CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA DEVIDAMENTE INSCRITA para a confeccao de proteses dentarias totais e parciais removiveis maxilar e mandibula e consertos para atender aos usuarios do SUS no Municipio de Chopinzinho

Página 1 de 54 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 1. OBJETO 1.1 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, DEVIDAMENTE INSCRITA, para a confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, maxilar e mandíbula, e consertos, para atender aos usuários do SUS no Município de Chopinzinho, para eventual contratação futura, conforme os quantitativos estimados e especificações constantes na tabela abaixo. 1.2 O objeto deste credenciamento é caracterizado como comum, por ter características de fácil descrição; e contínuo, decorrente da necessidade da Administração Municipal para a prestação dos serviços no decorrer da vigência do contrato. 1.3 O presente credenciamento abrange 3 (três) itens, sendo que cada interessado deverá se credenciar individualmente em cada item de interesse, conforme tabela constante no Termo de Referência. ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO QTD VALOR UNITÁRIO MÁXIMO (CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS) VALOR TOTAL MÁXIMO R$ 1 Confecção de Prótese Total Mandibular e Maxilar, Placas (dente), Rolete em Cera, Moldeira Individual, Montagens, Remontagens, Acrilização e Vazamento de Gesso Específico. 600 292,65 175.590,00 2 Prótese Parcial Removível com Estrutura Metálica (Elementos Rígidos e Flexíveis, Composição: Liga Biocompatível Composta de 70% de Cobalto e 30% de Cromo) e Dentes Acrílicos (Tripla Prensagem; Fabricado com Resina Acrílica de Alto Peso Molecular, Combinada com o uso de Dupla Ligação Cruzada (DLC); Alta Resistencia Mecânica, Química e a Abrasão; Alta Estabilidade de Cores; Fluorescência Natural; Cumpre a Especificação da Norma ISSO 22112:2005; Composição: Polimetilmetacrilato, Dimetacrilato de Etilenoglicol (Edma), Polimerizado, Omc (Cerâmica Organicamente Modificada), Fluorescente, Pigmentos Biocompatíveis) 600 431,81 259.086,00 3 Consertos 240 58,02 13.924,80 VALOR TOTAL (R$) 448.600,80 1.3.1 O valor total máximo estimado para a execução dos serviços de confecção de próteses e consertos é de R$ 448.600,80 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos reais e oitenta centavos). 1.3.2 O valor estimado no item anterior não implica em nenhuma previsão de crédito em favor dos credenciados, que só farão jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, desde que autorizados e aprovados pelo Município, nos termos do Contrato. 1.4 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1.4.1 Os objetos referentes a esta contratação deverão ser entregues pelo fornecedor, de acordo com as especificações definidas em edital, sendo que o fornecedor deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos produtos e serviços que serão entregues, bem como deverá fornecer produtos de boa qualidade e aceitação no mercado. 1.4.2 Devemos deixar claro que a confecção das próteses totais deverá constar de no mínimo quatro sessões, sendo elas:

Página 2 de 54 1 – Moldagem: realizada pela profissional da Secretaria de Saúde, cabendo a credenciada retirar os moldes no Posto de Saúde Central; 2 – Prova do rolete de cera: realizada pela profissional da Secretaria de Saúde, cabendo a credenciada fornecer o rolete de cera; 3 – Prova com os dentes em cera: realizada pela profissional da Secretaria de Saúde, cabendo a credenciada fornecer o rolete de cera com os dentes em cera; 4 – Instalação de prótese dentaria: realizada pela profissional da Secretaria de Saúde, cabendo a credenciada fornecer a prótese pronta. 1.4.3 As próteses parciais removíveis deveram constar de no mínimo quatro sessões sendo elas: 1 – Moldagem: realizada pela profissional da Secretaria de Saúde, cabendo a credenciada retirar os moldes no Posto de Saúde Central; 2 – Prova da estrutura metálica: realizada pela profissional da Secretaria de Saúde, cabendo a credenciada fornecer a estrutura metálica; 3 – Prova em cera: realizada pela profissional da Secretaria de Saúde, cabendo a credenciada fornecer a estrutura metálica com os dentes em cera; 4 – Instalação da PPR: realizada pela profissional da Secretaria de Saúde, cabendo a credenciada fornecer a prótese pronta. 1.4.4 As próteses devem ser confeccionadas caracterizadas na cor da gengiva seguindo escala, levando em conta a tonalidade da pele e os dentes devem seguir cor, tamanho e qualidade necessários a uma boa estética e que não sofram alterações de cor e forma quando da ingestão de alimentos. 1.4.5 A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela retirada e devolução das peças nos locais indicados pela administração municipal e vice-versa, devendo ocorrer em recipientes adequados, garantindo-se a perfeita identificação e integridade até o momento do uso. 1.4.6 Da obtenção do Modelo de Gesso: O vazamento em gesso das moldagens é de responsabilidade da CONTRATADA, assim como a retirada das peças protéticas. Para isso, a CONTRATADA deverá disponibilizar os respectivos recipientes apropriados, de forma a garantir a integridade e a perfeita identificação do material até o momento do uso. 1.4.7 Prova e ajustes: Após a confecção, as próteses serão submetidas a prova no paciente, realizada pelo cirurgião-dentista da rede municipal. Caso seja necessário, o credenciado deverá realizar os ajustes indicados para garantir a funcionalidade, conforto e estética. 1.4.8 Os procedimentos referentes ao acabamento e polimento final das próteses totais podem ser requeridos mesmo após a instalação dos dispositivos em boca e devem ser atendidos sempre que solicitado pelo cirurgião-dentista. 1.4.9 Caso seja necessária repetição de alguma etapa, a CONTRATADA será responsável por refazer o processo, incluindo o transporte entre o setor de odontologia e o laboratório. 1.4.10 Em caso de Conserto em Prótese Dentária serão realizados consertos de fratura da peça e/ou perda de elementos, competindo ao laboratório a colagem, acabamento e polimento dos mesmos. 1.4.11 Os objetos contratados deverão ter a garantia mínima, manutenção e assistência técnica de 12 (doze) meses contados do momento do recebimento definitivo do produto. 1.5 DO FORNECIMENTO 1.5.1 Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data da retirada do molde na CONTRATANTE, durante o horário de atendimento, sendo de segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:00h e das 13:00h as 16:30. 1.5.2 Os produtos deverão ser entregues na Unidade Básica de Saúde Central, localizado na Rua Coronel Santiago Dantas, nº 4864, Centro de Chopinzinho/PR. 1.6 DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS CREDENCIADAS 1.6.1 No âmbito da contratação dos serviços de confecção de próteses e consertos por meio de credenciamento, as empresas participantes deverão observar as seguintes obrigações e responsabilidades, fundamentais para assegurar a adequada prestação dos serviços, em conformidade com as exigências legais, ambientais e administrativas:

Página 3 de 54 1.6.1.1 Executar os serviços conforme os padrões técnicos exigidos, conforme os critérios estabelecidos no item 1.4 deste Termo, empregando profissionais capacitados e utilizando instalações próprias, adequadas e devidamente licenciadas, observando rigorosamente as normas e diretrizes da legislação ambiental vigente, especialmente quanto ao descarte de resíduos, uso de água e produtos químicos. 1.6.1.2 Responsabilidade pelos insumos e segurança dos trabalhadores, fornecer integralmente, por sua conta e responsabilidade, todos os materiais de consumo, produtos de limpeza, equipamentos, ferramentas e acessórios necessários à execução dos serviços. Igualmente, deverá fornecer aos seus colaboradores Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apropriados, conforme previsto na legislação trabalhista e nas normas de segurança do trabalho, garantindo a segurança, saúde e integridade física de sua equipe. 1.7 DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1.7.1 A prestação dos serviços de confecção de próteses e consertos ocorrerá de forma parcelada e conforme demanda, ao longo de toda a vigência do credenciamento. As solicitações serão realizadas pelo setor de odontologia do Município de Chopinzinho. O pagamento será efetuado exclusivamente com base nos serviços efetivamente executados e atestados, não havendo compromisso de volume fixo. 1.7.2 Variação na demanda, a quantidade de próteses e consertos poderá oscilar em razão da demanda e dos absenteísmos dos pacientes, não sendo possível garantir quantitativos mínimos mensais de ordens de serviço. 1.7.3 A contratada deverá retirar conforme a demanda, sempre que solicitado pelo setor de odontologia do município, os moldes e devolver as peças junto a Unidade de Saúde Central, no setor de odontologia, localizado na Rua Coronel Santiago Dantas, Centro, nº 4864. 1.7.4 O setor de odontologia do Município Chopinzinho será responsável pela confecção da moldagem das próteses nos pacientes. 1.7.5 Os ajustes e provas que se fizerem necessário serão realizados por profissional dentista, contratado pelo Município de Chopinzinho, no setor de odontologia na Unidade de Saúde Central. 1.7.6 Em caso de resultado duvidoso, as próteses deverão ser refeitas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem qualquer ônus para o contratante. 1.7.7 A produção mensal das próteses será acompanhada pela Secretaria Municipal de Saúde de Chopinzinho, que mensalmente irá autorizar ao laboratório contratado a confecção das mesmas conforme demanda existente. 1.7.8 A confecção das próteses dentárias e os consertos deverá incluir todas as despesas por parte do contratado, vazamento de gesso específico, montagem e remontagem de dentes. 1.7.9 O contratante, por meio de seus profissionais se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição, caso não atenda as especificações descritas. 1.7.10 A contratada deverá fornecer relatório mensal, discriminados por data, nome do paciente e nome da prótese dentária ou conserto, devidamente assinado pelo representante legal da contratada. 1.7.11 A CONTRATADA deverá conter estrutura física própria adequada para executar todas as etapas das peças protéticas, sendo vedada a terceirização. 1.8 DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUANTIDADES 1.8.1 A execução do objeto será realizada de forma paralela e não excludente, conforme dispõe o Art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Essa estratégia visa assegurar a prestação dos serviços de forma contínua, eficiente e em condições padronizadas, permitindo a contratação simultânea de diversas empresas. 1.8.2 A execução paralela e não excludente caracteriza-se pelo tratamento igualitário e equitativo de todos os credenciados. Nessa forma de execução, deve-se garantir que quantidades proporcionais de serviços sejam atribuídas e que os valores a receber sejam distribuídos de forma justa, mês a mês, conforme a demanda efetivamente executada. Devendo a distribuição dos serviços ocorrer com base em critérios objetivos e previamente definidos, para garantir a igualdade de oportunidades. 1.8.3 A distribuição mensal dos serviços entre os credenciados será realizada por sistema de rodízio, no qual cada novo serviço será atribuído à próxima empresa na sequência estabelecida, assegurando equidade na contratação, otimização logística e agilidade no atendimento das demandas das unidades administrativas. 1.9 DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE RODÍZIO

Página 4 de 54 1.9.1 As empresas que atenderem aos requisitos de habilitação definidos no edital de chamamento serão credenciadas e organizadas em lista. O sorteio da ordem de contratação das proponentes credenciadas será realizado conforme previsto no art. 257. § 3º do Decreto Municipal 73/2021, para definir a ordem de contração. Essa organização garantirá igualdade de oportunidades entre os prestadores, assegurando tratamento isonômico e transparência no atendimento das demandas administrativas. 1.9.2 A distribuição dos serviços será realizada de forma proporcional e alternada, obedecendo à ordem da lista. A cada nova solicitação, será convocada a empresa subsequente à última que executou o serviço, respeitando os preços previamente fixados no edital. O credenciado que não puder atender à demanda no prazo estipulado será registrado no controle de rodízio, e a próxima empresa na ordem será acionada, mantendo-se a sequência. 1.9.3 O sistema de rodízio será acompanhado por servidor responsável, com registro formal das chamadas, recusas, execuções e respectivos comprovantes, compondo o controle de rastreabilidade e fiscalização do credenciamento. 1.10 DAS REGRAS OPERACIONAIS 1.10.1 O setor de odontologia da Secretaria de Saúde deverá consultar a lista de credenciados, observando a habilitação por item e o cumprimento do sistema de rodízio, mantendo controle individual e rigoroso sobre os veículos sob sua responsabilidade. 1.10.2 As ordens de serviço serão emitidas pelo setor de odontologia sempre respeitando a ordem do rodízio. 1.10.3 Em caso de recusa da solicitação por parte da empresa credenciada, essa será registrada em controle específico. 1.10.4 Três recusas consecutivas ensejarão relatório para eventual rescisão do credenciamento, assegurando contraditório e ampla defesa. 1.10.5 O credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses, admitindo a entrada de novas empresas interessadas e habilitadas, garantindo competitividade e continuidade da prestação dos serviços. 1.10.6 O número de próteses e consertos será distribuído de maneira equitativa entre as empresas participantes, sendo elaborado o contrato correspondente para cada uma das empresas. 1.10.7 Sempre que uma nova empresa for credenciada durante a vigência do chamamento público, será realizada diligência ao Departamento de Compras / Secretaria de Saúde, afim de verificar o saldo dos contratos já celebrados, para celebração de um Termo Aditivo de Supressão aos contratos já firmados com as demais empresas, visando a redistribuição equitativa do número de próteses e consertos restantes entre todos os participantes, incluindo os novos credenciados. 1.10.8 O número de próteses e consertos já realizadas pelas empresas previamente credenciadas será desconsiderado no novo total definido pelo rateio, visando garantir a distribuição igualitária de procedimentos entre todos os participantes, pelo saldo remanescente. 1.10.9 Havendo percentual dizimado, será acrescido o quantitativo até atingir quantidades igualitárias para cada empresa. 1.10.10 O critério de rateio será aplicado uma vez por mês (envelopes recebidos até o último dia de cada mês) sempre que houver novos credenciados em data a ser agendada pela Comissão Especial de Credenciamento, sendo que os procedimentos de habilitação e sorteio deverão ser realizados até o dia 20 de cada mês. 1.11 ETAPAS E MARCOS DE ACOMPANHAMENTO: 1.11.1 Para garantir o controle, a rastreabilidade e a qualidade na execução dos serviços de confecção de próteses e consertos, serão observadas as seguintes etapas operacionais e marcos de acompanhamento, com responsabilidades claramente definidas: 1.11.1.1 Agendamento Formal: a solicitação dos serviços será realizada pelo Setor de Odontologia da Secretaria de Saúde, mediante agendamento formal e emissão de autorização, com base nas demandas operacionais e na ordem de rodízio entre as empresas credenciadas. 1.11.1.2 Execução do Serviço: a empresa credenciada deverá iniciar a confecção e/ou conserto das próteses na sua sede ou local previamente informado, no prazo máximo de até 12 (doze) horas após a elaboração da moldagem realizada por profissional contratada do município, salvo casos de urgência justificada, em que se poderá demandar atendimento imediato.

Página 5 de 54 1.11.1.3 Comprovação da Execução: após a finalização do serviço, a empresa credenciada deverá preencher e entregar o comprovante de execução, contendo data, horário, tipo de serviço prestado, identificação do paciente e do profissional executante, para fins de controle e posterior atesto. 1.11.1.4 Fiscalização e Atesto: caberá ao servidor designado pela Secretaria de Saúde responsável pela odontologia a fiscalização da execução dos serviços, com verificação da conformidade dos procedimentos e posterior emissão do atesto de recebimento. 1.11.1.5 Consolidação e Pagamento: com base nos serviços atestados, será elaborado mensalmente um relatório consolidado das execuções realizadas. A empresa credenciada deverá emitir a nota fiscal correspondente, compatível com os serviços efetivamente prestados e atestados, para fins de liquidação e pagamento. 2. DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1 Considerando que o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS dispõe de Chamamento Público nº 001/2023 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS DE ESPECIALIDADES, EXAMES CLÍNICOS/IMAGEM, EXAMES LABORATORIAIS, PROCEDIMENTOS, BIÓPSIAS E TERAPIA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES ESPECIALIZADOS (em anexo). 2.2 Considerando que no ANEXO III – F - ATENDIMENTOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS do referido chamamento constam os procedimentos com os referidos códigos: 90.01.01.348-0 - MOLDAGEM COM CONFECÇÃO DE PRÓTESE PARCIAL – ESTRUTURA EM GRAMPO FUNDIDO e 90.01.01.347-0 - MOLDAGEM COM CONFECÇÃO DE PRÓTESE TOTAL. 2.3 Considerando que na 89ª ALTERAÇÃO do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 o valor unitário do procedimento 90.01.01.348-0 - MOLDAGEM COM CONFECÇÃO DE PRÓTESE PARCIAL – ESTRUTURA EM GRAMPO FUNDIDO é de R$ 807,14 (oitocentos e sete reais e quatorze centavos) e do procedimento 90.01.01.347-0 - MOLDAGEM COM CONFECÇÃO DE PRÓTESE TOTAL o valor de R$ 720,67 (setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos). 2.4 Considerando que a Secretaria de Saúde disponibiliza de profissional especialista em próteses, sendo a atual Coordenadora de Odontologia, a qual realiza a mão de obra referente a moldagem, sendo assim não há necessidade do custo com moldagem ser gasto via credenciamento do CONIMS, gerando uma economia para o Administração Municipal. 2.5 Considerando que o material utilizado para as moldagens será adquirido via Consórcio Intermunicipal de Saúde. 2.6 Considerando que o Município de Chopinzinho teve credenciamento aprovado para receber incentivo financeiro referente aos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), conforme demonstra o anexo do sistema E-Gestor. 2.7 Considerando a Portaria GM/MS nº 9.082, de 3 de dezembro de 2025, a qual credencia e habilita municípios a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS. 2.7.1 Considerando o ANEXO XVII da referida portaria, o Município de Chopinzinho foi credenciado para receber o incentivo financeiro utilizando a faixa de 20 a 50, ou seja, para receber o incentivo o município terá que produzir no mínimo 20 procedimentos mensais, sendo os procedimentos referentes aos códigos: 07.01.07.012-9 - Prótese Total Mandibular; 07.01.07.013-7 - Prótese Total Maxilar; 07.01.07.009-9 - Prótese Parcial Mandibular Removível; 07.01.07.010-2 - Prótese Parcial Maxilar Removível; 07.01.07.014-5 - Próteses Coronárias/Intrarradiculares/Fixas/Adesivas; 2.8 Considerando que no site do Ministério da Saúde (em anexo) o valor mensal referente a faixa 20 a 50 é de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais). 2.9 Considerando que as próteses dentárias são essenciais para a reposição de tecidos bucais e dentes perdidos, contribuindo para a restauração e manutenção da forma, função, aparência e saúde bucal. O principal objetivo desse recurso é a reabilitação bucal em todas as suas funções: estética, fonética e mastigatória. Ressalta-se que, além da questão estética, a redução da capacidade de mastigação provocada

Página 6 de 54 pela ausência de dentes pode ocasionar outras alterações funcionais, como problemas fonéticos e de oclusão, afetando o bem-estar físico, psicológico e social dos pacientes. 2.10 Considerando que essa ação contribui para melhorar os indicadores de saúde bucal no município e garantir mais qualidade de vida à população. As próteses dentárias são dispositivos feitos sob medida que substituem dentes perdidos, devolvendo funções importantes para a saúde e bem-estar do paciente. 2.11 Considerando que em lista de espera (em anexo) para a especialidade de CIRURGIÃO DENTISTA – PROTESISTA há atualmente um total de 476 pacientes, sendo que nesta lista há pacientes que necessitam de prótese superior e inferior, sendo assim será necessário o quantitativo de 2 próteses por paciente. 2.12 Considerando que diariamente surgem demandas diárias para confecção de próteses dentárias, sendo assim conforme informado pela atual Coordenadora de Odontologia, é necessário a inclusão de 20 próteses por mês no quantitativo total afim de atender as demandas novas, sendo este um quantitativo mensal estimado. 2.13 Considerando que conforme solicitação da profissional responsável pela realização da moldagem das próteses é necessário também incluir um item para consertos, sendo necessário à média de 20 consertos por mês. 2.14 Considerando a experiência pretérita da Administração, onde houveram contratações com o mesmo objeto, no entanto: 1 - No ano de 2014 o processo licitatório restou deserto conforme demonstra os documentos em anexo. 2 - No ano de 2015 foi formalizada a Ata de Registro de Preços nº 251/2015 com vigência para 12 meses, a empresa vencedora do pregão presencial foi a empresa L.S.P. BONISSONI LTDA, a quantidade estimada para a contratação foi de 151 próteses totais com valor unitário de R$ 117,90 e 150 próteses parciais com valor unitário de R$ 331,90, processo no qual foi empenhado o saldo total da ata. 3 - No ano de 2016 foi formalizada a Ata de Registro de Preços nº 364/2016, com vigência de 06 (seis) meses, a empresa vencedora do pregão presencial foi a DAL POSSO E SAUER LTDA, com quantitativo de 300 próteses totais com valor unitário de R$ 48,00 e 300 próteses parciais com valor unitário de R$ 130,00, segundo relatório de empenhos não foi realizada a aquisição das próteses. 4 - No ano de 2017 foi formalizada a Ata de Registro de Preços nº 345/2017, com vigência de 12 (doze) meses, a empresa vencedora do pregão presencial foi a empresa L.S.P. BONISSONI LTDA, com quantitativo de 300 próteses totais no valor de R$ 260,00 e 300 próteses parciais no valor de R$ 410,00, sendo que de próteses totais foi empenhado o saldo de 270 e de próteses parciais 177. 5 - No ano de 2018 foi formalizada a Ata de Registro de Preços nº 376/2018, com vigência de 12 meses, a empresa vencedora do pregão presencial foi a empresa L.S.P. BONISSONI LTDA, com quantitativo de 360 próteses totais no valor de R$ 107,00 e 240 próteses parciais no valor de R$ 264,90, sendo que não foi utilizado os saldos. 2.15 Diante ao exposto, nota-se que houveram dificuldades nos processos licitatórios de registro de preços da Administração Municipal, levando em consideração os seguintes pontos; • No ano de 2014 o pregão presencial restou deserto em virtude do baixo valor estipulado no termo de referência, sendo os valores de R$ 104,00 (cento e quatro reais) as próteses totais e R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) as próteses parciais, informação esta, contida na justificativa elaborada para realização do pregão presencial de 2015. • Já no ano de 2016 fora realizado pregão presencial no qual a empresa vencedora tinha sede no Município de Guarapuava, os valores fixados ficaram inexequíveis sendo o valor unitário da prótese total de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) e prótese parcial de R$ 130,00 (cento e trinta reais), esta constatação se da em virtude dos valores praticados nos anos anteriores e posteriores terem sidos superiores. • A ARP nº376/2018 obteve valores unitários menores que a ARP nº345/2017, e segundo relatórios contábeis não foi realizada a aquisição das próteses. 2.16 Sendo assim, observa-se que o sistema de registro de preços priorizou a obtenção dos menores valores para os itens licitados. Contudo, em três dos cinco pregões, a empresa vencedora apresentou propostas com valores inferiores aos praticados no mercado, o que evidencia risco de inexequibilidade contratual. Tal situação pode comprometer a adequada execução dos serviços, ocasionando possíveis interrupções, baixa qualidade na prestação, descumprimento de obrigações contratuais e, ainda, a necessidade de rescisão ou nova contratação, gerando prejuízos à Administração Pública. 2.17 Vale ressaltar, ainda, que os pregões realizados no período de 2014 a 2018 ocorreram na modalidade presencial, circunstância que, na prática, tende a restringir a participação a empresas da região, limitando a

Página 7 de 54 competitividade. Com o advento da Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 17, §2º, passou-se a estabelecer como regra a realização das licitações na forma eletrônica, admitindo-se a modalidade presencial apenas de forma excepcional e devidamente motivada. 2.18 Nesse contexto, observa-se que, atualmente, a adoção do sistema eletrônico nos processos de registro de preços amplia significativamente a competitividade, possibilitando a participação de empresas localizadas em municípios distantes. Embora tal ampliação seja positiva sob o aspecto concorrencial, também pode acarretar riscos operacionais, especialmente no que se refere à logística e ao prazo de entrega das próteses. Ademais, considerando que o sistema de registro de preços pode vincular a Administração a um único fornecedor, eventual dificuldade na execução contratual por empresa sediada em local distante pode comprometer a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: 3.1 O objeto desta contratação é credenciamento de pessoa Jurídica para confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, maxilar e mandíbula, e consertos, para atender aos usuários do SUS no Município de Chopinzinho, com o intuito de diminuir custos e consequentemente atender maior número de munícipes, os objetos deverão ser entregues durante o horário de atendimento da Secretaria de Saúde, sendo das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:30 horas na rua Coronel Santiago Dantas, nº 4864, Centro de Chopinzinho, garantindo o atendimento contínuo dos pacientes via SUS. 4. DA FORMAÇÃO DO VALOR PARA O CREDENCIAMENTO E JUSTIFICATIVA 4.1 Justifica-se o valor total do Termo de Referência com base média de preços por item dos preços obtidos na pesquisa de mercado: a) CELAB LABORATORIO DE PROTESES DENTARIAS LTDA – CNPJ 44.691.826/0001-10; b) YANAGIDA E CIA LTDA-ME – CNPJ 24.107.176/0001-05; c) Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS-SIGTAP. Disponível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/publicados/consultar . Acesso em: 03/03/2026. d) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 57/2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU-SP. VALORES CORRIGIDOS PELO IPCA. Disponível em: https://transparencia.ipaussu.sp.gov.br/resultado- compraselicitacoes . Acesso em: 03/03/2026 as 13:19. e) FMR SERVIÇOS DE PROTESES LTDA – CNPJ 50.795.235/0001-95; f) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2025 - Município de Pato Branco/PR. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/atas/76995448000154/2025/40/2 . Acesso em: 03/03/2026 as 16:12. g) CONTRATO Nº 93/2025 - MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/contratos/76995455000156/2025/870 . Acesso em: 03/03/2026 as 16:21. 4.2 De modo a comprovar que não há superfaturamento no preço individual de cada item, segue demonstrativo dos valores de cada um dos itens: ITEM QTD UND DESCRIÇÃO CELAB YANAGIDA SIGTAP ARP Nº 57/2024 FMR ARP Nº 117/2025 Contrato nº 93/2025 VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$) 1 600 und CONFECCAO DE PROTESE TOTAL MANDIBULAR E MAXILAR 270,00 300,00 225,00 255,89 385,00 320,00 292,65 175.590,00 2 600 und PROTESE PARCIAL REMOVIVEL COM ESTRUTURA METALICA 550,00 420,00 225,00 335,86 510,00 550,00 431,81 259.086,00

Página 8 de 54 3 240 und CONSERTOS 50,00 75,00 1,16 59,23 100,00 62,70 58,02 13.924,80 VALOR TOTAL (R$) 448.600,80 4.3 Justifica-se a escolha das referidas empresas tendo em vista que as mesmas foram as mais ágeis na elaboração e envio dos orçamentos, tendo como base legal o Inciso IV do Art. 368 do Decreto Municipal nº 73/2023. 4.4 Visando não se limitar somente a cotações obtidas junto a potenciais fornecedores, foram utilizados também contratações similares de outras entidades públicas e valores de tabelas oficiais, utilizando como fundamento legal os Incisos I, II e VI do Art. 368 do Decreto Municipal nº 73/2023. 4.5 Justifica-se a não utilização dos Incisos III e V do Art. 368 do Decreto Municipal nº 73/2023, tendo em vista que não foram encontrados registros com os descritivos dos itens solicitados. 4.6 Justifica-se a utilização da média para composição dos valores em razão de: 4.6.1 O Tribunal de Contas da União, no Acórdão n.º 3068/2010-Plenário, afirma que “a utilização de preços médios ou da mediana, além de bem refletir os preços praticados no mercado, não implica ofensa à Lei de Licitações, à LDO/2009 ou aos princípios gerais da Administração Pública.” (...) o preço de mercado é mais bem representado pela média ou mediana uma vez que constituem medidas de tendência central e, dessa forma, representam de uma forma mais robusta os preços praticados no mercado”. 4.6.2 Ainda conforme entendimento do Tribunal, TCU no Acórdão 4952/2012 – Plenário, a definição do método para estabelecer o preço de referência para a aquisição/contratação é tarefa discricionária do gestor público. 4.6.3 Considerando que os preços médios encontrados entre as pesquisas produzem os melhores valores para execução no processo, pois representam mais robustamente os preços praticados no mercado diminuindo o risco de licitação deserta ou fracassada; 4.7 A responsável pela pesquisa de preço foi a servidora Thais Aparecida Dalfovo - Auxiliar Administrativo da Secretaria de Saúde. 5. DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 5.1 A(s) credenciada(s) deverá(ão) realizar os serviços em local próprio para tal sob sua responsabilidade. 5.1.1 A prestação dos serviços relativos ao credenciamento deverá dar-se sob a forma de fornecimento parcelado, durante toda a vigência do credenciamento, sendo que somente serão pagos os valores relativos aos serviços efetivamente realizados, conforme necessidade solicitada pela Secretaria requisitante. 5.2 A(s) credenciada(s) deverá(ão) realizar a entrega das próteses e consertos em até 30 (trinta) dias, contados da data da retirada do molde no caso de próteses e contados da requisição no caso de consertos, no endereço indicado na nota de empenho. 5.3 Os serviços de consertos e as próteses serão conferidos imediatamente após a execução, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do credenciamento, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 5.4 Os serviços de conserto e confecção de próteses poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser refeitos e ou aprimorados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.5 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 5.5.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.6 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 6. DOS RECURSOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Página 9 de 54 6.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto n.º 73, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico [email protected] pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 6.2 Qualquer licitante poderá manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação. 6.2.1 As razões recursais devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico ([email protected]) e com uso de certificação digital ICP-Brasil. 6.2.2 Os demais licitantes serão intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, exclusivamente por meio eletrônico ([email protected]) e assinadas com uso de certificação digital ICP-Brasil. 6.3 A não apresentação das razões recursais no prazo fixado implicará a decadência do direito de recorrer. 6.4 As razões e as contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme o disposto nos itens anteriores, ou subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para responder pelo licitante, não serão conhecidas pelo(a) Comissão Especial de Credenciamento. 6.5 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 7. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 7.1 Poderão credenciar-se todos os interessados, pessoa jurídica, que prestem os serviços indicados na tabela constante no item 1 do edital e que preencham as condições exigidas no edital. 7.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 7.3 Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal. 7.4 Estejam sob falência, dissolução ou liquidação. 7.5 Empresas que tenham como sócio(s) servidor (es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Municipal e profissionais pertencentes ao quadro de Servidores do Município. 7.6 Estejam em situação irregular perante as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho. 7.7 A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições no Termo de Referência e de seus anexos, ressalvado o disposto na Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores. 7.8 É vedada a subcontratação, cessão total ou parcial do objeto certame. 8. DO ACESSO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO 8.1 O acesso ao credenciamento é livre para todas as pessoas jurídicas, em condições pertinentes ao objeto do Termo de Referência de Chamamento Público, a qualquer tempo, a partir da data de publicação do Edital. 8.1.1 A data da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será no dia 11 de maio de 2026 as 09:00 horas no mini auditório da Prefeitura de Chopinzinho, concomitantemente à disponibilização do Edital no sítio eletrônico do Município. 8.1.2 Os envelopes recebidos serão abertos no mini auditório da Prefeitura de Chopinzinho-PR, pela Comissão Especial de Credenciamento. 8.1.3 Serão Habilitadas as proponentes que apresentarem a documentação descrita no item 8.3 do Edital. 8.1.4 Da reunião realizada para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão Especial de Credenciamento, serão lavradas atas circunstanciadas. 8.2 DA INSCRIÇÃO 8.2.1 Os interessados deverão se inscrever apresentando os documentos elencados no item 8.3 do edital, em via original ou por qualquer processo de cópia, devendo, neste último caso, serem autenticadas por tabelião ou apresentadas com os respectivos originais, para autenticação por servidor deste Município.

Página 10 de 54 8.2.1 Os interessados poderão entregar o Envelope no Setor de Protocolos do Município, na sede da Prefeitura de CHOPINZINHO-PR, ou encaminhar via CORREIOS para o endereço: Município e Chopinzinho- PR – Comissão Especial de Credenciamento, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811, Bairro São Miguel, CEP: 85.560- 000, Caixa Postal 71, Chopinzinho, Paraná. 8.3 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas na Chamada Pública, de acordo com o edital: 8.3.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA: Cópia autenticada do requerimento de empresário, no caso de empresa individual; estatuto ou constituição do contrato social e da sua última alteração ou do contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente, para as sociedades comerciais; e, no caso de sociedade por ações, ou entidades (Associações, ONG’S, etc.), acompanhados de documentos da eleição de seus administradores. 8.3.1.1 Procuração do representante do licitante no credenciamento, se for o caso. 8.3.1.2 Ofício de apresentação, conforme modelo – Anexo I, contendo: razão social, endereço completo, CNPJ, telefone, e-mail da proponente, com a respectiva assinatura do representante legal; declaração de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências encontradas. 8.3.1.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 8.3.1.4 Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; 8.3.1.5 Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); 8.3.1.6 Certidão de regularidade com Fazenda Estadual; 8.3.1.7 Certidão de regularidade Fazenda Municipal; 8.3.1.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011; 8.3.1.9 Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Anexo III) do Edital. 8.3.1.10 Prova de inscrição do protético responsável – T.D.P. 8.3.1.11 Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES. 8.3.1.12 Alvará de licença sanitária. 8.3.1.13 Declaração de Não Parentesco, conforme Anexo IV do Edital. 8.3.1.14 Declaração LGPD, conforme Anexo V do Edital. 8.3.1.15 A Comissão Especial de Credenciamento efetuará as Consultas: 8.3.1.15.1 CNJ/CNIA: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; 8.3.1.15.2 Portal da Transparência: CEIS - Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas; 8.3.1.15.3 Comprovação de ausência de registro junto ao Cadastro de Impedidos de Licitar, junto ao TCE/PR; 8.3.1.15.4 Consulta no Tribunal de Contas da União; 8.3.1.15.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da proponente. 8.3.1.15.6 Constatada a existência de sanção, a Comissão Especial de Credenciamento reputará o proponente inabilitado, por falta de condição de participação. 8.4 Será considerado pela Comissão Especial de Credenciamento, o prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva emissão, para as certidões nas quais o mesmo não constar. 8.5 Todos os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente na ordem solicitada no edital, grampeados ou encadernados, e estar dentro dos respectivos prazos de validade e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, legalmente reconhecida, desde que legíveis. 8.6 Das Certidões Negativas extraídas da Internet, a Comissão Especial de Credenciamento poderá, em caso de dúvida, comprovar sua autenticidade através de consulta ao site correspondente. 8.7 No caso de existirem, dentro do envelope, cópia(s) de documento(s) sem autenticação, a Comissão Especial de Credenciamento exigirá apresentação dos originais na própria sessão para autenticação.