Partes deste edital (31)
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O edital completo
“EDITAL_ponto eletronico PRP_267_2026.pdf”, 98 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Município de são joão estado do paraná
CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000
Prefeitura municipal de são joão – estado do paraná CNPJ: 76.995.422/0001-06
Fone: (46) 3533-8325 – E-mail: licitacao@saojoao.pr.gov.br Endereço: Avenida XV de Novembro, 160 – Centro – São João/PR – CEP 85.570-000
Pregão eletrônico nº 90.045/2026 processo administrativo nº 267/2026 novo divulgação do compras nº 01
CONTRATANTE (UASG): 987871 – Município de São João – PR MODALIDADE: Pregão Eletrônico FORMA: Sistema de Registro de Preços CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Global.
Disputa e lances
No edital: MODO DE DISPUTA: Aberto e Fechado
REGIME DE EXECUÇÃO: Prestação de serviços contínuos e sob demanda, conforme necessidade da Administração Municipal.
Quem pode participar
No edital: Ampla participação: sim exclusiva para me/epp/equiparadas: não preferência local/regional: não
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Municipais nº 3.070/2023 e nº 3.118/2023, e demais normas aplicáveis.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle eletrônico de frequência, por meio de sistema informatizado de gestão de ponto, destinado ao controle de entrada, saída e jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, incluindo locação de relógios eletrônicos de ponto, locação de software, implantação, instalação, integração, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e demais serviços necessários ao funcionamento da solução, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e anexos.
Ata e contratação
No edital: Valor total estimado da contratação: r$ 173.452,00 início do recebimento das propostas: 29/09/2026, às 8h fim do recebimento das propostas: 15/10/2026, às 9h início da sessão pública / disputa de lances: 15/10/2026, às 9h
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Portal de Compras do Governo Federal / Compras.gov.br ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras
Informações importantes
•O jul gamento será pelo critério de menor preço global .
•O procedimento será realizado por Sistema de Registro de Preços , sem obrigação de contratação total.
•A contratação será futura e eventual, conforme necessidade da Administração Municipal.
•O objeto inclui relógios eletrônicos de ponto, software de gestão, instalação, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico.
•A execução observará os quantitativos máximos registrados e as condições previstas no Termo de Referência.
•Os equipamen tos e o sistema deverão atender integralmente às especificações do Edital e anexos.
•A proposta deverá incluir todos os custos necessários à execução do objeto, como locação, software, instalação, manutenção, suporte, tributos e demais despesas.
•A contratada deverá observar as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
•Os serviços serão executados conforme prazos, locais e condições definidos pela Administração.
•O edital e anexos estarão disponíveis no Compras.gov.br, no P ortal da Transparência do Município e no Setor de Licitações.
Município de são joão estado do paraná
CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000
Edital de pregão eletrônico nº. 90.045/2026.
O Município de São João, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e sob a condução do Agente de Contratação/Pregoeiro, designado pela Portaria nº 7.429 de 30 de junho de 2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e normas correlatas.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: (X) menor preço global.
Sistema de registro de preços
•Forma de disputa: Aberta e fechada, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
•Sistema de Registro de Preços: Sim, com vigência de até 12 (doze) meses, admitida prorrogação na forma da legislação aplicável;
•Critério de Julgamento: Menor preço global;
•Participação: Ampla participação, sem exclusividade para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, sem prejuízo da aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e, quando cabível, da preferência local/regional prevista no Decreto Municipal nº 3.070/2023;
•Abertura/acolhimento/divulgação de propostas: Até às 9h do dia 15/10/2026
•Início da sessão/disputa de lances: 9h do dia 15/10/2026.
•Todas as indicações de tempo constantes neste edital seguirão o horário oficial de Brasília/DF. Referências legais para este processo licitatório: Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos Municipais nº.3.118/2023, 3.070/2023, e demais legislação aplicável.
1. Objeto
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços , pelo período de 12 (doze) meses, para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle eletrônico de frequência, por meio de sistema informatizado de gestão de ponto, destinado ao controle de entrada, saída e jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência – Anexo I e demais disposições deste edital.
A contratação compreenderá a locação de relógios eletrônicos de ponto, locação de software de gestão, instalação, implantação, integração, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e demais serviços necessários ao funcionamento da solução.
Os serviços serão executados conforme a necessidade da Administração Municipal, mediante solicitação do setor competente, não havendo obrigatoriedade de contratação integral dos quantitativos registrados. A solução deverá funcionar de forma integrada, contemplando equipamentos, sistema informatizado, comunicação online/offline, aplicativo, portal do servidor, monitoramento, relatórios, suporte e demais funcionalidades previstas no Termo de Referência.
A futura contratada deverá responsabilizar-se pela execução integral do objeto, incluindo locação dos equipamentos, uso do software, instalação, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico, deslocamentos, tributos, encargos, taxas e demais custos necessários à perfeita execução dos serviços. A contratada deverá observar as exigências legais, técnicas, de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, especialmente em razão do tratamento de dados biométricos e informações funcionais dos servidores públicos municipais.
Município de são joão estado do paraná
CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000
Valor máximo da licitação
O valor total estimado para o presente procedimento licitatório é de R$ 173.452,00 . A estimativa foi elaborada com base em pesquisa de preços composta por consulta em banco de preços, orçamentos de fornecedores e demais fontes compatíveis com o objeto, com consolidação dos valores no mapa de apuração constante dos autos.
O valor estimado possui caráter referencial para fins de Registro de Preços, não gerando obrigação de contratação integral dos quantitativos previstos, os quais serão utilizados conforme a efetiva necessidade da Administração Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Para fins de julgamento e aceitabilidade das propostas, deverão ser observados os valores máximos definidos no Termo de Referência, relatório de cotação, mapa de apuração de preços e demais anexos do edital, sendo desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores máximos admitidos pela Administração, após eventual negociação.
Sistema do pregão eletrônico
O pregão será realizado por meio do sistema eletrônico de licitações Compras Gov, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis. O endereço eletrônico para recebimento, abertura e processamento das propostas será o portal www.gov.br/compras, garantindo ampla publicidade, transparência e participação isonômica dos interessados O edital na íntegra está disponível para consulta na internet, nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://pncp.gov.br), e no sítio eletrônico do Município Portal da Transparência: https://www.portaltransparenciasaojoao.com.br/ Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação Caroline Datsch Sganzerla e equipe de apoio, conforme designados pela Portaria n.º 7.429, de 30 de junho de 2026.
Atendimentos serão feitos pelos seguintes contatos:
•E-mail: licitacao@saojoao.pr.gov.br
•Telefones: (46) 3533-8325
•Endereço: Av. XV de novembro, 160, Centro, São João, PR.
•Horário de atendimento: 08h30 às 11h30 e 13h30 às 17h00.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Esclarecimentos, impugnações e recursos
4.1 Esclarecimentos e impugnações
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação em razão de irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre seus termos. O pedido deve ser protocolado no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, por meio do campo específico no sítio eletrônico https://saojoao.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=saojoao, onde também serão publicadas as respostas aos pedidos formulados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Recursos
No edital: 4.2 Recursos e contrarrazões
Os recursos e as respectivas contrarrazões deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, por meio da plataforma oficial utilizada para a condução do certame, observando-se os prazos e procedimentos estabelecidos no item 9 das Condições Gerais deste Edital, em conformidade com o artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.3 Disponibilidade dos autos
Durante o curso da licitação, os autos do processo estarão disponíveis para consulta pelos interessados no sistema eletrônico utilizado para o pregão , bem como no Portal da Transparência do Município no seguinte endereço: Sítio eletrônico oficial: https://www.portaltransparenciasaojoao.com.br
Condições da licitação município de são joão estado do…
CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000 A licitação e a contratação decorrente serão reguladas pelas condições específicas e gerais do pregão , bem como pelo disposto nos demais anexos deste edital.
A presente licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 , pelos Decretos Municipais nº 3.118/2023 e nº 3.070/2023 , pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, além da legislação aplicável.
Fica vedada a participação do órgão ou entidade em outra Ata de Registro de Preços com o mesmo objeto , durante a vigência da ata decorrente da presente licitação, salvo se a ata vigente tiver registrado quantitativo inferior ao máximo previsto neste edital, conforme disposto no artigo 23, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
Ainda, a execução da ata de registro de preços observará os princípios da isonomia, eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, planejamento e interesse público , nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao órgão gerenciador e aos participantes garantir a correta aplicação dos recursos públicos, a conformidade com os quantitativos estimados e o controle da regularidade fiscal e técnica das contratações dele oriundas
Condições específicas do pregão
Como a proposta é julgada
No edital: 6.1 Critério de aceitabilidade de preços: preço máximo
Após o encerramento da fase de lances e concluída a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste edital , nos termos do artigo 59, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
Além disso, poderá ser considerada inexequível qualquer proposta cujo preço seja manifestamente irrisório, simbólico, incompatível com os custos de mercado ou que comprometa a execução contratual , conforme critérios estabelecidos na legislação vigente e em eventuais estudos técnicos anexos ao edital. Se for constatada a inexequibilidade da proposta mais bem classificada, a Administração poderá convocar o segundo colocado, seguindo a ordem de classificação , desde que sua proposta esteja dentro dos limites aceitáveis e compatível com os parâmetros de mercado .
6.2 Critério de julgamento das propostas
O julgamento das propostas será realizado com base no critério de Menor Preço Global , conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) deste edital.
1.Critério Geral
•Durante a fase de lances, os valores unitários ou globais que ultrapassarem o limite máximo permitido serão desclassificados , exceto nos casos de Maior Desconto , quando houver possibilidade de lances negativos.
•Encerrada a fase de lances e concluída a negociação, as propostas que permanecerem acima dos valores máximos definidos no Termo de Referência serão desclassificadas .
2.Critério para Lotes com Múltiplos Itens
•Para lotes compostos por mais de um item, a aceitabilidade será baseada na soma dos valores unitários dos itens do lote.
•As propostas que ultrapassarem o valor total máximo estabelecido no Termo de Referência serão desclassificadas , salvo na hipótese de Maior Desconto com lances negativos.
3.Critério para Lotes de Valor Global
•Quando o critério de julgamento for o valor máximo global do Item , a avaliação será baseada no preço total do Item.
•Se o valor global ofertado ultrapassar o limite definido no Termo de Referência, a proposta será desclassificada , salvo na hipótese de Maior Desconto com lances negativos.
Como enviar a proposta
No edital: Prazo mínimo de validade das propostas:
O prazo de validade das propostas, que deverá constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não será inferior a 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua apresentação, conforme disposto no artigo 65, §3º,
Município de são joão estado do paraná
CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000 da Lei Federal nº 14.133/2021. O não cumprimento deste prazo poderá resultar na desclassificação da proposta, conforme previsto neste edital.
Tratamento diferenciado e favorecido para ME, EPP e MEI
Será concedido tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais , nos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 . Também será assegurado tratamento diferenciado às sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007 , desde que cumpram os requisitos estabelecidos no edital e na legislação aplicável.
Para garantir a efetividade desse tratamento favorecido, serão aplicadas as regras de desempate previstas no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 , permitindo que ME, EPP e MEI exerçam o direito de preferência caso suas propostas estejam dentro do limite de 5% (cinco por cento) acima da melhor oferta apresentada por empresa de maior porte .
Apresentação e avaliação de catálogo e prospecto
Será exigida a apresentação de catálogo, prospecto, ficha técnica, folder, manual ou documento técnico equivalente, para fins de verificação da conformidade da solução ofertada com as especificações exigidas no Edital, Termo de Referência e demais anexos.
O documento apresentado deverá conter informações suficientes para identificação e análise dos equipamentos e do sistema ofertado, tais como marca, modelo, fabricante, características técnicas do relógio eletrônico de ponto, métodos de autenticação, capacidade de armazenamento, formas de comunicação, funcionamento online/offline, recursos do software, aplicativo, portal do servidor, relatórios, suporte, manutenção, garantia e demais funcionalidades pertinentes.
A análise terá por finalidade verificar se a solução ofertada atende às especificações mínimas exigidas, especialmente quanto à integração entre equipamentos e software, autenticação facial com prova de vida, leitor de crachá, comunicação, capacidade de registros, segurança da informação, funcionalidades do sistema e demais condições previstas no Termo de Referência.
A avaliação do catálogo, prospecto ou documento técnico equivalente será realizada pela equipe técnica ou setor competente da Administração, que poderá emitir manifestação quanto à aceitação ou recusa da solução ofertada.
A ausência de apresentação, o envio fora do prazo ou a apresentação de documento técnico insuficiente, incompleto ou incompatível com as exigências do edital poderá ensejar a recusa da proposta, observada a possibilidade de diligência, quando cabível.
A Administração poderá realizar diligências para esclarecer informações, complementar dados técnicos ou confirmar a compatibilidade da solução ofertada, desde que não haja alteração substancial da proposta, substituição indevida dos equipamentos, do sistema ou do objeto inicialmente proposto, nos termos da legislação aplicável.
Garantia, manutenção e suporte
A contratada deverá garantir o pleno funcionamento da solução durante toda a vigência contratual, abrangendo os relógios eletrônicos de ponto, software de gestão, aplicativo, portal do servidor, integrações, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e demais componentes necessários à execução do objeto.
Os equipamentos fornecidos em regime de locação deverão permanecer em perfeitas condições de uso, funcionamento, segurança e compatibilidade com o sistema contratado, cabendo à contratada realizar, sem ônus adicional ao Município, os reparos, substituições, atualizações e ajustes necessários. A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, bem como o suporte técnico do software, deverão ser prestados conforme condições e prazos definidos no Termo de Referência, garantindo a continuidade do serviço e a regularidade do controle de frequência dos servidores. A contratada deverá providenciar a substituição ou regularização de equipamentos, sistemas ou funcionalidades que apresentem defeitos, falhas, indisponibilidade, incompatibilidade técnica ou desconformidade com as especificações exigidas no Edital e Termo de Referência, no prazo estabelecido pela Administração.
Município de são joão estado do paraná
CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000 As atualizações do sistema, correções de falhas, melhorias de segurança, suporte ao usuário, parametrizações e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução deverão estar incluídos no valor contratado, salvo disposição expressa em contrário no Termo de Referência. A contratada deverá observar as exigências de segurança da informação e proteção de dados pessoais, especialmente em razão do tratamento de dados biométricos, registros de jornada e informações funcionais dos servidores públicos municipais.
A não exigência de garantia de execução contratual não afasta a responsabilidade da contratada quanto à qualidade, continuidade, segurança, conformidade e regular funcionamento da solução contratada, nem impede a aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Consórcio:
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio nesta licitação. A vedação se justifica em razão das características do objeto, que consiste no Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle eletrônico de frequência, por meio de sistema informatizado de gestão de ponto, incluindo locação de relógios eletrônicos de ponto, locação de software, implantação, instalação, integração, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e demais serviços necessários ao funcionamento da solução. Trata-se de objeto de natureza comum, porém integrado, envolvendo equipamentos, sistema informatizado e serviços correlatos que devem funcionar de forma conjunta e compatível, exigindo responsabilidade técnica, operacional e contratual unificada.
A execução do objeto demanda atuação coordenada da contratada quanto ao fornecimento e funcionamento dos equipamentos, disponibilidade do software, integração dos dados, manutenção, suporte técnico, correções, atualizações, atendimento aos usuários e observância das regras de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
A admissão de empresas em consórcio não se mostra necessária para ampliar a competitividade, considerando a existência de empresas no mercado aptas à execução integral da solução. Além disso, poderia dificultar a fiscalização contratual, a apuração de responsabilidades, a aplicação de sanções e a solução de eventuais falhas de funcionamento entre hardware, software e suporte técnico. Nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá admitir ou vedar a participação de empresas em consórcio, desde que haja justificativa no processo administrativo. No presente caso, a vedação atende aos princípios da eficiência, segurança jurídica, fiscalização contratual, continuidade do serviço e interesse público.
Dessa forma, ficam impedidas de participar desta licitação empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
Anexos
Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos:
•Anexo I – Termo de Referência;
•Anexo II – Documentos de Habilitação;
•Anexo III – Modelo de Descritivo da Proposta de Preços;
•Anexo IV – Modelo de Procuração;
•Anexo V – Modelo de Declaração;
•Anexo VI – Local de Execução dos Serviços;
•Anexo VII – Ata de Registro de Preços;
•Anexo VIII – Minuta do Contrato
•Anexo IX - Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP;
•Anexo X – Declaração da Lei Geral de Proteção de Dados;
Município de são joão estado do paraná
CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000
Condições gerais do pregão eletrônico
Realização do pregão
a)O pregão será realizado por meio eletrônico, utilizando o sistema de compras eletrônicas Compras Gov , acessível pelo endereço eletrônico www.gov.br/compras, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações vigentes.
b)O certame será conduzido por servidor(a) público(a) designado(a) para a função de agente de contratação, com suporte da equipe de apoio , responsável pelo monitoramento e gestão dos dados inseridos ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração Municipal .
c)O(a) agente de contratação exercerá as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , nos Decretos Municipais nº 3.118/2023 e nº 3.070/2023 , e demais normativas aplicáveis.
d)Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar previamente , obtendo chave de identificação e senha pessoal , seguindo as instruções disponíveis na página do sistema. d.1) O credenciamento do interessado e de seu representante legal no sistema eletrônico implica sua responsabilidade pelos atos praticados , presumindo-se sua capacidade para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, nos termos do artigo 13 do Decreto Federal nº 10.024/2019 .
e)O acompanhamento das operações no sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante , não cabendo à Administração Municipal qualquer ônus decorrente da perda de negócios, inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou eventual desconexão do licitante durante a sessão pública do pregão .
2. Exigências para participação
a)Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que apresentem todos os documentos exigidos para habilitação, nos termos deste edital e da legislação aplicável.
b)Os interessados em participar do pregão deverão possuir chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração , conforme especificado no Item 1 das Condições Gerais do Pregão Eletrônico.
c)É vedada a participação na licitação de pessoas físicas ou jurídicas que:
c.1) tenham sido declaradas inidôneas ou sofrido sanção impeditiva de contratar com a Administração Pública , no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021; c.2) tenham constituído pessoas jurídicas que foram penalizadas nos termos do item c.1, enquanto perdurarem as penalidades;
c.3) possuam sócios em comum com empresas que se enquadrem no item c.2, salvo se comprovada a segregação de responsabilidades jurídicas e financeiras;
c.4) não operem no território nacional, estejam sob falência, dissolução, liquidação ou sejam pessoas físicas em situação de insolvência;
c.5) mantenham vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante, configurando conflito de interesse ;
c.6) sejam servidores públicos ou dirigentes de órgãos municipais , ou empresas das quais esses servidores figurem como sócios, dirigentes ou possuam participação indireta, salvo nos casos permitidos por lei; c.7) sejam pessoas físicas e jurídicas de que trata o artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 , incluindo empresas que tenham entre seus sócios agentes públicos com influência na licitação ou que configurem hipótese de impedimento legal;
c.8) sejam autores do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo vinculado à licitação, isoladamente ou em consórcio, nos casos de obras, serviços ou fornecimento de bens, conforme vedado pelo artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 ;
c.9) participem na forma de consórcio , conforme vedação expressa estabelecida neste edital e fundamentada no artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
d)A participação na licitação implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste edital e na legislação aplicável , não cabendo alegação de desconhecimento.
Município de são joão estado do paraná
CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000
e)Além dessas condições gerais, deverão ser obedecidas eventuais exigências específicas de participação fixadas no edital, considerando as peculiaridades do objeto licitado.
f)O(a) agente de contratação verificará o cumprimento das condições de participação por parte das licitantes, com especial atenção à existência de sanções impeditivas de contratação , conforme previsto no artigo 14 e no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 .
3. Proposta inicial
a)Antes de submeter a proposta comercial no sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio:
a.1) conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; a.2) sua condição de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações.
b)A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas , observando o prazo e os critérios estabelecidos no edital.
b.1) A proposta registrada poderá ser alterada ou retirada até a data e hora definidas no edital. b.2) Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema não permitirá inclusão, alteração ou desistência , nos termos do artigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
c)O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo(a) agente de contratação sendo que somente estas participarão da fase de lances .
d)O(a) agente de contratação verificará as propostas apresentadas quanto à exequibilidade , podendo desclassificar aquelas que não atendam aos requisitos do edital , conforme previsto no artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
4. Do preenchimento da proposta
a)O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico , dos seguintes campos:
a.1) Valor unitário e total do item , valor global ou percentual de desconto, conforme aplicável; a.2) Marca do produto ofertado, quando aplicável;
a.3) Fabricante , quando aplicável;
a.4) Descrição detalhada do objeto , conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) , incluindo modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando aplicável.
b)Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o contratado , sendo vedadas alterações posteriores que modifiquem sua essência.
c)Os valores propostos devem incluir todos os custos operacionais , encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o fornecimento dos bens ou serviços , assegurando o cumprimento do contrato sem prejuízo ao contratado.
d)Os preços ofertados , tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, são de exclusiva responsabilidade do licitante , não cabendo pleito de alteração sob alegação de erro ou omissão , nos termos do artigo 92 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
e)O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , contados da data de sua apresentação, conforme disposto no artigo 65, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
f)As ofertas devem respeitar os preços máximos estabelecidos no edital , sendo passível de desclassificação qualquer proposta que ultrapasse esses limites .
5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
a)A abertura da licitação ocorrerá em sessão pública , por meio do sistema eletrônico de compras , na data, horário e local indicados no edital.
b)O(a) agente de contratação verificará as propostas, desclassificando aquelas que não atendam aos requisitos estabelecidos no edital , nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
Município de são joão estado do paraná
CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000
c)O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances .
d)O sistema disponibilizará um campo próprio para troca de mensagens entre o(a) agente de contratação e os licitantes.
e)Iniciada a etapa competitiva, os lances deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eletrônico . e.1) O lance deve ser ofertado de acordo com o critério de disputa fixado neste edital .
f)Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos , observando o horário de abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
g)O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
h)O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 .
5.1.Modo de Disputa Aberto e Fechado
i)O presente certame adotará o modo de disputa aberto e fechado , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das regras do sistema eletrônico.
j)No modo de disputa aberto e fechado , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos , seguidos da apresentação de lance final e fechado .
k)A fase inicial de lances terá duração de 15 (quinze) minutos , período em que os licitantes poderão apresentar lances sucessivos, observadas as regras do sistema eletrônico.
l)Encerrado o prazo inicial de 15 (quinze) minutos, o sistema emitirá aviso de fechamento iminente , iniciando-se período adicional de disputa, com duração aleatória de até 10 (dez) minutos .
m)Após o encerramento da etapa aberta, o sistema convocará para apresentação de lance final e fechado o licitante que apresentou a melhor oferta e os licitantes com valores até 10% (dez por cento) superiores à melhor proposta.
n)Os licitantes convocados deverão apresentar lance final e fechado no prazo de até 5 (cinco) minutos , o qual permanecerá sigiloso até o término desse período.
o)Caso não haja, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições previstas no item anterior, o sistema convocará os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), para apresentação de lance final e fechado.
p)Encerrada a etapa de lance final e fechado, o sistema ordenará automaticamente as propostas conforme o critério de julgamento de menor preço por Item .
5.2.Encerramento da Fase de Lances e Negociação
q)O sistema encerrará automaticamente a fase de lances conforme as regras do modo de disputa aberto e fechado , ordenando as propostas de acordo com o critério estabelecido neste edital.
r)Após o encerramento da fase de lances, o(a) agente de contratação poderá:
•negociar diretamente com o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, buscando melhores condições para a Administração;
•verificar a conformidade da proposta vencedora em relação aos requisitos do edital e do Termo de Referência;
•desclassificar propostas que não atendam às exigências do edital, convocando os próximos classificados, quando necessário.
s)O(a) agente de contratação, assessorado(a) pela equipe de apoio, poderá justificadamente admitir o reinício da etapa de lances, quando cabível, para assegurar a obtenção da melhor proposta ou diante da ausência de lances compatíveis com os requisitos do edital.
5.3.Critério de Desempate e Tratamento Favorecido para ME, EPP e MEI
t)Para os itens ou lotes não destinados à participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais — ME, EPP e MEI — encerrada a etapa de lances, será assegurado o tratamento favorecido previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 .
u)Considera-se empate, para fins de exercício do direito de preferência, na modalidade pregão, quando a proposta apresentada por ME, EPP ou MEI for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por empresa enquadrada nessas condições.
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v)Ocorrendo o empate ficto, a ME, EPP ou MEI mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 .
w)Não havendo o exercício do direito de preferência ou persistindo empate entre duas ou mais propostas em igualdade de condições, serão aplicados, sucessivamente, os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 , nesta ordem:
I –disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II –avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, preferencialmente mediante registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;
III –desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
IV –desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
x)Persistindo o empate após a aplicação dos critérios anteriores, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I –empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;
II –empresas brasileiras;
III –empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV –empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
5.4.Negociação da Proposta Final
y)Encerrada a etapa de lances, o(a) agente de contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, com o objetivo de obter condições mais vantajosas para a Administração, vedada a alteração das condições estabelecidas neste edital.
z)A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, assegurada a publicidade dos atos e o acompanhamento pelos demais licitantes.
aa) Concluída a negociação, o(a) agente de contratação solicitará ao licitante melhor classificado que encaminhe, no prazo de 02 (duas) horas , a proposta ajustada ao valor final ofertado, acompanhada, se necessário, dos documentos complementares exigidos para verificação da conformidade da proposta.
bb) O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, por decisão do(a) agente de contratação, mediante solicitação devidamente fundamentada apresentada pelo licitante, via sistema, antes do seu encerramento.
cc)Finalizada a negociação e apresentada a proposta ajustada, o(a) agente de contratação dará início à fase de aceitação e julgamento da proposta .
6. Da aceitabilidade da proposta vencedora
a)Encerrada a etapa de negociação, o(a) agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.
b)O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 154 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, sob pena de desclassificação.
c)Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar:
c.1) Preço final superior ao(s) preço(s) máximo(s) fixado(s) ou desconto inferior ao mínimo exigido; c.2) Preço manifestamente inexequível, observado o seguinte:
c.2.1) Para bens , poderá ser considerada indício de inexequibilidade a proposta com valor inferior a 50% do valor de referência definido pela Administração, sem comprovação da viabilidade de execução ; c.2.2) Para serviços em geral , considera-se inexequível a proposta com valor inferior a 75% do valor de referência, sem apresentação de demonstração analítica que comprove sua exequibilidade ;
c.2.3) Serão também consideradas inexequíveis as propostas com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os custos de mercado, exceto quando se referirem a bens ou estruturas de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à remuneração.
d)Qualquer interessado poderá solicitar diligências para verificar a exequibilidade ou legalidade das propostas apresentadas, mediante apresentação de provas ou indícios que fundamentem a dúvida.
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e)Caso seja necessária a suspensão da sessão pública para realização de diligências, esta será retomada somente após aviso prévio no sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ficando o registro da ocorrência consignado em ata.
f)O(a) agente de contratação poderá convocar o licitante para envio de documentos complementares digitalizados por meio do sistema, no prazo de até 03 (três) dias úteis ou 03 (três) horas, conforme a urgência, sob pena de não aceitação da proposta.
f.1) O prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada do licitante apresentada via chat do sistema antes de seu vencimento.
f.2) Entre os documentos que poderão ser solicitados, incluem-se catálogos, fichas técnicas, declarações do fabricante, memoriais descritivos, amostras ou demais elementos que permitam a verificação completa das características, marca, modelo e conformidade do item ou serviço ofertado.
6.1 Da avaliação de amostras (quando aplicável)
g)A exigência de apresentação de amostras será aplicada exclusivamente aos itens que assim estiverem expressamente previstos no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, incluindo os critérios de análise e julgamento técnico .
O local, data e horário para entrega e avaliação das amostras serão divulgados por meio de mensagem no sistema eletrônico utilizado para o certame, sendo facultada a presença dos licitantes interessados. Os resultados das avaliações também serão divulgados por meio eletrônico, com base nos aspectos técnicos definidos no Termo de Referência e nos padrões mínimos de aceitabilidade estabelecidos pela Administração. g.1) A não entrega da amostra ou atraso na entrega , sem justificativa aceita pelo(a) agente de contratação, ou a entrega de amostra fora das especificações previstas no Edital , resultará na recusa da proposta . g.2) Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s) , o(a) agente de contratação analisará a aceitabilidade da proposta do segundo classificado , e assim sucessivamente, até a verificação de uma proposta que atenda às especificações do Termo de Referência .
g.3) As amostras disponibilizadas serão tratadas como protótipos e poderão ser manuseadas e desmontadas pela equipe técnica responsável , sem direito a ressarcimento.
g.4) Após a divulgação do resultado final da licitação , as amostras deverão ser retiradas pelos licitantes no prazo de 05 dias , sob pena de descarte ou incorporação pela Administração, sem direito a ressarcimento . g.5) Os licitantes deverão disponibilizar todas as condições necessárias para a realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa necessários ao manuseio do item ofertado, quando aplicável.
6.2 Negociação e procedimentos em caso de desclassificação
h)Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado , o(a) agente de contratação examinará a proposta ou lance subsequente , seguindo a ordem de classificação .
i)O(a) agente de contratação poderá suspender a sessão e informar a nova data e horário para sua continuidade por meio do chat do sistema .
j)O(a) agente de contratação poderá encaminhar, via sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso , com o objetivo de obter melhor preço , vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital .
j.1) Caso o(a) agente de contratação não aceite a proposta e passe à subsequente, poderá também negociar melhores condições com o licitante classificado em seguida.
j.2) A negociação será conduzida pelo sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes .
6.3 Critério de empate e tratamento diferenciado para ME, EPP e MEI
k)Nos itens que não sejam exclusivos para a participação de ME, EPP e MEI , caso a proposta não seja aceita , e antes de o(a) agente de contratação passar para o próximo classificado, haverá nova verificação pelo sistema para eventual ocorrência de empate ficto , conforme previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 .
m)Encerrada a análise da proposta , o(a) agente de contratação verificará a habilitação do licitante , conforme as disposições deste Edital.
n)O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro , deverá comprovar cumulativamente os requisitos de habilitação , somando as exigências do item em que venceu às do item em que está concorrendo, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções cabíveis .
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7. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
a)Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico , a proposta comercial , contendo a descrição do objeto ofertado e o preço proposto, conforme modelo do Anexo III , até a data e horário estabelecidos no edital.
b)O envio da proposta ocorrerá por meio da chave de acesso e senha cadastradas no sistema eletrônico.
c)Os documentos exigidos para fins de habilitação constam no Anexo II – Documentos de Habilitação deste edital e serão exigidos do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar , na forma, prazo e condições definidos pelo(a) agente de contratação, por meio do sistema eletrônico.
7.1. Verificação da regularidade dos licitantes
d)Antes da análise da documentação de habilitação do licitante melhor classificado, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de impedimentos ou sanções restritivas do direito de licitar ou contratar , mediante consulta aos sistemas e cadastros oficiais aplicáveis, especialmente:
i)Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ;
ii)Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU ;
iii)Cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR .
d.1) A consulta poderá ser realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário , quando cabível, para verificação de eventual impedimento legal ou indícios de burla à aplicação de sanções. d.1.1) Caso a consulta aponte ocorrências impeditivas indiretas ou indícios de fraude, a Administração poderá promover diligências para apuração da situação concreta.
d.1.1.1) A eventual tentativa de burla poderá ser analisada à luz de elementos como vínculos societários , identidade de sócios, atuação coordenada, similaridade operacional e outros indícios juridicamente relevantes. d.1.1.2) Antes da adoção de decisão desfavorável, o licitante será convocado para manifestação, assegurado o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.
d.2) Constatada a existência de sanção impeditiva ou de ausência de condição de participação, o licitante será inabilitado ou desclassificado , conforme a fase em que a irregularidade for constatada. d.3) Não havendo impeditivos, a habilitação do fornecedor poderá ser verificada por meio do SICAF , relativamente aos documentos por ele abrangidos.
d.3.1) É de responsabilidade do licitante manter atualizados os documentos constantes dos sistemas oficiais utilizados pela Administração, para que estejam vigentes na data da sessão pública ou da convocação para habilitação.
d.3.2) Caso os documentos não estejam atualizados nos sistemas consultados, o licitante deverá apresentá-los na forma exigida pelo edital, sob pena de inabilitação, ressalvada a possibilidade de emissão direta pela Administração nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores, quando cabível.
7.2. Apresentação e aproveitamento de documentos
e)Os documentos exigidos para fins de habilitação que já constem em sistemas oficiais , em cadastros públicos ou em bases eletrônicas acessíveis à Administração poderão ser consultados diretamente pelo(a) agente de contratação, desde que estejam válidos, atualizados e aptos à verificação eletrônica .
f)Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados por meio eletrônico, em formato digital, observadas as exigências do edital, admitida posterior verificação de autenticidade e validade pela Administração.
7.3. Regras para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI)
g)As ME, EPP e MEI deverão apresentar toda a documentação de habilitação exigida, ainda que contenha restrições quanto à regularidade fiscal ou trabalhista, observando-se o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 .
7.4. Responsabilidades dos licitantes município de são joão estado do paraná
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h)Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, assumindo o ônus por eventual perda de negócios decorrente da inobservância de mensagens do sistema ou de sua desconexão.
i)Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
j)Não será estabelecida ordem de classificação entre as propostas apresentadas antes da abertura da sessão, sendo esta definida somente após os procedimentos de disputa, negociação e julgamento.
k)Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro no sistema eletrônico.
l)Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do menor valor registrado , sem identificação do licitante.
m)Em caso de desconexão do(a) agente de contratação durante a etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para envio de novos lances.
n)Se a desconexão do sistema eletrônico do(a) agente de contratação persistir por tempo que comprometa a continuidade regular da sessão, esta poderá ser suspensa e reiniciada posteriormente, mediante comunicação prévia aos participantes no próprio sistema eletrônico.
7.5. Publicidade e acesso às propostas e documentos
o)Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado serão disponibilizados para análise do(a) agente de contratação e, quando cabível, para acesso público, após o encerramento da fase competitiva, observadas as regras do sistema eletrônico, a legislação aplicável e a proteção de informações sigilosas.
8. Descritivo da proposta
a)A proposta deverá ser formulada de acordo com o valor final da disputa , sem emendas, rasuras ou entrelinhas , e assinada eletronicamente com certificação digital ICP-Brasil pelo representante legal do licitante (ou seu procurador qualificado).
O documento deverá conter, conforme modelo definido neste edital:
•Identificação da licitação ;
•CNPJ e nome empresarial completo do licitante ;
•Descrição do produto/serviço ofertado para cada item e/ou lote da licitação, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I);
•Valor global, preços unitários e globais por item e/ou lote , cotados em moeda corrente nacional (R$);
•Prazo de validade da proposta , que não poderá ser inferior ao estabelecido no edital . a.1) A proposta definitiva deverá obrigatoriamente observar os preços unitários máximos fixados na planilha de composição de preços do edital e seus anexos , sob pena de desclassificação , independentemente do critério de disputa e da composição dos lotes.
a.2) O(a) agente de contratação poderá corrigir erros materiais ou falhas evidentes nas propostas que não comprometam sua substância ou validade jurídica , atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação , nos termos do artigo 64, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
a.3) Os preços deverão ser cotados em reais (R$), com até duas casas decimais após a vírgula . Valores além da segunda casa decimal serão desconsiderados pelo sistema .
b)Nos termos do §1º do artigo 63 da Lei Federal nº 14.133/2021 , o licitante deverá declarar , sob pena de desclassificação , que sua proposta econômica compreende a totalidade dos custos necessários ao cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal, leis trabalhistas, normas infralegais, convenções coletivas e termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas , conforme modelo constante no Anexo V deste edital.
c)Nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 , o licitante poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto neste edital , obrigando-se a cumprir o fornecimento nos limites da proposta apresentada , garantindo o atendimento às condições mínimas exigidas pela Administração .
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Os recursos
a)Qualquer licitante poderá manifestar, em campo próprio do sistema , de forma imediata e motivada , sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão , em relação às fases de julgamento e habilitação , possuindo o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação , nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
a.1) As razões recursais devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico , com certificação digital ICP-Brasil .
a.2) Os demais licitantes serão automaticamente intimados a apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 3 (três) dias úteis , contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, devendo ser assinadas com certificação digital ICP-Brasil .
b)A ausência da apresentação das razões recursais no prazo fixado resultará na decadência do direito de recorrer , conforme artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
c)As razões e contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme as disposições anteriores , ou que forem subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para representar o licitante , não serão conhecidas pelo(a) agente de contratação.
d)Os autos do processo administrativo de licitação estarão à disposição dos interessados no Portal da Transparência do Município , no site: https://www.portaltransparenciasaojoao.com.br/
e)O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento , não afetando os demais atos válidos do procedimento licitatório .
10. Adjudicação e homologação
a)Após a análise da aceitabilidade da proposta , regularidade da documentação e habilitação do licitante vencedor , bem como eventual verificação de amostras exigidas , o(a) agente de contratação encaminhará o procedimento licitatório à autoridade competente para adjudicação e homologação , nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
b)Será permitida a adjudicação e homologação parcial do procedimento licitatório, quando o objeto licitado for dividido em lotes distintos , conforme critérios previamente estabelecidos no edital .
11. Da ata de registro de preços
11.1.Após a homologação da licitação pela autoridade competente, o Município convocará o(s) adjudicatário(s) para assinatura da Ata de Registro de Preços , preferencialmente por meio eletrônico, pelo representante legal da licitante ou por procurador devidamente constituído, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.2.O não atendimento à convocação, a recusa injustificada ou a omissão do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido caracterizará descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente, sem prejuízo da convocação dos licitantes remanescentes.
11.3.Caso o primeiro classificado não assine a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para assinatura da Ata nas condições propostas pelo licitante vencedor ou, quando admitido, nas condições ofertadas pelos remanescentes, desde que compatíveis com o valor estimado e vantajosas para a Administração.
11.4.Poderá ser incluído na Ata de Registro de Preços anexo contendo o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação, para formação de cadastro reserva, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamento aplicável.
11.5.A Ata de Registro de Preços terá validade de 01 (um) ano , contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados em relação aos praticados no mercado, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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11.6.A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, quando cabível.
11.7.A assinatura da Ata de Registro de Preços, do contrato, da nota de empenho, ordem de serviço ou instrumento equivalente vincula as partes ao cumprimento do objeto licitado, nos prazos, quantidades, condições de execução, obrigações e responsabilidades estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação vigente.
11.8.Para assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação exigidas no certame, inclusive quanto à regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e demais exigências previstas no Edital, durante toda a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes.
11.9.A contratação decorrente da Ata de Registro de Preços será formalizada por meio de contrato, nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento ou outro instrumento equivalente, conforme o caso, observadas as condições previstas neste Edital e seus anexos.
11.10.Os quantitativos previstos na Ata de Registro de Preços são estimativos, não constituindo obrigação de contratação total pela Administração, sendo as solicitações realizadas conforme a necessidade da Secretaria requisitante, respeitados os limites registrados.
11.11.Os preços registrados poderão ser alterados ou revisados nas hipóteses legalmente admitidas, mediante solicitação formal e devidamente fundamentada do fornecedor ou por iniciativa da Administração, quando constatada alteração dos preços praticados no mercado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do regulamento aplicável.
11.12.A revisão dos preços registrados dependerá de comprovação efetiva da ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, ou ainda de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que inviabilizem a execução nas condições originalmente pactuadas, devendo o pedido ser instruído com documentos idôneos, planilhas, notas fiscais, contratos, orçamentos ou outros elementos capazes de demonstrar a variação alegada.
11.13.A eventual alteração, revisão, cancelamento ou atualização dos preços registrados somente produzirá efeitos após análise técnica e autorização da autoridade competente, mediante formalização do respectivo termo ou apostilamento, conforme o caso.
11.14.Os preços registrados poderão ser reajustados, quando cabível, após o interregno mínimo de 12 (doze) meses , contado da data do orçamento estimado ou da data de apresentação da proposta, conforme definido no instrumento convocatório, mediante aplicação do índice INPC/IBGE , ou outro índice que vier a substituí-lo, desde que previsto no edital e observada a legislação vigente.
11.15.O reajuste dependerá de solicitação formal do fornecedor, acompanhada da demonstração do período aquisitivo e do cálculo correspondente, devendo ser analisado pela Administração antes de sua aplicação.
11.16.Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado deverá cumprir todas as obrigações assumidas, manter a regularidade de sua documentação, atender às ordens de serviço emitidas pela Administração e observar integralmente as condições de execução previstas no Termo de Referência.
11.17.A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no regulamento aplicável e neste Edital, especialmente quando o fornecedor descumprir as condições registradas, recusar-se injustificadamente a executar o objeto, não mantiver as condições de habilitação ou quando o preço registrado se tornar superior ao praticado no mercado e não houver êxito na negociação.
12. Contrato, recebimento e pagamento
a)O adjudicatário será convocado para assinar o contrato, retirar a nota de empenho ou aceitar outro instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados da convocação, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério da Administração, sob pena de decair do direito à contratação e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital e na legislação aplicável.
a.1) Alternativamente à convocação presencial, a Administração poderá encaminhar o instrumento contratual para assinatura por meio eletrônico, postal ou outro meio admitido, devendo o adjudicatário devolvê-lo devidamente assinado no prazo fixado na convocação.
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b)Para a formalização da contratação, o adjudicatário deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital , bem como apresentar os documentos complementares eventualmente exigidos pela Administração.
c)Antes da assinatura do contrato ou da emissão do instrumento equivalente, a Administração poderá realizar consulta aos cadastros, sistemas e bases oficiais pertinentes , a fim de verificar a regularidade do adjudicatário e a manutenção das condições necessárias à contratação.
d)Os pagamentos serão realizados na forma prevista no edital, no Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável, mediante crédito em conta bancária de titularidade do contratado, indicada para esse fim.
e)Caso o adjudicatário não apresente as comprovações exigidas ou se recuse a assinar o contrato, retirar a nota de empenho ou aceitar instrumento equivalente, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da contratação, observadas as condições estabelecidas na legislação aplicável, sem prejuízo da eventual revogação da licitação, quando cabível.
e.1) A recusa injustificada do adjudicatário, ou a não comprovação das condições exigidas para contratação, poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis , nos termos do edital e da legislação vigente. e.2) Se nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos admitidos pela legislação, a Administração poderá adotar as providências legalmente cabíveis.
f)O recebimento do objeto , a medição quando cabível, o ateste da execução e o pagamento observarão os prazos, condições, critérios e procedimentos previstos no edital, no Termo de Referência, na minuta contratual e nos demais anexos.
g)Em caso de atraso no pagamento, desde que o contratado não tenha concorrido para a mora, será devida a correspondente compensação financeira , na forma estabelecida no contrato e na legislação aplicável.
h)Antes de cada pagamento, a Administração poderá verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, bem como exigir a documentação necessária à regular liquidação da despesa, nos termos do edital, do contrato e da legislação vigente.
Sanções
No edital: 13. Sanções administrativas
a)O licitante ou contratado que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 , observadas as disposições do Decreto Municipal nº 3.118/2023 , quando aplicáveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal .
b)Constituem sanções administrativas aplicáveis , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:
I –advertência ;
II –multa ;
III –impedimento de licitar e contratar ;
IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar .
c)A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
d)A sanção de multa será aplicada nas hipóteses previstas no Edital, no contrato e na legislação aplicável, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30% , calculada sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, nos termos do art. 156, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
e)A multa moratória , em caso de atraso injustificado na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual, será de 0,3% ao dia , calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, limitada ao percentual máximo previsto em lei e sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual e aplicação de outras sanções cabíveis.
f)A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, impedindo-o de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos .
g)A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI e XII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como pelas infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade
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h)A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração , as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração Pública, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando cabível, bem como os princípios da proporcionalidade , razoabilidade , contraditório e ampla defesa .
i)A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar dependerá de processo de responsabilização , a ser conduzido nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa .
j)A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste item, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
k)Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser cobrada judicialmente .
l)A aplicação das sanções previstas neste item não exclui , em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
m)Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, eventual responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública observará, quando cabível, as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 e demais normas aplicáveis.
n)As penalidades aplicadas serão registradas nos sistemas cadastrais pertinentes, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , quando exigido pela legislação aplicável.
o)Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 , no Decreto Municipal nº 3.118/2023 e demais normas aplicáveis.
Fraude e da corrupção
As partes declaram conhecer e se comprometer a cumprir as normas de prevenção à corrupção estabelecidas na legislação brasileira , incluindo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) , além de seus regulamentos.
Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou prometer qualquer pagamento, doação, compensação, vantagem financeira ou benefício indevido a quem quer que seja, direta ou indiretamente .
•Também é vedada qualquer forma de manipulação ou fraude que comprometa o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
•O mesmo compromisso deverá ser assegurado por prepostos, administradores e colaboradores das partes envolvidas, garantindo a ética e a transparência na execução do contrato.
Retenções tributárias
a)O Município realizará todas as retenções tributárias exigidas por lei , observando as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis .
b)O Município efetuará a retenção do imposto de renda na fonte sobre todos os rendimentos pagos pelo ente público municipal , conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 da Receita Federal, que regulamenta a aplicação do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal de 1988 .
b.1) As alíquotas aplicáveis serão aquelas previstas nos anexos da IN RFB nº 1.234/2012 e suas atualizações , bem como nas normas complementares da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/1996 .
b.2) As hipóteses de retenção do imposto de renda na fonte , bem como eventuais deduções na base de cálculo , deverão ser explicitamente informadas nos documentos fiscais apresentados pelas empresas contratadas , assim como os casos de isenção ou dispensa de retenção , nos termos da IN RFB nº 1.234/2012 e suas atualizações .
b.3) As retenções serão efetuadas no momento do pagamento dos valores devidos pela prestação dos serviços ou fornecimento dos bens contratados , desde que devidamente atestados e liquidados , mediante recolhimento aos cofres municipais, conforme disposto no inciso I do artigo 158 da Constituição Federal de 1988 .
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Disposições finais
No edital: 16. Disposições gerais
a)Todas as referências de tempo deste Edital correspondem ao horário oficial de Brasília-DF , nos termos do Decreto Federal nº 6.932/2009 .
b)Caso ocorra decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no Edital, esta será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário , sem necessidade de nova comunicação .
c)O(a) agente de contratação poderá, se necessário, promover diligências para esclarecer ou complementar informações constantes do processo licitatório, nos termos do artigo 64, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
d)O licitante será responsável por eventuais perdas de negócios decorrentes da inobservância de mensagens emitidas pelo(a) agente de contratação ou pelo sistema eletrônico , ainda que ocorra desconexão durante o certame , conforme previsto no artigo 63, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
e)A não apresentação de qualquer documento exigido ou a apresentação com prazo de validade expirado resultará na desclassificação ou inabilitação do licitante , salvo se for possível a regularização nos termos do artigo 64, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
f)A contratada deverá garantir livre acesso da Administração e dos órgãos de controle interno e externo aos documentos e registros contábeis referentes ao objeto contratado , sempre que solicitado, garantindo transparência e fiscalização efetiva .
g)Os documentos que não mencionarem prazo de validade serão considerados válidos por 90 (noventa) dias a partir da data de emissão , salvo disposição legal em contrário ou indicação específica no edital.
h)Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico indicado no item 1.1 das Condições Gerais do Pregão Eletrônico . O(a) agente de contratação poderá verificar a autenticidade e veracidade dos documentos apresentados , garantindo conformidade com as exigências do certame .
i)O(a) agente de contratação poderá relevar falhas meramente formais que não comprometam a lisura do processo e o conteúdo essencial da proposta , podendo ainda promover diligências para esclarecer ou complementar informações , inclusive solicitando pareceres técnicos , conforme o artigo 64, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .
j)A realização desta licitação não implica obrigação de contratação total ou parcial do montante estimado . A autoridade competente poderá revogar o certame total ou parcialmente por razões de interesse público ou anulá-lo por ilegalidade , mediante decisão fundamentada , assegurando o contraditório e a ampla defesa , nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
k)O foro competente para dirimir eventuais questões não solucionadas administrativamente será o da Comarca de São João, PR , conforme estabelecido na legislação aplicável.
O servidor responsável pela subscrição deste Edital e seus anexos declara que observou integralmente a Minuta Padronizada aprovada pelo Gestor Municipal.
Município de São João/PR, em 28 de setembro de 2026.
Caroline Datsch Sganzerla Agente de Contratação Joni Zanella Ferreira Prefeito Municipal
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Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Do objeto
1.1.O presente feito tem por escopo REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
Especializada na prestação de serviços de controle eletrônico de frequência, por meio
De sistema informatizado de gestão de ponto, destinado ao controle de entrada, saída e
Jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, incluindo serviços contínuos
E SERVIÇOS EXECUTADOS SOB DEMANDA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item Descrição Qtd Und Valor uit Valor anual
1. Locação de relógio eletrônico de ponto:
Método de autenticação: FACIAL (com prova de vida) e leitor de crachá;
Comunicação: RJ45, WI-FI< porta USB;
Display Touchscreen 4 polegadas;
Capacidade de registro 5.000 faces cartões; Capacidade de registro 5.000 senhas, Capacidade de registro 500.000 eventos; Velocidade de reconhecimento menor que 1 segundo; Suporte de fixação na parede;
Distância de reconhecimento menor que 1 segundo; Sensor de presença, proporcionando nenhum contato físico com o equipamento Câmera binocular com infravermelho, 200w; Aviso sonoro de registro realizado com controle de volume;
Comunicação online/offline;
Idioma: Português (Brasil) Quantidade máxima de relógios 50 unidades Conformidade: o equipamento e a solução deverão observar a Portaria MTP nº 671/2021 e demais normas aplicáveis ao controle eletrônico de jornada, quando cabível;
Categoria do REP: REP-P AFD: deverá ser assegurada a geração, disponibilização e exportação do Arquivo Fonte de Dados (AFD), quando aplicável à categoria de REP adotada;
Certificação INMETRO: será exigida somente quando houver previsão expressa na legislação ou regulamentação específica aplicável ao equipamento ofertado.
12 Mês R$ 13.941,00 R$ 167.292,00
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2. Locação de software:
Prestação de serviço de uso de solução de controle de frequência de entrada e saída de servidores públicos municipais, com fornecimento de software para gestão dos registros de entrada/saída, incluindo portal do servidor, monitoramento dos equipamentos, aplicativo para registro via celular, separação de jornada, cerca virtual, controle de ronda vigia, entre outras inúmeras funcionalidades.
Incluindo:
Instalação dos equipamentos;
Manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos;
Implantação do software;
Integração online/offline com os equipamentos;
Treinamento presencial do software A solução deverá manter trilha de auditoria, preservar os registros originais, permitir a rastreabilidade das marcações e disponibilizar comprovantes e arquivos exigidos pela regulamentação aplicável.
1 Und r$ 6.160,00 r$ 6.160,00
TOTAL: R$173.452,00 ☒ Global. Justificativa: A opção pela contratação global do objeto revela-se tecnicamente indispensável, juridicamente adequada e administrativamente vantajosa, considerando a natureza integrada, interdependente e sistêmica da solução pretendida, a qual envolve, de forma indissociável, o fornecimento de equipamentos de registro eletrônico de ponto, o sistema informatizado de gestão de frequência, bem como todos os serviços correlatos de implantação, parametrização, integração, manutenção, suporte técnico, atualização tecnológica e serviços executados sob demanda. Conforme delineado no Termo de Referência, a solução pretendida não se limita ao fornecimento isolado de bens ou serviços, mas constitui um ecossistema tecnológico único, no qual hardware, software e serviços operacionais devem funcionar de maneira harmônica e integrada, garantindo a correta coleta, transmissão, processamento e armazenamento dos dados relativos à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais.
Nesse contexto, eventual parcelamento da contratação, com a divisão do objeto entre diferentes fornecedores, implicaria risco significativo de comprometimento da funcionalidade do sistema, especialmente no que se refere à compatibilidade técnica entre os equipamentos e o software, à integração dos dados, à comunicação entre dispositivos e à responsabilidade pela manutenção da solução como um todo. Tal fragmentação poderia resultar em falhas operacionais, inconsistências nos registros de ponto e dificuldades na apuração de responsabilidades em caso de defeitos ou indisponibilidade do sistema.
Ademais, a dissociação entre fornecedores de hardware, software e serviços acarretaria elevado risco de conflitos técnicos e contratuais, especialmente quanto à origem de eventuais falhas, criando cenário de “zona cinzenta” de responsabilidades, no qual cada fornecedor poderia atribuir ao outro a causa de problemas, transferindo à Administração o ônus de mediação técnica e contratual, em evidente prejuízo à eficiência administrativa e à continuidade do serviço público.
Sob o ponto de vista da fiscalização contratual, a contratação global mostra-se substancialmente mais eficiente, pois permite a centralização da responsabilidade em um único contratado, facilitando o acompanhamento da execução, a verificação do cumprimento dos níveis de serviço (SLA), a gestão de incidentes e a adoção de medidas corretivas. Tal centralização contribui para maior controle, rastreabilidade e segurança jurídica na execução contratual, em consonância com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
No aspecto operacional, destaca-se que a solução envolve serviços contínuos e serviços sob demanda, incluindo instalação, remanejamento, atualização e manutenção dos equipamentos, bem como suporte técnico permanente e evolução do sistema. A fragmentação desses serviços comprometeria a eficiência da execução, gerando descoordenação entre atividades, aumento do tempo de resposta a falhas e potencial interrupção no controle de frequência dos servidores, o que impacta diretamente a gestão administrativa e o controle de recursos públicos.
☒ Eletrônico ☐ Presencial. Justificativa:
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Importa destacar, ainda, que a solução envolve tratamento de dados pessoais sensíveis, especialmente dados biométricos dos servidores, exigindo elevado nível de segurança da informação, controle de acesso e rastreabilidade dos dados. A contratação global permite maior controle sobre o fluxo de informações, padronização dos mecanismos de segurança e mitigação de riscos decorrentes da utilização de múltiplos sistemas ou fornecedores, assegurando maior conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Do ponto de vista tecnológico, a contratação integrada assegura maior padronização da solução, evitando a coexistência de sistemas distintos, com diferentes arquiteturas, protocolos e níveis de segurança, o que poderia comprometer a interoperabilidade, dificultar a gestão e aumentar a complexidade operacional da Administração. Ressalte-se, ainda, que a natureza do objeto demanda atualização tecnológica contínua, manutenção preventiva e corretiva e substituição de equipamentos ao longo da vigência contratual. A contratação global, especialmente em regime de locação, transfere ao contratado a responsabilidade pela manutenção da solução em pleno funcionamento, incluindo a atualização tecnológica necessária, evitando que a Administração assuma riscos relacionados à obsolescência dos equipamentos.
Diante de todo o exposto, conclui-se que o parcelamento do objeto não se mostra técnica nem economicamente viável, uma vez que comprometeria a eficiência da execução, a integração da solução, a segurança da informação e a adequada responsabilização contratual, atendendo, portanto, às hipóteses previstas no art. 40, §3º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a não adoção do parcelamento quando este puder comprometer a viabilidade técnica ou a eficiência do contrato.
Assim, a contratação global configura-se como a alternativa mais adequada ao atendimento do interesse público, assegurando maior eficiência operacional, segurança jurídica, economicidade, facilidade de gestão e continuidade dos serviços, em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública.
☐ Por Grupo. Justificativa:
☐ Por Item ☒ Sistema de Registro de Preços (SRP) A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) para a presente contratação revela-se medida juridicamente adequada, tecnicamente justificada e administrativamente vantajosa, considerando as características do objeto, a dinâmica da demanda e a necessidade de garantir eficiência, economicidade e flexibilidade na gestão pública. O objeto da contratação consiste na prestação de serviços contínuos de controle eletrônico de frequência, por meio de sistema informatizado integrado, incluindo fornecimento de equipamentos em regime de locação, suporte técnico, manutenção, atualizações e serviços executados sob demanda, tais como instalação, remanejamento, expansão e adequações operacionais da solução.
Nesse contexto, verifica-se que a demanda da Administração não se apresenta de forma estática ou plenamente previsível, uma vez que está diretamente vinculada à estrutura administrativa municipal, à distribuição física das unidades, à quantidade de servidores, bem como a eventuais alterações organizacionais, expansões de serviços públicos, criação ou extinção de setores e necessidade de substituição ou realocação de equipamentos ao longo do tempo. Ademais, a natureza tecnológica da solução impõe necessidade de constante adaptação e atualização, sendo comum a ocorrência de demandas supervenientes relacionadas à ampliação do número de equipamentos, inclusão de novas unidades administrativas, substituição de dispositivos defeituosos ou obsoletos, bem como execução de serviços acessórios não totalmente mensuráveis na fase de planejamento inicial.
Dessa forma, a contratação por meio do Sistema de Registro de Preços permite à Administração formalizar uma ata com quantitativos estimados, sem obrigatoriedade de contratação integral imediata, possibilitando a execução parcelada conforme a efetiva necessidade, em consonância com os princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021.
A utilização do SRP também se justifica pela possibilidade de otimização da gestão contratual, evitando a necessidade de múltiplos processos licitatórios para atendimento de demandas semelhantes ao longo do tempo, reduzindo custos administrativos, tempo de tramitação processual e risco de descontinuidade na prestação dos serviços. Outro aspecto relevante consiste na natureza continuada do serviço aliado à variabilidade quantitativa dos itens envolvidos, especialmente no que se refere aos equipamentos de registro de ponto e aos serviços sob demanda, cuja necessidade pode oscilar ao longo da vigência da contratação. Nesse cenário, o SRP apresenta-se como instrumento
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Nesse contexto, verifica-se que a execução do objeto demanda estrutura empresarial compatível com a complexidade da solução, incluindo equipe técnica qualificada, capacidade de atendimento em múltiplas unidades administrativas, suporte técnico contínuo, infraestrutura tecnológica robusta e experiência comprovada na implantação e manutenção de sistemas integrados de controle de frequência. Tais exigências, por sua natureza, restringem significativamente o universo de potenciais fornecedores, não sendo possível assegurar que empresas enquadradas como ME/EPP disponham, de forma ampla, das condições necessárias para a execução integral e satisfatória do objeto. Ademais, o valor estimado da contratação, conforme apurado na fase de planejamento, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a aplicação obrigatória de tratamento diferenciado, especialmente no que se refere à exclusividade de participação ou à reserva de cotas, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006. A eventual imposição de tais benefícios, sem a devida aderência às condições legais e técnicas do objeto, poderia comprometer a competitividade do certame e afastar propostas mais vantajosas à Administração.
No que se refere à possibilidade de concessão de preferência para empresas locais ou regionais, nos termos da legislação municipal aplicável, destaca-se que tal medida, embora juridicamente possível em determinadas hipóteses, não se mostra adequada no presente caso, uma vez que o mercado fornecedor desse tipo de solução tecnológica é predominantemente especializado e, em grande medida, composto por empresas com atuação nacional, cuja capacidade técnica e operacional é determinante para a adequada execução do objeto.
A limitação da competitividade por meio da restrição geográfica poderia reduzir o universo de participantes, impactar negativamente a obtenção de propostas mais vantajosas e, consequentemente, contrariar o princípio da economicidade, além de comprometer a eficiência e a qualidade da solução contratada.
Importa ressaltar, ainda, que a Lei nº 14.133/2021 estabelece, como diretriz fundamental das contratações públicas, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, devendo eventuais benefícios ou preferências serem aplicados de forma justificada, proporcional e compatível com o interesse público, não podendo resultar em prejuízo à eficiência, à qualidade do objeto ou à economicidade da contratação.
mais adequado para assegurar o atendimento tempestivo dessas demandas, sem comprometer a regularidade e a continuidade dos serviços públicos.
Importa destacar, ainda, que a adoção do SRP não compromete a competitividade do certame, uma vez que o mercado dispõe de número razoável de fornecedores aptos à execução do objeto, conforme demonstrado no levantamento de mercado, garantindo a observância dos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa. Sob o prisma da governança pública, o SRP contribui para maior previsibilidade orçamentária e melhor controle dos gastos, permitindo que a Administração realize contratações conforme a disponibilidade financeira e a real necessidade operacional, evitando tanto a contratação excessiva quanto a insuficiência de recursos para atendimento das demandas. Além disso, o modelo possibilita maior padronização tecnológica, uma vez que centraliza a contratação em um único instrumento, garantindo uniformidade na solução adotada, facilitando a gestão, a fiscalização contratual e a integração entre os diversos órgãos e unidades administrativas.
Por fim, a adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se alinhada às boas práticas de contratação pública e aos entendimentos dos órgãos de controle, especialmente em objetos de natureza continuada e com demanda variável, como é o caso da presente contratação, não se configurando como mera faculdade administrativa, mas como escolha técnica devidamente fundamentada nas características do objeto e no interesse público envolvido.
Diante do exposto, conclui-se que a utilização do Sistema de Registro de Preços representa a alternativa mais adequada, eficiente e segura para a Administração, permitindo a contratação flexível, escalável e economicamente vantajosa da solução pretendida, em estrita observância aos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. ☐ Licitação Tradicional
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2. Da justificativa e objetivo da contratação
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Administração Municipal de implementar e manter solução tecnológica integrada para o controle eletrônico de frequência dos servidores públicos, contemplando o registro, armazenamento, tratamento e disponibilização de dados relativos à jornada de trabalho, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle da gestão pública. A adoção de sistema informatizado de gestão de ponto eletrônico se mostra medida necessária e estratégica, permitindo o registro automatizado e seguro das marcações de entrada, saída e intervalos, com utilização de tecnologias modernas (tais como biometria, reconhecimento facial, aplicativos e/ou dispositivos homologados), garantindo maior confiabilidade, inviolabilidade dos dados e conformidade com a legislação vigente. Ademais, a solução a ser contratada deverá contemplar não apenas o fornecimento do sistema, mas também serviços contínuos de suporte técnico, manutenção, atualização tecnológica e gestão da plataforma, bem como serviços executados sob demanda, tais como instalação de equipamentos, treinamentos, customizações e eventuais adequações operacionais, assegurando a plena funcionalidade e evolução do sistema ao longo de sua utilização. A opção pelo Sistema de Registro de Preços justifica-se pela natureza continuada e variável da demanda, considerando que o quantitativo de unidades administrativas, servidores e pontos de registro poderá sofrer alterações ao longo do tempo, seja em razão de reestruturações administrativas, ampliações de serviços públicos ou substituição/implantação gradual de equipamentos. Tal modelagem proporciona maior flexibilidade, economicidade e eficiência na gestão contratual, evitando contratações fragmentadas e possibilitando a adesão conforme a efetiva necessidade da Administração.
Por fim, destaca-se que a contratação contribuirá significativamente para o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, melhoria da gestão de pessoal, otimização dos processos administrativos e garantia de maior transparência na apuração da jornada de trabalho dos servidores públicos, em consonância com as boas práticas de governança pública e com as exigências dos órgãos de controle.
A presente contratação tem como objetivo a implantação e operacionalização de sistema informatizado de gestão de ponto eletrônico, visando ao controle eficiente, seguro e automatizado da frequência dos servidores públicos municipais, abrangendo o registro de entrada, saída, intervalos e demais ocorrências relacionadas à jornada de trabalho.
Busca-se, com a contratação, assegurar a padronização dos procedimentos de controle de frequência em todas as unidades administrativas, promover a integração com sistemas de gestão de recursos humanos, garantir a confiabilidade e integridade das informações registradas, bem como viabilizar a geração de relatórios gerenciais e operacionais que subsidiem a tomada de decisão pela Administração.
Adicionalmente, objetiva-se garantir a prestação de serviços contínuos de suporte, manutenção e atualização do sistema, bem como a execução de serviços sob demanda, de modo a assegurar a plena operacionalidade da solução, sua adaptação às necessidades institucionais e a continuidade do serviço público sem interrupções. Como resultado esperado, pretende-se alcançar maior eficiência administrativa, redução de inconsistências nos registros de jornada, fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização, além de assegurar conformidade com a legislação aplicável e maior transparência na gestão de recursos humanos no âmbito municipal.
3. Dos prazos de vigência e execução
3.1.A vigência e a execução do contrato serão de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogada a critério da administração, nos termos da Lei 14.133/21 . No caso concreto, considerando a natureza integrada da solução, a necessidade de padronização tecnológica, a exigência de suporte contínuo e a criticidade do serviço para a gestão administrativa municipal, conclui-se que a ampliação irrestrita da competitividade, sem limitações decorrentes de enquadramento empresarial ou localização geográfica, constitui medida mais adequada à satisfação do interesse público.
Dessa forma, a não aplicação de preferência às ME/EPP/equiparadas e às empresas locais/regionais não representa afronta à legislação vigente, mas sim decisão técnica devidamente fundamentada, orientada pela complexidade do objeto, pela necessidade de assegurar a qualidade da execução contratual e pela busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Ante o exposto, justifica-se a não adoção de tratamento diferenciado no presente certame, mantendo-se a ampla competitividade entre os potenciais fornecedores, em estrita observância aos princípios da legalidade, isonomia, eficiência, economicidade e planejamento.
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3.2.Em caso de prorrogação dos prazos de execução e vigência, os valores poderão sofrer reajuste anual a ser calculado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), contada da data de início/assinatura do contrato.
3.3.A implantação inicial da solução, incluindo instalação e configuração dos equipamentos, parametrização do sistema, carga ou migração inicial de dados quando necessária, integração, testes, homologação e treinamento presencial, deverá ser concluída no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço, ressalvadas dependências imputáveis à Administração formalmente registradas e justificadas.
4. Do valor
O valor estimado da contratação corresponde ao limite máximo aceitável para fins de julgamento e adjudicação, tendo sido apurado mediante procedimento formal de pesquisa de preços realizado em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, observando-se as boas práticas de governança pública e as orientações dos órgãos de controle.
A formação do preço de referência fundamentou-se em levantamento de mercado abrangente, contemplando múltiplas fontes de consulta, incluindo cotações obtidas junto a fornecedores especializados no segmento, bem como consultas a bancos de preços públicos e contratações similares realizadas por outros entes da Administração Pública, sempre que disponíveis e comparáveis.
Durante a análise dos dados coletados, constatou-se a existência de variação significativa entre os valores apresentados, fenômeno comum em contratações de natureza tecnológica e integrada, em razão de fatores como diferenças de escopo, nível de serviço ofertado, tecnologia empregada, modelo de negócio (licenciamento, locação ou solução integrada), estrutura de suporte, capacidade técnica do fornecedor e grau de maturidade da solução disponibilizada.
Diante desse cenário de dispersão de preços, a simples adoção da média aritmética mostrou-se inadequada, por sua suscetibilidade à influência de valores extremos (outliers), tanto superiores quanto inferiores, que poderiam distorcer o resultado e comprometer a fidedignidade do valor estimado.
Assim, optou-se pela utilização da mediana como medida estatística de referência, por se tratar de metodologia mais robusta, resistente a variações atípicas e mais representativa do comportamento central do mercado, especialmente em cenários de heterogeneidade de propostas. Tal escolha encontra respaldo nas boas práticas adotadas pela Administração Pública e vem sendo reiteradamente reconhecida pelos órgãos de controle como técnica adequada para mitigação de riscos na formação de preços estimados.
Adicionalmente, procedeu-se à análise crítica dos dados coletados, com a verificação da compatibilidade entre as propostas consideradas, a exclusão de valores manifestamente inexequíveis ou excessivamente elevados quando tecnicamente justificado, bem como a padronização das unidades de medida e do escopo das cotações, de modo a assegurar comparabilidade e coerência entre os parâmetros utilizados.
Ressalta-se que o valor estimado obtido não vincula a Administração à contratação automática pelo referido montante, constituindo-se apenas como parâmetro de referência para a condução do certame, podendo ser superado por propostas mais vantajosas, desde que observados os requisitos de exequibilidade e compatibilidade com o mercado.
Por fim, destaca-se que a metodologia adotada visa assegurar maior segurança jurídica à contratação, transparência na formação do preço de referência e aderência às condições reais de mercado, contribuindo para a seleção da proposta mais vantajosa e para a adequada aplicação dos recursos públicos, em estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e planejamento.
5. Da prestação de serviços
5.1.A prestação dos serviços deverá ser executada de forma contínua, integrada e em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas, compreendendo o fornecimento de solução completa para controle eletrônico de frequência, englobando equipamentos, sistema informatizado, implantação, suporte técnico, manutenção e serviços correlatos, de modo a assegurar o pleno funcionamento da solução ao longo de toda a vigência contratual.
5.2.A contratada deverá disponibilizar sistema informatizado de gestão de ponto eletrônico em ambiente web, com acesso seguro mediante autenticação e controle de permissões por níveis de usuário, permitindo a administração integral da jornada de trabalho dos servidores públicos, incluindo parametrização de escalas, controle de banco de horas, apuração de horas extras, geração de relatórios gerenciais e operacionais, auditoria de registros e rastreabilidade das informações.
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5.3.Os equipamentos de registro eletrônico de ponto deverão ser fornecidos em regime de locação ou cessão de uso, devidamente instalados e configurados nos locais indicados pela Administração, devendo possuir tecnologia de reconhecimento biométrico facial com mecanismo de detecção de prova de vida (liveness detection), garantindo a autenticidade das marcações e prevenindo fraudes, bem como permitir, de forma complementar, métodos alternativos de identificação, como leitura por crachá ou outros meios tecnicamente adequados.
5.4.A solução deverá operar de forma integrada entre hardware e software, assegurando compatibilidade técnica plena, comunicação eficiente entre os dispositivos e o sistema central, bem como funcionamento em modo online e, quando aplicável, com capacidade de operação offline com posterior sincronização automática dos dados, de modo a evitar perda de registros em situações de indisponibilidade de conexão.
5.5.A contratada será responsável pela implantação completa da solução, incluindo instalação dos equipamentos, configuração do sistema, parametrização inicial conforme regras de jornada da Administração, migração de dados quando necessário, realização de testes operacionais e validação conjunta com os setores responsáveis, garantindo que a solução entre em operação em plenas condições de uso.
5.6.Deverá, ainda, ser assegurada a prestação de serviços contínuos de suporte técnico e manutenção, compreendendo atendimento a chamados, correção de falhas, atualizações do sistema, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, substituição de dispositivos defeituosos ou obsoletos, bem como acompanhamento do desempenho da solução, observando-se obrigatoriamente os níveis mínimos de serviço (SLA) definidos neste Termo de Referência.
5.7.A solução deverá disponibilizar funcionalidades complementares, quando aplicável, tais como registro de ponto remoto por meio de aplicativo móvel, com utilização de georreferenciamento e cercas virtuais, controle de atividades externas e mecanismos de validação de localização, observadas as diretrizes e autorizações da Administração.
5.8.A contratada deverá garantir a disponibilidade, confiabilidade e desempenho da solução, assegurando que o sistema permaneça operacional de forma contínua, com mínimo de interrupções, devendo adotar mecanismos de redundância, backup periódico dos dados, monitoramento do sistema e rápida resposta a incidentes.
5.9.No que se refere à segurança da informação, a contratada deverá implementar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados, especialmente dados pessoais e biométricos dos servidores, garantindo sua confidencialidade, integridade e disponibilidade, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo controle de acesso, criptografia, rastreabilidade de operações e armazenamento seguro das informações.
5.10.A contratada deverá promover treinamento inicial obrigatoriamente presencial e, quando necessário, treinamentos complementares aos servidores indicados pela Administração, abrangendo a utilização do sistema, operação dos equipamentos, parametrização das regras de jornada, rotinas de gestão de frequência, relatórios, auditoria, integração e procedimentos de fiscalização. A manutenção da modalidade presencial justifica-se pela natureza integrada da implantação, que envolve configuração do sistema, integração entre hardware e software e capacitação prática dos servidores responsáveis pela administração da solução, contribuindo para a redução de falhas operacionais no início da execução contratual.
5.11.Os serviços sob demanda deverão ser prestados sempre que solicitados pela Administração, incluindo, mas não se limitando, à instalação de novos equipamentos, remanejamento entre unidades, customizações do sistema, treinamentos adicionais e demais adequações operacionais necessárias ao atendimento das demandas supervenientes.
5.12.A execução dos serviços deverá observar rigorosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, a Portaria MTP nº 671/2021, quando aplicável à solução ofertada, e demais normas relacionadas ao controle eletrônico de jornada, sendo de inteira responsabilidade da contratada a manutenção da solução em condições adequadas e regulares de funcionamento durante toda a vigência contratual.
5.13.A contratada deverá assegurar total suporte à fiscalização contratual, disponibilizando relatórios, registros de atendimento, evidências de execução dos serviços e quaisquer informações necessárias ao acompanhamento e validação da execução contratual, garantindo transparência, rastreabilidade e conformidade com as exigências da Administração Pública.
5.14. Da conformidade regulatória do registro eletrônico
5.14.1.A solução deverá atender às disposições da Portaria MTP nº 671/2021 e às demais normas técnicas e regulamentares aplicáveis ao controle eletrônico de jornada, naquilo que for compatível com a modalidade de registro
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5.14.2.A categoria do Registrador Eletrônico de Ponto será enquadrada na categoria REP-P, de forma compatível com a arquitetura da solução pretendida.
5.14.3.A contratada deverá assegurar a geração, disponibilização, preservação e exportação do Arquivo Fonte de Dados (AFD), quando aplicável à categoria de REP adotada, de modo a possibilitar a rastreabilidade, a auditoria e a fiscalização dos registros de jornada.
5.14.4.Os registros originais de ponto deverão ser preservados, vedada sua alteração ou exclusão sem trilha de auditoria, devendo eventuais ajustes administrativos permanecer vinculados ao registro original, com identificação do responsável, data, hora e justificativa.
5.14.5.Eventual certificação do INMETRO somente será exigida quando houver previsão expressa na legislação ou regulamentação específica aplicável ao tipo de equipamento ofertado, vedada a criação de exigência de certificação sem fundamento normativo.
5.15. Dos níveis mínimos de serviço – sla
5.15.1.O suporte técnico deverá ser prestado por canal formal, com geração de protocolo, registro da data e hora de abertura, classificação da severidade, histórico do atendimento, providências adotadas e evidência da solução ou do contorno aplicado.
5.15.2.Para fins de fiscalização, ficam estabelecidos os seguintes níveis mínimos de serviço, sem prejuízo de prazos mais favoráveis ofertados pela contratada:
Severidade Situação Resposta inicial Solução ou contorno Crítica Indisponibilidade geral ou falha que impeça o registro ou a apuração em larga escala 1 hora útil 6 horas úteis Alta Falha em funcionalidade essencial, unidade relevante ou integração crítica 2 horas úteis 12 horas úteis Média Erro com alternativa operacional temporária 8 horas úteis 3 dias úteis Baixa Dúvida, ajuste ou orientação sem impacto imediato 1 dia útil 5 dias úteis
5.15.3.A plataforma deverá manter disponibilidade mensal mínima de 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento), descontadas as manutenções programadas previamente comunicadas à Administração.
5.15.4.A contratada deverá realizar backup periódico, preferencialmente diário ou em periodicidade tecnicamente equivalente, e manter mecanismos de recuperação e proteção contra perda de dados.
5.15.5.Manutenções programadas deverão ser comunicadas previamente e, sempre que tecnicamente possível, executadas fora do horário administrativo, de modo a minimizar impactos sobre o registro e a apuração da frequência.
5.15.6.A contratada deverá apresentar relatório mensal contendo, no mínimo, chamados registrados, prazos de resposta e solução, disponibilidade do sistema, incidentes, manutenções realizadas, substituições de equipamentos, pendências e demais indicadores necessários à verificação do SLA.
5.15.7.Em caso de incidente crítico ou recorrente, a contratada deverá apresentar causa provável, providências adotadas, solução aplicada e, quando cabível, plano de ação para evitar recorrência.
5.15.8.O descumprimento dos níveis de serviço será registrado pela fiscalização e poderá ensejar as medidas, glosas, penalidades e sanções previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável.
5.16. Da implantação, homologação e aceite
5.16.1.A implantação deverá compreender, no mínimo: planejamento e cronograma; instalação e configuração dos equipamentos; configuração da plataforma; parametrização das jornadas, escalas, tolerâncias e perfis; carga ou migração inicial de dados; integração com os sistemas indicados pela Administração; testes; homologação; treinamento presencial; entrada em produção e operação assistida durante o primeiro ciclo completo de fechamento da frequência, com apoio técnico à equipe responsável pelo tratamento de inconsistências e ajustes de
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5.16.2.O recebimento da implantação ocorrerá em duas etapas. O aceite provisório será emitido após a conclusão da instalação, parametrização, carga ou migração, integração, treinamento e testes iniciais. O aceite definitivo dependerá da homologação das funcionalidades essenciais, da correção das pendências apontadas pela fiscalização e da demonstração de funcionamento integrado da solução, mediante evidências técnicas, não sendo admitido aceite meramente formal de solução incompleta ou incompatível com os requisitos deste Termo de Referência.
5.16.3.A contratada deverá registrar, para cada equipamento instalado, o local de instalação, identificação do dispositivo, data da instalação, testes de comunicação e evidência de funcionamento.
5.17. Da manutenção e substituição dos equipamentos
5.17.1.A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos correrá integralmente por conta da contratada, sem ônus adicional para a Administração.
5.17.2.Equipamento que apresente falha que impeça o registro regular de frequência deverá ser reparado ou substituído dentro do prazo de solução correspondente à severidade do chamado, mediante fornecimento de equipamento equivalente ou superior, devidamente configurado e integrado à solução.
5.18. Da segurança, auditoria e reversibilidade dos dados
5.18.1.A solução deverá manter registros de auditoria das operações críticas, incluindo acessos, alterações cadastrais, parametrizações, marcações, ajustes, aprovações, exportações e integrações, preservando a rastreabilidade das informações.
5.18.2.Ao término da contratação, a contratada deverá possibilitar a exportação dos dados essenciais da solução, incluindo cadastros, marcações, justificativas, saldos, relatórios e logs necessários à continuidade administrativa e à fiscalização, em formato tecnicamente utilizável pela Administração.
5.19. Das funcionalidades mínimas do sistema de gestão
5.19.1.A plataforma deverá permitir cadastro hierárquico da estrutura administrativa, contemplando, no mínimo, Secretarias, unidades, locais de trabalho, cargos, vínculos, gestores e perfis de acesso, com permissões segmentadas conforme a estrutura organizacional definida pela Administração.
5.19.2.O cadastro de servidores deverá contemplar matrícula, vínculo, cargo, lotação, situação funcional, jornada, regra de horário, gestor e meios de identificação autorizados, admitindo múltiplas matrículas ou vínculos para o mesmo servidor, com apuração independente e preservação do histórico das alterações.
5.19.3.A solução deverá permitir importação cadastral por arquivo estruturado ou integração, bem como movimentações em lote de lotação, jornada, gestor, regra de horário ou situação funcional, registrando vigência, usuário responsável, inconsistências, rejeições e duplicidades.
5.19.4.O sistema deverá parametrizar jornadas fixas e flexíveis, plantões, escalas 12x36, revezamentos, feriados e calendário municipal, bem como tolerâncias de entrada, saída, intervalos, virada de dia, intrajornada e extrajornada, de acordo com as regras definidas pela Administração.
5.19.5.A apuração deverá identificar automaticamente faltas, atrasos, saídas antecipadas, horas excedentes, horas noturnas, horas devedoras, intervalos não cumpridos e inconsistências de marcação, com possibilidade de tratamento mediante justificativa e autorização, preservada a trilha de auditoria.
5.19.6.O banco de horas deverá ser parametrizável, permitindo créditos, débitos, compensações, transporte de saldo, limites e regras de utilização, conforme normas e critérios definidos pela Administração.
5.19.7.O sistema deverá permitir fechamento de frequência por servidor, unidade, Secretaria ou período, com bloqueio de alterações comuns após o fechamento e possibilidade de reabertura somente por perfil autorizado, com registro da operação em auditoria.
5.19.8.Deverão ser disponibilizados relatórios de espelho de ponto, ocorrências, faltas, atrasos, horas extras, horas devedoras, banco de horas, ausências, servidores sem marcação, pendências, fechamento, conectividade dos equipamentos e demais relatórios gerenciais necessários, com filtros e exportação em formatos eletrônicos usuais.
5.19.9.Possibilitar que o servidor público solicite, por meio do “ WhatsApp ”, o envio do comprovante de registro de ponto referente ao dia da solicitação ou a datas específicas, em conformidade com o layout e os requisitos estabelecidos pela Portaria MTP nº 671/2021.
5.19.10.Possibilidade de envio automático do comprovante de registro de ponto por e-mail. O comprovante deve estar em conformidade com a Portaria nº 671/2021.
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5.19.11.O sistema deverá permitir a parametrização de agendas para o envio automático de e-mails aos servidores públicos ou operadores, contendo informações como saldos, espelhos de ponto, espelhos sem registros, inconsistências e ocorrências pendentes de correção. Os envios deverão poder ser programados em diferentes periodicidades, incluindo diária, semanal, mensal ou no fechamento do período.
5.19.12.O sistema deverá realizar o envio automático e imediato, por e-mail, do espelho de ponto, dos saldos de horas e da escala do servidor, mediante os parâmetros definidos no sistema. O disparo das mensagens deverá ser realizado diretamente pela própria plataforma, sem a necessidade de integração ou utilização de serviços externos para o envio.
5.19.13.O sistema deverá disponibilizar relatórios de auditoria detalhados, permitindo identificar os operadores responsáveis pelas seguintes ações:
-Manutenção dos registros de ponto;
-Inclusão, alteração e exclusão de ausências;
-Incorporação de registros em períodos previamente definidos;
-Realização do cálculo do ponto;
-Inclusão, alteração e exclusão de jornadas e escalas vinculadas aos servidores públicos.
5.19.14.Disponibilizar relatório que permita identificar a ausência de registros de marcações em locais determinados, bem como servidores que não possuam registros em períodos específicos, possibilitando a aplicação de filtros por funcionário, empresa, lotação, local de trabalho e cargo.
5.19.15.Disponibilizar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento e controle das ocorrências identificadas durante o processo de apuração das marcações.
5.19.16.Disponibilizar relatório contendo o totalizador do índice de turnover, possibilitando o acompanhamento e a análise da movimentação de servidores.
5.19.17.Disponibilizar relatório que permita identificar servidores que possuam mais de uma matrícula, possibilitando a aplicação de filtros e consultas por número do PIS ou CPF.
5.19.18.Possibilitar o envio automático de notificações por e-mail quando houver identificação de coletor em estado offline, permitindo a adoção de medidas para rápida verificação e intervenção.
5.20. Do portal do servidor e do aplicativo móvel
5.20.1.O portal do servidor e o aplicativo móvel, quando integrantes da solução contratada, deverão permitir consulta do espelho de ponto, registros, saldos, pendências, justificativas, comprovantes e situação do fechamento, com acesso individualizado e seguro.
5.20.2.Deverá ser possível ao servidor protocolar justificativas, solicitar ajustes de registro, informar ausências ou ocorrências e anexar documentos, acompanhando o respectivo status, sem prejuízo dos fluxos e competências definidos pela Administração.
5.20.3.A solução deverá possibilitar ciência ou assinatura eletrônica do espelho de ponto, quando adotada pela Administração, registrando data, hora, usuário e versão do documento objeto da ciência.
5.20.4.O aplicativo móvel deverá identificar a origem do registro e, quando autorizada a utilização de geolocalização ou cerca virtual, deverá observar finalidade específica, necessidade, proporcionalidade, transparência, segurança e retenção adequada dos dados.
5.20.5.As chefias e gestores autorizados deverão poder acompanhar, conforme seu perfil, as pendências, inconsistências, justificativas, ausências, saldos e situação de fechamento dos servidores sob sua responsabilidade.
5.20.6.O Portal do Servidor deverá possuir interface responsiva e adaptável a diferentes dispositivos, permitindo seu acesso e utilização por meio de navegadores web, sem a necessidade de instalação de aplicativo.
5.20.7.O Portal do Servidor deverá possibilitar a consulta e o download dos comprovantes de registro de ponto, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria MTP nº 671/2021. Uma vez emitido em conformidade com a referida Portaria, o comprovante constitui documento válido para fins de comprovação do registro de jornada, assegurando sua validade jurídica.
5.20.8.O Portal do Servidor deverá disponibilizar relatório de inconsistências, contemplando situações como faltas integrais (ausência de registros durante todo o dia) e registros faltantes (ausência de uma ou mais marcações), permitindo que o próprio servidor identifique as ocorrências e solicite os respectivos ajustes ou correções ao setor de Recursos Humanos.
5.21. Do fluxo de justificativas, ocorrências e aprovações
5.21.1.O sistema deverá possuir fluxo configurável para tratamento de justificativas e ocorrências, contemplando, conforme parametrização da Administração, abertura, análise, aprovação, indeferimento, devolução para ajuste e
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5.21.2.Deverá ser possível configurar níveis de aprovação por unidade, Secretaria, tipo de ocorrência, gestor, setor de Recursos Humanos ou outro perfil autorizado, com identificação dos responsáveis e histórico das decisões.
5.21.3.O sistema deverá apresentar pendências por servidor, gestor, unidade e período, incluindo marcações ímpares, ausência de intervalo, justificativas aguardando análise e fechamentos incompletos, admitindo alertas e notificações aos usuários responsáveis.
5.21.4.Inclusões, desconsiderações ou ajustes administrativos de registros somente poderão ser realizados por perfil autorizado, mediante justificativa obrigatória e preservação integral do registro original e da trilha de auditoria.
5.22. Da integração com folha de pagamento e sistemas de rh
5.22.1.A solução deverá possibilitar integração ou exportação de dados para o sistema de folha de pagamento, ERP ou sistema de Recursos Humanos utilizado pela Administração, contemplando, conforme necessidade, cadastros, ausências, saldos, ocorrências, eventos de frequência, horas extras, banco de horas e demais informações necessárias ao processamento da folha.
5.22.2.A contratada deverá disponibilizar documentação técnica suficiente da integração ofertada, contendo, quando aplicável, layout, dicionário de campos, autenticação, métodos, exemplos, mensagens de erro, regras de validação, rejeições e procedimentos de reprocessamento.
5.22.3.Deverão ser mantidos logs de integração, com registro de processamento, rejeições, inconsistências, reprocessamentos, usuário responsável e data e hora das operações, permitindo a rastreabilidade pela fiscalização.
5.22.4.As adaptações necessárias para viabilizar a integração prevista no escopo desta contratação deverão estar compreendidas no preço ofertado, não sendo admitida cobrança adicional por atividades indispensáveis à implantação e funcionamento da solução tal como especificada neste Termo de Referência.
5.22.5.Permitir integração via API — nos padrões REST, SOAP ou outro protocolo disponibilizado pelo sistema de folha de pagamento — possibilitando sincronização, captura e envio de dados conforme os requisitos da folha.
5.23. Do gerenciamento, conectividade e monitoramento dos equipamentos
5.23.1.A solução deverá permitir cadastro e identificação individual dos equipamentos, vinculação às unidades, consulta de status e monitoramento de comunicação, incluindo, no mínimo, situação online, offline ou em manutenção, última sincronização, identificação do equipamento e local de instalação.
5.23.2.Deverá ser possível enviar, atualizar ou excluir cadastros e credenciais autorizadas nos equipamentos de forma individual ou em massa, respeitados os controles de segurança e proteção de dados.
5.23.3.A coleta das marcações deverá ocorrer de forma automática sempre que houver conectividade, com tratamento de duplicidade, falha de comunicação, armazenamento local em contingência e sincronização posterior controlada, sem perda da data, hora, origem, usuário e identificação do equipamento.
5.23.4.A solução deverá permitir consulta de pendências de coleta e geração de evidências para fiscalização, inclusive relatórios contendo local, identificação, status de conexão, última comunicação e histórico de intervenções relevantes.
5.23.5.Disponibilizar a exibição da geolocalização dos locais com equipamentos instalados, com indicação do status de conexão de cada equipamento, permitindo identificar, de forma clara, os dispositivos que se encontram online ou offline.
5.23.6.Disponibilizar a visualização da quantidade de servidores presentes e ausentes em cada local, com atualização das informações em tempo real.
5.23.7.Apresentar o quantitativo total de coletores online e offline, possibilitando o acompanhamento imediato do status e do funcionamento geral dos dispositivos.
5.24. Do plano de implantação e da operação assistida
5.24.1.Em até 10 (dez) dias corridos da emissão da Ordem de Serviço, a contratada deverá apresentar Plano de Implantação para validação da Administração, contendo cronograma, responsáveis, etapas, dependências, riscos, carga ou migração inicial, parametrização, instalação dos equipamentos, integração, testes, homologação, treinamento, entrada em produção e operação assistida, sem prejuízo do prazo máximo de implantação definido no item 3.3.
5.24.2.A operação assistida deverá abranger, no mínimo, o primeiro ciclo completo de fechamento da frequência, com apoio técnico ao setor responsável para identificação e tratamento de inconsistências, validação das regras parametrizadas, integração e geração dos relatórios necessários.
5.24.3.As pendências identificadas durante a implantação e a operação assistida deverão ser registradas, classificadas
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5.25. Da documentação técnica e da matriz de aderência
5.25.1.O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, quando convocado, proposta técnica ou matriz de aderência relacionando os requisitos essenciais deste Termo de Referência aos módulos, funcionalidades e meios de comprovação da solução ofertada, sem exigência de marca ou tecnologia proprietária.
5.25.2.Deverão ser apresentados catálogos, fichas técnicas ou manuais dos equipamentos ofertados, bem como documentação funcional do sistema, portal, aplicativo e módulos administrativos, em extensão suficiente para comprovar as características objetivamente verificáveis exigidas.
5.25.3.A documentação apresentada poderá ser objeto de diligência para esclarecimentos e confirmação de informações, vedada a alteração substancial da solução ofertada ou a criação, após a apresentação da proposta, de requisito essencial inexistente no produto originalmente oferecido.
5.26. Da equivalência tecnológica e da interpretação dos requisitos
5.26.1.As especificações deste Termo de Referência deverão ser interpretadas de forma funcional, objetiva e impessoal, sem indicação de marca, modelo ou tecnologia proprietária, admitindo-se soluções tecnicamente equivalentes ou superiores que comprovadamente atendam à finalidade e ao desempenho mínimo exigidos.
5.26.2.A indicação de capacidades, protocolos, meios de comunicação, formatos ou características técnicas tem por finalidade estabelecer requisitos mínimos de desempenho e interoperabilidade, não podendo ser utilizada para restringir indevidamente a competitividade quando houver solução equivalente capaz de atender integralmente à necessidade administrativa.
5.27. Da segurança da informação, proteção de dados e incidentes
5.27.1.A solução deverá operar com usuários individualizados, perfis e permissões granulares, controle de acesso, mecanismos de autenticação, registro de logs e demais medidas adequadas à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados na execução contratual.
5.27.2.A contratada somente poderá tratar dados para as finalidades necessárias à execução do contrato, devendo adotar medidas de segurança aptas a prevenir acesso não autorizado, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito, observadas as determinações da Administração e a legislação aplicável.
5.27.3.Incidentes de segurança com potencial impacto sobre dados ou continuidade da solução deverão ser comunicados à Administração sem demora indevida, acompanhados das informações disponíveis sobre natureza, dados afetados, medidas de contenção, recuperação e prevenção de recorrência, sem prejuízo das obrigações legais cabíveis.
5.27.4.Ao término da contratação, além da reversibilidade prevista no item 5.18.2, a contratada deverá, mediante orientação da Administração, devolver, exportar ou eliminar de forma segura os dados mantidos sob sua responsabilidade, ressalvadas as hipóteses legais de conservação, devendo a exportação ser realizada em formato tecnicamente utilizável e que não imponha dependência tecnológica indevida do fornecedor.
5.28. Da prova de conceito - poc
5.28.1.A Administração submeterá o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar à Prova de Conceito, antes da adjudicação, com a finalidade de verificar objetivamente a aderência da solução ofertada aos requisitos essenciais deste Termo de Referência.
5.28.2.A convocação indicará data, horário, local ou ambiente de execução, prazo para disponibilização da solução, massa de dados de teste, perfis de usuário e demais condições necessárias, sendo a avaliação conduzida por comissão ou equipe técnica formalmente designada.
5.28.3.Os testes utilizarão dados fictícios ou anonimizados e serão registrados em ata, com indicação do item avaliado, resultado e evidência objetiva, podendo ser utilizadas capturas de tela, relatórios, logs, arquivos exportados, comprovantes eletrônicos e demais registros verificáveis.
5.28.4.Não será admitido desenvolvimento de funcionalidade essencial durante a sessão de POC nem substituição substancial da solução originalmente ofertada, sem prejuízo de diligências destinadas exclusivamente a esclarecer características já existentes.
5.28.5.Para fins de julgamento da POC, os itens definidos como obrigatórios deverão ser atendidos integralmente quando aplicáveis. O não atendimento de requisito obrigatório implicará reprovação da solução, assegurados o registro objetivo da ocorrência e a observância das regras do edital.
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5.28.6.A POC não poderá utilizar critérios subjetivos de aparência, preferência pessoal, marca ou modelo, devendo a avaliação limitar-se aos requisitos funcionais e técnicos previamente estabelecidos.
5.28.7.Participação Exclusiva de Empregados da Licitante: A apresentação será realizada exclusivamente por profissionais pertencentes ao quadro de empregados da empresa vencedora, sendo vedada a terceirização da execução da prova.
5.28.8.Não serão aceitas intervenções de pessoas externas à avaliação, que não estejam presentes no local da realização da prova.
Item Requisito Demonstração/Critério de Aceitação Classificação Resultado Reconhecimento facial com prova de vida Realizar marcação por reconhecimento facial com mecanismo de prova de vida, demonstrando registro aceito para usuário autorizado e envio da marcação ao sistema.
Obrigatório 2 Cartão de proximidade Realizar marcação por cartão previamente vinculado ao servidor e demonstrar o lançamento no sistema. Obrigatório 3 Operação offline do equipamento Registrar marcação sem comunicação com o servidor central e demonstrar armazenamento local e sincronização posterior sem perda da data e hora originais.
Obrigatório Capacidade e identificação do equipamento Demonstrar identificação do dispositivo, unidade, status de conexão e última comunicação na plataforma.
Obrigatório 5 Cadastro hierárquico Cadastrar Secretaria, unidade, gestor e servidor, demonstrando a relação hierárquica e a restrição de acesso por perfil.
Obrigatório 6 Múltiplos vínculos Demonstrar cadastro de servidor com mais de uma matrícula ou vínculo e apuração independente. Obrigatório 7 Jornada fixa Parametrizar jornada fixa e demonstrar apuração de entrada, saída e intervalo. Obrigatório 8 Escala 12x36 Parametrizar escala 12x36 e demonstrar a apuração correspondente. Obrigatório Item Requisito Demonstração/Critério de Aceitação Classificação Resultado 9 Tolerâncias Configurar tolerância de entrada, saída ou intervalo e demonstrar seu reflexo na apuração. Obrigatório 10 Banco de horas Demonstrar créditos, débitos, saldo e compensação conforme regra parametrizada. Obrigatório 11 Apuração automática Demonstrar identificação automática de atraso, falta, saída antecipada ou hora excedente. Obrigatório 12 Preservação do registro original Realizar ajuste administrativo e demonstrar que a marcação original permanece preservada e vinculada ao ajuste.
Obrigatório 13 Trilha de auditoria Demonstrar log com usuário, data, hora e ação relativa a alteração cadastral, ajuste ou aprovação. Obrigatório 14 Espelho de ponto Emitir espelho de ponto contendo marcações, ocorrências, ajustes e saldos do período. Obrigatório 15 Justificativa pelo servidor Protocolar justificativa ou solicitação de ajuste, com registro de protocolo e acompanhamento de status. Obrigatório 16 Fluxo de aprovação Demonstrar análise e aprovação ou indeferimento por gestor autorizado, com motivo e histórico. Obrigatório 17 Pendências Exibir painel ou consulta com marcação ímpar, justificativa pendente ou fechamento incompleto. Obrigatório 18 Aplicativo móvel Demonstrar, quando integrante da solução, registro ou consulta de ponto, saldos, pendências e comprovantes no aplicativo.
Obrigatório
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CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000 19 Geolocalização/cerca virtual Quando prevista para uso pela Administração, demonstrar registro de localização e validação conforme regra configurada.
Obrigatório quando aplicável 20 Portal do servidor O Portal do Servidor deverá possuir interface responsiva e adaptável a diferentes dispositivos, permitindo seu acesso e utilização por meio de navegadores web, sem a necessidade de instalação de aplicativo.
Obrigatório 21 Portal do servidor Disponibilizar relatório de inconsistências, contemplando situações como faltas integrais (ausência de registros durante todo o dia) e registros faltantes (ausência de uma ou mais marcações), permitindo que o próprio servidor identifique as ocorrências e solicite os respectivos ajustes ou correções ao setor de Recursos Humanos.
Obrigatório Comprovante Eletrônico disponibilizado no portal do servidor Disponibilizar comprovante eletrônico da marcação e permitir consulta posterior.
Portal do Servidor deverá possibilitar a consulta e o download dos comprovantes de registro de ponto, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria MTP nº 671/2021. Uma vez emitido em conformidade com a referida Portaria, o comprovante constitui documento válido para fins de comprovação do registro de jornada, assegurando sua validade jurídica.
Obrigatório Item Requisito Demonstração/Critério de Aceitação Classificação Resultado 23 Comprovante eletrônico Demonstrar que o servidor público solicite, por meio do WhatsApp, o envio do comprovante de registro de ponto referente ao dia da solicitação ou a datas específicas, em conformidade com o layout e os requisitos estabelecidos pela Portaria MTP nº 671/2021.
Obrigatório Comprovante eletrônico Possibilitar o envio automático do comprovante de registro de ponto por e-mail. O comprovante deve estar em conformidade com a Portaria nº 671/2021. Obrigatório 25 Monitoramento dos equipamentos Exibir equipamentos online/offline e última sincronização, com identificação da unidade. Obrigatório Monitoramento dos equipamentos Disponibilizar a exibição da geolocalização dos locais com equipamentos instalados, com indicação do status de conexão de cada equipamento, permitindo identificar, de forma clara, os dispositivos que se encontram online ou offline.
Obrigatório Monitoramento dos equipamentos Disponibilizar a visualização da quantidade de servidores presentes e ausentes em cada local, com atualização das informações em tempo real. Obrigatório Monitoramento dos equipamentos Demonstrar o envio de notificações por e-mail quando houver identificação de coletor em estado offline, permitindo a adoção de medidas para rápida verificação e intervenção.
Obrigatório 29 Sincronização cadastral Demonstrar envio ou atualização de servidor/credencial entre sistema e equipamento. Obrigatório
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CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000 30 Exportação para folha/RH Gerar arquivo ou integração de eventos de frequência em formato compatível com a documentação apresentada.
Obrigatório 31 Exportação para folha/RH Apresentar documentação API — nos padrões REST, SOAP ou outro protocolo, possibilitando posteriormente sincronização, captura e envio de dados conforme os requisitos da folha de pagamento. Obrigatório 32 Logs de integração Demonstrar registro de processamento, rejeição ou reprocessamento de integração/exportação. Obrigatório 33 Relatórios gerenciais Emitir relatório com filtros por unidade, período e situação de frequência, com exportação eletrônica. Obrigatório 34 Relatórios gerenciais Disponibilizar relatório que permita identificar a ausência de registros de marcações em locais determinados, bem como servidores que não possuam registros em períodos específicos, possibilitando a aplicação de filtros por funcionário, empresa, lotação, local de trabalho e cargo.
Obrigatório 35 Relatórios gerenciais Disponibilizar relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento e controle das ocorrências identificadas durante o processo de apuração das marcações.
Obrigatório 36 Relatórios gerenciais Disponibilizar relatório contendo o totalizador do índice de turnover, possibilitando o acompanhamento e a análise da movimentação de servidores. Obrigatório 37 Relatórios gerenciais Disponibilizar relatório que permita identificar servidores que possuam mais de uma matrícula, possibilitando a aplicação de filtros e consultas por número do PIS ou CPF.
Obrigatório 38 Controle de acesso Demonstrar usuários individualizados e permissões distintas para RH, gestor e servidor. Obrigatório 39 Reversibilidade Demonstrar exportação de dados essenciais, incluindo cadastros, marcações e logs, em formato utilizável.
Obrigatório 40 AFD Gerar e exportar o Arquivo Fonte de Dados quando aplicável à categoria de REP definida no edital. Obrigatório quando aplicável 41 Registro de chamados Demonstrar canal de suporte com protocolo, data/hora, histórico e situação do atendimento. Obrigatório 42 Evidência de disponibilidade/SLA Demonstrar mecanismo ou relatório capaz de subsidiar a medição de disponibilidade e incidentes para fiscalização do SLA.
Obrigatório 43 Auditoria O sistema deverá disponibilizar relatórios de auditoria detalhados, permitindo identificar os operadores responsáveis pelas seguintes ações:
-Manutenção dos registros de ponto;
-Inclusão, alteração e exclusão de ausências;
-Incorporação de registros em períodos previamente definidos;
-Realização do cálculo do ponto;
-Inclusão, alteração e exclusão de jornadas e escalas vinculadas aos servidores públicos. Obrigatório
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Obrigatório 45 Envio de e-mail Realizar o envio por e-mail, do espelho de ponto, dos saldos de horas e da escala do servidor, mediante os parâmetros definidos no sistema. O disparo das mensagens deverá ser realizado diretamente pela própria plataforma, sem a necessidade de integração ou utilização de serviços externos para o envio. Obrigatório
5.28.9.A comissão avaliadora deverá utilizar a tabela acima como roteiro mínimo, podendo detalhar a massa de dados e a sequência de execução na convocação, sem inovar quanto aos requisitos materiais. Os itens classificados como “obrigatório quando aplicável” somente serão exigidos se integrarem a arquitetura e o escopo efetivamente definidos no edital.
5.28.10.Concluída a POC, será lavrada ata contendo o resultado de cada item, as evidências produzidas e eventuais justificativas de não aplicabilidade. A reprovação deverá indicar de forma objetiva o requisito não atendido e a evidência correspondente.
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6. Da gestão de riscos
Nº Risco Identificado Causa Provável Probabilidade Impacto Nível de Risco Medidas Preventivas Medidas Mitigadoras/Corretivas Responsável Indisponibilidade do sistema (total ou parcial) Falhas técnicas, instabilidade de servidores ou rede Média Alto Alto Definição de SLA com disponibilidade mínima;
infraestrutura redundante;
monitoramento contínuo Acionamento imediato do suporte; aplicação de penalidades; plano de contingência (registro manual temporário) Contratada / Fiscal do Contrato Falha nos equipamentos de registro de ponto Defeito de hardware, desgaste ou falha técnica Média Alto Alto Médio Alto Médio Alto Médio Alto Manutenção preventiva periódica; fornecimento de equipamentos de qualidade Substituição imediata do equipamento; manutenção corretiva dentro do SLA Contratada Incompatibilidade entre sistema e equipamentos Integração inadequada ou soluções fragmentadas Baixa Alto Contratação de solução integrada (hardware + software) Correções técnicas pela contratada; ajustes de sistema sem ônus Contratada Vazamento ou uso indevido de dados biométricos Falhas de segurança, acessos indevidos Baixa Muito Alto Adoção de criptografia, controle de acesso, conformidade com LGPD Comunicação do incidente;
mitigação imediata;
responsabilização contratual Contratada / Administração 05 Perda de dados ou registros de ponto Falha de backup ou erro sistêmico Baixa Alto Rotinas automáticas de backup; redundância de dados Restauração de backups; auditoria dos registros afetados Contratada 06 Falhas na implantação do sistema Parametrização incorreta ou ausência de testes Média Alto Implantação assistida;
validação prévia; testes operacionais Correção de parametrização;
reconfiguração do sistema Contratada / Administração Resistência dos usuários à nova tecnologia Falta de treinamento ou adaptação Média Médio Treinamento inicial e suporte contínuo Treinamentos adicionais; suporte técnico ampliado Administração / Contratada 08 Registros incorretos de jornada Uso inadequado do sistema ou falha operacional Média Alto Parametrização correta; auditoria periódica Correção manual validada; ajustes no sistema Administração
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CNPJ nº 76.995.422/0001-06 - Fone:(46) 3533-8300 Avenida XV de novembro nº 160 – São João – PR - CEP 85.570-000 Nº Risco Identificado Causa Provável Probabilidade Impacto Nível de Risco Medidas Preventivas Medidas Mitigadoras/Corretivas Responsável 09 Atraso no atendimento de chamados técnicos Falha na gestão de suporte Média Médio Médio Estabelecimento de SLA com prazos definidos Aplicação de penalidades;
escalonamento do atendimento Contratada 10 Inexecução parcial ou total do contrato Falha da contratada ou incapacidade técnica Baixa Muito Alto Alto Exigência de qualificação técnica; garantias contratuais Aplicação de sanções; rescisão contratual; nova contratação Administração Obsolescência tecnológica dos equipamentos Evolução tecnológica ou desgaste Média Médio Médio Médio Médio Médio Médio Contratação em regime de locação com atualização contínua Substituição dos equipamentos sem ônus adicional Contratada 12 Falhas na integração com sistemas internos Incompatibilidade de sistemas ou ausência de API Baixa Médio Exigência de interoperabilidade no TR Ajustes técnicos; integração assistida Contratada Uso indevido do registro remoto (fraude de localização) Manipulação de GPS ou aplicativo Baixa Alto Uso de geolocalização, cercas virtuais e validação Auditoria dos registros; bloqueio de usuários Administração / Contratada Interrupção por falha de internet nas unidades Instabilidade de rede local Média Médio Equipamentos com funcionamento offline Sincronização automática posterior Contratada 15 Fragilidade na fiscalização contratual Falta de acompanhamento contínuo Baixa Alto Designação formal de fiscal e gestor; rotinas de controle Auditorias periódicas; registros formais de ocorrências Administração 16 Não conformidade regulatória do sistema/REP Solução incompatível com a Portaria MTP nº 671/2021 ou ausência de arquivos exigidos Baixa Alto Médio Exigência expressa de conformidade normativa, definição da categoria REP e previsão de AFD quando aplicável Correção da solução;
disponibilização dos arquivos;
adoção de medidas contratuais e saneamento imediato Contratada / Administração
7. Da gestão e fiscalização
7.1.Conforme dispõe o artigo 117 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações
7.2. O fiscal e o gestor do contrato serão indicados pela contratante, dentre seus técnicos e/ou servidores, capacitados para exercerem essas funções.
7.3.Caberá a GESTÃO DO CONTRATO o senhor GILMAR PIMMEL , a quem compete as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste contrato e ainda:
a)propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação aplicável, no caso de constatar irregularidade cometidas pela CONTRATADA;
b)receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado;
c)manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, com base nas informações e relatórios apresentados pela fiscalização;
d)propor medidas que melhorem a execução do contrato.
7.4.Caberá ao FISCAL DO CONTRATO , o senhor CLODOALDO FRANSCISCO DAMBROS, e ao
Fiscal
SUBSTITUTO , o senhor IVAN ANDERSON PERREIRA COLET , o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual.
7.5.Além disso a fiscalização, a contar da formalização deste Contrato, baseada no registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art. 137 da Lei 14.133/21 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos.
7.6.As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
7.7.Compete aos responsáveis pela fiscalização comunicar ao Gestor da Contrato as situações e fatos que caracterizam o descumprimento das cláusulas e anexos da Contrato, comos documentos pertinentes, para a adoção das medidas cabíveis.
7.8.Com base no art. 136 da Lei nº 14.133/21 e Acórdão 7487/2015/TCU, havendo necessidade de alterar o fiscal ou gestor inicialmente designado, o CONTRATANTE emitirá termo de apostilamento específico para esse fim, assinado pela autoridade competente em conjunto com novo gestor e/ou fiscal da Contrato, sendo publicado o extrato no diário oficial do município, realizando em seguida o apostilamento do ato junto ao processo originário decontratação e termos aditivos, mediante a juntada dos respectivos documentos, dando ciênciaà CONTRATADA através dos canais adotados pelo CONTRATANTE (e-mail, whats App, etc).
8. Da habilitação específica
8.1.Serão exigidos somente das proponentes classificadas os seguintes documentos:
8.1.1. Habilitação jurídica
8.1.1.2.Registro comercial, para empresa individual;
8.1.1.3.Ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja entregue por ocasião de credenciamento;
8.1.1.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.1.5.Alvará em vigência.
8.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista
8.1.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em plena validade;
8.1.2.2.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange inclusive a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
8.1.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.2.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.2.5.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data da sessão.
8.1.2.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
8.1.3. Qualificação econômico-financeira
8.1.3.1.Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo compatível com as regras do edital.
8.1.3.2.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
8.1.4. Qualificação técnica
8.1.4.1.Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior compatível com as parcelas de maior relevância do objeto, abrangendo solução de controle eletrônico de ponto e gestão de frequência, com disponibilização de sistema informatizado, equipamentos de registro quando integrantes da solução, implantação, suporte técnico e manutenção. Será admitida a soma de atestados, desde que os documentos permitam verificar objetivamente a compatibilidade dos serviços executados com o objeto desta contratação, vedada a exigência de marca, modelo ou tecnologia proprietária específica.
8.1.4.2.A licitante deverá declarar que dispõe ou disporá, durante a execução contratual, de estrutura técnica e pessoal capacitado suficientes para instalação, configuração, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva e substituição dos equipamentos integrantes da solução, responsabilizando-se integralmente pelo cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos neste Termo de Referência.
8.1.4.3.A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá apresentar catálogos, fichas técnicas, manuais ou documentação técnica equivalente dos equipamentos ofertados, contendo informações suficientes para verificação do atendimento às especificações objetivas estabelecidas neste Termo de Referência.
8.1.4.4.A solução ofertada deverá atender às disposições da Portaria MTP nº 671/2021 aplicáveis ao REP-P e apresentar os registros, documentos, certificados e demais comprovações exigidas pela regulamentação pertinente, nos limites em que forem legalmente aplicáveis à solução ofertada.
8.1.4.5.A licitante deverá comprovar que possui legitimidade para disponibilizar, licenciar, sublicenciar ou comercializar a solução de software ofertada durante toda a vigência contratual, mediante documento próprio, declaração do titular, instrumento de licenciamento ou outro meio juridicamente idôneo.
8.1.4.6.A licitante deverá apresentar declaração de compromisso de observância integral da Lei nº 13.709/2018 – LGPD e das obrigações de segurança da informação e proteção de dados estabelecidas neste Termo de Referência .
8.1.5. Declarações
8.1.5.1.Declaração Unificada (no caso de ME/EPP, deverá estar assinada pelo proprietário e pelo Contador responsável).
8.1.6. Outros
8.1.6.1.Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que optarem pelos benefícios da Lei Complementar nº 147/2014, apresentar:
8.1.6.1.1.Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte; expedida em data não anterior a 12 (doze) meses da data prevista para apresentação dos envelopes.
São João/PR, 03 de setembro de 2026.
Simone Zanella Ferreira Secretária Municipal de Administração e Finanças
Anexo II: documentos de habilitação
No edital: Anexo II - documentos de habilitação
Se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os atestados de capacidade técnica e os documentos que, pela própria natureza, forem emitidos exclusivamente em nome da matriz.
Será aceita a apresentação de CNPJ distintos, matriz/filial, para CND e CRF/FGTS , desde que comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
1. Apresentação dos documentos
A licitante convocada para apresentação dos documentos de habilitação deverá encaminhá-los no prazo máximo de 02 (duas) horas , contados da notificação oficial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico indicado no Edital.
1.1. Registro cadastral
A licitante poderá apresentar:
a)documentos constantes de sistemas oficiais, quando válidos e disponíveis para consulta pela Administração; ou
b)diretamente os documentos de habilitação exigidos neste Anexo, caso não utilize registro cadastral ou quando os documentos constantes em sistema oficial não sejam suficientes.
1.2. Habilitação jurídica
A licitante deverá apresentar:
a)registro comercial, no caso de empresário individual;
b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com alterações e consolidações, quando houver;
c)documentos de eleição de administradores, no caso de sociedade por ações, quando aplicável;
d)inscrição do ato constitutivo e prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades simples, quando aplicável;
e)decreto de autorização e ato de registro/autorização para funcionamento, no caso de empresa estrangeira, quando aplicável;
f)procuração do representante legal, se for o caso.
1.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista
A licitante deverá apresentar:
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ;
b)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando aplicável e compatível com o ramo de atividade da licitante;
c)prova de regularidade com a Fazenda Federal , inclusive contribuições previdenciárias;
d)prova de regularidade com a Fazenda Estadual ;
e)prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
f)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF/FGTS ;
g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ;
h)declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo do edital.
1.4. Qualificação econômico-financeira
a)balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
b)certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
c)para empresas constituídas há menos de 2 anos, as demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício social exigível;
d)para empresas constituídas no exercício da licitação, balanço de abertura;
e)quando exigidos, os índices contábeis deverão ser apresentados com memória de cálculo, assinada por contador habilitado e pelo representante legal;
f)quando previsto no edital, comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo, limitado a 10% do valor estimado da contratação.
1.5. Qualificação técnica
1.5.1.Atestado de capacidade técnica A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior na prestação de serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
O(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar que a licitante já executou serviços de natureza semelhante, especialmente relacionados a controle eletrônico de frequência, sistema de gestão de ponto, locação ou fornecimento de relógios eletrônicos de ponto, software de controle de jornada, implantação, manutenção, suporte técnico ou solução equivalente.
O(s) atestado(s) deverá(ão) conter, preferencialmente:
a)identificação da entidade emitente, com razão social, CNPJ e responsável pela emissão;
b)identificação da licitante;
c)descrição dos serviços executados ou da solução fornecida;
d)quantitativos, quando constarem;
e)período ou data da execução, quando aplicável;
f)informação de que os serviços foram executados de forma satisfatória. Caso o atestado não detalhe suficientemente os serviços executados, a Administração poderá solicitar, em diligência, documentos complementares, tais como contratos, notas fiscais, ordens de serviço, autorizações de fornecimento, declarações, relatórios de implantação ou documentos equivalentes.
1.5.2.Documentação técnica da solução ofertada A licitante deverá apresentar catálogo, prospecto, ficha técnica, folder, manual, apresentação técnica ou documento equivalente dos equipamentos e do sistema ofertado, para fins de verificação da conformidade da proposta com as especificações exigidas no Edital, Termo de Referência e demais anexos.
A documentação deverá permitir a análise da compatibilidade da solução com as especificações exigidas, especialmente quanto à marca, modelo e fabricante dos equipamentos, métodos de autenticação, capacidade de armazenamento, comunicação online/offline, funcionamento do software, aplicativo, portal do servidor, relatórios, integração, suporte, manutenção, segurança da informação, proteção de dados e demais funcionalidades pertinentes.
A ausência de apresentação, o envio fora do prazo ou a apresentação de documentação técnica insuficiente, incompleta ou incompatível com as exigências do edital poderá ensejar a recusa da proposta, observada a possibilidade de diligência, quando cabível.
1.5.3.Condições de execução, manutenção e suporte A licitante deverá responsabilizar-se pela execução dos serviços em conformidade com as especificações do Edital e do Termo de Referência, observando as condições adequadas de instalação, implantação, funcionamento, treinamento, manutenção, suporte técnico, segurança da informação e qualidade da solução.
Os equipamentos deverão ser disponibilizados em perfeitas condições de uso, funcionamento, conservação e compatibilidade com o sistema contratado, cabendo à contratada realizar a manutenção preventiva e corretiva, substituições, atualizações, parametrizações e correções necessárias durante a vigência contratual.
A licitante deverá assegurar o suporte técnico necessário ao pleno funcionamento da solução, bem como a continuidade dos serviços de controle eletrônico de frequência, conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência.
1.5.4.Diligências A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade, regularidade, suficiência documental ou compatibilidade da solução ofertada, podendo solicitar documentos complementares, como notas fiscais, contratos, catálogos, prospectos, fichas técnicas, manuais, declarações do fabricante, relatórios técnicos, documentos de homologação, demonstrações ou outros documentos equivalentes.
As diligências não poderão permitir alteração substancial da proposta, substituição indevida dos equipamentos ou do sistema ofertado, nem modificação das condições originalmente propostas, salvo nas hipóteses admitidas pela legislação e pelo edital.
1.5.5.Finalidade da exigência A exigência de qualificação técnica tem por finalidade comprovar a aptidão da licitante para a adequada execução dos serviços, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, resguardando a Administração quanto à qualidade, continuidade, segurança, regularidade, suporte técnico, manutenção e atendimento das necessidades de controle de frequência dos servidores públicos municipais.
1.6. Declarações obrigatórias
1.6.1.Declaração Unificada A licitante deverá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo do edital, contemplando, no mínimo:
a)inexistência de fato impeditivo;
b)cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
c)ciência e aceitação das condições do edital e anexos;
d)atendimento aos requisitos de habilitação e proposta;
e)declaração de reserva de cargos, quando aplicável;
f)responsabilidade pela execução dos serviços em conformidade com as especificações, prazos, condições de instalação, implantação, manutenção, suporte técnico, segurança da informação, proteção de dados e demais exigências previstas no Termo de Referência.
1.6.2.Declaração de ME/EPP No caso de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a licitante deverá apresentar declaração de enquadramento, conforme modelo do edital e legislação aplicável.
1.6.3.Declaração de atendimento às especificações A licitante deverá declarar que a solução ofertada atende integralmente às especificações do Edital e do Termo de Referência, comprometendo-se a executar os serviços em conformidade com as exigências de qualidade, funcionamento, segurança, manutenção, suporte técnico, proteção de dados e demais condições aplicáveis.
1.7. Comprovante de condição de ME ou EPP
1.7.1.Documentos exigidos A licitante que pretender usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar:
a)Certidão Simplificada da Junta Comercial, ou documento equivalente, comprovando o enquadramento como ME/EPP, dentro da validade; na ausência de validade expressa, emitida há no máximo 12 meses da data da sessão;
b)declaração de enquadramento firmada pelo representante legal.
1.7.2.Fruição dos benefícios A fruição dos benefícios dependerá do efetivo enquadramento da licitante e do atendimento das demais exigências legais.
1.7.3.Regularização fiscal e trabalhista Havendo restrição fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, nos termos da legislação aplicável.
1.8. Regras gerais
1.8.1.Compatibilidade dos documentos Todos os documentos deverão ser apresentados em nome da licitante, com CNPJ e dados compatíveis com o cadastro, a proposta e a solução ofertada.
1.8.2.Matriz e filial A matriz deverá apresentar documentos da matriz, e a filial deverá apresentar documentos da filial, ressalvados os documentos emitidos exclusivamente em nome da matriz e os atestados, quando cabível.
1.8.3.Execução por filial Quando a execução dos serviços ocorrer por filial, esta deverá estar identificada na proposta e nos documentos pertinentes.
1.8.4.Diligências A Administração poderá promover diligências para confirmação de autenticidade, validade, compatibilidade, regularidade e suficiência dos documentos apresentados.
1.8.5.Documentos ilegíveis, inconsistentes ou vencidos Documento ilegível, inconsistente, vencido ou incompatível poderá ensejar a inabilitação da licitante, assegurada a possibilidade de diligência quando cabível, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.8.6.Validade dos documentos Os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação, salvo disposição específica em contrário no edital ou na legislação aplicável.
1.8.7.Responsabilidade pelas informações A licitante é responsável pela veracidade, autenticidade e atualidade das informações e documentos apresentados, sujeitando-se às sanções legais e administrativas cabíveis em caso de falsidade, omissão ou irregularidade.
Modelo de proposta
No edital: Anexo III - modelo de descritivo da proposta de preços pregão eletrônico n° 90.045/2026 processo administrativo n° 267/2026 dados do fornecedor
Fornecedor: ___________________________________________________________________
CNPJ/CPF: ___________________________
Inscrição Municipal: ___________________________ Endereço: ____________________________________________________________________ Bairro: ___________________________ CEP: ______________ Cidade: ______________ Estado: ______________ Telefone: ___________________________ Fax: ___________________________ E-mail: _______________________________________________________________________ Banco: ___________________________ Agência: ______________ Conta Corrente: ______________
1. Objeto da licitação
A presente proposta tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle eletrônico de frequência , por meio de sistema informatizado de gestão de ponto, destinado ao controle de entrada, saída e jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, incluindo locação de relógios eletrônicos de ponto, locação de software, implantação, instalação, integração, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e demais serviços necessários ao funcionamento da solução, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
2. Especificações técnicas e valores
Item Descrição Qtd Und Valor uit Valor anual
1. Locação de relógio eletrônico de ponto:
Método de autenticação: FACIAL (com prova de vida) e leitor de crachá; Comunicação: RJ45, WI-FI< porta USB; Display Touchscreen 4 polegadas; Capacidade de registro 5.000 faces cartões; Capacidade de registro 5.000 senhas, Capacidade de registro 500.000 eventos;
Velocidade de reconhecimento menor que 1 segundo; Suporte de fixação na parede; Distância de reconhecimento menor que 1 segundo; Sensor de presença, proporcionando nenhum contato físico com o equipamento Câmera binocular com infravermelho, 200w;
Aviso sonoro de registro realizado com controle de volume;
Comunicação online/offline;
Idioma:
Português (Brasil) Quantidade máxima de relógios 50 unidades Conformidade: o equipamento e a solução deverão observar a Portaria MTP nº 671/2021 e demais normas aplicáveis ao controle eletrônico de jornada, quando cabível;
Categoria do REP: REP-P AFD: deverá ser assegurada a geração, disponibilização e exportação do Arquivo Fonte de Dados (AFD), quando aplicável à categoria de REP adotada;
Certificação INMETRO: será exigida somente quando houver previsão expressa na legislação ou regulamentação específica aplicável ao equipamento ofertado. 12 Mês R$ 13.941,00 R$ 167.292,00
2. Locação de software:
Prestação de serviço de uso de solução de controle de frequência de entrada e saída de servidores públicos municipais, com fornecimento de software para gestão dos registros de entrada/saída, incluindo portal do servidor, monitoramento dos equipamentos, aplicativo para registro via celular, separação de jornada, cerca virtual, controle de ronda vigia, entre outras inúmeras funcionalidades.
Incluindo:
Instalação dos equipamentos;
Manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos; Implantação do software; Integração online/offline com os equipamentos; Treinamento presencial do software A solução deverá manter trilha de auditoria, preservar os registros originais, permitir a rastreabilidade das marcações e disponibilizar comprovantes e arquivos exigidos pela regulamentação aplicável.
1 Und r$
6.160,00 R$ 6.160,00
Total: r$173.452,00
3. Validade da proposta
A validade desta proposta é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua apresentação.
4. Responsabilidade sobre a qualidade, execução e funcionamento do objeto
4.1.A licitante será responsável pela regularidade, qualidade, funcionamento e conformidade da solução ofertada, observadas as exigências do Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável.
4.2.Os serviços serão executados conforme necessidade da Administração, mediante solicitação, ordem de serviço, autorização ou instrumento equivalente, não havendo obrigatoriedade de contratação integral dos quantitativos registrados.
4.3.A licitante deverá disponibilizar solução compatível com as especificações exigidas, responsabilizando-se pela locação dos equipamentos, uso do software, instalação, implantação, integração, treinamento, manutenção, suporte técnico e regular funcionamento do sistema.
4.4.Os relógios eletrônicos de ponto deverão ser disponibilizados em perfeitas condições de uso, conservação, funcionamento, segurança e compatibilidade com o sistema contratado.
4.5.A solução deverá permitir o adequado controle eletrônico de frequência dos servidores públicos municipais, incluindo registros de entrada, saída, jornada de trabalho, relatórios, monitoramento e demais funcionalidades previstas no Termo de Referência.
4.6.A contratada deverá realizar, sem ônus adicional ao Município, a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, bem como as correções, atualizações, parametrizações e ajustes necessários ao funcionamento do software.
4.7.A contratada deverá garantir suporte técnico durante a vigência contratual, conforme condições e prazos estabelecidos no Edital, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços.
4.8.Em caso de falha, defeito, indisponibilidade, incompatibilidade técnica ou desconformidade com as especificações exigidas, a contratada deverá regularizar a situação ou substituir o equipamento/sistema, sem ônus adicional à Administração, nos prazos definidos pela Administração.
4.9.A contratada responsabiliza-se por todos os custos necessários à execução do objeto, inclusive locação dos equipamentos, software, instalação, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico, deslocamentos, tributos, encargos, taxas e demais despesas incidentes.
4.10.A contratada deverá observar as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, especialmente em razão do tratamento de dados biométricos, registros de jornada e informações funcionais dos servidores públicos municipais.
5. Declarações do licitante
5.1.A licitante declara que sua proposta atende integralmente às exigências do Edital e do Termo de Referência – Anexo I, inclusive quanto às especificações, quantidades, condições de execução, prazos, manutenção, suporte técnico e demais obrigações.
5.2.A licitante declara, sob as penas da lei, que os preços ofertados contemplam todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, nos termos do § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.3.A licitante declara que a solução ofertada é compatível com as especificações exigidas, possui qualidade adequada ao uso pretendido e atende às normas técnicas, legais, trabalhistas, de segurança da informação e de proteção de dados aplicáveis.
5.4.A licitante declara que apresentará, quando exigido no Edital, no Termo de Referência ou em diligência, documentos necessários à comprovação da conformidade da solução ofertada, como catálogo, prospecto, ficha técnica, folder, manual, apresentação técnica, declaração do fabricante, relatório técnico ou documento equivalente.
5.5.A licitante declara ciência de que a contratação ocorrerá sob demanda, sem garantia de contratação mínima durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
5.6.A licitante declara que manterá, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, as condições de habilitação, regularidade e capacidade de execução exigidas no Edital e seus anexos.
5.7.A licitante declara que se responsabiliza pela adequada execução dos serviços, funcionamento dos equipamentos, disponibilidade do software, manutenção, suporte técnico, segurança da informação, proteção de dados pessoais e observância das normas legais e técnicas aplicáveis, sem ônus adicional à Administração.
Local e Data: __________, ____ de __________ de 2026.
Representante Legal Nome: _______________________________ CPF: _________________________________ Cargo/Função: ________________________
Anexo IV: modelo de procuração outorgante:
No edital: Anexo IV- modelo de procuração outorgante:
__________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº __________ , com sede na Rua ____________, nº __________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP __________ , neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] , portador(a) da Carteira de Identidade nº __________ e CPF nº __________ , residente e domiciliado(a) na Rua ____________, nº __________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP __________ .
Outorgado:
__________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________ e CPF nº __________ , residente e domiciliado(a) na Rua ____________, nº __________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP __________ .
Poderes:
Por este instrumento, o OUTORGANTE confere ao OUTORGADO os mais amplos e gerais poderes para, em seu nome, representá-lo no Pregão Eletrônico nº 90.045 /2026 , podendo, para tanto:
•Protocolar e receber documentos;
•Assinar declarações, propostas, contratos de fornecimento e demais documentos exigidos no certame;
•Prestar esclarecimentos e responder a diligências solicitadas pelo agente de contratação ou pela equipe de apoio;
•Apresentar recursos administrativos e contrarrazões, assinando todos os documentos pertinentes;
•Efetuar e efetivar lances durante a fase competitiva do pregão eletrônico;
•Participar das fases de negociação e julgamento de propostas, conforme os critérios estabelecidos no edital;
•Acompanhar o procedimento licitatório até sua finalização, assinando os documentos necessários à formalização do ajuste;
•Praticar todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato, nos termos do edital e da legislação aplicável.
A presente procuração é concedida em caráter (revogável ou irrevogável, conforme aplicável) e vigorará até a conclusão do certame ou até que seja formalmente revogada pelo Outorgante. O Outorgado se compromete a atuar dentro dos limites da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como a observar as disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 90.045/2026 , respondendo integralmente por seus atos perante a Administração Pública e eventuais terceiros interessados.
Local e Data: __________ , ____ de __________ de 2026
Outorgante
Nome: ____________________________________________________________ Cargo/Função: _____________________________________________________
Anexo V: modelo de declaração
No edital: Anexo V- modelo de declaração
(Este documento deverá ser emitido em papel timbrado da empresa, contendo razão social, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, telefone e assinatura do representante legal.) À Prefeitura Municipal de São João/PR Av. XV de Novembro, nº 160 – Centro CEP 85.570-000 – São João/PR Pregão Eletrônico nº 90.045/2026 Processo Administrativo nº 267/2026 Senhor(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a), A empresa [RAZÃO SOCIAL] , inscrita no CNPJ nº [NÚMERO] , com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] , por intermédio de seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que: ☐ Quando aplicável: enquadra-se como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não havendo fato superveniente que altere essa condição.
1. Condições de participação e habilitação
1.1.Está ciente e concorda com todas as condições estabelecidas no edital e em seus anexos.
1.2.Atende às exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas no instrumento convocatório.
1.3.Não possui impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública e comprometese a comunicar eventual fato superveniente impeditivo.
1.4.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
1.5.Cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, quando aplicável.
2. Autenticidade e manutenção das condições
2.1.São autênticos e verdadeiros todos os documentos e informações apresentados no procedimento licitatório.
2.2.Manterá, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.
2.3.Tem ciência de que declaração ou documento falso poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
3. Proposta e composição dos preços
3.1.A proposta apresentada contempla todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo equipamentos, software, licenças, instalação, implantação, integração, treinamento presencial, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, substituição de equipamentos, deslocamentos, tributos, encargos e demais despesas incidentes.
3.2.A proposta econômica compreende a totalidade dos custos necessários ao cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal, pela legislação trabalhista, pelas normas infralegais, pelas convenções coletivas e pelos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de apresentação da proposta.
3.3.Está ciente de que a contratação ocorrerá conforme a necessidade da Administração, sem garantia de contratação integral dos quantitativos registrados.
4. Conformidade da solução ofertada
4.1.A solução ofertada atende integralmente às especificações do edital, do Termo de Referência e de seus anexos.
4.2.Os equipamentos e o sistema serão disponibilizados em perfeitas condições de uso, funcionamento, segurança, conservação e compatibilidade técnica.
4.3.A solução observará a Portaria MTP nº 671/2021 e as demais normas aplicáveis ao registro eletrônico de jornada, atendendo à categoria de Registrador Eletrônico de Ponto definida no Termo de Referência.
4.4.A solução permitirá a geração, extração, armazenamento e disponibilização do Arquivo Fonte de Dados – AFD , bem como dos demais arquivos, documentos e comprovantes exigidos pela regulamentação aplicável.
4.5.Os equipamentos e a solução possuirão as certificações, homologações, registros ou aprovações exigidos pela legislação específica, quando obrigatórios.
4.6.A solução funcionará de forma integrada entre equipamentos e sistema informatizado, com comunicação online e, quando aplicável, operação offline e posterior sincronização automática dos registros.
5. Documentação técnica
5.1.Apresentará, quando exigido, catálogo, prospecto, ficha técnica, manual, declaração do fabricante ou documento equivalente, contendo informações suficientes para identificação e análise da solução ofertada.
5.2.A documentação técnica corresponderá aos equipamentos e ao sistema efetivamente ofertados, indicando, quando aplicável, marca, modelo, fabricante, funcionalidades, métodos de autenticação, comunicação, armazenamento, segurança, integração, suporte e manutenção.
5.3.Está ciente de que a apresentação de documentação técnica insuficiente, incompatível ou em desacordo com as exigências poderá ensejar a recusa da proposta, observada a possibilidade de diligência, quando legalmente cabível.
6. Implantação, manutenção e suporte
6.1.Possui capacidade técnica e operacional para executar integralmente o objeto, incluindo instalação, implantação, parametrização, integração, treinamento, manutenção e suporte técnico.
6.2.Cumprirá o prazo de implantação e os níveis mínimos de serviço – SLA definidos no Termo de Referência.
6.3.Prestará manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, atualizações, correções e parametrizações necessárias ao pleno funcionamento da solução.
6.4.Substituirá ou regularizará, sem custo adicional para a Administração, equipamentos, sistemas ou funcionalidades que apresentem defeitos, falhas, indisponibilidade ou incompatibilidade com as especificações exigidas.
6.5.Manterá registro dos chamados técnicos, atendimentos realizados, manutenções, substituições e demais providências adotadas durante a execução contratual.
7. Treinamento
7.1.Realizará treinamento presencial inicial aos servidores indicados pela Administração, abrangendo a operação dos equipamentos, utilização do sistema, parametrização das jornadas, tratamento das marcações, emissão de relatórios e demais funcionalidades da solução.
7.2.Realizará treinamentos complementares quando previstos no Termo de Referência ou necessários em razão de atualizações relevantes da solução.
8. Segurança da informação e proteção de dados
8.1.Observará integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e as demais normas aplicáveis à segurança da informação.
8.2.Utilizará os dados pessoais, funcionais e biométricos dos servidores exclusivamente para as finalidades previstas no edital, no Termo de Referência e na contratação.
8.3.Adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.4.Manterá sigilo e confidencialidade sobre as informações acessadas durante a execução contratual, inclusive após o encerramento da contratação.
8.5.Comunicará imediatamente à Administração a ocorrência de incidente de segurança que possa comprometer dados ou registros relacionados à execução do objeto.
9. Relações com a administração pública
9.1.Seus sócios, dirigentes, administradores e representantes legais:
a)não possuem impedimento legal para contratar com o Município de São João/PR;
b)não participam do certame em situação que caracterize conflito de interesses;
c)não mantêm vínculo que configure vedação legal com agentes públicos envolvidos no procedimento.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. Local e data: ______________, ____ de ______ de 2026.
______________________________________________ Assinatura do representante legal Nome: ______________________________________ CPF: _______________________________________ Cargo/Função: _______________________________
Anexo VI: local de execução dos serviços
No edital: Anexo VI – local de execução dos serviços
ÓRGÃO/SECRETARIA DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de São João/PR.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle eletrônico de frequência, por meio de sistema informatizado de gestão de ponto, destinado ao controle de entrada, saída e jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, incluindo locação de relógios eletrônicos de ponto, locação de software, implantação, instalação, integração, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e demais serviços necessários ao funcionamento da solução.
Local de execução dos serviços: Os serviços serão executados no Município de São João/PR, nos locais indicados formalmente pela Administração Municipal, conforme necessidade de instalação dos equipamentos e utilização do sistema.
Endereço de referência da Administração: Avenida XV de Novembro, nº 160, Centro, São João/PR – CEP 85.570-000.
Gestor da Ata/Contrato: Gilmar Pimmel.
Fiscais da Ata/Contrato: Clodoaldo Francisco Dambros e Ivan Anderson Perreira Colet E-mail de referência: licitacao@saojoao.pr.gov.br.
Horário de execução: Os serviços de instalação, implantação, treinamento, manutenção e suporte presencial deverão ocorrer preferencialmente em horário de expediente da Administração Municipal, mediante agendamento prévio com o gestor, fiscal ou setor requisitante. Prazo de execução: Os serviços serão executados de forma contínua e sob demanda, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes, mediante requisição, ordem de serviço, nota de empenho ou instrumento equivalente.
Condições específicas de execução
•A execução ocorrerá sob demanda, conforme necessidade da Administração Municipal.
•As solicitações deverão indicar o serviço, quantidade de equipamentos, unidade/local de instalação, prazo e demais condições necessárias à execução.
•Os relógios eletrônicos de ponto deverão ser instalados nos locais indicados formalmente pela Administração, podendo abranger secretarias, departamentos, unidades administrativas, escolas, unidades de saúde, garagens, setores externos ou demais prédios públicos municipais.
•A solução deverá ser disponibilizada em perfeitas condições de uso, funcionamento, segur ança e compatibilidade com o sistema contratado.
•Os equipamentos, software, aplicativo, portal do servidor, integrações, treinamento, manutenção e suporte deverão atender integralmente às especificações constantes no Termo de Referência, proposta aceita, edital, Ata de Registro de Preços e demais documentos do processo.
•A contratada deverá realizar a instalação dos equipamentos, implantação do software, parametrização inicial, integração online/offline, treinamento presencial e suporte técnico necessário ao funcionamento da solução.
•A contratada será responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, correção de falhas, substituição de equipamentos defeituosos, atualizações do sistema e suporte técnico durante a vigência contratual.
•A contratada deverá observar as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, especialmente em razão do tratamento de dados biométricos, registros de jornada e informações funcionais dos servidores.
Este trecho vai até a página 53 de 98. Continuar lendo da página 54
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle eletrônico de frequência e gestão de ponto, incluindo locação de relógios eletrônicos, software, implantação, instalação, integração, treinamento, manutenção, suporte técnico e demais serviços técnicos e demais serviços necessários ao funcionamento da solução.
- Informações complementares
- A contratação será realizada por meio de Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço global, visando atender às necessidades da Administração Municipal. A solução deverá contemplar equipamentos, software de gestão, implantação, integração, treinamento, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e demais serviços necessários ao adequado funcionamento do controle eletrônico de frequência dos servidores. A execução ocorrerá de forma parcelada, conforme demanda da Administração, observadas as condições, especificações e quantitativos definidos no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Suspensa
- Valor estimado
- R$ 173.452,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO
- CNPJ do órgão
- 76.995.422/0001-06
- Unidade compradora
- Secretaria de Adm. e Financas
- Processo
- 90.045
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 76995422000106-1-000099/2026
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