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Pregão - Eletrônico nº 1568/2026Recebendo propostas

Aquisição de material para manutenção predial/hidráulica.

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO SOCIAL E DA CULTURA · Curitiba/PR

Valor estimado
R$ 27.074,84
Propostas até
16/11/2026às 10:00 · encerra hoje
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de material para manutenção predial/hidráulica.
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Propostas até 16/11/2026 às 10:00 (Brasília), encerra hoje.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“2 - Edital - aquisicao materiais para manutencao predial.pdf”, 50 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Edital

O ESTADO do PARANÁ, por intermédio da Unidade de Licitações, Contratos e Convênios - ULCC da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná torna público que realizará licitação nos seguintes termos :

Pregão eletrônico:

N° compras.gov:

N° interno gms:

Tipo: menor preço UASG: 929617 exclusivo para ME e EPP

Acolhimento/Abertura/Divulgação de Propostas:

Até 09 h 59 min do dia 16/11/2026 Início da sessão / disputa de lances:

10 h 00 min do dia 16/11/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1 . Objeto:

A presente licitação tem por objeto a a quisição de materiais para manutenção pr edial/hidráulica, para atender a demanda do Núcleo Administrativo Setorial da Secretaria de Estado da Cultura,

Valor máximo da licitação:

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ 27.074,84 (vinte e sete mil, setenta e qua tro reais e oitenta e quatro centavos) .

Recursos orçamentários:

Unidade Orçamentária: 5102.

Dotação Orçamentária: 5102.13122278.191 - Gestão Administrativa SEEC. Natureza de Despesa: 3390.3000 - Material de Consumo.

Subelemento de Despesa: 3390.3024 - Material para Manutenção de Bens Imóveis. Fonte de Recursos: 500 .

Sistema do pregão eletrônico:

O pregão será realizado por meio do sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de p ropostas é o https://www.gov.br/compras/pt-br . O edital está disponível na internet, nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/, www.comprasparana.pr.gov.bre https://www.gov.br/compras/pt-br . Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro Phablo Rodrigues Bozza e equipe de apoio, designados pela Resolução/Portaria n.º 34 /202 6 , servidores (as) do (a) ULCC/SEEC.

-E - mail: phab lo @seec.pr.gov.br.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

-Telefones: (41) 3321 - 4736 ou 3321 - 4742.

-Endereço: Rua Ébano Pereira, n.º 240, Centro, Curitiba/PR – CEP 80.410 - 240.

-O atendimento será feito no horário das 08h30min às 12h e das 13h30min às 18h.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 5 . Esclarecimentos, impugnações e recursos:

5.1 . Esclarecimentos e impugnações:

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e pr ovidências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 ( três ) dias úteis antes da data de abertura do certame , em campo específico no sítio eletrônico www.comprasparana.pr.gov.br pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Recursos

No edital: 5.2 . Recursos e contrarrazões:

As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 9 das Condições Gerais de ste Edital;

5.3 . Disponibilidade dos autos:

No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no sistema E - Pro tocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br , devendo os interessados apresentarem requisição de acesso ao protocolo via sistema.

Condições da licitação:

6.1. A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais do pregão e pelo disposto nos demais anexos do edital.

6.2. A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto n.º 10.086, de 2022, pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, bem como as suas devidas alterações. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Condições específicas do pregão

Como a proposta é julgada

No edital: 1 . Critério de aceitabilidade de preços: preço máximo

Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos val ores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital.

2 . Critério de julgamento das propostas:

2.1Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é o valor unitário, fixado no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

2.1.1Os valores que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) do(s) lote(s), nesta fase, serão desclassificados”.

2.2.O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de (MENOR PREÇO OU MAIOR

Desconto).

2 .3 Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) do(s) lote(s), serão desclassificadas.”

Como enviar a proposta

No edital: 3 . Prazo mínimo de validade das propostas:

O prazo de validade das propostas, que deverá constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste edital.

4 . Proposta parcial:

4.1.Não será permitido ao licitante oferecer proposta parcial.

Consórcio:

5.1.Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, conforme justificativa técnica e econômica constante do procedimento administrativo.

Anexos:

 Anexo I – Termo de Referência;

 Anexo II – Documentos de Habilitação;

 Anexo III – Modelo de D escritivo da P roposta de Preços;  Anex o IV – Modelo de declaração;

 Anexo V – Locais de Entrega;

 Anexo VI – Minuta de Contrato;

 Anexo VII – Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP;  Anexo VIII - Declaração LGPD.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Condições gerais do pregão eletrônico

A realização do pregão :

1.1. O preg ão será realizado por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do o Portal de Compras do Governo Federal, na página https://www.gov.br/compras/pt - br.

1.2. O pregão será conduzido por servidor(a) público(a) denominado(a) pregoeiro(a), mediante a i nserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas do Governo Federal.

1.3. O (a) pregoeiro(a) exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto n.º 10.086, de 2022.

1.4.Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual, Compras.gov, conforme instruções que podem ser obtidas na página https://www.gov.br/compras/pt-br.

1.4.1.O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das tr ansações inerentes ao pregão eletrônico.

1.5. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens e mitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Quem pode participar

No edital: 2 . Exigências para participação :

2.1.Poderão participar deste Pregão, pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação.

2.2Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 1 - Das Condições Gerais do Pregão Eletr ônico.

2.3Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que:

2.3.1tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública;

2.3.2constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

2.3.3tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2;

2.3.4n ão funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência;

2.3.5mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil co m dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terce iro grau;

2.3.6o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente.

2.3.6.1Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

2.3.7As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

2.4A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.

2.5Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

2.6.O(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

3 . Proposta inicial

3.1Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio d o sistema de compras eletrônicas:

3.1.1o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital;

3.1.2a sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.

3.2A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas, observados o prazo e critérios de disputa estabelecidos neste edital.

3.2.1A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s).

3.3Nos termos do Convênio ICMS n.º 26/2003- CONFAZ, quando se tratar de operação interna, os licitantes beneficiados com a respectiva isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances de preços com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS.

3.3.1Os estabelecimentos enquadrados no Regime Fiscal do Simples Nacional não estão abrangidos pelo disposto no item 3.3, devendo apresentar proposta de preços com a carga tributária completa.

3.4.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lances.

3.5O(a) Pregoeiro(a), verificará as propostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade, e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

4. Do preenchimento da proposta

4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o p reenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1Valor unitário e total do item;

4.1.2Marca;

4.1.3Fabricante;

4.1.4Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.

4.2Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.

4.3Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

4.4Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

4.6As ofertas de propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital.

Disputa e lances

No edital: 5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

5.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

5.2.1Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

5.2.2A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.2.3A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

5.3O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

5.4O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.

5.5Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5.1O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de disputa fixado no item 2 Das Condições Específicas deste Edital.

5.6Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$0,05 (cinco centavos).

5.9Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.10A etapa de lances da sessão pública terá duração de 30 minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.11A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 15 minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.12Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

5.13Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

5.14Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.15Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado (ou maior desconto), vedada a identificação do licitante.

5.16No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

5.17Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas, no mínimo, vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.18O Critério de julgamento adotado será o menor preço , conforme definido neste Edital e seus anexos.

5.19Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.20Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

5.21Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.22Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

5.23Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

5.23.1A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.23.2O(a) pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.23.3É facultado ao(a) pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo previsto no item 5.28.2.

5.24Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

6. Da aceitabilidade da proposta vencedora.

6.1Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no art. 95 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

6.2O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 154 da Instrução Normativa RFB n. 2110, de 2022, em razão do disposto no art. 159, inciso V, sob pena de desclassificação.

6.3Será desclassificada a proposta, ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao(s) preço(s) máximo(s) fixado(s), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

6.3.1Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

6.4Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

6.5Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

6.6O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

6.7Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

6.8Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a sua continuidade.

6.9O(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

6.9.1Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

6.9.2A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.10Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

7. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

7.1Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto (conforme modelo do Anexo III) e os documentos de habilitação (conforme Anexo II), até a data e o horário estabelecidos pelo pregoeiro.

7.2O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, desde que os referidos documentos estejam atualizados, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

7.4Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.

7.5Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.6Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.

7.7Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.8Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances fechados.

8. Descritivo da proposta :

8.1A proposta deverá ser formulada de acordo com o valor final da disputa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada por meio eletrônico com uso de certificação digital ICP-Brasil, pelo representante legal do licitante (ou seu procurador devidamente qualificado) e deverá conter, de acordo com o modelo definido neste edital, a identificação da licitação, o CNPJ e o nome empresarial completo do licitante, a descrição do produto/serviço oferecido para cada item e/ou lote da licitação; o valor global, os preços unitários e globais por item e/ou lote, cotados em moeda corrente nacional; e o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior ao estabelecido no edital.

8.1.1A proposta definitiva deverá observar os preços unitários máximos da planilha de composição de preços f ixada pelo edital e seus anexos, sob pena de desclassificação, inclusive quando o(s) lote(s) reunir(em) itens diversos e independente do critério de disputa.

8.1.2As empresas beneficiárias do disposto no Convênio ICMS n.º 26/2003 – CONFAZ (item 3.3) deverão, de forma expressa e obrigatoriamente, indicar em sua proposta o preço onerado e o preço desonerado (o qual deve ser igual ou menor ao preço do arrematante), discriminando o percentual de desconto relacionado à isenção fiscal.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

8.1.2.1Para o licitante a brangido pelo benefício de que trata o item 3.3, e que participar da licitação com o preço desonerado do ICMS (preço líquido), a soma do preço proposto (preço líquido) com o valor do respectivo imposto não pode ultrapassar o valor máximo estabelecido no ed ital. Caso esta soma ultrapasse o máximo previsto no edital, o(a) pregoeiro(a) desclassificará a proposta.

8.1.3Constatado erro de cálculo em qualquer operação, o(a) pregoeiro(a) poderá efetuar diligência visando sanar o erro ou falha, desde que não alter em a substância da proposta, do documento e sua validade jurídica.

8.1.4Os preços deverão ser cotados em reais, com até duas casas decimais após a vírgula. Serão desconsiderados os valores depois da segunda casa decimal após a vírgula.

8.2Nos termos do §1º do Art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o licitante deverá declarar, sob pena de desclassificação, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme Anexo III.

Os recursos :

9.1. Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formaliz ação do término da etapa que antecede a adjudicação.

9.1.1As razões recursais devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico e com uso de certificação digital ICP - Brasil.

9.1.2Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar c ontrarrazões ao recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, exclusivamente por meio eletrônico e assinadas com uso de certificação digital ICP - Brasil.

9.2A não apresentação das razões recu rsais no prazo fixado implicará a decadência do direito de recorrer.

9.3As razões e as contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme o disposto nos itens anteriores, ou subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para res ponder pelo licitante, não serão conhecidas pelo(a) pregoeiro(a).

9.4Os autos do processo de licitação poderão ser acessados pelos interessados no sistema E - Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br .

9.5O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

Ata e contratação

No edital: 10. Adjudicação e homologação :

10.1. Examinada a aceitabilidade da proposta, a regularidade e a habilitação do licitante vencedor, bem como a an álise técnica referente às amostras, quando exigidas , o procedimento licitatório será encaminhado pelo(a) pregoeiro(a) à autoridade máxima para adjudicação e homologação.

10.2. Será permitida a adjudicação e a homologação parcial do procedimento licitatóri o, quando o seu objeto possuir mais de um lote.

11. Contrato, recebimento e pagamento:

11.1O adjudicatário será notificado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho (ou documento equivalente) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital.

11.2Para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, o adjudicatário deverá estar credenciado no Cadastro Un ificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, para a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

11.3Antes da assinatura do co ntrato, a Administração realizará consulta ao Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, haja vista a vedação contida no art. 3º, inc. I, da Lei Estadual n.º 18.466, de 2015.

11.4Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505, de 2016, ressalvadas as exceções previstas na mesma norma.

11.5Se o adjudicatário não apresentar as comprovações dos itens 11.2 e 11.4 ou se recusar a assinar o contrato ou retirar a nota de empenho, a Administração Pública poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e no Decreto Estadual n.º 10.086/2022, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.

11.5.1A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela Administração, implicará a instauração de procedimento administrativo autônomo para eventual aplicação de sanções administrativas.

11.5.2Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 11.5, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

11.6A entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital.

11.7Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido p ara tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratór ios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (Tx) I = (6/100)

I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.8Antes de cada pagamento, a Contratante deverá realizar consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviço - GMS para verificar a manutenção das condições de habilitação defin idas neste edital.

Sanções

No edital: 12. Sanções administrativas:

12.1.O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam - se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II - B do Título XI do Código Penal .

12.2.A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato, observando ainda as seguintes variações:

a)multa de 0,5% a 5%, nos casos das infrações previstas no art. 195, do Decreto Estadual 10.086/2022;

b)multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 196, do Decreto Estadual 10.086/2022;

c)multa de 15% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 197, do Decreto Estadual 10.086/2022;

12.3.O cálculo da multa será justificado e levará em conta o disposto nos arts. 210 a 212, do Decreto Estadual 10 .086/2022.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

12.4.A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratante.

12.4.1.A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importan do em mora, nem gera compensação financeira.

12.5.Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em at raso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo pri meiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando - se, no mais, o disposto nos itens acima.

12.6O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto n.º 10.086, de 2022. e na Lei n.º 20.656, de 2021.

12.7Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 10.086, de 2022.

12.8Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e regulamento no âmbito do Estado do Paraná.

12.9Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).

Disposições finais

No edital: 13. Disposições gerais:

13.1Todas as referências de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasília-DF.

13.2Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

13.3É facultado ao(a) pregoeiro(a) a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

13.4O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo(a) pregoeiro(a) ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.

13.5A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

13.6Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de Lei a respeito.

13.7Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação exclusivamente por meio do sistema de que trata o item 1.1 das Condições Gerais do Pregão Eletrônico. O(a) pregoeiro(a), se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.

13.8O(a) pregoeiro(a) poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.

13.9A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

13.10O foro é o da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 O servidor que subscreve este edital e seus anexos atesta que observou integralmente a Minuta Padronizada aprovada pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná.

Curitiba, 19 de Outubro de 2026.

Luciane Hoch Assessora – ULCC/SEEC Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto

1.1.Aquisição de materiais para manutenção predial/hidráulica, para atender a demanda do Núcleo Administrativo Setorial da Secretaria de Estado da Cultura, conforme especificações da planilha abaixo:

# Gms: descrição: qntd: valor unit:

Valor total:

Lote 1 Item 01 38041 Rolo para pintura, MEDIDA: 23cm, MATERIAL: Lã sintética, com suporte em aço galvanizado, cabo revestido em PVC e arruelas de proteção. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Acondicionado em embalagem plástica, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 15,83 R$ 316,60 Lote 2 Item 01 18465 Rolo para pintura, MATERIAL: Lã de carneiro, MEDIDA: 23cm,

Características adicionais: sem

suporte, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 29,01 R$ 580,20 Lote 3 Item 01 20094 Cabo para rolo de pintura, MEDIDA: 230mm,

Características adicionais: com

rosca gaiola, utilização para fixação e manuseio do rolo de pintura, cabo plástico, cor amarelo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 11,35 R$ 227,00 Lote 4 Item 01 12556 Pincel para pintura, TIPO: Trincha, TAMANHO: 3", CABO: Polipropileno, CERDAS: Sintéticas com comprimento de 42mm, VIROLA: Estanhada, Pintura em contrução civil em geral, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 14,47 R$ 289,40 Lote 5 Item 01 28806 Lixa, TIPO: Massa Folha 225 x 275 mm, NÚMERO: 80, UNID. DE MEDIDA: Unitário 60 R$ 1,34 R$ 80,40 Lote 6 Item 01 65107 Folha de lixa, TIPO: Massa, grão 100, DIMENSÃO: Largura: 225mm, Comprimento: 275mm (variação de +/- 5%), UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ 0,93 R$ 37,20 Lote 7 Item 01 28802 Folha de lixa, TIPO: Massa, grão 120, DIMENSÃO: Largura: 225mm, Comprimento: 275mm (variação de +/- 5%), UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ 0,84 R$ 33,60 Lote 8 Item 01 28688 Lixa, TIPO: Ferro n°120, UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ 3,23 R$ 129,20 Lote 9 Item 01 85050 Lixa, TIPO: Grão 100, USO: Para ferro, MATERIAL: Óxido de alumínio sobre costado de pano, DIMENSÃO: 225mm x

275Mm, características adicionais:

Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ 3,39 R$ 135,60 Lote 10 Item 01 10261 Massa corrida, Acrílica, USO: Exterior, COR: Branca, APLICAÇÃO: Nivelar a superfície para pintura, EMBALAGEM: Lata de 3,6 10 R$ 39,23 R$ 392,30 Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 litros, UNID. DE MEDIDA: Unitário Lote 11 Item 01 8001 20093 Tinta , Acrílica, COR: Branca Neve, ACABAMENTO: Fosco, EMBALAGEM: Pote plástico com tampa rosqueável com 18L., UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ 296,03 R$ 2.960,30 Lote 12 Item 01 10464 Tinta, Látex acrilica PVA, COR Branca,

Embalagem: 3,6l, unid. de medida:

Unitário 10 R$ 56,86 R$ 568,60 Lote 13 Item 01 100380 Marreta, TIPO: Quadrada, MATERIAL: Cabeça: Aço forjado, Cabo: Fibra emborrachada, DIMENSÃO: Cabeça: Comprimento: 8,8cm, Largura: 3,5cm, Cabo: Comprimento: 24cm, PESO: 1kg, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2 R$ 49,28 R$ 98,56 Lote 14 Item 01 33243 Serra de Arco, Confeccionada em metal alumínio ou aço, Fabricado em peça inteiriça com Espessura de 14mm a 17 mm, Comprimento de 12 polegadas, Cabo de empunhadura confeccionado em plástico de alto impacto, Recartilhado, Fechado, de maneira a facilitar o manuseio, As serras relativas ao arco devem ter a possibilidade de utilização de corte em ambas as direções, Devendo ser tensionadas com porca tipo borboleta, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 27,81 R$ 556,20 Lote 15 Item 01 46396 Serrote, Para serrar madeira, Lâmina em aço carbono, dentes travados, mínimo de 18", cabo em madeira tratada, UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ 43,49 R$ 434,90 Lote 16 Item 01 29227 Martelo, Unha, Aço Forjado , CABO: De Madeira, 25mm, UNID. DE MEDIDA: Unitário 50 R$ 28,47 R$ 1.423,50 Lote 17 Item 01 81957 Trena, MATERIAL: Aço temperado, DIMENSÃO: Largura: 25mm, Comprimento:

5M, características adicionais:

Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ 17,20 R$ 172,00 Lote 18 Item 01 Alicate, De pressão, Aço forjado, MEDIDA: 10 polegadas, Com mordentes temperados de regulagem variável, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2 R$ 40,37 R$ 80,74 Lote 19 Item 01 Alicate, TIPO: Universal, MEDIDA: 8", MATERIAL: Em aço cromo vanádio, duplamente temperado, mandíbulas tratadas com têmpera por indução, ACABAMENTO: Empunhadura revestida em PVC,

Características adicionais: cabo

com isolamento para até 1000V, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2 R$ 45,48 R$ 90,96 Lote 20 Item 01 88437 Jogo de chaves, TIPO: Fenda e philips, com

7 Peças, características adicionais:

Demais informações de acordo com Termo 1 R$ 35,43 R$ 35,43 Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário Lote 21 Item 01 116731 Jogo de Pontas Bits, TIPO: 125 peças,

Características adicionais: com

chave e estojo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ 249,70 R$ 249,70 Lote 22 Item 01 75014 Jogo de chaves, TIPO: Grifo, 5 peças,

Características adicionais: demais

informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ 200,82 R$ 200,82 Lote 23 Item 01 79709 Jogo de chaves L, TIPO: Torx, APRESENTAÇÃO: Contendo 07 unidades: T10, T15, T20, T25, T27, T30 e T40,

Características adicionais: demais

informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ 26,97 R$ 26,97 Lote 24 Item 01 105576 Parafusadeira, TIPO: A Bateria, MANDRIL: 1/4", TENSÃO: Bivolt, TORQUE MÍNIMO: 0,2NM, ROTAÇÃO: 360 RPM, AMPERAGEM BATERIA: 1,5Ah,

Voltagem bateria: 3,6v, embalagem:

Acompanha estojo, cabo para carregamento e acessórios, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ 412,07 R$ 412,07 Lote 25 Item 01 66791 Furadeira, TIPO: De Impacto, POTÊNCIA MÍNIMA: 900W, TENSÃO:127V, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ 311,95 R$ 311,95 Lote 26 Item 01 66620 Esmerilhadeira, TIPO: Angular 4.1/2", POTÊNCIA MÍNIMA: 700W, TENSÃO: 127V,

Características adicionais: demais

informações de acordo com Termo de Referência 1 R$ 248,04 R$ 248,04 Lote 27 Item 01 85707 Disco de corte para esmerilhadeira 20 R$ 2,33 R$ 46,60 Lote 28 Item 01 29751 Parafuso, TIPO: Philips, Cabeça chata,

Medida: 3,5 X 30 mm, características

ADICIONAIS: Para bucha 6mm, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1000 R$ 0,20 R$ 200,00 Lote 29 Item 01 90719 Bucha, TIPO: Fly N4, MATERIAL: Nylon, USO: Para fixação em gesso ou drywall,

Dimensão: 24/32mm, unid. de medida:

Unitário 100 R$ 0,36 R$ 36,00 Lote 30 Item 01 85728 Parafuso com acabamento cromado, USO: Para fixação de vaso sanitário (com porca e arruela), usado na broca de 8mm, Embalagem: PAR UNID. DE MEDIDA: Unitário 30 R$ 3,80 R$ 114,00 Lote 31 Item 01 84474 Abraçadeira, MATERIAL: Nylon 6.6 UV,

Medida: 150x3,6mm, embalagem: 100

und, UNID. DE MEDIDA: Unitário 200 R$ 7,02 R$ 1.404,00 Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Lote 32 Item 01 106657 Corrente Soldada, TIPO: Elo curto,

Espessura: 8mm, material: aço

galvanizado, UNID. DE MEDIDA: Metro 50 R$ 47,21 R$ 2.360,50 Lote 33 Item 01 78804 Arame, TIPO: Recozido 18 BWG,

Material: aço, bitola aproximada:

1,24mm, MASSA NOMINAL: 0,010 kg/m, 6,60g/m, UNID. DE MEDIDA: Quilograma 50 R$ 14,84 R$ 742,00 Lote 34 Item 01 86766 Broca videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 5,5mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ 9,97 R$ 199,40 Lote 35 Item 01 71722 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 6mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ 7,88 R$ 157,60 Lote 36 Item 01 73273 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 7mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ 9,99 R$ 199,80 Lote 37 Item 01 71723 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 8mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ 6,49 R$ 129,80 Lote 38 Item 01 71724 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 10mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ 8,25 R$ 165,00 Lote 39 Item 01 64488 Torneira, TIPO: De mesa, temporizada, MATERIAL: Metal com acabamento cromado, BITOLA: 1/2", CARACTERÍSTICA ADICIONAL: Com regulagem de vazão e tempo de fechamento, UNID. DE MEDIDA: Unitário 100 R$ 64,85 R$ 6.485,00 Lote 40 Item 01 49020 Sifão, TAMANHO: 1,5 metros MATERIAL: Plástico, COR: branca, Flexível sanfonado, Universal, Adaptável às válvulas de 1 polegada, 1.1/4 polegadas e 1.1/2 polegadas, Com saída de esgoto DN 38, 40, 48 e 50, UNID. DE MEDIDA: Unitário 50 R$ 8,50 R$ 425,00 Lote 41 Item 01 70532 Válvula, USO: Pia americana, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: Metal com Sistema Click, 3/8", UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 46,92 R$ 938,40 Lote 42 Item 01 117224 Cano de esgoto para lavatório, 40mm, 1m, branco - PVC 20 R$ 7,79 R$ 155,80 Lote 43 Item 01 36525 Plug com Rosca, Tampão de cano 25mm,

Diâmetro: 1/2, material: pvc, cor:

Branco, USO: Conduzir Água Fria em Sistemas Prediais, UNID. DE MEDIDA: Unitário 50 R$ 1,41 R$ 70,50 Lote 44 Item 01 Fita Veda Rosca, Rolo, DIMENSÃO: 18mm X 25m, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 5,28 R$ 105,60 Lote 45 Item 01 20821 Cola Para cano, COR: Branca ou incolor, COMPOSIÇÃO : A base de PVA e água Não tóxica, PESO: 175g, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Com pincel aplicador, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 15,82 R$ 316,40 Lote 46 5304 Cadeado, TIPO: Comum, TAMANHO: 20 R$ 79,39 R$ Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Item 01 110802 70mm, MATERIAL: Corpo em latão maciço, haste em aço cementado,

Características adicionais: com

duas chaves, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1.587,80 Lote 47 Item 01 72553 Cadeado, TIPO: Comum, USO: Para chave yale, TAMANHO: 50mm, MATERIAL: Corpo em latão maciço, HASTE: Curta, de aço cementada e cromada, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Com duas chaves yale em latão niquelado, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 29,18 R$ 583,60 Lote 48 Item 01 72556 Cadeado, TIPO: Comum, USO: Para chave yale, TAMANHO: 40mm, MATERIAL: Corpo em latão maciço, HASTE: Longa, de aço cementada e cromada, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Com duas chaves yale em latão niquelado, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ 27,99 R$ 559,80

1.2 Especificações técnicas

1.2.1As especificações técnicas estão descritas na tabela presente no item “1. Do Objeto”

1.3 Da padronização

O Catálogo Eletrônico de Materiais e Serviços do Estado do Paraná (e-CAT) ainda não foi implantado na integralidade pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. Deste modo, não foi possível utilizar o catálogo eletrônico de padronização na presente contratação. Porém, esclarece-se que as descrições utilizadas no presente Termo de Referência foram elaboradas pelos profissionais técnicos competentes da área demandante, os quais atestam que as especificações técnicas do(s) objeto(s) são aquelas estritamente necessárias para a aferição da adequação do objeto ao fim a que se destina, não havendo exigências desprovidas de razoabilidade.

1.4 Do fornecimento

1.4.1A entrega dos materiais deverá ser realizada na Rua Saldanha Marinho 240 – Centro de Curitiba – dentro de seu horário de funcionamento, sendo de Segunda a Sexta - 08:00 – 12:00, 13:30 – 18:00 | Responsável: Vânia – contato: (41) 3321-4815.

1.4.2A entrega deverá ser realizada dentro de 20 dias corridos , contados da assinatura do contrato.

1.4.3Os materiais deverão ser entregues novos, sem uso, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, quando aplicável, acondicionados em embalagens adequadas e, sempre que possível, nas embalagens originais do fabricante, de forma a garantir sua integridade durante o transporte e até o momento do recebimento.

1.4.4A entrega deverá ser acompanhada da respectiva Nota Fiscal, contendo a descrição dos materiais, quantitativos e demais informações necessárias à conferência do objeto.

1.4.5A Contratada deverá arcar com todos os custos relacionados ao transporte, carregamento, descarregamento, frete, seguros, tributos e demais despesas necessárias ao fornecimento e entrega dos materiais.

1.4.6A contratada deverá substituir, sem ônus para a Administração, os materiais entregues com defeitos, avarias, vícios, inconformidades ou em desacordo com as especificações técnicas, no prazo de 10 (dez) dias.

1.4.7Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

1.4.7Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

1.4.8Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

1.4.9A Contratada deverá fornecer ficha técnica, catálogo, manual ou documento equivalente do fabricante ou fornecedor, contendo informações suficientes para identificação do produto, modelo ofertado e suas características técnicas.

1.4.10Os materiais deverão atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas para cada item, sendo vedada a entrega de produto de modelo, marca ou características divergentes da proposta aceita, salvo prévia e expressa autorização da Administração, quando legalmente admissível.

2. Da justificativa e do objetivo da contratação

2.1A adequada conservação das edificações públicas constitui condição indispensável para a continuidade das atividades administrativas, a preservação do patrimônio público e a oferta de ambientes seguros e funcionais para servidores, colaboradores e cidadãos. A utilização contínua das instalações, aliada ao desgaste natural dos sistemas prediais e hidráulicos, ocasiona o surgimento frequente de pequenas avarias, vazamentos, substituição de componentes danificados e outras intervenções de manutenção que, quando não realizadas de forma tempestiva, tendem a evoluir para problemas de maior complexidade, elevando os custos de reparação e comprometendo o funcionamento regular das unidades.

Nesse contexto, a Secretaria de Estado da Cultura e suas unidades vinculadas necessitam manter condições adequadas de conservação de sua infraestrutura, de modo a assegurar o pleno desempenho de suas atividades institucionais. A indisponibilidade de materiais destinados à manutenção predial e hidráulica compromete a execução de intervenções preventivas e corretivas, ocasionando atrasos na solução de ocorrências, maior deterioração das instalações, riscos à segurança dos usuários e possíveis interrupções na prestação dos serviços públicos.

Dessa forma, torna-se necessária a aquisição de materiais destinados à manutenção predial e hidráulica, contemplando itens utilizados de forma recorrente na realização de pequenos reparos, substituição de componentes desgastados, correção de vazamentos, manutenção das instalações hidrossanitárias e demais intervenções indispensáveis à conservação dos imóveis. A disponibilidade desses materiais em estoque possibilita maior agilidade no atendimento das demandas, reduz a necessidade de contratações emergenciais e contribui para o planejamento das ações de manutenção.

A medida também visa assegurar a preservação da infraestrutura física da Secretaria e de suas unidades vinculadas, prolongando a vida útil das instalações, minimizando custos decorrentes de intervenções corretivas de maior porte e garantindo condições adequadas de funcionamento dos ambientes administrativos e de atendimento ao público. Além disso, a manutenção contínua dos imóveis representa importante instrumento de proteção do patrimônio público, promovendo maior eficiência na gestão dos recursos e reduzindo os impactos decorrentes da degradação das edificações.

Foi realizada pesquisa de Atas de Registro de Preços estaduais e federais, sendo constatada a inexistência de atas estaduais vigentes aptas a atender à demanda. Em relação às atas federais, verificou-se que apenas parte dos materiais necessários encontra-se contemplada, distribuída entre diversos fornecedores, circunstância que exigiria o fracionamento da aquisição em múltiplas adesões, comprometendo a logística de fornecimento, o recebimento dos materiais, a padronização dos itens e a eficiência da contratação. Além Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 disso, os itens disponíveis representam parcela inferior a 40% do quantitativo necessário, tornando inviável a utilização desse instrumento para atendimento integral da necessidade.

Assim, a aquisição pretendida possui caráter estratégico e preventivo, permitindo a manutenção de estoque mínimo para atendimento contínuo das demandas de manutenção predial e hidráulica, assegurando maior eficiência operacional, economicidade, preservação do patrimônio público e continuidade dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Cultura e suas unidades vinculadas.

3. Descrição da solução:

3.1A solução consiste na aquisição de materiais destinados à manutenção predial e hidráulica, em quantitativos compatíveis com o consumo estimado da Secretaria de Estado da Cultura e de suas unidades vinculadas, de forma a garantir o atendimento contínuo das demandas de manutenção preventiva e corretiva das edificações públicas.

A disponibilização desses materiais permitirá que os reparos sejam executados de maneira ágil, sempre que identificadas ocorrências que possam comprometer a integridade das instalações, a segurança dos usuários ou o funcionamento regular dos ambientes administrativos e de atendimento ao público. Dessa forma, será possível reduzir o tempo de resposta às demandas de manutenção, evitar o agravamento de avarias decorrentes do desgaste natural das edificações e minimizar a necessidade de intervenções de maior porte, normalmente mais onerosas e complexas.

A solução também proporcionará maior eficiência na gestão da manutenção predial, ao assegurar a disponibilidade contínua de insumos essenciais para a execução dos serviços, eliminando a dependência de aquisições emergenciais para cada ocorrência identificada. Com isso, favorece-se o planejamento das atividades de manutenção, a otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis e a continuidade das ações de conservação da infraestrutura.

Além disso, a aquisição contribuirá para a preservação do patrimônio público, prolongando a vida útil das instalações e de seus sistemas prediais e hidráulicos, reduzindo custos decorrentes da deterioração precoce dos imóveis e promovendo a utilização racional dos recursos públicos. A manutenção adequada dos ambientes também assegura melhores condições de segurança, conforto e acessibilidade para servidores, colaboradores e cidadãos que utilizam os espaços da Secretaria e de suas unidades vinculadas. Assim, a solução proposta atende integralmente à necessidade identificada, garantindo os insumos indispensáveis para a execução contínua das atividades de manutenção predial e hidráulica, promovendo maior eficiência operacional, economicidade, preservação da infraestrutura pública e continuidade da prestação dos serviços institucionais.

4 Pesquisa de preços

4.1. Foi realizada ampla pesquisa de preços, em conformidade com o Art. 296 do Decreto Estadual nº 10.086/2022 e o Art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Desta forma, a pesquisa de preços foi realizada por meio do Sistema Banco de Preços, que reúne um amplo banco de dados de valores praticados em contratações públicas, subsidiaram a elaboração do Mapa de Preços e formação do preço máximo da contratação conforme evidenciado nas fls. 34 – 199. Em síntese, a pesquisa realizou-se nas seguintes etapas:

-Sistema Banco de Preços: Painel de Preços do Governo Federal, Portal de Compras Publicas, Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Compras BR, Licitanet, consulta em sites da internet.

5 Parcelamento do objeto

5.1Art. 342, do decreto 10.086/22. O princípio do parcelamento do objeto deverá ser adotado sempre que a sua divisão:

I -seja tecnicamente viável e economicamente vantajosa;

II -não represente perda de economia de escala;

III -garanta a ampliação da competição e evite a concentração de mercado.

Optou-se pelo parcelamento da contratação em lotes, considerando a diversidade de materiais que compõem o objeto, os quais apresentam características técnicas, aplicações e finalidades distintas. O agrupamento dos itens em lotes homogêneos possibilita melhor organização da contratação, facilita a gestão contratual e favorece a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração, ao ampliar a competitividade entre os licitantes.

O parcelamento também permite a participação de empresas especializadas em determinados segmentos de materiais para manutenção predial e hidráulica, aumentando o universo de potenciais fornecedores e contribuindo para a seleção das propostas mais vantajosas para cada lote.

Ressalta-se, entretanto, que o parcelamento não impede que um mesmo fornecedor seja vencedor de mais de um lote, desde que apresente a melhor proposta para cada um deles e atenda às exigências estabelecidas no edital. Dessa forma, preservam-se os benefícios da competitividade proporcionados pelo parcelamento, sem afastar a possibilidade de obtenção de ganhos de escala, simplificação da gestão contratual e racionalização da logística de fornecimento, caso um único licitante venha a sagrar-se vencedor de múltiplos lotes.

Assim, a adoção do parcelamento mostra-se tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, por conciliar a ampliação da competitividade com a flexibilidade necessária para que a Administração obtenha a solução mais eficiente e vantajosa para o atendimento de sua necessidade.

6 Sustentabilidade

6.1A contratação deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos pelos Órgãos competentes e os fornecedores deverão prever no que couber, práticas de sustentabilidade nos termos das normas e leis vigentes, com especial atenção ao Art. 362 do Decreto 10.086/2022 e ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (CGU/AGU, 2023).

No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever que o contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber:

I -que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas específicas da ABNT;

II -que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

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III -que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

IV -que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente A aquisição de materiais para manutenção predial e hidráulica pode ocasionar impactos ambientais relacionados, principalmente, à geração de resíduos provenientes de embalagens, sobras de materiais, componentes substituídos durante os reparos e ao consumo de recursos naturais empregados em sua fabricação. Também podem ocorrer impactos decorrentes do armazenamento inadequado dos materiais, do descarte incorreto de resíduos e do desperdício durante a execução das atividades de manutenção. Para minimizar esses impactos, deverão ser adotadas medidas de gestão ambiental, tais como o planejamento adequado das aquisições para evitar excedentes, o armazenamento correto dos materiais a fim de prevenir perdas e deterioração, a utilização racional dos insumos durante a execução dos serviços e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, priorizando a reutilização e a reciclagem sempre que tecnicamente possível. Além disso, as embalagens e materiais inservíveis deverão ser encaminhados para sistemas de coleta seletiva ou empresas devidamente licenciadas, quando aplicável, e, sempre que possível, serão priorizados produtos que atendam às normas técnicas e apresentem características de maior durabilidade e qualidade, contribuindo para a redução da necessidade de substituições frequentes e para a promoção do uso sustentável dos recursos públicos.

7. Classificação dos bens e serviços comuns

Os objetos dessa licitação são classificados como bens comuns, pois possuem especificações usuais de mercado e padrões de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

8.DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

8.1.O prazo de entrega dos bens é de 20 dias, contados da assinatura do contrato e solicitação em remessa (única ou parcelada), no endereço indicado no Anexo VI deste edital.

8.2No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 10 (dias) e dos não perecíveis de 06 (seis) meses do prazo total recomendado pelo fabricante, a contar da data de entrega do produto.

8.3Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

8.4Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.5Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

8.5.1Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

8.6O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

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8.7o Contratado deverá ter di sponibilidade e capacidade de entregar o objeto nos endereços relacionados no Anexo VI deste edital, confor me as condições e as necessidades do licitante.

8.8Os critérios para o recebimento estão especificados no item 7 do Anexo VII (minuta do contrato).

9 Obrigações do contratado e do contratante

9.1São obrigações do Contratado:

9.1.1efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível;

9.1.2responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990);

9.1.3substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;

9.1.4comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.5indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato;

9.1.6manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.1.7manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente;

9.1.8guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.1.9arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:

9.1.9.1alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração;

9.1.9.2retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

9.1.9.3aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

9.2São obrigações do Contratante:

9.2.1receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

9.2.2exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

9.2.3verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

9.2.4comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

9.2.5acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados;

9.2.6efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos;

9.2.7efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

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9.2.8emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

9.2.9ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;

9.2.10adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;

9.2.11prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

9.2.12. Respeito ao inciso XVII, art. 92 da Lei 14.133/21 que diz: a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

10 Forma de pagamento

10.1O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná paro licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

10.2Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

10.2.1Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente junto à instituição financeiro Contratado pelo Estado, conforme o disposto no Decreto n.º 4.505, de 2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma legal.

10.3O prazo estabelecido no item 11.1 ficará suspenso na hipótese prevista no item 12.4.1 das Condições Gerais do Pregão.

10.3.1. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.

10.4As notas fiscais devem ser emitidas em nome da Secretaria de Estado da Cultura, CNPJ: 77.998.904/0001-82 , Rua Ébano Pereira, 240, Centro,constando número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.

10.5Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

I = (Tx) I = (6/100)

I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

10.6A ordem cronológica de pagamento a que se refere o caput do art. 141 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente para pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.

11. Critérios de seleção do fornecedor e requisitos de contratação

11.1As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

11.2Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

11.3Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão aqueles estabelecidos no

Anexo II: deste edital

No edital: Anexo II deste edital

11.5O critério de julgamento da proposta está definido no item 2 das Condições Específicas do Pregão.

11.6As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.

Dos materiais:

11.7Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, sem avarias, não recondicionados e em perfeitas condições de utilização;

11.8Os produtos deverão possuir garantia mínima de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação, contados a partir do recebimento definitivo, ou prazo superior oferecido pelo fabricante, quando aplicável;

11.9Sempre que aplicável, os produtos deverão observar critérios de sustentabilidade ambiental previstos na legislação vigente;

11.10Os itens deverão apresentar padrão de qualidade compatível com sua finalidade de uso, observadas as características e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

11.11Os itens deverão atender integralmente às especificações técnicas definidas para cada item, sendo vedado o fornecimento de produtos em desacordo com as características exigidas;

11.12Os materiais deverão ser entregues devidamente acondicionados em embalagens adequadas, íntegras e compatíveis com a natureza dos produtos, de modo a assegurar sua proteção, conservação e integridade durante o transporte e até o momento do recebimento;

11.13Os materiais não poderão apresentar sinais de uso, recondicionamento, corrosão, deformação, deterioração ou qualquer outra condição que comprometa sua qualidade, funcionalidade ou adequada utilização.

12 Alteração subjetiva

12.1É admissível a continuidade do contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação do Contratado com outra pessoa jurídica, desde que:

a)sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;

b)sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e

c)não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

12.2A alteração subjetiva a que se refere o item 12.1 deverá ser formalizada por termo aditivo ao contrato. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

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13.Subcontratação

13.1Não será admitida Subcontratação

14 . Contratação de microempresas e empresas de pequeno porte

14 .1 Nos termos do art. 48, I da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

14 .2. Conforme disposto no item 14 .1, a presente contrata ção será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 , devendo os licitantes comprovar essa condição na forma da legislação vigente, sob pena de inabilitação , observadas ainda as demais exigên cias previstas neste instrumento convocatório.

15. Da garantia contratual dos bens.

15.1Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:

15.1.1O objeto da contratação, não possui características que implica grandes riscos à Administração como alto valor ou alta complexidade. Portanto, o risco de inadimplemento ou descumprimento contratual é considerado baixo.

16 Vigência:

16.1O contrato terá vigência de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, por um ou mais períodos, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

17. Do reajustamento.

17.1A periodicidade de reajuste do valor deste contrato será anual, conforme disposto na Lei Federal n.º 10.192, de 2001, utilizando-se o índice IPCA.

17.1.1A adoção do IPCA justifica-se por se tratar do índice oficial de inflação do país, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, amplamente utilizado como referência para a atualização monetária de contratos administrativos e para a definição das metas de inflação estabelecidas pelo Governo Federal. Além disso, o IPCA apresenta ampla transparência metodológica, periodicidade regular de divulgação e reconhecimento institucional, características que conferem segurança jurídica e previsibilidade às relações contratuais.

17.1.2.A data-base do reajuste será vinculada à data do orçamento estimado.

17.1.3.O reajuste será concedido mediante simples apostila, conforme dispõe o art. 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

17.2Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.

17.3.Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

17.4.A concessão de reajustes não pagos na época oportuna será apurada por procedimento próprio.

18. Dos recursos orçamentários.

18.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 5102.13122278.191 - Gestão Administrativa SEEC .

NATUREZA DE DESPESA : 3390.3000 - Material de Consumo .

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 SUBELEMENTO DE DESPESA : 3390.3024 - Material para Manutenção de Bens Imóveis .

Fonte de recursos : 500 .

19. Sanções administrativas

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam - se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n.º 10.086, de 17 d e janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II - B do Título XI do Código Penal.

20. Decreto estadual n.º 10.086, de 2022.

Os servidores que subscrevem este Termo de Referência atestam que observaram integralmente a regulamentação estabelecida pelo Decreto n.º 10.086, de 2022 e as orientações constantes da Minuta Padronizada aprovada pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná.

Curitiba, 18 de setembro de 2026 Eliandra Sandes Sousa Administradora NAS/SEEC Marco Antonio Pereira Gonçalves Chefe NAS/SEEC - Decreto 2.721/2023 Responsáveis pela elaboração do Termo de Referência Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Anexo II: documentos de habilitação

No edital: Anexo II – documentos de habilitação

1.O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar, no prazo máximo de 1 (um) dia útil , a contar da notificação, os documentos de habilitação, os quais devem ser enviados por processo eletrônico de comunicação à distância conforme estabelecido no presente Edital:

1.1Todos os licitantes deverão estar registrados no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.

1.2. DOCUMENTOS DE HABIL ITAÇÃO JURÍDICA: Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. Registro com ercial, no caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País . Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.

1.3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA : Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de inscrição no cadastro de contribuint es estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidões de regularidad e com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual ( inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação ); e Fazenda Municipal; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011; Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.4. Documentos de habilitação econômico-financeira:

1.4.1O fornecedor deverá encaminhar:

1 .4.1 . 1 . D eclaração anual de faturamento do simples nacional aos que se enquadram na condiçã o de

ME/MEI.

1.5 . Documentos de qualificação técnica:

1.5.1. (um) ou mais contratos, notas fiscais, recibos, ordens de serviço ou publicações em diário oficial que comprovem a prestação de serviço igual ou similar emitido por outras entidades.

1.6. Declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, declaração de atendimento à logística reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos (anexo IV).

1.7. COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP , se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microemp reendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO VI I) , bem como o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a Resolução n.º 1.418, de 2012, de Conselho Federal de Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir (art. 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 2.474, de 2015).

1.7.1De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.7.1.1A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.

1.8A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

1 . 9 N a hipótese do item 1.7.1, as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

1.10Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.

1.11Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitan te, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Modelo de proposta

No edital: Anexo III – modelo de descritivo da proposta de preços

PREGÃO ELETRÔNICO N° xxx Ano: xxx

Dados do fornecedor

Fornec edor:

CNPJ/CPF : Inscrição Estadual : Endereço :

Bairro:

CEP: Cidade: Estado:

Telefone: Fax: e - mail:

Banco: Agência: Conta - corrente: Constitui objeto desta licitação: Aquisição de materiais para manutenção predial/hidráulica, para atender a demanda do Núcleo Administrativo Setorial da Secretaria de Estado da Cultura.

1.Especificações técnicas:

# Gms: descrição: qntd: valor unit:

Valor total:

Lote 1 Item 01 38041 Rolo para pintura, MEDIDA: 23cm, MATERIAL: Lã sintética, com suporte em aço galvanizado, cabo revestido em PVC e arruelas de proteção. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Acondicionado em embalagem plástica, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 2 Item 01 18465 Rolo para pintura, MATERIAL: Lã de carneiro, MEDIDA: 23cm,

Características adicionais: sem

suporte, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 3 Item 01 20094 Cabo para rolo de pintura, MEDIDA: 230mm,

Características adicionais: com

rosca gaiola, utilização para fixação e manuseio do rolo de pintura, cabo plástico, cor amarelo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 4 Item 01 12556 Pincel para pintura, TIPO: Trincha, TAMANHO: 3", CABO: Polipropileno, CERDAS: Sintéticas com comprimento de 42mm, VIROLA: Estanhada, Pintura em contrução civil em geral, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 5 Item 01 28806 Lixa, TIPO: Massa Folha 225 x 275 mm, NÚMERO: 80, UNID. DE MEDIDA: Unitário 60 R$ xxx R$ xxxxx Lote 6 Item 01 65107 Folha de lixa, TIPO: Massa, grão 100, DIMENSÃO: Largura: 225mm, Comprimento: 275mm (variação de +/- 5%), UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ xxx R$ xxxxx Lote 7 Item 01 28802 Folha de lixa, TIPO: Massa, grão 120, DIMENSÃO: Largura: 225mm, Comprimento: 275mm (variação de +/- 5%), UNID. DE 40 R$ xxx R$ xxxxx Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 MEDIDA: Unitário Lote 8 Item 01 28688 Lixa, TIPO: Ferro n°120, UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ xxx R$ xxxxx Lote 9 Item 01 85050 Lixa, TIPO: Grão 100, USO: Para ferro, MATERIAL: Óxido de alumínio sobre costado de pano, DIMENSÃO: 225mm x

275Mm, características adicionais:

Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ xxx R$ xxxxx Lote 10 Item 01 10261 Massa corrida, Acrílica, USO: Exterior, COR: Branca, APLICAÇÃO: Nivelar a superfície para pintura, EMBALAGEM: Lata de 3,6 litros, UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ xxx R$ xxxxx Lote 11 Item 01 8001 20093 Tinta , Acrílica, COR: Branca Neve, ACABAMENTO: Fosco, EMBALAGEM: Pote plástico com tampa rosqueável com 18L., UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ xx x R$ xxxxx Lote 12 Item 01 10464 Tinta, Látex acrilica PVA, COR Branca,

Embalagem: 3,6l, unid. de medida:

Unitário 10 R$ xxx R$ xxxxx Lote 13 Item 01 100380 Marreta, TIPO: Quadrada, MATERIAL: Cabeça: Aço forjado, Cabo: Fibra emborrachada, DIMENSÃO: Cabeça: Comprimento: 8,8cm, Largura: 3,5cm, Cabo: Comprimento: 24cm, PESO: 1kg, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2 R$ xxx R$ xxxxx Lote 14 Item 01 33243 Serra de Arco, Confeccionada em metal alumínio ou aço, Fabricado em peça inteiriça com Espessura de 14mm a 17 mm, Comprimento de 12 polegadas, Cabo de empunhadura confeccionado em plástico de alto impacto, Recartilhado, Fechado, de maneira a facilitar o manuseio, As serras relativas ao arco devem ter a possibilidade de utilização de corte em ambas as direções, Devendo ser tensionadas com porca tipo borboleta, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 15 Item 01 46396 Serrote, Para serrar madeira, Lâmina em aço carbono, dentes travados, mínimo de 18", cabo em madeira tratada, UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ xxx R$ xxxxx Lote 16 Item 01 29227 Martelo, Unha, Aço Forjado , CABO: De Madeira, 25mm, UNID. DE MEDIDA: Unitário 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 17 Item 01 81957 Trena, MATERIAL: Aço temperado, DIMENSÃO: Largura: 25mm, Comprimento:

5M, características adicionais:

Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ xxx R$ xxxxx Lote 18 5102 Alicate, De pressão, Aço forjado, MEDIDA: 2 R$ xxx R$ xxxxx Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Item 01 5852 10 polegadas, Com mordentes temperados de regulagem variável, UNID. DE MEDIDA: Unitário Lote 19 Item 01 Alicate, TIPO: Universal, MEDIDA: 8", MATERIAL: Em aço cromo vanádio, duplamente temperado, mandíbulas tratadas com têmpera por indução, ACABAMENTO: Empunhadura revestida em PVC,

Características adicionais: cabo

com isolamento para até 1000V, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2 R$ xxx R$ xxxxx Lote 20 Item 01 88437 Jogo de chaves, TIPO: Fenda e philips, com

7 Peças, características adicionais:

Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 21 Item 01 116731 Jogo de Pontas Bits, TIPO: 125 peças,

Características adicionais: com

chave e estojo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 22 Item 01 75014 Jogo de chaves, TIPO: Grifo, 5 peças,

Características adicionais: demais

informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 23 Item 01 79709 Jogo de chaves L, TIPO: Torx, APRESENTAÇÃO: Contendo 07 unidades: T10, T15, T20, T25, T27, T30 e T40,

Características adicionais: demais

informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 24 Item 01 105576 Parafusadeira, TIPO: A Bateria, MANDRIL: 1/4", TENSÃO: Bivolt, TORQUE MÍNIMO: 0,2NM, ROTAÇÃO: 360 RPM, AMPERAGEM BATERIA: 1,5Ah,

Voltagem bateria: 3,6v, embalagem:

Acompanha estojo, cabo para carregamento e acessórios, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 25 Item 01 66791 Furadeira, TIPO: De Impacto, POTÊNCIA MÍNIMA: 900W, TENSÃO:127V, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 26 Item 01 66620 Esmerilhadeira, TIPO: Angular 4.1/2", POTÊNCIA MÍNIMA: 700W, TENSÃO: 127V,

Características adicionais: demais

informações de acordo com Termo de Referência 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 27 Item 01 85707 Disco de corte para esmerilhadeira 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 28 Item 01 29751 Parafuso, TIPO: Philips, Cabeça chata, MEDIDA: 3,5 X 30 mm, CARACTERÍSTICAS 1000 R$ xxx R$ x xxxx Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 ADICIONAIS: Para bucha 6mm, UNID. DE MEDIDA: Unitário Lote 29 Item 01 90719 Bucha, TIPO: Fly N4, MATERIAL: Nylon, USO: Para fixação em gesso ou drywall,

Dimensão: 24/32mm, unid. de medida:

Unitário 100 R$ xxx R$ xxxxx Lote 30 Item 01 85728 Parafuso com acabamento cromado, USO: Para fixação de vaso sanitário (com porca e arruela), usado na broca de 8mm, Embalagem: PAR UNID. DE MEDIDA: Unitário 30 R$ xxx R$ xxxxx Lote 31 Item 01 84474 Abraçadeira, MATERIAL: Nylon 6.6 UV,

Medida: 150x3,6mm, embalagem: 100

und, UNID. DE MEDIDA: Unitário 200 R$ xxx R$ xxxxx Lote 32 Item 01 106657 Corrente Soldada, TIPO: Elo curto,

Espessura: 8mm, material: aço

galvanizado, UNID. DE MEDIDA: Metro 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 33 Item 01 78804 Arame, TIPO: Recozido 18 BWG,

Material: aço, bitola aproximada:

1,24mm, MASSA NOMINAL: 0,010 kg/m, 6,60g/m, UNID. DE MEDIDA: Quilograma 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 34 Item 01 86766 Broca videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 5,5mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 35 Item 01 71722 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 6mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 36 Item 01 73273 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 7mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 37 Item 01 71723 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 8mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 38 Item 01 71724 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 10mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 39 Item 01 64488 Torneira, TIPO: De mesa, temporizada, MATERIAL: Metal com acabamento cromado, BITOLA: 1/2", CARACTERÍSTICA ADICIONAL: Com regulagem de vazão e tempo de fechamento, UNID. DE MEDIDA: Unitário 100 R$ xxx R$ xxxxx Lote 40 Item 01 49020 Sifão, TAMANHO: 1,5 metros MATERIAL: Plástico, COR: branca, Flexível sanfonado, Universal, Adaptável às válvulas de 1 polegada, 1.1/4 polegadas e 1.1/2 polegadas, Com saída de esgoto DN 38, 40, 48 e 50, UNID. DE MEDIDA: Unitário 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 41 Item 01 70532 Válvula, USO: Pia americana, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: Metal com Sistema Click, 3/8", UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 42 4501 Cano de esgoto para lavatório, 40mm, 1m, 20 R$ xxx R$ xxxxx Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Item 01 117224 branco - PVC Lote 43 Item 01 36525 Plug com Rosca, Tampão de cano 25mm,

Diâmetro: 1/2, material: pvc, cor:

Branco, USO: Conduzir Água Fria em Sistemas Prediais, UNID. DE MEDIDA: Unitário 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 44 Item 01 Fita Veda Rosca, Rolo, DIMENSÃO: 18mm X 25m, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xx xxx Lote 45 Item 01 20821 Cola Para cano, COR: Branca ou incolor, COMPOSIÇÃO : A base de PVA e água Não tóxica, PESO: 175g, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Com pincel aplicador, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 46 Item 01 110802 Cadeado, TIPO: Comum, TAMANHO:

70mm, MATERIAL: Corpo em latão maciço, haste em aço cementado,

Características adicionais: com

duas chaves, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 47 Item 01 72553 Cadeado, TIPO: Comum, USO: Para chave yale, TAMANHO: 50mm, MATERIAL: Corpo em latão maciço, HASTE: Curta, de aço cementada e cromada, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Com duas chaves yale em latão niquelado, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 48 Item 01 72556 Cadeado, TIPO: Comum, USO: Para chave yale, TAMANHO: 40mm, MATERIAL: Corpo em latão maciço, HASTE: Longa, de aço cementada e cromada, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Com duas chaves yale em latão niquelado, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx

2.A validade da proposta é de 90 (noventa) dias .

3.A empresa vencedora é responsável pela qualidade e integridade do produto durante o período de validade e, inclusive, pelo seu transporte. Constatado qualquer problema, cabe ao Contratado efetuar a troca do produto nos termos do Edita l e da legislação vigente. 4 . O preço unitário estimado para o objeto encontra-se com a carga tributária completa. Nas operações previstas com o benefício do ICMS, na proposta de preço, o valor não pode ser maior do que o máximo UNITÁRIO estimado para o item, independentemente de tratar-se de “operação interna”, conforme estabelece o Convênio ICMS n.º 26, de 2003 - CONFAZ.

4.1a s empresas beneficiárias do disposto no Convênio ICMS 26, de 2003 - CONFAZ deverão, de forma expressa e obrigatoriamente, indicar e m sua proposta o preço onerado e o preço desonerado (o qual deve ser igual ou menor ao preço do arrematante), discriminando o percentual de desconto relacionado à isenção fiscal.

4.2p ara o licitante abrangido pelo benefício de que trata o item 4 e que par ticipar da licitação com o preço desonerado do ICMS (preço líquido), a soma do preço proposto (preço líquido) com o valor do respectivo imposto não pode ultrapassar o valor máximo estabelecido no edital.

5.O arrematante atesta o atendimento das exigências técnicas conforme Anexo I do Edital.

6.O arrematante DECLARA que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta. Local e data ________________________________ Representante Legal __________________________

Outorgante

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Anexo IV: modelo de declaração

No edital: Anexo IV – modelo de declaração

(timbre ou identificação do licitante) XXXXXXXX , inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX , portador(a) da Carteira de Identidade n.º XX XXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX , DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como:

1. Inexistência de fato impeditivo

Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:

1.1Não mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

1.2.Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2. Não utilização de mão de obra de menores

Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

3. Declaração de atendimento à política ambiental de licitação sustentável

Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.

4. Declaração de reserva de cargos

Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Local e data.

_______________________________ Nome do representante legal Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Anexo V: locais de entrega órgão/entidade

No edital: Anexo V – locais de entrega órgão/entidade

Local de Entrega: Ébano Pereira n°240 Responsável pelo Recebimento: Marco Antonio/ Vânia Telefone: Whatsapp: (41) 3321-4815 Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:00 Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta padrão – contrato de fornecimento contrato admin istrativo n° [ xxxxxxxx]

CONTRATANTE : O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, com sede na Rua Ébano Pereira, 240, Centro, Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 77.998.904.0001 - 82, neste ato representada pela Secretária de Estado da Cultura, LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA FERREIRA, nomeada pelo Decreto n.º 15 de janeiro de 2023, inscrita no CPF sob o n.º 921.XXX.XXX - 53, portador da carteira de identidade n.º X.531.XX - 3 CONTRATADO(A) : [ NOME ], inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º X XXXXXXX , com sede no(a) XXXXXXXX , neste ato representado por [ NOME E QUALIFICAÇÃO ], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX , portador da carteira de identidade n.º XXXXXXXX , residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX , e - mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX .

O pres ente Contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022; pelo edital do Pregão Eletrônico n.º 0000/202_ XXXX (protocolo n.º 26.252.308 - 0 ) do procedimento licitatório que originou o prese nte instrumento, com todos os seus anexos, pela proposta do licitante vencedor e pelas cláusulas e condições seguintes:

1 . Objeto:

A quisição de material elétrico para atender a demanda do Núcleo Administrativo Setorial – NAS , conforme descrito no Termo de Referência.

# Gms: descrição: qntd: valor unit:

Valor total:

Lote 1 Item 01 38041 Rolo para pintura, MEDIDA: 23cm, MATERIAL: Lã sintética, com suporte em aço galvanizado, cabo revestido em PVC e arruelas de proteção. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Acondicionado em embalagem plástica, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 2 Item 01 18465 Rolo para pintura, MATERIAL: Lã de carneiro, MEDIDA: 23cm,

Características adicionais: sem

suporte, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 3 Item 01 20094 Cabo para rolo de pintura, MEDIDA: 230mm,

Características adicionais: com

rosca gaiola, utilização para fixação e manuseio do rolo de pintura, cabo plástico, cor amarelo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 4 Item 01 12556 Pincel para pintura, TIPO: Trincha, TAMANHO: 3", CABO: Polipropileno, CERDAS: Sintéticas com comprimento de 42mm, VIROLA: Estanhada, Pintura em contrução civil em geral, UNID. DE MEDIDA: 20 R$ xxx R$ xxxxx Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Unitário Lote 5 Item 01 28806 Lixa, TIPO: Massa Folha 225 x 275 mm, NÚMERO: 80, UNID. DE MEDIDA: Unitário 60 R$ xxx R$ xxxxx Lote 6 Item 01 65107 Folha de lixa, TIPO: Massa, grão 100, DIMENSÃO: Largura: 225mm, Comprimento: 275mm (variação de +/- 5%), UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ xxx R$ xxxxx Lote 7 Item 01 28802 Folha de lixa, TIPO: Massa, grão 120, DIMENSÃO: Largura: 225mm, Comprimento: 275mm (variação de +/- 5%), UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ xxx R$ xxxxx Lote 8 Item 01 28688 Lixa, TIPO: Ferro n°120, UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ xxx R$ xxxxx Lote 9 Item 01 85050 Lixa, TIPO: Grão 100, USO: Para ferro, MATERIAL: Óxido de alumínio sobre costado de pano, DIMENSÃO: 225mm x

275Mm, características adicionais:

Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 40 R$ xxx R$ xxxxx Lote 10 Item 01 10261 Massa corrida, Acrílica, USO: Exterior, COR: Branca, APLICAÇÃO: Nivelar a superfície para pintura, EMBALAGEM: Lata de 3,6 litros, UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ xxx R$ xxxxx Lote 11 Item 01 8001 20093 Tinta , Acrílica, COR: Branca Neve, ACABAMENTO: Fosco, EMBALAGEM: Pote plástico com tampa rosqueável com 18L., UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ xxx R$ xxxxx Lote 12 Item 01 10464 Tinta, Látex acrilica PVA, COR Branca,

Embalagem: 3,6l, unid. de medida:

Unitário 10 R$ xxx R$ xxxxx Lote 13 Item 01 100380 Marreta, TIPO: Quadrada, MATERIAL: Cabeça: Aço forjado, Cabo: Fibra emborrachada, DIMENSÃO: Cabeça: Comprimento: 8,8cm, Largura: 3,5cm, Cabo: Comprimento: 24cm, PESO: 1kg, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2 R$ xxx R$ xxxxx Lote 14 Item 01 33243 Serra de Arco, Confeccionada em metal alumínio ou aço, Fabricado em peça inteiriça com Espessura de 14mm a 17 mm, Comprimento de 12 polegadas, Cabo de empunhadura confeccionado em plástico de alto impacto, Recartilhado, Fechado, de maneira a facilitar o manuseio, As serras relativas ao arco devem ter a possibilidade de utilização de corte em ambas as direções, Devendo ser tensionadas com porca tipo borboleta, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 15 Item 01 46396 Serrote, Para serrar madeira, Lâmina em aço carbono, dentes travados, mínimo de 10 R$ xxx R$ xxxxx Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 18", cabo em madeira tratada, UNID. DE MEDIDA: Unitário Lote 16 Item 01 29227 Martelo, Unha, Aço Forjado , CABO: De Madeira, 25mm, UNID. DE MEDIDA: Unitário 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 17 Item 01 81957 Trena, MATERIAL: Aço temperado, DIMENSÃO: Largura: 25mm, Comprimento:

5M, características adicionais:

Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 10 R$ xxx R$ xxxxx Lote 18 Item 01 Alicate, De pressão, Aço forjado, MEDIDA: 10 polegadas, Com mordentes temperados de regulagem variável, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2 R$ xxx R$ xxxxx Lote 19 Item 01 Alicate, TIPO: Universal, MEDIDA: 8", MATERIAL: Em aço cromo vanádio, duplamente temperado, mandíbulas tratadas com têmpera por indução, ACABAMENTO: Empunhadura revestida em PVC,

Características adicionais: cabo

com isolamento para até 1000V, UNID. DE MEDIDA: Unitário 2 R$ xxx R$ xxxxx Lote 20 Item 01 88437 Jogo de chaves, TIPO: Fenda e philips, com

7 Peças, características adicionais:

Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 21 Item 01 116731 Jogo de Pontas Bits, TIPO: 125 peças,

Características adicionais: com

chave e estojo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 22 Item 01 75014 Jogo de chaves, TIPO: Grifo, 5 peças,

Características adicionais: demais

informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 23 Item 01 79709 Jogo de chaves L, TIPO: Torx, APRESENTAÇÃO: Contendo 07 unidades: T10, T15, T20, T25, T27, T30 e T40,

Características adicionais: demais

informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 24 Item 01 105576 Parafusadeira, TIPO: A Bateria, MANDRIL: 1/4", TENSÃO: Bivolt, TORQUE MÍNIMO: 0,2NM, ROTAÇÃO: 360 RPM, AMPERAGEM BATERIA: 1,5Ah,

Voltagem bateria: 3,6v, embalagem:

Acompanha estojo, cabo para carregamento e acessórios, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 25 Item 01 66791 Furadeira, TIPO: De Impacto, POTÊNCIA MÍNIMA: 900W, TENSÃO:127V, Demais informações de acordo com Termo de 1 R$ xxx R$ xxxxx Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário Lote 26 Item 01 66620 Esmerilhadeira, TIPO: Angular 4.1/2", POTÊNCIA MÍNIMA: 700W, TENSÃO: 127V,

Características adicionais: demais

informações de acordo com Termo de Referência 1 R$ xxx R$ xxxxx Lote 27 Item 01 85707 Disco de corte para esmerilhadeira 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 28 Item 01 29751 Parafuso, TIPO: Philips, Cabeça chata,

Medida: 3,5 X 30 mm, características

ADICIONAIS: Para bucha 6mm, UNID. DE MEDIDA: Unitário 1000 R$ xxx R$ xxxxx Lote 29 Item 01 90719 Bucha, TIPO: Fly N4, MATERIAL: Nylon, USO: Para fixação em gesso ou drywall,

Dimensão: 24/32mm, unid. de medida:

Unitário 100 R$ xxx R$ xxxxx Lote 30 Item 01 85728 Parafuso com acabamento cromado, USO: Para fixação de vaso sanitário (com porca e arruela), usado na broca de 8mm, Embalagem: PAR UNID. DE MEDIDA: Unitário 30 R$ xxx R$ xxxxx Lote 31 Item 01 84474 Abraçadeira, MATERIAL: Nylon 6.6 UV,

Medida: 150x3,6mm, embalagem: 100

und, UNID. DE MEDIDA: Unitário 200 R$ xxx R$ xxxxx Lote 32 Item 01 106657 Corrente Soldada, TIPO: Elo curto,

Espessura: 8mm, material: aço

galvanizado, UNID. DE MEDIDA: Metro 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 33 Item 01 78804 Arame, TIPO: Recozido 18 BWG,

Material: aço, bitola aproximada:

1,24mm, MASSA NOMINAL: 0,010 kg/m, 6,60g/m, UNID. DE MEDIDA: Quilograma 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 34 Item 01 86766 Broca videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 5,5mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 35 Item 01 71722 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 6mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 36 Item 01 73273 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 7mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 37 Item 01 71723 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 8mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 38 Item 01 71724 Broca Videa, USO: Para concreto,

Diâmetro: 10mm, unid. de medida:

Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 39 Item 01 64488 Torneira, TIPO: De mesa, temporizada, MATERIAL: Metal com acabamento cromado, BITOLA: 1/2", CARACTERÍSTICA ADICIONAL: Com regulagem de vazão e tempo de fechamento, UNID. DE MEDIDA: Unitário 100 R$ xxx R$ xxxxx Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 Lote 40 Item 01 49020 Sifão, TAMANHO: 1,5 metros MATERIAL: Plástico, COR: branca, Flexível sanfonado, Universal, Adaptável às válvulas de 1 polegada, 1.1/4 polegadas e 1.1/2 polegadas, Com saída de esgoto DN 38, 40, 48 e 50, UNID. DE MEDIDA: Unitário 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 41 Item 01 70532 Válvula, USO: Pia americana, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: Metal com Sistema Click, 3/8", UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 42 Item 01 117224 Cano de esgoto para lavatório, 40mm, 1m, branco - PVC 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 43 Item 01 36525 Plug com Rosca, Tampão de cano 25mm,

Diâmetro: 1/2, material: pvc, cor:

Branco, USO: Conduzir Água Fria em Sistemas Prediais, UNID. DE MEDIDA: Unitário 50 R$ xxx R$ xxxxx Lote 44 Item 01 Fita Veda Rosca, Rolo, DIMENSÃO: 18mm X 25m, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 45 Item 01 20821 Cola Para cano, COR: Branca ou incolor, COMPOSIÇÃO : A base de PVA e água Não tóxica, PESO: 175g, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Com pincel aplicador, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 46 Item 01 110802 Cadeado, TIPO: Comum, TAMANHO: 70mm, MATERIAL: Corpo em latão maciço, haste em aço cementado,

Características adicionais: com

duas chaves, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 47 Item 01 72553 Cadeado, TIPO: Comum, USO: Para chave yale, TAMANHO: 50mm, MATERIAL: Corpo em latão maciço, HASTE: Curta, de aço cementada e cromada, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Com duas chaves yale em latão niquelado, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx Lote 48 Item 01 72556 Cadeado, TIPO: Comum, USO: Para chave yale, TAMANHO: 40mm, MATERIAL: Corpo em latão maciço, HASTE: Longa, de aço cementada e cromada, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Com duas chaves yale em latão niquelado, UNID. DE MEDIDA: Unitário 20 R$ xxx R$ xxxxx

2. Fundamento:

Este contrato decorre do Pregão Eletrônico n.º XXXXXXXX , objeto do pro cesso administrativo n.º 25.843.673 - 2 , com homologação publicada no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Estado n.º XXXXXXXX , de XXXXXXXX e conforme ato de autorização nas fls. [XXXX] deste protocolo.

3 . Forma de fornecimen to:

O s bens deverão s er fornecidos em uma única parcela, conforme descrito no Termo de Referência. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

4 Preço e valor do contrato:

4.1O Contratante pagará ao Contratado os preços unitários previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato:

4.2O valor total do co ntrato é de R$ XXXXXXXX ( VALOR POR EXTENSO ).

4.3No preço pactuado estão inclusas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos trabalhistas e despesas com transporte e locomoção.

5. Do reajuste.

5.1A periodicidade de reajuste do valor deste contrato será anual, conforme disposto na Lei Federal n.º 10.192, de 2001, utilizando-se o índice IPCA.

5.1.1.A data-base do reajuste será vinculada à data do orçamento estimado.

5.1.2.O reajuste será concedido mediante simples apostila, conforme dispõe o art. 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

5.2Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.

5.3.Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

5.4.A concessão de reajustes não pagos na época oportuna será apurada por procedimento próprio.

6. A responsabilidade da gestão e fiscalização do contrato:

6.1A responsabilidade pela gestão deste contrato cabe rá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 6.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 10 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

6.2A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 6.3 deste, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas nos arts. 11 e 12 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

6.3Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do Contratante.

6.4A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos bens fornecidos, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descu mprimento das obrigações contratadas.

7. Prazo e condições de entrega e de recebimento:

7.1Os bens deverão ser entregues no local (Anexo V ), na forma, nos prazos e de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo I), que in tegra o presente contrato para todos os fins.

7.2O recebimento provisório será feito no local da entrega, no prazo máximo de 10 ( dez ) dias , a contar da data da entrega, de acordo com o contido no Termo de Referência.

7.3O recebimento definitivo será feit o no prazo de até 10 ( dez ) dias da expedição do termo de recebimento provisório, depois de conferidos os itens recebidos, consignando eventuais intercorrências.

7.4Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificaç ões constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 ( dez ) dias , a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

8 Fonte de recursos:

8.1A despesa correrá por co nta da seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5102.13122278.191 - Gestão Administrativa SEEC.

NATUREZA DE DESPESA: 3390.3000 - Material de Consumo.

SUBELEMENTO DE DESPESA: 3390.3024 - Material para Manutenção de Bens Imóveis.

Fonte de recursos: 500.

9 . Vigência:

9.1O contrato a ser firmado terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 106 e 107 da lei 14.133 de 2021.

9.1.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

9.1.1.1Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

a)o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

b)a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

10 Obrigações e responsabilidades das partes:

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial

10.1São obrigações do Contratado:

10.1.1efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível;

10.1.2responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990);

10.1.3substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.1.4comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.1.5indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato;

10.1.6manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.1.7manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente;

10.1.8guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

10.1.9arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:

10.1.9.1alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

10.1.9.2retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

10.1.9.3aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

10.1.10.cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

10.2São obrigações do Contratante:

10.2.1receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

10.2.2exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

10.2.3verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.2.4comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

10.2.5acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados;

10.2.6efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos;

10.2.7efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;

10.2.8emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

10.2.9ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;

10.2.10adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;

10.2.11prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

11 Forma de pagamento

11.1O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

11.2Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

11.2.1Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente junto à instituição financeiro Contratado pelo Estado, conforme o disposto no Decreto n.º 4.505, de 2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma legal.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

11.3O prazo estabelecido no item 11.1 ficará suspenso na hipótese prevista no item 12.4.1 das Condições Gerais do Pregão.

11.3.1. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.

11.4Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (Tx) I = (6/100)

I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12. Da garantia de execução

12.1Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:

12.1.1.Os itens a serem adquiridos, não possuem características que impliquem grandes riscos à Administração como alto valor ou alta complexidade. Portanto, o risco de inadimplemento ou descumprimento contratual é considerado baixo.

13. Sanções administrativas

13 .1. O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam - se às sanções a dministrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II - B do Título XI do Código Penal.

13 .2. A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato, observando ainda as seguintes variações:

a)multa de 0,5% a 5%, nos casos das infra ções previstas no art. 195, do Decreto Estadual 10.086/2022;

b)multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 196, do Decreto Estadual 10.086/2022;

c)multa de 15% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 197, do Decreto Estadual 10. 086/2022; 13 .3. O cálculo da multa será justificado e levará em conta o disposto nos arts. 210 a 212, do Decreto Estadual 10.086/2022.

13 .4. A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contrat os firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratado.

13 .4.1. A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 13 .5. Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando - se, no mais, o disposto nos itens acima.

13.6O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto n.º 10.086, de 2022. e na Lei n.º 20.656, de 2021.

13.7Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 10.086, de 2022.

13.8Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e regulamento no âmbito do Estado do Paraná,.

13.9Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).

13 .10 As multas previstas neste edital poderão ser descontadas do pagamento e ventualmente devido pelo contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública estadual.

14. Casos de extinção:

14 .1 O presente instrumento poderá ser extinto:

14 .1.1 p or ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta ;

14 .1.2 de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou 14 .1.3 por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

14 .2 No caso de rescisão consensual, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.

14 .3 Os casos de extinção contratual dev em ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa ao Contratado.

14 .4 O Contratado, desde já, reconhece todos direitos da Administração Pública, em caso de extinção administrativa por inexec ução total ou parcial deste contrato.

15 . Alterações contratuais, acréscimos e supressões:

15 .1 Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 124 e 125 da Lei Federal n.º 14.133. de 2021.

15 .1.1 Nas alterações unilatera is a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do cont rato que se fizerem nas compras. 15 .2 É admissível a continuidade do contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação do Contratado com outra pessoa jurídica, desde que:

a)sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;

b)sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

c)não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

15 .3 A substituição de co nsorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito d e qualificação econômico - financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

15 .4 Não será admitida a subcontratação do fornecimento .

15 .5 C oncluída a instrução do requerim ento de reequilíbrio econômico - financeiro, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período

16 . Da proteção de dados pessoais

16 .1 O contratante e o contratado, na condição de operadora, com prometem - se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

16 .2 O tratamento de dados pessoais indispe nsáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;

16 .3 Os dados tratados pelo con tratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos BENS especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;

16 .4 Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;

16 .5 o Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;

16 .6 o Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.

16 .7 O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciai s ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.

16 .8 O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamen to das autoridades competentes.

16 .9 A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do obje to deste contrato, no tocante a dados pessoais.

16 .10 o Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025 16 .11 Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessar iamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Estado para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.

16 .12 As inform ações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas na forma do § 1º do art. 10 do Decreto Estadual n.º 6.474, de 2020.

16 .13 A s manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas na forma dos artigos 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n.º 6.474, de 2020.

16 .14 O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;

16 .15 Eventual c ompartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.

16 .16 Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.

16 .17 As dúvidas decor rentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria - Geral do Estado, que poderá consultar a Procuradoria - Geral do Estado em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.

17 . Disposições gerais:

17 .1 Integram o presente contrato, para todos os fins: o edital da licitação e seus anexos e a proposta apresentada pelo Contratado durante a licitação.

17 .2 Este contrato é regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto n.º 10.086, de 2022 e de mais leis estaduais e federais pertinentes ao objeto do contrato, aplicando - se referida legislação aos casos omissos no presente contrato.

17 .3 O Contratante enviará o resumo deste contrato à publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná e no sítio elet rônico oficial, sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sistema GMS.

17 .4 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local e data

Contratante contratada

Testemunhas 1 – Nome:

2 – Nome:

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

A nexo VII

Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte

XXXXXXXX , inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX , portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX , DECLARA, para os fins dispostos no Pregão Eletrônico n.º ____/________, sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021.

( ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal nº 11488/2007.

DECLARA ainda:

1.Que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;

2.Que não e xtrapolou a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no ano - calendário de realização da licitação , nos termos do § 2º do Art. 4º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Local e data ________________________________ Representante Legal Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP.

Atualização: maio 2025

Anexo VIII: declaração lgpd.

No edital: Anexo VIII – declaração lgpd.

XXXXXXXX , inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX , portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX , DECLAR A, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como tem ciência de que:

1.Como condição para participar desta licitação e ser contratado(a), o(a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles:

1.1.aqueles inerentes a documentos de identificação;

1.2.referentes a participações societárias;

1.3.informações inseridas em contratos sociais;

1.4.endereços físicos e eletrônicos;

1.5.estado civil;

1.6.eventuais informações sobre cônjuges;

1.7.relações de parentesco;

1.8.número de telefone;

1.9.sanções administrativas que esteja cumprindo perante a Administração Pública;

1.10.informações sobre eventuais condenações no plano criminal ou por improbidade administrativa; dentre outros necessários à contratação.

2.Essas informações constarão do processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública.

3.O tratamento dos dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado.

Local e data ________________________________ Representante Legal

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 16/11/2026 às 10:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de material para manutenção predial/hidráulica.
Informações complementares
(L1):Rolo para pintura MEDIDA 23cm MATERIAL La sintética com suporte em aço galvanizado cabo revestido em ,(L2):Rolo para pintura MATERIAL Lã de carneiro MEDIDA 23cm CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS Sem suporte UNID DE ,(L3):Cabo para rolo de pintura MEDIDA 230mm CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS Com rosca gaiola utilização para fi,(L4):Pincel para pintura TIPO Trincha TAMANHO 3 CABO Polipropileno CERDAS Sintéticas com comprimento de 42,(L5):Lixa TIPO Massa Folha 225 x 275 mm NÚMERO 80 UNID DE MEDIDA Unitário,(L6):Folha de lixa TIPO Massa grão 100 DIMENSÃO Largura 225mm Comprimento 275mm variação de 5(por cento) U,(L7):Folha de lixa TIPO Massa grão 120 DIMENSÃO Largura 225mm Comprimento 275mm variação de 5 (por cento) ,(L8):Lixa TIPO Ferro n120 UNID DE MEDIDA Unitário,(L9):Lixa TIPO Grao 100 USO Para ferro MATERIAL Oxido de aluminio sobre costado de pano DIMENSAO 225mm x 2,(L10):Massa corrida Acrilica USO Exterior COR Branca APLICACAO Nivelar a superficie para pintura EMBALAGEM ,(L11):Tinta Acrilica COR Branca Neve ACABAMENTO Fosco EMBALAGEM Pote plastico com tampa rosqueavel com 18L ,(L12):Tinta Latex acrilica PVA COR Branca EMBALAGEM 3 6L UNID DE MEDIDA Unitario,(L13):Marreta TIPO Quadrada MATERIAL Cabeca Aco forjado Cabo Fibra emborrachada DIMENSAO Cabeca Comprimento,(L14):Serra de Arco Confeccionada em metal aluminio ou aco Fabricado em peca inteirica com Espessura de 14m,(L15):Serrote Para serrar madeira Lamina em aco carbono dentes travados minimo de 18 cabo em madeira tratad,(L16):Martelo Unha Aco Forjado CABO De Madeira 25mm UNID DE MEDIDA Unitario,(L17):Trena MATERIAL Aco temperado DIMENSAO Largura 25mm Comprimento 5m CARACTERISTICAS ADICIONAIS Demais i,(L18):Alicate De pressao Aco forjado MEDIDA 10 polegadas Com mordentes temperados de regulagem variavel UNI,(L19):Alicate TIPO Universal MEDIDA 8 MATERIAL Em aco cromo vanadio duplamente temperado mandibulas tratada,(L20):Jogo de chaves TIPO Fenda e philips com 7 pecas CARACTERISTICAS ADICIONAIS Demais informacoes de acor,(L21):Jogo de Pontas Bits TIPO 125 pecas CARACTERISTICAS ADICIONAIS Com chave e estojo UNID DE MEDIDA Unita,(L22):Jogo de chaves TIPO Grifo 5 pecas CARACTERISTICAS ADICIONAIS Demais informacoes de acordo com Termo d,(L23):Jogo de chaves L TIPO Torx APRESENTACAO Contendo 07 unidades T10 T15 T20 T25 T27 T30 e T40 CARACTERIS,(L24):Parafusadeira TIPO A Bateria MANDRIL 1 4 TENSAO Bivolt TORQUE MINIMO 0 2NM ROTACAO 360 RPM AMPERAGEM ,(L25):Furadeira TIPO De Impacto POTENCIA MINIMA 900W TENSAO 127V Demais informacoes de acordo com Termo de ,(L26):Esmerilhadeira TIPO Angular 4 1 2 POTENCIA MINIMA 700W TENSAO 127V CARACTERISTICAS ADICIONAIS Demais ,(L27):Disco de corte para esmerilhadeira,(L28):Parafuso TIPO Philips Cabeca chata MEDIDA 3 5 X 30 mm CARACTERISTICAS ADICIONAIS Para bucha 6mm UNID ,(L29):Bucha TIPO Fly N4 MATERIAL Nylon USO Para fixacao em gesso ou drywall DIMENSAO 24 32mm UNID DE MEDIDA,(L30):Parafuso com acabamento cromado USO Para fixacao de vaso sanitario com porca e arruela usado na broca,(L31):Abracadeira MATERIAL Nylon 6 6 UV MEDIDA 150X3 6mm EMBALAGEM 100 und UNID DE MEDIDA Unitario ,(L32):Corrente Soldada TIPO Elo curto ESPESSURA 8mm MATERIAL Aco galvanizado UNID DE MEDIDA Metro,(L33):Arame TIPO Recozido 18 BWG MATERIAL Aco BITOLA APROXIMADA 1 24mm MASSA NOMINAL 0 010 kg m 6 60g m UNI,(L34):Broca videa, USO Para concreto, DIAMETRO 5,5mm, UNID. DE MEDIDA Unitário,(L35):Broca Videa, USO Para concreto, DIAMETRO 6mm, UNID. DE MEDIDA Unitário ,(L36):Broca Videa USO Para concreto DIAMETRO 7mm UNID DE MEDIDA Unitario,(L37):Broca Videa USO Para concreto DIAMETRO 8mm UNID DE MEDIDA Unitario,(L38):Broca Videa USO Para concreto DIAMETRO 10mm UNID DE MEDIDA Unitario,(L39):Torneira TIPO De mesa temporizada MATERIAL Metal com acabamento cromado BITOLA 1 2 CARACTERISTICA ADI,(L40):Sifao TAMANHO 1 5 metros MATERIAL Plastico COR branca Flexivel sanfonado Universal Adaptavel as valvu,(L41):Valvula USO Pia americana CARACTERISTICA ADICIONAL Metal com Sistema Click 3 8 UNID DE MEDIDA Unitari,(L42):Cano de esgoto para lavatorio, 40mm, 1m, branco - PVC ,(L43):Plug com Rosca Tampao de cano 25mm DIAMETRO 1 2 MATERIAL PVC COR Branco USO Conduzir Agua Fria em Sis,(L44):Fita Veda Rosca Rolo DIMENSAO 18mm X 25m UNID DE MEDIDA Unitario,(L45):Cola Para cano COR Branca ou incolor COMPOSICAO A base de PVA e agua Nao toxica PESO 175g CARACTERIST,(L46):Cadeado TIPO Comum TAMANHO 70mm MATERIAL Corpo em latao macico haste em aco cementado CARACTERISTICAS,(L47):Cadeado TIPO Comum USO Para chave yale TAMANHO 50mm MATERIAL Corpo em latao macico HASTE Curta de aco,(L48):Cadeado TIPO Comum USO Para chave yale TAMANHO 40mm MATERIAL Corpo em latao macico HASTE Longa de aco
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 27.074,84
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO SOCIAL E DA CULTURA
CNPJ do órgão
77.998.904/0001-82
Unidade compradora
SEEC - Secretaria de Estado da Cultura (Antigo SECC)
Processo
1568/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
77998904000182-1-000251/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO SOCIAL E DA CULTURA, em Curitiba (PR), publicou pregão - eletrônico nº 1568/2026 para Aquisição de material para manutenção predial/hidráulica. O valor total estimado é de R$ 27,1 mil e as propostas seguem abertas até 16 de novembro de 2026, às 10h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 77998904000182-1-000251/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).