A contratação de uma empresa especializada na produção/organização de eventos, para realização da festa para comemoração do 74º Aniversário do Município de Ortigueira

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 1 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2026 Pregão Presencial nº 092/2026 INVERSÃO DE FASES 1-PREÂMBULO 1.1 - O Município de Ortigueira, através do Pregoeiro, designado pela Portarias nº 006 e 279/2026, com a devida autorização expedida pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, em 08/10/2026, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, em conformidade com a Lei Federal 14.133 de 01/04/2021, Decretos MunicipaisRegulamentadores, suas alterações,Decreto Federal n° 8.538 de 05/10/2015 no quecouber, bem como pela Lei Complementar 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14, e, legislações correlatas,e, pelas condições previstas neste Edital. 1.2-DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1.2.1 -Menor Preço por Lote. 1.3- DO MODO DE DISPUTA 1.3.1 - Aberto. 1.4 - DO ACESSO AO EDITAL E ANEXOS 1.4.1 - O edital e anexos do Pregão Presencial, poderão ser acessados/retirados no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, página do site http://www.ortigueira.pr.gov.br ,,ou solicitados pelo e-mail [email protected] ou no Telefone 42-3277-1388, bem como no Departamento de Licitações na Rua São Paulo n° 32 Centro -Ortigueira/PR. 1.5 –DO RECEBIMENTO E ABERTURA DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS 1.5.1-A realização do Pregão será no dia 30 de outubro 2026 às 09h30min, no Departamento de Licitação – Sala de Divisão de Licitações, sito Rua São Paulo, nº 32, Centro. 1.5.2-O recebimento dos envelopes dar-se-á até às 09h:20min horas do dia estabelecido, no Setor de Protocolo da Prefeitura, em sua sede sito Rua São Paulo nº 80, Centro. 1.5.3-A ausência de protocolo nos envelopes respectivos, ou sua realização após o horário limite estabelecido desqualifica a pretensa licitante.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 2 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 1.6 –DA ALTERAÇÃO DE DATA 1.6.1 -Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer impedimento para a realização do Pregão na data marcada, a sessão será transferida conforme programação da agenda do setor de licitações, inclusive, na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, só iniciando-se e vencendo os prazos em dias de expediente na Prefeitura deste Município. A divulgação deste será por meio de comunicação oficial (Diário Oficial deste Órgão). 1.6.2 -Nos casos em que houver necessidade de realizar sessões além da inicial, as novas datas serão divulgadas por meio de comunicação oficial (Diário Oficial deste Órgão). 2 - DO OBJETO 2.1-A presente licitação tem por objeto a contratação de uma empresa especializada na produção/organização de eventos, para realização da festa para comemoração do 74º Aniversário do Município de Ortigueira ,nas quantidades e especificações contidas no anexo I deste. 2.2 - DA LICITAÇÃO EXCLUSIVA OU NÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI E DEMAIS ENQUADRADAS NESTA CONDIÇÃO 2.2.1-Este edital não é exclusivo para Micro, Pequena Empresa e MEI´s, considerando o Artigo 49 inciso III da LC 123/06, alterada pela LC 147/14, bem como o cadastro de fornecedores deste órgão anexo no processo, porém o mesmo contempla os benefícios da regularidade fiscal e o empate ficto para as empresas enquadradas nesta condição; 2.2.2-O fato do edital não ser exclusivo para Micro, Pequena Empresa e MEI´s, não impede sua participação neste certame. 2.2.3-A restrição à participação de outras empresas, apesar de amparada pela Lei Complementar nº 123/2006, não é absoluta, conforme expressa o inciso I do artigo 48. 2.2.4- Para a aquisição do objeto não será adotada a licitação exclusiva, não se aplicando o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 quando o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado (art. 49, inc. III). 2.2.5-A contratação não terá reserva de cota e será em lote único, considerando que trata-se de um conjunto de serviços, haja vistas a prática usual do mercado e por questões de logísticas como prazos únicos de entrega, mesma qualidade de serviços e produtos, organização e logística de entrega e prestação dos serviços do objeto, gestão e fiscalização da contratada, estes não cercenado o direito de outras empresas. Além disso, a probabilidade de inconsistência na qualidade dos produtos e serviços é menor. E ainda, a coordenação e a comunicação com um único fornecedor é mais fácil e eficaz.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 3 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 A dependência de vários fornecedores pode expor a organização a risco, como atrasos na entrega, falhas de comunicação ou problemas de qualidade. A concentração de todos os itens em um único lote pode ajudar a mitigar esses riscos. A administração de vários contratos com múltiplos fornecedores pode ser onerosa. Isso inclui não apenas o tempo e os recursos gastos no gerenciamento desses contratos. 3-PODERÃO PARTICIPARDA LICITAÇÃO 3.1 -Poderão participar do Pregão, os interessadosque atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos bem como, que detenham atividade pertinente e compatível com o seu objeto. 3.2 - NÃO PODERÃO DISPUTAR LICITAÇÃO OU PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, DIRETA OU INDIRETAMENTE 3.2.1 -Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme artigo 9º da Lei 14.133/2021. 3.2.2 -A vedação acima (3.2.1), estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnicaartigo 9º da Lei 14.133/2021. 3.2.3 -Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, artigo 14 da Lei Federal n° 14.133/2021. 3.2.4 -O impedimento de que trata o item (3.2.2) acima será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante artigo 14 da Lei Federal n° 14.133/2021. 3.2.5 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista conforme artigo 14 da Lei 14.133/2021. 3.2.6-Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão docontrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme o artigo 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 4 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 3.2.7 -Pessoa física ou jurídica incluídas nos demais impedimentos trazidos no Art. 9° e 14 da Lei 14.133/2021. 3.2.8 -Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 4 - DO CREDENCIAMENTO 4.1-A empresa proponente interessada em se fazer representar e apresentar lances na sessão de realização do Pregão deve credenciar pessoa que venha a responder pela empresa, por meio de carta de credenciamento a ser entregue ao Pregoeiro no dia de realização do Pregão, sendo que o representante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, de representar a proponente durante a sessão publica deste Pregão. 4.1.1-Na hipótese de não haver representante, a proponente ficará excluído da etapa de lances verbais e será mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, inclusive, ficando impedida de declarar a intenção de interpor recurso. 4.1.2-O representante ou sócio/diretor e afins DEVERÁ apresentar CARTA DE CREDENCIAMENTO por instrumento público ou particular com poderes de representação, e cópias autenticadas por servidor público ou por tabelião designado, bem como autenticar na sessão desde que portando os originais, ou, no caso de cópia simples poderá ser realizado diligências para confirmação dos documentos conforme relação abaixo: a-Documento pessoal, CPF ou outro documento equivalente; b-Registro Comercial (no caso de empresa individual); Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado (no caso de sociedades comerciais) e acompanhado no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores. No caso do MEI - O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que poderá ser obtido no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/Certificado, acompanhado do RG, CPF e documento informando o n° PIS - Programa de Integração Social. (Entendem-se os documentos aqui referenciados como: (documento originário ou ultima alteração consolidado ou não, que atenda o item b.1 abaixo); b.1-Considerando que estes documentos devem conter no mínimo; (objeto social compatível com o objeto da licitação e nome dos sócios/diretores ou afins para verificação de autonomia na representação da empresa). b.2-O sócio/diretor e afins com poderes para representar a empresa fica dispensado da apresentação da carta de credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 5 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 4.1.3-Os licitantes que desejarem, podem utilizar do modelo de carta de credenciamento constante no ANEXO I.1 deste edital. 4.1.4-Juntamente com o credenciamento, deverá ser apresentado a declaração de ME/EPP e demais enquadradas nesta condição conforme ANEXO II.1. 4.1.5-Juntamente com o credenciamento deverá ser apresentado a declaração de que cumpriu plenamente os requisitos de habilitação, inidoneidade e demais conforme ANEXO II. 4.1.6-Se por qualquer motivo o representante não possuir as declarações exigidas acima (4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5), estas, serão preenchidas na sessão, a sua recusa impedirá seu credenciamento. 4.1.7-Iniciado o credenciamento não serão admitidos novos representantes. 4.1.7.1-Os licitante serão responsáveis pelo cumprimento dos horários de protocolo, não sendo aceito além do horário previsto neste edital. 4.1.8-Não poderá haver credenciamento do mesmo representante para mais de uma empresa. 4.1.9-Quando do envio via correio ou afins dos envelopes de proposta de preços e habilitação, os licitantes devem enviar juntamente um envelope a parte, contendo os documentos de credenciamento conforme item 4 deste edital - CREDENCIAMENTO. 4.1.9.1-Não havendo um envelope a parte para o credenciamento, estes documentos devem estar na parte de fora dos envelopes. 5 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES - INVERSÃO DE FASES Nota: Conforme o artigo 17 §1 °, este edital será julgado com inversão de fases, ou seja, serão abertos primeiramente os envelopes de HABILITAÇÃO e posteriormente os de PROPOSTAS dos licitantes HABILITADOS. 5.1-Os envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, deverão ser protocolizados na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres: Pregão Presencial nº 092/2026 PROPONENTE: ______(nome da empresa) CNPJ: CONTATO: ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Pregão Presencial nº 092/2026 PROPONENTE: ________(nome da empresa) CNPJ: CONTATO: ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 6 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 5.1.2- O horário de protocolo será de acordo com o estabelecido neste edital. Será aceito o encaminhamento dos envelopes por via postal ou sob encomenda podendo estar acondicionados em um terceiro envelope ou embalagem própria, devendo em ambos os casos conter a mesma identificação exigida no item 5.1. 5.1.3-Quando do envio via correio ou afins dos envelopes de proposta de preços e habilitação, os licitantes devem enviar juntamente um envelope a parte,contendo os documentos de credenciamento conforme item 4 deste edital - CREDENCIAMENTO. 5.1.3.1-Não havendo um envelope a parte para o credenciamento, estes documentos devem estar na parte de fora dos envelopes. 6 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1-A proposta de preços deve conter a data e a identificação e assinatura do seu subscritor (proprietário ou responsável legal), redigida em português, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, e ser elaborada de acordo com o ANEXO III, contendo: a-A razão social, CNPJ, Inscrição Estadual, número da Agência e Conta para deposito, endereço, telefone, e-mail, este último se houver, para contato; b-A descrição do item/lote a ser ofertado, o devido preço unitário e total do lote, ofertado com apenas duas casas decimais, em moeda corrente nacional (R$); c-A ciência da forma de pagamento de acordo com o contido neste edital; d-O prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data de sua entrega. 6.1.2-Os licitantes devem apresentar suas propostas e lances no valor global do lote, e, posterioramente readequar a planilha do ANEXO I do Termo de referência conforme o valor global pós fase de lances; 6.1.3-A planilha constante no ANEXO I do Termo de Referência, deve ser apresentada juntamente com a proposta de preço, com valores equivalentes ao seu preço inicialmente apresentado no valor global; 6.1.4-Os valores unitários, subtotais e globais não podem ser superiores aos máximos estipulados na planilha ANEXO I do Termo de Referência deste edital, inclusive quando da proposta readequada. 6.1.5-No caso da premiação do Rodeio e da Rainha do Rodeio da planilha de custos, não poderão sofrer alterações ao mínimo exigido, haja vista que tratar-se do valor de premiação. 6.1.6-A planilha de custos apresentada acima servirá de parâmetro do valor máximo de cada item a ser contratado;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 7 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 6.1.7-A relação e valor de cada item constantes na planilha de custos servirá para controle e demonstrativo financeiro a ser apresentado como prestação de contas junto ao CONTRATANTE. 6.1.8-Fica estabelecido o prazo máximo de 01 (um), dia útil após realização do certame, para envio da proposta readequada e, planilhas de composição de preços quando houver, e, dos documentos complementares a proposta quando houver, adequada ao último lance ofertado, desde que não tenha havido recursos. 6.1.8.1-Não haverá prorrogação de que trata o item acima, salvo por motivo justificado. 6.2 DA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA DE PROPOSTA DE PREÇOS 6.2.1-Para esta licitação será exigida garantia de proposta de 1% (um) do valor estimado da contratação nos termos do artigo 58 da Lei n° 14.133/2021; 6.2.2-Os interessados em participar desta licitação, devem apresentar comprovação de recolhimento de garantia de proposta conforme a norma citada acima; 6.2.3-A garantia deverá ser apresentada conforme os artigos 58 e 96 da Lei n° 14.133/2021; 6.2.3.1-Não será aceita apresentação de (garantia de proposta) após a etapa de credenciamento dos licitantes; 6.2.3.2-Não serão abertos os envelopes de propostas dos licitantes que não apresentarem a garantia de proposta. 7 - DA VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1-O pregoeiro/agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará a verificação da conformidade das propostas classificadas para lances. 7.1.1-Erros no preenchimento do item/lote/planilha ou na proposta não constituem motivo para a desclassificação. Havendo erros sanáveis, poderá ser ajustada pelo fornecedor, quando o mesmo esteiver na sessão, desde que não haja majoração do preço ou no caso de percentual deverá prevalecer sempre omaior conforme o julgamento da licitação. 7.1.2-Na análise e julgamento dos documentos de proposta de preços, o pregoeiro, agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 8-DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA 8.1-Considerar-se-á desclassificada: 8.1.1-A proposta no item ou lote conforme o critério de julgamento adotado, que estiver em desconformidade com as descrições deste Edital que dificultem seu julgamento, e, conter vícios insanáveis; 8.1.2-Quando o valor ou percentual de desconto unitário ou do lote for superior ou inferior ao máximo ou ao mínimo estipulado no edital (conforme critério de julgamento utilizado no edital);

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 8 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 8.1.3-Quando apresentar preço ou percentual manifestavelmente inexequivel pós diligência; 8.1.4-Por desistência da proposta pelo licitante, desde que justificada, podendo acarretar em sanção/penalidades nos termos deste edital e da Lei 14.133/2021, conforme o caso. 8.1.5-Não apresentar a comprovação do recolhimento da garantia de proposta nos termos do artigo 58 da Lei n° 14.133/2021. 8.2-DA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA 8.2.1 - No caso de bens ou serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 8.2.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.2.3 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item 8.2, só será considerada após diligência do pregoeiro, agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove: a - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e b - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 8.2.4-Quando da assinatura da ata de registro de preços, este órgão público, poderá exigir garantia de até 5%, do licitante cujo o valor do item ou lote ou a totalidade de sua proposta for inferior em 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 8.3-DO MODO DE DISPUTA 8.3.1-Aberto 8.3.2-No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos, verbais e sucessivos, crescentes ou decrescentes, onforme o critério de julgamento adotado no edital. 8.3.3-As propostas iniciais serão ordenadas do maior preço ou menor desconto para o menor preço ou maior desconto, conforme o critério de julgamento do edital. 9- DA FASE DE LANCES a-Somente os licitantes habilitados que apresentarem a garantia de proposta nos termos do edital podem participar da fase de lances. 9.1-A classificação da proposta será efetuada pelo menor preço por lote, sendo classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar proposta com menor preço no

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 9 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 lote e os demais proponente s que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento) superior à de menor preço. 9.1.1-Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços ofertados; 9.1.2-Caso haja 3 (três) propostas escritas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela de menor preço por lote, todas as demais com percentuais acima dos 10% (dez por cento) serão desclassificadas. 9.2-Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, onde o Pregoeiro convidará, individualmente, os proponente s classificados, de forma sequencial, a apresentar lances, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor a serem formulados de forma sucessiva, em valores distintos. Caso haja empate o Pregoeiro realizará sorteio para determinar a ordem de lances. 9.2.1-Dos lances ofertados não caberá retratação, ou seja, não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital e da legislação pertinente. 9.2.2-É vedada a oferta de lances com vista ao empate, bem como superior ao menor preço praticado no momento do lance, e a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do proponente da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do seu último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 9.2.3-Caso não se realizem lances verbais, após observadas todas as exigências estabelecidas para o tratamento diferenciado das MPE, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço por lote e o valor estimado para a contratação. 9.2.4-Na hipótese da proposta mais bem classificada não ser apresentada por uma MPE e se houver proposta apresentada por MPE igual ou até 5% superior à melhor proposta por lote, proceder-se-á da seguinte forma: 9.2.4.1-Será oportunizado o exercício do direito de preferência à MPE, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE. 9.2.4.2-A prerrogativa do direito de preferência (lance final) é exclusiva para as MPE, onde o novo valor proposto pela MPE deve ser apresentado logo após a correspondente inquirição do Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito de preferência. 9.2.4.3-Caso a MPE não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do edital serão convocadas as MPE remanescentes, cujas propostas se enquadrem no limite de 5%, obedecida a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, até a identificação de uma empresa que preencha todos os requisitos do edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA Página 10 de 118 Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações Rua São Paulo, 80. CEP 84350-000. Ortigueira/PR. FONE: 32771388 CNPJ 77.721.363/0001-40 9.2.5-Na hipótese de nenhuma MPE exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do edital, o objeto licitadoserá adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (não MPE). 9.3-Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto, item/lote e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. 9.3.1-Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. 10-DO CRITÉRIO DE DESEMPATE 10.1-Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.1.2-Havendo Micro/Pequenas Empresas/MEI´s e demais enquadradas nesta condição, deverão ser observados as regras de desempate previstas no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 quando for o caso. 10.1.3-Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata os itens acima. 10.1.4-Permanecendo o empate será realizado sorteio para que a empresa sorteada apresente novo valor ou percentual a depender do critério de julgamento neste edital. 11-DO ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES 11.1-Após a verificação de conformidade da proposta, encerrada a fase de lances, o pregoeiro/agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a proposta, valores e afins do licitante previamente vencedor, conforme disposições deste edital de licitação. 11.1.1-Considera-se licitante provisóriamente vencedor ou seja, (detentor da melhor oferta), sendo àquela que apresentou a melhor proposta, ou seja, na fase de lances apresentou o menor preço ou a depender o caso, maior oferta. 11.1.2-Se o proponente desatender às exigências classficatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, desde que não haja recurso ou após seu julgamento. 10-DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA – HABILITAÇÃO – INVERSÃO DE FASES 10.1-Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.1.1-Os licitantes devem apresentar a documentação exigida neste edital no envelope de documentos de habilitação.