Partes deste edital (30)
O edital completo
“11---Edital-Pregao-57-2026-aquisicao-de-enfe...”, 47 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
CNPJ 76.974.823/0001-80
Departamento de Compras e Licitação
“Território encontro das águas e biomas ”
Credenciamento
No edital: 01 – Do credenciamento.
Quem pode participar
No edital: 02 – Das condições para participação no certame.
Edital de pregão eletrônico nº: 57/2026.
Fundamentação: Lei Federal nº: 14.133/2021, Lei Municipal nº: 1.108/2022, Lei Complementar Federal nº: 123/2006, Decreto Municipal nº: 184/2020, Decreto Municipal nº: 281/2022, Regulamentos (Decretos, Resoluções e Portarias) editados pela União e Estado do Paraná, no que couber, conforme previsão contida na Lei Municipal nº: 1.108/2023, e demais normas aplicáveis à espécie.
1.1.Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Portal de Licitações através do site “http://comprasbr.com.br”.
1.2.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Santa Isabel do Ivaí, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.4.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Modalidade Pregão Eletrônico Tipo Menor Preço, Por Item Modo de Disputa Aberto Observação Licitação exclusiva para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, base legal: Lei Complementar Federal nº: 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº: 147/2014.
Objeto Contratação de empresa especializada para o fornecimento de objetos natalinos e matérias elétricos de iluminação para decoração natalina e período festivo 2026/2027. As quantidade e descrições estão detalhadas e expostas no termo de referência.
Data da sessão 20 de outubro de 2026 Recebimento das propostas 08h25min – Horário de Brasília/DF Plataforma – Compras BR - https://comprasbr.com.br/ Horário da sessão 08h30min – Horário de Brasília/DF Local da sessão pública Plataforma COMPRAS BR - https://comprasbr.com.br/ Agente de Contratação/Pregoeiro Sergio Ortega, designado pela Portaria nº 1866/2026, de 05 de agosto de 2026.
Unidade administrativa interessada Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Orçamento Estimado O orçamento estimado da presente licitação não será de caráter sigiloso. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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2.1.Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
2.2.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.
2.3.A participação no Pregão, na forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da empresa) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido.
2.4.Não poderão participar da licitação as empresas que estiverem em: concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da Administração Municipal.
2.4.1.Caso a empresa apresente CND de falência e concordata/recuperação judicial ou CND de recuperação judicial ou extrajudicial, estas deverão ser expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
2.4.2.Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
2.5.A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO III para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate art. 44 e 45 da LC nº: 123/2006.
2.6.Será vedada a participação de empresas:
a)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade , até o terceiro grau ;
e)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº: 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
g)estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
h)que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Regulamento operacional do certame.
2.7.Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.7.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº: 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
2.7.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
2.7.3.inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.7.4.que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
2.7.5.que a proposta foi elaborada de forma independente;
2.7.6.que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
Ata e contratação
No edital: 3.1. Do Agente de Contratação/Pregoeiro: certame será conduzido pelo Agente de
Contratação/Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a)conduzir a sessão pública;
b)receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
c)verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
d)coordenar a sessão pública e o envio de lances;
e)verificar e julgar as condições de habilitação;
f)sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
g)receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
h)indicar o vencedor do certame;
i)conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
k)encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua Adjudicação e Homologação.
3.2. Da Equipe de Apoio: caberá à equipe de apoio auxiliar o Pregoeiro nas etapas do processo
licitatório.
3.3.Do licitante: caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a)credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame;
b)remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de proposta e habilitação quando solicitado, bem como quando necessário, os documentos complementares;
c)responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d)acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante a inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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e)comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f)utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e,
g)solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº: 13.709/2018):
a)Para finalidade da efetiva participação do INTERESSADO no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade.
b)O INTERESSADO obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº: 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital.
c)O MUNICÍPIO e o INTERESSADO, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
d)O INTERESSADO declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar (ANEXO III).
e)É vedado ao INTERESSADO a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.
f)O INTERESSADO fica obrigada a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
g)As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais.
h)O INTERESSADO será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo INTERESSADO de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
i)As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo.
j)As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização.
k)Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) INTERESSADO(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Como enviar a proposta
No edital: 04 – Do encaminhamento da proposta, documentos de habilitação e da sessão pública.
Como a proposta é julgada
No edital: 05 – Do critério de julgamento.
l)Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) INTERESSADO(S) vencedora(s) do certame, informarão ao MUNICÍPIO, dos dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica.
4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://comprasbr.com.br
4.3.Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos:
a)https://comprasbr.com.br/
b)www.santaisabeldoivai.pr.gov.br
c)https://www.gov.br/pncp/pt-br
4.4.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
4.5.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6.A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital.
4.7.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.
4.8.Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras BR e as especificações constantes deste Edital , prevalecerão as últimas.
4.9.As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº: (044) 3453-8308 – ramal licitação
4.10.As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (44) 3453-1372.
5.1.O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM , observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
5.2.Os lances deverão ser apresentados com valor mínimo de R$ 0,05 (cinco centavos). Visto que o preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00) .
5.3.Serão admitidos a participar desta Licitação os que estejam legalmente estabelecidos na forma da Lei, para os fins do objeto pleiteado e estejam devidamente cadastrados e Credenciados no Portal de Licitações Compras BR, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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06 – Do apresentação da proposta e dos documentos de habilitação.
5.4.Conforme legislação em vigor, após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.5.Os documentos relativos à habilitação, solicitados no presente edital, poderão ser ANEXADOS juntamente com a proposta na página da PLATAFORMA/PORTAL “COMPRASBR”, onde ocorrerá a sessão, em local próprio para inserção dos documentos.
5.6.O licitante vencedor deverá anexar os documentos de habilitação assim que exigido pela Comissão/Agente de Contratação, na forma e prazo estabelecidos neste edital.
5.7.Esses documentos só estarão disponíveis após o encerramento da disputa de lances do Concorrência.
6.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital, bem como a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, e declaração que atende as exigências do edital (anexo III). A proposta e declaração deverão ser encaminhados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor.
6.1.1Iniciada a fase de habilitação o pregoeiro mediante ao aviso veiculada na plataforma abrira o prazo para envio dos documentos de habilitação a qual será de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
6.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº: 123, de 2006.
6.5.Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6.Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto/serviço cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
6.7.A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias , contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
6.8.Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Disputa e lances
No edital: 07 – Da abertura da sessão pública, classificação das propostas e formulação de lances.
de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Santa Isabel do Ivaí - Paraná.
6.9.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.10.Não serão estabelecidas, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.11.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.1.No dia 20 de outubro de 2026 – 08:30 HORAS , horário de Brasília-DF, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances.
7.2.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7.1Caso o licitante entenda por invalidar o lance proposto, qualquer que seja a causa do arrependimento, poderá ser solicitado uma única vez. O licitante poderá no prazo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, solicitar a exclusão do lance. Somente o último lance ofertado poderá ser excluído.
7.8.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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7.9.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 10 (dez) minutos . Após isso será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.10.A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item 7.9, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
7.11.Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no item 7.10, a sessão pública será encerrada automaticamente.
7.12.Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto, o Pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto, mediante justificativa.
7.13.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.14.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.15.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.16.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.17.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.18.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei Federal nº: 14.133/2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos:
a)empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;
b)por empresas brasileiras;
c)por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
7.19.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
7.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.21.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.21.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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08 – Da aceitabilidade da proposta vencedora.
09 – DA HABILITAÇÃO. Artigos 62 a 70, da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.22.O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.23.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
8.2.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.2.1.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.3.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.4.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.5.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta
8.5.1.Antes de finalizado, o prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.6.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.7.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade.
8.8.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ( https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx ). Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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9.1.2.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4.A habilitação, se verifica com o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I -Jurídica;
II -fiscal, social e trabalhista;
III -Econômico-financeira.
9.5.Habilitação jurídica: A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, deverá ser anexada PREFERENCIALMENTE conforme ordem abaixo e consistirá em:
9.5.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.5.2.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
9.5.3.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI , na forma da Resolução CGSIM nº: 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.6.Habilitação fiscal, social e trabalhista: A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA , deverá ser anexada PREFERENCIALMENTE conforme ordem abaixo e consistirá em:
9.6.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
9.6.2.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.6.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
9.6.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
9.6.5.Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), que demonstre cumprimento dos encargos sociais.
9.6.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , nos termos da Lei nº: 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.6.7.Declaração unificada, anexo III, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal: (...) não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade (...) , em cumprimento ao que determina o inciso VI, do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.7.Habilitação econômico-financeira: A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, deverá ser anexada PREFERENCIALMENTE conforme ordem abaixo e consistirá em:
9.7.1.Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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10 – Apresentação da proposta de preços ajustada e envio dos documentos complementares de habilitação.
filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
9.9.Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.11.Deverá ainda o licitante apresentar as DECLARAÇÕES:
9.11.1.Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
9.12.Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.13.No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.14.O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
9.15.O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.16.Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.17.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.18.Nos documentos onde não constar prazo de validade, serão aceitos somente com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
10.1.Os documentos de habilitação solicitados deverão ser anexados no Portal de Licitações, endereço “http://comprasbr.com.br” quando do cadastramento da proposta de preço.
10.2.É de suma importância que os licitantes mantenham sua habilitação atualizada junto ao portal para que o Pregoeiro possa consultar na fase de habilitação a regularidade da empresa vencedora e dar prosseguimento ao certame.
10.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares , necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação
10.4.O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (DUAS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min , contados da convocação.
10.5.Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: [email protected] . Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O Pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de SANTA ISABEL DO IVAÍ quanto do emissor.
10.6.A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
10.6.1.Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado , via chat ou e-mail , prorrogação do mesmo.
10.6.2.É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada, a princípio, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública .
10.6.2.1.A inclusão posterior de documento não apresentado na data de realização da sessão pública, poderá ser autorizado, desde que sua existência anterior a sessão pública seja comprovada e razões de interesse público admitam a inclusão.
10.6.3.Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.7.A proposta deverá conter:
10.7.1.proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
10.7.2. preços unitários e totais , em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
10.7.3. indicação/especificação do produto e marca ;
10.7.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
10.7.5.prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias , contados da data estipulada para a abertura do presente certame.
10.7.6.O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00) .
10.7.7.A proposta , enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.
10.7.8.O Pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
10.7.9.A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
10.8.O Município de Santa Isabel do Ivaí poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Encaminhamento da documentação original.
12 – Da reabertura da sessão pública.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13 – Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento.
11.1.A documentação para habilitação, caso solicitada , deverá ser encaminhada em original ou cópias autenticadas, juntamente com a proposta final também original, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis , contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, no seguinte endereço: Rua Professora Dulce Cristi, nº: 1170, Centro, CEP 87910-000 – Santa Isabel do Ivaí - PR. Aos cuidados do Departamento de Compras, Licitações e Contratos e ao Pregoeiro responsável: Sérgio Ortega.
11.2.Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação e proposta final pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
11.3.Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observado a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
12.1.A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
12.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº: 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail , de acordo com a fase do procedimento licitatório.
12.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no sistema eletrônico, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
13.1.Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente PREGÃO, ou ainda para impugnar este Edital, desde que o faça com antecedência de até 03 (três) dias úteis , da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.
13.2.As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas em dias úteis, das 07h30 às 17h00, na Rua Professora Dulce Cristi, nº: 1170, CEP 87910-000, Setor de Protocolo, Centro, Santa Isabel do Ivaí, ou encaminhadas através de e-mail no endereço eletrônico : [email protected]
13.3.Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Recursos
No edital: 14 – Dos recursos.
13.4.O Pregoeiro deverá decidir sobre a impugnação antes da abertura do certame.
13.5.Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização deste PREGÃO.
13.6.A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante.
13.7.Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, endereçados exclusivamente ao e-mail: [email protected] .
13.8.O Pregoeiro apresentará resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, e será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais as assessorias técnicas, jurídica e controle interno.
13.9.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.10.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
14.1.Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos , durante o qual, qualquer licitante poderá de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2.A falta de manifestação motivada quanto à intenção de recorrer durante a sessão pública de licitação, importará na preclusão desse direito.
14.3.Uma vez aceita a intenção de recurso será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, e será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista, da ata de julgamento.
14.4.O prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes, será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
14.5.Os recursos e contrarrazões deverão ser manifestados exclusivamente por meio eletrônico via internet, no site: http://comprasbr.com.br
14.6.O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.
14.7.Decorridos os prazos para os recursos e contrarrazões, o Pregoeiro terá até 3 (três) dias úteis para:
14.7.1.Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido.
14.7.2.motivadamente, reconsiderar a decisão;
14.7.3.manter a decisão, encaminhando o recurso à autoridade superior competente. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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15 – Da adjudicação e homologação.
Pagamento
No edital: 16 – Do pagamento.
Reajustamento em sentido estrito e repactuação de preços.
Alteração contratual.
14.7.4.A autoridade superior competente deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.8.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.9.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o processo licitatório para determinar a contratação.
14.10.Não havendo recurso, o Pregoeiro declarará encerrada a disputa indicando-se o licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para adjudicação e homologação.
15.1.Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será declarado vencedor.
15.2.Se o primeiro proponente classificado não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação do segundo proponente classificado, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
15.3.A adjudicação e homologação do resultado da licitação é de responsabilidade da autoridade competente.
15.4.A homologação do resultado desta licitação não obriga esta Administração à aquisição do objeto licitado.
16.1.O pagamento será efetuado através de transferência eletrônico para a conta bancária da Contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.
16.1.1.Até a data do primeiro pagamento a empresa que contratou com o Município deverá apresentar comprovante de conta corrente de pessoa jurídica em nome da empresa que contratará com o município de Santa Isabel do Ivaí. O Município não efetua pagamento em nome de pessoa física, mesmo que seja o proprietário da empresa.
16.2.A vencedora do certame deverá apresentar as certidões (FGTS, TRABALHISTA, CERTIDÃO FEDERAL) em validade para o pagamento.
16.3.Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por
parte da adjudicatária e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o
problema seja definitivamente sanado.
17.1.Durante a vigência do Contrato, os valores registrados não serão reajustados. Quando possível aplicar o reajuste, será aplicado o índice IPCA, ou o que vier a substituí-lo.
17.1.1.O reajustamento em sentido estrito e a repactuação deverão observar o que disciplina a legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº: 14.133/2021. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Valor máximo da licitação. da dotação orçamentária.
20 – Das condições para assinatura do contrato.
18.1.O contrato decorrente da presente licitação somente poderá ser alterado por ato unilateral da Administração, ou por acordo entre as partes, na forma como previsto nos artigos 124 a 136, da Lei Federal nº: 14.133/2021.
18.2.Não serão deferidas alterações contratuais para manter o equilíbrio econômico-financeiro que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.
18.3.Os pedidos de alteração contratual de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, dirigidas à Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos
(Cgfc).
18.4.Somente serão analisados os pedidos de alteração contratual que contenham todos os elementos e documentos comprobatórios, a depender da fundamentação da alteração, conforme disposto no inciso II, alíneas “a” a “d”, do artigo 124 , da Lei Federal nº: 14.133/2021.
18.5.Os novos valores decorrentes da alteração contratual, somente serão repassados ao contratado após a assinatura, devolução e publicação do regular Termo Aditivo.
19.1.Valor máximo estimado da licitação é de R$ 61.267,89 (sessenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
19.2.Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o presente edital, são oriundos de dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo , conforme indicação abaixo:
0702813392004220593390300000 fonte 1000
20.1.As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão no TERMO DE CONTRATO , cuja minuta consta como Anexo IV deste Edital.
20.2.O Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias , providenciando a entrega da via original no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.
20.3.A via do instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.
20.4.Para a assinatura do contrato, este deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social e procuração, na hipótese de nomeação de procurador , e cédula de identidade do representante.
20.5.O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Sanções
No edital: 21 – Das penalidades.
20.6.O prazo de vigência/execução da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
21.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº: 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
a)deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão durante o certame;
b)salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
b.1) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b.2) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; b.3) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; b.4) deixar de apresentar amostra;
b.5) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.
c)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
d)recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
e)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
f)fraudar a licitação;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
g.1) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
g.2) induzir deliberadamente a erro no julgamento;
g.3) apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
h)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
i)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
21.2.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
21.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores, bem como infrações descritas na legislação de regência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeito às seguintes sanções:
I –Advertência;
II –Multa;
III –Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
21.3.1.Advertência, quando o licitante/contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
21.3.2.Multa , equivalente a até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) adjudicado, ou sobre o valor do contrato.
21.3.2.1.A multa será recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , a contar da comunicação oficial.
21.3.2.2.Para as infrações previstas nas letras a, b (e subitens) e c, do item 21.1, a multa será de 0,5% a 15% sobre o valor estimado do(s) item(s) adjudicado, ou sobre o valor do contrato.
21.3.2.3.Para as infrações previstas nas letras d, e, f, g (e subitens), h e i, do item 21.1, a multa será de 15% a 30% sobre o valor estimado do(s) item(s) adjudicado, ou sobre o valor do Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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contrato.
21.3.3.Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três) anos.
21.3.3.1.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nas letras a, b (e subitens), c, e d, do item 21.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
21.3.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
21.3.4.1.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nas letras e, f, g (e subitens), h e i, do item 21.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras a, b (e subitens), c e d, do item 21.1, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
21.4.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
21.5.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº: 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
21.6.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei Federal nº: 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
21.7.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
21.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme art. 419/CC.
21.9.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
21.10.Exceto quanto as penalidades de Advertência e Multa , a apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
21.11.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública, e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, observado o princípio da proporcionalidade.
21.12.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Revogação e anulação.
Fraude e da corrupção.
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.
21.13.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
21.14.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
21.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
21.16.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
21.17.Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no Sicaf.
21.17.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no Sicaf serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
21.18.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
22.1.Fica assegurado ao Município de Santa Isabel do Ivaí o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, ou anulá-la em virtude de vício insanável.
22.2.A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.
22.3.Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.
22.4.A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
22.5.Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.
22.6.A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante decisão e devidamente motivada.
23.1.As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Disposições finais
No edital: 24 – Das disposições legais.
Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma, e ainda:
I -Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)“prática corrupta” : oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)“prática coercitiva” : causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e)“prática obstrutiva” : (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II -Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
III -Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em
Integralmente, por organismo financeiro multilateral,…
reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
24.1.O resultado e demais atos do presente certame será divulgado no Diário do Oficial do Município através do endereço eletrônico www.santaisabeldoivai.pr.gov.br
24.2.As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
24.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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24.4.Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro.
24.5.Será facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive parecer técnico à Secretaria requerente do certame com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer técnico destinado a fundamentar a decisão.
24.6.O Pregoeiro poderá, ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação da proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e não gerem a majoração do preço proposto.
24.7.As licitantes devem acompanhar rigorosamente todas as fases do certame e as operações no sistema eletrônico, inclusive mensagem via chat , sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua desconexão, bem como será responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos previstos.
24.8.Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.
24.9.A adjudicação e ou homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí - PR, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
24.11.A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização.
24.12.A anulação do procedimento licitatório induz o do contrato.
24.13.O resultado da licitação será divulgado pelo Portal COMPRASBR através do site http://www.comprasbr.com.br e estará disponível junto ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de Santa Isabel do Ivaí - Paraná.
24.14.No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
24.15.É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior, ler e interpretar o conteúdo destes, desobrigando totalmente o órgão licitador, por interpretações errôneas ou inobservâncias.
24.16.A proponente deverá indicar ao Pregoeiro todos os meios de contato (telefone/endereço eletrônico (e-mail), para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não recebimentos dos documentos.
24.17.O Pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Santa Isabel do Ivaí – PR, quanto do emissor.
24.18.Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada e emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.
24.19.Caso o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de lances da sessão pública, e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem o prejuízo dos atos realizados. Se a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10min (dez minutos), a sessão pública será suspensa e só poderá ser reiniciada após decorrido, no mínimo 24h (vinte e quatro horas), após a comunicação do fato aos participantes em campo próprio no sistema eletrônico.
24.20. Caso a etapa de lances ultrapasse o horário de expediente, o pregão será suspenso e retornará no horário informado pelo pregoeiro via chat .
24.21.Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no Sistema ComprasBR que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.22.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a mesma somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
24.23.Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Santa Isabel do Ivaí - Paraná.
24.24.Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.
24.25.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Termo de Referência;
ANEXO II Modelo Padrão de Proposta Comercial;
ANEXO III Modelo de Declaração Unificada;
Minuta do contrato
No edital: ANEXO IV Modelo de Minuta de Contrato
Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2026.
(Assinado Digitalmente)
Francisco renato de holanda secretário de planejamento
Decreto nº: 003/2026 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Termo de referência
No edital: Anexo – I termo de referência
Pregão Eletrônico
A) justificativa.
A Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Turismo tem como um de seus objetivos organizar e coordenar eventos promovidos pela gestão municipal.
O Natal é um dos momentos mais simbólicos da humanidade, sendo celebrado em diversas partes do mundo há milhares de anos. Realizar a decoração natalina nos espaços públicos é uma forma de integrar o poder público ao cotidiano da comunidade, resgatando valores afetivos, fortalecendo a identidade cultural local e estimulando o senso de pertencimento. Neste contexto, o Município de Santa Isabel do Ivaí-PR realizará, de 28 de novembro de 2026 a 06 de janeiro de 2027, com uma programação diversificada de atrações natalinas voltadas para as festividades de fim de ano. O evento tem como objetivo proporcionar diversão, lazer e entretenimento aos munícipes e visitantes, fomentar o turismo receptivo e impulsionar o crescimento econômico local nesse período. Para a realização da decoração natalina, torna-se necessária a contratação de empresa especializada para a venda de materiais de iluminação natalina.
A compra destes objetos se justifica não apenas pela importância estética, mas também pelo seu papel fundamental em valorizar as tradições e a cultura. A decoração natalina é um elemento que contribui para a criação de um ambiente acolhedor e vibrante, que atrai famílias e visitantes, promovendo assim a integração social, fomenta o comércio local e o fortalecimento dos laços comunitários em torno das festividades.
Ao iluminar espaço público estaremos proporcionando uma experiência visual que estimula a alegria e a união, características intrínsecas do período natalino. A ambientação do espaço urbano através da iluminação natalina, adornos e árvores decorativas não só embeleza o município, mas também sensibiliza a população para a importância de valores como a solidariedade e a fraternidade, que são evidentes nesse momento do ano.
Além disso, o embelezamento das vias públicas reafirma o compromisso da administração pública municipal com a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo eventos culturais e sociais que geram movimentação econômica e valorização do comércio local. As luzes coloridas e as decorações identificam a identidade natalina da cidade, atraindo visitantes e que, por sua vez, beneficia o comércio regional, principalmente no período de festas.
Assim, solicito abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada para o fornecimento de objetos natalinos e matérias elétricos de iluminação para decoração natalina e período festivo 2026/2027.
B) da identificação dos elementos constitutivos.
01 – Modalidade e tipo de licitação. Modo de disputa.
1.1.A modalidade a ser adotada será o Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, e modo de disputa aberto.
02 – Do Objeto: Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA CNPJ 76.974.823/0001-80
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2.1.Contratação de empresa especializada para o fornecimento de objetos natalinos e matérias elétricos de iluminação para decoração natalina e período festivo 2026/2027. As quantidade e descrições estão detalhadas e expostas no termo de referência.
ITEM Descrição QUANT V. UNIT V. TOTAL 01 Cordão 100 leds branco quente com estrobo branco quente, fio gold, 10 metros, 220V, uso externo IP44. Cordão luminoso composto por 100 leds, sendo 80 leds fixos branco quente e 20 leds com efeito estrobo na cor branco quente. Produzido com fiação de cobre com revestimento na cor gold, espessura de 2,2 mm, leds de 5 mm e espaçamento de 10 cm entre os pontos luminosos. Possui 9,5 metros de comprimento, acrescidos de 0,50 metro de cabo de alimentação. Conta com sistema de conexão macho e fêmea para interligação de até 05 conjuntos em sequência. Produto à prova d'água, com resina de vedação na base dos leds e grau de proteção IP44 para uso externo. Potência de 4,5W, alimentação 220V e fonte retificadora IP65.
288 R$ 43,90 R$12.643,20 02 Cordão com 200 soquetes E27 e lâmpadas LED bolinha branco quente, 100 metros, bivolt, uso externo IP65. Cordão luminoso confeccionado com cabo PP 2 x 1,0 mm², próprio para aplicações externas. Possui 200 soquetes modelo E27 distribuídos ao longo de 100 metros de comprimento, com espaçamento de dois soquetes por metro. Acompanha 200 lâmpadas LED bolinha de 4W na cor branco quente, proporcionando baixo consumo de energia e longa vida útil. Sistema de conexão em série, alimentação bivolt e grau de proteção para uso externo IP65. 12 R$ 2.292,11 R$ 27.505,32 03 Bola vazada branco quente, 40 cm, 150 leds com estrobo, bivolt, uso externo IP44.
Bola decorativa vazada e iluminada, com 40 cm de diâmetro, equipada com 150 leds, sendo 120 leds fixos (branco quente) e 30 leds estrobo (branco frio). Estrutura confeccionada em material polimérico de alta resistência, proporcionando maior durabilidade e resistência ao ressecamento, indicada para aplicações decorativas em ambientes internos e externos. Sistema de iluminação em cordão de leds com fio transparente e espessura de 1,6 mm. Alimentação bivolt e cabo de ligação com 100 R$129,90 R$12.990,00 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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tomada. Resina de vedação na base dos leds e grau de proteção IP44 para uso externo.
04 Fita de led neon azul, 120 leds, rolo de 100 metros, 220v, uso externo IP65. Fita de led neon azul com 120 leds por metro, proporcionando iluminação uniforme e contínua. Possui dimensões de 8mm de largura por 16mm de altura, com placa de circuito eletrônico (PCB) e corte a cada metro. Sistema com visão dupla, rolo de 100 metros e potência de 08w por metro. Acompanha 05 conectores de força, emendas e capas. Alimentação 220v e grau de proteção para uso externo IP65.
3 R$890,00 R$ 2.670,00 05 Mangueira de led 13mm azul com estrobo, capa cristal azul, 36 LEDs/mt, 220V, uso externo IP65.
Mangueira de led com capa cristal azul, com 36 leds por metro, sendo 30 LEDs fixos na cor azul e 06 leds estrobos na cor branco frio, com efeito estroboscópico integrado e diâmetro de 13mm. Possui leds deitados, proporcionando visão luminosa em 360 graus, com possibilidade de corte a cada metro. Rolo com 100 metros de comprimento e potência de 3W por metro. Sistema composto por 2 fios, acompanhando 05 cabos de força, emendas, conectores de interconexões e capas de terminação.
Alimentação 220V e grau de proteção para uso externo IP65.
1 R$ 920,17 R$920,17 06 Sputinik 160 leds branco quente, 100 cm, bivolt, uso externo IP44.
Estrela decorativa modelo sputinik na cor branco quente, com 100 cm de comprimento, circunferência de 3,14 metros, composta por 20 tubos em material polimérico na cor branco leitoso, com iluminação interna em cordão de led distribuida ao longo dos tubos, totalizando 160 leds. Possui movimentos sequenciais e alternados que simulam o efeito visual de fogos de artifício, proporcionando maior destaque e impacto visual em composições natalinas. Indicada para aplicações decorativas em ambientes internos e externos. Potência de 10w. Alimentação bivolt e grau de proteção IP44.
8 R$ 354,90 R$ 2.839,20 07 Festão aramado verde com 2,70 metros x 25cm, 240 galhos.
25 R$ 68,00 R$ 1.700,00 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Festão aramado decorativo confeccionado com 240 galhos em material sintético de alta densidade na cor verde, proporcionando visual volumoso e semelhante à folhagem natural. Possui estrutura interna em arame galvanizado flexível, permitindo fácil modelagem e aplicação em árvores, fachadas, corrimãos, portais e composições natalinas diversas.
Indicado para utilização decorativa em ambientes internos e externos, podendo ser utilizado com iluminação led e outros elementos decorativos.
Dimensões de 2,70 metros de comprimento por 25cm de diâmetro.
03 – Dos Requisitos, Execução e Entrega do Objeto:
3.1.A execução ou fornecimento do serviço de que trata esta licitação deverá obedecer às especificações constantes deste Termo de Referência.
3.2.A CONTRATADA deverá cumprir os prazos estipulados, mantendo os CRONOGRAMAS atualizados e informando a CONTRATANTE.
3.3.Não serão aceitas quaisquer alegações da licitante vencedora, com referência a desconhecimento sobre as especificações dos objetos licitados.
3.4.A CONTRATADA deverá manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE sendo, de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
3.5.A CONTRATADA deverá indicar o nome de pelo menos um funcionário (com o número de telefone para contato), responsável pelo atendimento das demandas ocorridas dentro ou fora do horário comercial (regime de plantão, antes e durante a execução do serviço) para o caso de não atendimento de alguma condição ou cláusula contratual e possíveis esclarecimentos.
3.6.Caso a CONTRATADA não entregue os bens adjudicados no prazo estipulado, serão aplicadas as sanções previstas na legislação.
3.7.A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o bem/serviço executado em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos.
3.8.No que se refere à garantia, os equipamentos deverão possuir garantia mínima contra defeitos de fabricação, conforme especificação do fabricante e garantia de 01(um) ano, garantindo a substituição ou reparo dos produtos que apresentarem falhas durante o período estabelecido, sem custos adicionais para a Administração Pública.
04.Recebimento e Aceitação do Objeto:
4.1.O recebimento dos bens/serviços ficará a cargo da Comissão de Recebimento Provisório e Definitivo, que deverá realizar a análise minuciosa dos relatórios (se houver) e confrontação do objeto licitado com o efetivamente entregue, bem como de toda a documentação apresentada e, caso haja irregularidades que impeçam o regular recebimento, realizar a imediata recusa e comunicação para a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos.
4.2.Os serviços/bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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05.Gestão e Fiscalização do Contrato:
5.1.O Modelo de Gestão e Fiscalização do Contrato se dará com fundamento nos atos normativos internos da Administração Pública Municipal, e será executada pela Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos.
5.2.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
5.3.Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
a)Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
b)Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados ao seu serviço, para comprovar o registro de função profissional.
5.4.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, a ser exercidas por servidores, que formarão a equipe de fiscalização, com clara distinção de atividades no exercício dessas atribuições.
5.5.O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato ou instrumento equivalente consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos da Lei nº: 14.133/21.
5.6.A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
5.7.O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto na Lei nº: 14.133/21.
5.8.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto na Lei nº 14.133/21.
5.9.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, conforme disposto na lei 14.133/21.
06 – Do Prazo Contratual:
6.1.O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, pelo período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do processo licitatório. O prazo de entrega/montagem do objeto será de 15 (quinze) dias.
6.2.Desde que devidamente justificado e com o objetivo de atender o interesse público, admite-se a prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato, ouvido os departamentos técnicos competentes.
07 – Critério de Seleção do Fornecedor: Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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7.1.As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais. Os critérios de qualificação técnica e econômica a serem atendidos pelo fornecedor, que também serão replicadas no edital, são os seguintes (artigos 62 a 70, da Lei Federal nº 14.133/2021): A. Habilitação jurídica: A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, deverá ser anexada PREFERENCIALMENTE conforme ordem abaixo e consistirá em: A.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
A.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
A.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI , na forma da Resolução CGSIM nº: 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
B. Habilitação fiscal, social e trabalhista: A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA , deverá ser anexada PREFERENCIALMENTE conforme ordem abaixo e consistirá em:
B.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. B.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. B.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado. B.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. B.5. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), que demonstre cumprimento dos encargos sociais. B.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , nos termos da Lei nº: 12.440, de 07 de julho de 2011.
B.7. Declaração unificada, anexo III, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal: (...) não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade (...) , em cumprimento ao que determina o inciso VI, do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/2021.
C.Habilitação econômico-financeira: A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, deverá ser anexada PREFERENCIALMENTE conforme ordem abaixo e consistirá em:
C.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
7.2.Os critérios de aceitabilidade de preços serão:
a)Valores conforme o modelo de proposta de preços anexa ao edital.
b)O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item.
c)As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.
08 – Da Justificativa do Preço a ser contratado: Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA CNPJ 76.974.823/0001-80
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8.1.Valor estipulado por meio de prévia pesquisa de mercado (orçamentos), consulta a licitações realizadas por outras entidades e Órgãos da Administração Pública, pesquisas essas reduzidos na tabela orçamentária anexa ao processo.
8.2.Diante os valores referenciais obtidos nas pesquisas foi utilizado, como método para obtenção do preço estimado para esta contratação, o menor valor, considerando os valores em sites oficiais das administrações públicas consultadas e PNCP, bem como orçamentos obtidos em sites de venda. 09 – Da Fundamentação Legal:
9.1.Lei nº: 14.133/2021, artigo 6º.
10 – Forma de Execução:
10.1.Aquisição: aquisição de bens para fornecimento imediato com prazo de entrega de até 15 (quinze) dias da ordem de fornecimento.
11 - Da Subcontratação:
11.1.Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
12 – Do Pagamento:
12.1.O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
12.2.As notas fiscais deverão ser emitidas no final de cada mês, cada nota fiscal referente a autorização de fornecimento recebida.
12.3.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência
12.4.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada na Lei Federal nº: 14.133/2021.
12.5.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do contrato, do órgão contratante,
d)nº de AF (autorização de fornecimento),
e)nome do convenio;
f)o período de prestação dos serviços;
g)o valor a pagar.
12.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
12.7.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
12.8.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
12.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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12.10.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
12.11.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
12.12.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
12.13.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no Decreto Municipal n° 84/2023 (Dispõe sobre a retenção do tributo imposto de renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências).
12.14.É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
13 – Do Reajuste:
13.1.Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
13.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
13.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
13.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
13.5.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
13.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
13.7.O reajuste será realizado por apostilamento.
14 – Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada:
14.1.Constituem obrigações da CONTRATADA:
a)Executar e prestar o fornecimento do objeto na forma ajustada;
b)Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
c)Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d)Apresentar sempre que solicitado durante a execução do contrato os documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e)Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone valido para comunicações oficiais.
14.2.Constituem obrigações da CONTRATADA especificamente: Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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I -Prestar o serviço na forma ajustada, atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato.
II -Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
III -Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
IV -Promover a organização técnica e administrativa do objeto do presente contrato, de modo obter eficiência na sua execução, de acordo com as condições técnicas, de habilitação e proposta da licitante.
V -Conduzir os serviços em estrita observância à legislação Federal, Estadual, Municipal, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e securitárias atinentes à execução do contrato pertinente ao objeto da presente licitação.
VI -Executar o objeto de acordo com a sua PROPOSTA e com as normas e condições previstas neste instrumento, inclusive com as prescrições da Lei nº: 14.133/2021, respondendo civil e criminalmente pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.
VII -Total e integral responsabilidade, direta e indireta, pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da Administração.
VIII -Aceitar nas mesmas condições de sua PROPOSTA, os acréscimos ou supressões dos produtos ou serviços que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo da CONTRATANTE.
IX -Comunicar à fiscalização de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique.
X -Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE, ou por seus prepostos, incluindo dados técnicos e operacionais sobre o objeto.
XI -Adequar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo ou que não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera, até o prazo máximo de 03 (três) dias corridos;
XII -Utilizar, na execução do objeto, insumos e materiais de primeira qualidade e com as especificações técnicas exigidas no Edital.
XIII -Executar o objeto nas condições e prazos estabelecidos no presente contrato.
XIV -Cumprir rigorosamente as disposições legais e regulamentares pertinentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, inclusive com fornecimentos dos equipamentos e materiais necessários aos trabalhadores, bem como arcar com as despesas referentes a sua manutenção.
XV -Não subcontratar o objeto deste contrato, no seu todo, sob qualquer hipótese. Em caso de subcontratação parcial, somente com a aquiescência prévia e expressa da CONTRATANTE.
XVI –Outras obrigações estipuladas no contrato.
15 – Das Obrigações e Responsabilidades da Contratante:
15.1- Constituem obrigações da CONTRATANTE, naquilo que couber conforme a natureza do objeto contratado:
I -Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta, procedendo-se o recebimento do objeto, seja o bem de consumo, serviço ou obra.
II -Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por colaborador especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
III -Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
IV -Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência/Contrato.
V -Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
VI -Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
a)exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário.
b)direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
c)considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
VII -Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
VIII -Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
IX -Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
X -Arquivar, entre outros documentos, projetos, " as built ", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
16 – Das Penalidades:
I -No caso de não cumprimento do prazo de execução e entrega do objeto contratado, será aplicado à Contratada, multa equivalente até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) adjudicado, ou sobre o valor do contrato.
II -Pela inexecução total ou parcial do contrato, decorrentes ou não, de qualquer das condutas descritas no item anterior, o Município de Santa Isabel do Ivaí, garantido o direito de defesa, comprovado o dolo, ou, ao menos a culpa do contratado, aplicará também às sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal nº: 14.133/2021, de 01.04.2021, quando indicado, frente à natureza e consequências da conduta do adjudicatário/contratado, além da multa equivalente, conforme previsto no edital.
III -Qualquer outra conduta do contratado, contrário aos preceitos da Lei ou desse Termo de Referência/Edital, quando potencialmente lesivo ao interesse público, a depender do caso concreto, poderá ser definido como inexecução total ou parcial do contrato, e ensejará também a aplicação das sanções acima descritas.
IV -A multa por inexecução total ou parcial será aplicada, no que couber, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de regência e no edital.
V –AS demais sanções e sua aplicação consta regulamentado no edital.
17 – Do Orçamento do Custo Global:
17.1.Pelo fornecimento do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 61.267,89 (sessenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), com data de pagamento conforme item a seguir.
17.2.O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
17.3.O valor contratado não sofrerá reajuste, salvo, se prorrogado por prazo superior à 12 (doze meses), hipótese que poderá ser utilizado o índice IPCA, acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores, ou outro que vier a substituí-lo.
18 – Da Dotação Orçamentária:
18.1.As despesas decorrentes do presente contrato serão empenhadas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
0702813392004220593390300000 fonte 1000 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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18.2.As coberturas das despesas do presente Contrato serão pagas com os recursos, descritos acima.
Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2026. (Assinado Digitalmente)
Francisco renato de holanda secretário de planejamento
Decreto nº: 003/2026 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
CNPJ 76.974.823/0001-80
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Modelo de proposta
No edital: Anexo – II modelo de proposta comercial
(uso obrigatório por todas as licitantes) (papel timbrado da licitante)
Edital de pregão eletrônico nº: 57/2026 modalidade: pregão eletrônico.
Tipo: menor preço por item.
Modo de disputa: aberto.
OBJETO : Contratação de empresa especializada para o fornecimento de objetos natalinos e matérias elétricos de iluminação para decoração natalina e período festivo 2026/2027. As quantidade e descrições estão detalhadas e expostas no termo de referência. A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG.................., CPF.................., (endereço), vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregão Eletrônico nº 57/2026, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de objetos natalinos e matérias elétricos de iluminação para decoração natalina e período festivo 2026/2027. As quantidade e descrições estão detalhadas e expostas no termo de referência., conforme segue:
Item descrição und quant v.unit V. total marca
** ** ** ** ** ** ** Informar Valor total R$...
A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos , contados da data da abertura da sessão pública de PREGÃO ELETRÔNICO .
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
.............................................................................., ........, ................................... de 2026. Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo) Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
CNPJ 76.974.823/0001-80
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Anexo – III modelo de declaração unificada
(papel timbrado da licitante)
Edital de pregão eletrônico nº: 57/2026 modalidade: pregão eletrônico.
Tipo: menor preço por item modo de disputa: aberto.
OBJETO : Contratação de empresa especializada para o fornecimento de objetos natalinos e matérias elétricos de iluminação para decoração natalina e período festivo 2026/2027. As quantidade e descrições estão detalhadas e expostas no termo de referência. Ao Pregoeiro e equipe de apoio.
Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, contato (WhatsApp): ___/________________; e-mail: _________________________________________, através de seu representante legal infra-assinado, que: ( ) DECLARA , sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 , bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação*.
*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
01)Declaramos estar ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
02)Declaramos cumprir com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas.
03)Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
04)Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
05)Declaramos que não possuímos em nossa cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forcado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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06)Declaramos, para os fins, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
07)Declaramos, para os fins, que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.
08)Declaramos, para os devidos fins, que não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso IV, do artigo 14, da Lei n°: 14.133/2021.
09)Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10)Declaramos que temos ciência da existência da Lei nº: 13.709/2018 (LGPD) e garantimos a confidencialidade dos dados pessoais a que temos acesso, zelando e responsabilizando-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. Declaramos, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja fun ção/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pelo credenciamento na licitação/contrato.
Declaramos, para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:
E-mail:
Telefone: ()
01.Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.
02)Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável para acompanhar a execução do contrato, referente a licitação acima identificada e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus anexos.
.............................................................................., ........, ................................... de 2026. Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo) Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta minuta do termo de contrato
Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI , Estado do Paraná com sede na Rua Professora Dulce Cristi, nº: 1170 , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.974.823/0001-80 , neste ato representado pelo Prefeito JOÃO HENRIQUE FARIA CARLI DOMINGUES, em pleno exercício de seu mandato e funções, portador da Cédula de Identidade RG nº: 9569207-9 e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº: 076.345.299-82 , abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº: 00000000000000000000, com sede na (endereço) cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone de contato: (00) 0000000000000, e-mail de contato: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 14.133/21 e suas alterações subsequentes, ajustam o presente contrato em decorrência da licitação realizada através do Pregão Eletrônico nº 57/2026 , mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O objeto do presente termo é a Contratação de empresa
especializada para o fornecimento de objetos natalinos e matérias elétricos de iluminação para decoração natalina e período festivo 2026/2027. As quantidade e descrições estão detalhadas e expostas no termo de referência.
Parágrafo único. A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Edital nº: 57/2026 – pregão eletrônico, observadas as especificações disponibilizadas no anexo I do referido instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – VINCULAÇÃO. O contratado vinculação expressamente ao edital do qual
derivou o presente contrato, bem como a sua proposta julgada como vencedora durante a licitação.
Cláusula terceira - da legislação aplicável e dos casos omissos. o presente
instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº: 14.133/2021, Lei Municipal nº: 1.108/2022 , Lei Federal nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, e em outros referentes ao objeto, ainda que não explicitadas. Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida legislação citada acima, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.
Cláusula quarta – regime de execução/forma de fornecimento do objeto. o
regime de execução seguirá a definição da compra com entrega imediata. A entrega do objeto da licitação será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada através da Autorização de Compras ou Nota de Empenho, emitida pela Secretaria competente, nas quantidades ali determinadas, com prazo de entrega/montagem de 15 (quinze) dias.
Parágrafo primeiro. Os objetos deverão ser entregues/montados no local determinado pela Secretaria Solicitante.
Parágrafo segundo. No que se refere à garantia, os equipamentos deverão possuir garantia mínima contra defeitos de fabricação, conforme especificação do fabricante e garantia de 01(um) ano, garantindo a substituição ou reparo dos produtos que apresentarem falhas durante o período estabelecido, sem custos adicionais para a Administração Pública
Cláusula quinta – preço, condições de pagamento e reajustamento. o preço
ajustado ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir em favor do CONTRATADO é o valor total de R$ 00000000000000000000 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme proposta de preço vencedora durante a licitação pública. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
CNPJ 76.974.823/0001-80
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Parágrafo primeiro. O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.
Parágrafo segundo. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal, acompanha das CND’s FGTS, TRABALHISTA e FEDERAL e após o recebimento definitivo do objeto, através de transferência eletrônico para a conta bancária da Contratada indicada pela mesma.
Parágrafo terceiro. O respectivo pagamento somente será efetuado após efetivo cumprimento das obrigações assumidas decorrentes da contratação.
Parágrafo quarto. As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais. Parágrafo quinto. Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independentemente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.
Parágrafo sexto. Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.
Parágrafo sétimo. As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente. Parágrafo oitavo. Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.
Parágrafo nono. A Administração Municipal não está obrigada a contratar todo quantitativo de serviços/materiais constantes neste contrato.
Parágrafo décimo. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, as certidões comprovando a sua situação regular perante a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).
Parágrafo décimo primeiro. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
Parágrafo décimo segundo. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano , aplicando-se o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
I -Sob pena de preclusão, o direito ao reajuste deverá ser pleiteado pela CONTRATADA antes:
a)Do advento da data base referente ao reajuste subsequente.
b)Da assinatura de aditivo de prorrogação contratual.
c)Do encerramento do contrato. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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II -O prazo previsto no parágrafo décimo segundo somente poderá ser alterado por força de lei, sendo obrigatória a apresentação, por parte da CONTRATADA, da documentação que comprove a origem do novo preço praticado.
Parágrafo décimo terceiro. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo décimo quarto. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Parágrafo décimo quinto. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Parágrafo décimo sexto. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Parágrafo décimo sétimo. O reajuste será realizado por meio de aditivo contratual.
Cláusula sexta – da vigência, prazo de entrega/execução e recebimento
DEFINITIVO. PRORROGAÇÃO. A entrega do objeto da licitação será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada através da Autorização de Compras ou Nota de Empenho, emitida pela Secretaria competente, nas quantidades ali determinadas. O recebimento definitivo será realizado pela comissão competente, e quando necessário, com auxílio da comissão de gestão e fiscalização de contratos.
Parágrafo primeiro. O prazo de entrega/montagem dos objetos será de até 15 (quinze) dias. Parágrafo segundo. O prazo de vigência do presente contrato será 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
Parágrafo terceiro. Desde que devidamente justificado e com o objetivo de atender o interesse público, admite-se a prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato, ouvido os departamentos técnicos competentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – INDICAÇÃO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO. Os recursos destinados ao
pagamento do objeto de que trata o edital 57/2026 – pregão eletrônico e consequente contrato, são provenientes da seguinte dotação:
0702813392004220593390300000 fonte 1000
Cláusula oitava – prazo para resposta a pedido de repactuação ou a pedido
DE RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Quando cabível, a administração terá o prazo de 15 (quinze) dias para responder a pedido de repactuação ou ao pedido de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, a depender da complexidade da análise das circunstâncias do pedido. Parágrafo único. Durante o período de análise do pedido, a execução do objeto não pode ser interrompida pela parte CONTRATADA, sob pena de caracterização de descumprimento contratual, sujeito as penalidades previstas neste contrato e na legislação de regência. CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. Constitui direito do Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.
Parágrafo primeiro. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
I -Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta, procedendo-se o recebimento do objeto, seja o bem de consumo, serviço ou obra.
II -Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por colaborador especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
III -Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
IV -Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência/Contrato.
V -Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
VI -Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
a)exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário.
b)direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
c)considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
VII -Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
VIII -Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
IX -Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
X -Arquivar, entre outros documentos, projetos, " as built ", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técfranicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
Parágrafo segundo. Constituem obrigações da CONTRATADA:
I -Prestar o serviço na forma ajustada, atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato.
II -Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
III -Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
IV -Promover a organização técnica e administrativa do objeto do presente contrato, de modo obter eficiência na sua execução, de acordo com as condições técnicas, de habilitação e proposta da licitante.
V -Conduzir os serviços em estrita observância à legislação Federal, Estadual, Municipal, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e securitárias atinentes à execução do contrato pertinente ao objeto da presente licitação.
VI -Executar o objeto de acordo com a sua PROPOSTA e com as normas e condições previstas neste instrumento, inclusive com as prescrições da Lei nº: 14.133/2021, respondendo civil e criminalmente pelas consequências de sua inobservância total ou parcial. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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VII -Total e integral responsabilidade, direta e indireta, pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da Administração.
VIII -Aceitar nas mesmas condições de sua PROPOSTA, os acréscimos ou supressões dos produtos ou serviços que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo da CONTRATANTE.
IX -Comunicar à fiscalização de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique.
X -Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE, ou por seus prepostos, incluindo dados técnicos e operacionais sobre o objeto.
XI -Adequar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo ou que não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera, até o prazo máximo de 03 (três) dias corridos;
XII -Utilizar, na execução do objeto, insumos e materiais de primeira qualidade e com as especificações técnicas exigidas no Edital.
XIII -Executar o objeto nas condições e prazos estabelecidos no presente contrato.
XIV -Cumprir rigorosamente as disposições legais e regulamentares pertinentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, inclusive com fornecimentos dos equipamentos e materiais necessários aos trabalhadores, bem como arcar com as despesas referentes a sua manutenção.
XV -Não subcontratar o objeto deste contrato, no seu todo, sob qualquer hipótese. Em caso de subcontratação parcial, somente com a aquiescência prévia e expressa da CONTRATANTE.
XVI -Outras obrigações estipuladas no instrumento de edital/termo de referência.
Cláusula décima – infrações administrativas. das penalidades.
Parágrafo primeiro. Além das infrações contidas no edital, comete infração administrativa, nos termos da Lei nº: 14.133/2021, o contratado que:
a)Não assinar o termo de contrato, ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado na forma e prazo estipulado neste edital (item 20.1), dentro do prazo de validade da proposta.
b)Não assinar o contrato, quando cabível.
c)Apresentar documentação falsa.
d)Deixar de entregar os documentos exigidos no certame.
e)Ensejar o retardamento da execução do objeto.
f)Não mantiver a proposta.
g)Cometer fraude fiscal.
h)Comportar-se de modo inidôneo.
Parágrafo segundo. A CONTRATADA quando cometer qualquer das infrações discriminadas nas cláusulas deste contrato, bem como as disposições contidas no edital, ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções aplicadas de forma proporcional a natureza da infração:
I -Advertência, quando o licitante/contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
II -Multa , equivalente a até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) adjudicado, ou sobre o valor do contrato.
III -Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três) anos.
IV -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Parágrafo terceiro. A multa será proporcional a natureza da infração, observado a legislação de regência.
Parágrafo quarto. A multa será ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , a contar da comunicação oficial. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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Parágrafo quinto. Na aplicação das sanções deverá ser observado a legislação de regência, bem como o que foi definido no edital de licitação.
Parágrafo sexto. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
Parágrafo sétimo. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº: 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. Parágrafo oitavo. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei Federal nº: 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
Parágrafo nono. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
Parágrafo décimo. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
Parágrafo décimo primeiro. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. Parágrafo décimo segundo. Exceto quanto as penalidades de Advertência e multa, a aplicação das demais penalidades previstas anteriormente realizar-se-á por meio de processo administrativo, que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário/contratado, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº: 14.133/2021.
Parágrafo décimo terceiro. autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública, e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, observado o princípio da proporcionalidade. Parágrafo décimo quarto. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e nos órgãos de controle e fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. A CONTRATADA deve manter, durante toda a execução do contrato, sua compatibilidade com as obrigações assumidas quando da apresentação das propostas, e todas as condições exigidas para a habilitação na licitação. Parágrafo único. O contratado deve cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
Cláusula décima terceira – das alterações contratuais. a contratada fica
obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. Quando possível aplicar o reajustamento, será aplicado o índice IPCA, ou o que vier a Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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substituí-lo.
Cláusula décima quarta – da gestão e fiscalização do contrato. o modelo de
Gestão e Fiscalização do Contrato se dará com fundamento nos atos normativos internos da Administração Pública Municipal, e será executada pela Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos.
Parágrafo primeiro. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
Parágrafo segundo. Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
a)Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
b)Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados ao seu serviço, para comprovar o registro de função profissional.
Parágrafo terceiro. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, a ser exercidas por servidores, que formarão a equipe de fiscalização, com clara distinção de atividades no exercício dessas atribuições. Parágrafo quarto. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato ou instrumento equivalente consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos da Lei nº: 14.133/21.
Parágrafo quinto. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
Parágrafo sexto. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto na Lei nº: 14.133/21.
Parágrafo sétimo. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto na Lei nº 14.133/21.
Parágrafo oitavo. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, conforme disposto na lei 14.133/21. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. A inexecução total ou parcial do
contrato ensejará a sua extinção com as consequências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Título III, Capítulo VIII da Lei Federal nº: 14.133/2021, nos seguintes modos:
I -Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II -Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
III -Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Parágrafo primeiro. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I -Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
II -Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
III -Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
IV -Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
V -Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
VI -Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.
VII -Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
VIII -Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
IX -Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
Parágrafo segundo. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegurará ao CONTRATANTE o direito de extinguir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
Parágrafo terceiro. A extinção por ato unilateral do CONTRATANTE sujeitará a CONTRATADA à multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da extinção, independentemente de outras penalidades.
Parágrafo quarto. Caso o valor do prejuízo do CONTRATANTE advindo da extinção contratual por culpa da CONTRATADA exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, esta valerá como mínimo de indenização, na forma do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil. Parágrafo quinto. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS. O envio e recebimento de
documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por e-mail, e excepcionalmente por protocolo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE. O CONTRATANTE providenciará a publicação
deste contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Isabel do Ivaí Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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(https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/santaisabeldoivai), portal de transparência do também do Município de Santa Isabel do Ivaí, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fins de garantia a ampla publicidade.
Cláusula décima oitava – das disposições gerais.
I -A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.
II -O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias , providenciando a entrega da via original no Departamento de Compras e Licitações, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.
III -A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO. As partes declaram conhecer as
normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma, e ainda:
I -Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)“prática corrupta” : oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)“prática coercitiva” : causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e)“prática obstrutiva” : (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II -Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
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coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
III -Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em
parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou
reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS PARTES INTEGRANTES. As condições estabelecidas no edital nº
57/2026 – Pregão Eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
Parágrafo único. Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO. A fiscalização do contrato caberá à
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, sem prejuízo do seu acompanhamento pela Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA SUCESSÃO E DO FORO. As partes firmam o presente
instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado.
Parágrafo único. Para dirimir quaisquer dúvidas ou suprir eventuais questionamentos, fica eleito o Foro da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná , não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.
Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, em ___/___/2026 (Assinado digitalmente)
João henrique faria carli domingues prefeito contratante xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contratada testemunhas:
01)xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;
02)xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO RENATO DE HOLANDA
Verificação das assinaturas
Código para verificação: 25D6-8D34-4FB9-B54B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Francisco renato de holanda (CPF 867.xxx.xxx-34) em 02/10/2026 14:26:29 gmt-03:00
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento de objetos natalinos e matérias elétricos de iluminação para decoração natalina e período festivo 2026/2027. As quantidade e descrições estão detalhadas e expostas no termo de referência.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 48.517,50
- Valor homologado
- R$ 48.517,50
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI
- CNPJ do órgão
- 76.974.823/0001-80
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí - PR
- Processo
- 73/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 76974823000180-1-000086/2026