Prestação de serviços técnicos continuados de assessoramento em gestão de projetos públicos, compreendendo apoio integral à captação de recursos, elaboração, acompanhamento e gestão de propostas, suporte à operacionalização de sistemas de transferências interfederativas, orientação na execução e prestação de contas, bem como capacitação técnica de servidores municipais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de São João/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.995.422/0001-06 Fone: (46) 3533-8325 — E-mail: [email protected] Endereço: Avenida XV de Novembro, 160 – Centro – São João/PR – CEP 85.570-000 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90.011/2026 NOVO DIVULGAÇÃO DE COMPRAS Nº 19 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 374/2026 CONTRATANTE / UASG: 987871 – Município de São João – PR MODALIDADE: Concorrência Eletrônica CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado REGIME DE EXECUÇÃO: Prestação de serviços técnicos continuados, por preço unitário mensal. AMPLA PARTICIPAÇÃO: Sim EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: Não PREFERÊNCIA LOCAL/REGIONAL: Não FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 3.070/2023, Decreto Municipal nº 3.118/2023 e demais normas aplicáveis. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de assessoramento em gestão de projetos públicos, compreendendo apoio integral à captação de recursos, elaboração, acompanhamento e gestão de propostas, suporte à operacionalização de sistemas de transferências interfederativas, orientação na execução e prestação de contas, bem como capacitação técnica de servidores municipais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de São João/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e anexos. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 80.700,00 VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 6.725,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATAS DO CERTAME: INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/10/2026, às 08h FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/11/2026, às 09h ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2026, às 09h INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA / DISPUTA DE LANCES: 12/11/2026, às 09h LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Portal de Compras do Governo Federal / Compras.gov.br ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras INFORMAÇÕES IMPORTANTES: O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global . A proposta deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à prestação dos serviços, incluindo tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, deslocamentos, suporte técnico, capacitação, materiais, sistemas, equipamentos, ferramentas e demais despesas necessárias ao cumprimento do objeto. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, sob demanda da Administração, observadas as condições, prazos, níveis de atendimento e demais exigências constantes no Termo de Referência e demais anexos. A contratada deverá ter capacidade técnica compatível com o objeto, especialmente quanto ao assessoramento em gestão de projetos públicos, captação de recursos, operacionalização de sistemas de transferências interfederativas, acompanhamento da execução e prestação de contas. O edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Compras.gov.br, no Portal da Transparência do Município e junto ao Setor de Licitações. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão observar os prazos e condições previstos no edital.

2 | P á g i n a EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90.011/2026 NOVO DIVULGAÇÃO DE COMPRAS Nº 19/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 374/2026 TIPO: Menor Preço Global REGIME DE EXECUÇÃO: Prestação de serviços técnicos continuados, por preço unitário mensal. MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado UASG: 987871 – Município de São João/PR O Município de São João, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e do Agente de Contratação, instituído nos termos da Portaria nº 7.429, de 30 de junho de 2026, torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Eletrônica , na forma eletrônica, sob o critério de julgamento menor preço global , destinada à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de assessoramento em gestão de projetos públicos, compreendendo apoio integral à captação de recursos, elaboração, acompanhamento e gestão de propostas, suporte à operacionalização de sistemas de transferências interfederativas, orientação na execução e prestação de contas, bem como capacitação técnica de servidores municipais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de São João/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e anexos. 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1. A presente licitação será realizada exclusivamente por meio da plataforma ComprasGov.br , disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à realização preferencial dos atos por meio eletrônico, aplicando-se, no que couber, a regulamentação federal e municipal pertinente, em especial o Decreto Municipal nº 3.118/2023. 1.2. A licitação observará os seguintes parâmetros: a) modalidade: Concorrência Eletrônica ; b) critério de julgamento: menor preço global ; c) regime de execução: Prestação de serviços técnicos continuados, por preço unitário mensal. d) modo de disputa : aberto e fechado ; e) Participação: Ampla , com aplicação dos tratamentos favorecidos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (ME/EPP/equiparadas), quando atendidas as condições do edital e da regulamentação aplicável; f) Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: Não ; g) Com preferência legal para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, bem como para empresas locais e regionais, conforme o Decreto Municipal nº 3.070/2023 e legislação vigente. O processo é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 nº 123/2006, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.078/1990, no que couber, Decretos Municipais nº 3.118/2023 e nº 3.070/2023, demais normas aplicáveis à matéria, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3 | P á g i n a 1.4. A condução do processo ficará a cargo da Agente de Contratação Sra. Caroline Datsch Sganzerla, designada pela Portaria Municipal nº 7.429, de 30 de junho de 2026, com o apoio da equipe de apoio ou da Comissão de Contratação, conforme o caso. Contatos para esclarecimentos: E-mail: [email protected] Telefone: (46) 3533-8325 Endereço: Avenida XV de Novembro, nº 160, Centro, São João – PR, CEP 85.570-000 Atendimento: das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h, em dias úteis. 1.6. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta pública no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sistema www.compras.gov.br e no Portal da Transparência do Município de São João. 1.7. A presente licitação poderá ser adiada, revogada ou anulada por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando cabível. 1.8. A participação na licitação implica aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante a análise prévia de todos os documentos técnicos, condições locais, elementos operacionais e demais informações necessárias à formulação de sua proposta. 2. OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de assessoramento em gestão de projetos públicos, compreendendo apoio integral à captação de recursos, elaboração, acompanhamento e gestão de propostas, suporte à operacionalização de sistemas de transferências interfederativas, orientação na execução e prestação de contas, bem como capacitação técnica de servidores municipais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de São João/PR , conforme especificações detalhadas no Termo de Referência — Anexo XI — e demais disposições deste Edital. 2.2. A prestação de serviço compreende, dentre outras atividades previstas nos documentos técnicos: • gerenciamento e acompanhamento de projetos públicos municipais; • orientação técnica para captação de recursos oriundos de transferências voluntárias e especiais; • operacionalização, cadastramento, atualização, alimentação e acompanhamento dos sistemas federais e estaduais relacionados à gestão de convênios, programas e transferências, incluindo, entre outros: Transferegov/Plataforma Mais Brasil (Siconv), SIGA/FUNASA, SISMOB, SIMEC, PAR, Obras 2.0, SIGPC, FNS, etc.; • realização de levantamento situacional de equipamentos públicos municipais, em conjunto com os setores competentes da Administração; • análise de instrumentos de transferências voluntárias já pactuados, em execução ou em prestação de contas, com emissão de relatórios técnicos de acompanhamento;

4 | P á g i n a • monitoramento da situação do Município em sistemas relacionados a requisitos financeiros, fiscais e contábeis necessários à celebração de transferências voluntárias; • elaboração de diagnósticos relacionados às possibilidades de captação de recursos e identificação de programas governamentais e emendas parlamentares compatíveis com as demandas municipais; • elaboração de planos de trabalho, propostas, projetos e documentos técnicos necessários à captação de recursos; • orientação técnica para planejamento de projetos e definição de escopo, cronograma e objetivos; • elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica de projetos públicos, quando necessário; • apoio técnico às equipes municipais na elaboração de termos de referência, projetos básicos e documentos correlatos necessários à execução dos objetos pactuados; • orientação e acompanhamento para superação de cláusulas suspensivas eventualmente existentes nos instrumentos pactuados; • operacionalização e alimentação dos sistemas quanto às fases de execução física e financeira, medições, documentos fiscais e informações relacionadas aos projetos; • apoio técnico na realização de prestação de contas parcial e final dos recursos oriundos de transferências voluntárias e especiais; • orientação técnica para adequações, reprogramações, complementações, ajustes e análises de conformidade necessárias à execução dos instrumentos pactuados; • suporte técnico para comunicação e atendimento de diligências relacionadas aos órgãos de controle e fiscalização; • capacitação e orientação técnica de servidores municipais quanto à utilização dos sistemas e procedimentos relacionados à gestão de convênios e transferências. 2.3. A execução deverá observar integralmente as condições, especificações técnicas, quantitativos e demais exigências previstas neste Edital e no Termo de Referência integrante deste Processo Administrativo nº 374/2026 . 2.4. A contratação será custeada com recursos próprios do Município de São João – PR, conforme dotação orçamentária indicada nos autos, devendo ser observadas as normas orçamentárias, financeiras e de execução da despesa pública aplicáveis. 2.5. A prestação do serviço somente poderá ser iniciada após a formalização contratual, emissão da respectiva nota de empenho, designação formal da fiscalização e emissão da Ordem de Serviço pelo Município, não sendo admitida medição ou pagamento de serviços executados antes da autorização competente. 2.6. A contratação será realizada em lote único, considerando a interdependência técnica entre as etapas executivas do serviço, a necessidade de responsabilidade integral da contratada pela solução executada e a maior eficiência na gestão, fiscalização, medição e recebimento do objeto. 2.7. A subcontratação somente será admitida nas hipóteses expressamente previstas no Termo de Referência ou mediante autorização prévia e formal da Administração, observadas as condições estabelecidas neste Edital, na minuta contratual e na legislação vigente, permanecendo a contratada integralmente responsável pela execução, qualidade, segurança e garantia dos serviços.

5 | P á g i n a 3. VALOR ESTIMADO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 80.700,00 (oitenta mil e setecentos reais) , correspondente ao valor mensal estimado de R$ 6.725,00 (seis mil setecentos e vinte e cinco reais). 3.2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente do Município de São João – PR, conforme indicação do setor contábil competente, sendo: ÓRGÃO E UNIDADE: 03.001 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0402.2004 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 FONTE DE RECURSO: 000, 006,511 3.3. O valor indicado para a presente dotação é de R$ 80.700,00 , correspondente ao valor mensal estimado de R$ 6.725,00 , suficiente para atender à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de assessoramento em gestão de projetos públicos, compreendendo apoio integral à captação de recursos, elaboração, acompanhamento e gestão de propostas, suporte à operacionalização de sistemas de transferências interfederativas, orientação na execução e prestação de contas, bem como capacitação técnica de servidores municipais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de São João/PR. 3.4. O pagamento das despesas decorrentes da execução contratual ficará condicionado à regular liquidação da despesa, aprovação das medições pela fiscalização, disponibilidade financeira e cumprimento das exigências legais, contratuais e orçamentárias aplicáveis. 3.5. As notas fiscais ou documentos equivalentes deverão conter as informações necessárias à correta identificação do objeto, do contrato, da dotação orçamentária, da medição correspondente e demais dados exigidos pelo Município para fins de liquidação, pagamento, controle e prestação de contas. 4. CRONOGRAMA DA LICITAÇÃO 4.1. O cronograma da presente licitação observará as seguintes datas e horários: Início do recebimento das propostas: 05/10/2026, às 8h Fim do recebimento das propostas: 12/11/2026, às 9h Abertura das propostas: 12/11/2026, às 9h Início da sessão pública / disputa de lances: 12/11/2026, às 9h 4.2. A sessão pública será realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Compras Gov , disponível no endereço www.gov.br/compras , observando-se o horário oficial de Brasília/DF. 4.3. No caso de indisponibilidade do sistema, falha técnica ou outro impedimento que inviabilize a realização da sessão na data prevista, o certame poderá ser suspenso ou adiado, com nova

6 | P á g i n a data e horário a serem divulgados pelos mesmos canais utilizados para publicação do Edital, sem prejuízo das comunicações realizadas no próprio sistema eletrônico. 4.4. Caberá às licitantes acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a sessão pública, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema, pelo Agente de Contratação ou de eventual desconexão. 5. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 5.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao Edital deverão ser encaminhados ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, conforme o caso, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública , preferencialmente por meio do campo próprio do sistema eletrônico utilizado para o certame, no endereço www.gov.br/compras , sem prejuízo do envio pelos canais oficiais indicados neste Edital. 5.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no sistema eletrônico utilizado para o certame e/ou nos meios oficiais de publicação, observados os prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 5.3. Os pedidos de impugnação não terão efeito suspensivo automático, sendo sua concessão excepcional, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação ou da Comissão de Contratação, conforme o caso, devidamente registrada nos autos do processo. 5.4. Caso a impugnação seja acolhida, ou havendo necessidade de alteração do conteúdo do Edital ou de seus anexos, será realizada nova divulgação na mesma forma da publicação original, com reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos, salvo quando a alteração, de forma inquestionável, não comprometer a formulação das propostas, preservando-se o princípio da isonomia. 5.5. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações integrarão este Edital para todos os fins, vinculando a Administração e os participantes do certame. 6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 6.1. O critério de julgamento adotado nesta Concorrência Eletrônica será o de menor preço global , nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos. 6.2. Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, desde que atendidas todas as exigências de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, econômico-financeira e demais condições previstas neste Edital. 6.3. O julgamento será realizado considerando o valor global da proposta, abrangendo todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do objeto, inclusive materiais, equipamentos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, deslocamentos e demais despesas necessárias à execução integral do serviço.

7 | P á g i n a 6.4. Não serão aceitas propostas que apresentem valores superiores ao orçamento estimado pela Administração, preços manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado ou que não atendam às especificações técnicas previstas no edital e seus anexos. 7. PRAZOS 7.1. A contratação vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses , contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, quando houver justificativa técnica ou administrativa, necessidade decorrente da execução do objeto ou interesse público devidamente fundamentado. 7.2. A execução do serviço somente poderá ser iniciada após: a) formalização do contrato; b) emissão da respectiva nota de empenho; c) designação formal da gestão e fiscalização contratual; d) emissão da Ordem de Serviço pelo Município; e) apresentação, pela contratada, de documentação exigida para início dos serviços. 7.3. Não será admitida medição ou pagamento de serviços executados antes da autorização competente e da emissão da Ordem de Serviço. 7.4. Após o recebimento da Ordem de Serviço, a contratada deverá iniciar a mobilização e a execução dos serviços no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , salvo justificativa aceita pela Administração. 7.5. Os prazos de execução e de vigência contratual poderão ser prorrogados ou alterados, mediante justificativa formal, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando houver: a) alteração do projeto ou das especificações pela Administração; b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível que altere as condições de execução; c) interrupção da execução por ordem da Administração; d) aumento das quantidades inicialmente previstas, nos limites legais; e) impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração. 7.6. A prorrogação de prazos, quando necessária, deverá ser formalizada por termo aditivo ou instrumento equivalente, acompanhada da justificativa técnica correspondente. 7.7. As propostas apresentadas pelas licitantes deverão ter validade mínima de 90 (noventa) dias , contados da data da sessão pública da Concorrência Eletrônica. 7.8. Decorrido o prazo de validade das propostas sem que haja convocação da licitante para assinatura do contrato, esta ficará desobrigada de manter sua proposta, salvo se aceitar prorrogar expressamente sua validade. 7.9. Durante a vigência do contrato, é vedada, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante

8 | P á g i n a ou de agente público que desempenhe função na licitação, na fiscalização ou na gestão contratual, devendo tal vedação constar expressamente das obrigações da contratada. 8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1. A participação nesta Concorrência Eletrônica ocorrerá exclusivamente por meio do sistema eletrônico Compras Gov , disponível no endereço www.gov.br/compras , sendo necessário que a licitante esteja previamente credenciada junto ao sistema, conforme indicado neste Edital. 8.2. Será assegurado, quando cabível, o tratamento favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à regularização fiscal e trabalhista e ao empate ficto, observadas as condições legais e do edital. 8.3. Para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sua condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual ou equiparada, sob as penas da lei. 8.4. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá ser exigida mediante declaração firmada pelo representante legal e contador da empresa, Certidão Simplificada da Junta Comercial ou outro documento idôneo previsto no Edital. 8.5. Para os Microempreendedores Individuais, poderá ser exigida a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. 8.6. A ausência de declaração ou comprovação, quando exigida, impedirá o usufruto dos benefícios legais, sem prejudicar a participação da empresa no certame. 8.7. É vedada a fruição dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 por empresas que se enquadrem nas hipóteses impeditivas do art. 3º, §4º, da referida Lei Complementar. 8.8. A apresentação de declaração falsa sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal. 8.9. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que: a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação; b) sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e seus anexos; c) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação ou participação no certame; d) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; e) cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; f) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, quando aplicável; g) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; h) observa as normas de saúde, segurança do trabalho, sustentabilidade e legislação ambiental aplicável. 8.10. A licitante é responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, lances, declarações e demais manifestações, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante credenciado.

9 | P á g i n a 8.11. O uso indevido da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, cabendo-lhe manter sigilo sobre suas credenciais e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer ocorrência que possa comprometer sua segurança. 8.12. O envio da proposta implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 8.13. Não poderão participar desta licitação: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da legislação societária, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em situação vedada pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão ou entidade licitante; f) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; g) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado; h) empresas reunidas em consórcio, salvo se expressamente admitido neste Edital; i) organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, atuando nessa condição; j) pessoas físicas ou jurídicas impedidas por força de lei, decisão judicial ou administrativa. 8.14. Não será admitida a participação de empresas em consórcio , considerando a natureza do objeto. 8.15. Será admitida a participação de sociedades cooperativas, desde que observadas as condições previstas na legislação aplicável e comprovada a compatibilidade entre o objeto licitado e o regime jurídico cooperativo, sem prejuízo do atendimento integral às exigências de habilitação e qualificação técnica previstas neste Edital. 8.16. Empresas estrangeiras poderão participar desde que atendam aos requisitos de habilitação exigidos, apresentem documentação equivalente legalmente aceita, traduzida quando necessário, e indiquem representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação, responder administrativa e judicialmente e praticar os atos necessários à participação no certame e à execução contratual. 8.17. Alterações societárias, fusões, incorporações, cisões ou outras operações semelhantes ocorridas durante a execução contratual deverão ser comunicadas previamente ao Município e dependerão de análise e autorização da Administração, especialmente quanto à manutenção das condições de habilitação, qualificação técnica, capacidade operacional e regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira.

10 | P á g i n a 9. CREDENCIAMENTO 9.1. Para participar da presente Concorrência Eletrônica, os interessados deverão estar previamente credenciados no sistema eletrônico Compras Gov , disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras , mediante obtenção de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, conforme orientações e regras do próprio sistema. 9.2. O credenciamento será realizado mediante o fornecimento dos dados exigidos pela plataforma, que atribuirá à licitante identificação eletrônica individualizada, necessária para acesso ao sistema, envio da proposta, participação na sessão pública, formulação de lances e prática dos demais atos relativos ao certame. 9.3. O credenciamento poderá estar condicionado à manutenção de cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF , ou outro sistema equivalente exigido pela plataforma ComprasGov.br. 9.4. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante e de seu representante quanto aos atos praticados no sistema eletrônico, presumindo-se sua capacidade para realizar as transações inerentes à licitação. 9.5. A utilização da senha de acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive quanto à sua guarda, sigilo e correto uso, não cabendo ao Município de São João/PR ou ao provedor do sistema responsabilidade por eventual uso indevido, ainda que por terceiros. 9.6. Em caso de perda da senha, suspeita de uso indevido ou quebra de sigilo, a licitante deverá comunicar imediatamente o provedor da plataforma, solicitando o bloqueio do acesso e a emissão de nova credencial. 9.7. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de falhas de conexão, desconexões, inobservância de mensagens, ausência de acompanhamento da sessão ou uso inadequado de suas credenciais. 9.8. A licitante deverá observar todos os comunicados, avisos, convocações, diligências e mensagens inseridas no sistema eletrônico pelo Agente de Contratação, sendo de sua exclusiva responsabilidade o acompanhamento tempestivo dos atos praticados no ambiente do ComprasGov.br. 9.9. A ausência de credenciamento válido, a impossibilidade de acesso ao sistema ou a irregularidade cadastral que impeça a participação no certame será de responsabilidade exclusiva da licitante, não constituindo motivo para adiamento, suspensão ou reabertura da sessão pública. 9.10. O Município de São João/PR não se responsabilizará por falhas técnicas, operacionais ou de comunicação atribuíveis à licitante, ao seu provedor de internet, aos seus equipamentos ou ao uso inadequado da plataforma, cabendo à interessada adotar previamente todas as providências necessárias para participação regular no certame.