Partes deste edital (34)
O edital completo
“CONC_004_2026__EDITAL_DE_LICITAO__AMPLIAO_DA_ESCOLA_MUNICIPAL_TAMBOARA”, 53 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Como a proposta é julgada
No edital: CNPJ – 76.978.519/0001-00 Ampla concorrência edital de licitação concorrência eletrônica n° 004/2026 processo administrativo nº: 135/2026 critério de julgamento: menor preço global regime de contratação: empreitada global data e horário da abertura da disputa: 24 /11/2026 - 09h00min
DATA E HORÁRIO LIMITE PARA ENCAMINHAR PROPOSTAS: até as 08h do dia 24/11/2026. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A sessão pública se dará por meio do sistema eletrônico BNC - BANCO NACIONAL DE COMPRAS no endereço eletrônico www.bnc.org.br
O que está sendo comprado
No edital: Objeto: contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada por preço global, para execução de obra de ampliação da escola municipal de tamboara – pr, com área prevista de 501,52 m²
VALOR TOTAL MÁXIMO DA LICITAÇÃO: R$ 1.067.583,22 (Um milhão, sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos)
Disputa e lances
No edital: Modo de disputa: aberto
PATRIMÔNIO LIQUIDO MÍNIMO: R$ 106.758,32 (Cento e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) PRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
Preâmbulo
O MUNICÍPIO DE TAMBOARA, ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 76.978.519/0001-00 , com sede administrativa na Praça Isabel Marcos Beltrame, 2.000, centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Giovane Monteiro da Silva, e de seu Agente de Contratação legalmente constituído, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , para a
Ata e contratação
No edital: Contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada por preço global, para execução de obra de ampliação da escola municipal
DE TAMBOARA – PR, COM ÁREA PREVISTA DE 501,52 M²; nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei Complementar nº 123 de 14 Dezembro de 2006, regulamentos municipais, regulamentos federais que não conflitem com as normas municipais, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
Local, data e hora CNPJ – 76.978.519/0001-00
1.1.A sessão pública será realizada no site bnc.org.br , no dia 24/11/2026, com início às 09h00min, horário de Brasília – DF.
1.2.Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.1, até às 08h00min horas do dia 24/11/2026.
2. Do objeto
2.1.Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada global, execução de obra de ampliação da escola municipal de Tamboara, Estado do Paraná, com área prevista de 501,52 m², conforme quantidades, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.A presente contratação adotará como regime de execução a EMPREITADA
Por preço global.
2.3.O valor máximo admitido para a execução da obra é de R$ 1.067.583,22 (Um milhão, sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) , conforme disposto na planilha orçamentária anexa ao instrumento convocatório.
2.4A obra deverá ser executada em conformidade com o projeto, especificações técnicas, memoriais e demais documentos.
Credenciamento
No edital: 3. Do credenciamento
3.1.Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas adotado por esta Administração “ BNC ”, conforme instruções que podem ser obtidas na página – www.bnc.org.br
3.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros quando identificar incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Concorrência.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Esclarecimentos, impugnações e recursos
4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos.
4.2.As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente Edital poderão ser feitas até as 23:59hs do dia 18/10/2026, 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame , de forma escrita, em campo específico no sítio eletrônico www.bnc.org.br .
4.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame
4.4.Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será
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designada nova data para a realização do certame, respeitando o disposto no § 1º do art. 55 da Lei n. 14.133/21.
4.5.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei n. 14.133/21.
4.6.As razões de recurso e as contrarrazões serão enviadas exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da data de intimação ou da divulgação da interposição do recurso.
4.7.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
4.7.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, no prazo de 30 (trinta) minutos via sistema , sob pena de preclusão;
4.7.2.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata final do certame.
4.8.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, na qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior , a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos.
4.9.O recurso ou o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou decisão recorrida até a deliberação final. Ainda, o acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Quem pode participar
No edital: 5. Da participação
5.1Poderão participar desta concorrência os licitantes que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital, que comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos e que manifestem formalmente o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, inclusive no que se refere aos custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
5.2O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.3Serão assegurados os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, às microempresas e empresas de pequeno porte, que declararem e comprovarem regularmente essa condição.
5.4A obtenção do benefício da Lei Complementar nº 123/2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados ultrapassem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.4.1Para cumprimento do disposto no item anterior a empresa deverá apresentar declaração dos compromissos assumidos, conforme modelo
Anexo VIII: ( entregue junto aos documentos de habilitação )
No edital: Anexo VIII. ( entregue junto aos documentos de habilitação )
5.5Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de
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pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.6As empresas que não estejam enquadradas na condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, poderão participar dos demais itens/lotes classificados como de ampla concorrência.
5.7Se a ME, a EPP ou a MEI for vencedora do(s) lote(s) reservado(s) e do(s) lote(s) de ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo MENOR PREÇO .
5.8As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
5.9Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.10Não serão aplicadas as prerrogativas da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 ao item/lote cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.11Os interessados deverão realizar avaliação prévia para compreender as peculiaridades dos serviços que serão prestados. Para tal fim, as visitas técnicas serão agendadas individualmente: no departamento de engenharia (44) 3460- 1170, das 8h às 11h30min e das 13h às 17h.
5.11.1Ainda que os licitantes optem em não realizar a visita técnica, deverão emitir declaração, assinada pelo responsável técnico ou legal, de conhecimento do local, das condições e peculiaridades da prestação de serviços objeto deste instrumento convocatório e encaminhá-la juntamente com os documentos de habilitação, conforme ANEXO VII .
5.11.2.O licitante que decidir não realizar a visita técnica assumirá os ônus dos serviços decorrentes.
5.11.3.Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.
5.12Consórcio: Não será permitida a participação de Consórcio, conforme justificativa técnica e econômica constante no projeto básico.
6. Das vedações
6.1.NÃO poderão disputar esta licitação (art. 14 da Lei 14.133/21):
6.1.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.1.2.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
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6.1.3.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
6.1.4.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
6.1.5.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.1.6.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.1.7.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
6.1.8.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6.1.9.Na presente licitação não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, conforme justificativa técnica e econômica constante no Projeto Básico.
6.2.A vedação de que trata o item 6.1.2 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
6.3.O impedimento de que trata o item 6.1.5 será também aplicado ao licitante que atuar em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
6.4.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.1.3 e 6.1.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
6.5.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
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6.6.Destaca-se que não há impedimento na licitação ou na contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
6.7.Não será admitida a subcontratação do objeto licitado.
7. Da apresentação da proposta
7.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento .
7.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.3.Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
7.4.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
7.4.1.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
7.4.2.no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaçã o do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
7.4.3.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7.5.A falsidade da declaração de que trata o item 7.4.1 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
7.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a data e o horário limite conforme item 1.2 do edital.
7.7.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
7.8.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
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7.9.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
8. Do preenchimento da proposta
8.1.Para efetuar o cadastro da proposta, o licitante deverá preencher no sistema eletrônico as seguintes informações:
8.1.1.Valor unitário e valor global, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital;
8.1.2.Descrição detalhada do objeto, conforme o Termo de Referência/Projeto Básico – ANEXO IX .
8.1.3.Indicar nos campos "marca" e "fabricante" ou “ TABELA SINAPI-Estado ” , quando for o caso.
8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam os licitantes.
8.3.Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
8.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra.
8.5.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.6.No arredondamento do cálculo do preço, deverá ser considerado somente duas casas decimais após a vírgula, desprezando-se as demais.
8.7.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60(sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.8.As ofertas de propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital.
9. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
9.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.
9.3O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.4O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL .
9.5O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.6O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
9.7Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
9.8A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema,
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disponível para o acompanhamento de todos os participantes.
9.9Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor registrado no sistema.
9.10O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de disputa fixado neste Edital, qual seja modo de disputa ABERTO .
9.11Será adotado para o envio de lances na Concorrência o modo de disputa “ABERTO” , no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, conforme as regras estabelecidas neste Edital e as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema eletrônico.
9.11.1A etapa de envio de lances terá duração de 10 minutos , e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.11.2A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
9.11.3Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.12Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.13Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Agente de Contratações no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.14Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.15O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.16Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.17Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.18No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.19Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.20 DA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006: será identificado pelo
sistema os valores ofertados pelas empresas ME, EPP e MEI, o qual procederá à
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comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, conforme disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123 de 2006.
9.21As propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.22A ME/EPP melhor classificada, segundo o item anterior, terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo decadencial de 5 (cinco) minutos , contados pelo sistema após a comunicação automática.
9.23Caso a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual melhor classificado desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes na condição de ME, EPP ou MEI que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.24Caso ocorra a equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.25Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
a)disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
b)avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21;
c)desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
d)desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.26Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a)empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade licitante;
b)empresas brasileiras;
c)empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
e)persistindo se promoverá sorteio entre as empresas empatadas.
9.27Assim, definido o resultado do julgamento, a Administração negociará com o
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licitante que ofertar o melhor preço ou maior desconto.
9.28O prazo para o envio da proposta reajustada, bem como da planilha de custos e formação de preços e demais anexos necessários, será no mínimo de 02 (duas) horas a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser prorrogado motivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte do licitante.
9.29O licitante deverá apresentar, após a definição da proposta vencedora, a planilha orçamentária ajustada ao valor final de sua proposta, com indicação dos quantitativos, custos unitários, Bonificações e Despesas Indiretas – BDI e Encargos Sociais – ES, observando-se as disposições do art. 56, §5º, da Lei nº 14.133/2021 e o modelo de planilha integrante da Pasta Técnica – Anexo XI.
9.30O Licitante indicará na proposta quem será seu preposto, bem como, os meios de contato.
10. Da fase de julgamento
10.1.Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei 14.133/21 e legislação correlata e nos termos deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta nos seguintes cadastros:
10.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis );
10.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep );
10.1.3.Cadastro no Tribunal de Contas do Estado.
10.2.Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
10.4.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.5.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, nos termos do art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
10.6.A análise da exequibilidade poderá considerar, além do valor global da proposta, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, nos termos do art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021.
10.7.A inexequibilidade, nas hipóteses de que tratam os itens 10.5 e 10.6, só será considerada após diligência do Agente de Contratação.
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10.8.No caso de serviços de engenharia será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
10.9.Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.10.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie de forma expressa e motivada, parcela ou à totalidade da remuneração.
10.11.Os dados informados pelo licitante em sua Planilha de Custos e Formação de Preços deverão refletir com fidelidade os custos especificados, a margem de lucro pretendida e as despesas indiretas.
10.12.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
10.13.O ajuste em comento no item acima se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
10.14.Existindo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a sua continuidade.
10.15.Eventual realização de diligência para atestar a exequibilidade da proposta ou para saneamento de vícios na proposta só será realizada uma única vez.
11. Da fase de habilitação
11.1.Os documentos previstos no Projeto Básico/Termo de Referência , necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.1.1.Os critérios de habilitação desta licitação e todas as suas especificações estão contidas no Anexo I deste Edital .
11.2.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
b)atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
11.3.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
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11.4.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.O Agente de Contratação efetuará consulta direta nos sítios dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por meio eletrônico.
11.6.Documento ausente, que atesta condição de habilitação pré-existente à abertura do certame, deverá ser solicitado e avaliado pelo Agente de Contratação.
11.7.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, mesmo após as devidas diligências, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta em conformidade com o edital.
11.8.Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o Agente de Contratação considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.
11.9.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz.
11.9.1.Atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante.
11.10.A empresa em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada estará apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
11.11.Declarada a vencedora, o Agente de Contratação abrirá prazo de 30(trinta) minutos para o registro, via sistema, das intenções recursais.
12. Da formalização do contrato
12.1.Homologado o resultado da licitação, o licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
12.2.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante vencedor, desde que:
a)a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
b)a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
12.3.O contrato será divulgado no PNCP e seu extrato no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Tamboara-PR.
12.4.O PRAZO DE VIGÊNCIA da contratação é de 12 (DOZE) MESES , contado da data de sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato, e poderá ser prorrogada nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 2021.
12.5.Na hipótese de o convocado não assinar o contrato, no prazo e nas
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condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
13. Das infrações administrativas e sanções
13.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante/contratado que, com dolo ou culpa:
13.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;
13.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
13.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
13.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
13.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
13.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
13.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
13.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
13.1.5.fraudar a licitação;
13.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
13.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
13.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
13.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
13.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
13.2.1.advertência;
13.2.2.multa;
13.2.3.impedimento de licitar e contratar; e
13.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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13.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
13.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida
13.3.2.as peculiaridades do caso concreto
13.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
13.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
13.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
13.4.1.Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3 a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
13.4.2.Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.4, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
13.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
13.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
13.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
13.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 13.1.4, 13.1.4, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8 bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
13.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
13.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
13.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das
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sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
13.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
13.15.Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta ao contratado em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
13.16.Não havendo o pagamento voluntário, a decisão da autoridade competente será publicada e o valor da multa será descontado da Nota Fiscal ou crédito existente em favor do Contratado junto a Prefeitura Municipal de Tamboara-PR. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, o saldo devedor será inscrito em dívida ativa.
14. Da cláusula antifraude e anticorrupção
14.1.Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
14.1.1.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)“prática corrupta” : oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b)“prática fraudulenta” : a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c)“prática colusiva” : esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e nãocompetitivos;
d)“prática coercitiva” : causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e)“prática obstrutiva” : (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração
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de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
14.2.Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
14.3.Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
15. Da dotação orçamentária
15.1.O pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos da dotação orçamentária:
Dotação fonte
819 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 03105 – Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores 820 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 03000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 821 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 31853 – Emenda Parlamentar - Transf. Especial Ampliação Escola Municipal - Canziani - 202640340001 822 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 2102 – Expansão Matrículas em Tempo Integral - ETI -
4% Fundeb
823 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 01104 – Demais impostos vinculados à educação básica 824 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações
03102 – Fundeb 30%
15.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
16. Do prazo, local de execução e da forma de recebimento
16.1.O prazo para execução da obra será de 08 (oito) meses , a contar da data de emissão da Ordem de Serviço.
16.2.Os serviços serão realizados dentro do perímetro urbano do MUNICIPIO DE TAMBOARA-PR; na localidade indicada nos documentos técnicos deste processo.
16.3.A avaliação da execução do observará o Cronograma Físico-Financeiro para a medição do resultado.
16.4.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à
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irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a)Não produzir os resultados acordados;
b)Deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
c)Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
16.5. Do recebimento:
16.6.Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada;
16.7.Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados sem sua totalidade;
16.8.O contratado também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso;
16.9.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 60 (sessenta) dias , pelos fiscais técnico e gestor administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021);
16.10.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga;
16.11.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
16.12.O gestor administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo;
16.13.O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo;
16.14.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
16.15.O CONTRATAD O fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até
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que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;
16.16.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a será apontada no Recebimento Provisório (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14.133/2021);
16.17.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo;
16.18.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Projeto Básico e na proposta , sem prejuízo da aplicação das penalidades;
16.19.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhálos ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
16.20.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias , contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes procedimentos:
a)Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento;
b)Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
c)Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e;
d)Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
16.21.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão;
16.22.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento;
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16.23.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança;
16.24.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato.
17. Do pagamento
17.1.O pagamento, decorrente da execução do serviço objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias , contados da execução do serviço em cada autorização de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
18. Da gestão e fiscalização
18.1.Fica designados como gestor deste contrato, o(a) Maria Izabel Ferro , matrícula nº 123, que desempenharão as atribuições atinentes ao controle orçamentário e financeiro e a ordenação de despesa, bem como as alterações contratuais que se fizerem necessárias.
18.2.A fiscalização do contrato, por sua vez, será exercida pelos funcionários(as) Willie Cesar Oehninger , matrícula nº 773, e sua suplente o(a) servidor(a) Géssica Alda Lourenção , matrícula n° 1168 quem caberá, entre outras obrigações pertinentes, o acompanhamento da execução do contrato e o aviso ao gestor quando da ocorrência de qualquer fato adverso ou ainda da necessidade de alterações contratuais de prazo e/ou de valor para que o gestor tome as providências necessárias. O recebimento dos serviços deverá ser efetuado pela comissão devidamente instituída mediante atestado de recebimento na respectiva nota fiscal.
18.3.A execução do objeto desta concorrência será fiscalizada pelos servidores acima designados pela Administração, doravante denominado Fiscalização, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral durante a execução contratual.
18.4.São atribuições da Fiscalização , entre outras:
18.4.1.Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem assim indicar as ocorrências verificadas;
18.4.2.Solicitar à Contratada e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos cópia dos documentos que comprovem essas solicitações;
18.4.3.Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
18.4.4.Propor a aplicação de penalidades à Contratada e encaminhar à Administração os documentos necessários à instrução de procedimentos para possível aplicação de sanções administrativas.
18.5.A ação da Fiscalização não exonera a Contratada de suas
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responsabilidades contratuais.
18.6.Caso a contratada se torne inadimplente pela falta de execução total ou parcial do presente Contrato, serão aplicadas isoladas ou cumulativamente as sanções constantes neste edital.
19. Da atualização dos preços
19.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, data base SINAPI/PR (SETEMBRO/2025) sem desoneração e DER-PR (AGOSTO/2025).
19.2.Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Custo da Construção-INCC , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anuidade.
19.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
19.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
19.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
19.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
19.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
19.8.O reajuste será realizado por apostilamento ou termo aditivo, se couber.
20. Das disposições gerais
20.1.Será divulgada a ata da sessão pública no sistema eletrônico.
20.2.O objeto desta licitação será adjudicado e homologado pela Autoridade Competente.
20.3.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
20.4.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
20.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
20.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
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20.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
20.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
20.10.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. O Edital e seus anexos estão disponíveis, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência Município de Tamboara-PR no ( https://tamboara.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes ) e na Plataforma da BNC – BANCO NACIONAL DE COMPRAS ( www.bnc.org.br ).
20.11Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I: requisitos de habilitação
No edital: Anexo I - requisitos de habilitação
Modelo de proposta
No edital: Anexo II – modelo da proposta de preços
Anexo III: modelo da declaração unificada
No edital: Anexo III – modelo da declaração unificada
Anexo IV: modelo da declaração de microempresa ou…
No edital: Anexo IV – modelo da declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte
Anexo V: declaração de compromissão em comprovar…
No edital: Anexo V – declaração de compromissão em comprovar vínculo trabalhista
Anexo VI: declaração de responsabilidade técnica
No edital: Anexo VI – declaração de responsabilidade técnica
Anexo VII: declaração de dispensa da visita técnica
No edital: Anexo VII – declaração de dispensa da visita técnica
Anexo VIII: declaração de compromissos firmados
No edital: Anexo VIII – declaração de compromissos firmados
Minuta do contrato
No edital: Anexo IX – minuta de contrato
Termo de referência
No edital: Anexo X – projeto básico/termo de referência
Anexo XI: pasta técnica
No edital: Anexo XI – pasta técnica
Tamboara-PR, 21 de outubro de 2026.
____________________________
Giovane monteiro da silva
Prefeito Municipal
CNPJ – 76.978.519/0001-00
Anexo I: requisitos de habilitação
No edital: Anexo I – requisitos de habilitação
1.Na fase habilitatória será exigido à apresentação dos documentos de habilitação APENAS DO LICITANTE VENCEDOR (art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021).
2.Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema ((Plataforma BNC – BANCO NACIONAL DE COMPRAS) www.bnc.org.br ), em formato digital, no prazo MÍNIMO de 02 (duas) horas , contado da solicitação do Agente de Contratação.
3. Requisitos de habilitação:
I.Para comprovação da Habilitação Jurídica: A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, sendo:
a)Registro comercial , no caso de empresa individual ;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações , acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)Inscrição do ato constitutivo , no caso de sociedades civis , acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II.Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;
b)Prova de Regularidade relativa à Fazenda Nacional , Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias , através da Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, de acordo com a Portaria do MF nº 358, de 05 de setembro de 2014;
c)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
d)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e)Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS , que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f)Regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da (CNDT); II.I. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão anexar:
a)Declaração de que está enquadrada na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte , não se incluindo nas situações de que trata o artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações (Anexo IV)
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b)Certidão Simplificada da Junta Comercial ou documento equivalente com os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, emitida em até no máximo 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a abertura da Licitação.
III.Para comprovação da qualificação econômico-financeira:
a)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (caso não conste na certidão o prazo de validade, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua emissão).
b)Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 02 (dois) exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1) A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção de índice de Liquidez Geral (ILG) e índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a um (≥1), resultantes da aplicação das fórmulas:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ILC= Ativo Circulante Passivo Circulante b.2) O documento que demonstrará o cálculo dos índices solicitados, deverá estar identificado e assinado pelo Representante Legal da empresa e Contador; e o Balanço Patrimonial deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário e deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial.
IV.Para comprovação da qualificação técnica:
a)Certidão de registro de pessoa jurídica emitida pelo CREA ou CAU (da empresa) e certidão de registro de pessoa física (do responsável técnico da obra) emitida pelo CREA ou CAU.
b)Atestado(s) e/ou certidão(ões), em nome da Proponente, que comprovem a execução anterior de obra(s) de características semelhantes ao objeto desta licitação, em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, mediante comprovação de execução de, no mínimo, 250,76 m² (duzentos e cinquenta vírgula setenta e seis metros quadrados), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área objeto desta contratação.
b.1. Para fins de comprovação do quantitativo mínimo exigido, serão admitidos o somatório de atestados, desde que referentes a obras
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compatíveis com as características do objeto.
b.2. Deverá constar no(s) Atestado(s) as seguintes informações: Nome, número do CNPJ, endereço das Empresas Contratante e Contratada, endereço da obra, discriminação do(s) serviço(s) realizado(s) e da(s) respectiva(s) área(s) executada(s) e mencionada(s) no(s) referido(s) Atestado(s);
c)Certidões ou atestados, devidamente registrado junto ao CREA ou CAU, acompanhado da certidão de registro de atestado e Certidão de Acervo Técnico (CAT) , comprovando que seu(s) responsável (eis) técnico(s) já executou(aram) obra(s) ou serviço(s) de complexidade(s) compatível(eis) ao objeto da licitação.
d)Declaração expressa da proponente, indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) pela eventual execução da(s) obra(s) até o seu recebimento definitivo pela contratante. O(s) mesmo(s) não poderá(ão) ser substituídos sem autorização da contratante, conforme Anexo VI ;
e)Declaração formal assinada pelo responsável da proponente ou representante legal , sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que enseje avenças técnicas ou financeiras com a contratante, modelo Anexo VII ;
f)O licitante deverá emitir declaração que se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos contratuais e/ou empregatícios da equipe técnica que participará dos serviços licitados, juntamente com a qualificação de cada membro que se responsabilizará pelos trabalhos; das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto licitado. ( Anexo V ). PARAGRAFO ÚNICO: Caso a empresa participante opte por apresentar o vínculo dos responsáveis técnicos com a empresa (f.1) e a declaração de disponibilidade dos maquinários e profissionais (f.2), esta fica dispensada de apresentar a declaração Anexo V.
f.1) Comprovação de vínculo empregatício entre o(s) responsável(s) técnico(s), elencado(s) acima e a proponente , mediante registro em carteira de trabalho e ficha de registro da empresa e/ou contrato de prestação de serviços para obra específica. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através de cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato social. f.2) Declaração expressa do licitante de que têm ou terá disponibilidade, no mínimo, de todo o maquinário e pessoal técnico especializado, necessários e essenciais para o fiel cumprimento do objeto desta licitação , com a relação de veículos, máquinas, equipamentos e pessoal a serem disponibilizados para a execução da obra, em todas as suas fases, com base nos materiais mínimos a seguir listados, constando o nome, número do RG, assinatura do responsável
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legal, o nome, o número do CREA ou CAU e assinatura do engenheiro habilitado.
V.Documentação Complementar:
a)O licitante deverá apresentar Declaração Unificada ( Anexo III ), que:
-Atende aos requisitos de habilitação;
-Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
-Sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta;
-Tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
-Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
-Inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
b)Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ( Anexo IV ).
c)Declaração dos compromissos assumidos, conforme modelo Anexo VIII .
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Modelo de proposta
No edital: Anexo II – proposta de preços ajustada concorrência nº xx/2026 ao município de tamboara – pr
A empresa [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], Inscrição Estadual nº [XXXXXXX-XX], sediada à [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP E CIDADE], neste ato representada por seu [cargo do representante] Sr. [NOME DO REPRESENTANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [X.XXX.XXX-XX |ÓRGÃO EMISSOR], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e-mail: [xxxx@xxxxxx], telefone: (XX) XXXXXXXX, apresenta sua proposta de preços na qualidade de proponente da concorrência em epígrafe:
Item descrição do objeto und. valor total
a)O licitante declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
b)O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias.
c)Nos valores propostos estarão inclusos, o frete, custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
d)Prazo de execução do objeto e pagamento: conforme edital.
e)A Licitante indica o(a) Sr(a) xxxxxxxxx, como preposto da empresa sendo responsável por receber as ordens de entrega, notificações e demais solicitações, informando os seguintes meios de comunicação email: xxxxx@xxxxxx Whatsapp xxxxxxx Município, XX de XXXXXXX de 202X.
Nome da empresa nome do representante CNPJ – 76.978.519/0001-00
Anexo III: declaração unificada concorrência nº xx/2026…
No edital: Anexo III – declaração unificada concorrência nº xx/2026 ao município de tamboara - pr
A empresa [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], Inscrição Estadual nº [XXXXXXX-XX], sediada à [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP E CIDADE], neste ato representada por seu [cargo do representante] Sr. [NOME DO REPRESENTANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [X.XXX.XXX-XX | ÓRGÃO EMISSOR], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e-mail: [xxxx@xxxxxx], telefone: (XX) XXXXXXXX, DECLARA, para os fins de direito, na qualidade de licitante do processo licitatório instaurado pelo Município de Tamboara - PR, que:
a)atendemos aos requisitos de habilitação;
b)cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
c)a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta;
d)tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e)cumprimos o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; f) inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
g)não possuímos integrantes no quadro societário (contrato social ou estatuto social), impedidos de contratar com o Município de Tamboara - PR, nos termos do art. 14, da Lei Nº 14.133, de 2021.
Município, XX de XXXXXXX de 202X.
_________________________________
Nome da empresa nome do representante CNPJ – 76.978.519/0001-00
Anexo IV: declaração de microempresa e empresa de…
No edital: Anexo IV – declaração de microempresa e empresa de pequeno porte concorrência nº xx/2026 ao município de tamboara - pr
A empresa [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], Inscrição Estadual nº [XXXXXXX-XX], sediada à [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP E CIDADE], neste ato representada por seu [cargo do representante] Sr. [NOME DO REPRESENTANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [X.XXX.XXX-XX | ÓRGÃO EMISSOR], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e-mail: [xxxx@xxxxxx], telefone: (XX) XXXXXXXX, DECLARA, para os fins de direito, na qualidade de licitante do processo licitatório instaurado pelo Município de Tamboara - PR, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA , conforme inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006;
( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º, do artigo 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188/2021.
DECLARA , ainda:
1.Que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006;
2.Que não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa de pequeno porte, de que trata o Artigo 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006, em relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário de realização da licitação. Município, XX de XXXXXXX de 202X.
_________________________________
Nome da empresa nome do representante CNPJ – 76.978.519/0001-00
Anexo V: declaração de compromissão em comprovar…
No edital: Anexo V – declaração de compromissão em comprovar vínculo trabalhista concorrência nº xx/2026 ao município de tamboara - pr
A empresa [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], Inscrição Estadual nº [XXXXXXX-XX], sediada à [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP E CIDADE], neste ato representada por seu [cargo do representante] Sr. [NOME DO REPRESENTANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [X.XXX.XXX-XX | ÓRGÃO EMISSOR], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e-mail: [xxxx@xxxxxx], telefone: (XX) XXXXXXXX, DECLARA, para os fins de direito, na qualidade de licitante do processo licitatório instaurado pelo Município de Tamboara - PR, que esta empresa, se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos contratuais e/ou empregatícios da equipe técnica que participará dos serviços licitados, juntamente com a qualificação de cada membro que se responsabilizará pelos trabalhos; das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto licitado. Município, XX de XXXXXXX de 202X.
_________________________________
Nome da empresa nome do representante CNPJ – 76.978.519/0001-00
Anexo VI: declaração de responsabilidade técnica
No edital: Anexo VI – declaração de responsabilidade técnica
Concorrência nº xx/2026 ao município de tamboara – pr
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para fins de participação na Concorrência Eletrônica nº XX/2026, que indica como responsável técnico pela execução da obra objeto desta licitação o(a) Sr.(a) [NOME], [profissão], inscrito(a) no [CREA/CAU] sob nº [registro], comprometendo-se a mantê-lo(a) como responsável técnico pela execução do objeto até seu recebimento definitivo, ressalvada sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação da Administração, nos termos da legislação aplicável e do Edital Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para que surta seus efeitos legais.
Município, XX de XXXXXXX de 202X.
_________________________________
Nome da empresa nome do responsável técnico CNPJ – 76.978.519/0001-00
Anexo VII: declaração de dispensa da visita técnica…
No edital: Anexo VII – declaração de dispensa da visita técnica concorrência nº xx/2026 ao município de tamboara - pr
Eu [NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO], portador da Cédula de Identidade RG nº [X.XXX.XXX-XX | ÓRGÃO EMISSOR], do CPF n°XXX.XXX.XXX-XX, registrado do CREA ou CAU sob nº XXXXX e responsável técnico pelo projeto e/ou pela execução da obra no evento temporário intitulado XXXXXXXXXXXXX, DECLARO, sob penas da lei, para os devidos fins e a quem possa interessar, que tomei conhecimento do local, das condições e peculiaridades da prestação de serviços objeto deste instrumento convocatório.
Município, XX de XXXXXXX de 202X.
_________________________________
Nome da empresa nome do responsável técnico CNPJ – 76.978.519/0001-00
Anexo VIII: modelo declaração de compromissos firmados…
No edital: Anexo VIII – modelo declaração de compromissos firmados concorrência nº xx/2026 ao município de tamboara – pr
A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato por intermédio de sua representante legal, Sra. [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGA], DECLARA, que possui os seguintes contratos firmados no ano calendário da presente licitação (2025):
Contratante número contrato quantidade de meses de vigência do contrato neste ano calendário
(202X)
Valor do contrato neste ano calendário
(202X) Ex: Pref. xxx Xx/2024 6 R$ 6.000,00 (R$ 1.000,0/mês) Nota explicativa: Quando a vigência inicial ou final do contrato se der em ano calendário anterior ou posterior do atual, apenas deverá constar nesta declaração, o período e valor referente à vigência que se der no ano calendário atual, ou seja, no ano em que está ocorrendo presente a licitação (2025).
Cidade, XX de mês de 202X.
Nome da empresa nome do representante legal CNPJ – 76.978.519/0001-00
IX - Minuta de contrato contrato nº ......./...............
O MUNICÍPIO DE TAMBOARA - PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76.978.519/0001-00, com sede na Praça Isabel Marcos Beltrame, 2000, Centro, telefone (44) 3460-1170, na cidade de Tamboara, Estado do Paraná, CEP 87.760-000, doravante denominado CONTRATANTE neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor GIOVANE MONTEIRO DA SILVA, e a empresa _________, estabelecida na (endereço), CEP _____, inscrita no CNPJ sob o n. ______, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Sócio-Gerente, Senhor ________, resolvem celebrar este contrato, nos seguintes termos:
Cláusula primeira – fundamento legal
1.1.O presente Contrato decorre do Edital de Concorrência Eletrônica nº XXX/2026, Processo Administrativo nº 135/2026 nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123 de 14 dezembro de 2006, regulamentos municipais, regulamentos federais que não conflitem com as normas municipais.
Cláusula segunda – do objeto
2.1Este contrato tem por objeto [...], conforme projeto básico, projeto executivo, Memorial Descritivo e demais anexos ao Edital de Concorrência Eletrônica nº XX/2026, documentos esses que ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem, integrais e expressamente transcritos.
2.2Da Descrição:
Item Qtd Unid Especificação Valor R$
Contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada por preço global, para execução de obra de ampliação da escola municipal de tamboara – pr, com área prevista de 501,52 m²
R$ ......................
R$ ................
2.3.O regime de execução do presente contrato será por EMPREITADA POR
Preço global.
Cláusula terceira – do valor
3.1.O valor global do presente contrato importa em R$ .................... (.............................).
3.2.No valor descrito acima já incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos,
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encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, EPIs, transporte, alimentação, alojamento, maquinários e outros necessários para a perfeita execução integral do objeto contratado.
Cláusula quarta – dos documentos
4.1.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
a)O Projeto Básico;
b)O projeto executivo;
c)O memorial descritivo;
d)O Edital da Licitação;
e)A Planilha Orçamentária (de Custos e Composição de Preços)
f)O Cronograma Físico-Financeiro
g)A Proposta do CONTRATADO;
h)Eventuais anexos dos documentos supracitados.
4.2.A formalização de contrato presume que o CONTRATADO:
a)Examinou criteriosamente e detalhadamente todos os elementos técnicos instrutores, que os comparou entre si e obteve do CONTRATANTE as informações necessárias à sua execução;
b)Atestou que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, ficando ciente de todos os detalhes dos serviços e que conhece as condições de sua execução.
4.3.Serão incorporados ao presente contrato, mediante TERMOS DE APOSTILAMENTO E ADITIVOS, modificações que sejam necessárias, alterações nos projetos, especificações, prazos, atualização de preços ou normas gerais de serviços do CONTRATANTE.
Cláusula quinta – do prazo e local de execução
5.1.O prazo para execução da obra será de 08 (oito) meses , a contar da data de emissão da Ordem de Serviço.
5.2.Os serviços serão realizados dentro do perímetro urbano do Município de Tamboara-PR; na localidade indicada nos documentos técnicos deste processo.
Cláusula sexta – do prazo de vigência
6.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contado da data de sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato, e poderá ser prorrogada nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 2021.
6.2.Na hipótese de não conclusão do objeto no prazo estabelecido, serão observadas as disposições do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais providências e sanções cabíveis.
Cláusula sétima – condições dos materiais e serviços empregados na obra
7.1.Todos os materiais a serem empregados deverão obedecer às especificações
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dos projetos e demais documentos de engenharia pertinentes. Na comprovação da impossibilidade de adquirir e empregar determinado material especificado deverá ser solicitado sua substituição, condicionada à manifestação do responsável técnico pela obra;
7.2.A substituição de materiais especificados por outros equivalentes pressupõe, para que seja autorizada, que o novo material proposto possua, comprovadamente, equivalência nos itens qualidade, resistência e aspecto;
7.3.Na hipótese de materiais apresentarem divergência entre projeto, memorial descritivo e/ou orçamento, deverão ser empregados materiais de melhor qualidade;
7.4.Nenhuma alteração nas plantas, detalhes ou especificações, determinando ou não alteração de custo da obra ou serviço, será executada sem autorização do Responsável Técnico pela obra;
7.5.Em caso de itens presentes no Memorial Descritivo e não incluídos nos projetos, ou vice-versa, devem ser levados em conta na execução dos serviços de forma como se figurassem em ambos. Em caso de divergências entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, o Responsável Técnico deverá ser consultado e avaliará, conforme o caso, a necessidade de aditamentos;
7.6.Todos os itens de acabamentos, revestimentos, iluminação, paisagísticos, etc., previstos para a obra deverão ser apenas adquiridos e posteriormente instalados após a aprovação da fiscalização da obra de sua procedência, qualidade e adequação à planilha orçamentária, memorial descritivo e demais documentos de engenharia disponíveis;
7.7.Nos termos do memorial descritivo, em toda a área destinada à implantação das áreas a serem construídas, bem como naquelas adjacentes em que haja trabalhos auxiliares, deverá ser procedida a limpeza geral. Nenhum dejeto, detrito, terra imprópria e/ou resíduo deverá permanecer no terreno;
7.8.Deverão ser executadas as remoções dos elementos do terreno que, porventura, existirem. Nenhum material proveniente da limpeza geral poderá ser utilizado na execução da obra, devendo, portanto, ser removido totalmente do local;
7.9.Ficarão sob inteira responsabilidade da construtora as providências e medidas necessárias para providenciar os locais onde serão removidos os detritos e terra impróprios procedentes da limpeza do terreno;
7.10.Para a limpeza deverá ser usada de modo geral água e sabão neutro. O uso de detergentes, solventes e removedores químicos deverão ser restritos e feitos de modo a não causar danos aos materiais;
7.11.A atuação da fiscalização da contratante não exime a contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.
Cláusula oitava – da subcontratação
8.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula nona – da segurança e da qualidade CNPJ – 76.978.519/0001-00
9.1.O CONTRATADO deverá garantir a segurança, higiene e boa técnica necessárias à integridade das pessoas e preservação dos materiais e serviços.
9.2.Para a execução eficiente dos serviços, o CONTRATADO somente deverá empregar nas obras ou serviços de engenharia e arquitetura pessoal competente e qualificado.
9.3.Os materiais que serão utilizados nas obras e nos serviços de engenharia e arquitetura executados deverão obedecer, rigorosamente todas às normas e especificações técnicas constantes no edital e anexos; às normas do Contratante; ABNT; recomendações dos fabricantes; normas e regulamentos cabíveis.
9.4.O CONTRATANTE fiscalizará e poderá determinar a paralisação da obra quando julgar que as condições mínimas de segurança e higiene do trabalho não estão sendo respeitadas pelo CONTRATADO. Este procedimento não servirá como justificativa para eventuais atrasos.
9.5.Conforme disposto no Projeto Básico, o CONTRATADO deverá garantir a viabilidade técnica e o adequado tratamento ao impacto ambiental, assim, o CONTRATADO deverá cumprir: a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; a mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais; a avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística; a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas, quando for o caso; e promover e cumprir as regras de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Cláusula décima – da responsabilidade técnica e do preposto
10.1.O CONTRATADO deverá apresentar ao CONTRATANTE as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART's, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT’s, dos responsáveis técnicos pela execução da obra ou serviços contratados antes do início do prazo de execução.
10.2.A substituição do responsável técnico somente poderá ocorrer mediante prévia autorização por escrito do CONTRATANTE, devendo o novo responsável técnico atender às exigências editalícias.
10.3.A Contratada, indica o(a) Sr. (a) XXXXXXX como seu preposto, e declara que toda comunicação poderá ocorrer pelos seguintes meios email XXXXXXXXXXXXX Whatsapp XXXXXXXXXXXXXXXX.
10.3.1.Caso ocorra a substituição do preposto ou alteração dos meios de comunicação compete exclusivamente a Contratada informar a contratante.
Cláusula décima primeira – do reajuste, da repactuação e da revisão de CNPJ – 76.978.519/0001-00 preços
11.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, com data base SINAPI/PR (SETEMBRO/2025) sem desoneração e DER-PR (AGOSTO/2025).
11.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Custo da Construção-INCC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anuidade.
11.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
11.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
11.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
11.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
Cláusula décima segunda – das condições gerais da execução dos serviços
12.1.A contratada, nos termos da legislação vigente, assume a integral responsabilidade técnica e civil sobre todos os materiais e serviços a serem adotados na execução da obra, devendo respeitar o cronograma físicofinanceiro, parte integrante deste projeto básico;
12.2.Durante a execução dos serviços, a contratada deverá sempre observar as disposições que constem no conjunto de projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma-físico financeiro para a execução de todos os serviços objeto da licitação;
12.3.Na hipótese de existir alguma disparidade entre os documentos, a fiscalização da obra deverá ser acionada para dirimir quaisquer dúvidas, viabilizar aditamentos necessários ou, ainda, efetuar as orientações de execução necessárias a solucionar qualquer impasse decorrente de divergência entre os documentos de engenharia que subsidiam a licitação;
12.4.Caso a empresa contratada execute o serviço de que trata o subitem anterior sem a devida consulta à fiscalização da obra, estará sujeita a refazer o serviço caso o fiscal da obra entenda que os serviços deveriam ter sido desenvolvidos de outra forma.
12.5.Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste instrumento e seus
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eventuais anexos, assim como a legislação vigente, assim ficam definidas as obrigações das partes:
12.6.Obrigações da Contratante:
12.6.1.Dar condições para a contratada executar o objeto do contrato de acordo com os padrões estabelecidos;
12.6.2.Exercer a fiscalização dos serviços por meio dos servidores especialmente designados para este fim;
12.6.3.Receber e conferir o objeto do contrato, consoante às disposições estabelecidas;
12.6.4.Efetuar os pagamentos na forma convencionada no projeto básico;
12.6.5.Permitir que os funcionários da contratada tenham acesso aos locais de execução dos serviços;
12.6.6.Notificar, por escrito, a contratada diante da ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
12.6.7.Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
12.6.8.Fornecer à contratada um jogo completo plotado dos Projetos Executivos e os respectivos arquivos eletrônicos para reprodução pela contratada, necessários ao cumprimento do objeto em questão.
12.7.Obrigações da Contratada:
a)Executar fielmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão de obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes no memorial descritivo, planilha orçamentária e projetos desenvolvidos pela contratante, os quais serão entregues no início das obras, assim como demais termos prescritos no edital de licitação, este projeto básico e futuro contrato;
b)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
c)Possuir corpo técnico qualificado em conformidade com o porte e condições de execução da obra contratada;
d)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;
e)Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos determinados no Edital de licitação, como também de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a contratada ficará sujeita às penalidades estabelecidas no contrato;
f)Manter a equipe executora dos serviços uniformizada e com a devida identificação;
g)Propiciar o acesso da fiscalização da contratante aos locais onde se realizarão os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das
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condições pactuadas;
h)Empregar boa técnica na execução dos serviços, com materiais de primeira qualidade, de acordo com o previsto no Edital e documentos de engenharia;
i)Executar todos os serviços complementares julgados necessários para que o local tenha condições de uso satisfatório;
j)Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais, às suas expensas, não aprovados pela fiscalização da contratante, caso os mesmos não atendam às especificações técnicas constantes nos documentos de engenharia pertinentes;
k)Fornecer, além dos materiais especificados e mão de obra permanente, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda;
l)Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva adequados à execução dos serviços e em conformidade com as normas de segurança vigentes, com a identificação da contratada nos respectivos equipamentos;
m)Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da contratante, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços;
n)Executar limpeza geral ao final da execução dos serviços, devendo a obra ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso;
o)Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes na aplicação dos materiais industrializados e dos de emprego permanente, cabendo à contratada, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação;
p)Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela fiscalização da contratante como inadequados para a execução dos serviços;
q)Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a contratante;
r)Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
s)Providenciar treinamento e tornar obrigatório para todos os seus funcionários o uso de EPIs (equipamentos de proteção individual);
t)A execução de serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização prévia da fiscalização;
u)A contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
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v)A contratada deverá manter, em todos os locais de serviços, um perfeito sistema de sinalização e segurança, principalmente naqueles localizados em vias públicas, de acordo com as normas de segurança de trabalho;
w)A contratada deverá afixar no local da obra, placa de obra confeccionada nos termos orientados pela contratante.
12.8.Nos termos do art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratada será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
12.9.A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, em conformidade com a prescrição contida no art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021;
12.10.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
12.11.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nos termos do § 1º, art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021;
12.12.As comunicações entre a contratada e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim;
12.13.A contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Cláusula décima terceira – da forma de recebimento
13.1.A avaliação da execução do observará o Cronograma Físico-Financeiro para a medição do resultado.
13.2.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a)Não produzir os resultados acordados;
b)Deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
c)Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
13.3.Do recebimento:
13.3.1.Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada;
13.3.2.Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os
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serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados sem sua totalidade;
13.3.3.O contratado também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso;
13.3.4.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021);
13.3.5.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga;
13.3.6.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
13.3.7.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo;
13.3.8.O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo;
13.3.9.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
13.3.10.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;
13.3.11.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a será pontada no Recebimento Provisório (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14.133/2021);
13.3.12.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo;
13.3.13.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
13.3.14.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo
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Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
13.3.15.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes procedimentos:
a)Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento;
b)Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
c)Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
d)Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
13.3.16.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão;
13.3.17.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento;
13.3.18.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança;
13.3.19.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Cláusula décima quarta – da garantia de execução
14.1.Nos termos do art. 96 da Lei Federal 14.133/2021, como condição para assinatura do contrato, o adjudicatário deverá apresentar garantia referente a 5%
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(cinco por cento) do valor vencedor da licitação. Para tanto, poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I -Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II -Seguro-garantia;
III -Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV –Título de capitalização.
14.2.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
14.3.Quando o adjudicatário optar pela modalidade seguro-garantia, terá o prazo de 30 (trinta) dias contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.
14.4.A garantia prestada será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
14.5.O adjudicatário será notificado para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital.
Cláusula décima quinta – das infrações administrativas e sanções
15.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante/contratado que, com dolo ou culpa:
15.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;
15.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 15.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
15.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou
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retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
15.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.5.fraudar a licitação;
15.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
15.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1.advertência;
15.2.2.multa;
15.2.3.impedimento de licitar e contratar; e
15.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida
15.3.2.as peculiaridades do caso concreto
15.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
15.4.1.Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2.Para as infrações previstas nos itens 15.1.4, 13.1.4, 15.1.6, 15.1.7 e 15.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração
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Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.4, 13.1.4, 15.1.6, 15.1.7 e 15.1.8 bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
15.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
15.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
15.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15.15.Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta ao contratado em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
15.16.Não havendo o pagamento voluntário, a decisão da autoridade competente será publicada e o valor da multa será descontado da Nota Fiscal ou crédito existente em favor do Contratado junto a Prefeitura Municipal de Tamboara - Pr. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, o saldo devedor será inscrito em dívida ativa.
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Cláusula décima sexta – da extinção contratual
16.1.A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua extinção com as consequências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Art. 137, Art. 138 e Art. 139 da Lei n. 14.133/2021, nas seguintes formas:
a)Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b)Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c)Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
16.2.Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
a)Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
b)Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
c)Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
d)Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
e)Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
f)Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
g)Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
h)Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
i)Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
16.3.O descumprimento, por parte do CONTRATADO, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegurará ao CONTRATANTE o direito de extinguir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
16.4.A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
16.5.A extinção por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem
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prejuízo das sanções, as consequências dispostas no art. 139 da Lei 14.133/21.
16.6.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
a)Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica do CONTRATADO, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
16.7.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a)Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b)Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)Indenizações e multas.
16.8.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
16.9.Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, o CONTRATANTE poderá reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato.
Cláusula décima sétima – do pagamento e da dotação orçamentária
17.1.O pagamento decorrente da execução do objeto desta licitação será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva prestação dos serviços correspondentes à respectiva medição, após a apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, devidamente atestada pela fiscalização e observados os procedimentos de liquidação da despesa.
17.1.1.As medições observarão o Cronograma Físico-Financeiro integrante da contratação e os serviços efetivamente executados e aceitos pela fiscalização.
17.2As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da(s) seguinte(s) Dotação(ões) orçamentária(s) no Exercício:
Dotação fonte
819 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 03105 – Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores 820 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 03000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 821 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 31853 – Emenda Parlamentar - Transf. Especial Ampliação Escola Municipal - Canziani - 202640340001 822 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 2102 – Expansão Matrículas em Tempo Integral
- Eti - 4% fundeb
823 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações 01104 – Demais impostos vinculados à educação básica 824 – 05.002.12.361.0042.1.016.4.4.90.51.00.00.
– Obras e Instalações
03102 – Fundeb 30%
Décima oitava – da gestão e do controle e fiscalização da execução CNPJ – 76.978.519/0001-00
18.1.O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da execução da obra, do cumprimento das condições estabelecidas neste Edital, no Projeto Básico, nos projetos, no Memorial Descritivo, no Cronograma Físico-Financeiro, na Planilha Orçamentária e na proposta vencedora, devendo ser exercidos pelos representantes da Contratante especialmente designados, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
18.2.A verificação da execução da obra será realizada com base nos critérios e especificações previstos no Projeto Básico e nos demais documentos técnicos integrantes da contratação, incluindo a análise dos serviços efetivamente executados, das medições e do atendimento ao Cronograma Físico-Financeiro.
18.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
18.4.A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido no Projeto Básico/Termo de Referência, seus eventuais anexos e na proposta informando as respectivas quantidades e especificações técnicas pertinentes.
18.5.A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
18.6.O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
18.7.Caso a Contratada se torne inadimplente pela falta de execução total ou parcial do presente Contrato, serão aplicadas isoladas ou cumulativamente as sanções constantes neste instrumento.
18.8.Fica designados como gestor deste contrato, o(a) XXX, matrícula nº XXX, que desempenharão as atribuições atinentes ao controle orçamentário e financeiro e a ordenação de despesa, bem como as alterações contratuais que se fizerem necessárias.
18.9.A fiscalização do contrato, por sua vez, será exercida pelo funcionário o(a) XXX, matrícula nº XXX, a quem caberá, entre outras obrigações pertinentes, o acompanhamento da execução do contrato e o aviso ao gestor quando da ocorrência de qualquer fato adverso ou ainda da necessidade de alterações contratuais de prazo e/ou de valor para que o gestor tome as providências necessárias. O recebimento dos serviços deverá ser efetuado pela comissão devidamente instituída mediante atestado de recebimento na respectiva nota fiscal.
18.10.Fica designado, como fiscal substituto(a) funcionário o(a) XXX, matrícula nº XXX, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos do item acima mencionado.
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18.11.A execução do objeto desta concorrência será fiscalizada pelos servidores acima designados pela Administração, doravante denominado Fiscalização, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral durante a execução contratual.
18.12.São atribuições da Fiscalização, entre outras:
a)Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem assim indicar as ocorrências verificadas;
b)Solicitar à Contratada e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos cópia dos documentos que comprovem essas solicitações;
c)Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
d)Propor a aplicação de penalidades à Contratada e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração os documentos necessários à instrução de procedimentos para possível aplicação de sanções administrativas.
18.13.A ação da Fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.
Cláusula décima nona – da cláusula antifraude e anticorrupção
19.1.Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
19.1.1. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja
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intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
19.2.Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3.Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
Cláusula vigésima - das alterações
20.1.O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando:
a)Existir modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b)Existir necessidade de modificar o valor registrado em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 14.133/21.
c)As alterações qualitativas e quantitativas observarão os requisitos dispostos no art. 124 e seguintes da Lei n° 14.1332021.
Cláusula vigésima primeira - do foro
21.1.Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Contrato é competente o foro da Comarca de Paranavaí – PR.
Cláusula vigésima segunda – da publicidade
22.1. O extrato do Contrato será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e no portal da transparência e no Diário Oficial do Município de Tamboara-PR.
Cláusula vigésima terceira - outras disposições
23.1.Os casos omissos ou situações não explicitadas no presente Contrato serão decididos pelas partes, no que couber, segundo as disposições da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, bem como nos regulamentos municipais.
23.2.Assim, justo e de acordo, as partes assinam o presente Contrato, que servirá de instrumento para fins de contratação.
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[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Contratante contratado testemunhas:
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Termo de referência
No edital: Anexo X – vide projeto básico/termo de referência
O projeto básico/ memorial descritivo emitido pelo setor requisitante é parte integrante deste edital e será fornecido em arquivo separado a este.
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Anexo XI: pasta técnica
No edital: Anexo XI – pasta técnica
A pasta técnica é parte integrante deste edital e será fornecido em arquivo separado a este.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma BNC Compras, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 24/11/2026 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma BNC Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BNC Compras) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TAMBOARA – PR, COM ÁREA PREVISTA DE 501,52 M².
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.067.583,22
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAMBOARA
- CNPJ do órgão
- 76.978.519/0001-00
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA - PR
- Processo
- 135/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 76978519000100-1-000133/2026