Texto do edital
Fornecimento, licenciamento, implantação, migração de dados, capacitação e sustentação de solução integrada de gestão pública (ERP), em nuvem, no modelo SaaS, para a Câmara Municipal de Araucária, incluindo infraestrutura, suporte, manutenção, integrações, segurança da informação, reversibilidade dos dados, horas técnicas especializadas e apoio técnico presencial, quando formalmente ativado, conforme Termo de Referência
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A U C Á R I A E S T A D O D O P AR AN Á E d i f í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z a t t o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 34/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 39.700/2026 TIPO MENOR PREÇO POR LOTE PARTICIPAÇÃO DE AMPLA CONCORRÊNCIA CONTRATAÇÃO UASG: 926434 – 18/2026 DATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: 26 DE OUTUBRO DE 2026 HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: 09h00 ENDEREÇO ELETRÔNICO - http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalFornecedor.asp A Câmara Municipal de Araucária, Paraná, por meio do pregoeiro designado pela Portaria nº 450/2025 e da Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 207/2026, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, do TIPO MENOR PREÇO POR LOTE , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 39.132/2023. A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO SIGNIFICA PLENO CONHECIMENTO DE SUAS INSTRUÇÕES, NÃO CABENDO, APÓS SUA ABERTURA, ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO OU RECLAMAÇÕES QUANTO AO SEU CONTEÚDO . ANTES DE ELABORAR A PROPOSTA, OS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS . 1. DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para o fornecimento, a implantação, a migração, a capacitação e a sustentação de Solução Integrada de Gestão Pública (ERP), acessível por navegador de internet e disponibilizada no modelo de computação em nuvem Software as a Service (SaaS), destinada ao atendimento das atividades administrativas, legislativas e gerenciais da Câmara Municipal de Araucária, compreendendo o licenciamento dos grupos funcionais contratados, a infraestrutura, o suporte, as manutenções, as integrações, a segurança da informação, a reversibilidade dos dados, as horas técnicas especializadas e o apoio técnico presencial, quando formalmente ativado e justificado. 1.2 A solução deverá contemplar, de forma coordenada, infraestrutura de processamento e armazenamento, monitoramento, backup e recuperação de desastres; diagnóstico, configuração e parametrização; migração e validação das bases legadas; capacitação; operação assistida; suporte técnico; manutenções corretiva, adaptativa, evolutiva, tecnológica e legal; integrações; segurança da informação; reversibilidade dos dados; horas técnicas especializadas; e apoio técnico presencial, conforme o Estudo Técnico Preliminar nº 07/2026, este Edital e seus anexos. 1.3 A solução será destinada às atividades administrativas, legislativas e gerenciais da Câmara Municipal de Araucária, abrangendo os grupos funcionais e serviços descritos no Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 04/2026 (Revisão 2), no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 07/2026 e neste Edital, inclusive seus anexos. 1.4 Os serviços serão monitorados mensalmente mediante o Índice de Medição de Resultados (IMR), conforme o ANEXO IV do TR, sem prejuízo dos demais mecanismos de fiscalização e das sanções legalmente cabíveis. 1.5 A contratação será feita conforme descritivo constante no quadro abaixo:
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A U C Á R I A E S T A D O D O P AR AN Á E d i f í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z a t t o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 LOTE ÚNICO Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento, a implantação, a migração, a capacitação e a sustentação de Solução Integrada de Gestão Pública (ERP), acessível por navegador de internet e disponibilizada no modelo SaaS, destinada às atividades administrativas, legislativas e gerenciais da Câmara Municipal de Araucária. Item CATSER Descrição Unid. Qtde. Valor Unit. (R$) Valor Total (R$) 01 27502 Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador - Locação de Software Licenciamento mensal da solução integrada, compreendendo os 16 grupos operacionais de medição a seguir: Módulo do Processo Legislativo: Tramitação de matérias, registro de pareceres, controle de presença, votação eletrônica, apuração automática e gestão de sessões plenárias, incluindo a abertura e o fechamento das atas. Módulo Protocolo e Gestão de Processos: Protocolo interno e externo, registro único, tramitação digital, digitalização de processos e workflow de tratativas. Módulo Elaboração de Proposições: Editor legislativo, modelos padronizados, controle de versões e assinatura eletrônica. Módulo Gestão de Compras e Licitações: Cadastro de processos, workflow licitatório, comissões e pregoeiros, recursos e impugnações, além do registro de anulação ou revogação. Módulo Gestão de Contratos: Cadastro, aditivos, controle de vigência, entrega e pagamento, alertas de vencimento e designação de fiscais e gestores. Módulo Gestão de Fornecedores: Cadastro de fornecedores, controle de certidões e automatização da habilitação documental. Módulo Execução Orçamentária e Financeira: Emissão de empenhos, liquidação de despesas, programação de pagamentos e conciliação bancária. Módulo Contabilidade Pública: Escrituração contábil, integração entre módulos, geração de balancetes e conformidade com o SIAFIC. Módulo Planejamento Orçamentário: Ferramentas para gestão técnica e elaboração do PPA, da LDO e da LOA. Módulo Controle Interno e Auditoria: Planejamento de auditorias, registro de achados e monitoramento de recomendações. Módulo Almoxarifado: Controle de estoque, registro de entradas e saídas e níveis de segurança de itens. Módulo Gestão Patrimonial: Cadastro de bens móveis e imóveis, movimentação patrimonial e depreciação de bens. Módulo Gestão de Pessoal: Gestão de recursos humanos, ponto eletrônico para controle de jornada, segurança e saúde no trabalho e processamento da folha de pagamento, com as integrações legais aplicáveis. Módulo Gestão de Ouvidoria e SIC: Registro de manifestações, controle de prazos da LAI, fluxos de resposta e integração com o Portal da Transparência. Integrações e Regras: Integrações previstas neste Termo de Referência, incluindo PNCP, Compras.gov.br, TCE-PR e SIAFIC, quando aplicáveis, e exportação de dados para órgãos de controle. Requisitos Transversais, Administração da Plataforma, Segurança, Gestão de Frota e BI: Gestão de usuários, perfis e parâmetros; trilhas de auditoria; criptografia; backup; monitoramento; relatórios e painéis gerenciais; controles de frota; assinaturas eletrônicas; interoperabilidade; proteção de dados pessoais; e mecanismos de continuidade e reversibilidade. O quadro é sintético e não substitui os requisitos detalhados do Anexo I do Termo de Referência. O valor indicado corresponde ao preço total mensal dos 16 grupos e permanece sujeito à medição proporcional prevista neste Termo de Referência. Os grupos relacionados ao SIAFIC somente poderão ser ativados e medidos após decisão institucional formal, vedada a duplicidade de contratação ou pagamento. Mês 60 40.873,06 2.452.383,60 02 254071 Implantação, parametrização, migração, capacitação e operação assistida Serviço completo de diagnóstico, configuração, parametrização, migração e validação das bases legadas, integrações, testes, homologação, capacitação, entrada em produção e operação assistida, conforme Plano de Implantação aprovado. Serviço 1 201.970,67 201.970,67
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A U C Á R I A E S T A D O D O P AR AN Á E d i f í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z a t t o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 LOTE ÚNICO Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento, a implantação, a migração, a capacitação e a sustentação de Solução Integrada de Gestão Pública (ERP), acessível por navegador de internet e disponibilizada no modelo SaaS, destinada às atividades administrativas, legislativas e gerenciais da Câmara Municipal de Araucária. Item CATSER Descrição Unid. Qtde. Valor Unit. (R$) Valor Total (R$) 03 27260 Horas Técnicas Horas técnicas especializadas sob demanda, sem consumo mínimo garantido, mediante Ordem de Serviço, para atividades não abrangidas pelo licenciamento, implantação, suporte ou manutenção. O preço será único para os perfis técnico e analista e para execução remota ou presencial. Hora 500 256,40 128.200,00 04 27332 Serviços de Consultoria em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) Apoio técnico presencial facultativo, com 1 (um) profissional em jornada de 8 horas diárias, ativado por Ordem de Serviço, medido por posto-mês e sem consumo mínimo garantido. Posto Mês Até 60 9.271,19 556.271,40 VALOR TOTAL ESTIMADO - HORIZONTE DE 60 MESES R$ 3.338.825,67 1.6 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Capítulo VI, da Resolução nº 91/2023 de 30 de março de 2023, que regulamentou a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária-PR. 1.7 Os serviços objeto desta contratação caracterizam-se como comuns, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021, conforme o DFD nº 04/2026 da Divisão de Tecnologia da Informação e o ETP nº 07/2026. 1.8 Os serviços de licenciamento, infraestrutura, suporte e manutenção possuem natureza continuada, por atenderem necessidade permanente de funcionamento institucional, conforme o DFD nº 04/2026 da Divisão de Tecnologia da Informação e o ETP nº 07/2026. Os serviços de implantação e as horas técnicas serão medidos conforme sua natureza e efetiva execução. 1.9 A aquisição do item/serviço será legalmente amparada pela Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução n° 91/2023 que regulamentou a Lei n° 14.133/2021 no âmbito da CMA e subsidiariamente pelo Decreto Municipal n°. 39.132/2023, que regulamentou no âmbito da Administração Pública municipal, direta, autárquica e fundacional do Município de Araucária a Lei Federal nº 14.133/2021. 1.10 As especificações e as condições gerais que orientam o objeto desta contratação estão contidas no ANEXO I do Termo de Referência (TR). 1.11 A CONTRATADA deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observados os limites e as hipóteses dos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, mediante formalização e motivação no processo administrativo. 2. DO REGIME DE EXECUÇÃO 2.1 A contratação será executada sob o regime de empreitada por preço global, mediante execução continuada dos serviços de licenciamento, disponibilização, sustentação e manutenção da solução tecnológica, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no TR. 2.2 A implantação da solução compreenderá as etapas de planejamento, levantamento de requisitos, parametrização, migração de dados, testes, homologação, capacitação dos usuários e entrada definitiva em produção. 2.3 Após a implantação e homologação da solução, iniciar-se-á a fase de sustentação contratual, compreendendo o licenciamento continuado da solução, suporte técnico, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, atualização legal e funcional, bem como os demais serviços previstos neste Edital e no TR. 3. DA VINCULAÇÃO AO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, AO TERMO DE REFERÊNCIA E À MATRIZ DE RISCOS
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A U C Á R I A E S T A D O D O P AR AN Á E d i f í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z a t t o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 3.1 Este Edital vincula-se, para todos os efeitos, ao ETP nº 07/2026, ao DFD nº 04/2026, ao TR (Anexo II) e à Matriz de Riscos (Anexo VII), documentos que integram o processo administrativo e fundamentam as decisões de dimensionamento, arquitetura, modelo de contratação e alocação de riscos adotadas nesta licitação. 3.2 Em caso de dúvida interpretativa entre disposições deste Edital e o conteúdo técnico do ETP ou do TR, prevalecerá a redação deste Edital para fins procedimentais e a do TR para fins técnicos e de especificação funcional, cabendo à área técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação manifestar- se sobre eventual conflito. 3.3 As diretrizes de governança, segurança da informação, disponibilidade, reversibilidade e sustentabilidade previstas no ETP nº 07/2026 constituem parâmetros mínimos vinculantes para a execução contratual, ainda que não integralmente reproduzidas no corpo deste Edital. 4. DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO 4.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital, na forma e nos prazos previstos no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail : [email protected] , ou por petição dirigida ou protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Araucária, situada à Rua Irmã Elizabeth Werka 55, Fazenda Velha, CEP 83.704-580, Araucária/PR, no horário de 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, em dias de expediente NORMAL. 4.3 As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações integrarão o Edital para todos os efeitos legais e serão divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Compras utilizado pela Câmara Municipal de Araucária e nos demais meios oficiais adotados para divulgação do certame. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 5.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 5.3 O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras as suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no subitem 5.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.5 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.6 NÃO PODERÃO DISPUTAR DESTA LICITAÇÃO: I) Aquele que não atender às condições deste Edital e em seu(s) Anexo(s); II) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; III) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A U C Á R I A E S T A D O D O P AR AN Á E d i f í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z a t t o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 IV) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; V) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; VI) Agente público do órgão ou da entidade licitante; VII) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; VIII) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição; IX) Também, NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º, do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021 . 5.7 O impedimento de que trata o subitem 5.6 , inciso II) será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.8 A vedação de que trata o subitem 5.6 , inciso VI) , estende-se ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante da equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5.9 Será assegurado, como critério de desempate, o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 Os licitantes encaminharão, EXCLUSIVAMENTE, por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação. 6.2 O valor global estimado, máximo previsto, para a aquisição do objeto da presente licitação, é de R$ 3.338.825,67 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) . A competitividade do certame licitatório se fará pelo MENOR PREÇO POR LOTE , devendo o licitante formular sua proposta e lances observando o valor máximo para o lote, definido no ANEXO I, deste Edital, não podendo ultrapassá-lo, sob pena de desclassificação. 6.3 O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.4 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: I) Está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e em seus Anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; II) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal; III) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do art. 1º, e no inciso III, do art. 5º, da Constituição Federal; IV) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A U C Á R I A E S T A D O D O P AR AN Á E d i f í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z a t t o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 6.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 6.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/2021. 6.7 A falsidade da declaração de que tratam os subitens 6.5 ou 6.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital. 6.8 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.10 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes classificados, observadas as regras de divulgação previstas na legislação e na plataforma eletrônica utilizada, após a fase de envio de lances. 6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu percentual final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: I) A aplicação do intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e II) Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o percentual final mínimo e o percentual final máximo e o intervalo de que trata o inciso acima. 6.12 O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado : I) O valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço. 6.13 O valor final mínimo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais prestadores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: I) O valor, com duas casas decimais. O sistema disponibiliza quatro casas decimais, por este motivo, salienta-se que é de inteira responsabilidade do licitante o preenchimento correto do valor da proposta; II) Inclusão da proposta comercial, conforme modelo proposto no Anexo III deste Edital, em formato PDF, no campo “Incluir Anexo da Proposta”; III) Nome comercial da solução ofertada (ERP); IV) Empresa desenvolvedora ou fabricante da solução, quando aplicável;
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A U C Á R I A E S T A D O D O P AR AN Á E d i f í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z a t t o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 8.12 Os intervalos mínimos entre lances serão de: R$ 100,00 (cem reais) para os itens 01 e 02; R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) para o item 03; e R$ 10,00 (dez reais) para o item 04. 8.13 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 8.14 Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico, o modo de disputa combinado “ aberto e fechado ”. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 8.15 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 8.16 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá, automaticamente, oportunidade para que o autor da proposta de menor valor e os autores das propostas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam apresentar um lance final e fechado, no prazo de até 05 (cinco) minutos, o qual permanecerá sigiloso até o encerramento desse prazo. 8.17 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 8.18 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.19 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 8.20 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente aos Gestores do Sistema COMPRAS.GOV.BR. 8.21 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 8.22 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 8.23 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.24 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.25 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.26 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24h (vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.27 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.28 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa combinado aberto e fechado. 8.29 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art . 60, da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: I) Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão preferencialmente consultados os registros cadastrais disponíveis no SICAF e demais cadastros oficiais aplicáveis,
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A U C Á R I A E S T A D O D O P AR AN Á E d i f í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z a t t o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 especialmente quanto à existência de ocorrências impeditivas diretas ou indiretas e demais registros aptos a evidenciar o atesto de cumprimento de obrigações; III) Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, conforme disposto nos subitens 8.30 , 8.31 e 8.32 deste Edital; IV) Desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme disposto nos subitens 8.33 , 8.34 e 8.35 deste Edital. 8.30 Para fins de aplicação do critério de desempate previsto no inciso III) do subitem 8.29 , o licitante que pretenda usufruir desse benefício deverá, no momento do cadastramento da proposta no sistema eletrônico, declarar possuir documentos comprobatórios de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho e indicar o respectivo nível de enquadramento, sob pena de não fazer jus a esse critério de desempate. 8.31 O licitante que deixar de realizar a declaração de que trata o subitem 8.30 , ou que, quando convocado, não comprovar documentalmente as ações de equidade declaradas, não fará jus ao critério de desempate previsto no inciso III) do subitem 8.29 . Caso o nível comprovado seja diverso do declarado, o Pregoeiro poderá, mediante decisão motivada, readequá-lo ao nível efetivamente comprovado. 8.32 Para fins de aplicação do critério de desempate previsto no inciso IV) do subitem 8.29 , o licitante que pretenda usufruir desse benefício deverá, no momento do cadastramento da proposta no sistema eletrônico, declarar, em campo próprio, que possui programa de integridade, sob pena de não fazer jus a esse critério de desempate. 8.33 A aferição e a comprovação do programa de integridade referido no inciso IV) do subitem 8.29 observarão os parâmetros previstos no Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, o qual será utilizado como orientação técnica. 8.34 O licitante que deixar de realizar a declaração de que trata o subitem 8.32 , ou que, quando convocado, não comprovar documentalmente o programa de integridade declarado, não fará jus ao critério de desempate previsto no inciso IV) do subitem 8.29 , prosseguindo-se com a aplicação sucessiva dos demais critérios de desempate previstos neste Edital. 8.35 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I) Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; II) Empresas brasileiras; III) Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV) Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 8.36 Persistindo empate real após a aplicação sucessiva dos critérios de desempate previstos no subitem 8.29 e das preferências previstas no subitem 8.35 , será realizado sorteio entre as propostas empatadas, em ato público, observada a funcionalidade automática disponibilizada pelo sistema Compras.gov.br. 8.37 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o menor preço por lote , para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.38 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.39 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 8.40 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso,
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A U C Á R I A E S T A D O D O P AR AN Á E d i f í c i o V e r e a d o r P e d r o N o l a s c o P i z z a t t o Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.41 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no “ chat ” pelo licitante, antes de findo o prazo. 8.42 Após a negociação do valor, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitabilidade da proposta vencedora. 8.43 A classificação da proposta de menor preço não gera direito à contratação, ficando sua aceitação condicionada à verificação da exequibilidade da proposta, ao atendimento das exigências de habilitação e à aprovação da Prova de Conceito (PoC), nos termos do Termo de Referência. 9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 9.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do valor ofertado em relação ao valor máximo estimado para a contratação e às demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 9.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 9.3 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 9.4 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 9.5 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características da solução ofertada, tais como manuais técnicos, memoriais descritivos, documentação funcional, catálogos, fichas técnicas, declarações do fabricante ou desenvolvedor, documentação da plataforma, prospectos, apresentações institucionais e demais documentos necessários à análise da proposta, encaminhados por meio do Sistema COMPRAS.GOV.BR. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail : [email protected] , sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 9.6 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 9.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade. 9.8 O Pregoeiro poderá solicitar pareceres técnicos ao quadro de pessoal das Diretorias ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 9.9 O Pregoeiro poderá solicitar a apresentação da proposta escrita ou ainda catálogos, ou outros documentos necessários para a sua avaliação por meio da opção “enviar anexo” do Sistema COMPRAS.GOV.BR. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail : [email protected] . Quando a descrição da solução ofertada, constante no sistema COMPRAS.GOV.BR não for suficiente para análise da área técnica, caso em que, individualmente, o Pregoeiro comunicará a necessidade do envio via “ chat ”, estabelecendo prazo para tal. 9.10 O licitante que deixar de enviar a documentação solicitada conforme especificado anteriormente, terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo à aplicação de sanções previstas neste Edital. 9.11 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor. 9.12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.