMÁRIO 1. PREÂMBULO. ................................................................................................................ 4 2. DO OBJETO. .................................................................................................................. 5 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. ............................................................................... 5 4. CREDENCIAMENTO. ..................................................................................................... 7 5. DO PREÇO MÁXIMO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. ......................................... 7 6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. .................... 8 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. ....................................................................... 9 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. .................................................................... 10 9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES .......................................................................................................................... 11 10. DA FASE DE JULGAMENTO. ..................................................................................... 14 11. DA FASE DE HABILITAÇÃO ...................................................................................... 16 12. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO .............................................................................. 21 13. DA NEGOCIAÇÃO. ......................................................................................................... 21 14. DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. ................................... 21 15. DOS RECURSOS. ........................................................................................................... 22 16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ...................................................................... 23 17. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ................................................................... 23 18. TERMO DE CONTRATO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE ....................................... 24 19. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ........................................................................... 24 20. DO PRAZO, CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. ................ 25 21. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. .................................................. 26 22. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO. ................................................................................. 29 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. ........................................................................................ 29 24. DO FORO ........................................................................................................................ 30 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E ETP ..... 32 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO FINAL. ................................................ 33 ANEXO III – MODELO DE FICHA CADASTRAL ................................................................. 34 ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO ................................................................................. 35

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 4/48 1. PREÂMBULO. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Santa Catarina, n.º 750, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.878.669/0001-42, neste ato representado pelo Diretor Executivo, Senhor Fábio Alexandre Regelmeier, conforme Portaria Municipal nº 508/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 077/2023, de 14 de março de 2023, a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 dezembro de 2006, a Lei Complementar Municipal nº 068, de 05 de novembro de 2009, demais legislações aplicáveis e conforme exigências estabelecidas neste Edital, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS. 1.1. Neste certame, o agente de contratação que atuará como pregoeiro do SAAE, será o Servidor Anderson Fernando Rataiczyk , designado pela Resolução nº 008/2026, de 22 de janeiro de 2026. 1.2. O recebimento das propostas, a abertura e a disputa de preços serão exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.compras.gov.br , conforme datas e horários definidos abaixo: Horário e Data da Abertura da Sessão Pública Às 09:00 hs/min do dia 27/10/2026 (Horário de Brasília) 1.3. Os atos e decisões da presente licitação serão publicados no Diário Eletrônico do Município de Marechal Cândido Rondon (DOM), acessível no sítio eletrônico do Município no seguinte endereço: https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/marechal-candido-rondon , e nos endereços: www.compras.gov.br e https://saaemcr.pr.gov.br , no Link – Licitações. 1.4. A publicidade do edital, contratos, aditivos e demais documentos pertinentes a este certame será também realizada mediante a sua divulgação e manutenção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 1.5. As comunicações dirigidas por meio eletrônico ao representante do licitante suprem, para todos os efeitos, o dever de comunicação por parte do SAAE, ressalvadas a publicação do aviso do edital, dos atos de habilitação ou inabilitação, de classificação ou desclassificação da proposta, de homologação da licitação, da contratação direta e do contrato, e da anulação ou revogação da licitação, nas quais a publicidade será efetuada através do Diário Eletrônico do Município de Marechal Cândido Rondon (DOM), acessível através do sítio: https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/marechal-candido-rondon 1.6. O Pregoeiro designado na forma do item 1.1, com o auxílio da equipe de apoio, terá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento: a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) Analisar a aceitabilidade das propostas; d) Desclassificar propostas indicando os motivos; e) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; f) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 5/48 g) Declarar o vencedor; h) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; i) Emitir relatório de disputa dos itens; j) Encaminhar o processo à autoridade superior para adjudicação e homologar e autorizar a contratação; 2. DO OBJETO. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa para locação de grupos geradores de energia elétrica, em regime de stand - by, com fornecimento de combustível, destinados ao fornecimento emergencial de energia elétrica às unidades operacionais do SAAE, permanecendo os equipamentos instalados, conectados e disponíveis para entrada automática em operação em caso de falta ou anormalidade da rede elétrica. Visando atender às necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Marechal Cândido Rondon/PR.Compõe o objeto desta licitação, os seguintes ITENS, conforme abaixo descrito: GRUPO Descrição básica e local ITEM Tipo / Serviço Unid. de Medida Qtde. Preço unitário [R$] Intervalo entre lances [R$] TOTAL [R$] GRUPO / ITEM 1 Grupo gerador de 300 kVA, tensão trifásica de 220 Vca, 60 Hz, para bomba de 100 cv acionada por soft-starter. Local/unidade: RAP 004 1 Hora Produtiva, c/ combustível horas 120 263,15 1,00 R$ 112.088,10 2 Tempo Improdutivo ( Standby ) mensal 6 13.418,35 10,00 2 Grupo gerador de 200 kVA, tensão trifásica de 220 VCA, 60 Hz, para bomba de 100 cv acionada por inversor de frequência. Local/unidade: RAP 001 3 Hora Produtiva, c/ combustível horas 120 230,05 1,00 R$ 99.207,90 4 Tempo Improdutivo ( Standby ) mensal 6 11.933,65 10,00 3 Grupo gerador de 150 kVA, tensão trifásica de 220 VCA, 60 Hz, para bomba de 60 cv acionada por soft-starter. Local/unidade: REN 006 (captação IV) 5 Hora Produtiva, c/ combustível horas 120 235,25 1,00 R$ 85.196,10 6 Tempo Improdutivo ( Standby ) mensal 6 9.494,35 10,00 4 Grupo gerador de 200 kVA, tensão trifásica de 380 VCA, 60 Hz, para bomba de 100 cv acionada por inversor de frequência. Local/unidade: ETA 001 7 Hora Produtiva, c/ combustível horas 120 236,55 1,00 R$ 92.274,00 8 Tempo Improdutivo ( Standby ) mensal 6 10.648,00 10,00 TOTAL [R$] R$ 388.766,10 2.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER), e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão estas últimas. 2.2. A descrição detalhada e completa dos itens deve ser consultada no Termo de Referência, e anexos ao edital. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderão participar do presente certame quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos de habilitação, objeto compatível com os exigidos neste Edital para fornecimento ao SAAE de Marechal Cândido Rondon – PR e estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio www.compras.gov.br

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 6/48 3.1.1. Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às empresas enquadradas nas hipóteses legais. 3.2. As empresas deverão desempenhar, legalmente, o ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e se fazer representar por agente devidamente credenciado conforme regras estabelecidas neste Edital, bem como atender aos requisitos de classificação das propostas exigidas neste Edital e comprovar possuir os documentos de habilitação requeridos e previamente credenciadas perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo sítio www.compras.gov.br , os quais devem comprovar que a licitante possui todos os requisitos de habilitação e o objeto compatível com aqueles exigidos neste Edital para fornecimento ao SAAE de Marechal Cândido Rondon-PR. 3.3. Dentro do regime da Lei nº 14.133/21, os consórcios são possíveis, contudo, é obrigatório o líder do consórcio ser o responsável por formalizar a inclusão de propostas e lances no sistema como compras.gov.br ou outro. 3.3.1. Para a participação, deverá apresentar um termo de compromisso de constituição do consórcio, sob pena de inabilitação. 3.3.2. Em caso de vitória na licitação, as empresas consorciadas deverão registrar formalmente o consórcio, apresentando a documentação comprobatória no mesmo prazo em que for convocada para assinatura do contrato com a Autarquia. 3.4. Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão: a) Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; a.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o 14, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. b) Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão; c) Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País; d) Empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Município de Marechal Cândido Rondon, conforme art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federativos, com fulcro conforme art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; f) Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o SAAE e/ou Município de Marechal Cândido Rondon. g) Empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito 1 do Município de Marechal Cândido Rondon. h) Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente. i) Cooperativa de mão de obra; 1 Conforme: TCU, Acórdão n° 2.242/2013, Plenário, Rel. Min. José Múcio Monteiro, j. em 21.08.2013.

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 7/48 j) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; k) Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da lei 9.605/98; e l) Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da lei 8.429/92; 3.5. Os itens deste edital não são exclusivos para Micro, Pequena Empresa e MEI's, nem tampouco possuem cota reservada, pois não foram encontrados no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos termos do artigo 49, inciso II, da LC 123/06, alterada pela LC 147/14, porém, o mesmo contempla os benefícios da regularidade fiscal tardia e o empate ficto para as empresas enquadradas nesta condição. 3.6. O fato deste edital não ser exclusivo para Micro, Pequena Empresa e MEI's, não impede sua participação neste certame. 3.7. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. 4. CREDENCIAMENTO. 4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site www.compras.gov.br 4.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema. 4.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SAAE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica. 4.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 4.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5. DO PREÇO MÁXIMO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. 5.1. Os preços máximos estimados para este certame são os descritos na tabela do item 5.2, restando desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores, quando encerrada a etapa de lances e o pregoeiro examinar a proposta melhor classificada. 5.2. O valor máximo, previamente estimado, foi estabelecido na forma prevista no art. 23, § 1º,

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 8/48 da Lei 14.133/01, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 077/2023, de 14 de março de 2023, na ordem de até R$ 388.766,10 (trezentos e oitenta e oito mil e setecento e sessenta e seis reais e dez centavos) 5.3. O pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dotações orçamentárias abaixo, livres e próprias da Autarquia: Órgão: 16 - [ Serviço Autônomo de Água e Esgoto ] Unidade: 001 - [ Serviço Autônomo de Água e Esgoto ] Tipo Ação: Atividade Funcional: 0017.0512.0018.2303 - [ Manutenção do sistema de abastecimento de água do município] Elemento: 33390390000000000000 - [ Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica] Subelementos: 3339039120000000000 – [ Locação de máquinas e equipamentos] 6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 6.1. Os esclarecimentos sobre este Edital somente serão respondidos quando solicitados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, devendo ser endereçados ao e-mail: [email protected] 6.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 6.3. As respostas aos esclarecimentos serão disponibilizadas no sítio do SAAE - https://saaemcr.pr.gov.br , no Link - Licitações, bem como no endereço: www.compras.gov.br , para ciência de todos os interessados e vincularão os participantes e o SAAE, na forma prescrita no art. 164, § ú, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e terão natureza vinculante para todos os participantes do certame 2 . 6.4. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 6.5. A impugnação deverá ser apresentada através do e-mail: [email protected] , dirigida ao Pregoeiro, e conter: a) Nome completo do solicitante; b) Indicação da modalidade e número do certame; c) A denominação social da empresa, número do CNPJ, telefone, endereço eletrônico para contato (em caso de ser feita por Pessoa Jurídica); d) Indicação de qual termo pretende impugnar (indicar a paginado do edital em que consta), e qual a alteração solicitada. e) Os pedidos de impugnação que carecerem de informações mínimas necessárias para identificação do requerente e/ou do pleito pretendido, serão devolvidas com a indicação dos dados pendentes para nova apresentação. 6.6. As impugnações, via de regra, serão recebidas sem efeito suspensivo e serão julgadas em até 3 (três) dias úteis, a contar da data do seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e a resposta será publicada no do Diário Eletrônico 2 TCU - (Acórdão no 299/2015 (Plenário).

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 9/48 do Município de Marechal Cândido Rondon (DOM), acessível através do sítio: https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/marechal-candido-rondon , e disponibilizada no sítio: https://saaemcr.pr.gov.br , no Link – Licitações. 6.1.1. Em não sendo possível responder a impugnação no prazo legal, o certame será suspenso. 6.7. Não será conhecida impugnação interposta/protocolada por escrito ou intempestiva. 6.8. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 ) . 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. 7.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 7.2. Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 7.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; c) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; d) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 7.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 7.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 7.3 ou 7.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 7.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Marechal Cândido Rondon – Paraná CNPJ: 76.878.669/0001-42 Sede Administrativa: Rua Santa Catarina, nº 750 – Centro | CEP 85960-146 | Marechal Cândido Rondon – PR Telefone: (45) 3284-5900 | E-mail: [email protected] | Site: saaemcr.pr.gov.br 10/48 pública. 7.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 7.9. Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público todos os documentos que compõem a proposta dos licitantes. 7.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 7.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 7.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 7.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 7.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 7.11.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 7.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 7.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 7.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 7.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total do item; b) Marca e Modelo (quando couber); c) Fabricante; d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência. 8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.