Resumo do edital: Publicação de editais, por cm/coluna, em Jornal de grande circulação, visando atender ao art. 54, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21
Dispensa PDE 126/2026 · MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA · Santo Antônio da Platina/PR · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Dispensa Eletrônica nº 126/2026 do Município de Santo Antônio da Platina.
“EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 126/2026”
O processo administrativo vinculado é o nº 331/2026.
“(Processo Administrativo nº 331/2026)”
A dispensa eletrônica é realizada com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“na hipótese do art. 75, inciso II , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O objeto é a contratação de empresa especializada para publicação de editais em jornal de grande circulação.
“Contratação de empresa especializada para a publicação de editais, por cm/coluna, em Jornal de grande circulação”
A contratação é pelo período de 12 (doze) meses.
“pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para publicação de editais.
“O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa”
A publicação de editais visa atender ao art. 54, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21.
“visando atender ao art. 54, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21”
A contratação é pelo período de 12 (doze) meses.
“pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência”
A contratação ocorrerá em item único.
“A contratação ocorrerá em item único, conforme tabela constante acima .”
Valor estimado
O valor máximo total admitido é de R$ 39.080,00.
“O valor máximo total admitido para a presente contratação é de R$ 39.080,00 (trinta e nove mil oitenta reais)”
O valor unitário estimado é de R$ 19,54.
“R$ 19,54 R$ 39.080,00”
O valor máximo permitido para a contratação é de R$ 39.080,00.
“O valor máximo permitido, para esta Contratação, é de R$ 39.080,00 (trinta e nove mil e oitenta reais).”
Prazos e sessão
A sessão de disputa de preços ocorre das 09h00min às 15h00min do dia 21/10/2026.
“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Das 09h00min às 15h00min do dia 21/10/2026.”
O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para assinar o Termo de Contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato”
O prazo de vigência da contratação será neste exercício, prorrogável conforme previsão nos anexos.
“O prazo de vigência da contratação será neste exercício, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Edital de Dispensa Eletrônica.”
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da emissão da Ordem de Compra.
“O pagamento será efetuado em conta vinculada, em até 30 (trinta) dias, contados da emissão da Ordem de Compra”
Os avisos de licitação serão encaminhados até as 15h do dia anterior à publicação.
“Os avisos de licitação serão encaminhados ao responsável até as 15h do dia anterior a publicação”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o MENOR PREÇO.
“com critério de julgamento MENOR PREÇO”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreen- dedor Individual - CCMEI”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da res- pectiva sede”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores”
Sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação res- pectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN referente a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedi- da conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada certidão de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativa à atividade exercida.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.”
A certidão de regularidade fiscal municipal é restrita a pessoa física residente e pessoa jurídica sediada em Santo Antônio da Platina.
“A apresentação da certidão de regularidade fiscal municipal fica restrita a pessoa fí- sica que residir e a pessoa jurídica que tiver sede no município de Santo Antônio a Platina.”
Qualificação técnica
Deve ser comprovada circulação mínima do jornal de segunda a sexta-feira com tiragem mínima de 10.000 exemplares ou alcance mínimo diário de 10.000 acessos.
“Comprovação de que o jornal possui circulação mínima de segunda - feira a sexta - feira, com tiragem mínima de 10.000 (dez mil) exemplares, ou com alcance mínimo diário de 10.000 (dez mil) acessos”
A comprovação de circulação deve ser feita por relatório auditado pelo ICV ou por empresa credenciada no CENP, vedada a declaração do próprio emitente.
“através de relatório auditado pelo ICV – Instituto de Verificação de Circu lação ou por empresa crede n- ciada no CENP – Conselho Executivo de Normas Padrão, vedada a declaração do próprio emitente.”
Entrega e execução
Os avisos de licitação devem ser encaminhados ao responsável até as 15h do dia anterior à publicação.
“Os avisos de licitação serão encaminhados ao responsável até as 15h do dia anterior a publicação, sen-”
A publicação deve ocorrer na edição do dia útil seguinte após a aprovação do conteúdo.
“do que após a devida aprovação do conteúdo, a publicação deverá ocorrer na edição do dia útil seguinte;”
A comprovação da publicação deve ser feita por envio da edição do jornal em PDF até as 15h do dia da publicação.
“Para a comprovação da publicação deverá ser enviada a edição do jornal formato PDF, até as 15h do dia”
O serviço deve ser entregue acompanhado de nota fiscal eletrônica conforme a Ordem de Compra.
“O serviço objeto deste edital deverá ser entregue acompanhado de nota fiscal eletrônica, ou seja, de”
A contratada deve substituir o bem quando constatado não estar em conformidade com as especificações.
“sua inteira responsabili- dade a substituição do bem quando constatado não estar em conformidade com as referidas especifica- ções, sem prejuízo das penalidades previstas.”
O prazo de vigência da contratação será neste exercício, prorrogável conforme previsão nos anexos.
“O prazo de vigência da contratação será neste exercício, prorrogável conforme previsão nos anexos a”
Penalidades
O licitante e a contratada que incorram nas infrações do art. 155 da Lei 14.133/2021 sujeitam-se às sanções do art. 156 e do Decreto Municipal nº 587/22.
“O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da”
A sanção de advertência será aplicada em hipóteses de descumprimento de pequena relevância ou inexecução parcial de pequena relevância.
“A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública do Município pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção prevista no item 9.2.2 impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública do Município de Santo Antônio da Platina, pelo prazo máximo de 3”
A sanção de declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública do Município pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“A sanção prevista no item 9.2.3, aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o res- ponsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública do Município de Santo”
Poderá ser aplicada multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do fornecedor.
“Poderá ser aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações”
O atraso injustificado na execução do fornecimento que exceder trinta dias sujeita o contratado a multa de mora calculada por dia de atraso.
“O atraso injustificado na execução do fornecimento, que exceder trinta dias, sem prejuízo do disposto no subitem 8.2 deste edital, sujeitará o contratado, ainda, à multa de mora calculada por dia de atraso”
Anexos
Integram o edital os anexos I a V, incluindo documentação de habilitação, termo de referência, declaração unificada, proposta de preços e minuta de contrato.
“Integram este Edital de Dispensa Eletrônica, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação;”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“ANEXO II - Termo de Referência;”
O Anexo III é o Modelo de Declaração Unificada.
“ANEXO III - Modelo de Declaração Unificada;”
O Anexo IV é o Modelo de Proposta de Preços do licitante vencedor.
“ANEXO IV - Modelo de Proposta de Preços (licitante vencedor)”
O Anexo V é a Minuta de Contrato.
“ANEXO V - Minuta de Contrato;”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N 126-2026.pdf” (21 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.