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O edital completo
“Edital n 3-2026.pdf”, 12 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Maringá previdência
Presidência da MGAPREV Superintendência da MGAPREV Diretoria Administrativa da MGAPREV Av. Carneiro Leão, 135, Galeria do Edifício Europa - Bairro Zona 01, Maringá/PR, CEP 87013-932 Telefone: (44) 3220-7724 - https://previdencia.maringa.pr.gov.br
Edital de licitação prezado licitante:
Este edital traz todas as informações relevantes e regras específicas para a participação e para a condução do certame, sendo que todas as decisões serão tomadas com base no que o presente edital estabelece.
Dúvidas ou discordância serão manifestadas antes do início do certame, durante o prazo (contado em dias úteis) previsto neste Edital, bem como no Caderno de Normas Licitatórias, preferencialmente através de peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a partir de um dos seguintes tipos processuais:
-Licitação: Pedido de Esclarecimento
-Licitação: Impugnação de Edital de Licitação Subsidiariamente, pelo e-mail licitacao_maringaprevidencia@maringa.pr.gov.br , sendo que neste caso tais peticionamentos só serão tidos como confirmados após formal e expressa confirmação de servidor da Administração. Sobre o cadastro no SEI, maiores informações podem ser obtidas a partir do site: https://webpmm.maringa.pr.gov.br/portal-do- As minutas da ata de registro de preços e do contrato trazem as cláusulas que serão redigidas no instrumento que formalizará a pactuação, conforme o caso. Nelas estão as obrigações das partes, as consequências para o seu descumprimento e as demais condições que regem a sua execução.
As demais informações gerais sobre definições utilizadas em certames, ritos de esclarecimentos e impugnações, análise das condições de participação e condições de julgamento das propostas e habilitação, critérios sobre a apresentação de amostras, regras de negociação, procedimentos de recursos e contrarrazões, além de outras explicações detalhadas sobre as formas de licitação, ordem das etapas, modos de disputa, critérios de julgamentos, de desempate, benefícios aplicáveis, dentre outros, podem ser encontradas no já r e f e r i d o Caderno de Normas Licitatórias, podendo ser acessadas através de clicks nos links sei/home/peticionamento, ou pelos telefones: (44) 3221- 1403, (44) 3221- 1356, (44) 3221-1246, ou ainda, através do e-mail sei@maringa.pr.gov.br. Consideram-se partes integrantes deste edital os seus anexos e as normas do Caderno de Normas Licitatórias referidas neste edital. Neste sentido, não é demais orientar que é fundamental a cautelosa leitura, além do edital, dos anexos integrantes, em especial os anexos I e II, pois neles há regras importantes para a contratação, a serem observadas durante a execução do contrato, que não estarão indicadas no edital:
Anexo I: especificações do objeto e julgamento da
No edital: Anexo I – Especificações do objeto e julgamento da
amostra, se for o caso; e
Anexo II: modelo da proposta.
No edital: Anexo II – Modelo da proposta.
(identificados com o sublinhado) presentes no edital.
O Estudo Técnico Preliminar responsável por indicar o caminho percorrido pelo Município até a solução ora licitada (como sendo a que melhor lhe atende), e o termo de referência - TR, que possui a construção de todos os elementos do presente edital, farão parte integrante deste, como anexos, assim como a Minuta de ARP - Ata do Sistema de Registro de Preços (se houver) e a Minuta de Contrato, além do Instrumento de medição de resultado, se for o caso.
Atenciosamente,
Edital de licitação - lei 14.133/2021
Pregão eletrônico nº 003/2026-mgaprev
Processo Administrativo nº 03.31.00000878/2026.10
1. Informações gerais
1.1.Objeto do certame: Concessão de uso onerosa de terreno e instalações próprias da Maringá Previdência para exploração dos serviços de estacionamento rotativo.
1.1.1.Órgão ou entidade demandante: Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá.
1.2.A proposta deverá ser apresentada até as 08:30 horas do dia 04/11/2026.
1.2.1.Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, pelo licitante mais bem classificado, em até 2 (duas) horas após a solicitação.
1.2.1.1.A solicitação dos documentos de habilitação, pelo agente de contratação/pregoeiro, poderá ser feita juntamente com a solicitação de proposta ajustada.
1.2.1.2.A análise da habilitação, contudo, ocorrerá após o julgamento da proposta, por obediência às fases do art. 17 da L. 14.133/21.
1.2.1.3.Caso o licitante deixe de enviar os documentos de habilitação juntamente com a proposta ajustada, conforme solicitado pelo agente de contratação/pregoeiro, se esta for classificada, e, caso algum dos documentos não possa ser obtido no SICAF ou nos respectivos portais, será solicitado o documento comprobatório de regularidade ao licitante.
1.2.1.4.Data do certame e horário da disputa de lances: 08:30 horas do dia 04/11/2026.
1.3.Prazo para solicitar esclarecimento e impugnar o edital: até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.
1.4.Valor estimado total da contratação: O valor estimado total da contratação é de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), correspondente ao valor mensal de referência de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), multiplicado pelo prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, sem prejuízo dos reajustes anuais pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
1.5.Rito da seleção: Pregão.
1.6.Forma da seleção: eletrônica.
1.7.Local do certame: http://comprasnet.gov.br/.
1.7.1. UASG: 929659.
1.7.2.Número da licitação na plataforma: 3/2026.
1.8.Critério de julgamento: Maior desconto.
1.8.1.O sistema do pregão eletrônico não permite a oferta de maior percentual a ser acrescido a um valor e sim maior percentual de desconto.
1.8.2.Dessa forma, a administração adotará para o resultado da licitação o maior percentual de desconto como um fator de acréscimo ao valor mínimo divulgado da concessão.
1.8.3.Deverá ser consignado no campo apropriado do sistema eletrônico a oferta do percentual que o licitante pretenda acrescer ao valor mínimo da concessão divulgado pela Maringá Previdência.
1.8.4.O valor das propostas será calculado da seguinte forma: Percentual de desconto a ser aplicado, a disputa se dará através deste percentual, assim o licitante deve elevar o valor percentual na fase de lances, até que o percentual atinja o valor que deseja acrescer ao valor mínimo da cessão.
Exemplo: No presente objeto o valor mínimo mensal da concessão é de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). O percentual ofertado pelo licitante será aplicado como acréscimo sobre esse valor, resultando no valor mensal final da concessão.
Se o licitante ofertar 15%, o acréscimo será de R$ 930,00, e o valor mensal final será de R$ 7.130,00 (sete mil cento e trinta reais).
Se o licitante ofertar 10%, o acréscimo será de R$ 620,00, e o valor mensal final será de R$ 6.820,00 (seis mil oitocentos e vinte reais).
1.8.5.Considerando que o percentual lançado no sistema será acrescido ao valor mínimo mensal da concessão, recomenda-se especial atenção dos licitantes na oferta dos lances. O valor final da proposta corresponderá ao valor mínimo mensal acrescido do percentual ofertado.
1.8.6.A contratação será: Global.
1.9.Modo de disputa: Aberto na forma eletrônica
1.9.1.Intervalo mínimo entre lances: 0,1% (um décimo por cento) em relação ao melhor lance ou proposta.
1.10.Ordem das etapas: Rito procedimental comum
1.11.Benefícios de Micro e Pequenas Empresas - MPE : Sem benefícios para MPE (Ampla Concorrência - Geral), aplicando-se desempate ficto, e prazo para regularidade fiscal
1.11.1.Para se beneficiar da condição de MPE, o licitante deve se declarar como tal.
2. Poderão participar do certame
2.1.Quem for do ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
2.2.Quem não estiver sancionado com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Maringá ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública;
2.3.Quem não tiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato;
2.4.Quem não tiver cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, autoridade municipal ou com agente público municipal que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato;
2.5.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, desde que não estejam concorrendo entre si; e
2.6.Quem, nos cinco anos anteriores à divulgação deste edital, não tiver sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.7.Empresas reunidas em consórcios não poderão participar desta licitação.
2.8.Clique neste link: análise das condições de participação, para saber, em detalhes as regras da análise das condições de participação
3. Declarações
3.1.Ao participar deste certame, o fornecedor concorda, tacitamente, com as declarações arroladas neste item, sendo desnecessária a apresentação dessas declarações, por escrito.
3.1.1.Estou ciente, concordo e atendo a todas as condições do Edital e seus anexos;
3.1.2.Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar ao Município de Maringá;
3.1.3.Que para a obtenção dos benefícios contidos no caput do art. 4.º da L. 14.133/2021 , a participante observará que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do §2.º do art. 4.º da L. 14.133/2021.
3.1.4.No quadro societário não tem nenhum integrante que seja ligado ao Prefeito, viceprefeito, secretários ou equivalentes, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e estou ciente que não poderei contratar com a Administração Municipal Direta e Indireta caso venha ter a referida ligação, inclusive com aqueles que deixaram tais funções nos últimos 12 (doze) meses antes da contratação, conforme determina o inciso V do art. 59 da Lei Orgânica de Maringá;
3.1.5.Não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;
3.1.6.A proposta foi elaborada de forma independente, com validade mínima de 90 dias , e nenhuma empresa potencialmente participante da licitação conhece meu preço;
3.1.7.A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de entrega das propostas;
3.1.8.Não há, na minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
3.1.9.Minha empresa cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei e normas específicas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz; e
3.1.10.Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis.
3.1.11.Comprometo-me a realizar, bem como manter ativo e atualizado o respectivo cadastro, como usuário externo, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (https://webpmm.maringa.pr.gov.br/portal-do-sei/home/peticionamento). 3.1.11.1.Declaro que será promovida a assinatura do respectivo instrumento através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no prazo de até 05 dias úteis após a convocação realizada pela Maringá Previdência.
4. Proposta
4.1.A proposta deverá ser preenchida conforme modelo do Anexo II deste Edital.
4.1.1.Havendo divergência entre o item lançado da Plataforma ComprasGov (a partir do CATMAT/CATSERV) e o constante deste Edital, prevalecerá o descrito em Edital, a ser considerando para fins de proposta ajustada.
4.1.2.As propostas de preços deverão ser apresentadas em moeda corrente nacional, limitado o preço unitário a 02 (duas) casas após a vírgula, (ex.: 0,00). O valor total também será limitado a 02 (duas) casas após a vírgula, (ex.: 0,00).
4.2.Concluída satisfatoriamente a negociação, o licitante vencedor deverá encaminhar a proposta ajustada ao valor final ofertado, com o valor da negociação, no prazo de até 02 horas da convocação do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de contratação.
4.2.1.O não envio da proposta ajustada no prazo estipulado ensejará a desclassificação do licitante, com consequente aplicação das sanções indicadas neste Edital.
5. Documentos de habilitação
5.1.Para a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista será realizada consulta às informações disponíveis no SICAF ou nos respectivos portais, referentes a:
5.1.1.contrato social ou instrumento equivalente;
5.1.2.regularidade perante a fazenda federal e a seguridade social;
5.1.3.regularidade perante a fazenda estadual ou distrital da sede do licitante;
5.1.4.regularidade perante a fazenda municipal da sede do licitante;
5.1.5.regularidade perante a fazenda municipal de Maringá/PR;
5.1.6.regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e
5.1.7.regularidade trabalhista (http://www.tst.jus.br/certidao).
5.1.7.1.Para fins de regularidade fiscal e trabalhista, serão aceitos os documentos que tiverem dentro da validade nas seguintes datas:
a)da consulta ao SICAF; ou
b)da consulta nos portais de consulta publica; ou
c)da convocação pelo agente de contratação.
5.1.8.Capacidade técnico-operacional #RMAO
5.1.8.1.Entende-se por compatível em características os serviços prestados que, em sua individualidade, contemplem as atividades (serviços) do objeto desta licitação;
5.1.8.2.O(s) atestado(s) deverá(ão) conter claramente os serviços envolvidos, o nome/razão social, o endereço, CNPJ, o nome, CPF e assinatura do representante legal do ente certificador, bem como o nome/razão social do prestador de serviços;
5.1.8.3.O(s) atestados deverão ser emitidos com prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura desta licitação.
5.1.9.Visita técnica #VITE
5.1.10.Os interessados poderão realizar visita técnica à área objeto da concessão de uso, previamente à apresentação da proposta, com a finalidade de conhecer integralmente as condições físicas, operacionais, ambientais, de acesso, infraestrutura existente e demais características do imóvel, bem como obter os esclarecimentos que julgarem necessários para a formulação de suas propostas.
5.1.11.A visita técnica será realizada mediante agendamento prévio junto à Administração, em data e horário por ela definidos, a ser agendado via e-mail para licitacao_maringaprevidencia@maringa.pr.gov.br, sendo fornecido ao interessado o respectivo Atestado de Visita Técnica.
5.1.12.A realização da visita técnica é facultativa. Todavia, o licitante que optar por não realizála deverá apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, declaração formal, assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza da concessão de uso, das características da área objeto da licitação e de todas as circunstâncias que possam influenciar direta ou indiretamente na execução das atividades pretendidas.
5.1.13.Na declaração de que trata o subitem anterior, o licitante deverá consignar que assume integral responsabilidade pela avaliação das condições do imóvel e de seu entorno, renunciando à formulação de questionamentos futuros ou à alegação de desconhecimento de fatos, condições ou circunstâncias relacionadas ao local, que possam ensejar pleitos de natureza jurídica, técnica, operacional, econômica ou financeira.
5.1.14.A apresentação da proposta implicará a plena aceitação das condições do imóvel e o reconhecimento de que o licitante obteve todas as informações necessárias para a correta avaliação dos riscos, encargos, obrigações e investimentos relacionados à concessão de uso pretendida.
5.1.15.Nem a realização da visita técnica, nem a apresentação da declaração de dispensa de visita eximirão a futura cessionária de cumprir integralmente as obrigações decorrentes do Edital, do contrato e da legislação aplicável, permanecendo sob sua exclusiva responsabilidade a avaliação das condições necessárias à exploração da área concedida.
6. Infrações e penalidades no certame #ipce
6.1.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
-Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso;
-Impedimento de licitar e contratar;
-Declaração inidoneidade de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos.
Infração cometida penalidade dosimetria
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento Multa sobre o valor da proposta 5% Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Maringá 6 meses Deixar de enviar amostras para análise, exigidas em Edital, quando convocada Multa sobre o valor total da proposta (lote correspondente) 5% Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Maringá 6 meses Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado Multa sobre o valor total da proposta 5% Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Maringá 6 meses Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta Multa sobre o valor total da proposta 10% Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Maringá 6 meses Apresentar recursos manifestamente protelatórios Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Maringá 6 meses Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Multa sobre o valor da proposta 30% Fraudar a licitação/seleção do fornecedor Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e seis meses Multa sobre o valor da proposta 30% Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Multa sobre o valor da proposta 30% Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Multa sobre o valor da proposta 30% fornecedor Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Multa sobre o valor da proposta 30% Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos 4 anos e 6 meses Multa sobre o valor da proposta 30%
Infração cometida penalidade dosimetria
6.2.Pelas infrações administrativas de: deixar de entregar documentação exigida para o certame; Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Maringá, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
6.3.As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
6.4.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6.5.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7. Informações gerais
7.1.Definições
7.2.Condições de julgamento de propostas e habilitação
7.3.Critérios de desempate
7.4.Negociação
7.5.Recursos e contrarrazões
7.6.Adjudicação e homologação
7.7.Disposições gerais
7.8.Nossos canais de atendimento: (44) 3220-7725.
7.9.E-mail: licitacao_maringaprevidencia@maringa.pr.gov.br
7.10.Onde estamos: Av. Carneiro Leão, 135, Galeria do Edifício Europa, Maringá/PR.
7.11.Compete ao licitante, até a adjudicação e homologação, acompanhar as operações na respectiva Plataforma de processamento do certame (http://comprasnet.gov.br/) , sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negociações diante da inobservância de qualquer convocação/mensagem enviada, solicitada ou emitida pelo Sistema ou de sua própria desconexão.
7.12.As demais comunicações entre a Administração e os licitantes dar-se-ão oficialmente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (https://webpmm.maringa.pr.gov.br/portal-do-sei/home/peticionamento).
7.13.Quem são os responsáveis pelo certame:
7.13.1.Diretor-Presidente responsável: Edson Paliari.
7.13.2.Agente de contratação/Comissão de Contratação/Pregoeiro: Conforme Portaria de Nomeação anexa ao processo.
7.13.3.Equipe de Apoio:
Nome autarquia local sei telefone
Edimar de oliveira carvalho maringá previdência cont 3220-7735 elisangela da silva candil maringá previdência dadmmgaprev 3220-7755
7.14.Normas de regência: Caderno de Normas Licitatórias; Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 2259/2023; Decreto Municipal nº 1856/2023 (SRP); Lei Complementar nº 1.142/2019; E pelas normas específicas: Lei Municipal nº 10.149/2015.
7.15.Havendo divergências entre o Edital e outros documentos anexos integrantes deste, como o Termo de Referência, prevalecerá o estabelecido em Edital.
7.16.São anexos deste edital:
I -Especificações do objeto
II -Modelo da proposta
III -Estudo Técnico Preliminar
IV -Termo de Referência
V -Minuta do contrato Maringá - PR, 19 de outubro de 2026.
Edson Paliari Diretor-Presidente
Anexo I: especificações do objeto
No edital: Anexo I – especificações do objeto
8. Definição do objeto
8.1.Concessão de uso onerosa de terreno e instalações próprias da Maringá Previdência para exploração dos serviços de estacionamento rotativo.
9. Descrição da solução (objeto) e requisitos da contratação
9.1.Para permitir a formulação precisa das propostas de preço por parte dos licitantes, o objeto fica dimensionado e especificado conforme os seguintes parâmetros quantitativos e qualitativos estruturais:
a)Área total do imóvel : 520,00 m² de terreno urbano plano e delimitado.
b)Infraestrutura existente : Pavimentação integral em piso intertravado (tipo paver ), cercamento frontal em grades de ferro na cor branca e portão de acesso veicular deslizante.
c)Capacidade operacional estimada : Demarcação física horizontal ativa para aproximadamente 31 vagas de veículos de passeio, além de recuo/espaço exclusivo reservado para o estacionamento de motocicletas.
d)Prazo de vigência contratual : 60 (sessenta) meses (5 anos), contados a partir da data de assinatura do termo. É vedada qualquer modalidade de renovação automática, conforme imposição do art. 4º da Lei Municipal nº 10.149/2015.
e)Regime de encargos compartilhados (fator relevante de custo) : Transferência integral e exclusiva para a futura concessionária de todos os custos de manutenção preventiva, zeladoria, limpeza, vigilância, consumo de utilidades (água/energia), obtenção de alvarás e contratação de seguro de responsabilidade civil contra roubos, furtos e colisões. A autarquia previdenciária ficará totalmente desonerada de custos operacionais.
9.2.Do objeto a licitar e preço máximo fixado:
Ampla concorrência (geral)
Item Código PMM
CATMAT/
CATSERV Descrição Unid. Quant. Valor estimado Unitário Total 1 267988 19356 Concessão de uso onerosa de terreno e instalações próprias da Maringá Previdência, para exploração dos serviços de estacionamento rotativo meses 60 6.200,00 372.000,00 Valor estimado total da licitação 372.000,00
9.3.Prazo para início e execução do objeto: O período de concessão será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato, sem prorrogação.
9.4.Local de entrega ou execução: A execução do objeto dar-se-á no imóvel de propriedade da Maringá Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá, situado na Rua Néo Alves Martins, nº 2.801, Zona 01 (Centro), Maringá/PR, CEP 87013-060, correspondente à data de terras nº 15, quadra 27, zona 01, inscrito sob a matrícula nº 08009 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, com área total de 520,00 m².
9.5.Formas, condições e prazo de pagamento: O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, sendo o crédito efetivado no Banco, Agência e Conta Corrente a ser informada pela Maringá Previdência.
9.6.Condições de manutenção: A conservação e a manutenção do imóvel e de suas instalações constituirão obrigação exclusiva da concessionária, sem qualquer ônus para a Maringá Previdência, abrangendo o pavimento intertravado (paver), o fechamento perimetral em grade e portão metálico, os muros, a guarita, a iluminação, a sinalização horizontal e vertical e os demais elementos existentes no terreno situado na Rua Néo Alves Martins, nº 2.801, Zona 01, Maringá/PR.
9.7.Ao término da vigência contratual, ou na hipótese de sua extinção por qualquer motivo, a contratada deverá cumprir os seguintes requisitos posteriores à execução:
9.7.1.Vistoria conjunta de devolução do imóvel, comparada ao termo de vistoria inicial, com lavratura de termo de devolução, respondendo a contratada pelos danos verificados além do desgaste natural decorrente do uso regular;
9.7.2.Desocupação integral do imóvel, com remoção de mobiliário e resíduos próprios, no prazo fixado no contrato;
9.7.3.Reversão à Maringá Previdência das benfeitorias autorizadas, sem qualquer ônus, conforme o inventário de reversão;
9.7.4.Entrega do relatório final de execução, consolidando os dados de ocupação, faturamento e ocorrências do último período de vigência, para subsidiar a formulação da próxima licitação;
9.7.5.Manutenção da vigência do seguro de responsabilidade civil até a efetiva devolução do imóvel.
10. Benefício para micro e pequenas empresas - mpe #tmpe
“Ampla concorrência - Geral”: Não é item exclusivo para MPE, mas tem os benefícios de desempate ficto e prazo para regularidade fiscal (excetuadas as licitações cujos itens ou lotes, conforme critério de julgamento, excederem R$ 4.800.000,00.).
Anexo II: modelo da proposta
No edital: Anexo II – modelo da proposta
Link de documento público:
Modelo de Proposta - Lei 14.133/2021 (SEI nº 9766650)
Termo de referência
No edital: Anexo III – estudo técnico preliminar
Link de documento público:
Estudo Técnico Preliminar (Geral) (SEI nº 9467235)
Anexo IV – termo de referência
Link de documento público:
Termo de referência
No edital: Termo de Referência (SEI nº 9865863)
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta de contrato
Minuta de Contrato - Lei 14.133/2021 (SEI nº 9869623) Documento assinado eletronicamente por Edson Paliari , Diretor(a)-Presidente da MGAPREV , em 19/10/2026, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001 e Decreto Municipal nº 871, de 7 de julho de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.maringa.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9867207 e o código CRC 7CE0F7CC .
Referência: Processo nº 03.31.00000878/2026.10 SEI nº 9867207
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 23/11/2026 às 08:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Concessão de uso onerosa de terreno e instalações próprias da Maringá Previdência para exploração dos serviços de estacionamento rotativo.
- Informações complementares
- A solução selecionada consiste na outorga de Concessão de Uso Onerosa do imóvel urbano de propriedade da Maringá Previdência, situado na Rua Néo Alves Martins, nº 2.801, Zona 01, Maringá/PR (Matrícula nº 8.009 do 2º RI de Maringá). O objeto será explorado economicamente pela iniciativa privada como estacionamento rotativo comercial de veículos automotores e motocicletas. A contratação será precedida de licitação pública sob o rito da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 10.149/2015, adotando-se o critério de julgamento por maior oferta (maior lance mensal).
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 372.000,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA
- CNPJ do órgão
- 78.074.804/0001-22
- Unidade compradora
- PREVIDENCIA DOS SERIDORES PUB.MUN.DE MARINGA
- Processo
- 03.31.00000878/2026.10
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 78074804000122-1-000030/2026
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