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Credenciamento nº 34 | Processo 108/2026Recebendo propostas

Constitui objeto deste instrumento o credenciamento de pessoas juridicas para contratacao paralela e nao excludente da PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE de forma complementar a rede propria do Municipio de Pato Branco com fundamento na inexigibilidade de licitacao nos termos do art. 74 inciso IV c c art. 79 inciso I da Lei Federal n 14.133 2021.

MUNICIPIO DE PATO BRANCO · Pato Branco/PR

Valor estimado
R$ 58.199.154,24
Propostas até
14/07/2027às 17:00 · faltam 238 dias
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O que estão comprando
Constitui objeto deste instrumento o credenciamento de pessoas juridicas para contratacao paralela e nao excludente da PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE de forma…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 14/07/2027 às 17:00 (Brasília), faltam 238 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O edital completo

“03 SERVICOS AMBULATORIAIS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE COMPLETO COM ANEXOS”, 150 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Município de pato branco - UASG 450996 estado do paraná edital de credenciamento nº 03/2026 processo nº 108/2026 inexigibilidade n.º 34/2026 objeto

Credenciamento de pessoas jurídicas para contratação paralela e não excludente

Prestação de serviços de saúde ambulatoriais…

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE , de forma complementar à rede própria do Município de Pato Branco

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 58.199.154,24 (cinquenta e oito milhões, cento e noventa e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos)

Endereço eletrônico de recebimento dos credenciamentos protocolo online

https://patobranco.1doc.com.br

Assunto: credenciamento - prestação de serviços de saúde data de vigência do

EDITAL INDETERMINADA Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Preâmbulo

O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, através do seu Prefeito, Geri Natalino Dutra, torna pública a realização de procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas privadas, com unidade instalada ou a ser instalada no município de Pato Branco, para prestação de serviços de assistência em saúde, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do processo administrativo n.º 2.739/2026, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, do Decreto Municipal 9.829 de 23 de fevereiro de 2024, da Lei Municipal n.º 2.255/2003, do Decreto Municipal n.º 7.140/2013 e demais legislação aplicável, nas condições fixadas neste edital e seus anexos. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Site Oficial do Município de Pato Branco - www.patobranco.pr.gov.br; podendo ser consultados presencialmente, quando solicitado, junto ao Setor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Saúde, no horário de expediente, das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00, na Rua Afonso Pena n.º 1.941, no bairro Sambugaro, em Pato Branco - PR, ou pelo site: Demais informações, fones: (46) 3213-1727 / (46) 9 9935-2473, e-mail: licitacaosaude3@patobranco.pr.gov.br.

Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Especial de Contratação, designada pela Portaria n.º 59/2026.

Os interessados deverão encaminhar a proposta de credenciamento, juntamente com a documentação de habilitação, por meio do Protocolo On-line 1 , disponível no Site Oficial do Município de Pato Branco, devendo protocolar o pedido com o assunto “CREDENCIAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ”. O prazo de vigência do presente edital é indeterminado , a contar da data de divulgação no site oficial do Município de Pato Branco - www.patobranco.pr.gov.br/licitacoes - no Diário Oficial Eletrônico do Município - www.diariomunicipal.com.br/amp - e no Portal Nacional de Compras Públicas -

Pncp.

1 https://patobranco.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp. Orientações sobre o protocolo estão disponíveis no Site do Município. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Os interessados poderão requerer seu credenciamento a qualquer tempo durante a vigência deste Edital. As contratações serão realizadas de acordo com a necessidade da Administração, observados os critérios de distribuição da demanda previstos neste Edital, não decorrendo do credenciamento direito subjetivo à contratação.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas jurídicas para contratação paralela e não excludente da PRESTAÇÃO DE

Serviços de saúde ambulatoriais especializados de média e alta

COMPLEXIDADE , de forma complementar à rede própria do Município de Pato Branco, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2.A contratação destina-se ao atendimento integral da população residente no Município de Pato Branco e, de forma restrita aos lotes pactuados, aos usuários referenciados pela 7ª Regional de Saúde, visando o aperfeiçoamento do modelo assistencial com ênfase em práticas integrais e resolutivas.

1.3.A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos e demais informações, estão previstos no Anexo X - Termo de Referência, Anexo VI Relação de Itens - Macro Lote I Consultas e Procedimentos e Anexo VII – Relação de Itens – Macro Lote II Laboratoriais; deste Edital.

1.4.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do inc. I do art. 3º do Decreto Municipal nº 9.829/24.

1.5.São anexos a este instrumento e vinculam este credenciamento, independentemente de transcrição, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e eventuais anexos dos documentos; que passam a integrar o presente edital para todos os fins de direito.

1.6.O credenciamento não obriga a Administração a contratar. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação no credenciamento

2.1.Poderão participar do processo de credenciamento, as pessoas jurídicas privadas legalmente constituídas, com unidade instalada ou a ser instalada no Município de Pato Branco, desde que satisfaçam as exigências deste edital.

2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, bem como, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante.

2.3.Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital.

2.4.As empresas que participarem da licitação, isoladamente ou em consórcio, deverão examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e todos os documentos do edital e seus anexos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do objeto.

2.5. Não poderão participar do credenciamento:

2.5.1.Aqueles que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

2.5.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. ;

2.5.3.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.5.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.5.4.1.O impedimento de que trata o subitem anterior será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA licitante ou ainda, a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.5.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.5.6.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.5.7.É vedada a participação, direta ou indireta, no presente credenciamento, bem como na execução do contrato dele decorrente, de agente público vinculado ao órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as hipóteses que configurem conflito de interesses, durante o exercício do cargo ou emprego ou após o seu término, nos termos da legislação pertinente, em especial o § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

2.5.8.A vedação de que trata o subitem estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.5.9.Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.5.10.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404/1976, concorrendo entre si.

2.5.10.1.Ressalta-se que, dada a natureza não competitiva do credenciamento, a participação de empresas coligadas poderá ser admitida desde que atuem em especialidades/lotes distintos, sendo expressamente vedada a participação simultânea no mesmo lote de serviços com o intuito de burlar a regra de distribuição igualitária e o rodízio de cotas assistenciais Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

3. Da participação de empresas reunidas em consórcio

3.1.Será permitida a participação de empresas sob o regime de consórcio, obedecidas às condições dispostas no art. 15 da Lei 14.133/2021, regulamentado nos arts. 47 e 48 do Decreto Municipal nº 9.571/2023.

3.2.Empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, ou reunidas sob a forma de consórcio, podem apresentar somente uma proposta, sob pena de rejeição de todas.

3.3.A empresa que optar por participar em Consórcio não poderá concorrer nesta licitação como integrante de outros Consórcios ou isoladamente, seja diretamente, seja indiretamente, por empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico (controle societário comum).

3.4.As empresas reunidas em consórcio deverão observar as seguintes condições:

3.4.1.Deverá ser apresentada, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados;

3.4.2.O termo de compromisso deverá definir o percentual de participação de cada um dos consorciados, bem como, estabelecer que as participantes responderão solidariamente por todos os atos praticados pelas partes, seja durante as fases da licitação ou durante a execução do Contrato, que dela eventualmente decorra.

3.4.3.Deverá ser indicada a pessoa jurídica representante do consórcio, que deverá atender as condições de liderança fixadas neste edital;

3.4.4.Deverá ser apresentada a documentação exigida, por todos os consorciados.

3.4.5.A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada na proporção da participação dos consorciados, devendo ser apresentado por todas as empresas consorciadas o quesito do item 8.5.3, “I”, deste edital.

3.5.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais, na comprovação da qualificação econômico financeira.

3.6.Será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado para fins de qualificação técnica. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

3.7.É obrigatória a apresentação e cumprimento, por todos os integrantes do Consórcio, dos documentos e requisitos de habilitação na forma prevista neste Edital e seus anexos, sob pena de inabilitação do Consórcio.

3.8.No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.

3.9.Os consorciados responderão em conjunto e isoladamente por todos os atos do CONSÓRCIO;

3.10.Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada, a exclusão ou, ainda, a alteração nos percentuais de participação dos membros consorciados a partir da data da inscrição a proponente até a assinatura do contrato.

3.11.A empresa líder será a representante do consórcio junto à Administração Pública e responderá pelos compromissos assumidos, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais consorciados pelos atos praticados em Consórcio.

3.12.O Consórcio vencedor deverá ser formalmente constituído e registrado antes da celebração do Contrato, sendo que o registro deverá ser feito nos termos do art. 15, §3º da Lei 14.133/2021, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

3.13.A inabilitação de qualquer empresa integrante do Consórcio acarretará a automática inabilitação deste.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, a qualquer tempo enquanto este permanecer em vigor.

4.2.O termo de impugnação ou o pedido de esclarecimento poderá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, para a Comissão Especial de Contratação responsável ou encaminhado por meio eletrônico, via e-mail:

licitacaosaude3@patobranco.pr.gov.br

4.3.O interessado é responsável por verificar se recebeu confirmação eletrônica do protocolo ou do recebimento da mensagem encaminhada Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

4.4.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido e encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação.

4.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.6.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial do Município.

4.7.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas nos mesmos meios em que estiver publicado o edital.

Manifestação da intenção de se credenciar

5.1.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas neste edital e seus anexos, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.2.A interessada deverá estar ciente de que no valor da contratação estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.3.O processo de credenciamento ocorre em duas etapas obrigatórias e sucessivas – Etapa Preliminar (item 5.4) e Etapa da Proposta de Credenciamento (item 7) –, visando assegurar a segurança assistencial, a regularidade jurídica e a plena auditabilidade dos serviços. O interessado deverá observar rigorosamente os documentos de habilitação exigidos no item 8 deste Edital, os modelos e demais anexos, o Termo de Referência, o Plano Operativo, a minuta contratual e as demais normas aplicáveis, por integrarem o presente Edital e disciplinarem integralmente o procedimento de credenciamento e a futura execução contratual Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

5.4.Etapa Preliminar:

5.4.1.Nesta fase, o interessado deve encaminhar a proposta inicial de interesse ao Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação, exclusivamente via e-mail (cnes@patobranco.pr.gov.br), sob o assunto “ETAPA PRELIMINAR – CREDENCIAMENTO”, instruída com os seguintes documentos:

5.4.1.1.Proposta de Credenciamento, conforme modelo disponível no Anexo III do Edital.

5.4.1.2.Planilhas de Oferta Assistencial , conforme os modelos constantes do Anexo VI – Relação de Itens – Macro Lote I – Consultas e Procedimentos e do Anexo VII – Relação de Itens – Macro Lote II – Exames Laboratoriais, devidamente preenchidas com os quantitativos que a interessada pretende disponibilizar ao Sistema Único de Saúde – SUS, observada a capacidade operacional da instituição.

a. Deverão ser preenchidas e encaminhadas exclusivamente as abas correspondentes aos lotes para os quais a interessada pretende se credenciar

5.4.1.3.Alvará de Funcionamento e Alvará/Licença Sanitária vigentes;

5.4.1.4.Solicitação de agendamento da Vistoria da capacidade instalada e de emissão do Certificado de Regularidade de Cadastramento e do Termo de Regularidade no CNES ;

5.4.2.O Departamento de Auditoria procede à conferência técnica e realiza a Vistoria da capacidade instalada in loco .

5.4.3.Propostas com serviços incompatíveis com a natureza técnica da instituição são devolvidas para correção ou indeferidas.

5.4.4.Havendo plena compatibilidade, será emitido o Termo de Vistoria da Capacidade Instalada , documento indispensável para a etapa seguinte.

5.4.5.O credenciamento está vinculado ao local vistoriado e aprovado pela Administração.

5.4.6.Qualquer alteração de endereço ou ambiente de prestação de serviços, após a homologação do credenciamento ou durante a execução de Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA um futuro contrato, deverá ser previamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde para fins de nova vistoria e atualização do Termo de Vistoria da Capacidade Instalada, sob pena de suspensão imediata das autorizações de atendimento para o novo local.

5.4.7.Caso a empresa interessada não possua unidade instalada no Município de Pato Branco, o Termo de Regularidade no CNES e o Certificado de Regularidade de Cadastramento poderão ser emitidos com base na unidade atualmente cadastrada. Contudo, caso seja credenciada, deverá instalar unidade no Município de Pato Branco e disponibilizar toda a estrutura física, tecnológica, operacional e de recursos humanos necessária à execução dos serviços, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da homologação do credenciamento.

5.4.8.A formalização da contratação e o início da execução dos serviços ficarão condicionados à realização de vistoria da capacidade instalada presencial pela Secretaria Municipal de Saúde, à emissão do Termo de Regularidade no CNES e do Certificado de Regularidade de Cadastramento da unidade instalada no Município de Pato Branco, bem como à comprovação do atendimento de todos os requisitos previstos neste Termo de Referência.

5.4.9.A conclusão da etapa preliminar não dispensa a apresentação da documentação exigida na fase de habilitação quando expressamente prevista neste Edital.

Termo de vistoria de capacidade instalada

6.1.A vistoria de capacidade instalada constitui etapa presencial, obrigatória e de caráter eliminatório do processo de credenciamento, tendo por finalidade verificar a capacidade instalada, a infraestrutura e os fluxos assistenciais do estabelecimento, de modo a assegurar que o prestador possui condições técnicas adequadas para a prestação dos serviços com segurança, qualidade e plena auditabilidade, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como com a legislação e normas técnicas aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal.

6.2.A avaliação observará, no mínimo, os seguintes critérios: Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

6.2.1.Adequação do espaço físico às normas técnicas vigentes e à natureza dos procedimentos a serem executados;

6.2.2.Regularidade e vigência da Licença Sanitária e do Alvará de Funcionamento;

6.2.3.Atualização dos dados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

6.2.4.Atendimento às Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA aplicáveis ao serviço, bem como às demais normas legais e regulamentares pertinentes à assistência à saúde;

6.2.5.Capacidade operacional para atendimento aos usuários do SUS, assegurando a igualdade de condições em relação aos atendimentos particulares e por convênios.

6.2.6.O interessado deve dispor e utilizar, sob sua inteira responsabilidade e custeio, leitor biométrico de tecnologia óptica com resolução mínima de 500 DPI e suporte aos padrões WSQ e NIST NFIQ. O equipamento deve possuir plena compatibilidade técnica e integração nativa com o Sistema de Informação Municipal (IDS Saúde, ou outro que vier a substituí-lo), de modo a permitir a validação biométrica em tempo real no ato do atendimento e a transmissão fidedigna de dados para fins de auditoria e faturamento eletrônico, sem a necessidade de processamentos manuais externos. A efetiva aquisição e instalação do equipamento são obrigatórias até a data da assinatura do contrato, sendo vedada a execução de serviços sem a devida validação biométrica.

6.3.A prestação dos serviços ambulatoriais mencionados neste plano deverá ocorrer exclusivamente nos espaços físicos dos endereços dos prestadores ou nos ambulatórios hospitalares. O local de atendimento deve ser informado no início do processo de credenciamento.

6.4.Caso a empresa interessada não possua unidade instalada no Município de Pato Branco, essa etapa ocorrerá após a instalação da unidade no Município de Pato Branco e disponibilização de toda a estrutura física, tecnológica, operacional e de recursos humanos necessária à execução dos serviços, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da homologação do credenciamento.

6.5.A formalização da contratação e o início da execução dos serviços ficarão condicionados à realização de vistoria de capacidade instalada presencial pela Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Secretaria Municipal de Saúde, à emissão do Termo de Regularidade no CNES e do Certificado de Regularidade de Cadastramento da unidade instalada no Município de Pato Branco, bem como à comprovação do atendimento de todos os requisitos previstos neste Termo de Referência.

Como enviar a proposta

No edital: 7. Da apresentação da proposta de credenciamento

7.1.Uma vez atendidos os requisitos técnicos da fase preliminar, o interessado deve formalizar o credenciamento através do Protocolo On-line (1Doc) (https://patobranco.1doc.com.br), sob o assunto “CREDENCIAMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE” , anexando a seguinte documentação:

7.1.1.Proposta Oficial Consolidada, devidamente assinada pelo representante legal ou procurador legalmente constituído, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a. Razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço da sede, endereço da unidade onde os serviços serão prestados (quando diverso da sede), telefones para contato, endereço eletrônico (e-mail) e identificação do representante legal;

b. Dados bancários para pagamento dos serviços, contendo, no mínimo, instituição financeira, agência e conta bancária de titularidade da interessada;

c.Proposta de Preços, conforme modelo disponibilizado pela Administração, indicando os lotes de interesse, os quantitativos que pretende executar e a respectiva capacidade instalada para cada serviço, observados os limites físicos, operacionais e de recursos humanos da unidade executora.

7.1.2.Documentos de Habilitação, listadas no item 8 do edital.

7.2.A apresentação da proposta implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

7.3.A interessada poderá manifestar interesse em se credenciar para a execução, de forma individual, de um ou mais dos itens integrantes dos Lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13, 17 e 22, observada sua capacidade instalada e os requisitos previstos neste Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

7.4.Para os Lotes 05, 06, 07, 08, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26, a interessada deverá manifestar interesse na execução da integralidade dos itens que compõem o respectivo lote, sendo vedada, durante a execução contratual, a recusa injustificada na realização de qualquer exame, procedimento ou serviço integrante do lote para o qual tenha sido credenciada.

Habilitação

No edital: 8. Da habilitação

8.1.Os interessados deverão protocolar, por meio do Protocolo On-line (1Doc), a Proposta de Credenciamento, instruída com os seguintes documentos de habilitação:

8.1.1.A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em:

8.1.1.1.Registro comercial, no caso de empresa individual.

8.1.1.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

8.1.1.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

8.1.1.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.1.1.5.Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

8.1.1.6.Compromisso de constituição de Consórcio, quando for o caso, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos, contendo a indicação de qual das empresas será a empresa Líder.

8.1.2.A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

8.1.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

(Cnpj/mf).

8.1.2.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

8.1.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União , expedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.

8.1.2.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.

8.1.2.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.

8.1.2.6.Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

8.1.2.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br.

8.1.3.A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA consistirá em:

8.1.3.1.Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado nos termos da legislação vigente. a. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. b. Os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão comprovar sua qualificação econômico-financeira, nos termos deste subitem, Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA mediante apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis.

8.1.3.2.Certidão Negativa de Falência expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da inscrição da proponente, se outro prazo não constar no documento.

8.1.4.A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:

8.1.4.1.Certificado de Regularidade de Cadastramento junto ao Banco Municipal de Prestadores de Serviços Privados do SUS , regulamentado pelos Decretos Municipais nº 7.140, de 23 de maio de 2013, e nº 7.468, de 26 de junho de 2014, ou por outros que venham a substituílos, expedido pelo Sistema Municipal de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde.

8.1.4.2.Termo de Regularidade no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde , expedido pelo Sistema Municipal de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde.

a. Na hipótese de subcontratação da realização dos procedimentos contratados, deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, junto ao setor de CNES, cópia do contrato firmado entre o proponente e o terceiro responsável pela execução.

8.1.4.3.Termo de Vistoria da Capacidade Instalada , expedido pelo Sistema Municipal de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde 2 ;

8.1.4.4.Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), exigido para estabelecimentos de saúde sem fins lucrativos devidamente reconhecidos como entidades beneficentes de assistência social, quando aplicável.

8.1.5.Das Declarações:

8.1.5.1.Juntamente com o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

2 Os documentos exigidos nos itens 7.4.1.1 a 7.4.1.3 deverão ser solicitados nos termos do item 5.4 do Edital. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA a. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

b. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

c.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

d. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

e. Atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório;

f. Os proprietários, administradores e dirigentes da proponente não exercem cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Pato Branco, em conformidade com o art. 26, § 4º da Lei nº 8.080/1990.

g. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.5.2.A falsidade nas declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e neste Edital.

8.1.5.3.Poderá ser utilizado o modelo de declarações anexo do edital. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

8.2. Do Tratamento Diferenciado Para Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte

8.2.1.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.2.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

8.2.3.A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará no indeferimento do pedido de credenciamento, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90 da Lei nº 14.133/2021 e sem óbice à apresentação de nova inscrição para credenciamento pelo mesmo proponente.

8.3.Na hipótese de ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos exigidos, constatada no momento da análise da documentação, poderá, mediante decisão da Comissão Especial, ser concedido prazo de até 02 (dois) dias úteis para sua regularização, a critério do Agente de Contratação.

8.3.1.Após o prazo concedido para regularização, a ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital implicará na inabilitação da proponente.

8.4.Todos os documentos deverão ser anexados ao protocolo on-line, observando-se os respectivos prazos de validade.

8.5.A verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

8.6.Será vedada a inclusão de documento que deveria existir anteriormente à data da apresentação da proposta; salvo em sede de diligência, para:

8.6.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados;

8.6.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de apresentação. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

8.7.Na análise dos documentos de habilitação poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos nem sua validade jurídica.

8.8.Caso a pessoa jurídica seja representada por procurador, será obrigatória a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do representante, acompanhada do respectivo instrumento de procuração, com poderes expressos para a prática de todos os atos pertinentes ao certame, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos e contratos, receber intimações e notificações, bem como interpor ou desistir de recursos.

8.8.1.O instrumento de procuração deverá conter firma reconhecida ou ser apresentado por instrumento público.

8.9.A análise dos documentos de credenciamento será realizada pela Comissão Especial de Contratação, com o auxílio, quando necessário, do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da confirmação do recebimento do protocolo.

8.10.O Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação possui o prazo regulamentar de até 15 (quinze) dias para realizar as análises, agendar/executar as vistorias e emitir os referidos documentos. Desta forma, é de inteira e exclusiva responsabilidade da proponente realizar a solicitação com antecedência mínima necessária. A Administração Pública não se responsabilizará por eventuais perdas de prazo para o protocolo do credenciamento decorrentes de solicitações de emissão de documentos realizadas de última hora.

8.11.Todas certidões e declarações exigidas devem, obrigatoriamente, ser apresentadas em idioma nacional, com redação clara, fidedigna e integralmente legível. É vedada a apresentação de documentos que contenham emendas, rasuras, entrelinhas, borrões, anotações manuais ou quaisquer outros sinais de alteração que comprometam a sua fé pública ou validade jurídica. A inobservância desses requisitos formais implicará na recusa imediata de toda a documentação pelo Sistema Municipal de Auditoria, impedindo o prosseguimento da contratualização e o processamento de pagamentos. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Como a proposta é julgada

No edital: 9. Forma e critérios de seleção do fornecedor:

Da Forma de Seleção:

9.1.O credenciamento permanecerá aberto de forma contínua e permanente, com períodos específicos para adesão em massa realizados anualmente (preferencialmente no mês de agosto), permitindo a atualização da rede complementar de acordo com a necessidade da demanda reprimida municipal.

9.2.A interessada poderá manifestar interesse em se credenciar para a execução, de forma individual, de um ou mais dos itens integrantes dos Lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13, 17 e 22, observada sua capacidade instalada e os requisitos previstos neste Termo de Referência.

9.3.Para os Lotes 05, 06, 07, 08, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26, a interessada deverá manifestar interesse na execução da integralidade dos itens que compõem o respectivo lote, sendo vedada, durante a execução contratual, a recusa injustificada na realização de qualquer exame, procedimento ou serviço integrante do lote para o qual tenha sido credenciada.

Dos Requisitos Técnicos e Perfil do Prestador

9.4.A habilitação técnica exige a comprovação de infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanos compatível com os perfis assistenciais detalhados nos anexos do edital, abrangendo os procedimentos das Tabelas Nacional (Grupos 02, 03 e 04 da SIGTAP/SUS) e Municipal (Série 900) , bem como as Linhas de Cuidado de Referência Regional (OCIs, Glaucoma e Transplantes) , categorizados em:

9.4.1.Serviços de Apoio Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos: Estabelecimentos com capacidade tecnológica e parque de equipamentos adequados para a execução de exames de média e alta complexidade, contemplando Radiologia (com e sem contraste), Ultrassonografia, Tomografia Computadorizada, Angiotomografia, Ressonância Magnética, Medicina Nuclear In Vivo, além de métodos diagnósticos ópticos e gráficos especializados.

9.4.2.Laboratórios de Análises Clínicas e Patológicas: Instituições habilitadas para a execução de exames bioquímicos, coprológicos, genéticos, hematológicos, hormonais, microbiológicos, sorológicos e de urinálise, Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA incluindo biópsias e anatomia patológica. Enquadram-se aqui, também, os laboratórios com capacidade operacional para garantir o suporte laboratorial ininterrupto (24h) com logística de coleta no leito , conforme as exigências do Lote 13 (Urgência e Emergência UPA 24h).

9.4.3.Clínicas de Especialidades e Terapias em Reabilitação: Instituições que disponham de corpo clínico especializado e infraestrutura acessível para a realização de consultas médicas em diversas especialidades (Neurologia, Cardiologia, Pneumologia, etc.), bem como acompanhamentos terapêuticos e reabilitação, abrangendo Fisioterapia (clínica e domiciliar), Fonoaudiologia, Psicologia, Neuropsicologia e Terapias Especializadas integradas.

9.4.5.Unidades de Cirurgia Ambulatorial e Alta Complexidade Oftalmológica: Estabelecimentos técnica e sanitariamente habilitados para a realização de procedimentos cirúrgicos de pequeno e médio porte (incluindo tratamento de pele, tecido subcutâneo e sistema digestivo), garantindo a segurança do paciente e o suporte de sedação/anestésico quando exigido pelo protocolo clínico. Esta categoria abrange também as unidades vocacionadas à execução de Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) , Assistência ao Glaucoma e procedimentos de alta complexidade, como o Transplante de Córnea e Esclera .

Do Procedimento de Julgamento e Habilitação

9.5.A condução do presente Credenciamento será efetuada pela Comissão Especial de Contratação, nos termos do Art. 6º, inciso L, da Lei nº 14.133/2021, composta por agentes públicos designados pela Administração; com o auxílio, quando necessário, do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação,

9.6.Esta comissão atuará de forma permanente e à ela compete receber, analisar e julgar a documentação de habilitação jurídica, fiscal, técnica, social e trabalhista dos interessados, bem como avaliar a conformidade das propostas de serviços com as exigências do Edital, do Termo de Referência e do Plano Operativo.

9.7.O julgamento técnico basear-se-á na análise do Termo de Vistoria da Capacidade Instalada, emitido na etapa preliminar, validando se o prestador atende aos padrões de infraestrutura, tecnologia (IDS Saúde/Biometria/SOAP) e recursos humanos exigidos para os Lotes pretendidos. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Do Modelo de Execução e Distribuição da Demanda

9.8.A distribuição da demanda assistencial será organizada por meio de cotas mensais, estabelecidas em conformidade com as necessidades da rede e o teto financeiro disponível para cada lote.

9.9.O cálculo do rateio das cotas será realizado pelo setor de Planejamento e Gestão de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde, observando os seguintes critérios:

9.9.1.Prioridade absoluta na alocação às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que comprovada a condição por meio de Certificado CEBAS válido e vigente (Art. 199, §1º da CF/88);

9.9.2.Distribuição proporcional da demanda remanescente entre os demais prestadores privados credenciados, limitada à capacidade instalada comprovada no Termo de Vistoria da Capacidade Instalada.

9.10.Para assegurar a estrita impessoalidade e a isonomia, o encaminhamento dos usuários obedecerá ao sistema de rodízio automático via sistema municipal de regulação (IDS Saúde), organizado por ordem alfabética da razão social dos credenciados, respeitando a precedência das entidades filantrópicas e vedada qualquer forma de direcionamento manual ou discricionário na escolha do prestador.

9.10.1.Excepcionalmente para o Lote 13 – Exames de Urgência e Emergência da UPA 24 Horas, integrante do Macro Lote II, na hipótese de haver mais de um prestador credenciado e contratado, a distribuição da demanda ocorrerá em sistema de rodízio quinzenal, observada a ordem cronológica de protocolo do requerimento de credenciamento.

9.11.As cotas assistenciais poderão ser alteradas ou remanejadas mediante Termo de Apostilamento, visando suprir vazios assistenciais, adequar a rede ao ingresso ou saída de credenciados ou responder a variações atípicas de demanda.

Notificação dos resultados, dos procedimentos e recursos

10.1.O resultado de cada fase deste processo será publicado no site oficial do Município de Pato Branco - www.patobranco.pr.gov.br/licitacoes - e no Diário Oficial Eletrônico do Município - www.diariomunicipal.com.br/amp . Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

10.2.È obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do certame e comunicados oficiais divulgados, conforme item anterior, ler e interpretar o conteúdo destes, desobrigando totalmente o órgão por interpretações errôneas ou inobservâncias.

10.3.A proponente deverá indicar todos os meios de contato - telefone/endereço eletrônico (e-mail), para comunicação, devendo manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso processual.

10.4.Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados recebidos desde que enviados para os endereços oficialmente informados pelo proponente, não lhe cabendo qualquer alegação de não recebimentos dos documentos.

10.5. Das decisões da administração sobre a habilitação ou inabilitação de

interessados, à aprovação, ou não, da vistoria dos locais, à anulação ou revogação do credenciamento, caberão recursos, observado o disposto no art. 16 do Decreto nº 9.829 de 23 de fevereiro, de 2024.

10.6.O interessado poderá interpor recurso no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da publicação da decisão, sendo que os demais interessados terão igual prazo para apresentação de contrarrazões.

10.7.O recurso será dirigido à comissão processante, que se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

10.8.A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos

10.9.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.10.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.11.Os resultados do presente credenciamento serão divulgados e publicados no site oficial do Município de Pato Branco - www.patobranco.pr.gov.br/licitações - e no Diário Oficial Eletrônico do Município - www.diariomunicipal.com.br/amp.

10.12.O credenciamento não gera direito à contratação. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

11. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados .

11.1.A contratação dos credenciados e a distribuição da demanda observarão os princípios:

11.2.Distribuição de Cotas (Rateio): O rateio dos quantitativos será realizado pelo setor de Planejamento e Gestão de Contratos em até 10 (dez) dias úteis após a homologação do credenciamento. A distribuição observará a prioridade absoluta às entidades filantrópicas (Art. 199, §1º da CF/88), sendo a demanda remanescente rateada, por ordem alfabética, entre os demais prestadores de forma proporcional à oferta de cada um e rigorosamente limitada à capacidade instalada comprovada no ato da vistoria.

11.3.Formalização Contratual: A convocação para assinatura do contrato seguirá a ordem alfabética da razão social das empresas, respeitada a precedência das entidades filantrópicas. Caso ocorram protocolos simultâneos, o critério de desempate será a ordem alfabética da razão social.

11.4.Para o Lote 13 – Exames de Urgência e Emergência da UPA24h: Caso tenha mais de um credenciado, a escala será organizada em regime quinzenal, por ordem cronológica de protocolo de credenciamento.

11.5.Distribuição da Demanda (Rodízio): Após a assinatura dos contratos, o encaminhamento dos usuários obedecerá ao rodízio automático via sistema IDS Saúde, organizado por ordem alfabética da razão social dos credenciados habilitados em cada lote, garantindo a distribuição equitativa da demanda e vedando qualquer direcionamento manual ou discricionário.

11.6.Gestão da Rede e Fluxo Contínuo: O credenciamento permanecerá aberto permanentemente, com ciclos anuais de adesão em massa (preferencialmente em agosto). O ingresso de novos credenciados poderá ensejar a redistribuição das cotas assistenciais, formalizada mediante Termo de Apostilamento, sem necessidade de novo contrato.

Calendário ordinário e dos prazos sucessivos

12.1.O chamamento público para este credenciamento permanecerá aberto de forma permanente para o cadastramento de novos interessados durante toda a sua vigência. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

12.2.Para fins de planejamento assistencial, renovação do ciclo de cotas e organização da rede, a formalização dos contratos e o rateio assistencial ocorrerão anualmente, preferencialmente no mês de agosto.

12.3.As propostas protocoladas fora da janela estabelecida serão analisadas pela Comissão, porém a formalização contratual e a liberação de cotas só ocorrerão no ciclo ordinário do ano subsequente, ressalvadas situações de vazio assistencial ou necessidade premente da rede, devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

12.4.Concluído o protocolo oficial da documentação no sistema 1Doc, o processo administrativo observará os seguintes prazos sucessivos:

12.4.1.Análise e Julgamento Final: A Comissão Especial de Contratualização dispõe de até 30 (trinta) dias para a conclusão da análise documental e emissão do parecer final de habilitação, contados a partir do encerramento do período de recebimento das propostas.

12.4.2.Cálculo do Rateio de Metas: Após a aprovação e homologação das empresas credenciadas pela Comissão; o setor de Planejamento e Gestão de Contratos realiza o rateio das cotas assistenciais em até 10 (dez) dias úteis , observando a necessidade da rede e a capacidade técnica verificada na Vistoria.

12.4.3.Divulgação do Resultado e Homologação: Concluídas as etapas de julgamento e rateio, a Lista de Credenciados e a Ordem de Classificação serão publicadas no site oficial do Município e no Diário Oficial, formalizando o resultado do chamamento.

13. Da contratação

13.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, respeitando-se os critérios de ordem e distribuição definidos.

13.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato.

13.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

13.4.O instrumento contratual será encaminhado preferencialmente por meio eletrônico, mediante utilização da plataforma 1Doc, ao endereço eletrônico indicado pela empresa em sua proposta de credenciamento.

13.5.Independentemente do meio de envio, a contratada deverá proceder à devolução do instrumento devidamente assinado no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento.

13.6.O contrato poderá ser assinado por meio de assinatura digital.

13.7.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

13.8.A CONTRATADA deve disponibilizar a agenda para a Secretaria Municipal de Saúde e iniciar a prestação dos serviços em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura e publicação do extrato contratual, ressalvada solicitação de prorrogação devidamente justificada e aceita pela Secretaria.

13.9.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos.

Reajuste

14.1.Os valores contratuais baseados na Tabela SIGTAP/SUS serão atualizados mediante reajuste promovido pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse à CONTRATADA condicionado à efetiva transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde e à formalização de Termo Aditivo Contratual.

14.2.A atualização da Tabela Municipal de Procedimentos não possui caráter obrigatório nem periódico, ficando condicionada à conveniência e oportunidade da Administração Pública, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao interesse público, não gerando ao credenciado direito subjetivo à revisão dos valores. Eventual atualização somente poderá ocorrer mediante estudo técnico devidamente fundamentado que justifique a revisão dos valores, formalização da alteração no Plano Operativo, aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde e edição do respectivo ato administrativo pela autoridade competente do Município. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

14.3.Em caráter excepcional, na hipótese de publicação de Portaria do Ministério da Saúde e/ou da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR), acompanhada da correspondente transferência de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, poderá a CONTRATANTE efetuar o pagamento à CONTRATADA, observado o limite da vigência contratual e da complementação financeira prevista na respectiva norma.

14.4.A inclusão de novos procedimentos, habilitações ou estratégias de cuidado concedidas pelo Ministério da Saúde ou Secretaria de Estado da Saúde (SESA-PR) à CONTRATADA, com aporte de novos recursos ao teto financeiro MAC ou FAEC Municipal, ensejará a revisão das metas e valores contratuais, mediante a celebração de Termo Aditivo e atualização do Plano Operativo.

14.5.Os valores pactuados poderão ser revistos para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, supervenientes à assinatura do contrato, que inviabilizem a execução na forma pactuada, observada a legislação vigente.

14.6.A alteração quantitativa das ofertas de assistência poderá ser realizada via apostilamento, em comum acordo e conforme as necessidades assistenciais da rede municipal, desde que respeitados os limites orçamentários e o equilíbrio financeiro estabelecido no Plano Operativo.

14.7.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

14.8.Os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

15. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

15.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

15.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

15.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

15.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

15.4.1.Pedido formalizado pelo credenciado no prazo de 30 (trinta) dias;

15.4.2.Perda das condições de habilitação do credenciado;

15.4.3.Rescisão contratual por descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

15.4.4.Aplicação definitiva de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

15.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 15.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

15.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 15.4.2 e 15.4.3., além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

15.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

15.8.O contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular não será rescindido somente se por motivo de economicidade, segurança nacional ou interesse da Administração, devidamente justificado pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante.

Sanções

No edital: 16. Das sanções

16.1.O proponente será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

16.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

16.1.2.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

16.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

16.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

16.1.5.Fraudar a licitação;

16.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

16.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

16.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2014.

16.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas, as seguintes sanções:

16.2.1.multa;

16.2.2.Impedimento de licitar e contratar;

16.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

16.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

16.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

16.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

16.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

16.3.4.os danos que da infração provierem para a Administração Municipal;

16.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

16.4.A sanção de multa, de caráter compensatório, poderá ser aplicada ao licitante ou adjudicatário pelo cometimento de qualquer das infrações administrativas previstas no item 14.1, deste edital, observados os percentuais definidos a seguir e no Anexo I do Decreto Municipal nº 10.057/24.

16.5.A multa compensatória será aplicada nos seguintes percentuais

16.5.1.de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor estimado da contratação a que concorre o infrator licitante, pelas seguintes infrações:

16.5.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame; Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

16.5.1.2.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

16.5.1.3.não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

16.5.2.de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor estimado da contratação a que concorre o infrator licitante, pelas seguintes infrações:

16.5.2.1.não celebrar o contrato;

16.5.2.2.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

16.5.2.3.fraudar a licitação;

16.5.2.4.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

16.5.2.5.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

16.5.2.6.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2014.

16.6.A pena de multa poderá ser cumulada com as demais sanções de que trata este edital.

16.7.Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, será aplicado ao responsável pelo período máximo de 03 (três) anos, a sanção de impedimento de licitar e contratar pelas infrações detalhadas no Anexo II do Edital.

16.8.A declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao responsável pelo período máximo de 06 (seis) anos pelas infrações administrativas detalhadas no Anexo II do Edital.

16.9.A aplicação da sanção de inidoneidade para licitar e contratar será obrigatoriamente precedida de parecer jurídico.

16.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente à penalidade de multa.

16.11.A multa será executada da seguinte forma:

16.11.1.descontada do valor de pagamento devido à apenada;

16.11.2.descontada do valor da garantia, se na modalidade caução em dinheiro; Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

16.11.3.descontada do valor da apólice de seguro ou fiança;

16.11.4.descontada do valor de pagamento devido à apenada, originado de outras relações jurídicas que mantém com a Administração contratante;

16.11.5.paga diretamente ao erário, recolhida em parcela única no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

16.12.A aplicação das sanções previstas no item 14.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Municipal.

16.13. Das aplicações das sanções previstas caberão recurso nos termos do

artigo 47 do Decreto Municipal nº 10.057/24.

16.14.As sanções aplicáveis nos processos licitatórios se aplicam nos procedimentos auxiliares.

Disposições finais

No edital: 17. Disposições gerais

17.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

17.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

17.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

17.4.Serão lavradas atas das sessões públicas, que serão assinadas pelos membros da Comissão Especial designada.

17.5.Ao Promotor do presente Edital de Chamamento Público ficam reservados os direitos de:

17.5.1.Revogar ou anular este ato, parcial ou totalmente, sendo vetado ao proponente o direito a indenização;

17.5.2.Realizar diligência durante o processo de credenciamento, por meio de equipe técnica, que elabore parecer necessário à fundamentação da decisão; Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

17.6.A participação no presente Chamamento Público implica na aceitação integral e irretratável pelo interessado, dos termos do edital, não sendo aceita sob quaisquer hipóteses, alegação de desconhecimento.

17.7.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://patobranco.pr.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-municipio-de-pato-branco/

17.8.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

17.8.1.Anexo I – Minuta De Termo De Contrato;

17.8.2.Anexo II - Graduação Das Penalidades;

17.8.3.Anexo III - Modelo De Proposta De Credenciamento

17.8.4.Anexo IV - Modelo De Declaração De Atendimento Às Disposições Da Lei

17.8.5.Anexo V – Modelo De Declaração De Prazo Recursal

17.8.6.Anexo VI – Relação de Itens - Macro Lote I Consultas e Procedimentos

17.8.7.Anexo VII – Relação de Itens – Macro Lote II Laboratoriais

17.8.8.Anexo VIII – Plano Operativo

17.8.9.Anexo IX – Estudo Técnico Preliminar

17.8.10.Anexo X – Termo De Referência Pato Branco, 13 de julho de 2026.

Geri Natalino Dutra - Prefeito Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Minuta do contrato

No edital: Anexo I – minuta do contrato de prestação de serviço edital de credenciamento nº 03/2026 – processo n.º 108/2026 inexigibilidade de licitação nº **/2026 contrato de prestação de serviço nº xxx/2026

O Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Geri Natalino Dutra, brasileiro, portador do RG nº 4551478-1 SESP/PR, inscrito no CPF nº 648.471.369-34, residente em Pato Branco – PR, doravante denominado de CONTRATANTE , e xxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxx, Cidade .... Estado do ...., CEP xxxxx, doravante denominado de CONTRATADO, neste ato representada por xxxxxxxx, nacionalidade, profissão, portador da CI/RG nº xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, acordam proceder ao presente contrato, nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº **/2025 – Processo n.º, Edital de Credenciamento n.º 03/2026, nos autos do processo administrativo n.º ****/202** atendendo as condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021,decreto n° 9.829/2024 e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

Cláusula primeira - objeto

I.Constitui objeto deste instrumento a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

Saúde ambulatoriais especializados de média e alta

COMPLEXIDADE , de forma complementar à rede própria do Município de Pato Branco, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Descrição r$ total máximo

Prestação de serviços de atenção ambulatorial especializada de média e alta complexidade, de forma complementar à rede própria do Município de Pato Branco, compreendendo consultas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos ambulatoriais, terapias especializadas e/ou exames laboratoriais, conforme Plano Operativo, Termo de Referência, **** Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Credenciamento e demais anexos

II.Os serviços objeto da contratação, bem como seus respectivos quantitativos e valores, estão especificados no Anexo I deste Contrato, que dele passa a fazer parte integrante e indissociável.

III.A contratação destina-se ao atendimento integral da população residente no Município de Pato Branco e, de forma restrita aos lotes pactuados, aos usuários referenciados pela 7ª Regional de Saúde, visando o aperfeiçoamento do modelo assistencial com ênfase em práticas integrais e resolutivas.

IV.O Credenciamento e a respectiva contratação são organizados por grupos de serviços (Lotes), observando-se as seguintes regras de adesão e execução: a. Contratação por Item Individual: aplica-se aos Lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13, 17 e 22 da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais, sendo facultado ao interessado ofertar procedimentos isoladamente, conforme sua especialidade e capacidade técnica;

b. Contratação por Integralidade de Lote: aplica-se aos Lotes 05, 06, 07, 08, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26 da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais, bem como à totalidade dos Lotes (01 ao

14) da Tabela de Exames Laboratoriais. Nestes casos, a

CONTRATADA obriga-se a ofertar e executar todos os itens que compõem o respectivo lote, sendo expressamente vedada a recusa de atendimentos ou procedimentos específicos pertencentes ao grupo credenciado.

V.A execução dos serviços deverá observar as condições, os quantitativos, as especificações técnicas e os demais requisitos estabelecidos no Edital de Credenciamento e em seus anexos, bem como os critérios de faturamento e a abrangência dos serviços previstos no Anexo I – Relação de Itens, que integra este Contrato para todos os fins de direito.

Cláusula segunda – do amparo legal

I.A lavratura do presente instrumento decorre do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº **/202*, Edital de Credenciamento n.º 03/2026. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

II.Fazem parte deste instrumento, como se nele estivessem transcritas, as condições estabelecidas do Edital de Credenciamento nº 03/2026; bem como seus Anexos.

III.Aplica-se à execução do presente contrato, inclusive para suprir lacunas contratuais e sanar dúvidas interpretativas, a seguinte legislação: a. Lei Federal n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021;

b. Lei Federal n.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990;

c.Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011;

d. Lei Municipal n.º 2.255, de 30 de Maio de 2003;

e. Decreto Municipal n.º 7.140, de 23 de Maio de 2013;

f. Portarias de Consolidação n.º 1 a 06, de 28 de Setembro de 2017, do Ministério da Saúde;

Cláusula terceira - valor

I.O valor total máximo a ser pago à CONTRATADA no período de 24 (vinte e quatro) meses de vigência contratual é de R$ ................................ (.............................................................), distribuídos nas seguintes fontes:

Item descrição valor

1 Pós-Fixado - recurso MAC R$ 2 Pós-Fixado - recurso FAEC R$ 3 Pós-Fixado - recurso Livre R$

Total máximo estimado r$

NOTA TÉCNICA – Gestão Dinâmica: Considerando que a necessidade de exames/procedimentos é ditada pela demanda clínica proveniente tanto das Unidades Básicas de Saúde (APS) quanto das especialidades médicas da rede própria e contratada, estabelece-se a Gestão Dinâmica por Lote. Fica permitido o remanejamento dos quantitativos físicos (quantidade de exames) entre os diferentes itens pertencentes a um mesmo lote, desde que respeitado o teto financeiro global mensal estabelecido para o referido lote. Este remanejamento fica condicionado à inexistência de demanda reprimida para o item que sofrerá redução e à garantia de não desassistência aos usuários. O prestador deverá assegurar a oferta integral de todos os itens pactuados, mantendo-se a execução estritamente dentro do teto financeiro global de cada lote.

II.As quantidades, a descrição dos serviços, os valores unitários e demais especificações encontram-se detalhados no Anexo I deste contrato, que integra o presente instrumento para todos os fins. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, PRAZOS, LOCAL,

Recebimento e vigência contratual

I.Do Prazo de Vigência a. O presente contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, mediante celebração de termo aditivo.

II. Das Condições de Execução

a. A CONTRATADA deve disponibilizar a agenda para a Secretaria Municipal de Saúde e iniciar a prestação dos serviços em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura e publicação do extrato contratual.

**** Preencher caso a proponente apresentar dia

Espeífico de atendimento ***

b. Caso não seja possível, a empresa deverá comunicar as respectivas razões imediatamente, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

c.Os serviços deverão ser prestados no estabelecimento da contratada, o qual deve coincidir com aquele devidamente vistoriado no processo de credenciamento, ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas especificamente previstas neste instrumento.

d. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Código de Defesa do Consumidor).

III.Das Especificações do Serviço a. Na execução do contrato, a CONTRATADA deverá observar integralmente as diretrizes do Plano Operativo Bianual e os princípios da Política Nacional de Humanização (PNH) e as normas de segurança do paciente.

b. A prescrição de medicamentos, quando houver, deverá seguir a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a Municipal (REMUME), bem como, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo Ministério da Saúde e vigentes para cada condição, se houver. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

c.O acesso aos serviços ambulatoriais eletivos dar-se-á exclusivamente por meio da Central de Regulação Municipal, respeitando-se o fluxo de agendamento estabelecido.

d. É obrigatória a utilização do Sistema de Informação Municipal (IDS Saúde ou outro que venha a substituí-lo) para todos os registros assistenciais, com a evolução clínica obrigatoriamente estruturada na metodologia SOAP (Subjetivo, Objetivo, Avaliação e Plano).

e. A CONTRATADA obriga-se a realizar a validação biométrica de 100% dos usuários no ato do atendimento, utilizando leitor óptico compatível com as especificações técnicas de 500 DPI e padrões NIST/WSQ descritos no Termo de Referência, sendo este registro condição indispensável para a auditabilidade e o faturamento da produção; ressalvadas as hipóteses de impossibilidade técnica, física ou clínica, devidamente justificadas f. A CONTRATADA deverá observar os protocolos técnicos vigentes, em estrita consonância com as normas do Ministério da Saúde. g. A CONTRATADA deverá garantir que todas as ações e serviços prestados não gerem qualquer ônus financeiro ao usuário do SUS.

Cláusula quinta – subcontratação

I.Com fundamento no art. 122 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATANTE poderá autorizar, em caráter excepcional e a seu exclusivo critério, a subcontratação parcial de etapas assistenciais ou estruturais do objeto, desde que a medida garanta a continuidade, a economicidade e a integralidade da Rede de Atenção à Saúde.

II.A autorização para subcontratação é ato discricionário da Administração Pública Municipal, motivada pelo juízo de conveniência e oportunidade, não constituindo direito subjetivo da CONTRATADA.

III.A subcontratação parcial será admitida estritamente para integrar serviços com especificidade técnica elevada que exijam parque tecnológico complementar e expertise profissional específica, ou para garantir a manutenção da assistência em situações de contingência e força maior.

IV.Toda e qualquer solicitação de subcontratação assistencial deverá ser instruída em processo administrativo específico, contendo pedido formal com Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA justificativa técnica, comprovação da regularidade fiscal e técnica da subcontratada (Alvará e CNES) e parecer obrigatório do Sistema Municipal de Auditoria.

V.A subcontratação não altera as obrigações da CONTRATADA perante o Município, assumindo o prestador a responsabilidade integral por todos os atos praticados por subcontratados, respondendo por eventuais danos, erros ou omissões.

VI.É imperativa a integração ao Sistema de Informação Municipal (IDS Saúde), com validação obrigatória por biometria e registro em método SOAP.

VII.É vedada a subcontratação total do objeto, bem como a transferência das responsabilidades de gestão assistencial.

VIII.É terminantemente proibida a cobrança de quaisquer valores adicionais à Administração ou ao usuário do SUS em decorrência da subcontratação, em observância ao princípio da gratuidade.

IX.Em situações de intercorrências graves ou quebra de equipamentos que impossibilitem o atendimento na sede, a CONTRATADA deverá oficializar a comunicação em até 24h, arcando com todos os custos de logística para garantir o atendimento ininterrupto.

X.Em observância ao Art. 122, § 3º da Lei nº 14.133/2021, é vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica cujos proprietários ou dirigentes mantenham vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com dirigentes da Secretaria Municipal de Saúde ou agentes públicos vinculados à gestão deste contrato.

Cláusula sexta – do recebimento do objeto e do pagamento dos serviços

I.Do Recebimento do Objeto a. O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 140, inciso I, da Lei nº 14.133 de 2021, observadas as competências definidas no art. 18 do Decreto Municipal nº 9.603/2023 e as regras operacionais do Plano Operativo.

1.Período de Competência: O ciclo mensal de faturamento compreende os serviços prestados entre o dia 21 (vinte e um) do mês anterior e o dia 20 (vinte) do mês de referência. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

2.Recebimento Provisório: Após o encerramento da competência e apresentação dos registro de proução, para início da conferência técnica e documental. A CONTRATADA registra a produção mensal nos sistemas oficiais (SIA/SUS e IDS Saúde) até o 20º dia do mês de referência. O registro é condição indispensável para a análise de faturamento.

3.Conferência e Auditoria: O Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação, no prazo de até 30 (trinta) dias, procederá à análise técnica e documental dos registros. A conferência verificará a comprovação da efetiva realização dos serviços (via prontuários, validações biométricas e guias autorizadas), aplicando as glosas incidentes sobre os procedimentos que apresentarem inconsistências, registros incompletos ou descumprimento das normas técnicas e operacionais estabelecidas no Plano Operativo.

4.Recebimento Definitivo: Após a conclusão da auditoria, aplicação das glosas e validação da produção efetivamente executada; será atestado o recebimento definitivo.

b. O prazo para recebimento provisório ou definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências técnicas e/ou contratuais.

c.A aceitação dos serviços prestados está estritamente condicionada à sua perfeita execução e ao registro fidedigno nos sistemas oficiais, conforme o Art. 140 da Lei nº 14.133/2021. A detecção de erros de técnica, falhas no registro clínico (método SOAP), inconsistências na apresentação de documentação comprobatória (física ou digital), falhas na validação biométrica ou omissões no prontuário eletrônico (IDS Saúde) caracteriza o objeto como em desacordo com o contrato, autorizando a CONTRANTE a rejeitar o serviço imediatamente.

d. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e do Plano Operativo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, assegurandose à CONTRATADA o direito de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da cientificação oficial, em estrito cumprimento ao Art. 1º da Portaria DENASUS nº 24, de 20 de dezembro de 2004. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA e. A análise para fins de aceitação ou rejeição seguirá os níveis de governança definidos no Plano Operativo, compreendendo a validação técnica mensal pelo Sistema Municipal de Auditoria e a fiscalização permanente pelo fiscal do contrato.

f. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

g. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato/ata.

h. Não sendo possível a correção, remoção ou substituição dos serviços prestados com vícios, defeitos ou incorreções, caberá à CONTRATADA promover justa e integral indenização dos danos diretamente ao terceiro prejudicado ou ao CONTRATANTE, caso este tenha assumido os respectivos ônus, admitindo-se a retenção de pagamentos devidos à CONTRATADA, a

título de compensação, depois do devido processo legal no qual será facultado

à CONTRATADA o exercício do contraditório, caso os danos tenham sido suportados pela própria CONTRATANTE.

i.Na hipótese descrita acima, será admita a solução consensual para estabelecer a forma de pagamento da indenização, vedada a composição sobre o quantum indenizatório, que deve corresponder precisamente ao prejuízo suportado pela CONTRATANTE, devidamente acrescidos de correção monetária e juros conforme a variação da Taxa SELIC acumulada no período.

II. Prazo e Forma de Pagamento

a. Os pagamentos ocorrerão de acordo com a natureza do crédito, observando as diretrizes de financiamento estabelecidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e as regras de contratualização da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, respeitando o modelo de pagamento pósfixado por produção efetivamente realizada e validada. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA b. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a respectiva Declaração de Atesto emitida pela Administração.

c.A liquidação da despesa está estritamente condicionada à produção processada no sistema IDS Saúde, validada pelo Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação, e à disponibilidade orçamentária. d. O pagamento será realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. Na ocasião do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

e. A Nota Fiscal deve ser emitida dentro do padrão uniforme estabelecido pelo ente federativo responsável, somente após a solicitação expressa da Secretaria Municipal de Saúde (o que ocorrerá preferencialmente entre o 25º e 30º dia da competência subsequente à faturada). A nota não poderá conter qualquer rasura ou elemento que prejudique a compreensão exata de seu conteúdo, devendo contemplar, no mínimo, as seguintes informações: a) data de emissão; b) número do contrato ou ata de registro de preços e nota de empenho; c) descrição resumida do objeto fornecido ou serviço prestado; d) período respectivo de execução do contrato; e) valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias.

f. A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site (http://www.tst.jus.br.).

g. O cadastro no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco (desde que válidos), poderão substituir os documentos indicados no subitem anterior. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Arts. 87 e 88 da Lei 14.133/21).

h. Constatada irregularidade fiscal ou erro na Nota Fiscal, a CONTRATADA será notificada para regularização em até 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. O prazo para a solução destas inconsistências ou saneamento do instrumento de cobrança não será computado para os fins do recebimento definitivo e pagamento, ficando o fluxo financeiro interrompido até a completa regularização.

i.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

j. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

k. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

l.Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, será aplicada correção monetária pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE, além de juros moratórios à taxa nominal de 6% (seis por cento ao ano) ao ano, capitalizados diariamente em regime de juros simples, computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela que for paga em atraso.

III.Das Fonte de Recursos a. Os recursos destinados ao custeio dos serviços contratados originar-seão de quatro fontes:

1.Fundo Nacional de Saúde (FNS), que por sua realizará transferência de valores ao Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco (FMS), mensalmente, de forma regular, automática. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

2.Fundo Estadual de Saúde (FES), que por sua realizará transferência de valores ao Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco (FMS), mensalmente, de forma regular, automática.

3.Recursos Regionais, transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, por meio de convênios e pactuações.

4.Recursos próprios da CONTRATANTE, transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.

IV. Do Demonstrativo Financeiro e Modelo de Pagamento

a. O modelo de financiamento e repasse de recursos à CONTRATADA é estruturado de acordo com a origem do recurso e a natureza do serviço, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos. Os itens numéricos mencionados referem-se às rubricas detalhadas nos Anexos I e II do Plano Operativo:

1.Recursos Vinculados (Teto MAC/Federal): Destinados ao custeio de procedimentos ambulatoriais, consultas, exames e terapias, pagos conforme os valores da Tabela SIGTAP/SUS.

2.Recursos Vinculados (FAEC/Federal): Destinados ao custeio de procedimentos estratégicos e programas específicos (como Ofertas de Cuidados Integrados – OCIs em Ortopedia e Oftalmologia e Transplante de Córnea e Esclera). O faturamento destes recursos obedece à mesma regra de validação por produção (SIA/SUS e auditoria), sendo vedada a execução de serviços acima da capacidade instalada ou fora dos parâmetros estabelecidos nas portarias ministeriais dos respectivos programas.

3.Recursos Livres (Municipal): Destinados ao custeio de itens da Tabela Municipal de Procedimentos e complementações de mercado. Estes recursos são de uso exclusivo para usuários residentes no Município de Pato Branco, sendo expressamente vedada sua aplicação para o custeio de procedimentos destinados a usuários residentes em outros municípios, nos termos do Art. 1.141 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017. b. Regras Gerais de Pagamento: O pagamento de todas as fontes de recurso ocorrerá estritamente na modalidade pós-fixada , vedado qualquer repasse antecipado, sendo a liquidação financeira condicionada à validação biométrica obrigatória do atendimento, ao registro assistencial em prontuário Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA eletrônico via metodologia SOAP, à aprovação da produção pelo Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação, e à apresentação de Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade (fiscal, trabalhista e previdenciária).

c.O faturamento está limitado ao teto financeiro global estabelecido para cada Lote de serviços, sendo que eventuais excedentes financeiros não serão remunerados, salvo prévia autorização administrativa. A inobservância dos protocolos técnicos, falhas no registro clínico, omissões assistenciais ou ausência de validação biométrica implicará na glosa imediata do faturamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidades em caso de descumprimento reincidente das normas contratuais.

Cláusula sétima - dotação orçamentária

I.As despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão por conta dos recursos das seguintes dotações orçamentárias:

a. 08.03 Secretaria Municipal de Saúde – Atenção Especializada. 103020043.2.355000 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e Hospitalar. 3.3.90.39.50.30.00 Serviços e Procedimentos em Saúde de Média e Alta Complexidade.

i.Fonte 303. Cód. Reduzido: Despesa 25793 - Desdobramento 33354.

ii.Fonte 494. Cód. Reduzido: Despesa 35796 - Desdobramento 33357.

Cláusula oitava - obrigações da contratada

I.Requisitos de Habilitação e Funcionamento: O prestador, na qualidade de CONTRATADA, compromete-se a cumprir as seguintes condições, responsabilidades e competências durante toda a vigência do contrato, garantindo a prestação de serviços com qualidade, segurança, eficiência e em total conformidade com as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS):

a)Executar todos os serviços de que trata este contrato em conformidade com as especificações estabelecidas no instrumento contratual e documento descritivo anexo, obedecendo integralmente a todas as normativas técnicas e legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, portarias do Ministério da Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Saúde, resoluções da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA-PR), normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e resoluções dos conselhos de classe profissionais, bem como suas atualizações, obrigando-se a conhecer e apreender plenamente o conteúdo de tais regras, assim como, responsabilizar-se por seu integral cumprimento.

b)Manter a regularidade econômica, financeira, fiscal, trabalhista, jurídica e técnica, conforme à Lei nº 14.133/2021 e atender aos critérios técnicos e operacionais exigidos para a execução dos serviços. Estando a aptidão técnica devidamente validada por meio de Termo de Vistoria da Capacidade Instalada realizado no ato da habilitação/inscrição (conforme Art. 129 da PRC 01/2017).

c)A empresa deve estar legalmente habilitada para atuar no ramo de serviços de saúde, com cadastro ativo e atualizado no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), contar com profissionais registrados com CBO (Classificação Brasileira de Ocupação) e com serviços de classificação reconhecidos pelo SIGTAP. É obrigatório que todos os profissionais que executarão os serviços estejam formalmente vinculados à empresa contratada, seja por meio de vínculo empregatício (CLT), na qualidade de sócios, ou como prestadores de serviço pessoa jurídica (PJ). Todos deverão possuir registro profissional junto ao Conselho de Classe do Estado do Paraná e, no caso dos médicos especialistas, o Registro de Qualificação Profissional (RQE), sendo vedada a realização de consultas, exames e procedimentos por estagiários.

d)Garantir a prestação de serviços sem qualquer transferência de responsabilidades trabalhistas, previdenciárias, sociais, fiscais ou comerciais à contratante.

e)Dispor de estrutura física e tecnológica projetada para o atendimento ambulatorial, operando em estrita observância ao conjunto integral das normativas técnicas, sanitárias, éticas e legais vigentes (federais, estaduais e municipais, incluindo ANVISA e demais órgãos reguladores) que regem os serviços de saúde específicos objeto da contratação. Essa estrutura deve incluir, minimamente: consultório(s) médico(s) equipado(s), salas de exames com infraestrutura adequada aos procedimentos a serem realizados, área de recepção ampla e sanitários acessíveis. É fundamental garantir um ambiente adequado para a prestação dos serviços, assegurando ventilação, Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA higienização, conservação e controle de infecção, além da disponibilização de todos os insumos, materiais e recursos humanos próprios necessários para a execução dos atendimentos no local. As instalações, equipamentos e práticas profissionais devem atender a todos os requisitos regulatórios pertinentes, mesmo aqueles não detalhados no Plano Operativo.

f)A participação no credenciamento é aberta a todos os interessados que atendam aos requisitos de habilitação jurídica e técnica. Empresas que não possuem sede em Pato Branco no ato da proposta podem participar utilizando a documentação técnica e sanitária de seu município de origem. Entretanto, a efetiva instalação física no Município de Pato Branco, bem como a inscrição no CNES local e no Banco Municipal, são condições obrigatórias para a assinatura do contrato e o início dos serviços. Para viabilizar essa estrutura, o interessado terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após ser habilitado, sendo permitida a utilização de imóvel próprio ou a sublocação de salas em estabelecimentos de saúde já licenciados. Por fim, a contratação definitiva fica condicionada à realização de uma vistoria da capacidade instalada presencial e à emissão Termo de Vistoria da Capacidade Instalada pela Secretaria Municipal de Saúde.

g)A execução dos serviços pela CONTRATADA dar-se-á por item individual para os Lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13, 17 e 22 , obrigandose a prestar exclusivamente os procedimentos para os quais foi formalmente credenciada; contudo, para os Lotes 05, 06, 07, 08, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26 , bem como para todos os Lotes de Diagnóstico em Laboratório Clínico; a CONTRATADA obriga-se a ofertar e executar todos os itens que compõem o respectivo lote, sendo expressamente vedada a recusa injustificada de atendimento a exames ou procedimentos específicos a ele pertencentes, garantindo assim a continuidade, a consolidação do atendimento e a integralidade da assistência ao usuário do SUS.

h)Utilizar integralmente o Sistema de Informação Municipal (Prontuário Eletrônico IDS Saúde), de acordo com os serviços ofertados, para todos os registros assistenciais e administrativos, garantindo a interoperabilidade e o fluxo de informação com a rede municipal e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem ônus para a contratante, a partir da Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA assinatura do contrato. Em caso de substituição deste sistema, a contratada deverá adotar o novo sistema ou integrá-lo, sem custo à contratante.

i)A CONTRATADA obriga-se a dispor e utilizar , sob sua inteira responsabilidade e custeio, leitor biométrico de tecnologia óptica, com resolução mínima de 500 DPI, que possibilite a captura de imagem de alta qualidade e suporte padrões de compressão de imagem (WSQ) e qualidade (NIST NFIQ). É requisito obrigatório que o equipamento possua plena compatibilidade técnica e integração nativa com o Sistema de Informação Municipal (IDS Saúde, ou outro que vier a substituí-lo), de modo a permitir a validação biométrica em tempo real no ato do atendimento e a transmissão fidedigna de dados para fins de auditoria e faturamento eletrônico, sem a necessidade de processamentos manuais externos para fins de validação da presença do usuário.

j)Observar a vedação legal de participação simultânea de empresas controladoras, controladas ou coligadas (nos termos da Lei nº 6.404/1976) no mesmo lote de serviço. Os estudos técnicos de integridade apontam que, embora o credenciamento seja de natureza não competitiva, o ingresso de múltiplas empresas de um mesmo grupo econômico no mesmo lote configuraria fraude ao mecanismo de rodízio automático de cotas assistenciais e quebra da distribuição igualitária. A participação de empresas coligadas somente será admitida se atuarem em especialidades ou lotes distintos, em estrita observância à vedação prevista no Art. 14, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

II.Das Obrigações Assistenciais da Contratada

a)A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços em estrita observância às diretrizes da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, assegurando um modelo de assistência centrado na pessoa e fundamentado na coprodução do cuidado, na segurança do paciente e na atuação interprofissional e interdisciplinar (Arts. 12 e 13). O prestador assume a corresponsabilização pela continuidade da assistência na Rede de Atenção à Saúde (RAS), garantindo o acolhimento, a autonomia do usuário e a realização de referências e contrarreferências seguras e informadas para os demais pontos da rede, especialmente para a Atenção Primária (Art. 14). Ademais, compromete-se Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA com a aplicação de dispositivos de gestão da clínica, a observância rigorosa de protocolos assistenciais pactuados e o registro obrigatório do Plano de Cuidado individualizado no Sistema de Informação Municipal, visando a integralidade, a resolutividade e a eficiência operacional (Art. 15).

b)Dispor para a contratante a programação da agenda com data, horário e quantitativo de atendimento fixos, não sendo admitidos aleatórios. Qualquer alteração deverá ser formalizada com, no mínimo, 30 dias úteis de antecedência.

c)Executar exames e procedimentos no prazo de até 60 dias a contar da data de autorização;

d)Realizar os procedimentos, exames e/ou consultas mediante agendamento e/ou autorização, obedecendo aos critérios técnicos de acessibilidade e priorização de atendimento. É expressamente vedada a prestação de atendimentos destinados a outros prestadores, bem como a realização de quaisquer exames, procedimentos ou consultas sem a devida autorização da Central de Regulação, salvo as exceções:

1.Exames realizados em conjunto com consultas especializadas: Na especialidade de Cardiologia, o exame de Eletrocardiograma (Código: 02.11.02.003-6) poderá ser realizado juntamente com a consulta, sem necessidade de autorização prévia. Na Oftalmologia, a contratada deverá, obrigatoriamente, realizar os exames diagnósticos previstos em contrato no ato da consulta, conforme protocolo clínico. Em situações excepcionais em que os exames não puderem ser realizados no ato da consulta, a contratada deverá efetuar o agendamento e garantir que o usuário seja informado da nova data e horário. Após a emissão dos resultados, a contratada se compromete a realizar uma nova consulta de retorno para avaliação do caso, sem custo adicional para a contratante.

2.Exames em gestações gemelares: Será pago complemento com valor livre municipal, equivalente ao valor do exame previamente autorizado. Para fins de faturamento, o laudo apresentado deverá conter a justificativa e ser acompanhado da imagem que comprove a gemelaridade.

3.Utilização de contraste em exame imagem: A indicação para o uso de contraste é de competência exclusiva do médico radiologista Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA responsável pela realização do procedimento. Para o faturamento do contraste, o laudo do exame deverá detalhar o tipo de contraste utilizado, a dosagem e a justificativa clínica para sua administração.

4.Exames Laboratoriais (Anexo II do Plano Operativo) : Exames laboratoriais que exijam confirmação diagnóstica por uma segunda metodologia deverão seguir os fluxos pré-estabelecidos:  Diagnóstico de Sífilis: Para resultados reagentes nos testes treponêmicos iniciais, deverá ser realizado o respectivo teste não treponêmico, conforme o público: (1) Para resultados reagentes no Teste Treponêmico Laboratorial para Detecção de Sífilis para População Geral (Exceto Gestante, Parceiro ou Parceira) (02.02.03.138-1): realizar o VDRL - Teste não Treponêmico para Detecção de Sífilis para População Geral (Exceto Gestante, Parceiro ou Parceira) (02.02.03.111-0). (2) Para resultados reagentes no Teste Treponêmico Laboratorial para Detecção de Sífilis em Gestante (02.02.03.139-0): realizar o VDRL - Teste não Treponêmico p/ Detecção de Sífilis em Gestante (02.02.03.117-9).

 Diagnóstico de HIV: Para resultados reagentes nos exames Pesquisa Laboratorial de Antígenos de HIV e/ou Anticorpos Anti-HIV-1 ou Anti-HIV-2 em Gestante (02.02.03.151-9), ou Pesquisa Laboratorial de Antígenos de HIV e/ou Anticorpos Anti-HIV-1 ou Anti- HIV-2 em Parceiro ou Parceira de Gestante (02.02.03.152-7), ou Pesquisa Laboratorial de Antígenos de HIV e/ou Anticorpos Anti- HIV-1 ou Anti-HIV-2 para População Geral (Exceto Gestante, Parceiro ou Parceira) (02.02.03.150-0): realizar obrigatoriamente o teste confirmatório Pesquisa de Anticorpos Anti-HIV-1 (Western Blot/Imunoblot) (02.02.03.029-6).

 Diagnóstico Microbiológico: Para resultados positivos no exame Cultura de Bactérias para Identificação (02.02.08.008-0), deverá ser realizado o procedimento Antibiograma com Concentração Inibitória Mínima (02.02.08.002-1).

 Imuno-hematologia: Para o exame Determinação Direta e Reversa de Grupo ABO (02.02.12.002-3), poderá ser realizada a Pesquisa de Fator RH (Inclui D Fraco) (02.02.12.008-2). Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA O faturamento dos exames estará condicionado à apresentação dos laudos correspondentes.

5.Lote 11 - Sistema Digestivo (Anexo I do Plano Operativo): Procedimentos complementares poderão ser realizados sem autorização prévia, desde que clinicamente indicados e executados durante a realização de Colonoscopia ou Esofagogastroduodenoscopia já autorizada. Estão inclusos nesta regra os seguintes procedimentos: Pesquisa de Helicobacter Pylori (Código: 02.02.08.021- 8), Retirada de Pólipo do Tubo Digestivo por Endoscopia (Código: 04.07.01.025-4), Retirada de Corpo Estranho ou Pólipos do Reto, Cólon e Sigmoide (Código: 04.07.02.039-0), Tratamento Esclerosante / Ligadura Elástica de Lesão Hemorrágica do Aparelho Digestivo (Código: 04.07.01.031-9), Tratamento Esclerosante de Lesões Não Hemorrágicas do Aparelho Digestivo Incluindo Ligadura Elástica (Código: 04.07.01.032- 7 e Biópsia de Pele e Partes Moles (Código 02.01.01.03-7). A comprovação para fins de auditoria e faturamento será feita mediante a apresentação de laudo detalhado, que descreva a necessidade e a execução de cada procedimento adicional.

e)Emitir digitalmente os laudos, resultados de exames e relatórios de alta, com aposição de assinatura (que pode ser de forma eletrônica) do profissional responsável, e disponibilizá-los obrigatoriamente no Sistema de Informação Municipal (prontuário eletrônico) da Contratante. Adicionalmente, deverá registrar os laudos nos sistemas obrigatórios do Ministério da Saúde sempre que exigido. Todos os laudos, resultados de exames e relatórios são partes integrantes do prontuário do paciente e devem ser arquivados, em sua forma digital, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro do paciente, conforme a legislação federal vigente (Lei n.° 13.787/2018).

f)É vedado ao profissional que elabora o laudo, bem como a qualquer outro profissional, preposto ou colaborador vinculado à Contratada que tenha acesso ao resultado, apor notas, emitir pareceres ou fazer qualquer tipo de indicação, prescrição ou sugestão de exames complementares, procedimentos ou condutas terapêuticas, devendo o conteúdo do laudo ser estritamente Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA técnico e limitado à descrição dos achados e à conclusão diagnóstica referente, exclusivamente, ao exame realizado.

g)A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar o resultado integral de todo e qualquer exame diagnóstico realizado em suas dependências ou por ela subcontratado (abrangendo laudos descritivos, imagens, biópsias, métodos gráficos, traçados e demais relatórios técnicos) diretamente no Sistema de Informação Municipal (IDS Saúde). Para exames de imagem e métodos gráficos, será permitido que o laudo e os arquivos sejam mantidos no sistema próprio da Contratada, desde que seja garantido o acesso irrestrito, contínuo e em tempo real à Contratante, permitindo a consulta ágil por meio de filtros de nome completo, CPF ou data de nascimento, de forma isolada ou conjunta.

h)A CONTRATADA deverá disponibilizar o resultado completo e integral de todos os exames realizados (incluindo laudos, imagens e traçados gráficos) digitalmente ao usuário, por meio de plataforma de acesso seguro, exigindo login e senha intransferíveis. Adicionalmente, de forma inegociável, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal, a impressão e a entrega física do resultado integral (laudos acompanhados das imagens ou traçados correspondentes) deverão ser fornecidas, sem a cobrança de qualquer ônus, taxa ou custo adicional.

i)Disponibilizar o laudo digitalmente ao usuário por meio de um acesso seguro, com login e senha intransferíveis, e oferecer a impressão sem custo adicional quando solicitada.

a. Disponibilização de Laudos de Urgência e Emergência: Os laudos de todos os exames solicitados em caráter de urgência ou emergência, sejam de origem ambulatorial ou da UPA 24h, deverão ser disponibilizados eletronicamente no Sistema Municipal de Informações (prontuário eletrônico) em um prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar do momento da coleta da amostra. Constituem exceção a esta regra os exames prioritários de marcadores cardíacos — Creatinofosfoquinase (CPK), Creatinofosfoquinase, fração MB (CK-MB) e Troponina —, cujo prazo para disponibilização do resultado é de até 60 (sessenta) minutos.

j)Específicas do Lote 13 – Exames de Urgência e Emergência UPA 24h do Macro Lote II - (Anexo II do Plano Operativo) Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA o Disponibilizar e manter, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, a equipe técnica necessária para garantir a coleta de exames na UPA 24h e a análise do mesmo por profissional qualificado no laboratório, em regime de plantão integral (24 horas por dia, 7 dias por semana). Essa responsabilidade abrange todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, os uniformes, EPIs e a garantia de substituição imediata do profissional em caso de ausências, de modo a não haver interrupção do serviço. A equipe técnica será responsável pela coleta no leito, preparo, identificação, acondicionamento e pela logística de transporte seguro das amostras biológicas ao laboratório do contratado, garantindo que os resultados sejam disponibilizados eletronicamente no Sistema de Informação Municipal (IDS Saúde).

o Manter uma rotina de coleta programada, realizando 12 (doze) deslocamentos diários à UPA 24h nos horários fixos de 00h00, 02h00, 04h00, 06h00, 08h00, 10h00, 12h00, 14h00, 16h00, 18h00, 20h00 e 22h00. Adicionalmente, deverá garantir o deslocamento imediato sempre que acionado pela equipe da UPA para atender a casos críticos, priorizando o transporte e o processamento de amostras para os exames definidos como prioritários.

o Disponibilizar o contato telefônico direto de um coordenador ou preposto com autonomia para solucionar, de forma imediata, quaisquer dúvidas ou problemas relacionados à prestação do serviço. o Na hipótese de mais de um prestador ser credenciado para este lote, a escala de plantão será organizada em regime quinzenal seguindo a ordem cronológica de protocolo do credenciamento 1º ao 15º dia para o primeiro credenciado e 16º ao 30º/31º dia para o segundo credenciado , garantindo a cobertura ininterrupta 24 horas e a previsibilidade operacional para todos os contratados.

k)Para a execução das Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) previstas nos Lotes 07 e 08 (Anexo I), a CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a vigência contratual, um Núcleo de Gestão do Cuidado composto por, no mínimo, um profissional de nível superior, responsável por garantir a integração Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA das etapas assistenciais, o acompanhamento do itinerário terapêutico do usuário e a resolutividade do pacote de cuidados pactuado.

l)Realizar o "Atendimento fisioterapêutico domiciliar" (Código 900101528-

0)na área urbana sem ônus adicional para a contratante, independentemente da quilometragem percorrida pelo profissional. O prestador deve realizar contato prévio com o usuário antes de cada atendimento, informando o horário de atendimento. Não será efetuado pagamento aos profissionais que se deslocarem até a residência e não realizarem o atendimento caso o usuário não esteja presente.

a. O fisioterapeuta deve seguir as diretrizes da Resolução COFFITO nº 444/2014, que permite o atendimento de até dois pacientes por hora em ambiente clínico e restringe o atendimento domiciliar a um paciente por hora.

m)Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na recepção do usuário, na evolução do prontuário eletrônico (anamnese/laudo de exame), na apresentação das guias, na requisição de APAC (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade), na conferência de relatórios da produção e na emissão da NF-e, devendo garantir a correta utilização do Sistema de Informação Municipal em todos os procedimentos administrativos e fiscais.

n)Empregar Sistema de Informação Municipal unicamente para os serviços contratados, sendo vedado seu uso para atendimentos particulares ou convênios não vinculados ao SUS. Em caso de falha no sistema da contratante, a contratada deverá comunicar imediatamente a ocorrência e registrar os dados dos procedimentos assim que o sistema for restabelecido. Falhas decorrentes de uso inadequado ou falta de capacitação serão de responsabilidade exclusiva da contratada, podendo resultar em glosa. Ademais, se houver erro no processamento das informações pela contratante, a contratada terá direito ao recebimento do valor faturado na competência anterior, com compensação de eventuais diferenças na competência subsequente.

o)Registrar, de forma exclusiva, a evolução dos atendimentos utilizando o método SOAP – que abrange os componentes Subjetivo, Objetivo, Avaliação e Plano – não sendo permitida qualquer outra forma de documentação. No Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA campo Subjetivo, deverá constar um relato detalhado do paciente acerca de sua condição atual, incluindo sintomas, queixas, histórico clínico e sua percepção pessoal sobre o estado de saúde. Já no campo Objetivo, deverão ser registrados os dados mensuráveis e observáveis coletados pelo profissional, tais como sinais vitais, achados de exames físicos e resultados laboratoriais. Na etapa de Avaliação, o profissional formulará o diagnóstico clínico ou o diagnóstico específico da especialidade, fundamentado nas informações subjetivas e objetivas, considerando a evolução do quadro e a resposta ao tratamento. Por fim, no campo Plano, serão definidas as condutas terapêuticas a serem adotadas, como a indicação de exames complementares, a prescrição de tratamentos, procedimentos (exercícios, técnicas e recursos terapêuticos aplicados), as orientações ao paciente e o estabelecimento do cronograma de acompanhamento. As evoluções devem refletir as especificidades de cada usuário, garantindo um acompanhamento individualizado e detalhado. Não serão aceitos registros incompletos, padronizados, repetitivos ou genéricos registrados em prontuários. Registros incompletos resultarão em glosas.

p)Elaborar, colaborar e participar de atividades de educação permanente e continuada da Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas à especialidade contratada, sempre que necessário.

q)A utilização de plataforma de Telessaúde somente será permitida mediante autorização prévia e expressa do Gestor Municipal de Saúde, devendo o serviço observar a Lei Federal n.° 14.510/2022 e as normas éticas dos conselhos profissionais. A plataforma utilizada deve ser devidamente certificada e assegurar total interoperabilidade, segurança de dados e integração obrigatória com o Sistema de Informação Municipal (IDS Saúde), em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fins de faturamento, o valor dos serviços de Telessaúde autorizados será equivalente ao do atendimento presencial correspondente, conforme Tabela SIGTAP ou tabela municipal pactuada.

r)Assegurar atendimento conforme os protocolos clínicos/regulatórios municipais, e pelas normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e demais gestores do SUS, além de seguir preceitos éticos e ser fundamentado em evidências científicas. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

s)A prestação dos serviços ambulatoriais mencionados no Plano Operativo deverá ocorrer exclusivamente nos espaços físicos dos endereços dos prestadores ou nos ambulatórios hospitalares. O local de atendimento deve ser informado no início do processo de credenciamento, sem qualquer ônus para o município, sendo vedada à contratada a utilização de qualquer outra infraestrutura.

t)Em caso de intercorrências na infraestrutura, decorrentes de motivos supervenientes e relevantes, a contratada poderá solicitar, mediante oficialização e aceite da contratante, a subcontratação ou a alteração do endereço de atendimento. No entanto, fica expressamente proibida a transferência de responsabilidade administrativa, financeira, cível e penal para à contratante.

u)Responsabilizar-se pela aquisição, operacionalização, fornecimento e custeio dos insumos necessários para a desinfecção e esterilização dos materiais, em conformidade com as normas da Anvisa e demais legislações aplicáveis. Além disso, a contratada deverá providenciar recursos humanos próprios, incluindo profissionais médicos e de enfermagem, conforme o nível de complexidade dos procedimentos e os critérios estabelecidos para compor o quadro mínimo necessário à execução das atividades. A inexecução do objeto do contrato não será permitida sob a alegação de insuficiência de recursos humanos durante toda a vigência do contrato.

v)Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sem ônus para a contratante, mantendo laudos comprobatórios para apresentação em inspeções sanitárias de rotina.

w)Suspensão Programada (Férias e Reformas): A CONTRATADA poderá solicitar a suspensão temporária das atividades para fins de férias ou reformas programadas, devendo formalizar o pedido com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A suspensão é limitada ao prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos a cada semestre e está sujeita à prévia autorização da CONTRATANTE. Em caso de aprovação, a cota de serviços suspensos deverá ser integralmente reposta no período subsequente, garantindo o cumprimento das metas anuais.

x)Interrupções Emergenciais: Consideram-se motivos para interrupção emergencial da assistência os eventos decorrentes de falha tecnológica Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA (quebra, defeito ou necessidade de manutenção corretiva em equipamentos essenciais), a indisponibilidade de recurso humano (falecimento, invalidez, desligamento súbito ou impedimento ético-profissional de médicos especialistas ou técnicos essenciais à execução do objeto), a ocorrência de sinistros de infraestrutura (danos prediais por incêndio, alagamento ou furto de fiação que impeçam o atendimento seguro e salubre), bem como impedimentos regulatórios (interdição por órgãos de vigilância ou suspensão de registros profissionais). Tais situações deverão ser formalmente comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

y)Prazos de Regularização Emergencial: Nas situações descritas no item anterior, será admitido um prazo inicial de 15 (quinze) dias corridos para a normalização integral do serviço, prorrogável por igual período (totalizando 30 dias) mediante solicitação justificada e comprovação documental aceita pela Administração.

z)Do Fluxo de Contingência Assistencial (0 a 30 dias): Visando o cumprimento do Princípio da Continuidade do Serviço Público, a Central de Regulação Municipal poderá, a partir do primeiro dia da interrupção (programada ou emergencial), redirecionar o agendamento de pacientes para os demais credenciados da rede que possuam capacidade técnica remanescente. Durante o período de interrupção, o prestador impedido não fará jus a qualquer remuneração ou compensação financeira.

aa) Da Revisão Formal de Cotas: Caso a interrupção assistencial ultrapasse o limite total de 30 (trinta) dias, a Administração procederá à revisão e redução formal da cota mensal do prestador impedido, redistribuindo o volume físico e financeiro de forma definitiva entre os demais credenciados ativos que possuírem capacidade técnica instalada (Art. 79, parágrafo único, II, Lei 14.133/21).

bb) Da Extinção Contratual: A incapacidade de regularização após o prazo de 30 dias, ou a constatação de que a interrupção é definitiva, caracteriza modificação da estrutura da empresa que impede a conclusão do contrato, ensejando a sua extinção unilateral (Art. 137, III, Lei 14.133/21), parcial ou total, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

cc)Nos casos de subcontratação parcial do objeto contratual, a CONTRATADA assume a responsabilidade jurídica, técnica e administrativa Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA integral pela prestação dos serviços executados por terceiros, devendo garantir obrigatoriamente: o registro de todos os atos assistenciais no sistema municipal de informação (IDS Saúde); a validação dos atendimentos por meio de leitura biométrica no local da prestação do serviço; a total responsabilização perante a CONTRATANTE por eventuais eventos adversos ou falhas assistenciais na unidade subcontratada; e a apresentação mensal ao Sistema Municipal de Auditoria da escala de plantão atualizada, contendo os contatos diretos do profissional plantonista e de um responsável administrativo da unidade de prestação. Admitir-se-á a subcontratação exclusiva para Análises Clínicas que exijam processamento em laboratórios de apoio externos, sendo obrigatória a coleta e a validação biométrica nas instalações da CONTRATADA em Pato Branco, que assumirá responsabilidade jurídica e técnica integral pela assistência, garantindo o registro dos atos no IDS Saúde, a gestão de eventos adversos e a remessa mensal da escala e contatos da unidade subcontratada ao Sistema Municipal de Auditoria.

dd) Manter e executar rigorosamente o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), assegurando a segregação e destinação final ambientalmente adequada de resíduos infectantes e químicos, bem como implementar rotinas de logística reversa para medicamentos e insumos e adotar práticas de eficiência energética e hídrica em suas instalações, em observância às diretrizes de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021.

ee) Manter recepção e salas de espera unificadas, sendo expressamente proibida a existência de espaços diferenciados entre usuários do SUS e pacientes particulares ou de convênios privados, sob pena de sanções, conforme a Portaria GM/MS nº 8.292/2025.

ff) Em cumprimento ao art. 26, § 4º da Lei 8.080/1990, é vedado aos proprietários e diretores da CONTRATADA exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Pato Branco. gg) Assumir integralmente o risco operacional e técnico da assistência, abrangendo a manutenção e disponibilidade de equipamentos e infraestrutura, a provisão de recursos humanos qualificados, a regularidade sanitária e profissional, bem como a responsabilidade civil por eventuais danos causados Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA aos usuários durante a prestação dos serviços, nos termos do Art. 22 da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula nona – das obrigações da contratante

I.Compete ao Município de Pato Branco, na qualidade de CONTRATANTE:

a)Monitorar a execução do contrato e regular a demanda de atendimento entre os prestadores credenciados garantindo o atendimento equitativo.

b)Acompanhar a execução do instrumento contratual por meio do gestor e do fiscal do contrato.

c)Atuar conforme as normas estabelecidas e aprovadas no Plano Operativo Ambulatorial.

d)Fiscalizar e acompanhar continuamente a execução do contrato, por meio do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação, que realizará supervisão (in loco ou remota) para verificar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais e a qualidade dos serviços prestados.

e)Regular, autorizar, controlar, avaliar e auditar os serviços, verificando se foram prestados em conformidade com o instrumento contratual.

f)Efetuar vistorias nas instalações de atendimento da contratada sempre que necessário.

g)Notificar formal e tempestivamente a contratada sobre quaisquer irregularidades observadas no cumprimento das obrigações, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.

h)Fornecer à contratada, sempre que solicitado, os documentos, informações e esclarecimentos relativos à execução do objeto contratual.

i)Aplicar as sanções administrativas contratuais em caso de inadimplência ou não conformidades constatadas.

j)Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contratada.

k)Garantir, conforme a Lei Federal 8.142/90, o acesso do Conselho Municipal de Saúde às informações relativas à execução dos serviços resultantes deste contrato.

l)Fornecer à contratada protocolo para a inserção de informações em sistemas obrigatórios do Ministério da Saúde e da gestão municipal, permitindo Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA o correto registro de dados sempre que os procedimentos exigirem tal informação.

m)Zelar pela qualidade da assistência prestada, facultando-se à Administração Pública a implementação eventual de pesquisas de satisfação ou outras metodologias de aferição da percepção do usuário, condicionada à conveniência administrativa e à disponibilidade técnica de pessoal, em observância ao Art. 34 da Portaria GM/MS nº 1.604/2023.

n)Assumir os riscos relativos à regulação do acesso e fluxo assistencial, à manutenção do sistema de informação municipal e à garantia da disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da produção efetivamente realizada e validada, nos termos do Art. 22 da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula décima – das obrigações dos municípios

I.Os municípios pactuados, ao utilizarem a rede credenciada de Pato Branco, obrigam-se a:

a)Encaminhar usuários para o prestador exclusivamente mediante autorização formal da Central de Regulação Municipal de Pato Branco, via sistema IDS Saúde, respeitando as cotas e o fluxo estabelecido no Plano Operativo, sendo vedado o encaminhamento direto ou sem agendamento prévio.

b)Garantir que a consulta que gera a referência para o serviço especializado ocorra obrigatoriamente em um ponto da rede de assistência do SUS do município de origem, preservando a equidade e a rastreabilidade do atendimento, em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2021 do Sistema Municipal de Auditoria de Pato Branco.

c)Organizar a Atenção Primária à Saúde (APS) local para o suporte e investigação inicial dos casos, garantindo que o usuário chegue ao atendimento especializado com os exames básicos e informações clínicas necessárias registradas no prontuário eletrônico, de modo a otimizar a resolutividade da assistência.

d)Observar, em estrita conformidade com o Art. 1.141 da Portaria de Consolidação MS nº 06/2017, que o custeio dos atendimentos de seus munícipes dar-se-á exclusivamente por Recursos Vinculados (Federais - Teto Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA MAC/FAEC ou Estaduais), sendo expressamente vedada a utilização de Recursos Livres (Tesouro Municipal de Pato Branco) para complementar valores ou custear exames da Tabela Municipal para usuários residentes em outros municípios.

e)Assumir a responsabilidade financeira integral e direta por eventuais procedimentos, consultas ou exames solicitados a seus munícipes que não possuam cobertura pela Tabela SIGTAP ou que extrapolem o teto federal pactuado para a referência regional.

f)Disponibilizar e custear o transporte sanitário seguro para o deslocamento de seus munícipes até as unidades prestadoras localizadas em Pato Branco, zelando rigorosamente pela pontualidade para evitar o absenteísmo e a ociosidade da rede contratada.

g)Oferecer retaguarda assistencial na Atenção Primária à Saúde para o acompanhamento do usuário após o atendimento especializado (consulta, exame ou pequena cirurgia), assegurando a continuidade do cuidado conforme a contra-referência emitida pelo serviço credenciado.

h)Seguir rigorosamente os protocolos clínicos, terapêuticos e regulatórios regionais estabelecidos para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs), Assistência ao Glaucoma e Transplantes de Córnea e Esclera.

i)Formalizar a adesão a este modelo de contratualização por meio de Termo de Anuência/Interveniência ou pactuação em Comissão Intergestores Regional (CIR), ratificando a plena ciência das cláusulas estabelecidas, a responsabilidade pelo custeio e o aceite das normas de auditoria e regulação do Município Gestor de Pato Branco.

Cláusula décima primeira – das obrigações da união e do estado

I.Das Obrigações da União (Ministério da Saúde): Conforme o Art. 4º do

Anexo 2: do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação…

No edital: Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, compete ao

Ministério da Saúde:

a)Estabelecer requisitos mínimos para os instrumentos formais de contratualização, com vistas à qualidade e segurança na atenção hospitalar;

b)Financiar de forma tripartite as ações e serviços de saúde contratualizados, conforme pactuação, considerada a oferta das ações e Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA serviços pelos entes federados, as especificidades regionais, os padrões de acessibilidade, o referenciamento de usuários e a escala econômica adequada;

c)Estabelecer financiamento específico, de fonte federal, para a atenção à saúde indígena nos hospitais;

d)Acompanhar, monitorar e avaliar as metas e os compromissos da contratualização e realizar auditorias, quando necessário;

e)Desenvolver metodologia e sistema informatizado para acompanhar, monitorar e avaliar as metas e os compromissos da contratualização por meio de indicadores gerais e indicadores das redes temáticas e Segurança do Paciente;

f)Garantir a manutenção, adequação e aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de informação em saúde no âmbito da atenção hospitalar;

g)Realizar cooperação técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

h)Promover a integração das práticas de ensino-serviço à realidade das Redes de Atenção à Saúde (RAS);

i)Promover a oferta de vagas para estágio de graduação e vagas para a pós-graduação, especialmente em residências, nas especialidades prioritárias para o SUS; e

j)Estimular, apoiar e financiar o desenvolvimento de pesquisa nos hospitais, em parceria com instituições de ensino e outras instâncias de governo.

II.Das Obrigações do Estado (Secretaria de Estado da Saúde do Paraná

-SESA/PR): Considerando o papel do Estado na gestão regionalizada do SUS e conforme os princípios estabelecidos no Art. 5º do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, compete ao Estado do Paraná:

a)Definir a área territorial de abrangência e a população de referência do hospital sob sua gestão regional, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Comissão Intergestores Regional (CIR);

b)Financiar de forma tripartite, em conjunto com os demais entes, as ações e serviços de saúde contratualizados, garantindo o repasse de incentivos estaduais (HOSPSUS e correlatos) conforme resoluções específicas; Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

c)Realizar a regulação das ações e serviços de saúde de alta complexidade por meio de fluxos de referência e contra-referência macrorregional, de acordo com o pactuado na CIB e/ou CIR;

d)Apoiar o Município Gestor no controle, avaliação e auditoria da produção hospitalar, garantindo a compatibilidade com a capacidade operacional do hospital;

e)Participar da definição das metas e do acompanhamento dos indicadores qualiquantitativos no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Contratualização.

Cláusula décima segunda – dos direitos dos usuários do SUS

I.Cabe às partes contraentes e aos demais Entes Públicos pactuados respeitar integralmente os direitos da pessoa humana e assegurar os direitos dos usuários do SUS, entre os quais se destacam:

a)Ter acesso a todos os serviços contratualizados de forma universal, igualitária e gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer valor. A Contratada será responsabilizada por qualquer valor indevido cobrado por seus profissionais ou prepostos.

b)Receber atendimento digno, humanizado e respeitoso, estritamente livre de qualquer forma de discriminação ou preconceito, seja por raça, cor, etnia, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, religião, condição social, deficiência ou qualquer outra característica pessoal, que garanta sua integridade física, privacidade, conforto, confidencialidade, segurança nos procedimentos, bem-estar psíquico e emocional, e o respeito à sua individualidade, valores, ao uso do nome social para pessoas travestis e transexuais, e aos seus valores éticos, culturais e religiosos, em conformidade com a Política Nacional de Humanização (PNH), a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria MS/GM n.º 1.820/2009), a Lei n.º 8.080/1990 e os princípios constitucionais da dignidade e igualdade (Art. 1º, III e Art. 5º, caput, CF/88).

c)Receber informações claras, transparentes e compreensíveis sobre seu estado de saúde, critérios de atendimento, filas de espera, diagnósticos, riscos e benefícios de tratamentos, para que possa tomar decisões de forma Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA livre e esclarecida, sendo vedado o uso de suas informações pessoais para fins publicitários ou de pesquisa sem autorização formal da contratante e consentimento livre e esclarecido do usuário.

d)O usuário tem direito à substituição do prestador de saúde contratado, mediante solicitação formal e devidamente justificada, cabendo à Central de Regulação Municipal a análise e deliberação sobre o pedido, observando a disponibilidade de cotas e a continuidade da linha de cuidado.

e)Ser atendido em um ambiente seguro, com a aplicação de todos os protocolos de segurança do paciente.

f)Ter a presença de acompanhante de sua livre escolha, para crianças, adolescentes, gestantes, idosos, portadores de necessidades especiais e indígenas, de acordo com as legislações específicas, promovendo oferta de acomodação digna e segura.

g)Ter acesso ao seu prontuário sempre que solicitado e dispor de canais de denúncia e ouvidoria para registrar manifestações, com garantia de resposta.

h)Ter assegurado o direito à participação na avaliação da gestão e dos serviços prestados por meio da Ouvidoria Municipal de Saúde, canal oficial e permanente para o registro de manifestações, elogios, sugestões e reclamações, com garantia de sigilo e resposta ao cidadão.

Cláusula décima terceira - obrigações pertinentes à LGPD

I.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

II.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD, respeitando-se, ainda o Código de Ética Médica em relação aos documentos dos pacientes.

III.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

IV.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

V.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

VI.É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

VII.O CONTRATADO deverá exigir de SUBOPERADORES e SUBCONTRATADOS o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

VIII.O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

IX.O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

X.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

XI.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

XII.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

XIII.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Cláusula décima quarta - da gestão do contrato

I.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

II.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostilamento.

III.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

IV.A contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

V.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117 da Lei n.º 14.133, de 2021 e pelo Sistema Municipal de Auditoria.

VI.O modelo de governança:

VII.Nível Administrativo (Gestão e Fiscalização Direta): a. Nos termos do art. 11, § 1º do Decreto Municipal n.º 9.603/2023, a atribuição de gestão do contrato será exercida pelo titular da secretaria demandante, ou seja, a Secretária Municipal de Saúde, Marcia Fernandes de Carvalho , matrícula n.º 111090, ou pela pessoa que a vier a substituir em razão da alteração da titularidade da pasta.

b. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento, contendo todos os registros formais (ordem de serviço, ocorrências, alterações e prorrogações), elaborando relatório para verificação de adequações contratuais, conforme art. 14 do Decreto Municipal nº 9.603/2023.

c.A Fiscalização Administrativa será exercida pela servidora Vanessa da Silva, assistente em gestão, matrícula n.º 7.742-9/1. d. A Fiscalização Técnica será exercida da seguinte maneira:

i.Para os serviços de Fisioterapia: Davi Donadel, Chefe do Setor de Regulação Hospitalar, Matrícula n.º 11.582-7/1;

ii.Para os serviços de exames laboratoriais e de imagem: Maiara Ignácio Costa, Biomédica, Matrícula n.º 8.194-9/1; Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

iii.Para os demais serviços – Serviços Médicos (Consultas e Procedimentos): Tania Cristina Kuhn Romeiro, Enfermeira, Matrícula b.º 7.465-9/1.

e. Os fiscais e gestores serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico, contábil e de controle interno da Administração para prevenir riscos na execução.

f. Adicionalmente, compete aos Gestores e Fiscais a fiscalização das obrigações trabalhistas conforme o Termo de Ajuste de Conduta nº 61/2023 (MPT), verificando o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, especificamente o gerenciamento de riscos ocupacionais (NR 1), o fornecimento de EPIs (NR 6), a manutenção do PCMSO (NR 7), a avaliação de exposições a agentes nocivos (NR 9) e, quando aplicável, as normas de segurança na construção civil (NR 18) e trabalho em altura (NR 35).

VIII.Nível Técnico-Assistencial (Sistema Municipal de Auditoria - SMA): a. O SMA (Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação) atuará como fiscal técnico institucional por força da Lei Municipal nº 1.706, de 20 de março de 1998 e do Decreto Presidencial nº 1.651 de 28 de setembro de 1995.

b. Compete ao SMA a validação técnica, clínica e documental mensal de toda a produção ambulatorial, incluindo a auditoria obrigatória das evoluções clínicas pelo método SOAP, a conferência da validação biométrica dos usuários e a análise de eventuais recusas de atendimento (negativas).

c.A liquidação de qualquer parcela (estritamente pós-fixada) está condicionada ao atesto técnico de auditoria que comprove a efetiva realização e qualidade dos serviços, nos termos do Art. 140 da Lei nº 14.133/2021.

IX.Ainda conforme o art. 33 da Portaria de Consolidação nº 2, no âmbito do Município de Pato Branco, os servidores envolvidos na execução de ações e recursos do SUS devem fiscalizar o cumprimento do objeto pactuado e a correta aplicação dos recursos, comunicando formalmente qualquer irregularidade ao setor responsável pela auditoria para as devidas providências. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Cláusula décima quinta – dos reajustes

I.Os valores contratuais baseados na Tabela SIGTAP/SUS serão atualizados mediante reajuste promovido pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse à CONTRATADA condicionado à efetiva transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde e à formalização de Termo Aditivo Contratual.

II.A atualização da Tabela Municipal de Procedimentos não possui caráter obrigatório nem periódico, ficando condicionada à conveniência e oportunidade da Administração Pública, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao interesse público, não gerando ao credenciado direito subjetivo à revisão dos valores. Eventual atualização somente poderá ocorrer mediante estudo técnico devidamente fundamentado que justifique a revisão dos valores, formalização da alteração no Plano Operativo, aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde e edição do respectivo ato administrativo pela autoridade competente do Município.

III.Em caráter excepcional, na hipótese de publicação de Portaria do Ministério da Saúde e/ou da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR), acompanhada da correspondente transferência de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, poderá a CONTRATANTE efetuar o pagamento à CONTRATADA, observado o limite da vigência contratual e da complementação financeira prevista na respectiva norma.

IV.A inclusão de novos procedimentos, habilitações ou estratégias de cuidado concedidas pelo Ministério da Saúde ou Secretaria de Estado da Saúde (SESA-PR) à CONTRATADA, com aporte de novos recursos ao teto financeiro MAC ou FAEC Municipal, ensejará a revisão das metas e valores contratuais, mediante a celebração de Termo Aditivo e atualização do Plano Operativo.

V.Os valores pactuados poderão ser revistos para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, supervenientes à assinatura do contrato, que inviabilizem a execução na forma pactuada, observada a legislação vigente.

VI.A alteração quantitativa das ofertas de assistência poderá ser realizada via apostilamento, em comum acordo e conforme as necessidades assistenciais da rede municipal, desde que respeitados os limites orçamentários e o equilíbrio financeiro estabelecido no Plano Operativo.

VII.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

VIII.Os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima sexta – das sanções por inadimplemento

I.A contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:

a. dar causa à inexecução parcial do objeto;

b. dar causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c.dar causa à inexecução total do objeto;

d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato.

f. praticar ato fraudulento na execução do objeto;

g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2014.

II.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas, as seguintes sanções:

a. advertência;

b. multa;

c.impedimento de licitar e contratar;

d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

III.Na aplicação das sanções serão considerados:

a. a natureza e a gravidade da infração cometida;

b. as peculiaridades do caso concreto;

c.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d. os danos que dela provierem para a Administração Municipal; e. implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

IV.A sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando o contratado der causa à inexecução parcial do objeto, desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave.

V.O atraso injustificado na execução contratual sujeitará o contratado à multa de mora, de 1% (um por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida ou sobre o valor da fatura correspondente ao período que tenha ocorrido a falta, até o limite de 30% (trinta por cento).

VI.A sanção de multa, de caráter compensatório, poderá ser aplicada ao contratado pelo cometimento de qualquer das infrações administrativas previstas no inciso I deste contrato, observados os percentuais definidos a seguir e no Anexo I do Decreto Municipal nº 10.057/24:

a. de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, quando o contratado dar causa à inexecução parcial do objeto.

b. de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, pelas seguintes infrações:

i.apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

ii.Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

iii.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

iv.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2014.

v.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

vi.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

c.30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente no caso de inexecução total do objeto.

VII.Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, será aplicado ao responsável pelo período máximo de 03 (três) anos, a sanção de impedimento de licitar e contratar pelas infrações administrativas previstas nos subitens b, c e d do inciso I, detalhadas no Anexo II do edital e Anexo I do Decreto Municipal nº 10.057/24.

VIII.A declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao responsável pelo período máximo de 06 (seis) anos pelas infrações administrativas previstas nos subitens e, f, g, h do inciso I detalhadas Anexo II do edital e no Anexo I do Decreto Municipal nº 10.057/24.

IX.A aplicação da sanção de inidoneidade para licitar e contratar será obrigatoriamente precedida de parecer jurídico.

X.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente à penalidade de multa.

XI.A multa será executada da seguinte forma:

a. descontada do valor de pagamento devido à apenada;

b. descontada do valor da garantia, se na modalidade caução em dinheiro;

c.descontada do valor da apólice de seguro ou fiança;

d. descontada do valor de pagamento devido à apenada, originado de outras relações jurídicas que mantém com a Administração contratante; e. paga diretamente ao erário, recolhida em parcela única no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

XII.A aplicação das sanções previstas no inciso II não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Municipal.

XIII.Da aplicação das sanções previstas nesta cláusula caberá recurso nos termos do artigo 47 do Decreto Municipal nº 10.057/24. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Cláusula décima sétima - extinção e rescisão contratual

I.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, caso não ocorra a prorrogação do prazo de vigência contratual.

II.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, mediante justificativa formal de que não dispõe de créditos orçamentários para sua continuidade ou de que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

a. Nesse caso, a extinção antecipada ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, garantido um prazo mínimo de dois meses para ciência formal do contratado, devendo ser observada a regra do art. 183 da Lei nº 14.133, de 2021 para a contagem deste prazo.

III.O contrato poderá ser extinto com fundamento na ausência de créditos orçamentários ou na perda de vantagem contratual antes da data de aniversário, desde que ocorra com ônus para o CONTRATANTE, conforme previsto no art. 138, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

IV.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

a. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

V.A alteração social ou a modificação da estrutura da CONTRATADA não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de executar o contrato. a. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

VI.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: a. Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b. Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c.Das indenizações e multas.

VII.O CONTRATANTE poderá ainda:

a. nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA b. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do contrato.

VIII.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou na contratação direta, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Cláusula décima oitava - anticorrupção

I.As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

Cláusula décima nona – dos casos omissos

I.Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se supletivamente, quando for o caso, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Cláusula décima oitava - foro

I.Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Assim, por estarem justas e acordadas, as partes obrigam-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato, o qual é firmado por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente, produzindo os mesmos efeitos legais das vias físicas. Pato Branco, ___ de ______ de 2026.

Município de Pato Branco - Contratante Geri Natalino Dutra - Prefeito Contratada Representante Legal

Minuta do contrato

No edital: Anexo I do contrato - relação de itens credenciados

*Conforme proposta aprovada e rateio realizado* Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Anexo II: graduação das penalidades

No edital: Anexo II – graduação das penalidades

Parte 1 - Condutas Infratoras Relacionadas à Fase Licitatória

Condutas infratoras relacionadas à fase licitatória Ocorrência e Reincidência Grau de Severidade Moderado Grave

M1 m2 m3 g1 g2

Deixar de apresentar proposta de preços ajustada, documentos pertinentes da proposta, catálogos ou documentos de habilitação 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez Deixar de enviar amostras, ou encaminhar em evidente desconformidade com o instrumento convocatório 1ª Vez 2ª Vez 3 Abandonar o certame 1ª Vez 2ª Vez 4 Deixar de atender as diligências ou de enviar documentos relacionados às diligências 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez Manifestar intenção de recurso meramente protelatório (nos casos em que não há apresentação de razões recursais ou desistência do recurso) 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 7 Solicitar desclassificação do item vencido, sem a devida justificativa 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 8 Recusar-se a assinar Ata de Registro de Preços ou Contrato 1ª Vez 9 Deixar de apresentar garantia exigida em edital no ato da assinatura do contrato 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 10 Agir em conluio com outros fornecedores com vistas a frustrar o certame 1ª Vez 11 Tumultuar o certame visando frustrar os objetivos da licitação 1ª Vez 2ª Vez 12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2014 1ª Vez 14 Apresentar declaração falsa 1ª Vez

*O rol de infrações descritas na tabela acima não é exaustivo, não excluindo a aplicação de sanções em razão de outras condutas previstas em lei, edital ou contrato.

** As infrações serão consideradas de grau leve, moderado ou grave. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA *** As sanções serão aplicadas conforme segue:

A)Pelas condutas infratoras relacionadas nas linhas 01 a 09 , será aplicada multa compensatória que será calculada da seguinte forma:

●M1 = 1% (um por cento) do valor estimado da contratação a que concorre o licitante infrator.

●M2 = 2% (dois por cento) do valor estimado da contratação a que concorre o licitante infrator.

●M3 = 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação a que concorre o licitante infrator.

●G1 = 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação a que concorre o licitante infrator.

●G2 = 15% (quinze por cento) do valor estimado da contratação a que concorre o licitante infrator.

B)A aplicação das multas de grau G2 poderá ser acompanhada da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Pato Branco pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses.

C)Pelas condutas infratoras relacionadas nas linhas 10 a 14 será aplicada multa compensatória que será calculada da seguinte forma:

●G1 = 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação a que concorre o licitante infrator.

●G2 = 30% (trinta por cento) do valor estimado da contratação a que concorre o licitante infrator.

D)A aplicação da multa de Graus G1 ou G2 será acompanhada da declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo período mínimo de 03 (três) anos. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Parte 2 - Condutas Infratoras Relacionadas à Fase Da Execução Contratual

Condutas relacionadas à fase da execução contratual Ocorrência e Reincidência Grau de Severidade Leve Moderado Grave

L1 m1 m2 m3 g1 g2

14 Não manter atualizados os registros para contato de e-mail, telefone 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez 14 Não responder a contatos e/ou solicitações da administração 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez Preposto ou integrante da equipe não se apresentar em reunião pré-agendada, sem a devida justificativa 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez 16 O não cumprimento de cláusulas contratuais, além das já especificadas nas demais linhas 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez Não manter, durante toda a execução contratual as mesmas condições de habilitação 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez 18 O desatendimento de determinações regulares da equipe de fiscalização 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez Emitir nota fiscal sem autorização de faturamento ou atrasar a apresentação da nota fiscal sem justificativa 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez 20 Envio de notas fiscais fora das exigências do instrumento convocatório 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez 21 Subcontratar total ou parcial do objeto, sem a devida autorização 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez Deixar de fornecer ou fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez 23 Responsável técnico deixar de acompanhar efetivamente a execução da obra ou serviço 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 6ª Vez 24 Atrasar injustificadamente o início da execução do objeto 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez Falhar na execução pós entrega, como deixar de atender garantias legais ou corrigir falhas em instalações 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez Causar lentidão no cumprimento do serviço ou obra, impossibilitando a administração da sua conclusão 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Deixar de cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias para com os funcionários envolvidos na execução do objeto 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez Suspender ou interromper os serviços salvo por motivo de força maior ou caso fortuito devidamente ACEITO pelo contratante 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez Quando ficar evidenciado que o fornecedor realizou atividade de quebra ou ameaça à segurança das informações da Administração Municipal 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez Criar embaraços ou deixar de prestar informações que possam contribuir com o processo de fiscalização 1ª Vez 2ª Vez 3ª Vez 4ª Vez 5ª Vez 31 Abandonar a execução contratual 1ª Vez Desistir de prorrogação contratual após sua expressa manifestação de interesse na prorrogação 1ª Vez 33 Atrasar a execução contratual, quando ensejar a rescisão do contrato 1ª Vez 34 Apresentar documento falso ou fazer declaração falsa 1ª Vez 35 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2014 1ª Vez

*O rol de infrações descritas na tabela acima não é exaustivo, não excluindo a aplicação de sanções em razão de outras condutas previstas em lei, edital ou contrato.

** As infrações serão consideradas de grau leve, moderado ou grave. *** As sanções serão aplicadas conforme segue:

A)Para as infrações cometidas que sejam consideradas de grau leve (L1), será aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA , sem aplicação de multa.

B)Pelas condutas infratoras relacionadas nas linhas 14 a 24 , será aplicada multa compensatória que será calculada da seguinte forma:

●M1 = 1% (um por cento) do valor sobre a parcela inadimplida.

●M2 = 2% (dois por cento) do valor sobre a parcela inadimplida. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

●M3 = 5% (cinco por cento) do valor sobre a parcela inadimplida.

●G1 = 10% (dez por cento) d do valor sobre a parcela inadimplida.

●G2 = 15% (quinze por cento) do valor sobre a parcela inadimplida.

C)A aplicação das multas de grau G2 poderá ser acompanhada da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Pato Branco pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses.

D)Pelas condutas infratoras relacionadas nas linhas 25 a 30 , será aplicada a penalidade de multa compensatória que será calculada da seguinte forma:  M1 = 15% (quinze por cento) do valor sobre a parcela inadimplida.  M2 = 20% (vinte por cento) do valor sobre a parcela inadimplida.  M3 = 20% (vinte por cento) do valor sobre a parcela inadimplida.  G1 = 25% (vinte e cinco por cento) do valor sobre a parcela inadimplida.  G2 = 30% (trinta por cento) do valor sobre a parcela inadimplida.

E)A aplicação das multas de grau G2 poderá ser acompanhada da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Pato Branco pelo prazo de 03 (três) anos.

F)Pelas condutas infratoras relacionadas nas linhas 31 a 33 será aplicada multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre instrumento equivalente e a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município de Pato Branco pelo período de 03 (três) anos.

Pelas condutas infratoras relacionadas nas linhas 34 e 35 será aplicada multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o instrumento equivalente e a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período mínimo de 03 (três) anos. Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Modelo de proposta

No edital: Anexo III – modelo de proposta de credenciamento

Municipio de pato branco - pr

Processo licitatório - credenciamento n.º 03/2026

A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de __________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______; e-mail ___________@____ por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, vem por meio desta, apresentar Proposta Oficial Consolidada ao Edital de Credenciamento em epigrafe que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para contratação paralela e não excludente da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE , de forma complementar à rede própria do Município de Pato Branco.

Dados da Empresa: Endereço da Unidade Executora dos Serviços (quando diverso da sede):

Dados para Formalização Contratual:

 Responsável pela assinatura do contrato:

 E-mail para envio do contrato:

 Telefone para contato:

Dados para Execução Contratual

 Responsável pelas tratativas relacionadas aos empenhos, ordens de serviço, faturamento e demais assuntos referentes à execução contratual:  Cargo/Função:

 Telefone:

 E-mail: Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Dados Bancários  Banco:

 Agência:

 Conta Corrente:

 Chave PIX (se houver):

 Favorecido:

Disponibilidade de Atendimento (caso haja)  Dias da semana em que os serviços serão disponibilizados:  Horário de atendimento:

Declaro, para os devidos fins, que tenho pleno conhecimento e concordo integralmente e irrestritamente com todas as condições e exigências previstas no edital, vinculando-me aos seus termos a partir do ato do credenciamento. Local e data.

Nome, identificação e assinatura do interessado

Anexo da Proposta - Relação de Itens Interessados a Crede…

No edital: Anexo da Proposta - Relação de Itens Interessados a Credenciar

(Lote, Item, Quantitativo – conforme a capacidade instalada) Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Anexo IV: modelo de declaração de atendimento às…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de atendimento às disposições da lei municipio de pato branco - pr processo licitatório - credenciamento n.º 03/2026

A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de __________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr(a) __________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________e do CPF nº_________________, DECLARA expressamente que:

I.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

II.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

III.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

IV.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

V.Atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório.

VI.Que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação

VII.Que seus proprietários, sócios administradores, administradores, diretores e dirigentes não exercem cargo de chefia ou função de confiança no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS , em observância ao disposto no art. 26, § 4º, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

VIII.Que comunicará imediatamente ao Município de Pato Branco qualquer alteração superveniente que implique o descumprimento da referida vedação legal, ciente de que tal situação poderá ensejar o impedimento da contratação, a rescisão contratual e a adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Se for o caso a cooperativa devera incluir a seguinte

Clausula:

IX.Estou organizado em cooperativa e declaro que estou em consonância com os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. Local e data.

Assinatura do Representante Legal Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Anexo V: modelo de declaração de prazo recursal…

No edital: Anexo V – modelo de declaração de prazo recursal opcional municipio de pato branco - pr processo licitatório - credenciamento n.º 03/2026

A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de __________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______; e-mail ___________@____ por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, DECLARA que caso habilitada, abre mão do prazo de recurso que lhe é de direito na fase de habilitação, referente ao credenciamento em epigrafe.

Por ser a expressão da verdade, firma a presente Declaração. Local e Data.

Assinatura do Representante Legal Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA

Anexo VI: relação de itens macro lote I consultas e…

No edital: Anexo VI – relação de itens macro lote I consultas e procedimentos

1 030108017-8 1683 600 7.200 Atendimento Individual e Psicoterapia R$ 2,55 R$ 0,00 R$ 2,55 R$ 1.530,00 R$ 18.360,00 2 900101564-0 90571 100 1.200 Avaliação Neuropsicológica R$ 0,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 15.000,00 R$ 180.000,00 3 900101565-0 90572 100 1.200 Avaliação Psicopedagógica R$ 0,00 R$ 62,50 R$ 62,50 R$ 6.250,00 R$ 75.000,00 4 030101007-2 90395 12 144 Consulta Especializada em Alergologista e Imunologista R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 120,00 R$ 1.440,00 5 030101007-2 90400 120 1.440 Consulta Especializada em Endocrinologia e Metabolismo R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 1.200,00 R$ 14.400,00 6 030101007-2 90402 12 144 Consulta Especializada em Hematologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 120,00 R$ 1.440,00 7 030101007-2 90406 180 2.160 Consulta Especializada em Reumatologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 1.800,00 R$ 21.600,00 8 030107011-3 1773 500 6.000 Terapia Fonoaudiológica Individual R$ 10,90 R$ 0,00 R$ 10,90 R$ 5.450,00 R$ 65.400,00 1.624 19.488 R$ 31.470,00 R$ 377.640,00 1 900101566-0 90573 2 24 Angiotomografia de Artérias Coronárias com Contraste R$ 0,00 R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 1.800,00 R$ 21.600,00 2 030101007-2 90407 200 2.400 Consulta Especializada em Cardiologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00 3 020501001-6 903 5 60 Ecocardiografia de Estresse R$ 165,00 R$ 0,00 R$ 165,00 R$ 825,00 R$ 9.900,00 4 020501002-4 904 5 60 Ecocardiografia Transesofágica R$ 165,00 R$ 0,00 R$ 165,00 R$ 825,00 R$ 9.900,00 5 020501003-2 902 200 2.400 Ecocardiografia Transtorácica R$ 67,86 R$ 0,00 R$ 67,86 R$ 13.572,00 R$ 162.864,00 6 900101015-0 90018 50 600 Ecodopplercardiograma Fetal com Mapeamento de Fluxo a Cores R$ 0,00 R$ 237,00 R$ 237,00 R$ 11.850,00 R$ 142.200,00 7 021102003-6 1125 50 600 Eletrocardiograma R$ 5,15 R$ 0,00 R$ 5,15 R$ 257,50 R$ 3.090,00 8 900101081-0 90086 10 120 Eletrocardiograma em Pediatria R$ 0,00 R$ 22,25 R$ 22,25 R$ 222,50 R$ 2.670,00 9 900101018-0 90021 500 6.000 Laudo para Eletrocardiograma R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00 10 021102005-2 1126 50 600 Monitorização Ambulatorial de Pressão Arterial (M.A.P.A) R$ 10,07 R$ 0,00 R$ 10,07 R$ 503,50 R$ 6.042,00 11 021102004-4 1127 50 600 Monitoramento pelo Sistema Holter 24 horas (3 canais) R$ 30,00 R$ 0,00 R$ 30,00 R$ 1.500,00 R$ 18.000,00 12 020702001-9 945 3 36 Ressonância Magnética De Coração / Aorta C/ Cine R$ 361,25 R$ 0,00 R$ 361,25 R$ 1.083,75 R$ 13.005,00 13 021102006-0 1128 150 1.800 Teste de Esforço ou Teste Ergométrico R$ 30,00 R$ 0,00 R$ 30,00 R$ 4.500,00 R$ 54.000,00 1.275 15.300 R$ 43.939,25 R$ 527.271,00 1 030308001-9 1874 50 600 Cauterização Química de Pequenas Lesões R$ 1,48 R$ 0,00 R$ 1,48 R$ 74,00 R$ 888,00 2 030101007-2 90409 180 2.160 Consulta Especializada em Dermatologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 1.800,00 R$ 21.600,00 3 030308003-5 1875 10 120 Esfoliação Química R$ 1,48 R$ 0,00 R$ 1,48 R$ 14,80 R$ 177,60 4 040101004-0 2266 50 600 Eletrocoagulação de Lesão Cutânea R$ 11,84 R$ 0,00 R$ 11,84 R$ 592,00 R$ 7.104,00 5 040101007-4 2241 50 600 Exerese de Tumor de Pele e Anexos / Cisto Sebáceo / Lipoma R$ 12,46 R$ 0,00 R$ 12,46 R$ 623,00 R$ 7.476,00 6 040101009-0 2246 50 600 Fulguração/Cauterização Química de Lesões Cutâneas R$ 11,84 R$ 0,00 R$ 11,84 R$ 592,00 R$ 7.104,00 7 020203114-4 1117 30 360 Testes Alérgicos de Contato R$ 1,77 R$ 0,00 R$ 1,77 R$ 53,10 R$ 637,20 8 020203115-2 1116 30 360 Testes Cutâneos de Leitura Imediata R$ 1,77 R$ 0,00 R$ 1,77 R$ 53,10 R$ 637,20 450 5.400 R$ 3.802,00 R$ 45.624,00 1 030101007-2 90410 300 3.600 Consulta Especializada em Neurologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 2 021105002-4 1168 40 480 Eletroencefalografia em Vigília c/ou s/Foto- Estímulo R$ 11,34 R$ 0,00 R$ 11,34 R$ 453,60 R$ 5.443,20 3 021105003-2 1169 40 480 Eletroencefalograma em Sono Induzido c/ ou s/Medicamento (EEG) R$ 25,00 R$ 0,00 R$ 25,00 R$ 1.000,00 R$ 12.000,00

Limite anual lote 03 - dermatologia total lote 04 - neurologia total macro lote I - consultas e procedimentos lote 02 - cardiologia lote 01 - consultas especializadas codificação quantitativo descrição do procedimento valor unitário valor total item código sigtap / municipal código ids saude vinculado

Consultas, exames diagnósticos e terapêuticos, procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais livre r$ unitário r$ estimado mensal r$ máximo anual total estimativa mensal limite anual macro lote I - consultas e procedimentos codificação quantitativo descrição do procedimento valor unitário valor total item código sigtap / municipal código ids saude vinculado

Consultas, exames diagnósticos e terapêuticos, procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais livre r$ unitário r$ estimado mensal r$ máximo anual estimativa mensal

4 021105008-3 1171 20 240 Eletroneuromiograma (ENMG) Unilateral R$ 27,00 R$ 0,00 R$ 27,00 R$ 540,00 R$ 6.480,00 5 021105010-5 1188 5 60 Polissonografia R$ 125,00 R$ 0,00 R$ 125,00 R$ 625,00 R$ 7.500,00 6 021105011-3 1172 40 480 Potencial Evocado Auditivo R$ 4,06 R$ 0,00 R$ 4,06 R$ 162,40 R$ 1.948,80 7 021105012-1 1173 2 24 Potencial Evocado Visual/Occipto R$ 4,06 R$ 0,00 R$ 4,06 R$ 8,12 R$ 97,44 447 5.364 R$ 5.789,12 R$ 69.469,44 1 021106002-0 6621 200 2.400 Biomicroscopia de Fundo de Olho (Monucular) R$ 12,34 R$ 0,00 R$ 12,34 R$ 2.468,00 R$ 29.616,00 2 021106001-1 6622 200 2.400 Biometria Ultrassonica (Monocular) R$ 24,24 R$ 0,00 R$ 24,24 R$ 4.848,00 R$ 58.176,00 3 021106003-8 1201 500 6.000 Campimetria Computadorizada ou Manual com Gráfico (Monocular) R$ 40,00 R$ 0,00 R$ 40,00 R$ 20.000,00 R$ 240.000,00 4 021106005-4 1206 200 2.400 Ceratometria (Monocular) R$ 3,37 R$ 0,00 R$ 3,37 R$ 674,00 R$ 8.088,00 5 030101007-2 90412 1.170 14.040 Consulta Especializada em Oftalmologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 11.700,00 R$ 140.400,00 6 021106006-2 6623 60 720 Curva Diaria de Pressao Ocular CDPO (Mínimo 3 Medidas) (Monocular) R$ 10,11 R$ 0,00 R$ 10,11 R$ 606,60 R$ 7.279,20 7 021106010-0 6620 2.340 28.080 Fundoscopia (Monucular) R$ 3,37 R$ 0,00 R$ 3,37 R$ 7.885,80 R$ 94.629,60 8 021106011-9 1192 60 720 Gonioscopia (Binocular) R$ 6,74 R$ 0,00 R$ 6,74 R$ 404,40 R$ 4.852,80 9 021106012-7 1200 800 9.600 Mapeamento de Retina (Monocular) R$ 24,24 R$ 0,00 R$ 24,24 R$ 19.392,00 R$ 232.704,00 10 021106014-3 1204 500 6.000 Microscopia Especular de Córnea (Monocular) R$ 24,24 R$ 0,00 R$ 24,24 R$ 12.120,00 R$ 145.440,00 11 020502002-0 868 800 9.600 Paquimetria Ultrassônica (Monocular) R$ 14,81 R$ 0,00 R$ 14,81 R$ 11.848,00 R$ 142.176,00 12 021106015-1 1189 60 720 Potencial de Acuidade Visual (Monocular) R$ 3,37 R$ 0,00 R$ 3,37 R$ 202,20 R$ 2.426,40 13 021106017-8 6624 400 4.800 Retinografia Colorida (Binocular) R$ 24,68 R$ 0,00 R$ 24,68 R$ 9.872,00 R$ 118.464,00 14 021106018-6 6629 200 2.400 Retinografia Fluorescente (Binocular) R$ 64,00 R$ 0,00 R$ 64,00 R$ 12.800,00 R$ 153.600,00 15 021106021-6 1194 60 720 Teste de Schirmer (Monocular) R$ 3,37 R$ 0,00 R$ 3,37 R$ 202,20 R$ 2.426,40 16 021106022-4 1195 60 720 Teste de Visão de Cores (Monocular) R$ 3,37 R$ 0,00 R$ 3,37 R$ 202,20 R$ 2.426,40 17 021106024-0 1198 60 720 Teste p/ Adaptação de Lente de Contato (Monocular) R$ 12,34 R$ 0,00 R$ 12,34 R$ 740,40 R$ 8.884,80 18 021106025-9 1190 2.340 28.080 Tonometria (Monocular) R$ 3,37 R$ 0,00 R$ 3,37 R$ 7.885,80 R$ 94.629,60 19 021106028-3 66062 200 2.400 Tomografia de Coerência Óptica (Binocular) R$ 48,00 R$ 0,00 R$ 48,00 R$ 9.600,00 R$ 115.200,00 20 900101522-0 90529 100 1.200 Tomografia de Córnea (Binocular) R$ 0,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 25.000,00 R$ 300.000,00 21 021106026-7 1205 600 7.200 Topografia Computadorizada de Córnea (Binocular) R$ 24,24 R$ 0,00 R$ 24,24 R$ 14.544,00 R$ 174.528,00 22 020502008-9 867 100 1.200 Ultrassonografia de Globo Ocular/Órbita (Monocular) R$ 24,20 R$ 0,00 R$ 24,20 R$ 2.420,00 R$ 29.040,00 11.010 132.120 R$ 175.415,60 R$ 2.104.987,20 1 900101574-0 90581 2 24 Agulhamento com Mitomicina C (monocular) R$ 0,00 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 1.200,00 R$ 14.400,00 2 900101288-0 90292 2 24 Autotransplante Conjuntival + Exerese de Pterígio R$ 0,00 R$ 360,00 R$ 360,00 R$ 720,00 R$ 8.640,00 3 040505002-0 2607 10 120 Capsulotomia a Yag Laser R$ 112,77 R$ 0,00 R$ 112,77 R$ 1.127,70 R$ 13.532,40 4 040505003-8 2596 2 24 Cauterização de Córnea R$ 19,14 R$ 0,00 R$ 19,14 R$ 38,28 R$ 459,36 5 040505004-6 2623 2 24 Ciclocriocoagulação / Diatermia R$ 587,51 R$ 0,00 R$ 587,51 R$ 1.175,02 R$ 14.100,24 6 040501001-0 2639 2 24 Correção Cirúrgica de Entropio e Ectrópio R$ 203,74 R$ 0,00 R$ 203,74 R$ 407,48 R$ 4.889,76 7 040505007-0 2625 2 24 Correção Cirúrgica de Hérnia de Íris R$ 259,20 R$ 0,00 R$ 259,20 R$ 518,40 R$ 6.220,80 8 040504001-6 2638 2 24 Correção Cirúrgica de Lagoftalmo R$ 282,08 R$ 0,00 R$ 282,08 R$ 564,16 R$ 6.769,92 9 040502002-3 2634 2 24 Correção Cirúrgica do Estrabismo (até 2 músculos) R$ 1.167,82 R$ 0,00 R$ 1.167,82 R$ 2.335,64 R$ 28.027,68 10 040502001-5 2680 2 24 Correção Cirúrgica do Estrabismo (acima de 2 músculos) R$ 1.661,76 R$ 0,00 R$ 1.661,76 R$ 3.323,52 R$ 39.882,24

Lote 05 - oftalmologia - métodos diagnósticos em especialidades total total lote 06 - oftalmologia - cirurgia do aparelho da visão limite anual macro lote I - consultas e procedimentos codificação quantitativo descrição do procedimento valor unitário valor total item código sigtap / municipal código ids saude vinculado

Consultas, exames diagnósticos e terapêuticos, procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais livre r$ unitário r$ estimado mensal r$ máximo anual estimativa mensal

11 040501003-6 2669 2 24 Dacriocistorrinostomia R$ 681,87 R$ 0,00 R$ 681,87 R$ 1.363,74 R$ 16.364,88 12 040501004-4 2650 2 24 Drenagem de Abscesso de Pálpebra R$ 22,93 R$ 0,00 R$ 22,93 R$ 45,86 R$ 550,32 13 040504006-7 2671 1 12 Enucleação de Globo Ocular R$ 415,58 R$ 0,00 R$ 415,58 R$ 415,58 R$ 4.986,96 14 040501005-2 8352 2 24 Epilação a Laser R$ 45,00 R$ 0,00 R$ 45,00 R$ 90,00 R$ 1.080,00 15 040501006-0 2652 2 24 Epilação de Cílios R$ 22,93 R$ 0,00 R$ 22,93 R$ 45,86 R$ 550,32 16 040504007-5 2673 1 12 Evisceração de Globo Ocular R$ 587,52 R$ 0,00 R$ 587,52 R$ 587,52 R$ 7.050,24 17 040501007-9 2643 2 24 Exerese de Calazio e Outras Pequenas Lesões da Pálpebra e Supercilios R$ 78,75 R$ 0,00 R$ 78,75 R$ 157,50 R$ 1.890,00 18 040505008-9 2590 2 24 Exerese de Tumor de Conjuntiva R$ 82,28 R$ 0,00 R$ 82,28 R$ 164,56 R$ 1.974,72 19 040504010-5 2609 2 24 Explante de Lente Intra-ocular R$ 846,19 R$ 0,00 R$ 846,19 R$ 1.692,38 R$ 20.308,56 20 040505009-7 2611 5 60 Facectomia c/ Implante de Lente Intra-ocular R$ 531,60 R$ 0,00 R$ 531,60 R$ 2.658,00 R$ 31.896,00 21 040505010-0 2610 5 60 Facectomia s/ Implante de Lente Intra-ocular R$ 483,60 R$ 0,00 R$ 483,60 R$ 2.418,00 R$ 29.016,00 22 040505037-2 2606 50 600 Facoemulsificação c/ Implante de Lente Intra- Ocular Dobrável R$ 771,60 R$ 0,00 R$ 771,60 R$ 38.580,00 R$ 462.960,00 23 040503004-5 2678 10 120 Fotocoagulação a Laser R$ 107,61 R$ 0,00 R$ 107,61 R$ 1.076,10 R$ 12.913,20 24 040505012-7 2626 2 24 Fototrabeculoplastia a Laser R$ 45,00 R$ 0,00 R$ 45,00 R$ 90,00 R$ 1.080,00 25 040505015-1 8351 5 60 Implante Secundário de Lente Intra-Ocular-

Lio r$ 1.112,83 r$ 0,00 r$ 1.112,83 r$ 5.564,15 r$ 66.769,80

26 900101575-0 90582 2 24 Inserção do Anel Intra Corneano - (Monocular) R$ 0,00 R$ 8.330,00 R$ 8.330,00 R$ 16.660,00 R$ 199.920,00 27 040505017-8 2629 5 60 Iridectomia Cirúrgica R$ 297,46 R$ 0,00 R$ 297,46 R$ 1.487,30 R$ 17.847,60 28 040505019-4 2627 5 60 Iridotomia a Laser R$ 45,00 R$ 0,00 R$ 45,00 R$ 225,00 R$ 2.700,00 29 040501010-9 2663 2 24 Oclusão de Ponto Lacrimal R$ 19,14 R$ 0,00 R$ 19,14 R$ 38,28 R$ 459,36 30 040503019-3 2613 10 120 Pan-Fotocoagulação de Retina a Laser R$ 430,46 R$ 0,00 R$ 430,46 R$ 4.304,60 R$ 51.655,20 31 040505020-8 2604 2 24 Paracentese de Camara Anterior R$ 82,28 R$ 0,00 R$ 82,28 R$ 164,56 R$ 1.974,72 32 040505040-2 57133 2 24 Radiação para Cross Linking Corneano R$ 372,72 R$ 0,00 R$ 372,72 R$ 745,44 R$ 8.945,28 33 040505021-6 2592 2 24 Recobrimento Conjuntival R$ 172,27 R$ 0,00 R$ 172,27 R$ 344,54 R$ 4.134,48 34 040505022-4 2593 10 120 Reconstituição de Fornix Conjuntival R$ 436,44 R$ 0,00 R$ 436,44 R$ 4.364,40 R$ 52.372,80 35 040501012-5 2656 2 24 Reconstituição Parcial de Pálpebra com Tarsorrafia R$ 311,04 R$ 0,00 R$ 311,04 R$ 622,08 R$ 7.464,96 36 040501013-3 2641 2 24 Reconstituição Total da Pálpebra R$ 1.138,66 R$ 0,00 R$ 1.138,66 R$ 2.277,32 R$ 27.327,84 37 040501011-7 2670 2 24 Reconstituição de Canal Lacrimal R$ 689,66 R$ 0,00 R$ 689,66 R$ 1.379,32 R$ 16.551,84 38 040503007-0 2617 2 24 Retinopexia com Introflexão Escleral R$ 1.074,86 R$ 0,00 R$ 1.074,86 R$ 2.149,72 R$ 25.796,64 39 040505024-0 2602 50 600 Retirada de Corpo Estranho da Camara Anterior do Olho R$ 335,72 R$ 0,00 R$ 335,72 R$ 16.786,00 R$ 201.432,00 40 040505025-9 2597 50 600 Retirada de Corpo Estranho da Córnea R$ 25,00 R$ 0,00 R$ 25,00 R$ 1.250,00 R$ 15.000,00 41 040501014-1 2645 2 24 Simblefaroplastia R$ 203,74 R$ 0,00 R$ 203,74 R$ 407,48 R$ 4.889,76 42 040505026-7 2628 2 24 Sinequiolise a Yag Laser R$ 45,00 R$ 0,00 R$ 45,00 R$ 90,00 R$ 1.080,00 43 040501016-8 2664 2 24 Sondagem de Vias Lacrimais R$ 22,93 R$ 0,00 R$ 22,93 R$ 45,86 R$ 550,32 44 040505028-3 8350 2 24 Substituição de Lente Intra-ocular R$ 544,88 R$ 0,00 R$ 544,88 R$ 1.089,76 R$ 13.077,12 45 040505029-1 2591 2 24 Sutura de Conjuntiva R$ 82,28 R$ 0,00 R$ 82,28 R$ 164,56 R$ 1.974,72 46 040505030-5 2598 2 24 Sutura de Córnea R$ 164,08 R$ 0,00 R$ 164,08 R$ 328,16 R$ 3.937,92 47 040503009-6 2595 2 24 Sutura de Esclera R$ 161,19 R$ 0,00 R$ 161,19 R$ 322,38 R$ 3.868,56 48 040501017-6 2653 2 24 Sutura de Palpebras R$ 143,99 R$ 0,00 R$ 143,99 R$ 287,98 R$ 3.455,76 49 040505032-1 2621 2 24 Trabeculectomia R$ 898,35 R$ 0,00 R$ 898,35 R$ 1.796,70 R$ 21.560,40 50 040501018-4 2655 2 24 Tratamento Cirúrgico de Blefarocalase R$ 95,42 R$ 0,00 R$ 95,42 R$ 190,84 R$ 2.290,08 51 040505039-9 2608 2 24 Tratamento Cirúrgico de Deiscência de Sutura de Córnea R$ 172,12 R$ 0,00 R$ 172,12 R$ 344,24 R$ 4.130,88 52 040503010-0 2616 2 24 Tratamento Cirúrgico de Deiscência de Sutura de Esclera R$ 159,37 R$ 0,00 R$ 159,37 R$ 318,74 R$ 3.824,88 53 040503011-8 2635 2 24 Tratamento Cirúrgico de Miiase Palpebral R$ 22,93 R$ 0,00 R$ 22,93 R$ 45,86 R$ 550,32 54 040505036-4 2588 10 120 Tratamento Cirúrgico de Pterígio R$ 209,55 R$ 0,00 R$ 209,55 R$ 2.095,50 R$ 25.146,00

Limite anual macro lote I - consultas e procedimentos codificação quantitativo descrição do procedimento valor unitário valor total item código sigtap / municipal código ids saude vinculado

Consultas, exames diagnósticos e terapêuticos, procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais livre r$ unitário r$ estimado mensal r$ máximo anual estimativa mensal

55 040501019-2 2649 2 24 Tratamento Cirúrgico de Triquíase c/ou s/ Enxerto R$ 278,90 R$ 0,00 R$ 278,90 R$ 557,80 R$ 6.693,60 56 040504019-9 2654 2 24 Tratamento Cirúrgico de Xantelasma R$ 116,42 R$ 0,00 R$ 116,42 R$ 232,84 R$ 2.794,08 57 040504020-2 2640 10 120 Tratamento de Ptose Palpebral R$ 449,44 R$ 0,00 R$ 449,44 R$ 4.494,40 R$ 53.932,80 58 030305023-3 66063 50 600 Tratamento Medicamentoso de Doença da Retina I R$ 627,28 R$ 0,00 R$ 627,28 R$ 31.364,00 R$ 376.368,00 59 040503013-4 2615 5 60 Vitrectomia Anterior R$ 381,08 R$ 0,00 R$ 381,08 R$ 1.905,40 R$ 22.864,80 60 040503014-2 2614 10 120 Vitrectomia Posterior R$ 2.667,29 R$ 0,00 R$ 2.667,29 R$ 26.672,90 R$ 320.074,80 61 040503016-9 11075 10 120 Vitrectomia Posterior com Infusão de Perfluocarbono e Endolaser R$ 4.183,12 R$ 0,00 R$ 4.183,12 R$ 41.831,20 R$ 501.974,40 62 040503017-7 11076 30 360 Vitrectomia Posterior com Infusão de Perfluocarbono/oléo de Silicone/ Endolaser R$ 4.701,84 R$ 0,00 R$ 4.701,84 R$ 141.055,20 R$ 1.692.662,40 424 5.088 R$ 374.799,81 R$ 4.497.597,72 1 090501002-7 1020 43 516 OCI Avaliação de Estrabismo R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 200,00 R$ 8.600,00 R$ 103.200,00 2 090501004-3 1023 123 1.476 OCI Avaliação de Retinopatia Diabética R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 200,00 R$ 24.600,00 R$ 295.200,00 3 090501001-9 1016 53 636 OCI Avaliação Inicial em Oftalmologia - 0 a 8 Anos R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 200,00 R$ 10.600,00 R$ 127.200,00 4 090501003-5 1022 218 2.616 OCI Avaliação Inicial em Oftalmologia - a partir de 9 Anos R$ 160,00 R$ 0,00 R$ 160,00 R$ 34.880,00 R$ 418.560,00 437 5.244 R$ 78.680,00 R$ 944.160,00 1 090301001-1 999 180 2.160 OCI Avaliação Diagnóstica em Ortopedia com Recursos de Radiologia R$ 100,00 R$ 0,00 R$ 100,00 R$ 18.000,00 R$ 216.000,00 2 090301002-0 1005 60 720 OCI Avaliação Diagnóstica em Ortopedia com Recursos de Radiologia e Ultrassonografia

R$ 140,00 r$ 0,00 r$ 140,00 r$ 8.400,00 r$ 100.800,00

3 090301003-8 1003 60 720 OCI - Avaliação Diagnóstica em Ortopedia com Recursos de Radiologia e Tomografia Computadorizada

R$ 230,00 r$ 0,00 r$ 230,00 r$ 13.800,00 r$ 165.600,00

4 090301004-6 1000 45 540 OCI - Avaliação Diagnóstica em Ortopedia com Recursos de Radiologia e Ressonância Magnética

R$ 360,00 r$ 0,00 r$ 360,00 r$ 16.200,00 r$ 194.400,00

345 4.140 R$ 56.400,00 R$ 676.800,00 1 021107003-3 1232 40 480 Audiometria em Campo Livre R$ 20,13 R$ 0,00 R$ 20,13 R$ 805,20 R$ 9.662,40 2 021107005-0 1229 10 120 Avaliação Auditiva Comportamental R$ 18,00 R$ 0,00 R$ 18,00 R$ 180,00 R$ 2.160,00 3 021107002-5 1250 5 60 Audiometria de Reforço Visual (Via Aérea/Óssea) R$ 21,00 R$ 0,00 R$ 21,00 R$ 105,00 R$ 1.260,00 4 021107004-1 1249 80 960 Audiometria Tonal Limiar (Via Aérea/Óssea) R$ 21,00 R$ 0,00 R$ 21,00 R$ 1.680,00 R$ 20.160,00 5 900101284-0 90288 1 12 Cauterização Nasal (Epistaxe - Cauterização - Qualquer Técnica) R$ 0,00 R$ 35,00 R$ 35,00 R$ 35,00 R$ 420,00 6 030101007-2 90414 235 2.820 Consulta Especializada em Otorrinolaringologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 2.350,00 R$ 28.200,00 7 021107014-9 1235 5 60 Emissões Otoacusticas Evocadas para Triagem Auditiva (Teste da Orelhinha) R$ 13,51 R$ 0,00 R$ 13,51 R$ 67,55 R$ 810,60 8 021107015-7 1253 5 60 Estudo de Emissões Otoacusticas Evocadas Transitórias e Produtos de Distorção (EOA) R$ 46,88 R$ 0,00 R$ 46,88 R$ 234,40 R$ 2.812,80 9 021107021-1 1247 80 960 Logoaudiometria (LDV-IRF-LRF) R$ 26,25 R$ 0,00 R$ 26,25 R$ 2.100,00 R$ 25.200,00 10 021107020-3 1248 80 960 Imitanciometria R$ 23,00 R$ 0,00 R$ 23,00 R$ 1.840,00 R$ 22.080,00

Lote 07 - ofertas de cuidados integrados em oftalmologia (oci) total lote 09 - otorrinolaringologia total total lote 08 - ofertas de cuidados integrados em ortopedia (oci) limite anual macro lote I - consultas e procedimentos codificação quantitativo descrição do procedimento valor unitário valor total item código sigtap / municipal código ids saude vinculado

Consultas, exames diagnósticos e terapêuticos, procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais livre r$ unitário r$ estimado mensal r$ máximo anual estimativa mensal

11 021107024-6 1233 20 240 Pesquisa de Ganho de Inserção R$ 12,00 R$ 0,00 R$ 12,00 R$ 240,00 R$ 2.880,00 12 021107026-2 1254 5 60 Potencial Evocado Auditivo de Curta, Média e Longa Latência R$ 46,88 R$ 0,00 R$ 46,88 R$ 234,40 R$ 2.812,80 13 040401034-2 2448 1 12 Tamponamento Nasal Anterior e/ou Posterior R$ 17,00 R$ 0,00 R$ 17,00 R$ 17,00 R$ 204,00 14 021107034-3 1254 5 60 Testes de Processamento Auditivo R$ 9,36 R$ 0,00 R$ 9,36 R$ 46,80 R$ 561,60 15 900101344-0 90349 2 24 Vectoeletronitagmografia R$ 0,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 3.600,00 16 900101281-0 90285 50 600 Video-endoscopia Naso-sinusal com Ótica Flexível ou Rígida R$ 0,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 6.000,00 R$ 72.000,00 17 020904004-1 1324 80 960 Videolaringoscopia R$ 45,50 R$ 0,00 R$ 45,50 R$ 3.640,00 R$ 43.680,00 704 8.448 R$ 19.875,35 R$ 238.504,20 1 020904001-7 1314 2 24 Broncoscopia (Broncofibroscopia) R$ 36,02 R$ 0,00 R$ 36,02 R$ 72,04 R$ 864,48 2 030101007-2 90415 100 1.200 Consulta Especializada em Pneumologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 1.000,00 R$ 12.000,00 3 021108005-5 1294 80 960 Espirometria ou Prova de Função Pulmonar Completa com Broncodilatador R$ 6,36 R$ 0,00 R$ 6,36 R$ 508,80 R$ 6.105,60 182 2.184 R$ 1.580,84 R$ 18.970,08 1 900101599-0 90607 1 12 Aplicação de Hemoclip Endoscópico para Contenção de Sangramentos do Trato Gastrointestinal

R$ 0,00 r$ 508,50 r$ 508,50 r$ 508,50 r$ 6.102,00

2 020901001-0 828 1 12 Colangiopancreatografia Retrógrada (via Endoscópica) R$ 90,68 R$ 0,00 R$ 90,68 R$ 90,68 R$ 1.088,16 3 020901002-9 1318 150 1.800 Colonoscopia (Coloscopia) (Incluso Sedação) R$ 112,66 R$ 0,00 R$ 112,66 R$ 16.899,00 R$ 202.788,00 4 030101007-2 90417 100 1.200 Consulta Especializada em Coloproctologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 1.000,00 R$ 12.000,00 5 030101007-2 90418 200 2.400 Consulta Especializada em Gastroenterologia R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00 6 030307001-3 1828 2 24 Dilatação de Esôfago C/ Ogivas Sob Visão Endoscópica (Por Sessão) R$ 49,50 R$ 0,00 R$ 49,50 R$ 99,00 R$ 1.188,00 7 020502022-4 911 5 60 Elastografia Hepática Ultrassônica R$ 24,20 R$ 0,00 R$ 24,20 R$ 121,00 R$ 1.452,00 8 020901003-7 1319 200 2.400 Esofagogastroduodenoscopia (Incluso Sedação) R$ 48,16 R$ 0,00 R$ 48,16 R$ 9.632,00 R$ 115.584,00 9 900101358-0 90363 2 24 Manometria Esofágica R$ 0,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 6.000,00 10 900101567-0 90574 5 60 Mucosectomia Endoscópica R$ 0,00 R$ 845,00 R$ 845,00 R$ 4.225,00 R$ 50.700,00 11 020208021-8 572 200 2.400 Pesquisa de Helicobacter Pylori R$ 4,33 R$ 0,00 R$ 4,33 R$ 866,00 R$ 10.392,00 12 040702039-0 3049 100 1.200 Retirada de Corpo Estranho / Polipos do Reto / Colo Sigmoide R$ 13,63 R$ 0,00 R$ 13,63 R$ 1.363,00 R$ 16.356,00 13 040701025-4 8421 100 1.200 Retirada de Polipo do Tubo Digestivo por Endoscopia R$ 29,84 R$ 0,00 R$ 29,84 R$ 2.984,00 R$ 35.808,00 14 040701031-9 8401 1 12 Tratamento Esclerosante / Ligadura Elastica de Lesao Hemorragica do Aparelho Digestivo

R$ 51,75 r$ 0,00 r$ 51,75 r$ 51,75 r$ 621,00

15 040701032-7 1829 1 12 Tratamento Esclerosante de Lesões não Hemorragicas do Aparelho Digestivo Incluindo Ligadura Elastica

R$ 51,75 r$ 0,00 r$ 51,75 r$ 51,75 r$ 621,00

1.068 12.816 R$ 40.391,68 R$ 484.700,16 1 021109001-8 1306 60 720 Avaliação Urodinâmica Completa R$ 7,62 R$ 0,00 R$ 7,62 R$ 457,20 R$ 5.486,40 60 720 R$ 457,20 R$ 5.486,40

Lote 13 - biópsias lote 10 - pneumologia lote 12 - urologia total total lote 11 - sistema digestivo total total limite anual macro lote I - consultas e procedimentos codificação quantitativo descrição do procedimento valor unitário valor total item código sigtap / municipal código ids saude vinculado

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Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 14/07/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Constitui objeto deste instrumento o credenciamento de pessoas juridicas para contratacao paralela e nao excludente da PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE de forma complementar a rede propria do Municipio de Pato Branco com fundamento na inexigibilidade de licitacao nos termos do art. 74 inciso IV c c art. 79 inciso I da Lei Federal n 14.133 2021.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 58.199.154,24
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ do órgão
76.995.448/0001-54
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Processo
34
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
76995448000154-1-000117/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PATO BRANCO, em Pato Branco (PR), publicou credenciamento nº 34 | Processo 108/2026 para Constitui objeto deste instrumento o credenciamento de pessoas juridicas para contratacao paralela e nao excludente da PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE de forma com…. O valor total estimado é de R$ 58,2 milhões e as propostas seguem abertas até 14 de julho de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 76995448000154-1-000117/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).