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Pregão - Eletrônico nº 56/2026Encerrado

Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a população pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026.

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO · Francisco Beltrão/PR

Valor estimado
R$ 90.000,00
Situação
Encerrou em 20/10/2026
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 20/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto-fechado. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL PE 90103.2026.pdf”, 38 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Ata e contratação

No edital: Contratação comprasgov nº 56/2026

Edital de pregão eletrônico n° 90103/2026

Processo licitatório n° 626/2026 data da realização: 20/10/2026

HORÁRIO DE INÍCIO DA DISPUTA: às 09:00 horas LOCAL: Município de Francisco Beltrão – Paraná www.gov.br/compras/pt - br “ Acesso Identificado ” O MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO , Estado do Paraná , inscrito no CNPJ sob n.º 77.816.510/0001-66, sediado à Rua Octaviano Teixeira dos Santos nº 1000, Centro, Francisco Beltrão, Paraná, por intermédio do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Antonio Pedron, torna pública a realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, objetivando Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a população pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026.

Disputa e lances

No edital: Data e hora da abertura da sessão pública:

20 de outubro de 2026 às 09h00min

UASG: 987565 – Prefeitura municipal de francisco beltrão/pr

Local da Sessão Pública: www.gov.br/compras/pt - br O certame devera ser processado e julgado em conformidade com as disposiçoes deste Edital e seus Anexos, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal nº 217 de 18 de maio de 2021, do Decreto Municipal nº 15, de 10 de janeiro de 2024 e, no que couber, da Instruçao Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e da legislaça o complementar aplicavel.

Sa o Pregoeiros deste Município, na qualidade de Agentes de Contrataça o, os servidores Alex Bruno Chies, Daniela Raitz, Vlademir Vieira da Cunha, Kelly Patricia Carbonera Salvati e Marcelo Felipe de Costa, auxiliados pelos membros da Equipe de Apoio, todos designados pela Portaria Municipal nº 702 de 7 de maio de 2026, publicada no Dia rio Oficial Eletronico do Município de Francisco Beltra o - PR. OBSERVAÇAO: Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realizaça o do certame na data marcada, a sessao sera remarcada automaticamente e tera início somente apos comunicaça o via sistema aos participantes no sítio eletronico oficial https://www.gov.br/compras/pt - br .

O que está sendo comprado

No edital: 1 – Do objeto

1.1Constitui objeto deste PREGÃO Locaça o de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilizaça o durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 a 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a populaçao pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026.

1.2Edital e seus Anexos podera o ser obtidos atrave s da Internet pelos endereços eletronicos: www.gov.br/compras/pt - br e www.franciscobeltrao.pr.gov.br .

1.3A licitaçao sera dividida em item , conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando - se ao licitante a participaça o em quantos itens forem de seu interesse.

1.4Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na Relação de Itens do Sistema ComprasGov (CATMAT) e as especificações constantes deste Edital , prevalecerão as últimas .

1.5Em caso de discordância existente entre a ordem dos itens constantes na tabela do Termo de Referência e a ordem dos itens constantes deste Edital , prevalecerá a do Edital .

1.6As informaçoes administrativas relativas a este Edital podera o ser obtidas junto ao Setor de Licitaçoes pelo telefone nº (046) 3520 - 2103.

1.7As questoes estritamente te cnicas referentes ao objeto licitado sera o prestadas pela Secretaria Municipal de Educaçao e Cultura, telefone (46) 3520 - 2121, falar com Joseane Zanin.

Quem pode participar

No edital: 2 – Das condições de participação e credenciamento

2.1Poderao participar deste Prega o os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletronico provido pela Secretaria de Gestao do Ministe rio da Economia (SEGES), por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt - br , conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

2.1.1Para ter acesso ao sistema eletronico, os interessados em participar deste Prega o devera o dispor de chave de identificaça o e senha pessoal, obtidas junto a Secretaria de Gestao do Ministe rio da Economia (SEGES), onde tambe m devera o informar - se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruçoes detalhadas de sua correta utilizaça o, de acordo com as orientaçoes que seguem no link:

https://www.gov.br/compras/pt - br/sistemas/conheca - o - compras/sicaf - digital .

2.1.2O uso da senha de acesso e de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transaçao por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, na o cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Francisco Beltra o a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.2Somente podera o apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo de atividade que seja compatível com o objeto desta licitaça o e que satisfaçam as condiçoes deste edital e seus anexos.

2.3Na o poderao participar da presente licitaça o, direta ou indiretamente, isoladamente ou em consorcio, empresas ou sociedades cooperativas que, por qualquer motivo:

2.3.1tenham sido declaradas inido neas para licitar ou contratar por qualquer orga o ou entidade da Administraçao Publica direta ou indireta federal, estadual, municipal ou distrital, tendo por fundamento o art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993 ou o art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021;

2.3.2estejam impedidas de licitar e contratar com o Município de Francisco Beltra o nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 e/ou do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021;

2.3.3tenham sido punidas com a suspensao do direito de licitar ou contratar com o Município de Francisco Beltra o, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;

2.3.4estejam elencadas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021.

2.4Encerrada a etapa de negociaçao, o Pregoeiro verificara se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende a s condiçoes de participaçao no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislaçao correlata e no item 2.3 do edital, especialmente quanto a existe ncia de sança o que impeça a participaçao no certame ou a futura contrataçao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

2.4.1SICAF, a fim de verificar a composiça o societa ria das empresas e certificar eventual participaça o indireta que ofenda o art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021;

2.4.2Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da Unia o (https://www.portaltransparencia.gov.br/sançoes/ceis); e

2.4.3Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria - Geral da Uniao (https://www.portaltransparencia.gov.br/sançoes/cnep).

2.5A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa licitante e tambem de seu socio majoritario, por força da vedaçao de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

2.6Constatada a existe ncia de sançao ou ocorre ncia impeditiva indireta, o licitante sera reputado inabilitado, por falta de condiçao de participaça o.

2.6.1A inabilitaçao em decorrencia do que trata o item 2.6 configurara infraça o pelo licitante prevista no inciso X (comportar - se de modo inido neo ou cometer fraude de qualquer natureza) do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e acarretara na responsabilizaça o administrativa mediante processo pertinente.

2.7As sociedades cooperativas podera o participar deste certame desde que satisfaçam os requisitos estipulados pelo art. 16 da Lei nº 14.133/2021.

2.8Sera permitida a participaça o de empresas sob o regime de consorcio, obedecidas a s condiçoes dispostas no art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

Como enviar a proposta

No edital: 3 – Do cadastramento da proposta

3.1A licitante devera cadastrar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletronico, ate a data e hora rio marcados para abertura da sessa o, quando entao encerrar - se - a automaticamente a fase de recebimento de propostas.

3.2A licitante devera consignar, na forma expressa no sistema eletronico o preço unitario de cada item, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, conforme a tabela do Anexo I.

3.2.1Os valores devera o ser expressos em algarismo ara bico, na moeda Real, considerados ate os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessa rios ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.

3.2.2Na o sera aceito quantitativo inferior ao total previsto para registro.

3.3Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante devera consignar, nos campos proprios, as informaçoes exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificaçoes do objeto constantes deste Edital.

3.4O campo ‘Descriça o Detalhada do Objeto Ofertado’ sera destinado a s informaçoes complementares da proposta, observando - se os prazos e condiçoes previstos no Item 20 deste edital.

3.5Na o sera o classificadas as propostas em desconformidade com este edital.

3.6No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarara , em campo proprio do sistema, que:

3.6.1Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.6.2Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

3.6.3Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

3.6.4Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.7O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.8O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.8.1Não serão aplicáveis os benefícios do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021, em se tratando de contratação de aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.9A falsidade da declaração de que trata os itens 3.6 ou 3.8 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

3.10Ate a abertura da sessa o, a licitante podera retirar ou substituir a proposta cadastrada.

3.11As propostas terao validade de 60 (sessenta) dias , contados da data de abertura da sessao publica estabelecida no preambulo deste edital.

3.11.1Podera ser solicitado ao licitante a prorrogaça o do prazo de validade da PROPOSTA por ate 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitaçao quanto a aceitaça o sera o formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido.

3.12A apresentaça o da proposta implica a aceitaça o plena e total das condiçoes deste edital e seus anexos.

3.13Nos valores propostos devera o estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdencia rios, trabalhistas, tributarios, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestaçao de serviços, de forma que o objeto do certame na o tenha o nus para o Município de Francisco Beltra o.

3.14Incumbira ao licitante acompanhar as operaçoes no sistema eletronico durante a sessao publica do Prega o, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda de negocios, diante da inobserva ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexa o.

3.15Na o sera estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça o entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrera apos a realizaçao dos procedimentos de negociaça o e julgamento da proposta.

3.16Os documentos que compoem a proposta do licitante melhor classificado somente sera o disponibilizados para avaliaça o do Pregoeiro e para acesso publico apos o encerramento do envio de lances.

4 – Da sessão pública

4.1A abertura da sessao publica deste Prega o, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrera na data e na hora indicadas no prea mbulo deste edital, no sítio https://www.gov.br/compras/pt - br .

4.2Durante a sessa o publica, a comunicaçao entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrera mediante troca de mensagens, em campo proprio do sistema eletronico (“chat”).

4.3Cabe a licitante acompanhar as operaçoes no sistema eletronico durante a sessa o publica do Pregao, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda de negocios em razao de sua propria desconexao ou diante de inobserva ncia de qualquer mensagem emitida pelo sistema.

4.4Se ocorrer a desconexa o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletronico permanecer acessível a s licitantes, os lances continuara o sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

4.5No caso de a desconexao do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessao do Pregao sera suspensa automaticamente e tera reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas apos comunicaça o expressa aos participantes no sítio https://www.gov.br/compras/pt - br.

4.6O Pregoeiro podera suspender a sessa o publica do certame, justificando, no “chat”, os motivos da suspensa o e informando a data e o hora rio previstos para a reabertura da sessa o.

5 – Do início da disputa e da verificação de conformidade das propostas

5.1A fase de lances deste Prega o sera processada pelo modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, conforme procedimento estabelecido no art. 24 da Instruça o Normativa SEGES/ME nº 73/2022 e da seguinte forma:

5.1.1A etapa de lances da sessa o publica tera duração inicial de 15 (quinze) minutos . Apos esse prazo, o sistema encaminhara aviso de fechamento iminente dos lances, apos o que transcorrera o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado , findo o qual sera automaticamente encerrada a recepça o de lances.

5.1.2Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrira oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços ate 10% (dez por cento) superior a quela possam ofertar um lance final e fechado em ate 05 (cinco) minutos, o qual sera sigiloso ate o encerramento deste prazo.

5.1.3Na o havendo pelo menos tre s ofertas nas condiçoes definidas neste item, podera o os autores dos melhores lances, na ordem de classificaçao, ate o ma ximo de tre s, oferecer um lance final e fechado em ate 05 (cinco) minutos, o qual sera sigiloso ate o encerramento deste prazo.

5.1.4Apos o te rmino dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenara os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.1.5Na o havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, havera o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, ate o ma ximo de tre s, na ordem de classificaçao, possam ofertar um lance final e fechado em ate 05 (cinco) minutos, o qual sera sigiloso ate o encerramento deste prazo.

5.1.6Podera o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender a s exige ncias de habilitaça o.

5.2A verificaça o da conformidade da proposta sera feita exclusivamente na fase de julgamento, ressalvado o disposto no item 5.3.

5.3Durante a etapa de envio de lances, tendo por fundamento o disposto nos arts. 5º, 9º e 11 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro podera desclassificar a proposta que possa comprometer a regularidade do certame, a dina mica da disputa e/ou causar prejuízo a competitividade do processo licitatorio, assim compreendidos:

5.3.1Proposta que apresente objeto em manifesta desconformidade com as características especificadas no edital ou que apresente elemento que possibilite a pronta identificaçao da licitante;

5.3.2Proposta com preços manifestamente inconsistentes ou com presunça o absoluta de inexequibilidade.

5.4Sera o considerados preços manifestamente inconsistentes quando ofertados valores ou percentuais simbolicos ou irrisorios, claramente incompatíveis com os praticados pelo mercado e estabelecidos no Edital.

5.5Mediante despacho fundamentado registrado no sistema e acessível a todos, o Pregoeiro apresentara as razoes para a previa desclassificaça o da proposta, esclarecendo os motivos que ensejaram a decisa o em vista do disposto no item 5.3.

6 – Da formulação de lances

6.1Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas podera o encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletronico, sendo imediatamente informadas do hora rio e do valor consignados no registro de cada lance.

6.2A licitante somente podera oferecer lance inferior ao ultimo por ela ofertado e registrado no sistema.

6.3Durante o transcurso da sessao, as licitantes sera o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo - se em sigilo a identificaça o da ofertante.

6.4Havendo empate entre as ofertas, o sistema aplicara, sucessivamente, o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e, apos, se for o caso, os crite rios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

6.4.3Na o sera aplicado o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 na hipotese estabelecida no § 1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

6.5Os lances apresentados e levados em consideraça o para efeito de julgamento sera o de exclusiva e total responsabilidade da licitante, na o lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteraça o.

6.5.1O licitante podera , uma unica vez, excluir seu ultimo lance ofertado, no intervalo de quinze segundos apos o registro no sistema, na hipotese de lance inconsistente ou inexequível.

6.6Durante a fase de lances, o Pregoeiro podera excluir o lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

6.6.1A possibilidade de exclusa o de lance inexequível por parte do Pregoeiro nao retira da licitante a responsabilidade pelo registro da oferta, ainda que haja erro manifesto.

6.7Para a formulaça o dos lances, a licitante devera observar o intervalo mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

Empate ficto para benefício às microempresas e empresas…

7.1Somente farao jus aos crite rios de prefere ncia estabelecidos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes que se enquadrem nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, devendo declarar tal condiçao em campo proprio do sistema na oportunidade de cadastramento da proposta.

7.2Em relaça o a itens na o exclusivos para participaçao de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, sera efetivada a verificaça o automa tica, junto a Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificara em coluna propria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo a comparaça o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar - se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.3Nessas condiçoes, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de ate 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serao consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.4A melhor classificada nos termos do subitem anterior tera o direito de encaminhar uma ultima oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados apos a comunicaça o automa tica para tanto.

7.5Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou nao se manifeste no prazo estabelecido, serao convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificaçao, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.6No caso de equivalencia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta.

Como a proposta é julgada

No edital: 8 – Do julgamento

8.1O crite rio de julgamento adotado sera o de menor preço por item .

9 - Da negociação

9.1Apos o encerramento da etapa de lances da sessao publica, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro podera negociar condiçoes mais vantajosas com a licitante mais bem classificada, observado o crite rio de julgamento e o valor estimado para a contrataça o.

9.1.1A negociaçao sera realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

9.1.2Quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociaçao, for desclassificado, a negociaçao podera ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificaça o.

10 – Da aceitabilidade da proposta ajustada ao último lance

10.1O Pregoeiro solicitara a licitante provisoriamente vencedora o envio da proposta de preços formatada de acordo com o Anexo II do edital e devidamente adequada ao ultimo lance, por meio de campo proprio do sistema.

10.1.2Em caso de problemas te cnicos ou operacionais que inviabilizem o envio da proposta pelo sistema, sera admitido o envio do respectivo arquivo para o e - mail danielalicitacaofb@gmail.com, devendo o Pregoeiro, nessa hipotese, informar no “chat” a data e o hora rio do recebimento e disponibilizar o conteudo para os demais licitantes interessados.

10.1.3O prazo para envio da proposta e de, no ma ximo, 02 (duas) horas a contar da convocaça o pelo sistema.

10.1.4O prazo do item 10.1.3 podera ser prorrogado por igual período pelo Pregoeiro a depender das circunstancias ou, havendo justo motivo, mediante solicitaça o formal por parte da licitante e antes de encerrado o prazo inicial.

10.1.5O Pregoeiro podera solicitar a apresentaça o de folders , prospectos e outros documentos ou materiais de divulgaça o que contenham informaçoes te cnicas e detalhamentos acerca dos produtos e/ou equipamentos ofertados, antes mesmo da apresentaça o de eventual amostra.

10.1.6A apresentaça o dos materiais e documentos a que se referem o subitem 10.1.5 na o desonera a licitante da obrigaça o de apresentar amostras que venham a ser solicitadas.

10.1.7Em caso de na o envio da proposta no prazo indicado ou expirada eventual prorrogaçao concedida pelo Pregoeiro, a licitante sera desclassificada e sujeitar - se - a a s sançoes previstas neste edital.

10.1.8A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

10.1.9A proposta sera desclassificada quando:

a)na o obedecer as especificaçoes tecnicas pormenorizadas no edital;

b)apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contrataça o;

c)na o tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçao; e

d)apresentar desconformidade com quaisquer outras exige ncias do edital, desde que insanavel.

10.1.9.1O Pregoeiro podera realizar dilige ncias para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada, conforme disposto na alínea “c” acima.

10.2O Pregoeiro examinara a proposta mais bem classificada quanto a compatibilidade com as especificaçoes te cnicas estabelecidas no edital e quanto aos preços unita rios ofertados, que na o podera o ser superiores aos valores estimados constantes na tabela do Anexo I.

10.2.1O Pregoeiro podera promover dilige ncia destinada a embasar sua decisa o no que tange ao julgamento da melhor proposta, admitindo a complementaçao de informaçoes e a juntada posterior de documentos complementares a proposta.

10.2.2Havendo falhas na proposta, o Pregoeiro devera empreender dilige ncias para a sua correça o e/ou saneamento, de modo que a desclassificaça o da proposta somente sera cabível se os vícios porventura existentes forem insanaveis, observando - se, para tanto, o disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133/2021.

Envio dos prospectos

11.1A classificaça o do objeto proposto ficara condicionada a aprovaça o de amostras virtuais, cata logos, prospectos e acervo comprobatorio, a serem analisados pela Equipe Te cnica do Departamento Municipal de Cultura.

11.2.As licitantes provisoriamente vencedoras sera o convocadas para, no prazo de 02 (duas) horas uteis, anexar, juntamente com a proposta ajustada, cata logos, prospectos, folders, etc. dos produtos, sob pena de desclassificaça o, onde constem as especificaçoes te cnicas e características dos produtos, que permitam a consistente avaliaçao pela equipe te cnica.

11.3.Cata logos, prospectos, folders ou manuais tecnicos oficiais do fabricante, contendo fotos, dimensoes, materiais e especificaçoes detalhadas do objeto;

-Fichas tecnicas e documentos comprobatorios que permitam a consistente avaliaça o de conformidade pela Equipe Te cnica;

-Acervo audiovisual (fotos em alta resoluça o e vídeos) recente que comprove que a empresa possui a estrutura física e os materiais disponíveis para o pleno atendimento do objeto contratado.

Habilitação

No edital: 12 – Da habilitação

12.1A habilitaçao das licitantes sera verificada por meio do SICAF, podendo abranger o Nível I ao VI do Cadastro de Pessoa Jurídica, e da documentaça o especificada neste edital.

12.1.1Diante da expiraça o de validade dos documentos registrados no SICAF referentes aos Níveis III, IV e VI, em relaça o a queles solicitados pelo Pregoeiro, as licitantes devera o apresentar documentaça o complementar a fim de suprir tais exige ncias, observado em relaçao a s empresas enquadradas como ME/EPP o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.2Para fins de habilitaça o jurídica, o Pregoeiro verificara a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.

12.3Caso na o estejam digitalmente disponíveis no SICAF, a licitante devera apresentar, quando convocada, a seguinte documentaça o comprobatoria dos seguintes requisitos de habilitaça o, no prazo de 02 (duas) uteis:

Habilitação jurídica

No edital: 12.3.1 Habilitação jurídica:

a)No caso de empresa rio individual: inscriça o no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

b)Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condiça o de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitaça o ficara condicionada a verificaça o da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br .

c)No caso de sociedade empresa ria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.

d)No caso de sociedade simples: inscriça o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

e)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorizaça o.

f)No caso de cooperativa: Estatuto em vigor e alteraçoes subsequentes devidamente registrado acompanhado da Ata da Assembleia da ultima eleiça o da Diretoria ou documento equivalente.

g)Os documentos acima devera o estar acompanhados de todas as alteraçoes ou da consolidaçao respectiva.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 12.3.2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:

a)Prova de inscriça o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

b)Prova de inscriçao no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentaça o de Certida o Conjunta de Debitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da Unia o, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministe rio da Fazenda;

d)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

e)Prova de inexiste ncia de de bitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentaça o de certida o negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidaça o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

f)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatorio, devera comprovar tal condiçao mediante declaraçao da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

g)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 12.3.3 Qualificação econômico - financeira:

a)Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com antecedência máxima de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da apresentação do documento na fase de habilitação;

b)Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, j a exigíveis e apresentados na forma da lei ou de regulamentação da Receita Federal do Brasil em caso de escrituração contábil digital, extraídos do Livro Diário, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, e que comprovem a boa situação financeira da empresa. Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: b.1) Publicados em Diário Oficial; ou b.2) Publicados em Jornal; ou b.3) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

b.4) Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente será aceito o balanço do ano anterior.

b.5) O Balanço Patrimonial da Sociedade Anônima ou por Ações deverá ser o publicado em Diário Oficial, sendo que as de capital aberto deverão, ainda, vir acompanhadas de Parecer de Auditor(es) Independente(s). O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário” contendo identificação completa da empresa, de seu tit ular, e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento. Os Termos deverão estar registradas na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.

b.6) Os documentos exigidos no item “b” serão limitados ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

c)Declaração de Capacidade Financeira (ANEXO III), assinada pelo responsável legal da empresa licitante e por Contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, contendo o cálculo dos índices abaixo, conforme valores retirados do(s) Balanço(s) Patrimonial(is) apresentado(s) no item “b” acima. A declaração deve conter todos os seguintes índices contábeis maiores que 1 (um):

c.1) Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

c.2) Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e c.3) Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante). c.4) As licitantes DEVERÃO APRESENTAR OS ÍNDICES JÁ CALCULADOS de acordo com as fórmulas indicadas e deverão estar devidamente aplicadas em memorial(is) de cálculos juntado(s) ao(s) Balanço(s) Patrimonial(is) respectivo(s).

c.5) Na hipótese de o licitante apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis com índices de solvência ou liquidez inferiores a 01 (um), o(a) pregoeiro(a) poderá solicitar a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do § 4º do art. 69 da Lei Federal 14.133/2021.

Qualificação técnica

No edital: 12.3.4 Qualificaçao técnica:

12.3.4.1Atestado e/ou declaraça o de capacidade te cnica operacional fornecida por pessoa jurídica de direito publico ou privado, devidamente identificada, em nome da Licitante , relativo a execuça o de serviço semelhante/similar ao objeto do presente edital, quanto a complexidade operacional e estrutural .

12.3.4.1.1Os atestados e/ou declarações apresentados poderão ser diligenciados.

12.3.4.2Comprovaça o de que o veículo a ser utilizado atende integralmente a Resoluça o CONTRAN nº 813/2020 (e suas alteraçoes), que dispoe sobre os requisitos e itens de segurança para veículos de transporte recreativo;

12.3.4.3Certificado de Vistoria/Inspeça o Veicular va lido, expedido pelo orgao competente de tra nsito ou entidade credenciada;

12.3.4.4Apolice de Seguro de Responsabilidade Civil das Pessoas Transportadas (RCF - V ou equivalente) em vigencia, cobrindo eventuais danos corporais e materiais aos passageiros durante a prestaça o do serviço.

12.3.4.5Declaraçao com Indicaça o de pelo menos 01 (um) motorista devidamente habilitado com Carteira de Habilitaçao Nacional (CNH) categoria D e Curso de Transporte Coletivo de Passageiros.

12.3.4.6Comprovante de conclusa o e validade do Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, nos termos da regulamentaça o do CONTRAN/SENATRAN;

12.4Os documentos exigidos neste item que na o estejam contemplados no SICAF ao tempo da consulta pela Administraça o, devera o ser enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro, ate a conclusa o da fase de habilitaçao.

12.4.1O prazo para envio dos documentos de que trata o item 11.4 e de 02 (duas) horas, a contar da convocaçao pelo sistema.

12.4.2O prazo do item 12.4.1 podera ser prorrogado por igual período pelo Pregoeiro a depender das circunstancias ou, havendo justo motivo, mediante solicitaça o formal por parte da licitante e antes de encerrado o prazo inicial .

12.4.3Em caso de na o envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogaça o concedida pelo Pregoeiro, a licitante sera inabilitada e sujeitar - se - a a s sançoes previstas neste edital.

12.5O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos por ele encaminhados.

12.5.1Havendo duvida razoavel quanto a autenticidade ou em razao de outro motivo devidamente justificado, o Pregoeiro, a qualquer momento, podera solicitar ao licitante o envio, em original ou por copia autenticada, dos documentos remetidos nos termos do item anterior.

12.5.1.1Os originais ou copias autenticadas, caso sejam solicitados, devera o ser encaminhados a Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, Francisco Beltra o - PR, CEP 85.601 - 030, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.

12.6Caso seja necessa rio, para fins de confirmaça o, esclarecimento ou saneamento da documentaçao de habilitaça o, o Pregoeiro, a título de dilige ncia, podera solicitar a licitante o envio de documentaçao complementar, por meio do campo de “anexos” do sistema.

12.6.1Em caso de problemas te cnicos ou operacionais que inviabilizem o envio pelo sistema, sera admitido o envio dos respectivos documentos para o e - mail danielalicitacaofb@gmail.com, devendo o Pregoeiro, nessa hipotese, informar no “chat” a data e o hora rio do recebimento e disponibilizar o conteudo para os demais licitantes interessados.

12.6.2O prazo para envio dos documentos e de, no ma ximo, 02 (duas) horas a contar da convocaça o pelo sistema.

12.6.3O prazo do item 12.6.2 podera ser prorrogado por igual período pelo Pregoeiro a depender das circunstancias ou, havendo justo motivo, mediante solicitaça o formal por parte da licitante e antes de encerrado o prazo inicial .

12.6.4Em caso de nao envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogaça o concedida pelo Pregoeiro, a licitante sera inabilitada e sujeitar - se - a a s sançoes previstas neste edital.

12.7Os documentos de habilitaçao devera o se referir a empresa licitante, salvo quando, comprovadamente, apos a data de emissa o dos respectivos documentos, haja superveniente alteraçao contratual ou transfere ncia de acervo tecnico.

12.7.1Em se tratando de filial, os documentos de habilitaça o jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista devera o estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela propria natureza, sa o emitidos somente em nome da matriz.

12.7.2Os documentos relativos a habilitaça o te cnica podera o ser apresentados em nome da matriz ou da filial.

12.8Para fins de verificaçao das condiçoes de habilitaçao, o Pregoeiro podera , diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de orga os e entidades cujos atos gozem de presunça o de veracidade e fe publica, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.

12.9As microempresas ou empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, devera o apresentar toda a documentaça o exigida para a comprovaça o de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restriça o.

12.9.1Havendo alguma restriça o na comprovaçao da regularidade fiscal e trabalhista, sera assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogavel por igual período, a crite rio da Administraçao Publica, para a regularizaça o da documentaça o, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006;

12.9.2A na o regularizaça o da documentaçao no prazo previsto no subitem acima implicara a decade ncia do direito a contrataça o, sem prejuízo das sançoes previstas no art. 90 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado a Administraça o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificaça o, para a assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitaça o.

12.10O documento que na o tiver prazo de vige ncia estabelecido pelo orgao expedidor na o sera habilitante quando o intervalo entre a sua data de expediça o ou revalidaçao e a data de abertura da presente licitaça o for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.

12.10.1Excetua - se o documento que, por imposiça o legal, tenha prazo de vige ncia indeterminado (ex: ART, RRT, CAT, Atestados, etc).

12.11Na fase de habilitaça o, caso conste do SICAF a existencia de “Ocorre ncias Impeditivas Indiretas” em relaça o a primeira classificada no certame, com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro devera promover dilige ncias para o levantamento de conjunto de indícios no sentido de analisar a configuraça o da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 ou da configuraça o das hipoteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupçao).

12.11.1Constituem indícios para a configuraçao da tentativa de fraude ou burla a confusa o societa ria e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:

a)identidade dos socios;

b)atuaça o no mesmo ramo de atividades;

c)data de constituiça o da nova empresa posterior a data de aplicaçao da sançao de suspensa o/impedimento ou declaraça o de inidoneidade;

d)compartilhamento ou transfere ncia da mesma estrutura física, tecnica e/ou de recursos humanos;

e)identidade ou proximidade de endereço dos estabelecimentos;

f)identidade de telefones, e - mails e demais informaçoes de contato.

12.11.2Diante da presença de um conjunto convergente de indícios referidos no subitem anterior, o Pregoeiro registrara , no “chat”, as ocorre ncias levantadas, suspendera o certame e oportunizara a licitante o exercício do contraditorio e da ampla defesa, em campo proprio do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentaçao tendentes a ilidir a suspeita da pra tica de comportamento ilícito.

12.11.3Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sança o aplicada a outra empresa, com esteio no §1º do art. 14 c/c art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro, ao estender a licitante os efeitos das sançoes que acarretem a impossibilidade de licitar e contratar com a Administraça o:

a)inabilitara a licitante por inaptida o jurídica para assumir obrigaçoes com a Administraça o;

b)relatara o fato a autoridade superior para a instauraçao de procedimento administrativo específico objetivando a apuraçao exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilizaça o da licitante pela pra tica de comportamento inidoneo.

Declaração da licitante vencedora

13.1Diante da desclassificaçao ou inabilitaça o da primeira colocada, o Pregoeiro examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificaça o, ate a seleça o da proposta que melhor atenda a este edital.

13.2Constatado que a licitante detentora da melhor proposta atende a s exige ncias habilitatorias fixadas neste edital, a licitante sera declarada vencedora.

Recursos

No edital: 14 – Do recurso

14.1Qualquer licitante podera , no prazo de ate 10 (dez) minutos do te rmino do julgamento das propostas e apos o ato de habilitaça o ou inabilitaça o, em campo proprio do sistema, manifestar sua intençao de recorrer, sob pena de preclusa o.

14.1.1O registro da intença o de recurso devera ser efetivado exclusivamente por meio do sistema, observando - se os procedimentos operacionais estabelecidos na plataforma Compras.gov.br.

14.1.2Apos a declaraçao final da vencedora do certame, a licitante que tenha registrado a intençao de recurso na forma do item 14.1 devera apresentar, em momento unico, as razoes recursais, exclusivamente em campo proprio do sistema, no prazo de 3 (tre s) dias uteis.

14.1.3Diante da apresentaça o das razoes recursais, as demais licitantes ficam, desde logo, intimadas a apresentar as contrarrazoes, tambem via sistema, no prazo de 3 (tre s) dias uteis, que começara a correr do te rmino do prazo para o registro das razoes recursais de que trata o item 14.1.2.

14.2Para a formulaça o das razoes e contrarrazoes recursais, havendo solicitaça o nesse sentido, sera assegurada aos licitantes interessados, alem dos documentos constantes do sistema, vista imediata dos autos do procedimento administrativo licitatorio.

14.2.1Na analise do recurso, a Administraça o podera promover dilige ncias destinadas a esclarecer ou complementar a instruça o do processo, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.

14.3O Pregoeiro podera reconsiderar ou na o a decisa o recorrida e, em caso de nao reconsideraça o, os autos serao encaminhados ao Prefeito para julgamento do recurso, observados os prazos previstos no § 2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

14.4O provimento do recurso implicara a invalidaça o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15 – Da adjudicação e homologação

15.1O objeto deste Pregao sera adjudicado e homologado pelo Prefeito.

15.2O objeto deste Pregao sera adjudicado por item/grupo de itens à vencedora correspondente .

16 – Da assinatura do contrato ou da ata

16.1A licitante vencedora sera convocada para assinar o contrato ou a Ata, dentro do prazo de 5 (cinco) dias uteis de sua convocaça o, sob pena de decair do direito a contrataçao, sem prejuízo das sançoes previstas neste edital.

16.1.1O prazo de convocaçao de que trata o item 16.1 podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitaça o da licitante vencedora durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administraçao.

16.1.2O MUNICIPIO enviara o contrato ou a Ata para assinatura da licitante via plataforma digital 1Doc, que devera assina - lo no prazo previsto no item 16.1.

16.1.3Sera permitida a assinatura eletronica do contrato ou da Ata, mediante uso da certificaça o digital ICP Brasil, caso o representante legal da licitante a possua, no mesmo prazo indicado no item 16.1.

16.1.4Caso a licitante vencedora convocada na o realize a assinatura do contrato ou da Ata no prazo estabelecido no item 16.1, sera facultado a Administraça o, atrave s do Pregoeiro, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificaçao, observando - se o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

16.2Por ocasiao da assinatura do contrato ou da Ata, verificar - se - a por meio do SICAF e de outros meios se a licitante vencedora mante m as condiçoes de habilitaça o e, ainda, se atende ao disposto no § 4º do art. 91 da Lei nº 14.133/2021.

Sanções

No edital: 17 – Das infrações e das sanções administrativas

17.1A recusa injustificada do adjudicata rio em assinar o contrato ou a Ata no prazo estabelecido no item 16.1 caracterizara o descumprimento total da obrigaçao assumida e o sujeitara a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata, sem prejuízo das outras sançoes previstas em lei e no instrumento convocatorio.

17.2As licitantes subsequentes, na hipotese de aceitarem a convocaça o prevista no subitem 16.1.4, e, posteriormente, recusarem - se a assinar o contrato ou a Ata, ficarao tambe m sujeitas a s sançoes referidas no item 17.1.

17.3Comete infraça o administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)Der causa a inexecuça o parcial do contrato;

b)Der causa a inexecuçao parcial do contrato que cause grave dano a Administraça o ou ao funcionamento dos serviços publicos ou ao interesse coletivo;

c)Der causa a inexecuça o total do contrato;

d)Ensejar o retardamento da execuça o ou da entrega do objeto da contrataça o sem motivo justificado;

e)Apresentar documentaçao falsa ou prestar declaraça o falsa durante a execuçao do contrato;

f)Praticar ato fraudulento na execuçao do contrato;

g)Comportar - se de modo inido neo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

17.4Sera o aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infraçoes acima descritas as seguintes sançoes:

I -Adverte ncia, quando a CONTRATADA der causa a inexecuça o parcial do contrato, sempre que na o se justificar a imposiça o de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

II -Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposiça o de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

III -Declaraça o de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposiça o de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

IV -Multa:

1.Moratoria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ate o limite de 15 (quinze) dias;

1.a. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administraça o a promover a extinçao do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clausulas, conforme dispoe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

3.Compensatoria, para as infraçoes descritas nas alíneas “e” ate “h” do caput da Clausula Decima Segunda, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

4.Compensatoria, para a inexecuça o total do contrato prevista na alínea “c” do caput da

, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor

do contrato.

5.Compensatoria, para infraça o descrita na alínea “b” do caput da Clausula Decima Segunda, a multa sera de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

6.Compensatoria, para a infraça o descrita na alínea “a” do caput da Clausula De cima Segunda, a multa sera de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

7.Compensatoria, para infraçoes descritas na alínea “d” do caput da Clausula Decima Segunda, a multa sera de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

17.5A aplicaça o das sançoes previstas neste contrato na o exclui, em hipotese alguma, a obrigaçao de reparaça o integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

17.6Todas as sançoes previstas neste contrato podera o ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133, de 2021), sendo que a somatoria das multas previstas acima na o podera ultrapassar ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.

17.7Antes da aplicaçao da multa, sera facultada a defesa da CONTRATADA no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimaça o (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

17.8Se a multa aplicada e as indenizaçoes cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE a CONTRATADA, alem da perda desse valor, a diferença sera descontada da garantia prestada, se houver, ou sera cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

17.9Previamente ao encaminhamento a cobrança judicial, a diferença da multa na o descontada das faturas devidas pelo CONTRATANTE a CONTRATADA podera ser recolhida administrativamente no prazo ma ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicaça o enviada pela autoridade competente.

17.10Se os valores das faturas forem insuficientes ou inexistentes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importancia de multa aplicada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicaça o oficial.

17.11A aplicaça o das sançoes realizar - se - a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a ampla defesa a CONTRATADA, observando - se o procedimento previsto no caput e para grafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaraça o de inidoneidade para licitar ou contratar.

17.12Na aplicaça o das sançoes serao considerados (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)A natureza e a gravidade da infraça o cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunsta ncias agravantes ou atenuantes, como o cara ter educativo da pena e a reincide ncia de transgressoes por parte da CONTRATADA;

d)Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e)A implantaçao ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçoes dos orga os de controle.

17.13Os atos previstos como infraçoes administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitaçoes e contratos da Administraça o Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133, de 2021).

17.14A personalidade jurídica da CONTRATADA podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pra tica dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sançoes aplicadas a pessoa jurídica sera o estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administraça o, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relaçao de coligaça o ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de ana lise jurídica previa (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

17.15O CONTRATANTE devera , no prazo ma ximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicaça o da sançao, informar e manter atualizados os dados relativos a s sançoes por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inido neas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021, assim como as sançoes serao obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE - PR).

17.16As sançoes de impedimento de licitar e contratar e declaraçao de inidoneidade para licitar ou contratar sa o passíveis de reabilitaça o na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 18 – Da impugnação ao edital

18.1Ate o terceiro dia util anterior a data fixada para abertura da sessa o publica, qualquer pessoa, física ou jurídica, podera impugnar o ato convocatorio deste Prega o mediante petiça o a ser enviada exclusivamente para o endereço eletronico mariarita.licitacao@gmail.com.

18.2Compete ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor tecnico competente, decidir sobre a impugnaça o.

18.2.1A impugnaça o na o enseja efeito suspensivo automa tico, devendo a Administraça o responde - la em ate 3 (tres) dias uteis, limitado ao ultimo dia util anterior a data prevista para a abertura do certame.

18.3Acolhida a impugnaça o contra este edital, sera designada nova data para a realizaça o do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteraça o nao afetar a formulaçao das propostas.

18.4Os pedidos de esclarecimentos devera o ser enviados ao Pregoeiro ate o terceiro dia util anterior a data fixada para abertura da sessa o publica, exclusivamente para o endereço eletronico mariarita.licitacao@gmail.com.

18.4.1O Pregoeiro, auxiliado pelo setor te cnico competente, prestara os esclarecimentos solicitados em ate 3 (tres) dias uteis, limitado ao ultimo dia util anterior a data prevista para a abertura do certame.

18.5As respostas a s impugnaçoes e aos esclarecimentos solicitados sera o disponibilizadas no Sistema Eletronico Compras.gov.br e no Portal da Transpare ncia do MUNICIPIO para os interessados.

Dotaçao orçamentária

19.1Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o presente edital sao oriundos de Recursos Livres. Os recursos orçamenta rios correra o por conta da seguinte dotaça o: Conta Orgao/ Unidade Funcional programatica Elemento de despesa Fonte 4920 07.005 13.392.1301.2032 3.3.90.39.23.00 000

Pagamento

No edital: 20 – Da forma de pagamento

20.1Os pagamentos serao efetuados em ate 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentaçao da Nota Fiscal, acompanhada pela nota de empenho, devidamente assinada pelo fiscal designado pelo MUNICIPIO e apos o recebimento definitivo do objeto, atrave s de transfere ncia eletronica para a conta bancaria da CONTRATADA indicada pela mesma.

20.2Cabera a CONTRATADA apresentar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes atualizados de regularidade com a Fazenda Publica Federal, com a Previde ncia Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Certida o Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), sob pena de aplicaçao das penalidades previstas no Item 16 deste edital.

20.3As eventuais despesas bancarias decorrentes de transfere ncia de valores para outras praças ou age ncias sa o de responsabilidade da CONTRATADA.

20.4Havendo vício a reparar em relaça o a nota fiscal apresentada ou em caso de descumprimento pela CONTRATADA de suas obrigaçoes e responsabilidades pertinentes a este edital, o prazo constante do item 19.1 podera ser suspenso ate que haja reparaça o do vício ou adimplemento da obrigaçao.

20.5Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo MUNICIPIO, o valor devido devera ser acrescido de atualizaça o financeira, e sua apuraça o se fara desde a data de seu vencimento ate a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora sera o calculados a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mes, ou 6% (seis por cento) ao ano.

20.6O MUNICIPIO efetuara o desconto dos impostos do valor contratado, conforme legislaça o vigente.

Prazo e local de entrega

No edital: 21 – Do prazo, do local e das condições de entrega dos materiais ou da prestação dos serviços

21.1O prazo de vige ncia da contrataça o e de 180 (cento e oitenta) dia(s), contados a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº. 14.133/2021.

21.1.1O prazo de vige ncia sera automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto na o for concluído no período firmado acima, ressalvadas as provide ncias cabíveis no caso de culpa da CONTRATADA, previstas no instrumento contratual e de acordo com o art. 111, para grafo u nico, da Lei 14.133/2021.

21.2O regime de execuça o contratual, os modelos de gestao e de execuçao, assim como os prazos e condiçoes de conclusa o, entrega, observaçao e recebimento do objeto constam na minuta do contrato.

Fiscalização e gestão

22.1Cabera aos gestores e fiscais designados pela autoridade competente do Município promover todas as açoes necessa rias ao fiel cumprimento dos ajustes decorrentes do contrato ou da Ata.

22.2A CONTRATADA devera indicar preposto, durante o período de vige ncia, para representa - la sempre que for necessa rio.

Disposições finais

No edital: 23 – Das disposições gerais

23.1Integram este edital os seguintes anexos: Anexo I – Tabela Descritiva de Itens; Anexo II – Modelo de Proposta; Anexo III – Modelo Capacidade Financeira e Anexo IV – Minuta do Contrato ou da Ata de Registro de Preços.

23.2Os atos normativos do Município referenciados neste edital podem ser consultados no sítio eletronico https://franciscobeltrao.pr.gov.br/legislacao/ .

23.3O resultado e demais atos do presente certame sera divulgado no Dia rio Eletronico Oficial do Município de Francisco Beltrao - PR, atraves do endereço eletronico https://diariooficial.franciscobeltrao.com.br/ , e no Portal de Transpare ncia do Município atraves do endereço eletronico www.franciscobeltrao.pr.gov.br/ .

23.4E facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do pregao, promover dilige ncias destinadas a esclarecer, sanear ou complementar a instruça o do processo desta licitaça o, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.

23.5No julgamento das propostas e na fase de habilitaça o, o Pregoeiro podera sanar erros ou falhas que na o alterem a substa ncia das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo - lhes validade e efica cia para fins de classificaçao e habilitaça o.

23.6As decisoes do Pregoeiro durante os procedimentos do Prega o sera o fundamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

23.7A aplicaçao dos normativos expedidos pela Secretaria de Gesta o do Ministe rio da Economia limitar - se - a aos aspectos operacionais inerentes a parametrizaça o do Sistema Eletronico Compras.gov.br, prevalecendo os normativos regulamentares do MUNICIPIO no tocante a disciplina da fase preparatoria da contrataça o, da atuaça o do Pregoeiro, prazos e procedimentos atinentes ao envio de documentaça o pelas licitantes, dilige ncias e saneamento de falhas, aplicaça o de sançoes e procedimentos posteriores a homologaçao do certame.

23.8As limitaçoes operacionais porventura existentes no Sistema Eletronico Compras.gov.br decorrentes de imposiçoes normativas restritas ao a mbito do Sistema de Serviços Gerais - SISG, de que trata o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, na o vinculam o MUNICIPIO, podendo ser adotadas medidas para a sua superaça o, prevalecendo, nesses casos, a instruçao constante do processo administrativo correspondente ao certame.

23.9O Pregoeiro na o se responsabilizara por e - mails ou contatos que, por qualquer motivo, na o forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Francisco Beltra o quanto do emissor.

23.10A homologaçao do resultado desta licitaçao na o implicara direito a contrataçao.

23.11Os casos omissos e as duvidas suscitadas em qualquer fase do presente Pregao sera o resolvidos pelo Pregoeiro.

24 – Do foro

24.1Para dirimir qualquer controve rsia decorrente da realizaça o do presente Prega o que na o possa ser resolvida administrativamente, fica definido o foro da Comarca de Francisco Beltrao - PR, com exclusa o de qualquer outro.

Francisco Beltrão/PR, 02 de outubro de 2026.

Antonio pedron prefeito municipal edital de pregão nº 90103/2026 processo administrativo nº 626/2026 critério de julgamento : menor preço por item

OBJETO : Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a população pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026.

Anexo – I tabela descritiva de item(ns)

1.Constitui objeto deste certame a Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a população pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026. , de acordo com as especificaçoes tecnicas adiante discriminadas.

Item cód. descrição qtd un valor unitário

R$

Valor total r$

01 101000 Locaçao de veí culo devidamente caracterizado como “Trenzinho do Papai Noel” conforme as seguintes especificaço es:

-Com capacidade aproximada de 50 lugares sentados e um lugar adaptado para cadeirante, ambos os assentos em excelentes condiçoes de segurança e conservaçao;

-Elevador de acesso hidraulico para cadeirante, conforme legislaçao vigente;

-Devera possuir: Um ou dois vagoes, som automotivo natalino (com musicas tematicas natalinas, com no mí nimo 25 musicas do estilo) em ambos os vagoes, direçao hidraulica, freios a ar com rodado duplo em ambos os vagoes;

-Devidamente iluminado com mangueira luminosa em todo contorno de ambos os vagoes e estilizado com decoraçao natalina;

-Motorista habilitado e possuir curso de passageiros. - O veí culo devera atender a resoluçao 813/2020 do

Contran.

-Com combustível, manutençao, peças eletricas e motoras incluindo farois e demais fatores para perfeito funcionamento inclusos no orçamento.

-As rotas a serem realizadas pelo veí culo estao disponíveis em anexo.

-O veí culo devera ser apresentado ao Departamento de Cultura com 48 horas de antecedencia da data da abertura do Natal (25/11/2026), para fiscalizaçao conforme contrato, no Departamento de Cultura ou em outro local a combinar.

-O Trenzinho do Papai Noel sera locado para utilizaçao pelo perí odo de 27 dias, sendo de 27 de novembro a 23 de dezembro de 2026, das 18h30min as 23h.

-O veí culo realizara um percurso de aproximadamente 30KM por noite.

-Devera contar com 3 (tres) personagens natalinos (ex.: 1 Serv. R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 duende, boneco de neve, rena) para realizar a animaçao dos participantes durante o trajeto.

OBS: Havendo qualquer discordância entre as unidades e descrição da Relação de Itens do Sistema ComprasGov (CATMAT) e a do Edital, prevalecerá a descrição constante no Edital .

2.Valor ma ximo estimado da licitaça o R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Edital de pregão nº 90103/2026 processo administrativo nº 626/2026 critério de julgamento : menor preço por item

OBJETO : Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a população pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026.

An exo – II modelo de proposta

A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletronico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG.................., CPF.................., (endereço), vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregao Eletronico nº 90103/2026 em epigrafe que tem por objeto a Implantaçao de Locaça o de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilizaça o durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 a 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a populaça o pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026., em atendimento a as Secretarias e Departamentos do Município, conforme segue:

Item Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário R$ 1 xx xx xx R$ Informar valor total R$...

A validade desta proposta e de 60 (sessenta) dias corridos , contados da data da abertura da sessao publica de PREGAO ELETRONICO.

1.A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

2.Responsável pela assinatura do contrato ou da Ata de Registro de Preços:

-Nome: .........................................................................

-CPF: .............................................................................

-Endereço: .........................................................

-Telefone: ..........................................................

-e - mail: ............................................................... .............................................................................., ........, ................................... de 2026. Local e Data Assinatura do Responsavel pela Empresa (Nome Legível/Cargo)

Edital de pregão eletrônico nº 90103/2026

Processo administrativo nº 626/2026

Critério de julgamento: menor preço por item

OBJETO : Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a população pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026.

An exo – III capacidade financeira

Declaro que as demonstraçoes abaixo correspondem a real situaça o da proponente (inserir nome da empresa). Esses índices foram obtidos no(s) Balanço(s) Patrimonial(is) de cada exercício fiscal apresentado. Declaro, ainda, que a qualquer tempo, desde que solicitado pelo licitador, comprometo - me a apresentar todos os documentos ou informaçoes que comprovara o as demonstraçoes.

Sao as demonstraçoes:

Balanço ano .......

Tipo de índice Valor em Reais Índice (%) Liquidez Geral (LG)

Lg = (ac + rlp) / (pc + pnc)

Solvencia Geral (SG)

Sg = at / (pc + pnc)

Liquidez Corrente (LC)

LC = Ac / pc

Balanço ano .......

Tipo de índice Valor em Reais Índice (%) Liquidez Geral (LG)

Lg = (ac + rlp) / (pc + pnc)

Solvencia Geral (SG)

Sg = at / (pc + pnc)

Liquidez Corrente (LC)

LC = Ac / pc

Legenda:

AC - Ativo Circulante AP - Ativo Permanente AT – Ativo Total PC - Passivo Circulante PNC - Passivo Nao Circulante RLP - Realizavel a Longo Prazo OBS: Os í ndices deverao ser apresentados com 2 (duas) casas decimais, desprezando - se as demais. Local, __ de ___ de 2026.

__________________________________________ (nome, nº CRC e assinatura do contador)

Edital de pregão nº 90103/2026 processo administrativo nº 626/2026 critério de julgamento: menor preço por item

OBJETO : Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a população pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026.

Minuta do contrato

No edital: Anexo – IV minuta do termo de contrato

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO, com sede na Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, estado do Parana, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001 - 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Antonio Pedron, inscrito no CPF sob o nº 196.905.689 - 49 e abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro ...., inscrita no CNPJ sob o nº..... , com sede na cidade de ....., doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas a s normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alteraçoes subsequentes, ajustam o presente contrato em decorre ncia da licitaça o realizada atrave s do Pregão Eletrônico nº 90103/2026 , mediante as seguintes clausulas e condiçoes.

Cláusula primeira – do objeto

O objeto do presente termo e Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a população pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026. , conforme a seguir:

Item código descrição qtde unid. marca valor unitário valor total

PARAGRAFO UNICO - Vinculam esta contrataça o, independentemente de transcriçao: o Termo de Refere ncia, o Edital do Pregao Eletronico nº 90103/2026, a proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos documentos citados.

Cláusula segunda – da fundamentação legal

O presente contrato esta sendo firmado com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusoes do Prega o Eletronico nº 90103/2026, aplicando - se, ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos.

Cláusula terceira – do preço e do reajuste

O preço total para a execuça o do objeto deste Contrato e de R$.....(....). PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato sera de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessa rios para a completa execuça o das suas obrigaçoes assumidas pelo presente contrato, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencia rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administraça o, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do objeto da contrataça o.

PARAGRAFO SEGUNDO - O valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos a CONTRATADA dependera o dos quantitativos efetivamente fornecidos ou executados. PARAGRAFO TERCEIRO - Os preços inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, em 02/10/2026.

PARAGRAFO QUARTO - Apos o interregno de 01 (um) ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais sera o reajustados, mediante a aplicaça o, pelo CONTRATANTE, do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou o que venha a substituí - lo, exclusivamente para as obrigaçoes iniciadas e concluídas apos a ocorre ncia da anualidade. PARAGRAFO QUINTO - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano sera contado a partir dos efeitos financeiros do u ltimo reajuste.

PARAGRAFO SEXTO - Na ause ncia de previsa o legal quanto ao índice substituto, as partes elegera o novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. PARAGRAFO SE TIMO - O reajuste sera realizado por apostilamento.

Cláusula quarta – do pagamento

Os pagamentos sera o efetuados em ate 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentaçao da Nota Fiscal, acompanhada pela nota de empenho, devidamente assinada pelo fiscal designado pelo CONTRATANTE e acompanhada ainda das CND’s FGTS, TRABALHISTA e FEDERAL e apos o recebimento definitivo do objeto, atrave s de transfere ncia eletronica para a conta banca ria da CONTRATADA indicada pela mesma.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Cabera a CONTRATADA apresentar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes atualizados de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentaça o de Certida o Conjunta de Debitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da Uniao, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), sob pena de aplicaça o das penalidades previstas na Cla usula Decima Segunda.

PARAGRAFO SEGUNDO - As eventuais despesas banca rias decorrentes de transfere ncia de valores para outras praças ou age ncias sa o de responsabilidade da CONTRATADA.

PARAGRAFO TERCEIRO - Havendo vício a reparar em relaçao a nota fiscal apresentada ou em caso de descumprimento pela CONTRATADA de suas obrigaçoes e responsabilidades pertinentes a este contrato, o prazo constante do caput da Clausula Quarta podera ser suspenso ate que haja reparaçao do vício ou adimplemento da obrigaçao.

PARAGRAFO QUARTO - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido devera ser acrescido de atualizaça o financeira, e sua apuraça o se fara desde a data de seu vencimento ate a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora sera o calculados a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mes, ou 6% (seis por cento) ao ano. PARAGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE efetuara o desconto dos impostos do valor contratado, conforme legislaça o vigente.

PARAGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital do Pregao Eletronico nº 90103/2026 e consequente contrato, sa o provenientes de Recursos Livres. Os recursos orçamenta rios correra o por conta da seguinte dotaça o:

Conta Orgao/ Unidade Funcional programatica Elemento de despesa Fonte 4920 07.005 13.392.1301.2032 3.3.90.39.23.00 000 PARAGRAFO SETIMO - A CONTRATADA devera manter durante toda a vige ncia do contrato as condiçoes de habilitaça o especificadas no edital.

Cláusula quinta – da vigência e da prorrogação

O prazo de vige ncia da contrataça o e de 180 (cento e oitenta) dia(s), contados a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº. 14.133/2021.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O prazo de vige ncia sera automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto na o for concluído no período firmado acima, ressalvadas as provide ncias cabíveis no caso de culpa da CONTRATADA, previstas neste instrumento e de acordo com o art. 111, para grafo u nico, da Lei 14.133/2021.

Cláusula sexta – do prazo, do local e das condições de entrega dos materiais ou da prestação dos serviços

A CONTRATADA devera executar o objeto deste instrumento respeitando as condiçoes estabelecidas no Termo de Refere ncia, no Edital do Prega o Eletronico nº 90103/2026, na proposta da CONTRATADA e eventuais anexos dos documentos citados.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Os serviços, objeto desta licitaçao, devera o ser prestados no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 , da seguinte forma:

a)ROTA NOTURNA - Do dia 27 de novembro a 23 de dezembro, o veículo devera iniciar o passeio a s 19:00 horas, executando aproximadamente, 17 voltas por noite, com a dista ncia aproximada de 1,5 km cada volta, totalizando, aproximadamente, 30 km por noite. A rota sera estabelecida pelo Departamento Municipal de Cultura de Francisco Beltra o.

b)TRANSPORTE DOS ARTISTAS - Do dia 28 de novembro a 23 de dezembro, o veículo tambe m devera fazer o transporte dos artistas, saindo do Teatro Eunice Sartori as 18h30min, com destino ao Calçadao Central e a s 23h o retorno com os artistas, percorrendo a dista ncia total de 1,3 km. A rota devera ser a seguinte: saindo da rua Octaviano Teixeira dos Santos (Teatro Eunice Sartori), entrando a esquerda na rua Curitiba, depois, a esquerda na Av. Julio Assis Cavalheiro seguindo ate o Calçadao Central, retornando pela rua Tenente Camargo, entrando a esquerda na rua Octaviano Teixeira dos Santos ate o Teatro Eunice Sartori. PARAGRAFO SEGUNDO - Efetivada a entrega ou prestado o serviço, o objeto sera recebido:

a)Provisoriamente, pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizaçao, com verificaçao concomitante da conformidade do material ou serviço com as exige ncias contratuais;

b)Definitivamente, pelo gestor do contrato ou da Ata, mediante termo habil, apos verificaça o do relatorio detalhado e da documentaçao apresentada pelos fiscais do contrato ou da Ata. PARAGRAFO TERCEIRO - Constatadas irregularidades na prestaçao do serviço, o CONTRATANTE podera :

a)Se disser respeito a especificaça o, rejeita - lo no todo ou em parte, determinando sua substituiça o, sem prejuízo das penalidades cabíveis, manifestando - se o gestor motivadamente sobre o assunto, cabendo a CONTRATADA providenciar a substituiça o em conformidade com a indicaça o do gestor, no prazo ma ximo de 2 (dois) dias uteis, contados da notificaça o por escrito;

b)Se disser respeito a diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementaça o, devendo a CONTRATADA faze - lo em conformidade com a indicaça o do gestor, no prazo ma ximo de 2 (dois) dias uteis, contados da notificaça o por escrito, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

PARAGRAFO QUARTO - Ao CONTRATANTE na o cabera qualquer onus pela rejeiça o de materiais ou serviços considerados inadequados pelo gestor.

PARAGRAFO QUINTO - Independentemente da aceitaça o, a CONTRATADA garantira a qualidade do produto fornecido ou serviço prestado pelo prazo estabelecido na respectiva garantia, obrigando - se a repor aquele que apresentar defeito no prazo maximo de 2 (dois) dias uteis, contados da notificaça o do gestor.

Cláusula sétima – da subcontratação

Na o sera admitida a subcontrataça o do objeto contratual.

Cláusula oitava – das obrigações do contratante:

Sa o obrigaçoes do CONTRATANTE:

a)Exigir o cumprimento de todas as obrigaçoes assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos;

b)Receber o objeto no prazo e condiçoes estabelecidas no Termo de Refere ncia;

c)Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreçoes verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, a s suas expensas;

d)Acompanhar e fiscalizar a execuça o do contrato e o cumprimento das obrigaçoes pela CONTRATADA;

e)Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente a execuçao do objeto, no prazo, forma e condiçoes estabelecidos no presente contrato e no Termo de Refere ncia;

f)Aplicar a CONTRATADA as sançoes previstas na Lei e neste contrato;

g)Providenciar a adoçao das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigaçoes pela CONTRATADA;

h)Explicitamente emitir decisa o sobre todas as solicitaçoes e reclamaçoes relacionadas a execuça o do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execuçao do ajuste;

i)A Administraçao tera o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da conclusa o da instruçao do requerimento, para decidir sobre todas as solicitaçoes da CONTRATADA, inclusive pedidos de reestabelecimento do equilíbrio economico - financeiro, admitida a prorrogaçao motivada, por igual período;

j)Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuraçao de descumprimento de clausulas contratuais;

k)A Administraça o na o respondera por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados a execuça o do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorre ncia de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

l)Verificar, minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos ou serviços executados provisoriamente com as especificaçoes constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitaça o e recebimento definitivo;

m)Comunicar a CONTRATADA por escrito, sobre imperfeiçoes, falhas ou irregularidades verificadas no objeto executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

n)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigaçoes da CONTRATADA, atrave s de comissa o/servidor especialmente designado;

o)A Administraça o na o respondera por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execuçao do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorre ncia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula nona – das obrigações da contratada

A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigaçoes constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execuçao do objeto, observando, ainda, as obrigaçoes a seguir dispostas:

a)Entregar o objeto acompanhado do manual do usuario, se for o caso, com uma versa o em portugues, e da relaça o da rede de assiste ncia te cnica autorizada;

b)Responsabilizar - se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);

c)Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo ma ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega ou execuça o, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaça o;

d)Atender a s determinaçoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informaçao por eles solicitados;

e)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreçoes resultantes da execuçao ou dos materiais empregados;

f)Responsabilizar - se pelos vícios e danos decorrentes da execuça o do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado a Administraça o ou terceiros, na o reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçao ou o acompanhamento da execuçao contratual pelo CONTRATANTE, que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

g)Quando na o for possível a verificaça o da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a CONTRATADA devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizaçao do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os documentos de prova de regularidade especificados no Para grafo Primeiro da Clausula Quarta;

h)Responsabilizar - se pelo cumprimento de todas as obrigaçoes trabalhistas, previdencia rias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislaça o específica, cuja inadimple ncia nao transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e nao podera onerar o objeto do contrato;

i)Comunicar ao Fiscal do contrato, imediatamente, qualquer ocorre ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execuçao do objeto contratual;

j)Paralisar, por determinaça o do CONTRATANTE, qualquer atividade que na o esteja sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

k)Manter durante toda a vige ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaçoes assumidas, todas as condiçoes exigidas para habilitaça o na licitaça o;

l)Cumprir, durante todo o período de execuça o do contrato, a reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficie ncia, para reabilitado da Previde ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislaça o (art. 116, da Lei n.º 14.133/2021);

m)Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cla usula acima, quando solicitado pelo fiscal do contrato, com a indicaça o dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, para grafo u nico, da Lei n.º 14.133/2021);

n)Guardar sigilo sobre todas as informaçoes obtidas em decorre ncia do cumprimento do contrato;

o)Arcar com o onus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementa - los, caso o previsto inicialmente em sua proposta na o seja satisfatorio para o atendimento do objeto da contrataçao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021;

p)Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;

q)Alocar os empregados necessa rios, com habilitaçao e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das clausulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverao atender as recomendaçoes de boa tecnica e a legislaça o de rege ncia;

r)Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709/2018, adotando medidas eficazes para proteçao de dados pessoais a que tenha acesso por força da execuça o deste contrato;

s)Conduzir os trabalhos com estrita observa ncia as normas da legislaça o pertinente, cumprindo as determinaçoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local de execuçao do objeto e nas melhores condiçoes de segurança, higiene e disciplina;

t)Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para analise e aprovaça o, quaisquer mudanças nos me todos executivos que fujam a s especificaçoes do memorial descritivo ou instrumento conge nere;

u)Na o permitir a utilizaçao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiçao de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizaçao do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

v)Entregar todos os dias o veículo limpo e organizado, revisado, todos os itens de segurança e utilidades como sonorizaça o, decoraçao devidamente funcionando, acesso a cadeirantes, freios e farois.

w)O veículo deve circular na velocidade ma xima de 30Km/h.

x)O veículo devera ser apresentado dois dias antes do início das atividades (25/11/2026) no Departamento de Cultura para a primeira fiscalizaça o do contrato.

y)O veículo deve atender a resoluça o 813/2020 do CONTRAN, que dispoes sobre itens de segurança de veículos de transporte recreativo.

z)O veículo deve possuir certificado de vistoria e apolice de seguro particular para os passageiros.

aa) A empresa devera fornecer motorista devidamente contratado com habilitaça o adequada para transporte de passageiros.

bb) Motorista deve estar habilitado na categoria D.

cc)Motorista deve ter curso de Transporte Coletivo de Passageiros, ser educado, gentil, prestativo e atencioso com os passageiros, sendo requisito para a aprovaçao do serviço. dd) Passageiros menores de 12 anos devera o estar acompanhado de um responsavel.

Cláusula décima - das obrigações relativas a critérios de sustentabilidade

As boas pra ticas de otimizaçao de recursos, reduçao de desperdícios e menor poluiça o se pautam em alguns pressupostos e exige ncias, que devera o ser observados pela CONTRATADA, que devera fazer uso racional do consumo de energia e a gua, adotando medidas para evitar o desperdício e A CONTRATADA devera :

a)Colaborar com as medidas de reduça o de consumo e uso racional da a gua, cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.

b)Dar prefere ncia a aquisiça o e uso de equipamentos e complementos que promovam a reduçao do consumo de a gua e que apresentem eficie ncia energe tica e reduça o de consumo.

c)Evitar ao ma ximo o uso de extensoes eletricas.

d)Repassar a seus empregados todas as orientaçoes referentes a reduça o do consumo de energia e Agua

e)Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessa rios, para a execuça o dos serviços.

f)Dar prefere ncia a descarga e torneira com controle de vazao, evitando o desperdício de a gua.

g)Proporcionar treinamento periodico aos empregados sobre pra ticas de sustentabilidade, em especial sobre reduça o de consumo de energia ele trica, de consumo de a gua e destinaça o de resíduos solidos, observadas as normas ambientais vigentes.

h)Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientaça o sexual ou estado civil na seleça o de colaboradores no quadro da empresa.

i)Conduzir suas açoes em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicaveis, observando tambem a legislaçao ambiental para a prevença o de adversidades ao meio ambiente e a saude dos trabalhadores e envolvidos na prestaça o dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00.

j)Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela empresa na prestaçao dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias, lampadas fluorescentes e frascos de aerossois, pneuma ticos inservíveis, produtos e componentes eletroeletronicos que estejam em desuso e sujeitos a disposiçao final, considerados lixo tecnologico.

k)E proibido incinerar qualquer resíduo gerado.

l)Na o e permitida a emissao de ruídos de alta intensidade.

m)Priorizar a aquisiçao de bens que sejam constituídos por material renovavel, reciclado, atoxico ou biodegradavel.

n)Priorizar o aproveitamento da a gua da chuva, agregando ao sistema hidra ulico elementos que possibilitem a captaça o, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;

o)Colaborar para a na o geraça o de resíduos e, secundariamente, a reduçao, a reutilizaça o, a reciclagem, o tratamento dos resíduos solidos e a disposiça o final ambientalmente adequada dos rejeitos.

PARAGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA devera observar no que couber, durante a execuçao contratual, crite rios e pra ticas de sustentabilidade, como:

a)Dar prefere ncia a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressa o de documentos;

b)Em caso de necessidade de envio de documentos ao CONTRATANTE, usar preferencialmente a funçao “duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal;

c)Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos nao podera o ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, a reas de “bota fora”, encostas, corpos d´a gua, lotes vagos e areas protegidas por Lei, bem como em areas na o licenciadas;

d)Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas te cnicas específicas.

Cláusula décima primeira – da gestão e da fiscalização contratual

O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte respondera pelas conseque ncias de sua inexecuça o total ou parcial.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de impedimento, ordem de paralisaça o ou suspensa o do contrato, o cronograma de execuça o sera prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstancias mediante simples apostila.

PARAGRAFO SEGUNDO - As comunicaçoes entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo - se o uso de mensagem eletronica para esse fim.

PARAGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA devera indicar preposto, durante o perí odo de vige ncia, para representa - la sempre que for necessa rio.

PARAGRAFO QUARTO – A inadimplencia da CONTRATADA em relaça o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na o transferira a Administraça o a responsabilidade pelo seu pagamento e na o podera onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

PARAGRAFO QUINTO - O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorre ncias relacionadas a execuçao do contrato, determinando o que for necessa rio para a regularizaça o das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

PARAGRAFO SEXTO - O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adoça o das medidas convenientes, a situaçao que demandar decisa o ou providencia que ultrapasse sua compete ncia (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

PARAGRAFO SETIMO - O fiscal administrativo do contrato verificara a manutençao das condiçoes de habilitaça o da CONTRATADA, acompanhara o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalizaça o de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatorios pertinentes, caso necessario.

PARAGRAFO OITAVO - Caso ocorra descumprimento das obrigaçoes contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuara tempestivamente na soluça o do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as provide ncias cabíveis, quando ultrapassar a sua compete ncia.

PARAGRAFO NONO - O gestor do contrato coordenara a atualizaçao do processo de acompanhamento e fiscalizaçao do contrato contendo todos os registros formais da execuça o no historico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorre ncias, das alteraçoes e das prorrogaçoes contratuais, elaborando relatorio com vistas a verificaça o da necessidade de adequaçoes do contrato para fins de atendimento da finalidade da administraça o. PARAGRAFO DE CIMO - O gestor do contrato acompanhara a manutença o das condiçoes de habilitaça o da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotara os problemas que obstem o fluxo normal da liquidaça o e do pagamento da despesa no relatorio de riscos eventuais. PARAGRAFO DECIMO PRIMEIRO - O gestor do contrato acompanhara os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorre ncias relacionadas a execuçao do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua compete ncia. PARAGRAFO DECIMO SEGUNDO - O gestor do contrato tomara provide ncias para a formalizaçao de processo administrativo de responsabilizaça o para fins de aplicaçao de sançoes, a ser conduzido pela comissa o de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com compete ncia para tal, conforme o caso.

PARAGRAFO DECIMO TERCEIRO - O fiscal do contrato comunicara ao gestor do contrato, em tempo habil, o te rmino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a tempestiva renovaçao ou prorrogaçao contratual.

PARAGRAFO DECIMO QUARTO - A GESTÃO do presente contrato ficara a cargo da Diretora Municipal de Cultura, Senhora Franciele Thomaz, inscrita no CPF/MF sob o nº 082. 729.989 - 39 e portadora do RG nº 10.432.346 - 4.

PARAGRAFO DE CIMO QUINTO - A FISCALIZAÇÃO da execuça o do presente contrato sera exercida pela servidora Darlana Lopes Bernaski, Camila Fa tima Baldo e ao servidor e Silvio Rodrigues, do Departamento Municipal de Cultura, Telefone (46) 3524 - 4441, e - mail: culturafb@gmail.com.

Cláusula décima segunda – das infrações e das sanções administrativas

Comete infraça o administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)Der causa a inexecuça o parcial do contrato;

b)Der causa a inexecuça o parcial do contrato que cause grave dano a Administraça o ou ao funcionamento dos serviços publicos ou ao interesse coletivo;

c)Der causa a inexecuça o total do contrato;

d)Ensejar o retardamento da execuça o ou da entrega do objeto da contrataça o sem motivo justificado;

e)Apresentar documentaçao falsa ou prestar declaraça o falsa durante a execuçao do contrato;

f)Praticar ato fraudulento na execuçao do contrato;

g)Comportar - se de modo inido neo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. PARAGRAFO PRIMEIRO - Sera o aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infraçoes acima descritas as seguintes sançoes:

I -Adverte ncia, quando a CONTRATADA der causa a inexecuçao parcial do contrato, sempre que na o se justificar a imposiçao de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

II -Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que na o se justificar a imposiçao de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

III -Declaraça o de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposiça o de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

IV -Multa:

1.Moratoria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ate o limite de 15 (quinze) dias;

1.a. O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administraça o a promover a extinçao do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clausulas, conforme dispoe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

3.Compensatoria, para as infraçoes descritas nas alíneas “e” ate “h” do caput da desta

Clausula, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

4.Compensatoria, para a inexecuça o total do contrato prevista na alínea “c” do caput da desta

Clausula, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

5.Compensatoria, para infraça o descrita na alínea “b” do caput da desta Clausula, a multa sera de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

6.Compensatoria, para a infraça o descrita na alínea “a” do caput da desta Clausula, a multa sera de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

7.Compensatoria, para infraçoes descritas na alínea “d” do caput da desta Cla usula, a multa sera de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato. PARAGRAFO SEGUNDO - A aplicaça o das sançoes previstas neste contrato na o exclui, em hipotese alguma, a obrigaçao de reparaça o integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

PARAGRAFO TERCEIRO - Todas as sançoes previstas neste contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133, de 2021), sendo que a somatoria das multas previstas acima na o podera ultrapassar ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.

PARAGRAFO QUARTO - Antes da aplicaça o da multa, sera facultada a defesa da CONTRATADA no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimaçao (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021). PARAGRAFO QUINTO - Se a multa aplicada e as indenizaçoes cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE a CONTRATADA, alem da perda desse valor, a diferença sera descontada da garantia prestada, se houver, ou sera cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

PARAGRAFO SEXTO - Previamente ao encaminhamento a cobrança judicial, a diferença da multa na o descontada das faturas devidas pelo CONTRATANTE a CONTRATADA podera ser recolhida administrativamente no prazo ma ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicaça o enviada pela autoridade competente.

PARAGRAFO SETIMO - Se os valores das faturas forem insuficientes ou inexistentes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importa ncia de multa aplicada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicaça o oficial.

PARAGRAFO OITAVO - A aplicaça o das sançoes realizar - se - a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a ampla defesa a CONTRATADA, observando - se o procedimento previsto no caput e para grafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaraça o de inidoneidade para licitar ou contratar.

PARAGRAFO NONO - Na aplicaçao das sançoes serao considerados (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)A natureza e a gravidade da infraça o cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstancias agravantes ou atenuantes, como o cara ter educativo da pena e a reincide ncia de transgressoes por parte da CONTRATADA;

d)Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e)A implantaça o ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçoes dos orga os de controle.

PARAGRAFO DECIMO - Os atos previstos como infraçoes administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitaçoes e contratos da Administraça o Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, sera o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133, de 2021).

PARAGRAFO DECIMO PRIMEIRO - A personalidade jurídica da CONTRATADA podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pra tica dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sançoes aplicadas a pessoa jurídica sera o estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administraça o, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relaça o de coligaça o ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise jurídica previa (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

PARAGRAFO DE CIMO SEGUNDO - O CONTRATANTE devera , no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicaça o da sança o, informar e manter atualizados os dados relativos a s sançoes por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas ( CEIS ) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas ( CNEP ), conforme art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021, assim como as sançoes serao obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ( SICAF ) e no Tribunal de Contas do Estado do Parana ( TCE - PR ).

PARAGRAFO DECIMO TERCEIRO - As sançoes de impedimento de licitar e contratar e declaraça o de inidoneidade para licitar ou contratar sao passíveis de reabilitaça o na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Cláusula décima terceira – das alterações contratuais

Eventuais alteraçoes contratuais reger - se - a o pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

PARAGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condiçoes contratuais os acre scimos ou supressoes contratuais que se fizerem necessa rias em ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARAGRAFO SEGUNDO - As alteraçoes contratuais devera o ser promovidas mediante celebraçao de termo aditivo, submetido a previa aprovaçao da consultoria jurídica do contratante. PARAGRAFO TERCEIRO - Registros que na o caracterizam alteraçao do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebraçao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

PARAGRAFO QUARTO - Os casos omissos sera o decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposiçoes contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposiçoes contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Codigo de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima quarta - da extinção contratual

O contrato sera extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou na o as obrigaçoes de ambas as partes contraentes.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O contrato podera ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o CONTRATANTE, quando este na o dispuser de cre ditos orçamenta rios para sua continuidade ou quando entender que o contrato na o mais lhe oferece vantagem, sendo que a extinça o nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversa rio do contrato, desde que haja a notificaça o da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedencia desse dia (art. 105, § 1º da Lei nº 14.133. de 2021).

PARAGRAFO SEGUNDO - Caso a notificaça o da na o continuidade do contrato de que trata o Para grafo anterior ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversa rio, a extinçao contratual ocorrera apos 2 (dois) meses da data da comunicaçao.

PARAGRAFO TERCEIRO - O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigaçoes nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa. PARAGRAFO QUARTO - Para a extinçao contratual, aplicam - se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

PARAGRAFO QUINTO - Se houver alteraçao social ou modificaça o da finalidade ou da estrutura da empresa sem restringir sua capacidade de concluir o contrato, devera ser realizado termo aditivo para formalizar a alteraça o.

PARAGRAFO SEXTO - A extinçao do contrato na o configura obice para o reconhecimento do desequilíbrio economico - financeiro, hipotese em que sera concedida indenizaçao por meio de termo indenizatorio (art. 131, caput , da Lei n.º 14.133, de 2021), sendo que o pedido de restabelecimento do equilíbrio economico - financeiro devera ser formulado durante a vige ncia do contrato e antes de eventual prorrogaça o nos termos do art. 107 da Lei nº. 14.133, de 2021.

PARAGRAFO SE TIMO - O contrato podera ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantem vínculo de natureza te cnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orga o ou entidade CONTRATANTE ou com agente publico que tenha desempenhado funçao na licitaçao ou atue na fiscalizaçao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

PARAGRAFO OITAVO - O termo de extinça o, sempre que possível, sera precedido da relaçao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos.

Cláusula décima quinta – da publicidade

Incumbira ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrataçoes Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atença o ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.

Cláusula décima sexta – da fraude e da corrupção

As partes declaram conhecer as normas de prevença o a corrupça o previstas na legislaça o brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execuça o deste contrato nenhuma das partes podera oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta propria quanto por interme dio de outrem, qualquer pagamento, doaça o, compensaça o, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer especie, de modo fraudulento que constituam pra tica ilegal ou de corrupçao, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio economico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

Cláusula décima sétima – do tratamento e da proteção de dados pessoais

As partes se obrigam a observar fielmente as disposiçoes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais – LGPD) e a proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais a que tiverem acesso em razao da execuça o do presente ajuste.

PARAGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA declara que tem cie ncia dos termos da Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (LGPD) e, nas situaçoes em que houver o compartilhamento de dados pessoais pelo CONTRATANTE, compromete - se a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislaçao. PARAGRAFO SEGUNDO - E vedada as partes a utilizaça o de todo e qualquer dado pessoal compartilhado em decorre ncia da execuça o deste ajuste para finalidade distinta daquela do objeto da presente contrataça o, sob pena de responsabilizaçao administrativa, civil e criminal. PARAGRAFO TERCEIRO - As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informaçoes – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – compartilhados em decorre ncia da execuçao deste ajuste, em consona ncia com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o compartilhamento das informaçoes a outras empresas ou pessoas, salvo o decorrente de obrigaçoes legais ou para viabilizar o cumprimento do presente ajuste.

PARAGRAFO QUARTO – A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em ate 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos na o autorizados aos dados pessoais, situaçoes acidentais ou ilícitas de destruiça o, perda, alteraça o, comunicaça o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as provide ncias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteçao de Dados Pessoais.

PARAGRAFO QUINTO - Descumprimentos havidos em razao do uso inadequado ou ilícito em relaça o aos dados pessoais sera o apurados conforme estabelecido neste ajuste e nos termos do que dispoem a Seça o III, Capítulo VI e o art. 52 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula décima oitava – do foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Beltra o, estado do Parana para dirimir os litígios que decorrerem da execuça o deste contrato que na o puderem ser compostos pela conciliaça o, conforme art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Beltra o, xxx de xxxxx de 2026.

Prefeito municipal xxxxxxxxxxxxxxx contratante contratada testemunhas:

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Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, gratuitamente, a população pela cidade, principalmente nos pontos decorados para o Natal das Estrelas de 2026.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 90.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
CNPJ do órgão
77.816.510/0001-66
Unidade compradora
MPR-PEFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Processo
626/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
77816510000166-1-000320/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO, em Francisco Beltrão (PR), publicou pregão - eletrônico nº 56/2026 para Locação de veículo, caracterizado como trenzinho do Papai Noel, devidamente preparado e personalizado, para a utilização durante os festejos natal, no período de 27/11/2026 à 23/12/2026 com a finalidade de transportar, g…. O valor total estimado é de R$ 90 mil e o prazo de propostas encerrou em 20 de outubro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 77816510000166-1-000320/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).