Execução de serviços de reforma das dependências físicas do departamento de administração - deadm, no câmpus de irati da unicentro, com recursos próprios

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 1 de 93 ) EDITAL A Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro , por meio da Diretora de Compras, designada pela Portaria nº 1639/25 -GR/UNICENTRO, torna público que realizará licitação na forma eletrônica, por meio de Concorrência eletrônica , aplicando-se a Lei nº 14.133/2021; Decreto 10.086/2022; Código Penal, Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, no que for aplicável a licitações e contratos, bem como de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Conc-e n° 142 /20 26 – GMS (17/2026 – Compras Gov) (12/2026– Número Interno) TIPO: MENOR PREÇO (UASG: 929715) Acolhimento/Abertura/Divulgação de Propostas: Até 14h00 min do dia 20/10/2026 Início da sessão / disputa de lances: 14h00 min do dia 20/10/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital. 1 OBJETO: 1.1 C ontratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma das dependências físicas do Departamento de Administração – DEADM, no Câmpus de Irati da Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, em Irati/PR , com recursos próprios, conforme planilha orçamentária de referência constante no Anexo XII. 2 VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: 2.1 O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ 150.284,86 (cento e cinquenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). 2.1.1 Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitida para a licitação. 2 .1.1.1 Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais 1 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 2 de 93 ) máximos fixados neste Edital. 2.1.2 O BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item de serviço, poderá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição. 2.1.3 O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado confor me Anexo XII . 2.1.4 Cada licitante poderá compor sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada no Anexo II . 2.1.5 Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens 2.1.3 e 2.1.4, considerar-se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo XII deste Edital. 2.1.6 O s Licitantes deverão obedecer ao critério de julgamento da proposta no sistema de compras eletrônicas do Compras Gov, que será o preço total da licitação, não ultrapassando o máximo fixado. 3 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Unidade: 4533 – Universidade Estadual do Centro-Oeste Ação orçamentária: 8125 – Gestão das Atividades Universitárias – UNICENTRO Natureza da Despesa: 33903916 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Espécie da Despesa: 3 – ODC Identificação da fonte de recursos: Identificador do Exercício da Fonte: 1 – Recursos do Exercício Corrente Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de lmpostos Detalhamento da Fonte: 000000 – Sem detalhamento Marcador da Fonte: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensin o Meta Obra: 12 – Estudantes de ensino superior formados 3.2 A nota fiscal deverá ser emitida em nome da Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO. 2 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 3 de 93 ) 3.2.1 As faturas correspondentes aos serviços a serem executados poderão, conforme solicitação, ser emitidas em nome de qualquer órgão de fomento, tais como SETI, SESA, FUNDO PARANÁ, Fundação Araucária e outras, de acordo com os dados informados da ordem de serviço. 4 SISTEMA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 4.1 A Concorrência será realizada por meio do sistema no sistema do Portal de Compras do Governo Federal – <http://www.gov.br/compras/pt-br/>. 4.2 O edital está disponível na internet , nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/ , www.comprasparana.pr.gov.br e https://www.gms.pr.gov.br/gms/consultaPublicaEdital.do?action=iniciarProcesso . 4.3 Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Agente de Contratação(a) e equipe de apoio, designadas pelas Resoluções/Portarias n.º 404-GR/UNICENTRO de 19 de março de 2025, servidores(as) do(a) Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO, podendo ser contatados para saneamento de dúvidas através: • E-mail: [email protected] ; • Telefones: (42) 3621-1312; * Endereço: Rua Padre, R. Salvatore Renna, 875 – Santa Cruz, Guarapuava, PR, 85015- 430 – Diretoria de Compras – DIRCOM: Bloco A, Sala 105, Térreo. 5 ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 5.1 ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 5.1.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame , em campo específico no sítio eletrônico https://www.gms.pr.gov.br/gms/consultaPublicaEdital.do?action=iniciarProcesso (GMS) pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias 3 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 4 de 93 ) úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.2 RECURSOS E CONTRARRAZÕES: 5.2.1 As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 9, das Condições Gerais da Concorrência deste Edital; 5.3 DISPONIBILIDADE DOS AUTOS: 5.3.1 No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no sistema E-Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br , devendo os interessados apresentarem requisição de acesso ao protocolo via sistema. 6 CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO: 6.1 A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais da concorrência eletrônica e pelo disposto nos demais anexos do edital. 6.2 A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto nº 10.086, de 2022, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, demais leis estaduais e federais e decretos pertinentes ao objeto da licitação, bem como as suas devidas alterações. 7 DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO 7. 1 Os documentos que instruem esta licitação são os seguintes: 7.1.1 Edital; 7.1.2 Anexos; 7.1.3 Elementos Técnicos Instrutores. 7.2 Para esta licitação serão usadas as seguintes siglas: Unicentro Universidade Estadual do Centro-Oeste PRED Paraná Edificações ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ART Anotação de Responsabilidade Técnica CAT Certidão de Acervo Técnico CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo CLE Cadastro de Licitantes do Estado (do Paraná) 4 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 5 de 93 ) CLT Consolidação das Leis do Trabalho CND Certidão Negativa de Débito CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CPF Cadastro de Pessoa Física CRC Conselho Regional de Contabilidade CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CRF Certificado de Regularidade do FGTS CSSL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DECON Departamento de Logística para Contratações Públicas DRT Delegacia Regional do Trabalho EPP Empresa de Pequeno Porte FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGV Fundação Getúlio Vargas GCO Gerência de Custo e Orçamentos da Paraná Edificações GFIP Guia de FGTS e Informações à Previdência GFS Grupo Financeiro Setorial GLCC Gerência de Licitações, Contratos e Convênios GMS Gestão de Materiais e Serviços (SEAP DEAM) GPR Gerência de Projetos da Paraná Edificações GRC Guia de Recolhimento de Caução GRPS Guia de Recolhimento da Previdência Social INSS Instituto Nacional de Seguridade Social IRB Instituto de Resseguros do Brasil ISS Imposto sobre Serviços ME Microempresa OS Ordem de Serviço PIS Programa de Integração Social PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas PTG Protocolo Geral REFIS Programa de Recuperação Fiscal RRT Registro de Responsabilidade Técnica SEAP Secretaria da Administração e da Previdência SEIL Secretaria de Infraestrutura e Logística SUSEP Superintendência de Seguros Privados TCE PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná 7.3 Definições: 7.3.1 Para esta licitação serão usadas as definições contidas no art. 6.º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 2.º do Decreto Estadual n.º 10.086/2022. 5 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 6 de 93 ) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONCORRÊNCIA 1 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS: PREÇO MÁXIMO 1.1 Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital. 2 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 2.1 Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é o valor máximo global do lote, fixado neste edital. 2.1.1. Os valores que permanecerem acima (ou com lances negativos, no caso de critério de julgamento de maior desconto) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) neste edital serão desclassificados. 2.2 O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de MENOR PREÇO. 2.3 Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima (ou com lances negativos, no caso de critério de maior desconto) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) neste edital serão desclassificadas. 3 PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS: 3.1 O prazo de validade da proposta, que deverá constar no Descritivo da Proposta de Preços (Anexo I) , não poderá ser inferior ao fixado neste edital. 4 VIGÊNCIA: 4.1 O prazo de v igência se inicia com a assinatura do contrato e é de 8 (oito) meses corridos. 4.2 O prazo de execução do contrato será de 3 ( três ) meses corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço. 4.2.1 O LOCAL de execução do serviço é o Departamento de Administração – DEADM, no Câmpus de Irati da Unicentro, localizado a rua Professora Maria Roza Zanon de Almeida, Bairro Engenheiro Gutierrez – IRATI/PR. 6 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 7 de 93 ) 5 RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP: 5.1 Considerando o valor do objeto e sua indivisibilidade, não será aplicado a reserva de lotes microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, conforme o disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 5 .2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 4º da Lei n.º 14.1333/2021, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006. 6 GARANTIA: 6.1 Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da Minuta de Contrato ( Anexo X ). 7 CONSÓRCIO: 7.1 Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, conforme justificativa técnica e econômica constante do procedimento administrativo. 8 ANEXOS: Anexo I - Modelo da Carta Proposta de Preços Anexo II - Modelo da Planilha para Cálculo do BDI Anexo III - Documentos de Habilitação Anexo IV - Modelo da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação e Capacidade Operacional Financeira Anexo V - Modelo da Declaração de Responsabilidade Técnica Anexo VI - Modelo da Declaração Conjunta Anexo VII - Modelo do Termo de Ciência das Condições Locais (Vistoria) Anexo VIII - Modelo da Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Anexo IX - Modelo da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo X - Minuta do Contrato Administrativo Anexo XI - Minuta da Ordem de Serviço Anexo XII - Projeto Básico/Termo de Referência e Anexos 7 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 8 de 93 ) CONDIÇÕES GERAIS DA CONCORRÊNCIA 1 A REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA 1.1 A Concorrência eletrônica será realizado no sistema de compras eletrônicas do Portal de Compras do Governo Federal – < https://www.gov.br/compras/pt-br >. Não se aplicam as normas da Lei nº 12.462/11 neste certame. 1.2 A Concorrência eletrônica será conduzido por servidor(a) público(a) denominado(a) Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas do Governo Federal – Compras.gov.br. 1.3 O(a) Agente de Contratação exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto n.º 10.086, de 2022. 1.4 Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas do Governo Federal – Compras.gov.br, conforme instruções que podem ser obtidas na página: < https://www.gov.br/compras/pt-br >. 1.4.1 O credenciamento do interessado e seu representante junto ao sistema de compras eletrônicas Compras.gov.br implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à Concorrência eletrônica. 1.5 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2 EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta Concorrência, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e q ue apresentem os documentos exigidos para habilitação. 8 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 9 de 93 ) 2.2 Os interessados em participar da Concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 1 do presente Edital. 2.3 Não poderão participar desta licitação, pessoas físicas ou jurídicas que: 2.3.1 t enham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 2.3.2 c onstituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 2.3.3 t enham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2; 2.3.4 n ão funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência; 2.3.5 ma ntenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.6 o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 2.3.6.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 2.3.7 As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 2.4 A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 2.5 Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas às exigências específicas de participação fixadas no edital. 2.6 O(a) Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 9 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO Conc-nº 142/ 202 6 – GMS (12/2026 – Número Interno) Protocolo n° 26.437.402-2 Concorrência Eletrônica n° 12/2026 – EDITAL (página 10 de 93 ) 3 DA VISTORIA 3.1 Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar- se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto a Diretoria de Engenharia e Arquitetura, telefone/Ramal: (42) 3621-1054. 3.1.1 O agendamento deverá ser feito em até dois dias anteriores à data da abertura da sessão da Concorrência eletrônica eletrônico. 3.1.2 Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conheci mento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital. 3.1.3 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o licitante vencedor assumir os ônus dos serviços decorrentes. 3.1.4 Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto. 4 PROPOSTA INICIAL 4.1 Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio d o sistema de compras eletrônicas: 4.1.1 o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 4.1.2 a sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 4.2 A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no 10 Home Page: http://www.unicentro.br Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna – Padre Salvador, 875 – Cx. Postal 3010 – Fone: (42) 3621-1000 – FAX: (42) 3621-1090 – CEP 85.015-430 – GUARAPUAVA – PR Campus CEDETEG: Rua Simeão Camargo Varela de Sá, 03 – Fone/FAX: (42) 3629-8100 – CEP 85.040-080 – GUARAPUAVA – PR Campus de Irati: PR 153 – Km 07 – Riozinho – Cx. Postal, 21 – Fone: (42) 3421-3000 – FAX: (42) 3421-3067 – CEP 84.500-000 – IRATI – PR