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O edital completo
“Edital”, 48 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de dispensa de licitação
I. Identificação do processo n° processo 94/202 6
MODALIDADE dispensa por limite (art. 75, II)
N° dispensa por limite (art. 75, II) 13/2026
FINALIDADE aquisição de bens de consumo OBJETO Fornecimento de massa asfáltica CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), com CAP, ensacado
Valor total estimado r$ 30.707,20
CARACTERISTICA Contrato FONTE DE RECURSO Recursos próprios livres, Recursos próprios vinculados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA vide termo de referência anexo
II. Datas e locais relativas ao procedimento
INGRESSO NA DISPENSA Até às 08h30m do dia 27/10/2026 RECEBIMENTO DE LANCES Das 09h00m às do dia 27/10/2026 LOCAL DE RECEBIMENTO DE LANCES https://comprasbr.com.br/
III. Responsável pela abertura do procedimento
AGENTE DE CONTRATAÇÃO Thiago Rodrigo Zampolo EQUIPE DE APOIO Severino Justi, Valmir Leite da Silva PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Portaria 01-2025
IV. Endereços e telefone oficial
EMAIL licitacao@diamantedonorte.pr.gov.br
Telefone (44) 3900-3941
V. Dados gerais
CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço MÉTODO DE REALIZAÇÃO eletrônico(via plataforma) ADJUDICAÇÃO por item PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO Não permitido
N° máximo de casas decimais após a vírgula 2
VI. Locais de publicação jornal de grande
CIRCULAÇÃO LOCAL https://diariodonoroeste.com.br/ DIÁRIO OFICIAL Diário Oficial Eletrônico
Portal de
TRANSPARÊNCIA diamantedonorte.pr.gov.br
Mural de licitações
DO TCE https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/AML/ConsultarProcessoCompraWeb.aspx
Portal nacional de contratações públicas - PNCP (inteiro teor)
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1
Disposições finais
No edital: VII. Sobre as disposições da lei complementar 123/2006
BENEFÍCIO MPE'S ampla participação
VIII. Regulamentos aplicáveis
Legislação Federal de regência Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006 e Regulamentações endereço não cadastrado Sobre o processo de contratação direta (dispensa de licitação) previsto nos incisos I e II do artigo 75 da lei federal nº 14.133/2021 Decreto n° 253/2023 Sobre o enquadramento de bens nas categorias comum, especial e de luxo Decreto n° 252/2023 Sobre o processo administrativo de responsabilização por sanções (PARS), da aplicação de penalidades e da reabilitação Decreto n° 77/2025
Regulamento geral do procedimento
Município de Diamante do Norte, convida os interessados a apresentarem proposta na dispensa de licitação (dispensa por limite (art. 75, II)), cujo recebimento ocorrerá na forma eletrônica, por meio da plataforma indicada neste edital.
O procedimento será conduzido por Agente de contratação que, com auxílio de equipe de apoio, tomará decisões, acompanhará o seu trâmite, dará impulso ao procedimento e executará quaisquer outras atividades necessárias ao seu bom andamento até a ratificação. O objetivo do presente certame é obter propostas adicionais ao menor valor já obtido. Entretanto, caso não haja a participação de nenhum licitante (envio de propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do §3° do art. 75 da Lei 14.133/21) será considerado para fins de julgamento as propostas já constantes no processo
Elementos instrutores do procedimento
1.1O regulamento geral do procedimento é composto pelo presente edital e pelos seguintes anexos, que o integram:
item elemento localização
1.1.1Termo de referência Anexo I
1.1.2Minuta de Contrato Anexo II
1.1.3Modelo de procuração, declarações e diversos Anexo III
1.1.4Modelo de proposta ajustada Anexo IV
Ingresso na dispensa
2.1.O ingresso na dispensa se dará por acesso ao sistema eletrônico. Os participantes deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao operador do sistema ComprasBR, onde também deverão informar-se a respeito de seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
2.2.Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do procedimento, sendo o único e exclusivo responsável em caso de inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. Compete ainda aos Licitantes, atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema disponível no site https://comprasbr.com.br/.
2.3.Ao participar do procedimento, o licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente por todos os atos praticados em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do procedimento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.4.Poderão ingressar nesta dispensa
I.O ramo de atividade constante nos seus atos constitutivos seja compatível com o objeto deste procedimento;
II.Esteja devidamente cadastrada junto ao Sistema https://comprasbr.com.br/ até a data e o horário fixados no preâmbulo deste edital para o recebimento das propostas.
2.5.Não poderá ingressar na dispensa:
2.5.1O Licitante cujo(s) dirigente(s) ou Representante(s) legal(is) mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Diamante do Norte ou com agente público que desempenhe função no procedimento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.2Pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.3O Licitante que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.4Agente público do órgão ou entidade licitante, estendendo-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica;
2.5.5Entidades das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do Município de Diamante do Norte, devendo ser observadas ainda as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria;
2.5.6Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente
2.5.7Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, inclusive quem estiver cumprindo penalidade de suspensão temporária aplicada pelo(a) Município de Diamante do Norte, quem tenha sido declarado inidôneo por qualquer ente Federativo ou tenha sido condenado, ainda que por um de seus sócios, por improbidade administrativa. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
2.5.8Quem estiver sob falência, concurso de credores, em processo de recuperação judicial, dissolução ou liquidação, insolvência ou situação semelhante;
2.5.9Autor do estudo técnico preliminar, de anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o procedimento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Quem pode participar
No edital: 2.6 Da verificação das condições de participação
2.6.1Ao participar deste procedimento, o licitante declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente com todas as condições de participação estabelecidas, incluindo aquelas relacionadas à verificação de impedimentos legais e éticos para a participação na licitação. Esta declaração abrange o atendimento aos critérios estipulados pelo artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, bem como a ausência de ocorrências Impeditivas Indiretas ou qualquer tentativa de burla verificável por vínculos societários, linhas de fornecimento similares ou outros meios. A participação neste procedimento implica na aceitação inequívoca de todas as regras e procedimentos aqui estabelecidos, bem como no compromisso de transparência e integridade em todas as fases do processo licitatório
2.6.2O Agente de contratação verificará, também, eventual descumprimento das vedações de participação no procedimento, mediante consulta aos cadastros em nome da licitante e também, de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no procedimento e futura contratação, garantida a manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação, conforme previsto no artigo 14 da Lei 14.133/2021, especialmente:
a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
b)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
2.6.3Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o Agente de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte dos Licitantes, apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
2.6.4A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
2.6.5Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
2.6.6Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
2.7 Da participação em consórcio
2.7.1No presente procedimento é vedada a participação de empresas em consórcio. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Nomeação de operador junto ao sistema
3.1As licitantes interessadas deverão nomear operador junto ao sistema ComprasBR atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações relativos ao presente processo, no site https://comprasbr.com.br/
3.2A participação do licitante no procedimento se dará por meio de participação junto ao sistema ComprasBR, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências previstas neste edital.
3.3A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do procedimento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1.Mesmo sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o participante deverá apresentar a cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e documento de identificação com foto.
3.5Responsabilidade relacionadas ao uso do sistema ComprasBR
3.5.1Ao participar do procedimento, o licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente por todos os atos praticados em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do procedimento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.2É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.3A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.6Regras sobre o credenciamento aplicáveis às micro empresas e empresas de pequeno porte (MPE's)
3.6.1Se o licitante pretender usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/06, deverá OBRIGATORIAMENTE assinalar a opção de participação como micro empresa ou empresa de pequeno porte (MPE) disponível no sistema ComprasBR. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Como enviar a proposta
No edital: 4 Do cadastramento da proposta inicial
4.1O ingresso no procedimento se dará exclusivamente por meio do sistema eletrônico e deverá ocorrer até a data e o horário estabelecidos neste Edital.
4.2No cadastramento inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.2.1Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.2.2Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.2.3Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.2.4Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.3O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4O Licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.4.1Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.2Não será aplicado o disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, ao item ou grupo cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.5A falsidade da declaração de que trata os itens 4.2 ao 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e neste Edital.
4.6Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, até a abertura da sessão pública.
4.7A ordem de classificação ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de lances.
4.8Serão disponibilizados para acesso público, os documentos dos demais licitantes. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
5. Da proposta
5.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos respectivos campos exigidos, em especial:
I -Valor unitário e total do item/grupo ou percentual de desconto, conforme estabelecido no edital; e
II -Descrição detalhada do objeto, contendo as informações mínimas à especificação do Termo de Referência.
5.2Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante.
5.3Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
5.4Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, respeitando-se a quantidade de casas decimais prevista no quadro do preâmbulo deste edital. Caso haja casas decimais além do permitido, será desconsiderada.
5.5O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública (art. 90, §3º, e art. 155, VI, da Lei nº 14.133, de 2021).
5.6Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.7Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.8A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o anexo I - termo de referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.9O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
5.10Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas (Acórdão nº 1455/2018 -TCU
-Plenário);
5.11Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12, II da Lei 14.133/21). Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
5.12A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
5.13A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, sendo sumariamente desclassificada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
5.14O descumprimento das regras de apresentação de propostas pelos Licitantes, além da desclassificação, poderá acarretar responsabilização por prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento/sobrepreço.
5.15Será desclassificada a proposta superior ao valor máximo definido para a contratação
Como a proposta é julgada
No edital: 6. Do julgamento
6.1A abertura da fase de julgamento dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2 Do critério de julgamento
6.2.1O critério de julgamento será Menor preço por item
Disputa e lances
No edital: 6.3 Do modo de disputa
6.3.1O modo de disputa será aberto.
6.4 Da formulação dos lances
6.4.1Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.4.2A partir da data e horário estabelecidos no quadro II do preâmbulo do edital, o procedimento será automaticamente aberto pelo Sistema para o envio de lances públicos e sucessivos pelo prazo de 06 horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico
6.4.3O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de contratação e os licitantes.
6.4.4Caberá ao licitante interessado em participar do procedimento acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo de contratação e se responsabilizar pelo ônus decorrente da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.4.5O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.4.6Ao ofertar lances, a licitante declara ciência de que os lances ofertados durante a sessão pública são de sua exclusiva responsabilidade, sendo vedado solicitar reequilíbrio de preços em razão de descontos excessivos concedidos com a finalidade única de vencer a licitação. Tal Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES conduta poderá ensejar a rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas em lei e no edital.
6.4.7O valor registrado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor antes do encerramento do julgamento, sendo vedado valor superior ao já registrado pelo Participante no sistema.
6.4.8O valor registrado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora do procedimento, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.5 Da ordenação dos lances
6.5.1Após o término dos prazos estabelecidos no item 6.4.2, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.5.2Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.5.3Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.5.4Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora do procedimento, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.5.5Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.5.6Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.
6.5.7O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.5.8O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado
6.5.9Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
I.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitados os limites estabelecidos.
7 Dos critérios de desempate e da negociação
7.1Considera-se empate as situações em que as propostas são idênticas e não são seguidas de lances adicionais.
7.2Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de assegurada a preferência de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte (empate ficto), na forma do item
7.4deste edital e do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será adotada, sucessivamente, a seguinte ordem de critérios, conforme o art. 60 da Lei nº 14.133/2021, observado o seu § 2º: Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
7.2.1Disputa final – Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de preços, imediatamente após a divulgação da classificação, em ato contínuo conduzido pelo agente de contratação;
7.2.2Desempenho contratual prévio – Será avaliado o histórico de execução de contratos anteriores pelos licitantes, utilizando-se preferencialmente registros cadastrais oficiais que atestem o cumprimento das obrigações contratuais;
7.2.3Ações de equidade de gênero – Será dada preferência ao licitante que desenvolva ações efetivas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento aplicável.
7.2.4Programa de integridade – Será dada preferência ao licitante que possua e desenvolva programa de integridade (compliance), de acordo com orientações emitidas pelos órgãos de controle.
7.3Se, com os critérios acima, não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente à:
7.3.1Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná, em que se localiza o Município;
7.3.2Empresas brasileiras;
7.3.3Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.3.4Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
7.4 Do critério de desempate aplicável às MPE's (empate ficto)
7.4.1Considera-se empate ficto em favor das MPE's, a situação em que as propostas apresentadas por MPE/EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.4.2Ocorrendo empate ficto, o agente de contratação procederá da seguinte forma:
a)a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do procedimento, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor (art. 45, I, da Lei Complementar nº 123/2006);
b)não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.4.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (art. 45, II, da Lei Complementar nº 123/2006);
c)no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.4.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, III, da Lei Complementar nº 123/2006).
7.4.3Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
7.4.4Não havendo contratação pela sistemática do empate ficto, o objeto será adjudicado à proposta originalmente vencedora.
7.5 Da proibição de lance ou proposta superior ao valor do orçamento apresentado pelo
Proponente
7.5.1Para os fins deste certame, considera-se como superior ao valor de mercado qualquer lance ou proposta que exceda o valor inicialmente apresentado pelo proponente no orçamento destinado à apuração do valor de referência do edital. Na ocorrência desta situação, o proponente será formalmente intimado a ajustar seu lance ou proposta para que não ultrapasse o valor orçamentado por ele próprio. Caso o proponente recuse tal ajuste, isso resultará em sua desclassificação do certame, além da possibilidade de imposição das penalidades legalmente previstas para esta situação.
Classificação final
8.1Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.2Caso não haja a participação de nenhum licitante (envio de propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do §3° do art. 75 da Lei 14.133/21) será considerado para fins de classificação as propostas já constantes no processo.
8.3 Da exequibilidade
8.3.1Fica definido como indício de inexequibilidade a proposta cujo valor for inferior a cinquenta por cento do valor orçado pela administração
8.3.2A inexequibilidade será considerada após diligência que comprove:
8.3.2.1Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.3.2.2Não haver custos de oportunidade que justifiquem a magnitude da oferta apresentada
8.3.3A caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado.
8.3.4É estritamente proibido aos licitantes apresentar, de forma intencional, preços irrealisticamente baixos que tornem a execução do contrato inexequível, com o objetivo de causar o fracasso do procedimento. Caso seja comprovado que o licitante agiu com essa intenção e, consequentemente, não proceda à assinatura do contrato nos termos propostos, serão aplicadas as penalidades cabíveis de acordo com a legislação vigente. O licitante estará sujeito às consequências legais, que podem incluir multas, proibição de participar em futuras licitações e/ou ações judiciais pertinentes
8.3.5Após o encerramento da fase de lances, caso o valor final oferecido pela licitante vencedora seja superior ao valor de mercado (aquele declarado por ela em sua proposta para fins de cálculo do valor de referência do edital), a licitante será notificada a ajustar seu valor para que coincida com o montante indicado na proposta inicial. Na hipótese de recusa em realizar tal ajuste, a proposta será desclassificada, sujeita à aplicação das sanções cabíveis previstas no edital Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Habilitação
No edital: 9. Da habilitação
9.1Os documentos relativos à habilitação previstos no Termo de Referência, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.
9.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
9.2.1.O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
9.3.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
9.4Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9.5Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
9.6A verificação pelo Agente de contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.7Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Agente de contratação, prorrogável uma única vez, por igual período. A prorrogação dependerá de solicitação formal do licitante, apresentada dentro do prazo inicialmente concedido e devidamente justificada, e será concedida exclusivamente ao licitante que a solicitar.
9.8Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para:
a)Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do procedimento.
b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
9.9Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.10Na hipótese do licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
9.11Os documentos de habilitação somente serão disponibilizados para acesso público após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
9.12Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.13Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.14Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital;
9.15Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de contratação poderá suspender a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma, que não será inferior a 24 horas. A convocação para a continuidade da sessão será divulgada no sistema eletrônico ComprasBR, em que se processa este procedimento.
9.16Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17O licitante que vencer provisoriamente em um item ou grupo e estiver concorrendo em outros, deve cumulativamente atender aos requisitos de habilitação de cada item ou grupo que participa. Caso não cumpra esses requisitos para todos os itens ou grupos, será inabilitado e sujeito às sanções aplicáveis.
9.18Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10. Do encaminhamento da proposta vencedora
10.1Após julgamento da proposta, será solicitado ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
10.2.É facultado pela administração através do Agente de contratação, prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada pelo licitante, antes de findo o prazo.
10.3.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
10.3.1A proposta final deverá:
I.Ser redigida em língua portuguesa, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas;
II.Conter razão social da empresa, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, telefone, e-mail
III.Conter o nome, RG, CPF e assinatura do responsável legal pela empresa licitante
IV.Conter prazo de validade, observando as regras previstas no edital.
V.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento (facultativo) Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
10.4.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12, II da Lei 14.133/21). Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
10.5.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
10.6.A proposta deverá obedecer aos termos deste edital e seus anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
Recursos
No edital: 11 Dos recursos
11.1A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente na sessão, em relação a cada fase, sob pena de preclusão. A manifestação da intenção de recorrer deve ser feita indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos.
11.2O Agente de contratação poderá conceder, na própria sessão, prazo não superior a 10 (dez) minutos para que o Participante formule a sua motivação da intenção de recurso, sob pena de preclusão.
11.3O prazo recursal será de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da manifestação da intenção de recorrer.
11.4Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6A ausência do licitante no momento de declarar a intenção de recorrer ou a ausência de manifestação válida de intenção de recurso, ou ainda, os recursos interpostos fora do prazo, não serão conhecidos.
11.7O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação da interposição do recurso no sistema, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10A apreciação dos recursos dar-se-á em fase única.
11.11No caso de regularização tardia concedidos à ME ou EPP, após regularização, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, enviando manifestação em campo próprio do sistema. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
12. Da reabertura da sessão pública
12.1.Caso um recurso seja acolhido resultando na anulação de atos praticados antes da última sessão pública ou na anulação da própria sessão, esta será reaberta, mediante convocação no sistema para todos os participantes. Nessa circunstância, os atos anulados e aqueles que deles dependem serão reexecutados.
Ratificação
13.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo de contratação será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
a)Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b)Revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade;
c)proceder à anulação do procedimento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d)Ratificar o procedimento.
13.2Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3O motivo determinante para a revogação do processo de contratação deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Ata e contratação
No edital: 14 Da formalização do negócio jurídico
14.1Após a ratificação do procedimento, será firmado contrato, observando o seguinte:
I -Previamente à assinatura, a Administração realizará consulta aos meios legais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
II -Adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar contrato, sob pena de decair do direito, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. O prazo aqui previsto poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
III -Quando não houver urgência, alternativamente à convocação para comparecer para a assinatura, a Administração poderá encaminhá-lo mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido.
14.2Na assinatura do instrumento, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante toda sua vigência.
14.3A Administração tem a opção de convocar os próximos licitantes em ordem de classificação para assinar o contrato nas mesmas condições ofertadas pelo licitante originalmente vencedor. Isso é aplicável nos casos em que o licitante convocado inicialmente não assina ou não retira o Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES contrato dentro do prazo e termos estipulados. Tal procedimento não isenta o licitante que recusa a assinatura de enfrentar as penalidades previstas
14.4Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a assinatura, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
14.5A recusa injustificada do adjudicatário em assinar ou retirar o instrumento no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas.
14.6Na hipótese de nenhum dos licitantes vencedores assinar o instrumento no prazo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
I -Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
II -Adjudicar e celebrar o instrumento nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
Prazo e local de entrega
No edital: 15. Do recebimento do objeto e da fiscalização
15.1Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no termo de referência, anexo ao presente edital.
Obrigações da contratante e da contratada
16.1.As obrigações das partes são as estabelecidas no termo de referência, anexo ao presente edital.
Pagamento
No edital: 17 Do pagamento
17.1As regras específicas acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência,
anexo ao presente edital.
18. Da subcontratação
18.1O presente processo de contratação não contempla previsão de subcontratação.
19. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
19.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido no primeiro dia útil após a publicação
19.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial até o dia anterior ao recebimento de lances
19.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail: licitacao@diamantedonorte.pr.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada para o endereço: Rua José Vicente, nº 257, Centro.
19.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no procedimento. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
19.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de contratação, nos autos do processo.
19.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do procedimento.
20. Das infrações e sanções administrativas e das práticas corruptas
20.1.As disposições acerca das infrações e sanções administrativas, bem como, das práticas corruptas, constam do termo de referência, anexo do presente edital.
21 Das disposições gerais
21.1A ata da sessão pública será juntada ao processo de contratação e estará disponível aos Licitantes
21.2Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do procedimento na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário pelo Agente de contratação
21.3Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
21.4A ratificação do resultado deste procedimento não implicará direito à contratação.
21.5As normas disciplinadoras do procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
21.6Ao aceitar participar do procedimento, os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
21.7As comunicações, notificações e intimações relativas ao presente procedimento serão realizadas por meio do sistema eletrônico em que se processa este procedimento, contando-se os prazos a partir da respectiva divulgação no sistema, e a apresentação de impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos observará os meios previstos neste Edital. A licitante deverá informar endereço eletrônico (e-mail) de uso contínuo e regularmente monitorado, que será utilizado em caráter complementar, sem prejuízo da publicação dos atos nos meios oficiais.
21.8Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
21.9O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
21.10Os recursos serão apresentados em campo próprio do sistema, e as impugnações e os pedidos de esclarecimento, pelos meios previstos neste Edital, aos cuidados do agente de contratação.
21.11Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
21.12Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato Diamante do Norte21 de outubro de 2026 Wilson Carlos Fernandes Secretário Municipal de viação e obras e urbanismo Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência (TR)
I. Dados gerais n° processo 94/2026
MODALIDADE dispensa por limite (art. 75, II) FINALIDADE aquisição de bens de consumo
N° dispensa por limite (art. 75, II) 13/2026
CARACTERISTICA Contrato OBJETO Fornecimento de massa asfáltica CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), com CAP, ensacado CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço PRAZO DE PAGAMENTO 30 dias após o fornecimento VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 1 ano sem prorrogação ANÁLISE/AVALIAÇÃO PROPOSTA não exigido
Ii.a documentos exigidos (pessoa jurídica)
1.Habilitação jurídica OBRIGATÓRIO Obrigatório para comprovação da habilitação jurídica
1.1Documentos que comprovem a constituição regular da Licitante, conforme item 10.2
1.2Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
2.Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação e diversos OBRIGATÓRIO Obrigatório para fins de declaração de atendimento aos requisitos de habilitação e diversos
2.1Declarações constantes do anexo III
3.Se o licitante pretender usufruir dos benefícios previstos nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar 123/06 CONDICIONAL Deverá ser apresentado se o licitante pretender usufruir dos benefícios previstos nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar 123/06
3.1Certidão expedida pela Junta Comercial com validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de expedição, nos termos do art. 3º da Instrução DREI n. 36/2017. 3.2 Declaração de que, no ano-calendário do corrente ano, ainda não celebrou contratos cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos constantes no art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. A falsidade desta declaração sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.Habilitação fiscal OBRIGATÓRIO Obrigatório para habilitação fiscal 4.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, e Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, em conjunto/unificada, na forma da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, expedido pela secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente
4.2Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante
4.3Regularidade perante a fazenda municipal da sede do licitante
5.Habilitação Social e Trabalhista OBRIGATÓRIO Obrigatório para Habilitação Social e Trabalhista
5.1Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
6.Habilitação Trabalhista OBRIGATÓRIO Obrigatório para Habilitação Trabalhista
6.1Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas
7.Qualificação econômico-financeira OBRIGATÓRIO Obrigatório para qualificação econômico-financeira
7.1Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com validade de 180 dias;
8.Qualificação técnica OBRIGATÓRIO Obrigatório para qualificação técnica 8.1 Licença Ambiental ou dispensa de licença ambiental para desenvolver suas atividades compatíveis com o objeto licitado (licença de operação), de acordo com a legislação ambiental vigente, emitidas pelo IAT – INSTITUTO ÁGUA E TERRA ou por órgão ambiental competente do estado da sede da empresa licitante. No caso de licença ambiental e a mesma se encontrar-se vencida, será aceito o requerimento de pedido de renovação, desde que este tenha sido protocolado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de expiração do seu prazo de validade, conforme determina o art. 3º,
§4ºda lei complementar nº 140/2011.
Elementos do termo de referência
O objeto do presente procedimento consiste na Fornecimento de massa asfáltica CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), com CAP, ensacado, conforme quadro descritivo constante no adendo, parte integrante do presente termo de referência.
1. Descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto
A solução proposta consiste na aquisição de 1.280 (mil duzentos e oitenta) sacos de 25 kg de massa asfáltica CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), com CAP 50/70, para aplicação a frio, destinados à manutenção, conservação e recuperação de vias públicas urbanas e rurais do Município de Diamante do Norte/PR, especialmente em serviços de tapa-buracos e reparos emergenciais. Esta solução atende à necessidade da Administração conforme a justificativa apresentada, pois possibilita a execução ágil de intervenções pontuais em vias que necessitam de recuperação imediata, contribuindo para a melhoria das condições de trafegabilidade e segurança viária. A contratação, com valor estimado de R$ 30.707,20, atende ao disposto no art. 18, § 1º, VII, da Lei 14.133/2021.
2. Fundamentação
A fundamentação da presente contratação consta do Documento de formação de preços
-DFP, integrante do presente processo, desenvolvido com base em criteriosa avaliação das necessidades, objetivos e requisitos para a realização deste processo Será observada, na execução do objeto, a estrita conformidade com os recursos das dotações orçamentárias pertinentes. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
3 Do prazo e local de execução
3.1 Do prazo de entrega
3.1.1O prazo de entrega fica estipulado da seguinte forma: As entregas deverão ser realizadas em até 15 dias após a solicitação..
3.2 Do local de entrega
3.2.1 Quanto ao local de entrega: RUA JOSE VICENTI, 257 , CENTRO DIAMANTE DO NORTE
-PR, observadas as condições e os prazos estabelecidos no termo de referência.
4. Do modelo de execução do objeto
4.1O licitante vencedor ficará obrigado a entregar o objeto deste procedimento conforme solicitação da Secretaria requisitante, independentemente da quantidade solicitada. As despesas com as entregas são de total responsabilidade da licitante contratada
4.2A execução do objeto deverá atender ao disposto no edital, no estudo técnico preliminar, na minuta de contrato, neste termo de referência e demais documentos constantes do procedimento licitatório.
4.3Caso haja inobservância das obrigações estipuladas ou se a qualidade não atender às normas e padrões previamente definidos, tal situação configurará fundamento suficiente para a rescisão do contrato. Esta medida será tomada sem que haja qualquer prejuízo para a administração, assegurando a proteção dos seus interesses.
4.4Se o objeto apresentar características divergentes das especificações estabelecidas no processo, a aceitação do mesmo será recusada. Nesta circunstância, a licitante deverá adequar o objeto às características exigidas. O intervalo necessário para esta correção será considerado como período de atraso na execução contratual. Consequentemente, este atraso poderá resultar na aplicação de multas contratuais, conforme as penalidades previstas no acordo estabelecido entre as partes.
4.5A Licitante se obriga a dar total garantia quanto à qualidade do objeto, que deverão estar dentro das especificações técnicas e padrões de qualidade constante do processo.
4.6É obrigação da licitante refazer ou substituir o objeto, em parte ou no todo, sempre que demonstrar falhas ou defeitos durante o período de garantia. O prazo para refazer ou substituir, quando for impossível de imediato, será o mesmo prazo de execução do objeto, contados a partir da data da solicitação ou notificação. O refazimento ou substituição do objeto com falhas ou defeitos não acarretará qualquer ônus financeiro ou adicional para o Município de Diamante do Norte
4.7A licitante assumirá total responsabilidade pelos danos causados ao Município de Diamante do Norte em decorrência da execução do objeto com qualidade insatisfatória. Esta responsabilidade abrange todas as consequências diretas ou indiretas resultantes da má qualidade do objeto, garantindo a devida reparação ao Município de Diamante do Norte por quaisquer prejuízos sofridos.
4.8Ao participar deste procedimento, o Licitante concorda, tacitamente, com as declarações arroladas neste item, independente da apresentação dessas declarações por escrito. Assim sendo, declara que: Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES ☑ Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não mantemos em nosso quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
☑ Cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação e que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, e declara estar ciente que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. ☑ Tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto do presente processo.
☑ Em conformidade com o art. 299 do Código Penal Brasileiro, a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em
parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro
participante potencial ou de fato do referido processo, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do referido processo quanto a participar ou não da referida contratação; que o conteúdo da proposta apresentada para participar do referido processo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão contratante, antes da abertura oficial das propostas ☑ Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, quando aplicável a seu caso.
☑ A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
☑ Não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
☑ Atende aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
4.9Aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor
5 Da fiscalização e gestão
5.1A fiscalização do contrato será exercida sob responsabilidade de:
Secretaria responsável matrícula
Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo José Arnaldo da Silva 39642
5.2A Gestão do contrato será exercida sob responsabilidade de:
Secretaria responsável matrícula
Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo Wilson Carlos Fernandes 326
5.3O objeto será recebido: Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
I.provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, e conformidade com o Decreto n° 249/2023.
II.definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, também em conformidade com o Decreto n° 249/2023.
5.4O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com os elementos constantes neste processo de contratação.
5.5O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil ou éticoprofissional pela perfeita execução nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
5.6Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no Decreto n° 249/2023
6 Das infrações e sanções administrativas
6.1Sem prejuízo do disposto no Decreto n° 77/2025 as infrações administrativas e as respectivas penalidades a serem aplicadas são as seguintes:
Conduta penalidade
I dar causa à inexecução parcial do contrato 1. Advertência
2.Multa de 15% do valor do contrato II dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
2.Multa de 25% do valor do contrato III dar causa à inexecução total do contrato
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos
2.Multa de 30% do valor do contrato IV deixar de entregar a documentação exigida para o certame
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
2.Multa de 15% do valor do contrato V não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
2.Multa de 15% do valor do contrato VI não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
2.Multa de 15% do valor do contrato VII ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos
2.Multa de 0,5% por dia de atraso, limitado a 30% do valor do contrato
VIII
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
2.Multa de 30% do valor do contrato IX fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
2.Multa de 30% do valor do contrato X comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Conduta penalidade
2.Multa de 30% do valor do contrato XI praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
2.Multa de 30% do valor do contrato XII praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
2.Multa de 30% do valor do contrato
6.2Na aplicação das sanções serão considerados:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.3O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
6.4A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)
6.5Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
6.6As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6.7A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades.
6.8A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e as demais regulamentações pertinentes estão previstas no Decreto n° 77/2025
6.9O Licitante envolvido ou que se envolver em práticas de corrupção em processos licitatórios ou durante a execução de contratos públicos estará sujeita às sanções previstas na legislação vigente. Em caso de comprovação de envolvimento em práticas corruptas ou em desacordo com os mais altos padrões éticos, será rejeitada a proposta (não será adjudicado) sem prejuízo da declaração de impedimento para participar em licitações ou contratos.
6.10Os licitantes devem estritamente acatar e o contratado é responsável por garantir o estrito cumprimento, inclusive por parte de seus fornecedores, do mais elevado padrão de conduta ética em todas as fases do processo licitatório, da celebração do contrato e durante a execução do objeto contratual
6.11Considera-se: Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c)“prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão ou entidade contratante, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
6.12Sem prejuízo do disposto neste tópico, aplicam-se, no que couber, as disposições existentes na Lei 14.133/21 e outras legislações correlatas, no que refere ao combate à corrupção.
7. Do pagamento
7.1Em relação ao pagamento, aplicam-se as seguintes regras:
7.1.1A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo da etapa correspondente do objeto a que refere o pagamento, conforme disposto no regulamento específico (Decreto n° 249/2023)
7.1.2Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a contratada para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
7.1.3O faturamento deverá ser apresentado acompanhado de:
a)Nota fiscal;
b)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
c)Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, e Contribuições Previdenciárias.
d)verificação da manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
e)verificação da inexistência de razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas
7.1.4A Nota Fiscal ou Fatura deverá conter os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)O prazo de validade;
b)A data da emissão; Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
c)Os dados do contrato e do órgão contratante;
d)O período respectivo de execução do contrato;
e)O valor a pagar
f)Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.1.5Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
7.1.6Constatando-se, a situação de irregularidade do Licitante, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o órgão responsável pelo pagamento deverá comunicar ao Gestor do contrato, para providências relacionadas à rescisão contratual e aplicação de penalidade, quando for o caso. O processo de rescisão ocorrerá nos próprios autos do processo de contratação. Já o processo de aplicação de penalidade, ocorrerá em autos apartados, seguindo-se o trâmite do Decreto n° 77/2025.
7.1.7Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.1.8Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.1.9Uma vez cumprida as exigências prevista nos subitens anteriores, o pagamento será realizado observando o seguinte prazo: 30 dias, após o fornecimento, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Licitante, sob pena de, ocorrendo atraso, os valores devidos ao contratado serem atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização mediante aplicação do índice
Inpc/ibge.
7.1.10Serão retidos do pagamento, valores para fins de aplicação de multa ou indenização, quando houver processo de aplicação de penalidade em curso.
7.1.11Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.1.12Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.1.13O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
8. Da fonte de recursos e da disponibilidade orçamentária
Informa-se, para os devidos fins, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, a existência de previsão orçamentária e a respectiva fonte/destinação de recursos para suporte das despesas decorrentes do presente processo, conforme segue:
Fonte de recurso
Recursos próprios livres, Recursos próprios vinculados
Dotação orçamentária
9. Das obrigações
9.1.São obrigações do Contratante, Município de Diamante do Norte:
9.1.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Licitante
9.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste processo
9.1.3.Notificar o Licitante, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução do objeto, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Licitante;
9.1.5.Efetuar o pagamento ao Licitante, do valor correspondente à parcela do objeto executado, no prazo, forma e condições estabelecidos neste termo;
9.1.6.Aplicar ao Licitante, sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
9.1.7.Emitir decisão no prazo de 15 dias sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do objeto, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.2A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Licitante perante terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Licitante, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.3São obrigações do Contratado, a perfeita execução do objeto, incluindo mas não se limitando às seguintes obrigações:
9.3.1cumprir rigorosamente todas as obrigações estipuladas nos documentos que compõem este processo, responsabilizando-se integralmente pelos riscos e pelas despesas que emergirem da execução adequada e completa do objeto contratual. Isso inclui aderir às condições gerais e específicas delineadas na descrição do objeto, conforme detalhado no termo de referência, o qual é parte integrante e essencial deste contrato, independentemente de sua anexação física ao mesmo.
9.3.2Cumprir todas as obrigações constantes nos documentos que integram o presente processo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES perfeita execução do objeto e responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)
9.3.3Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.3.4Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do ajuste ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.3.5Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do ajuste, o objeto no todo ou parte que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.3.6Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.3.7Assumir integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações estabelecidas em Acordos, Convenções, Dissídios Coletivos de Trabalho, ou instrumentos equivalentes, aplicáveis às categorias de trabalhadores envolvidos no contrato. Isso inclui, mas não se limita, a obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias, bem como quaisquer outras determinadas por legislação específica. A inadimplência nestas obrigações resultará na isenção completa de responsabilidade do Contratante em relação a tais inadimplências
9.3.8Informar ao fiscal do contrato, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer evento atípico, anormalidade ou acidente ocorrido durante a execução do objeto.
9.3.9Interromper imediatamente, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada conforme as normas de boa técnica ou que represente risco à segurança de pessoas ou bens de terceiros. Tal paralisação deverá ser comunicada imediatamente ao Contratante. Essa medida não exclui a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas ou procedimentos estabelecidos
9.3.10Cumprir, durante todo o período de execução do objeto, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz ou em outras normas específicas, informando, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os empregados que preencham as referidas vagas;
9.3.11Responsabilizar-se por todos os custos decorrentes de erros ou imprecisões no cálculo dos quantitativos e custos variáveis apresentados em sua proposta, incluindo aqueles afetados por condições futuras e incertas. Caso os valores estimados se revelem insuficientes para a execução do objeto contratual, o Licitante deverá arcar com os custos adicionais necessários para a conclusão satisfatória do ajuste.
9.3.12Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas gerais e de segurança do Contratante. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
10 Disposições gerais sobre a apresentação de documentos
10.1Os documentos exigidos para habilitação são os constantes do quadro n° II
10.2Para comprovação da habilitação jurídica, será exigido, conforme a natureza jurídica do Licitante, os seguintes documentos, sempre acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação:
☑ No caso de participante estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. ☑ No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
☑ No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
☑ No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3No tocante à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, aplicam-se as seguintes disposições:
☑
a)Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnica. Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
☑
b)As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o respectivo objeto.
10.4No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
11 Da adjudicação
11.1No presente procedimento, a adjudicação será por item.
11.2No presente processo, há apenas um item a ser contratado, de modo que a adjudicação ocorre de forma unitária, não sendo aplicável a divisão em itens ou grupos
12 Análise e avaliação da conformidade da proposta
12.1Considerando a natureza do objeto, a análise da conformidade da proposta restringir-se-á à conferência do atendimento às exigências do edital, dispensada a realização de avaliação técnica formal ou análise especializada. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
13 Descritivo dos itens:
13.1A descrição dos itens não induz a um objeto específico mas sim como parâmetro mínimo de aceitabilidade e de parâmetro para licitante formalizar sua proposta. Sendo assim, serão aceitos produtos com características iguais, equivalentes ou superiores às solicitadas, desde que atendam as características de qualidade e funcionalidade mínimas solicitado pelo Município de Diamante do Norte.
14 Da participação em consórcio
14.1No presente procedimento é vedada a participação de empresas em consórcio.
15 Das disposições gerais
15.1Ao aceitar participar do procedimento, os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento.
15.2A licitante deverá informar endereço eletrônico (e-mail) de uso contínuo e regularmente monitorado, que será utilizado em caráter complementar para as comunicações relativas ao procedimento, observados os meios de comunicação e a contagem de prazos previstos no instrumento convocatório, sem prejuízo da publicação dos atos nos meios oficiais.
15.3Durante a vigência deste termo, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
15.4O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública (art. 90, §3º, e art. 155, VI, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.5Será de responsabilidade do Contratante, providenciar a publicação deste Termo por extrato, nos termos da legislação vigente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de sua assinatura.
15.6A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades previstas no item 6.1 inciso VI deste Anexo I - Termo de Referência (TR).
Diamante do Norte 21 de outubro de 2026 Wilson Carlos Fernandes Secretário Municipal de viação e obras e urbanismo Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Adendo - planilha de itens e valores de referência
ITEM 1 · Unid.: sacos · Qtd.: 1280 Valor Unitário: R$ 23,99 · valor total: R$ 30.707,20 Sacos de 25 kg de massa asfáltica CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), com CAP 50/70, para aplicação a frio, destinados à manutenção, conservação e recuperação de vias públicas urbanas e rurais do Município de Diamante do Norte/PR, especialmente em serviços de tapa-buracos e reparos emergenciais, garantindo melhores condições de trafegabilidade e segurança viária.
Detalhamento e condições específicas do objeto
O objeto da contratação consiste no fornecimento de 1.280 (mil duzentos e oitenta) sacos de 25 kg de massa asfáltica CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), com CAP 50/70, para aplicação a frio, destinados à manutenção, conservação e recuperação de vias públicas urbanas e rurais do Município de Diamante do Norte/PR, especialmente em serviços de tapaburacos e reparos emergenciais, garantindo melhores condições de trafegabilidade e segurança viária.
Os sacos de massa asfáltica deverão atender às especificações técnicas exigidas, garantindo a qualidade e a adequação do material para os serviços a serem executados. A execução deverá observar o instrumento contratual e a proposta aceita. A Administração realizará a fiscalização e acompanhamento da entrega dos materiais, assegurando a aceitação e a correção de eventuais falhas de execução.
Disposições específicas sobre o objeto:
•Os produtos fornecidos devem atender ou superar os padrões de qualidade e desempenho especificados pela contratante.
•O não cumprimento do exigido, ou a qualidade do objeto não estarem dentro das normas exigidas será motivo de rescisão de contrato sem prejuízos para a administração.
•Caso o objeto apresente características fora do padrão solicitado, o produto não será recebido, devendo ser providenciada nova entrega do objeto com as características exigidas e os dias contarão como atraso, podendo incorrer em multa contratual.
•Os produtos deverão ser entregues de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local indicado da entrega.
•A contratada comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos produtos fornecidos, que deverão estar dentro das especificações técnicas e padrões de qualidade.
•A licitante contratada deverá substituir no prazo máximo de 5 dias, contados da solicitação da CONTRATANTE, os produtos que venham a apresentar falhas ou defeitos insanáveis, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE.
•A licitante contratada se responsabilizará pelos danos causados ao município devido a qualidade dos produtos fornecidos.
•Os produtos ofertados deverão estar em conformidade com a política de garantia do fabricante para o Brasil. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
•Os produtos deverão obedecer as Norma DNER 313/97, DNIT 031/2006 e demais normas que regulam a matéria, atender eficazmente às finalidades que dele naturalmente se espera, conforme determina o código de defesa do consumidor.
•A licitante contratada comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos produtos fornecidos, que deverão estar dentro das especificações técnicas e padrões de qualidade.
•A licitante contratada deverá respeitar e estar em conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais Municipal, Estadual e Federal (IAT, IBAMA, etc...).
•Os produtos deverão atender as normas do INMETRO, ABNT, IPEM, DNIT e DNER e demais normas correlatas. Aplicam- se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Minuta do contrato
No edital: Anexo II - minuta de contrato
I. Identificação das partes contratante
Município de Diamante do Norte, com sede na Rua José Vicente, nº 257, Centro, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 76.972.082/0001-06, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Eliel dos Santos Correa.
Contratado
, inscrita no CNPJ n° , com endereço em , representada por , portador do CPF , RG , estado civil , profissão , nacionalidade , residente no endereço , e-mail e telefone .
II. Identificação do processo n° processo 2026
MODALIDADE dispensa por limite (art. 75, II)
N° dispensa por limite (art. 75, II) 2026
FINALIDADE aquisição de bens de consumo OBJETO Fornecimento de massa asfáltica CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), com CAP, ensacado
III. Elementos essenciais do contrato valor r$
VIGÊNCIA 1 ano sem prorrogação
Garantia de execução não há previsão de subcontratação não
Exigência prévia à assinatura do contrato não se aplica
IV. Regulamentos municipais aplicáveis
Sobre atuação dos agentes, funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos Decreto n° 250/2023 Sobre as regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos Decreto n° 249/2023 Sobre o processo administrativo de responsabilização por sanções (PARS), da aplicação de penalidades e da reabilitação Decreto n° 77/2025
V. Cláusulas
As partes anteriormente qualificadas, pactuam o presente contrato, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional, nos termos do Art. 89, § 1° da Lei 14.133/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes: Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
1. Cláusula primeira – objeto, valor e condições de pagamento
1.1O objeto do presente termo é o seguinte:
ITEM 1 · Unid.: sacos · Qtd.: 1280 · marca: Valor Unitário: R$ · valor total: R$ Sacos de 25 kg de massa asfáltica CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), com CAP 50/70, para aplicação a frio, destinados à manutenção, conservação e recuperação de vias públicas urbanas e rurais do Município de Diamante do Norte/PR, especialmente em serviços de tapa-buracos e reparos emergenciais, garantindo melhores condições de trafegabilidade e segurança viária.
1.2O valor total da pactuação é de R$ ( )
1.3As condições de pagamento e o detalhamento do objeto constam do termo de referência, que integra este termo para todos os efeitos.
1.4São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, todos os documentos que compõe o processo de contratação
2. Cláusula segunda – vigência, execução, regime e forma de execução
2.1A vigência do presente termo, cuja contagem inicia na data de sua assinatura, é de 1 ano sem prorrogação
2.2A execução do objeto se dará da seguinte forma: As entregas deverão ser realizadas em até 15 dias após a solicitação.
2.3A execução do objeto deverá ser efetuada em conformidade com as condições constante deste termo e seus anexos, obedecendo às normas e padrões e legislações pertinentes e em vigência, sem prejuízo de alguma norma não citada ou que forem editadas posteriormente a presente data.
2.4É de responsabilidade da Contratada qualquer dano ou prejuízo causado às instalações e ao pessoal do Município de Diamante do Norte ou terceiros, por funcionários ou pertences da vencedora ou seus prepostos, correndo por sua conta exclusiva todas as providências e despesas decorrentes.
2.5O local de execução, garantia e demais condições relacionadas ao objeto deste contrato, estão previstos no Termo de Referência
3. Cláusula terceira – do modelo de gestão e fiscalização
3.1O prazo de entrega, local de entrega, fiscalização e gestão, garantia e demais condições relacionadas ao objeto deste termo, estão previstos no termo de Referência do edital.
3.2As partes se comprometem a identificar proativamente os riscos que possam impactar o planejamento e a gestão deste termo.
3.3Os riscos identificados serão avaliados em termos de probabilidade e impacto, para determinar a necessidade de ações de mitigação
3.4Para riscos com impacto significativo, serão definidas e implementadas ações para reduzir a probabilidade de ocorrência e/ou minimizar suas consequências. Para riscos que permanecem Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES críticos após o tratamento, serão estabelecidas ações de contingência a serem executadas em caso de materialização dos riscos.
4. Cláusula quarta - subcontratação
4.1O presente processo de contratação não contempla previsão de subcontratação.
5. Cláusula quinta - matriz de riscos contratuais
5.1O presente instrumento contempla a matriz de alocação dos riscos identificados nesta contratação, com a respectiva distribuição de responsabilidades entre as partes e as consequências previstas, sem prejuízo das demais cláusulas aplicáveis quanto às hipóteses de revisão, reequilíbrio ou extinção do ajuste, quando cabíveis, na forma da tabela: Evento de risco Alocação Consequência Alteração do quantitativo contratado Contratante Aditivo contratual Criação, extinção ou alteração de tributos, taxas ou encargos Contratante Reequilíbrio contratual Atrasos e inadimplementos Contratado Glosa do pagamento e aplicação de penalidades Oscilações de mercado dos insumos até 5% acima da variação média do ano anterior Ocorrência externa Manutenção do valor Caso fortuito ou força maior comprovados Ocorrência externa Suspensão dos prazos e exclusão de penalidades;
reequilíbrio se persistente Falta ou atraso na entrega/execução, exigência de reequilíbrio como condição para fornecimento ou execução, entrega ou execução em desacordo com os parâmetros de qualidade estabelecidos no edital, no termo de referência, no contrato ou na ata de registro de preços.
Contratado rescisão contratual e abertura de processo para aplicação de penalidade
5.2São considerados riscos que podem ocorrer ao longo da execução contratual com potencial de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro, aqueles que estiverem preenchidos como riscos do contratante, sendo aplicada a regra para reequilíbrio econômico-financeiro nestes casos.
5.3O fiscal do contrato acompanhará os mecanismos de mitigação dos riscos previstos na matriz de risco contratual.
5.4Sendo necessário, serão designados responsáveis específicos para a implementação e monitoramento das ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência.
6. Cláusula sexta - reajuste
6.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis, considerando que o objeto possui execução programada para prazo que não ultrapassa 12 (doze) meses, contados da data-base do orçamento estimado (07/10/2026). Todavia, ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses contados da referida data-base, por qualquer causa não imputável à contratada — inclusive prorrogação do prazo de execução ou de vigência —, será assegurado o reajuste dos preços, como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante a aplicação do índice INPC/IBGE.
7. Cláusula sétima - obrigações do contratante e contratado assinado por 1 pessoa: wilson carlos fernandes
7.1As obrigações das partes (contratante e contratada) são as previstas neste contrato e nos Elementos para Formação do Termo de Referência que integram este processo (MOV. 4), especialmente quanto ao prazo e ao local de entrega, ao pagamento, à fiscalização e gestão, aos documentos do fornecedor e às sanções.
7.2Sem prejuízo do disposto no item 7.1, o contratado obriga-se, durante toda a vigência contratual, a:
I –Cumprir integralmente as exigências legais relativas à reserva de cargos destinadas a pessoas com deficiência, a reabilitados da Previdência Social e a aprendizes, conforme a legislação vigente, bem como assegurar a observância de quaisquer outras cotas legalmente previstas;
II –Manter válidas e compatíveis todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica que tenham sido exigidas para sua habilitação na contratação, sob pena de rescisão contratual nos termos da lei.
8. Cláusula oitava – garantia de execução
8.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
9. Cláusula nona – infrações e sanções administrativas
9.1.Sem prejuízo do disposto no Decreto n° 77/2025, as infrações administrativas e as respectivas penalidades a serem aplicadas são as seguintes:
Conduta penalidade
I dar causa à inexecução parcial do contrato 1. Advertência
2.Multa de 15% do valor do contrato II dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
2.Multa de 25% do valor do contrato III dar causa à inexecução total do contrato
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos
2.Multa de 30% do valor do contrato IV deixar de entregar a documentação exigida para o certame
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
2.Multa de 15% do valor do contrato V não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
2.Multa de 15% do valor do contrato VI ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado
1.impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos
2.Multa de 0,5% por dia de atraso, limitado a 30% do valor do contrato VII apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
2.Multa de 30% do valor do contrato VIII fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
2.Multa de 30% do valor do contrato IX comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Conduta penalidade
2.Multa de 30% do valor do contrato X praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
2.Multa de 30% do valor do contrato XI praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
1.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
2.Multa de 30% do valor do contrato
9.2Na aplicação das sanções serão considerados:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.3O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
9.4A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)
9.5Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
9.6As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.7O procedimento de apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e as demais regulamentações pertinentes estão previstas no Decreto n° 77/2025
9.8O Licitante envolvido ou que se envolver em práticas de corrupção em processos licitatórios ou durante a execução de contratos públicos estará sujeita às sanções previstas na legislação vigente. Em caso de comprovação de envolvimento em práticas corruptas ou em desacordo com os mais altos padrões éticos, será rejeitada a proposta (não será adjudicado) sem prejuízo da declaração de impedimento para participar em licitações ou contratos.
9.9Os licitantes devem estritamente acatar e o contratado é responsável por garantir o estrito cumprimento, inclusive por parte de seus fornecedores, do mais elevado padrão de conduta ética em todas as fases do processo licitatório, da celebração do contrato e durante a execução do objeto contratual
9.10Considera-se:
a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c)“prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão ou entidade contratante, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
9.11Sem prejuízo do disposto neste tópico, aplicam-se, no que couber, as disposições existentes na Lei 14.133/21 e outras legislações correlatas, no que refere ao combate à corrupção.
10. Cláusula décima - da extinção
10.1.O presente termo se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
10.2.Constituirão motivos para extinção, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I -Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas legais ou das cláusulas do presente termo, incluindo todas as peças do processo que o originou;
II -Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III -Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
IV -Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
V -O não cumprimento das obrigações referentes à reserva de cargos, conforme estabelecido em legislação vigente, bem como em outras normativas específicas, destinadas à inclusão de pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social ou aprendizes.
VI -Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
VII -Outros casos previstos no artigo 137 da lei federal n° 14133/2021
VIII -Decretação de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado,
10.3.O contratado terá direito à extinção do contrato nas hipóteses previstas no § 2º do Art. 137 da Lei nº 14.133/21. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
11. Cláusula décima primeira – da fonte de recursos e da disponibilidade orçamentária
11.1Informa-se, para os devidos fins, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, a existência de previsão orçamentária e a respectiva fonte/destinação de recursos para suporte das despesas decorrentes do presente processo, conforme segue:
Fonte de recurso
Recursos próprios livres, Recursos próprios vinculados
Dotação orçamentária
12. Cláusula décima segunda – conformidade com a lei geral de proteção de dados (LGPD)
12.1.As partes se obrigam manter estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em relação ao tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do presente contrato
12.2.Para os fins desta cláusula, consideram-se:
I.Dados Pessoais: conforme definido no artigo 5º da LGPD.
II.Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, nos termos do artigo 5º da LGPD.
12.3.São obrigações do Contratado:
I -Garantir a conformidade de suas operações de tratamento de dados pessoais com a LGPD, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
II -Informar imediatamente à Contratante sobre qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados.
III -Assegurar que os funcionários e terceiros autorizados a realizar o tratamento de dados pessoais comprometam-se à confidencialidade ou estejam sob obrigação legal de confidencialidade.
12.4.A Contratante reserva-se o direito de realizar auditorias, incluindo inspeções, para verificar a conformidade do Contratado com as obrigações estabelecidas nesta cláusula e na LGPD.
12.5.O Contratado será responsável por quaisquer danos causados à Contratante ou a terceiros, decorrentes de suas ações ou omissões que resultem em violação às disposições da LGPD ou desta cláusula.
12.6.As obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais subsistirão mesmo após a rescisão ou término do presente contrato, pelo período determinado pela lei ou até que se conclua a finalidade para a qual os dados foram coletados
13. Cláusula décima terceira – alterações
13.1.Serão admitidas no presente contrato as seguintes alterações: Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
13.1.1Acréscimos ou supressões, na forma do artigo 125 da lei 14.133/2021;
13.1.2Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, na forma do artigo 124, inciso II, alínea d da lei 14.133/2021
13.2 Dos requisitos para recebimento do reequilíbrio econômico- financeiro
13.2.1O reequilíbrio econômico-financeiro para mais ou para menos, justifica-se nas seguintes hipóteses:
I.Para mais:
a)Na ocorrência de fatos supervenientes imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do contratado;
b)Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe;
c)Quando configurada álea econômica extraordinária e extracontratual (probabilidade de perda concomitante à de lucro).
II.Para menos:
a)Quando o valor contratado ficar superior ao valor de mercado;
b)Em caso de fato do príncipe que beneficie economicamente.
13.2.2A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro não suspende a entrega. Os efeitos do reequilíbrio retroagem à data do fato que o motivou, observado o pedido do contratado formulado durante a vigência do contrato.
13.2.3Para formalizar o pedido de reequilíbrio, o Fornecedor deverá apresentar, por meio do email licitacao@diamantedonorte.pr.gov.br, a seguinte documentação:
I.Planilha de Custos demonstrando a diferença entre os valores referentes à data da proposta em comparação com a data do pedido de reequilíbrio, constando no mínimo:
a)Valor registrado no Contrato;
b)Custo unitário (conforme Nota Fiscal e data);
c)Total de impostos/tributos;
d)Total de custos fixos (se for o caso);
e)Margem de lucro;
f)Custo total atualizado.
II.Cópias das Notas Fiscais:
a)Referentes ao mês de julgamento da licitação (com margem de lucro indicada);
b)Referentes ao período de realização do pedido de reequilíbrio.
13.2.4A ausência de qualquer dos documentos exigidos acarretará o não recebimento do pedido de reequilíbrio. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
13.2.5A demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro é de responsabilidade exclusiva do Fornecedor.
13.2.6Caso o Fornecedor não comprove o desequilíbrio econômico-financeiro e a ocorrência de fato superveniente, o pedido será indeferido, permanecendo a obrigação de cumprimento integral nos valores inicialmente pactuados, sob pena de rescisão unilateral e penalidades administrativas.
13.2.7A administração realizará cotações paralelas para verificar a veracidade dos valores apresentados. Constatando-se que os valores de mercado não correspondem ao valor solicitado, o pedido de reequilíbrio será indeferido mantendo-se os valores originais ou deferido parcialmente, até o valor de mercado comprovado.
13.2.8O pedido será instruído e decidido pela autoridade competente, precedido de manifestação jurídica quando exigida (art. 53, §4º, da Lei nº 14.133/2021), e o deferimento será formalizado por termo aditivo, com a emissão de nota de empenho complementar, quando cabível.
13.2.9Para reequilíbrio econômico-financeiro para menos, a Administração deverá comprovar a redução dos preços mediante:
I.Planilhas de composição de custos atualizadas;
II.Cotações de preços de mercado.
13.3Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.4O contratante emitirá decisão no prazo de 15 dias sobre o pedido de reequilíbrio devidamente formalizado.
14. Cláusula décima quarta – da comunicação entre as partes
14.1.A comunicação processual de assuntos relacionados a este contrato será feita por meio eletrônico (e-mail) entre as partes.
14.2.A contratante define como oficial o seguinte e-mail: licitacao@diamantedonorte.pr.gov.br.
14.3.A contratante se comunicará com a contratada, através do e-mail informado pela contratada.
15. Cláusula décima quinta - das práticas corruptas
15.1.Esta cláusula incorpora as disposições referentes a práticas corruptas conforme estipulado no termo de referência.
15.2.O Contratado concorda e autoriza que o Contratante ou pessoas por ele formalmente indicadas, inclusive outros Entes da Federação ou Organismos Financiadores, possam inspecionar o local e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do Contrato.
16. Cláusula décima sexta – publicação
16.1.Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
17. Cláusula décima sétima – dos casos omissos
17.1.Os casos omissos serão decididos em conformidade com o Decreto n° 249/2023 a Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
18 Cláusula décima oitava – foro
18.1É eleito o Foro da Comarca de Nova Londrina para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
Diamante do Norte de de 2026 Eliel dos Santos Correa Prefeito ___________________________________ Representante legal do CONTRATADO
Testemunhas:
Nome: Assinatura:
Nome: Assinatura: Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Modelo 01 - procuração
I. Outorgante
, inscrita no CNPJ n° , com endereço em , representada por , portador do CPF , RG , estado civil , profissão , nacionalidade , residente no endereço , email e telefone . OU Eu, , portador do CPF , identidade RG , estado civil , profissão , nacionalidade , residente no endereço , e-mail e telefone .
II. Outorgado
"(Nome do Outorgado), portador do CPF (CPF do Outorgado), RG (RG do Outorgado), estado civil (Estado Civil do Outorgado), profissão (Profissão do Outorgado), nacionalidade (Nacionalidade do Outorgado), residente no endereço (Endereço do Outorgado), email (Email do Outorgado) e telefone (Telefone do Outorgado)
III. Poderes
Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, a outorgante nomeia e constitui seu representante, o Outorgado, a quem são conferidos poderes para representar a empresa outorgante no procedimento de dispensa por limite (art. 75, II) n° /2026 instaurado pelo(a) Município de Diamante do Norte, em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao procedimento acima indicado.
Local, data.
_____________________________________________ Nome e assinatura do Outorgante Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Modelo 02 - declarações
I. Identificação do licitante
, inscrita no CNPJ n° , com endereço em , representada por , portador do CPF , RG , estado civil , profissão , nacionalidade , residente no endereço , email e telefone . OU Eu, , portador do CPF , identidade RG , estado civil , profissão , nacionalidade , residente no endereço , e-mail e telefone .
II. Identificação do processo n° processo /2026
MODALIDADE dispensa por limite (art. 75, II)
N° dispensa por limite (art. 75, II) /2026
FINALIDADE aquisição de bens de consumo OBJETO Fornecimento de massa asfáltica CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), com CAP, ensacado A proponente, devidamente qualificada acima, por meio de seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação no referido procedimento, também qualificado acima e em conformidade com as disposições legais aplicáveis, sob as penalidades previstas em lei, que:
☑ Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não mantemos em nosso quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
☑ Cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação e que não está impedida de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, e declara estar ciente que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
☑ Tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto do procedimento;
☑ Em conformidade com o art. 299 do Código Penal Brasileiro, a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em
parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro
participante potencial ou de fato do referido processo, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do referido processo quanto a participar ou não da referida contratação; que o conteúdo da proposta apresentada para participar do referido processo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão contratante, antes da abertura oficial das propostas ☑ Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, quando aplicável; Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES ☑ A proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
☑ Não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
☑ ( ) Que me enquadro como micro ou pequenas empresas (MPE) e, nesta condição, declaramos que no ano-calendário do corrente ano, não celebramos contratos cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos constantes no art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
ou ( ) Que não me enquadro como micro ou pequenas empresas (MPE) ou no anocalendário do corrente ano, celebramos contratos cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos constantes no art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. ☑ Atende aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Local e Data _____________________________________________ CNPJ e Assinatura do representante legal da Empresa Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Modelo de proposta
No edital: Anexo IV - modelo de proposta ajustada
I. Identificação do licitante
, inscrita no CNPJ n° , com endereço em , representada por , portador do CPF , RG , estado civil , profissão , nacionalidade , residente no endereço , email e telefone . OU Eu, , portador do CPF , identidade RG , estado civil , profissão , nacionalidade , residente no endereço , e-mail e telefone . II. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N° processo /2026
MODALIDADE dispensa por limite (art. 75, II)
N° dispensa por limite (art. 75, II) /2026
FINALIDADE aquisição de bens de consumo OBJETO Fornecimento de massa asfáltica CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), com CAP, ensacado
Preço (ajustado ao lance vencedor):
ITEM 1 · Unid.: sacos · Qtd.: 1280 · marca: valor em R$: · valor total: R$ Sacos de 25 kg de massa asfáltica CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), com CAP 50/70, para aplicação a frio, destinados à manutenção, conservação e recuperação de vias públicas urbanas e rurais do Município de Diamante do Norte/PR, especialmente em serviços de tapa-buracos e reparos emergenciais, garantindo melhores condições de trafegabilidade e segurança viária.
O valor total da contratação é de R$ ( ) [inserir a listagem de itens contendo descrição, quantidade, marca, valor e demais elementos para correta identificação da proposta] Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação e demais despesas constantes no edital e anexos. DECLARAÇÃO: Declaramos nos termos do Art. 63, § 1º da Lei 14.133/21, que, em nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
VALIDADE DA PROPOSTA: ( ) dias — não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública (art. 90, §3º, da Lei nº 14.133, de 2021). , de de 2026.
NOME Responsável legal da Proponente Nome/Doc. Identificação Assinatura Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES fl. 5 / 5 Assinado por 1 pessoa: WILSON CARLOS FERNANDES
Verificação das assinaturas
Código para verificação: F1CC-FBA9-225F-5144 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Wilson carlos fernandes (CPF 520.xxx.xxx-68) em 21/10/2026 14:41:54 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://diamantedonorte.1doc.com.br/verificacao/F1CC-FBA9-225F-5144
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Fornecimento de massa asfáltica CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), com CAP, ensacado
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 30.707,20
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE
- CNPJ do órgão
- 76.972.082/0001-06
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Diamante do Norte-PR
- Processo
- 94/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 76972082000106-1-000097/2026
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