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Inexigibilidade nº 9/2026Recebendo propostas

Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de borracharia para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos leves, utilitários, caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos pertencentes ao município de boa vista da aparecida/pr, compreendendo serviços de conserto, reparo, montagem e troca de pneus, com atendimento nas instalações da credenciada e por meio de atendimento externo (socorro), mediante deslocamento em áreas urbanas e rurais, conforme necessidade da administração, com fornecimento de mão de obra especializada, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços.

MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA · Boa Vista da Aparecida/PR

Valor estimado
R$ 721.420,00
Propostas até
07/07/2027às 17:00 · faltam 227 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS, CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 07/07/2027 às 17:00 (Brasília), faltam 227 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“EDITAL CREDENCIAMENTO N 004.2026 - SERVICOS DE BORRACHARIA.pdf”, 58 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de licitação chamamento público nº 004/2026 procedimento: inexigibilidade do tipo credenciamento

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Administração

Período de credenciamento: do dia 07 de julho 2026 até o dia 07 de

JULHO DE 2027. O credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do edital ou enquanto existir saldo disponível para eventuais contratações, podendo, as empresas interessadas, dentro deste prazo, apresentar a documentação exigida neste edital.

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: “ credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de borracharia para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos leves, utilitários, caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos pertencentes ao município de boa vista da aparecida/pr, compreendendo serviços de conserto, reparo, montagem e troca de pneus, com atendimento nas instalações da credenciada e por meio de atendimento externo (socorro), mediante deslocamento em áreas urbanas e rurais, conforme necessidade da administração, com fornecimento de mão de obra especializada, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços. ”

Preâmbulo

A prefeitura municipal de boa vista da aparecida – estado do

PARANÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF 78.121.985/0001-09, com sede administrativa na Av. Cícero Barbosa Sobrinho, nº 1190, Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, através da Secretaria de Administração , torna público à quem possa interessar, que realizará, CREDENCIAMENTO, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 53/2023 com as disposições deste edital.

02. Do objeto

2.1. Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de borracharia para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos leves, utilitários, caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos pertencentes ao município de boa vista da aparecida/pr, compreendendo serviços de conserto, reparo, montagem e troca de pneus, com atendimento nas instalações da credenciada e por meio de atendimento externo (socorro), mediante deslocamento em áreas urbanas e rurais, conforme necessidade da administração, com fornecimento de mão de obra especializada, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços.

2.2.A descrição dos serviços que serão prestados pelos credenciados foram divididos em itens conforme Termo de Referência que se encontra em anexo ao edital.

2.3.A empresa poderá se credenciar para o(s) item(ns) ao qual pretende prestar o serviço.

2.4.O pedido de credenciamento e os envelopes deverão ser protocolados no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, nos dias e horários de expediente, no endereço constante do preâmbulo, não sendo aceito protocolos via e-mail, whats App ou outras formas e que não atendam ao presente edital.

2.5.A existência de empresas credenciadas implicará no compromisso de fornecimento dos serviços nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, apenas quando existir a necessidade da prestação dos serviços, sendo distribuída a demanda conforme critérios estabelecidos neste edital.

Ata e contratação

No edital: 04. Valor da contratação

4.1.Com base no Termo de Referência elaborado pela secretaria solicitante da Prefeitura de Boa Vista da Aparecida – PR, o parâmetro estabelecido no credenciamento foi referenciado através de cotações em empresas especializadas na execução do referido serviço, sendo considerado para esta contratação balizado obtido por empresas .

4.1.4.O valor a ser pago pela Administração ao credenciado contratado será de:

Item CATMAT descrição quant. unid valor unit.

Valor total

1 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, incluindo desmontagem, inspeção,

300 Unid r$ 22,00 r$ 6.600,00

identificação de avarias, execução do reparo (quando tecnicamente viável) e montagem. O serviço deverá ser realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento até o local do contratante, utilizando equipamentos adequados e mão de obra especializada, garantindo a segurança e a qualidade do serviço prestado.

2 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

300 Unid r$ 42,00 r$ 12.600,00

3 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 65,00 r$ 6.500,00

4 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 85,00 r$ 8.500,00

5 192640 Serviço de troca de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, incluindo desmontagem e montagem, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 15,00 r$ 1.500,00

6 192640 Serviço de troca de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo

100 Unid r$ 37,00 r$ 3.700,00

contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

7 192640 Serviço de troca de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 57,00 r$ 5.700,00

8 192640 Serviço de troca de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 77,00 r$ 7.700,00

9 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

400 Unid r$ 50,00 r$ 20.000,00

10 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

400 Unid r$ 70,00 r$ 28.000,00

11 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 90,00 r$ 9.000,00

12 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 120,00 r$ 24.000,00

13 192640 Serviço de troca de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 38,00 r$ 3.800,00

14 192640 Serviço de troca de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 60,00 r$ 6.000,00

15 192640 Serviço de troca de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento

100 Unid r$ 80,00 r$ 8.000,00

de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

16 192640 Serviço de troca de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 110,00 r$ 11.000,00

17 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

400 Unid r$ 55,00 r$ 22.000,00

18 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 75,00 r$ 15.000,00

19 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

160 Unid r$ 97,00 r$ 15.520,00

20 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra

200 Unid r$ 135,00 r$ 27.000,00

especializada e equipamentos adequados.

21 192640 Serviço de troca de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

400 Unid r$ 45,00 r$ 18.000,00

22 192640 Serviço de troca de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 65,00 r$ 13.000,00

23 192640 Serviço de troca de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 85,00 r$ 17.000,00

24 192640 Serviço de troca de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 115,00 r$ 23.000,00

25 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

200 Unid r$ 80,00 r$ 16.000,00

26 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da

150 Unid r$ 100,00 r$ 15.000,00

contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

27 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 120,00 r$ 24.000,00

28 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 150,00 r$ 7.500,00

29 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 52,00 r$ 2.600,00

30 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 69,00 r$ 3.450,00

31 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 100,00 r$ 10.000,00

32 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada

100 Unid r$ 120,00 r$ 12.000,00

até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

33 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

200 Unid r$ 105,00 r$ 21.000,00

34 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 125,00 r$ 12.500,00

35 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

300 Unid r$ 145,00 r$ 43.500,00

36 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 185,00 r$ 18.500,00

37 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 100,00 r$ 5.000,00

38 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 50 UNID R$ 120,00 R$ 6.000,00 28, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

39 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 140,00 r$ 7.000,00

40 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

150 Unid r$ 180,00 r$ 27.000,00

41 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

Unid r$ 350,00 r$ 17.500,00

42 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 380,00 r$ 19.000,00

43 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 400,00 r$ 20.000,00

44 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas, 50 UNID R$ 420,00 R$ 21.000,00 abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

45 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 110,00 r$ 5.500,00

46 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 130,00 r$ 6.500,00

47 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 150,00 r$ 7.500,00

48 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 170,00 r$ 8.500,00

49 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, realizado na área urbana, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

50 Unid r$ 150,00 r$ 7.500,00

50 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com

50 Unid r$ 170,00 r$ 8.500,00

utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

51 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

Unid r$ 200,00 r$ 10.000,00

52 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

Unid r$ 220,00 r$ 11.000,00

53 192640 Serviço de troca de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 125,00 r$ 10.000,00

54 192640 Serviço de troca de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

Unid r$ 145,00 r$ 7.250,00

55 192640 Serviço de troca de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados

Unid r$ 165,00 r$ 8.250,00

56 192640 Serviço de troca de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra

Unid r$ 185,00 r$ 9.250,00

especializada e equipamentos adequados.

Valor máximo total r$ 721.420,00

4.2.O saldo total do CREDENCIAMENTO é R$ 721.420,00 (setecentos e vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais).

05. Do período e horário para o credenciamento

5.1.O credenciamento ocorrerá no período de DAS 07:30 HORAS DO DIA 07 DE

Prazo e local de entrega

No edital: Julho 2026 até o dia 07 de julho de 2027, ou quando colidirem interessados, desde que, dentro do período de vigência do presente edital .

5.1.1.Este credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do edital ou enquanto existir saldo disponível para eventuais contratações, podendo, as empresas interessadas, dentro deste prazo, apresentar a documentação exigida neste edital .

5.1.2.Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

5.1.3.Caso o saldo dos serviços encerre antes do período de vigência do edital, referido item não poderá ser contratado, tendo em vista a limitação orçamentária do presente processo de credenciamento.

5.2.O horário de atendimento aos interessados será das 07h30min às 17:00 horas , no Departamento de Licitação do Município de Boa Vista da Aparecida localizado na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho, n. 1190, Centro na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR.

5.3.O interessado que dentro do período, tiver seus documentos rejeitados somente terá seu pedido reavaliado com a apresentação de novo requerimento e novos documentos já livres dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos do credenciamento anteriormente pretendido.

5.4.Caso vença algum documento antes da apresentação nos termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos em plena validade.

5.5.Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas.

Quem pode participar

No edital: 06. Das condições de participação

6.1.Somente será admitida a participação neste credenciamento de licitantes que devidamente atendam às exigências do edital e seus anexos, que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

6.2.Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:

a)Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

b)Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, seja controlada, coligada ou subsidiária entre si.

c)Que, estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

d)Estrangeiras que não funcionarem no País.

e)Empresa que possua em seu quadro de empregados, Agentes Políticos ou Servidores Públicos municipais, exercendo função de gerência, administração, tomada de decisões ou que seja sócio.

Dotação orçamentaria

7.1.As despesas relativas a esta contratação, correrão na seguinte dotação orçamentária: 05.001.04.122.0003.2008 AÇÕES DE NATUREZA

Administrativa; 83 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 06.001.26.782.0004.2018 atividades operacionais dos serviços rodoviarios municipais; 111 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 06.002.15.452.0005.2021 manutenção das atividades operacionais dos serviços urbanos;

129 – 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

06.003.20.608.0006.2022 Desenvolvimento de ações voltadas ao setor agropecuario; 153 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 07.002.10.301.0007.2024 manutenção das atividades de atenção básica do fundo municipal de saúde; 158 –

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

08.001.08.244.0008.2054 Desenvolvimento de ações de assistência social; 217 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 02.001.04.122.0002.2003 manutenção do gabinete do prefeito; 4 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 10.002.27.812.0013.2085 manutenção para o desenvolvimento do desporto amador; 359 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Envelope

8.1.Os documentos necessários ao credenciamento, dentro do período definido neste edital ou posterior a ele, e a proposta a ele inerente serão entregues à Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, em um envelope lacrado, contendo em seu exterior a seguinte identificação, respectivamente:

À prefeitura municipal de boa vista da aparecida

Habilitação

No edital: Envelope nº 01 – documentos de habilitação e proposta de credenciamento chamamento público nº 004/2026 nome da empresa:

CNPJ Nº:

8.2.Toda a documentação exigida poderá ser apresentada no original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em cartório ou publicada em órgão de imprensa oficial, ou ainda, autenticada pelo Agente de Contratação quando apresentada juntamente com o original, durante a sessão pública.

8.2.1.Serão aceitas apenas cópias legíveis.

8.2.2.Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

8.2.3.O Agente de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

8.2.4.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

8.2.5.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Comissão considerará o proponente inabilitado.

09. Dos documentos para o credenciamento

9.1.Todos os interessados deverão apresentar dentro do Envelope os documentos específicos para participação neste procedimento, devendo ser entregues sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de facilitar a conferência e exame correspondente.

9.2.Os documentos necessários ao credenciamento da PESSOA JURÍDICA são:

I –HABILITAÇÃO JURIDICA;

a)Cédula de Identidade ou documento oficial com foto, autenticada de todos os sócios da empresa;

b)Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou;

c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores ou;

d)Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou;

e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa e sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, obedecendo os termos da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 53/2023.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: II – Regularidade fiscal

a)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

b.1. Para as empresas sediadas em outras unidades da federação, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário ou sede, desde que seja consolidada com a certidão da respectiva Fazenda Pública;

b.2. Nos casos em que não for possível a certidão consolidada, será suficiente a CND específica para participar de licitações expedidas pelo órgão competente do respectivo domicílio tributário ou sede.

c)Certidão Negativa de Tributos Federais, unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

d)Certidão de Regularidade Relativo a Débitos Junto a Fazenda Estadual, Contemplando Pendências Tributárias e Não Tributárias Controladas pela SEFAZ, para fins de participação em Licitações Públicas ;

e)Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante, incluindo Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal.

g)Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

h)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pela Justiça do Trabalho.

i)Relatório de Consulta Consolidada (TCU, CNJ, Portal da Transparência) de Pessoa Jurídica disponível no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ .

Qualificação econômico-financeira

No edital: III – Qualificação econômico-financeira

a)Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, caso a presente certidão não apresente data de validade, a mesma, será considerada válida desde que sua emissão não seja superior à 90(noventa) dias da data de julgamento do certame. a.1) Caso a Certidão seja Positiva de Recuperação, a empresa, deverá apresentar a comprovação que seu Plano de Recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do Art. 58 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação.

Qualificação técnica

No edital: IV – Qualificação técnica

a)D eclaração formal , assinada por seu representante legal, informando que possui sede (matriz ou filial) localizada a uma distância máxima de 100 (cem) quilômetros do Município de Boa Vista da Aparecida , contados por via terrestre, comprometendo-se a manter essa condição durante toda a vigência contratual.

V – Documentos diversos para a habilitação

a)Declaração de que a empresa cumpre todos os requisitos de habilitação (modelo IV, em anexo).

b)Apresentação de declaração de habilitação unificada (modelo de declaração conforme Anexo V), contendo os seguintes termos:

I –QUE NÃO possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, nos termos Lei Federal 14.133/2021.

II –QUE NÃO possui em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

III –QUE recebeu todos os documentos, e que tenho conhecimento de todas as informações e das condições estabelecidas no presente edital, bem como concordo com todos os itens nele estabelecidos.

IV –QUE está apta a tomar parte do processo licitatório, tendo em vista inexistir contra a mesma Declaração de Inidoneidade emitida por órgão de Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, e não está impedida de transacionar com administração pública municipal ou qualquer de suas entidades direta.

V –QUE sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso seja credenciada, de executar/entregar os serviços/materiais/equipamentos nos prazos e/ou condições previstas no edital e Termo de Referência.

VI –QUE concorda com todos os termos estabelecidos no edital, termo de referência e anexos;

VII –QUE a empresa tem pleno conhecimento de todas as regras, obrigações e direitos estabelecidos no Edital e anexos e que está apta a executar o objeto da presente licitação;

Como enviar a proposta

No edital: 9.3. Proposta de credenciamento

9.3.1.A empresa licitante deverá apresentar proposta de credenciamento de acordo com os termos do presente edital:

A)Proposta de Credenciamento nos termos do ANEXO I do edital;

B)Termo de Identificação da Empresa conforme ANEXO III do edital;

9.4.As declarações a ser apresentada pela Licitante, constante do item 9.2, deverão ser emitidas em papel timbrado da empresa licitante, e devidamente assinada pelo sócio administrador da empresa, ou aquele que detenha poderes para representá-la, ou em se tratando de pessoa física, pelo próprio especialista.

9.5.Todos os documentos que contenham prazo de validade deverão estar em plena vigência.

9.6.Para aqueles documentos sem data de vencimento, sua validade será de 90 (noventa) dias, contados da sua expedição.

9.7.Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de 01(um) a 05 (cinco) anos, se o documento é público, e reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa.

9.8.Nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.8.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

9.9.A não regularização da documentação no prazo previsto no item acima implicará da decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas Lei 14.133/2021, Decreto Municipal 53/2023, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

10. Do processamento do credenciamento

10.1.Recebido o envelope sob protocolo, verificado o cumprimento do prazo estabelecido neste edital, o Agente de Contratação, adotará os seguintes procedimentos:

a)Abertura do Envelope de Habilitação e Proposta de Credenciamento;

b)Juntada no processo e exame de todos os documentos, levando-se em conta: validade, veracidade e se todo o rol exigido fora apresentado;

c)Lavratura de ata constando o atendimento ou não dos requisitos deste edital. Decidindo o Agente de Contratação pela regularidade da empresa, opinará pelo seu credenciamento, caso contrário decidirá pela inabilitação da mesma;

d)Remessa ao Prefeito Municipal para homologação;

e)Inclusão da pessoa jurídica na Lista de Credenciamento, após homologação e assinatura do contrato.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Das impugnações, esclarecimentos e recursos

11.1.As impugnações ou esclarecimentos quanto ao Edital e seus anexos, deverão ser solicitadas por escrito e dirigidos, ao Agente de Contratação via e-mail licitacaobva@gmail.com , ou protocolo perante o departamento, durante o expediente normal de atendimento, na forma do Artigo 164 da Lei Federal 14.133/2021.

11.2. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital de Credenciamento mediante petição a ser enviada em até 03 (três) dias úteis anteriores ao prazo final descrito neste Edital.

11.3.Caberá ao Agente de Planejamento juntamente com as secretarias solicitantes decidirem sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da confirmação do recebimento do documento.

11.4.Acolhida a impugnação, será designada nova data final para envio de Solicitação de Credenciamento.

11.5.O interessado cujo requerimento de credenciamento for considerado inepto poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência da decisão, ou publicação do ato no Diário Oficial do Município, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

11.5.1.O licitante que tiver seu pedido de credenciamento indeferido, poderá durante todo o prazo de duração do presente credenciamento, apresentar novo pedido de credenciamento, realizado o protocolo e apresentado novamente toda a documentação de habilitação, que será novamente analisada pelo Agente de Contratação.

12. Da homologação, termo de credenciamento e contratação

12.1O Prefeito Municipal realizará a homologação do interessado em credenciar-se, após a análise prevista no item 10 deste Edital.

12.2.Homologado o pedido de credenciamento, o interessado será convocado para assinatura de Contrato e após a assinatura, seu nome será acrescentado na Lista de Credenciados, classificados na ordem cronológica do protocolo de entrega dos requerimentos de credenciamento.

12.2.1.A contratação para a prestação dos serviços e a distribuição da demanda, deverá respeitar a ordem cronológica estabelecida na Lista de Credenciados.

12.3.Durante o prazo de vigência do credenciamento, poderão ser credenciados todos aqueles que atenderem ao presente edital.

12.4.Sempre que houver a homologação de um novo credenciado, o seu nome será acrescentado na Lista de Credenciados, desde que assinado o Contrato.

12.5.Após a homologação, os credenciados terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12.6.O primeiro classificado da lista será convocado para a realização do primeiro serviço, de acordo com a demanda. O segundo classificado será convocado para o segundo serviço e assim sucessivamente durante a vigência do credenciamento.

12.6.1.A demanda dos serviços será demandada pela Secretaria de Administração.

12.6.3.A empresa credenciada atenderá apenas os funcionários do Município que tiverem a autorização (ordem de execução de serviço) emitida pela Secretaria de Administração de Boa Vista da Aparecida.

12.7.Somente será assinado o contrato quando houver necessidade dos serviços objeto desta licitação.

12.7.1Para cada credenciado será assinado apenas 1 contrato por prazo de 01 (um) ano ou enquanto o saldo do presente credenciamento.

13. Da proposta de preço e da sua apresentação

13.1.A proposta de adesão deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente com sua completa identificação, através de impressão ou por carimbo padronizado.

13.2.Deve em tudo seguir o modelo que compõe este edital, conforme Anexo I.

Pagamento

No edital: 14. Da forma de pagamento

14.1.Os pagamentos serão efetuados nos prazos estabelecidos, após o recebimento das Notas Fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização, acompanhada da ordem de serviço expedida pela Secretaria de Administração.

14.1.1.Os pagamentos serão realizados dentro do prazo inferior a 30 dias desde que esteja de acordo com os tramites legais.

14.2.Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

14.3.Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular a prestação dos serviços, encaminhando documento para as providencias relativas ao pagamento aprovados pela fiscalização.

14.4.A empresa contratada deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

Prazos

15.1.O prazo de vigência do contrato oriundo deste credenciamento será a partir de sua assinatura, e terá validade de 12 (doze) meses.

15.2.A execução do objeto licitado seguirá as regras estabelecidas no Termo de Referência.

15.3.O credenciamento, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato.

Obrigações das partes – da contratante

16.1.São direitos e responsabilidades do CONTRATANTE:

16.1.1.Disponibilizar todos os meios necessários para execução dos serviços objeto da contratação;

16.1.2.Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;

16.1.3.Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto deste termo de credenciamento, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

16.1.4.Aplicar à detentora do termo de credenciamento as penalidades, quando for ocaso;

16.1.5.Prestar à detentora do termo de credenciamento toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

16.1.6.Efetuar o pagamento à detentora do termo de credenciamento no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

16.1.7.Notificar, por escrito, à detentora do termo de credenciamento da aplicação de qualquer sanção.

16.1.8.Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.

16.1.9.Receber ou rejeitar os produtos/equipamento(s)/serviços após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.

16.1.10.Rejeitar os produtos/equipamento(s)/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em desacordo com as obrigações assumidas.

16.1.11.Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.

16.1.12.Elaborar projeto básico conforme regramento legal.

16.1.13.Elaborar planilha orçamentária administrativa.

16.1.14.Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica das peças técnicas elaboradas pela contratante.

16.1.15.Entregar a contratada a planilha com as datas, horários e quantidades necessárias para atender as requisições dos produtos/equipamento(s).

16.1.16.Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;

16.1.17.Receber, analisar e decidir sobre os produtos/equipamento(s) entregues emprazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;

16.1.18.Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;

16.1.19.Fiscalizar a execução do objeto do contrato;

16.1.20.Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.

Obrigações da contratada

17.2.São direitos e responsabilidades da CONTRATADA

17.2.1.É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/equipamento(s)/prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital/Termo de Referência.

17.2.2.Fornecer os produtos/equipamento(s)/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

17.2.3.Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;

17.2.4.Manter, durante a validade do termo de credenciamento, as mesmas condições de habilitação;

17.2.5.Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.

17.2.6.A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista na Lei 14.133/2021.

17.2.7.Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a empresas e responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.

17.2.8.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

17.2.9.Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.

17.2.10.Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.

17.2.11.Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução do contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.

17.2.12.Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;

17.2.13.O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;

17.2.14.Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos/equipamento(s) ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

17.2.15.A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato;

17.2.16.Planejar a execução dos serviços juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante;

17.2.17.Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

17.2.18.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

17.2.19.Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;

17.2.20.A CONTRATADA deverá executar os serviços solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.

17.2.21.Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos/equipamento(s) fornecidos.

17.2.22.Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a execução, comas datas, horários, locais e quantidades.

17.2.23.A CONTRATADA obriga-se a substituir os serviços que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.

17.2.24.Executar os serviços dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.

17.2.25.Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades ocorridas na execução dos serviços.

17.2.26.Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos serviços permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

17.27. Atender integralmente todas as exigências e especificações inseridas no Termo de Referência formulado pela Secretaria solicitante.

Sanções

No edital: 18. Das sanções e penalidades

18.1A contratada que cometer infração administrativa, estará sujeita à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, a saber:

18.1.1. Advertência, por faltas leves, inexecução parcial do contrato que não implique em prejuízo ou dano à administração, bem como na hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pela contratada e que não justifique imposição de penalidade mais grave;

18.2.2.Multas:

a)Por atraso: será aplicado multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, cumulativo com a multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da parcela inadimplida por dia de atraso injustificado da providência necessária e 1% (um por cento) por dia após o 30º dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias corridos, após será considerado inexecução total do contrato.

b)Por faltas médias ou inexecução parcial: será aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato, assim entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos ao contratante e, na sua reincidência, esse percentual será de até 30% (trinta por cento).

c)Por falta grave ou inexecução total: será aplicada multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato. Será entendida como falta grave aquela que acarrete prejuízo para o contratante. Quanto a inexecução total a multa será aplicada independentemente da existência ou não do prejuízo ao contratante, implicando ainda na possibilidade de rescisão do contrato.

18.2.2.1.A multa eventualmente imposta à contratada, poderá ser descontada da fatura a que fizer jus ou deduzidos da garantia contratual, garantido o contraditório e ampla defesa.

18.2.2.2.A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda a contratada.

18.2.2.3.Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do contratante, ou os valores do pagamento e da garantia contratual forem insuficientes, ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa.

18.2.2.4.Esgotados os meios administrativos para cobrança, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo ainda, o contratante proceder à cobrança judicial da multa.

18.2.2.5.A aplicação de multa moratória não impedirá que à Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 53/2023.

18.2.3.Impedimento de licitar e contratar, caso não se justifique imposição de penalidade mais grave, a contratada que incorrer nas seguintes infrações:

a)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b)Der causa à inexecução total do contrato;

c)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido;

d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado.

18.2.3.1.Caso seja responsabilizada pelas condutas praticadas no item anterior, a contratada será impedida de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

18.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar quando a contratada incorrer nas seguintes práticas:

a)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

b)Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

e)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

18.2.4.1.A declaração de inidoneidade aplicada por qualquer ente da federação impedirá o responsável de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

18.3.A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Órgão/Entidade.

18.4.Aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.

19. Dos casos de descredenciamento

19.1.O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada.

19.2.A Administração poderá solicitar o descredenciamento da empresa, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa;

19.3.Neste caso verificado a irregularidade, a credenciada será automaticamente excluída do rol dos credenciados. Sanada a irregularidade a empresa poderá solicitar novo credenciamento, cuja ordem na lista de credenciados, será estabelecido pela data do novo protocolo do pedido de saneamento da irregularidade;

19.4.Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas;

19.5.A credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito informando as suas razões, a qualquer tempo;

19.6A empresa será descredenciada ainda nas seguintes hipóteses:

a)Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;

b)Descumprimento pela Credenciada de instruções e orientações recebidas da administração, rejeição de processo que lhe seja distribuído ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado, sem apresentar razões suficientes para a administração municipal; e

c)Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da credenciada e imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

20. Do fiscal do contrato e gestor do contrato

20.1.Atuarão como fiscais de contrato da presente contratação os servidores:

Fiscal: celio roberto ferreira gestor: karen aline dos passos

Disposições finais

No edital: 21. Das disposições finais

21.1.O interessado no fornecimento completo deste edital poderá retirá-lo, gratuitamente, de segunda a sexta-feira, das 07h:30min às 17h:00min, na sede da Prefeitura Municipal ou através do www.boavistadaaparecida.pr.gov.br., menu “Portal da Transparência” .

21.2.No caso de eventual divergência entre o Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.

21.3.A licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois a simples apresentação da Documentação subentende a aceitação incondicional de seus termos, independentemente de transcrição, bem como o conhecimento integral do objeto em licitação, não sendo aceitas alegações de desconhecimento de qualquer por menor.

21.4.O Agente de Contratação poderá relevar erros formais em quaisquer documentos apresentados, desde que tais erros não alterem o conteúdo dos mesmos .

21.5.Todas os atos oficiais de comunicação do Município de Boa Vista da Aparecida com o(s) licitante(s) e/ou contratado(s) e entre este(s) e o órgão público, sejam elas: pedido de esclarecimentos, impugnações, reclamações, defesas, recursos ou notificações; tanto na fase de licitação ou após a assinatura do contrato; serão realizadas exclusivamente por meio de e-mail, no endereço eletrônico informado pelo licitante e no endereço eletrônico do município: licitacaobva@gmail.com.

21.5.1.É obrigatório o licitante informar e manter atualizado o seu endereço de e-mail, sob pena de inabilitação, desclassificação ou descredenciamento.

21.6.Além das regras previstas no presente edital, também os licitantes/contratados devem respeitar as regras presentes no Termo de Referência, nos anexos ao edital e na proposta.

Anexos

ANEXO I – Proposta de Credenciamento;

ANEXO II – Termo de Referência;

ANEXO III – Termo de identificação da empresa;

ANEXO IV – Modelo de Declaração HABILITAÇÃO;

ANEXO V – Modelo de Declaração UNIFICADA;

ANEXO VI – Minuta de Contrato;

Anexo VII: lista de Credenciados.

No edital: ANEXO VII - Lista de Credenciados.

Boa Vista da Aparecida – PR, 01 de julho de 2026.

Eduardo josé henrichs prefeito municipal

Anexo I: proposta de credenciamento dados da empresa…

No edital: Anexo I – proposta de credenciamento dados da empresa *razão social:

Responsavel:

*CNPJ:

Endereço:

Cidade: estado: cep:

*Telefone(s): whatsapp:

*Email:

A

Prefeitura municipal de boa vista da aparecida

A/C Agente de Contratação Ref.: Encaminhamento de documentos ao credenciamento Processo de Chamamento Público nº 004/2026.

Prezado Agente de Contratação:

NOME DO LICITANTE, CNPJ, em atendimento ao credenciamento chamado pelo MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA – PR., comparece até Vossas Senhorias para apresentar a documentação como se encontra exigida, para exame dessa comissão.

Neste ato declaramos que aceitamos todas as condições estabelecidas no presente edital, bem como, todos os termos definidos no quadro abaixo, apresentando a proposta para credenciamento nos seguinte(s) item(ns):

Item CATMAT qtde und descrição valor unit. valor total valor total r$

CIENTE que a omissão de manifestação ocasionará o não credenciamento no item. CIENTE que a quantidade estimada será dividida entre todos os credenciados, conforme lista.

As informações com asterisco (*) são obrigatórias.

Igualmente, informamos que concordamos com todas as condições estipuladas no edital, no regime de atendimento ali mencionado.

Atenciosamente, ____________________________________________

Nome do licitante CNPJ ou CPF responsável legal CPF n.

Termo de referência

No edital: Anexo II – termo de referência

Objeto: credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de borracharia para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos leves, utilitários, caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos pertencentes ao município de boa vista da aparecida/pr, compreendendo serviços de conserto, reparo, montagem e troca de pneus, com atendimento nas instalações da credenciada e por meio de atendimento externo (socorro), mediante deslocamento em áreas urbanas e rurais, conforme necessidade da administração, com fornecimento de mão de obra especializada, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços.

Item CATMAT descrição quant. unid menor valor orçado valor total

1 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, incluindo desmontagem, inspeção, identificação de avarias, execução do reparo (quando tecnicamente viável) e montagem. O serviço deverá ser realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento até o local do contratante, utilizando equipamentos adequados e mão de obra especializada, garantindo a segurança e a qualidade do serviço prestado.

300 Unid r$ 22,00 r$ 6.600,00

2 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

300 Unid r$ 42,00 r$ 12.600,00

3 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 65,00 r$ 6.500,00 o que será contratado?

4 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 85,00 r$ 8.500,00

5 192640 Serviço de troca de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, incluindo desmontagem e montagem, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 15,00 r$ 1.500,00

6 192640 Serviço de troca de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 37,00 r$ 3.700,00

7 192640 Serviço de troca de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 57,00 r$ 5.700,00

8 192640 Serviço de troca de pneus automotivos, abrangendo aros 13, 14, 15 e 16, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 77,00 r$ 7.700,00

9 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de

400 Unid r$ 50,00 r$ 20.000,00

equipamentos adequados e mão de obra especializada.Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

10 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

400 Unid r$ 70,00 r$ 28.000,00

11 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 90,00 r$ 9.000,00

12 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 120,00 r$ 24.000,00

13 192640 Serviço de troca de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de

100 Unid r$ 38,00 r$ 3.800,00

deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

14 192640 Serviço de troca de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 60,00 r$ 6.000,00

15 192640 Serviço de troca de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 80,00 r$ 8.000,00

16 192640 Serviço de troca de pneus de veículos utilitários e pesados (caminhonetes, ônibus, caminhões, entre outros), abrangendo aros 16, 17,5 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 110,00 r$ 11.000,00

17 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

400 Unid r$ 55,00 r$ 22.000,00

18 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km,

200 Unid r$ 75,00 r$ 15.000,00

com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

19 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

160 Unid r$ 97,00 r$ 15.520,00

20 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 135,00 r$ 27.000,00

21 192640 Serviço de troca de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

400 Unid r$ 45,00 r$ 18.000,00

22 192640 Serviço de troca de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 65,00 r$ 13.000,00

23 192640 Serviço de troca de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 85,00 r$ 17.000,00

24 192640 Serviço de troca de pneus de ônibus, caminhões e veículos similares, abrangendo aros 20, 22 e 22,5, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 115,00 r$ 23.000,00

25 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

200 Unid r$ 80,00 r$ 16.000,00

26 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

150 Unid r$ 100,00 r$ 15.000,00

27 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

200 Unid r$ 120,00 r$ 24.000,00

28 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 150,00 r$ 7.500,00

29 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de

50 Unid r$ 52,00 r$ 2.600,00

mão de obra especializada e equipamentos adequados.

30 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 69,00 r$ 3.450,00

31 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 100,00 r$ 10.000,00

32 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 16 e 18, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 120,00 r$ 12.000,00

33 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

200 Unid r$ 105,00 r$ 21.000,00

34 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 125,00 r$ 12.500,00

35 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo

300 Unid r$ 145,00 r$ 43.500,00

contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

36 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

100 Unid r$ 185,00 r$ 18.500,00

37 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 100,00 r$ 5.000,00

38 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 120,00 r$ 6.000,00

39 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 140,00 r$ 7.000,00

40 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas e rodoviários, abrangendo aros 24, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

150 Unid r$ 180,00 r$ 27.000,00

41 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, realizado nas dependências da contratada, sem

50 Unid r$ 350,00 r$ 17.500,00

necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

42 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 380,00 r$ 19.000,00

43 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 400,00 r$ 20.000,00

44 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 420,00 r$ 21.000,00

45 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 110,00 r$ 5.500,00

46 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 130,00 r$ 6.500,00

47 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada

50 Unid r$ 150,00 r$ 7.500,00

até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

48 192640 Serviço de troca de pneus agrícolas, abrangendo aros 30 e 34, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 170,00 r$ 8.500,00

49 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, realizado na área urbana, sem necessidade de deslocamento, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

50 Unid r$ 150,00 r$ 7.500,00

50 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

50 Unid r$ 170,00 r$ 8.500,00

51 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

50 Unid r$ 200,00 r$ 10.000,00

52 192640 Serviço de conserto, reparo e/ou montagem de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada.

50 Unid r$ 220,00 r$ 11.000,00

53 192640 Serviço de troca de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, realizado nas dependências da contratada, sem necessidade de

80 Unid r$ 125,00 r$ 10.000,00

deslocamento, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

54 192640 Serviço de troca de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área urbana e rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 3 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 145,00 r$ 7.250,00

55 192640 Serviço de troca de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em um raio de até 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados

50 Unid r$ 165,00 r$ 8.250,00

56 192640 Serviço de troca de pneus rodoviários, abrangendo aros 24, 25, 26 e 28, a ser realizado na área rural do município, incluindo deslocamento da contratada até o local indicado pelo contratante em distância superior a 15 km, com fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos adequados.

50 Unid r$ 185,00 r$ 9.250,00 valor máximo total r$ 721.420,00

Obs: Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritos no site Compras Governamentais e as especificações constantes deste Termo de Referência, prevalecerão as especificações do TR.

Fundamentação da contratação q ual o motivo da contratação ?

A manutenção contínua da frota municipal depende da disponibilidade de serviços de borracharia em tempo hábil, uma vez que pneus avariados, furados, danificados ou com necessidade de substituição podem comprometer a circulação de veículos e máquinas empregados em serviços públicos essenciais, como transporte escolar, saúde, obras, agricultura, assistência social, administração e demais atividades operacionais do Município.

A frota municipal possui grande diversidade de veículos, máquinas e equipamentos, abrangendo pneus de diferentes aros e aplicações, desde veículos leves até ônibus, caminhões, máquinas agrícolas e máquinas rodoviárias. Essa diversidade técnica exige atendimento especializado, com equipamentos adequados e capacidade de execução tanto nas dependências da empresa contratada quanto, quando necessário, no local onde o veículo ou equipamento se encontrar impossibilitado de deslocamento.

O credenciamento mostra-se a solução mais adequada, pois permite a participação de todas as pessoas jurídicas interessadas que atendam às exigências do edital e aceitem os valores previamente definidos pela Administração. A sistemática possibilita atendimento paralelo e não excludente, com maior capilaridade, agilidade operacional, redução do tempo de paralisação da frota e melhor atendimento das demandas em diferentes localidades do Município, inclusive em área rural.

O procedimento encontra fundamento no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, que admite o credenciamento como procedimento auxiliar para contratações em que seja cabível a seleção de múltiplos interessados, especialmente quando a execução ocorrer sob demanda, com condições padronizadas e remuneração definida previamente. Assim, não há competição direta entre os credenciados no momento do chamamento, mas habilitação de todos os que preencherem os requisitos fixados no instrumento convocatório. Diante disso, a abertura do procedimento de credenciamento é necessária e vantajosa à Administração, pois assegura continuidade dos serviços públicos, preservação do patrimônio público, segurança dos usuários e servidores, economicidade pela adoção de valores de referência previamente apurados e maior eficiência na gestão da frota municipal.

Descrição da solução como um todo q ual a melhor solução ?

Adota-se a solução como um todo, conforme disponibilizado no ETP – Estudo Técnico Preliminar, o qual adoto, e por questão de brevidade há desnecessidade de sua transcrição.

Natureza do bem ou serviço

☒ Comum.

☐ Especial.

Prova de qualidade, rendimento, durabilidade e segurança do bem amostra ☒ não.

H averá garantia do bem ?

☒ Sim. O Licitante vencedor deverá oferecer garantia mínima de 03 (três) meses sobre os serviços prestados.

H averá assistência técnica ?

☒ Sim. O Licitante vencedor deverá oferecer garantia mínima de 03 (três) meses sobre os serviços prestados.

Critérios de seleção forma de contratação

☒ Inexigibilidade de licitação, por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, com fundamento no art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/21. Justificativa:

Credenciamento é o procedimento administrativo pelo qual a Administração convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas, credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser ofertado, quando a pluralidade de serviços prestados for indispensável à adequada satisfação do interesse coletivo ou, ainda, quando a quantidade de potenciais interessados for superior à do objeto a ser ofertado e por razões de interesse público a licitação não for recomendada.

O art. 6°, inciso XLIII da Lei n° 14.133/2021, define o credenciamento como sendo: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. No credenciamento, a Administração franqueia aos interessados a possibilidade de aderir às regras preestabelecidas para o desempenho do objeto da avença a qualquer momento.

T ipo de contratação

☒ Tradicional.

☐ Sistema de Registro de Preços (SRP)

C ritério para a proposta ser aceita

A proposta deve observar os valores unitários e global máximos aceitáveis conforme planilha de composição de preços do orçamento estimado.

H á itens com preferência para ME / EPP ?

☒ Sim ☐ Não Indicar os itens: Todos os itens tem preferência de contratação para MPEs.

Requisitos da contratada q ualificações técnicas exigidas

A licitante deverá apresentar declaração formal , assinada por seu representante legal, informando que possui sede (matriz ou filial) localizada a uma distância máxima de 100 (cem) quilômetros do Município de Boa Vista da Aparecida , contados por via terrestre, comprometendo-se a manter essa condição durante toda a vigência contratual.

A exigência justifica-se pela necessidade de pronta resposta, agilidade no atendimento, redução de custos operacionais e garantia da adequada execução do objeto , especialmente em situações que demandem atendimento imediato, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público , previstos na Lei nº 14.133/2021. A declaração deverá ser apresentada na fase de habilitação, podendo a Administração, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas , sob pena das sanções legais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Forma da prestação dos serviços c omo o serviço deve ser prestado?

Os serviços serão prestados de forma parcelada, contínua, eventual e sob demanda, conforme as necessidades das Secretarias Municipais, mediante emissão de Ordem de Serviço, autorização de fornecimento ou outro instrumento equivalente expedido pela Administração Municipal. Os atendimentos compreenderão serviços de borracharia em veículos leves, utilitários, ambulâncias, vans, ônibus, caminhões e máquinas pesadas pertencentes à frota municipal, incluindo consertos de pneus, montagens, desmontagens, calibragens e demais serviços correlatos necessários à manutenção e segurança dos equipamentos.

Em razão da natureza essencial dos serviços públicos executados pelo Município, a empresa credenciada deverá disponibilizar atendimento emergencial, inclusive em finais de semana, feriados e períodos noturnos, quando solicitado pela Administração.

O início do atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (uma) hora após a solicitação formal do Município, independentemente do dia ou horário do chamado, especialmente nos casos em que o veículo ou equipamento esteja impossibilitado de se deslocar até o estabelecimento da credenciada. Os serviços poderão ser executados tanto nas dependências da empresa credenciada quanto no local onde se encontrar o veículo ou equipamento, quando houver necessidade de atendimento externo ou socorro emergencial. Após a conclusão dos serviços, a empresa credenciada deverá emitir relatório ou documento equivalente contendo a descrição dos serviços executados, identificação do veículo ou equipamento atendido, data, horário e demais informações necessárias para fins de controle e fiscalização contratual.

R ecebimento do o bjeto

Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 (uma) hora, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 3 ( três ) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

Local e hora da entrega dos serviços

O início do atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (uma) hora após a solicitação formal do Município, independentemente do dia ou horário do chamado, especialmente nos casos em que o veículo ou equipamento esteja impossibilitado de se deslocar até o estabelecimento da credenciada, tendo em vista que a frota do município é reduzida, e os serviços não podem ficar paralisados por muito tempo, correndo por conta da Contratada as despesas de transporte, seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dos serviços.

Prazo e forma de pagamento p razo do

CONTRATO ☒ 12 meses.

H averá possibilidade de prorrogação ?

☒ Sim, nas hipóteses do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21. ☐ Não.

F orma de pagamento

Meio Ordem bancária.

Qual o prazo? Até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal.

Revisão orçamentária d ados orçamentários da contratação

05.001.04.122.0003.2008 Ações de natureza administrativa; 83 –

3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 06.001.26.782.0004.2018 atividades operacionais dos serviços rodoviarios municipais; 111 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica;

06.002.15.452.0005.2021 Manutenção das atividades

Operacionais dos serviços urbanos; 129 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica;

06.003.20.608.0006.2022 Desenvolvimento de ações voltadas ao setor agropecuario; 153 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 07.002.10.301.0007.2024 manutenção das atividades de atenção básica do fundo municipal de saúde; 158 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 08.001.08.244.0008.2054 desenvolvimento de ações de assistência social; 217 –

3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 02.001.04.122.0002.2003 manutenção do gabinete do prefeito; 4 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 10.002.27.812.0013.2085 manutenção para o desenvolvimento do desporto amador; 359 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Obs : Esses dados estão sujeitos à revisão por ocasião da emissão do atestado de disponibilidade orçamentária.

Estimativa do valor da contratação m eios usados na pesquisa

☒ Painel de preços. ☒ Contratações similares.

☐ Internet. ☒ Banco de Preços.

☐ Outro. Especificar :

☒ Fornecedores.

E stimativa de preço

A pesquisa de preço foi realizada de acordo com o artigo 23 e seguintes da Lei 14.133/2021 e artigo 5° e seguintes do Decreto Municipal nº 13/2023. Desta forma, os valores previamente estimados para contratação são compatíveis com os valores praticados pelo mercado, definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros: Consulta a fornecedores; Sistema de Banco de Preços, Painel de Preços e Contratações Similares.

O preço estimado para cada item a ser adquirido pela administração municipal, foi obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, sendo desconsiderado, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados. A estimativa de preços segue conforme MAPA DE PREÇOS, documento juntado com o ETP.

Gestão do contrato

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelas pessoas abaixo nominados.

Gestores do

CONTRATO Karen Aline dos Passos

Fiscal ( is ) do

CONTRATO Celio Roberto Ferreira

Critérios de recebimento e pagamento recebimento

Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 (um) dia, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 3 ( três ) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do reconhecimento definitivo.

Boa Vista da Aparecida, PR., 25 de junho de 2026.

______________________________

Roseli terezinha monauer henrichs

Secretária Municipal de Administração O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato.

Pagamento

O pagamento das obrigações observará a ordem cronológica de exigibilidade, nos termos do art. 141 da Lei 14.133/2023, cujos prazos serão limitados a:

a)30 (trinta dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e

b)30 (trinta dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa. O pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura estiver atestada pela fiscalização.

A nota fiscal deverá ser emitida posteriormente à emissão do empenho, acompanhada dos seguintes documentos:

a)prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

b)certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

c)certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal da sede do contratado;

d)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

Logistica reversa h averá necessidade de inserir obrigações do contratado a execução de logística reversa ?

☒ Sim. Em razão da natureza dos serviços contratados, haverá necessidade de observância das regras de logística reversa para os pneus inservíveis e demais resíduos gerados durante a execução dos serviços de borracharia. As empresas credenciadas deverão realizar a coleta, armazenamento temporário, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos pneus descartados, câmaras de ar, válvulas e demais materiais inservíveis decorrentes da prestação dos serviços, observando a legislação ambiental vigente, especialmente a Resolução CONAMA nº 416/2009 e demais normas aplicáveis.

A contratada deverá comprovar, sempre que solicitado pela Administração, que os resíduos foram destinados a empresas, entidades ou programas devidamente licenciados e autorizados pelos órgãos ambientais competentes, garantindo a rastreabilidade e a correta destinação dos materiais. A adoção da logística reversa contribuirá para a redução dos impactos ambientais decorrentes do descarte inadequado de pneus e resíduos de borracha, promovendo a sustentabilidade ambiental e o cumprimento da legislação aplicável.

Anexo III: termo de identificação da empresa

No edital: Anexo III – termo de identificação da empresa

I-Identificação do Credenciado/Prestador:

CPF / CNPJ : __________________________________________________________

Razão Social : _________________________________________________________ Nome Fantasia (para divulgação): _________________________________________ Contato: _____________________________________________________________ E-mail: _______________________ WEB site: _______________________________ Endereço : ____________________________________________________________ Cep:_______________ Estado: ___________________________________________ Inscrição Municipal nº: __________________________________________________ _____________________________________________________________________

II -Dados Bancários:

Banco: ___________________________; Banco nº : __________________________ Agência nome: _____________________; Agência nº:

________________________ Conta Corrente: _______________________________________________________ _______________________________________________________________ ____________________________________________

Nome da empresa ou pessoa fisica CNPJ responsável legal CPF n.

Anexo IV

A

Prefeitura municipal de boa vista da aparecida agente de contratação inexigibilidade – tipo credenciamento nº 004/2026 declaração de habilitação

Declaramos, para todos os efeitos legais, que a empresa ......................, CNPJ.........., reúne todos os requisitos exigidos no Edital, sejam elas quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto em Edital de INEXIGIBILIDADE – TIPO CREDENCIAMENTO nº 004/2026 , tudo de acordo com a Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 53/2023.

Contatos para envio de documentos / atas / contratos:

Endereço(s):_____________________________________________ email(s):__________________________________________________ telefones/ramal:_________________________________________ responsável:_____________________________________________

Município/ Estado, Dia /Mês/Ano _________________________________________

Assinatura responsavel da empresa (CPF)

(Carimbo com CNPJ da empresa)

Anexo V: modelo da declaração unificada

No edital: Anexo V – modelo da declaração unificada

(Papel timbrado da empresa) A

Prefeitura municipal de boa vista da aparecida agente de contratação inexigibilidade – tipo credenciamento nº 004/2026

A Empresa _________, CNPJ N. __________, sediada na______, n. ______, bairro, ___________, CEP_________________ Município _______, por seu representante legal SR. ____, CPF Nº ____ E RG Nº_____, abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de INEXIGIBILIDADE – TIPO CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 , DECLARAMOS sob as penas da lei, que:

I –NÃO possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão.

II –NÃO possui em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

III –RECEBEU todos os documentos, e que tenho conhecimento de todas as informações e das condições estabelecidas no presente edital, bem como concordo com todos os itens nele estabelecidos.

IV –ESTÁ apta a tomar parte do processo licitatório, tendo em vista inexistir contra a mesma Declaração de Inidoneidade emitida por órgão de Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, e não está impedida de transacionar com administração pública municipal ou qualquer de suas entidades direta.

V –SOB as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha vencer o certame, de executar/entregar os serviços/materiais/equipamentos nos prazos e/ou condições previstas no edital e Termo de Referência.

VI –CONCORDA com todos os termos estabelecidos no edital, termo de referência e anexos;

VII –TEM pleno conhecimento de todas as regras, obrigações e direitos estabelecidos no Edital e anexos e que está apta a executar o objeto da presente licitação;

Município/ Estado, Dia /Mês/Ano __________________________________________

Nome completo, assinatura responsavel da empresa (CPF)

(Carimbo com CNPJ da empresa)

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta de contrato contrato n.º ....../2026 inexigibilidade n.º 00x/2026 termo de credenciamento n.º ...../2026

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA , ESTADO DO PARANÁ , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 78.121.985/0001-09, com sede na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho, Centro, Boa Vista da Aparecida - PR, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. EDUARDO JOSÉ HENRICHS , solteiro, portador da RG nº xxxxxxxxx SSP/xx e CPF sob o nº xxx.xxx.xxx.xx, doravante denominado “CONTRATANTE” , e do outro lado a empresa XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, estabelecida a cidade de XXX, neste ato representada pelo SR. XXXX, portado do RG nº XXX, CPF nº XXX, denominada “ CONTRATADA ”, nos termos da Lei 14.133/2021 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado da INEXIGIBILIDADE nº 0XX/2026 firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

Cláusula primeira - do objeto:

1.1.O presente Instrumento de Contrato, tem por objeto o “ CREDENCIAMENTO DE

Empresas especializadas na prestação de serviços de borracharia para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos leves, utilitários, caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos pertencentes ao município de boa vista da aparecida/pr, compreendendo serviços de conserto, reparo, montagem e troca de pneus, com atendimento nas instalações da credenciada e por meio de atendimento externo (socorro), mediante deslocamento em áreas urbanas e rurais, conforme necessidade da administração, com fornecimento de mão de obra especializada, equipamentos e ferramentas necessários à

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS” , na forma estabelecida na planilha orçamentária administrativa, parte integrante do Termo de Referência e do Edital.

1.2.As contratações serão realizadas de acordo com a necessidade do Município.

1.2.1.A distribuição da demanda, deverá respeitar a ordem cronológica estabelecida na Lista de Credenciados.

1.2.2.O primeiro classificado da lista será convocado para a realização do primeiro serviço, de acordo com a demanda. O segundo classificado será convocado para o segundo serviço e assim sucessivamente durante a vigência do credenciamento.

1.2.3.A distribuição da demanda dos serviços será executada pela Secretaria de Administração.

1.3.A empresa credenciada atenderá apenas os funcionários do Município que tiverem a autorização (ordem de execução de serviço) emitida pela Secretaria de Administração de Boa Vista da Aparecida.

1.4.O contratado executará o objeto abaixo descrito:

Item CATMAT qtde und descrição valor unit. valor total valor total r$

Obs: preencher o quadro acima, de acordo com o edital e TR.

Cláusula segunda – da vinculação ao edital:

2.1.Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Chamamento Público nº 004/2026 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta da credenciada.

Cláusula terceira – do regime de contratação:

3.1.O presente CONTRATO rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 53/2023 e alterações posteriores e demais disposições legais em vigor ou que venham a disciplinar as licitações no âmbito da Administração Municipal.

Cláusula quarta – do valor do contrato:

4.1.Pela execução do objeto ora credenciado, de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Credenciamento, a Contratante pagará à Contratada a importância de R$_____________________________.

4.2.Nos preços contratados, deverão estar inclusos, além do lucro, todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre execução do contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.

Cláusula quinta – do preço e forma de pagamento:

5.1.Os pagamentos serão efetuados nos prazos estabelecidos, após o recebimento das Notas Fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização, acompanhados da ordem de serviço expedida pela Secretaria de Administração.

5.2.Os pagamentos serão realizados dentro do prazo de até 30 dias desde que esteja de acordo com os tramites legais.

5.3.O valor a ser pago pela Administração após a seleção da empresa vencedora será o valor divulgado na tabela de credenciamento.

5.4.A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

5.6.Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

5.7.Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular a prestação dos serviços, encaminhando documento para as providencias relativas ao pagamento aprovados pela fiscalização.

5.8.A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento.

Cláusula sexta – da vigência do contrato:

6.1.O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2.O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal da credenciada.

6.3.O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentação do contrato social e/ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior.

6.4.A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por este município.

6.5.Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas na Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações, bem como as previstas no Termo de Referência.

Cláusula sétima – das condições de execução dos serviços, dos prazos e locais de execução:

7.1.Os serviços serão prestados de forma parcelada, contínua, eventual e sob demanda, conforme as necessidades das Secretarias Municipais, mediante emissão de Ordem de Serviço, autorização de fornecimento ou outro instrumento equivalente expedido pela Administração Municipal.

7.2.Os atendimentos compreenderão serviços de borracharia em veículos leves, utilitários, ambulâncias, vans, ônibus, caminhões e máquinas pesadas pertencentes à frota municipal, incluindo consertos de pneus, montagens, desmontagens, calibragens e demais serviços correlatos necessários à manutenção e segurança dos equipamentos.

7.3.Em razão da natureza essencial dos serviços públicos executados pelo Município, a empresa credenciada deverá disponibilizar atendimento emergencial, inclusive em finais de semana, feriados e períodos noturnos, quando solicitado pela Administração.

7.4.O início do atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (uma) hora após a solicitação formal do Município, independentemente do dia ou horário do chamado, especialmente nos casos em que o veículo ou equipamento esteja impossibilitado de se deslocar até o estabelecimento da credenciada.

7.5.Os serviços poderão ser executados tanto nas dependências da empresa credenciada quanto no local onde se encontrar o veículo ou equipamento, quando houver necessidade de atendimento externo ou socorro emergencial.

7.6.A Prestação dos serviços deverá ocorrer em um raio máximo de 100 quilômetros da sede do Município de Boa Vista da Aparecida/Pr, visto que oficinas localizadas em um raio maior do que o proposto compromete a eficiente realização do serviço em um tempo hábil de entrega para com a Prefeitura.

7.7.Após a conclusão dos serviços, a empresa credenciada deverá emitir relatório ou documento equivalente contendo a descrição dos serviços executados, identificação do veículo ou equipamento atendido, data, horário e demais informações necessárias para fins de controle e fiscalização contratual.

7.8.O licitante vencedor, no prazo máximo de um dia, após o recebimento do veículo e respectiva Solicitação de Serviço constatando os serviços e reparos a serem executados, apresentará ao Município, para análise e aprovação, orçamento prévio gratuito e detalhado dos serviços e peças a serem fornecidos pelo Município, bem como as Tabelas de Tempo de Execução de Trabalhos.

7.9.Deverá constar do orçamento prévio de que trata o item anterior, além do valor dos serviços, o prazo de entrega dos veículos a serem reparados, que será contado a partir da data da autorização dos serviços.

7.10.O Município analisará os respectivos custos e conveniência da execução total ou parcial, levando em conta a sua economicidade. Após esse exame, se conveniente, o MUNICÍPIO autorizará à empresa vencedora a executar os serviços, sem que caiba qualquer recurso por parte desta.

7.11.O Município não concordando com a relação de serviço/peças/materiais apresentados pelo licitante vencedor solicitará uma nova relação, sem que caiba qualquer recurso por parte deste quanto ao ressarcimento do ônus decorrente da mão de obra da desmontagem pertinente a Solicitação de Serviços da qual tenha decorrido.

7.12.Os serviços serão iniciados imediatamente após a sua aprovação.

7.13.O representante do Município terá livre acesso à oficina do licitante vencedor para acompanhamento e fiscalização dos serviços em execução.

7.14.Os serviços de manutenção só serão considerados realizados e aceitos após os veículos serem examinados por um representante do Município.

7.15.Na impossibilidade de execução dos serviços conforme prazos previstos, a empresa vencedora deverá apresentar justificativa por escrito, em tempo hábil para a aprovação, e dentro dos prazos estipulados.

7.16.O contratado deverá oferecer garantia mínima de 03 (três) meses sobre os serviços prestados.

7.17.Considerar-se-á como início do prazo de garantia a data da emissão da Nota fiscal relativa aos serviços realizados, desde que aceito pelo Município.

7.18.Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a empresa vencedora será comunicada e deverá de imediato, providenciar o reparo.

7.19.Todos os serviços executados com imperícia (com ausência das condições técnicas estipuladas nesta especificação) serão garantidos pelo licitante vencedor, inclusive o custo das peças danificadas em função da imperícia, se for ocaso.

7.20. A empresa CONTRATADA deverá prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação.

7.21.No ato da contratação, a empresa CONTRATADA deverá apresentar sua equipe de trabalho correspondente a execução dos serviços.

7.22.A CONTRATADA deverá colocar à disposição da contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos serviços solicitados, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.

7.23.Apresentadas irregularidades ou defeitos pelo fiscal a contratada será notificada e terá prazo de 03 (três) dias para proceder à regularização. Findo esse prazo, em não se manifesto ou não regularizando, o Gestor de Contrato certificará o fato e submeterá ao Ordenador de Despesa (Prefeito Municipal) para que se manifeste quanto à rescisão contratual.

Cláusula oitava – das obrigações da contratante

8.1.Disponibilizar todos os meios necessários para execução dos serviços objeto da contratação;

8.2.Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade na prestação de serviços para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;

8.3.Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto deste Termo, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

8.4.Aplicar à CONTRATADA as penalidades, quando for o caso;

8.5.Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

8.6.Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

8.7.Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

8.8.Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.

8.9.Receber ou rejeitar os produtos/equipamento(s)/serviços após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.

8.10.Rejeitar os produtos/equipamento(s)/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em desacordo com as obrigações assumidas.

8.11.Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.

8.13.Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;

8.14.Receber, analisar e decidir sobre os produtos/equipamento(s) entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;

8.15.Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;

8.16.Fiscalizar a execução do objeto do contrato;

8.17.Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.

Cláusula nona – das obrigações da contratada

9.1.É responsabilidade da empresa fornecedora a prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.

9.2.Fornecer os produtos/equipamento(s)/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

9.3.Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;

9.4.Manter, durante a validade do contrato, as mesmas condições de habilitação;

9.5.Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.

9.6.A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista na Lei Federal n° 14.133/2021.

9.7.Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.

9.8.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

9.9.Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidade socorridas no fornecimento do objeto.

9.10.Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.

9.11.Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução do contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.

9.12.Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;

9.13.O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;

9.14. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

9.15.A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;

9.16.Planejar a execução dos serviços juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante;

9.17.Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

9.18.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

9.19.Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;

9.20.A CONTRATADA deverá executar os serviços solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.

9.21.Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos/equipamento(s) fornecidos.

9.22.Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a execução, com as datas, horários, locais e quantidades.

9.23.A CONTRATADA obriga-se a substituir os serviços que estiverem em desacordo com oque foi solicitado pelo fiscal do contrato.

9.24.Executar os serviços dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.

9.25.Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidade socorridas na execução dos serviços.

9.26.Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos serviços permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

9.27.Atender integralmente todas as exigências e especificações inseridas no Termo de Referência formulado pela Secretaria solicitante.

9.28.Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto na Lei Federal n° 14.133/2021.

9.29.Indicar junto a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida/PR., funcionário(s) que atenderá(ão) às solicitações dos serviços objeto desta inexigibilidade, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;

9.30.Cumprir todas as demais obrigações impostas por este contrato, edital e seus anexos.

Cláusula décima - do reajustamento de preços

10.1.Durante a vigência do contrato, os valores credenciados serão fixos e irreajustáveis.

Cláusula décima primeira – das alterações

11.1.Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal N° 14.133/2021 e Decreto Municipal 53/2023.

Cláusula décima segunda – da rescisão

12.1.O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses que estão previstas no edital, no termo de credenciamento, na Lei Federal Nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 53/2023.

Cláusula décima terceira – da dotação orçamentária

13.1.As despesas relativas a este processo licitatório ocorrerão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, na seguinte dotação: 05.001.04.122.0003.2008

Ações de natureza administrativa; 83 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 06.001.26.782.0004.2018 atividades operacionais dos serviços rodoviarios municipais; 111 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica;

06.002.15.452.0005.2021 Manutenção das atividades operacionais dos serviços urbanos; 129 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 06.003.20.608.0006.2022 desenvolvimento de ações voltadas ao setor agropecuario; 153 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica;

07.002.10.301.0007.2024 Manutenção das atividades de atenção básica do fundo municipal de saúde; 158 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; 08.001.08.244.0008.2054 desenvolvimento de ações de assistência social; 217 –

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

02.001.04.122.0002.2003 Manutenção do gabinete do prefeito; 4 –

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

10.002.27.812.0013.2085 Manutenção para o desenvolvimento do desporto amador; 359 – 3.3.90.39.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Cláusula décima quarta – do gerenciamento e da fiscalização

14.1.A fiscalização da contratação, caberá respectivamente a(s)secretaria(s) solicitante(s) que determinará o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, ao fiscal e gestor de contratos, nos termos do edital e da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.2.Atuarão como fiscais de contrato da presente contratação os servidores:

Fiscal: celio roberto ferreira.

Gestor: karen aline dos passos.

Cláusula décima quinta – das penalidades

15.1.A contratada que cometer infração administrativa, estará sujeita à aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 53/2023, a saber:

15.1.1.Advertência, por faltas leves, inexecução parcial do contrato que não implique em prejuízo ou dano à administração, bem como na hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pela contratada e que não justifique imposição de penalidade mais grave;

15.2.Multas:

a)Por atraso: será aplicado multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, cumulativo com a multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da parcela inadimplida por dia de atraso injustificado da providência necessária e 1% (um por cento) por dia após o 30º dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias corridos, após será considerado inexecução total do contrato.

b)Por faltas médias ou inexecução parcial: será aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato, assim entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos ao contratante e, na sua reincidência, esse percentual será de até 30% (trinta por cento).

c)Por falta grave ou inexecução total: será aplicada multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato. Será entendida como falta grave aquela que acarrete prejuízo para o contratante. Quanto a inexecução total a multa será aplicada independentemente da existência ou não do prejuízo ao contratante, implicando ainda na possibilidade de rescisão do contrato.

15.2.1. A multa eventualmente imposta à contratada, poderá ser descontada da fatura a que fizer jus ou deduzidos da garantia contratual, garantido o contraditório e ampla defesa.

15.2.2.A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda a contratada.

15.2.3.Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do contratante, ou os valores do pagamento e da garantia contratual forem insuficientes, ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa.

15.2.4.Esgotados os meios administrativos para cobrança, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo ainda, o contratante proceder à cobrança judicial da multa.

15.2.5.A aplicação de multa moratória não impedirá que à Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

15.2.6.Impedimento de licitar e contratar, caso não se justifique imposição de penalidade mais grave, a contratada que incorrer nas seguintes infrações:

a)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b)Der causa à inexecução total do contrato;

c)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido;

d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado.

15.2.7.Caso seja responsabilizada pelas condutas praticadas no item anterior, a contratada será impedida de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

15.2.8.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar quando a contratada incorrer nas seguintes práticas:

a)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

b)Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

e)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

15.2.9.A declaração de inidoneidade aplicada por qualquer ente da federação impedirá o responsável de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

15.3.A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Órgão/Entidade.

15.4.Aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Cláusula décima sexta – da proteção de dados

16.1.É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

16.2.Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

16.2.1.O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.

16.3.Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.

16.4.A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo

Contratante.

16.5.A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

16.5.1.A comunicação não exime a CONTRATADA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.

16.6.O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

Cláusula décima sétima – das disposições gerais

17.1.Independentemente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados pela contratada na inexigibilidade, farão parte deste contrato, obrigando-se as partes a executar fielmente os dispostos neste instrumento.

17.2.Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal n.º14.133/2021, e demais normas aplicáveis a espécie.

17.2.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a)todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao contrato.

b)é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira.

17.3.O contratante promoverá a publicação resumida do presente instrumento de contrato na imprensa oficial e no portal da transparência do município, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Cláusula décima oitava – do foro

18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Capitão Leônidas Marques – PR., para dirimir qualquer dúvida oriundas direta ou indiretamente da execução deste contrato, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Prefeitura municipal de boa vista da aparecida XXXXX

Prefeito Municipal

Contratada XXXXXX

Representante Legal

Testemunhas:

Anexo VII: lista credenciados n° ___/_____.

No edital: Anexo VII – lista credenciados n° ___/_____.

Data: ____/____/______.

Ordem de classifi- cação nome credenciada CNPJ data e horário do protocolo lotes/itens habilitados

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 07/07/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS, CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE CONSERTO, REPARO, MONTAGEM E TROCA DE PNEUS, COM ATENDIMENTO NAS INSTALAÇÕES DA CREDENCIADA E POR MEIO DE ATENDIMENTO EXTERNO (SOCORRO), MEDIANTE DESLOCAMENTO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, CONFORME NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 721.420,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA
CNPJ do órgão
78.121.985/0001-09
Unidade compradora
Unidade administrativa
Processo
45/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Número de controle PNCP
78121985000109-1-000090/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, em Boa Vista da Aparecida (PR), publicou inexigibilidade nº 9/2026 para credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de borracharia para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos leves, utilitários, caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos pertencentes ao…. O valor total estimado é de R$ 721,4 mil e as propostas seguem abertas até 7 de julho de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 78121985000109-1-000090/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).