Credenciamento de pessoa juridica com a finalidade da prestacao de servicos medico veterinario especializados destinados ao atendimento de caes e gastos sob responsabilidade do Municipio de Itapejara D Oeste PR abrangendo procedimentos clinicos cirurgicos laboratoriais diagnostico terapeuticos emergenciais e de internamento

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.30/0001-52, com sede e na AV. Manuel Ribas, nº 620, Centro, CEP 85.580-000, torna público aos interessados, a realização de Chamamento Público para o Credenciamento de pessoa jurídica com a finalidade da prestação de serviços médico veterinário especializados destinados ao atendimento de cães e gastos sob responsabilidade do Município de Itapejara D’Oeste – PR, abrangendo procedimentos clínicos, cirúrgicos, laboratoriais, diagnóstico, terapêuticos, emergenciais e de internamento. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto deste Chamamento Público o Credenciamento de pessoa jurídica com a finalidade da prestação de serviços médico veterinário especializados destinados ao atendimento de cães e gatos sob responsabilidade do Município de Itapejara D’Oeste – PR, abrangendo procedimentos clínicos, cirúrgicos, laboratoriais, diagnóstico, terapêuticos, emergenciais e de internamento; 1.2. A contratação visa atender políticas públicas relacionadas: ao controle populacional de animais, a prevenção e controle de zoonoses, a promoção a saúde pública, a proteção e bem estar animal e ao atendimento de animais em situação de abandono, maus tratos ou risco sanitário; 1.3. A contratação decorre da necessidade contínua de atendimento veterinário especializado, considerando que o Município não possui estrutura própria suficiente para a execução integral dos serviços pretendidos, especialmente quanto a: procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, suporte anestésico, exames laboratoriais e diagnóstico, internação, atendimento emergencial, ortopedia veterinária e suporte transfusional; 1.4. Os procedimentos pré-operatórios, cirúrgicos e pós-operatórios imediatos necessários à adequada execução do procedimento contratado serão de responsabilidade da instituição credenciada, observados os protocolos técnicos da medicina veterinária e as condições clínicas de cada animal, não se configurando responsabilidade da contratada por intercorrências, complicações ou óbitos decorrentes de riscos inerentes ao procedimento ou do estado clínico do animal, desde que não decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia devidamente comprovadas; 1.5. Todos os animais encaminhados às instituições credenciadas e submetidos a qualquer procedimento objeto da presente contratação deverão ser identificados por meio da implantação de microchip eletrônico. A microchipagem tem por finalidade assegurar o controle e a rastreabilidade dos atendimentos, prevenir duplicidade de procedimentos, facilitar a fiscalização contratual e garantir transparência na execução dos serviços. O fornecimento e a aplicação do microchip integram o objeto da contratação, estando seus custos devidamente contemplados nos valores orçados e fixados pela Administração Municipal, sendo obrigatória sua realização em todos os animais atendidos pelas credenciadas; 1.6. A instituição credenciada, seja clínica veterinária, hospital veterinário ou hospital veterinário universitário, deverá manter durante toda a vigência do credenciamento Responsável Técnico regularmente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), bem como apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da empresa ou estabelecimento, válida e vigente, conforme exigências do órgão de fiscalização profissional competente. Os procedimentos objeto da contratação deverão ser executados por médicos- veterinários legalmente habilitados e vinculados à instituição credenciada;

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 1. 7 . A seleção/classificação dos animais prioritários para atendimento será realizada pela médica veterinária do município , e o serviço somente poderá ser prestado depois de autoriza do mediante prévia Ordem de Fornecimento , a qual deverá observar a rotatividade obrigatória dos credenciad os ; 1. 8 . Competirá à Médica Veterinária do Município a responsabilidade pela coleta e pelo transporte do animal selecionado para o procedimento, desde o ponto de origem até a clínica credenciada ; 1.9. A Credenciada deverá estar sediada em municípios com raio de distância de até 50 (cinquenta) km, da sede do Município de Itapejara D’Oeste – PR; 1.10. A Credenciada deverá comprovar capacidade técnica para realização dos procedimentos clínicos, cirúrgicos, laboratoriais, diagnósticos e terapêuticos em animais domésticos; 1.11. A Credenciada deverá disponibilizar médicos veterinários regularmente inscritos e ativos no CRMV, habilitados para execução dos procedimentos objeto deste Credenciamento; 1.12. A Credenciada deverá garantir que todos os atendimentos e procedimentos sejam realizados sob responsabilidade técnica de médico-veterinário regularmente habilitado, assegurando a qualidade, a segurança dos serviços e o bem estar animal; 1.13. Caso a credenciada seja hospital veterinário universitário ou instituições de ensino, deverá assegurar a supervisão direta das atividades práticas por profissionais habilitados e responsáveis técnicos, observando as normas acadêmicas e profissionais aplicáveis; 1.14. A Credenciada deverá dispor de instalações adequadas como: salas cirúrgicas, áreas de atendimento, internamento e recuperação adequadas, deverá dispor de equipamentos de anestesia, monitoramento, suporte emergencial e exames laboratoriais, laboratórios próprios ou conveniados, exames bioquímicos, exames hematológicos, histopatológicos e de imagem, fornecimento de laudos; 1.15. A Credenciada deverá dispor de toda a estrutura para atendimento simultâneo de animais, respeitando protocolos de biossegurança e bem estar do animal; 1.16. A Credenciada deverá dispor de todos os medicamentos e insumos necessários ao atendimento, sendo: anestésicos, antibióticos, analgésicos, vacinas e insumos cirúrgicos, entre outros que se fizerem necessários; 1.17. A Credenciada deverá cumprir todos os protocolos padronizados de primeiros socorros, estabilização de animais poli traumatizados e tratamentos emergenciais; 1.18. A Credenciada deverá manter registro detalhado de todos os procedimentos realizados, incluindo laudos, relatórios de internamento e histórico clínico dos animais, garantindo transparência e rastreabilidade; 1.19. A Credenciada deverá possuir atendimento de situações emergenciais relacionadas aos procedimentos abrangidos por este credenciamento, observada a ordem de rodízio estabelecida pela Administração Municipal. O acionamento será realizado pela Médica Veterinária do Município ou por servidor formalmente designado, devendo a credenciada confirmar o atendimento e receber o animal no prazo máximo de até 2 (duas) horas após a comunicação, ressalvadas situações de indisponibilidade técnica devidamente justificadas. O atendimento emergencial deverá ser prestado durante o período de funcionamento da instituição ou mediante regime de sobreaviso previamente informado à Administração; 1.20. Durante o período em que o animal permanecer sob os cuidados da instituição credenciada para realização do procedimento cirúrgico e recuperação imediata, esta deverá adotar todas as medidas técnicas, sanitárias e de bem-estar animal compatíveis com a boa prática médico- veterinária. A credenciada responderá pelos danos comprovadamente decorrentes de negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento das obrigações contratuais e legais aplicáveis;

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 1.21. Os procedimentos pré-operatórios, cirúrgicos e pós-operatórios imediatos necessários à adequada execução do procedimento contratado serão de responsabilidade da instituição credenciada, observados os protocolos técnicos da medicina veterinária e as condições clínicas de cada animal, não se configurando responsabilidade da contratada por intercorrências, complicações ou óbitos decorrentes de riscos inerentes ao procedimento ou do estado clínico do animal, desde que não decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia devidamente comprovadas; 1.22. Os serviços serão solicitados a Credenciada mediante a necessidade da Administração Municipal, cabendo a Médica Veterinária do Município ou servidor designado, realizar a seleção/classificação dos animais prioritários para atendimento; 1.23. A quantidade de procedimentos estimada para credenciamento tem como referência o último procedimento processo realizado pelo Município bem como o histórico de atendimentos veterinários realizados; 1.24. As quantidades possuem caráter meramente estimativo e preventivo, não gerando obrigação de contratação ou execução integral, servindo exclusivamente para assegurar disponibilidade contratual adequada e atendimento tempestivo das demandas que vierem a ocorrer durante a vigência do credenciamento; 1.25. Havendo mais de uma credenciada apta à execução do mesmo procedimento, a distribuição da demanda ocorrerá mediante sistema de rodízio, de forma igualitária, alternada e impessoal. A ordem de encaminhamento será controlada pela Administração Municipal, garantindo tratamento isonômico entre os credenciados e observando os princípios da transparência, da eficiência e da impessoalidade; 1.26. A Credenciada não poderá subcontratar ou terceirizar os serviços, exceto os de exames laboratoriais; 1.27. A Credenciada é responsável por todo e qualquer dano causado a terceiro; 1.28. Os serviços deverão ser executados sem acarretar nenhum ônus adicional a Administração Municipal de Itapejara D’Oeste – PR; 1.29. O valor total estimado para esse Credenciamento é de R$ 965.363,06 (Novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos). 2. DA VIGÊNCIA E DO CREDENCIAMENTO 2.1. A seleção das Credenciadas observará o previsto no Artigo 79, Inciso I da Lei Nº 14.133/2021, “Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.”; 2.2. Este Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação; 2.3. No período de vigência, qualquer empresa interessada poderá se Credenciar devendo preencher os requisitos de Habilitação; 2.4. O presente Edital será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados para realização de credenciamentos até o dia 26 (vinte e seis) de Outubro de 2026. Após essa data, novos credenciamentos serão realizados com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias; 2.5. Os critérios de distribuição, bem como, demais termos e condições da prestação dos serviços, se encontram no Termo de Referência, Anexo I; 2.6. O presente Edital poderá ser acessado e extraído na integra no site do Município de Itapejara D’Oeste – PR no endereço eletrônico www.itapejaradoeste.pr.gov.br ; 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Credenciamento as pessoas jurídicas clínicas veterinárias, hospitais veterinários, hospitais veterinários universitários e demais estabelecimentos legalmente habilitados a prestação de serviços médico veterinários, observadas as exigências da Legislação Vigente; 3.1.1. Quando se tratar de Instituição de Ensino Superior, esta deverá possuir curso de Medicina Veterinária devidamente autorizada e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme Legislação Vigente. 3.2. O Credenciado deverá atender em sua sede, sendo que a mesma deverá estar localizada nos Municípios fronteiriços ao Município de Itapejara D’Oeste – PR, tendo em vista que ficará a cargo do Município o transporte dos animais; 3.3. A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital; 3.4. Ao aderir ao Chamamento, os participantes se declaram cientes, que por exigência dos órgãos de controle externo, da Lei nº 12.527/2018 - Lei de Acesso a Informação, a íntegra do processo licitatório será disponibilizada no Portal de Transparência do Município de Itapejara D’Oeste – PR, que realizada o tratamento de dados pessoais pertinentes à qualificação jurídica, econômico- financeira, tributária e técnica descritas no Edital, para uso exclusivo às finalidades legais e institucionais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assim como se compromete por si e/ou a exigir de seus subordinados ou profissionais que indicar o mesmo grau de responsabilidade com o manuseio e tratamento de dados sensíveis que porventura tenha acesso no cumprimento de suas obrigações contratuais; 3.4.1. Para ciência e compromisso aos termos da LGPD o participante deverá preencher e assinar declaração conforme Anexo IV; 3.5. Não poderão participante do Credenciamento: 3.5.1. Os interessados que estejam cumprimento as sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021; 3.5.2. Pessoa Jurídica que se encontre, ao tempo de Credenciamento, impossibilitada de participar deste, em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeiras, trabalhista ou civil, com emprego público que atue na Comissão de Contratação, licitação, fiscalização ou na gestão de contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.5.5. Demais casos previstos no Artigo 14 da Lei Federal Nº 14.133/2021. 4. INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados poderão requerer o Credenciamento, durante o período de vigência, devendo realizar o protocolo dos documentos necessários no Departamento Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste – PR, em horário de expediente de segunda a sexta feira, em horário de expediente; 4.2. Os documentos serão recebidos a partir da publicação do Edital até a data de 26 (vinte e seis) de Outubro de 2026; 4.3. A empresa deverá ser credenciar para todos os serviços previstos no Lote Nº 01, Único. 5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CREDENCIAMENTO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 5.1. DECLARAÇÕES 5.1.1 O interessado deverá apresentar as declarações, conforme Anexo III. 5.2. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 5.2.1. O requerimento para Credenciamento, conforme modelo proposto no Anexo II, deverá ser devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal, sendo obrigatório o preenchimento de todos os dados solicitados no formulário; 5.2.2. No requerimento o interessado deverá utilizar os códigos e os descritivos dos itens do Anexo I – Termo de Referência. 5.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.3.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da sede da empresa; Microempreendedor Individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficara condicionada a verificação da autenticidade no endereço eletrônico https://www.gov.br/empresas-e-negocios-pt- br/empreendedor ; 5.3.2. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.3.3. Sociedade emprestaria estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede; 5.3.4. Sociedade simples: inscrição do ato no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprovatório de sues administradores; 5.3.5. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 5.3.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva 5.4. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 5.4.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ; 5.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; 5.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, quando houver inscrição; 5.4.4. Prova de regularidade para com os débitos Municipais, quando houve inscrição; 5.4.5. Certificado de Regularidade de situação com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); 5.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 5.4.7. Caso o prestador seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais relacionados ao objeto do Credenciamento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação da declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da Lei; 5.4.8. Serão aceitas como prova de regularidade para com o Fisco, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa. 5.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 5.5.1. Balanço Patrimonial e demonstração de resultado do exercício, referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço deverá ser apresentado com Termo de Abertura e Encerramento e Comprovante de envio a Junta Comercial do Estado; 5.5.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referente ao período de existência da sociedade; 5.5.3. No caso de MEI deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial, nos termos do Item 5.5.1 do Edital ou o SIMEI; 5.5.4. CERTIDÃO NEGATIVA DE PEDIDO DE FALÊNCIA, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da data de entrega dos documentos para Credenciamento, se outro prazo não constar no documento. 5.6. HABILITAÇÃO TÉCNICA 5.6.1. Alvara de Licença e Funcionamento emitida pelo domicilio sede da proponente; 5.6.2. Licença Sanitária emitida pelo domicílio sede da proponente; 5.6.3. Prova de Registro da empresa/entidade no Conselho Regional de Medicina Veterinária; 5.6.4. Prova de que o Responsável Técnico da empresa possui Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária; 5.6.5. Comprovação de que a licitante forneceu, sem restrição, serviço compatível com o objeto, através de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica de pessoa jurídica pública ou privada. O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser impresso em papel timbrado, devidamente assinado e carimbado pelo responsável legal da empresa privada ou setor público, devendo conter, necessariamente, a especificação dos serviços executados. 6. DA APRESENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO 6.1. Os documentos necessários a habilitação deverão ser apresentados em formato digital da via original ou copia e de forma compreensível; 6.2. Todos os documentos relacionados na habilitação devem estar dentro do prazo de validade, conforme o caso, e os que não o indicarem, devem ter sido emitidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 6.3. Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome do participante, com número de CNPJ. Se o interessado for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza ou por determinação legal, forme comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz e cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa;

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 6.4. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre, e, sendo o caso, por ocasião da assinatura do contrato, traduzidos por tradutor juramentado; 6.5. Será verificado se o interessado possui alguma restrição de contratar com a Administração pública, no TCU (Tribunal de Contas da União) no TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e no Tribunal de Contas do seu Estado sede. 6.5.1. Caso conste em face do interessado registro de inidoneidade, em qualquer ente da administração pública (federal, estadual ou municipal), o mesmo NÃO será credenciado; 6.5.2. Registro de suspensão, em qualquer órgão/entidade que não o Município de Itapejara D’Oeste – PR, não impede a participação no Credenciamento; 6.5.3. Registro de impedimento de licitar e contratar com o Município de Itapejara D’Oeste – PR, ensejará a inabilitação do interessado. 6.6. A Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância do requerimento, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação; 6.7. A Comissão de Contratação poderá ainda, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como solicitar apresentação de documentos complementares a fim de sanar qualquer duvida que venha a existir; 6.8. Não será credenciada a interessada que não apresentar a documentação válida exigida no presente Edital. 7. PRAZO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILTAÇÃO 7.1. Os documentos recebidos serão analisados no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar a partir da data de protocolo do interessado em credenciar junto ao Departamento Municipal de Administração, Comissão de Contratação; 7.2. No caso de falta de algum documento durante a análise será solicitado ao fornecedor e o envio deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis; 7.3. No caso de não aprovação pela Comissão de Contratação de algum documento enviado pelo fornecedor o pedido de Credenciamento será indeferido. 8. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 8.1. O Credenciamento se dará após a análise e aprovação dos documentos necessários para Credenciamento, pela Comissão de Contratação com a elaboração de Processo de Inexigibilidade e formalização do Termo de Contrato de Serviços; 8.2. O Contrato de Serviços será formalizado de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo encaminhado para assinatura da contratada e devendo retornar no prazo de 05 (cinco) dias contados do seu recebimento. 8.2.1. A critério da Comissão de Contratação o prazo para entrega do contrato poderá ser prorrogado desde que haja da interessada de forma tempestiva e com a documentação comprovatória; 8.2.2. A assinatura do contrato deverá ser realizada preferencialmente na forma eletrônica por intermédio de Certificado Digital, do administrador da empresa ou procurado devidamente constituído, sendo que, a assinatura digital dispensa a entrega do contrato impresso;

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 8.3. O prazo de vigência da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser renovado por períodos sucessivos, mediante acordo entre as partes; 8.4. Os valores poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, pelo IPCA, considerando como primeiro reajuste a data de apresentação da Proposta de Credenciamento; 8.5. Não será admitida a imputação ao Município de Itapejara D’Oeste – PR de nenhum encargo financeiros, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes. 9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1. Valor máximo estimado da licitação é de R$ 965.363,06 (Novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos); 9.2. As despesas geradas em função do objeto ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária abaixo identificada; 0900 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 0901 – ADMINISTRAÇÃO DA AGRICULTURA 20.606.0027.2.049 – Manutenção das Atividades da Unidade Agrícola 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 9.3. Nos preços ofertados já estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, materiais, serviços profissionais, insumos, medicamentes, tributos, deslocamento, alimentação, hospedagem, fretes e carretos, inclusive ICMS/ISS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto licitado, de forma que não tenha qualquer ônus ao Município. 10. DOS PAGAMENTOS 10.1. O pagamento será efetuado pelo Município de Itapejara D’Oeste - PR, via crédito bancário na conta corrente de titularidade da Pessoa Jurídica declarada contratada, em até 30 (trinta) dias após o atestado definitivo do responsável pelo recebimento, conferência do bem e também da Nota Fiscal; 10.2. Eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências ou quaisquer outras taxas, serão de responsabilidade da Contratada; 10.3. O Município de Itapejara D’Oeste – PR efetuará os descontos dos impostos do valor contratado, em conformidade com a Legislação Vigente; 10.4. A NOTA FISCAL deverá conter a descrição dos serviços realizados com os respectivos valores unitários, quantidades e valores totais; 10.5. A Nota Fiscal deverá ser emitida no mesmo CNPJ o qual foi habilitado para o certame, não sendo aceito de matriz quando filial e vice-versa; 10.6. A vencedora do certame deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal as Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho; Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Receita Federal, Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal; 10.7. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado; 10.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante. 11. IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO 11.1. Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou ainda impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 (três) dias úteis , da data fixada para abertura da sessão pública do certame, em conformidade com previsto na Lei Federal 14.133/2021; 11.2. As impugnações e/ou esclarecimentos sobre o conteúdo do Instrumento Convocatório e seus anexos somente serão prestados e considerados quando solicitados por escrito ao pregoeiro ou à Equipe de Apoio, protocolados em dias úteis no horário das 08h00min às 12h:00min, e das 13h:30min às 17h:30min, na Avenida Manoel Ribas, 620, Centro, na cidade de Itapejara D’Oeste - PR, ou encaminhados à pregoeiro ou à Equipe de Apoio pelo endereço do e-mail: [email protected] no mesmo período; 11.3. O pedido de impugnação deverá obrigatoriamente estar acompanhado de CPF ou RG em se tratando de pessoa física, e de CNPJ em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, em que o procurador deve comprovar que efetivamente possui poderes para representar a impugnante; 11.4. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas após vencidos os respectivos prazos legais; 11.5. O pregoeiro decidirá sobre os pedidos de impugnações e/ou esclarecimentos no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior a data prevista para a abertura do certame; 11.6. As respostas a todos os questionamentos serão disponibilizadas no site do Município de Itapejara D’Oeste, www.itapejaradoeste.pr.gov.br, bem como encaminhadas via email; 11.6.1. Procedentes as razões da petição de impugnação contra o ato convocatório, e quando essa implicar na alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame. 11.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando procedentes. 12. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 12.1. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de oficio ou por provação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados: 12.1.1. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado; 12.1.2. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa; 12.1.3. Na hipótese da ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no Art. Nº 147 da Lei Federal 14.133, de 2021. 13. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 13.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética, durante o procedimento licitatório e a vigência do Contrato evitando práticas corruptas e fraudulentas, em especial abster-se de praticar atos que

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme definidos no artigo 5º, da Lei Federal 12.846/2013; 13.2. Cabe ao gestor do Órgão Gerenciador e dos Entes Participantes apurar responsabilidade e impor sanções sobre os agentes ou entes, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o seu envolvimento, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos públicos. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas: a) Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades; b) Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos recursos; c) Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; d) Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em Um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato; e) Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas, aos representantes do Órgão Gerenciados e dos Entes Participantes , com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da execução do recurso. 13.3. Os licitantes e o contratado devem concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das despesas efetuadas. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Os horários estabelecidos neste edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao processo licitatório; 14.2. Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos; 14.3. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar; 14.4. Será dada vista aos proponentes interessados de todos os Documentos de Habilitação apresentados para Credenciamento; 14.5 . É facultado a Comissão de Contratação ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões; 14.6. É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sessão de dispensa; 14.7. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgão da imprensa, na forma da lei, ou ainda, excepcionalmente através de cópia acompanhada do original para autenticação pela Agente de