Aquisição, sob demanda, de materiais de expediente, papelaria, armarinho e itens correlatos, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais e à reposição do estoque da Câmara Municipal de Araucária - CMA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 38/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 94.781/2026 TIPO MENOR PREÇO POR LOTE – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME, EPP OU MEI PARA OS LOTES 1 E 2 AMPLA PARTICIPAÇÃO PARA O LOTE 3 CONTRATAÇÃO UASG: 926434 – 20/2026 DATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: 04 DE NOVEMBRO DE 2026 HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: 09h ENDEREÇO ELETRÔNICO - https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras A Câmara Municipal de Araucária, Paraná, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria nº 450/2025 e Equipe de Apoio designada pela Portaria 376/2025, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, do TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 39.132/2023. A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO SIGNIFICA PLENO CONHECIMENTO DE SUAS INSTRUÇÕES, NÃO CABENDO, APÓS SUA ABERTURA, ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DE SUBITENS, OU RECLAMAÇÕES QUANTO AO SEU CONTEÚDO. ANTES DE ELABORAR PROPOSTAS AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS . 1 DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de expediente, papelaria, armarinho e itens correlatos – sob demanda – com formalização de Ata de Registro de Preços, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais e à reposição do estoque da Câmara Municipal de Araucária - CMA. 2 DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1 As regras referentes aos órgão gerenciador e participantes são as que constam no item 11 deste Edital e na Ata de Registro de Preços, Anexo VI. 3 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 A participação será exclusiva para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e equiparados, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, exclusivamente para os Lotes 1 e 2, desde que regularmente estabelecidos no País, especializados no objeto e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste instrumento e seus anexos. 3.2 Para o Lote 3, a participação observará as condições estabelecidas neste instrumento, não sendo aplicada a exclusividade prevista no item 3.1 . 3.3 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.3.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 3.4 O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.6 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.7 Não poderão disputar esta licitação: I) Aquele que não atender às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s); II) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; III) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; IV) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; V) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; VI) Agente público do órgão ou entidade licitante; VII) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; VIII) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; IX) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 ; X) Empresas não enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no Decreto nº 8.538, de 2015, exclusivamente em relação aos lotes 1 e 2, conforme consta no item 4.6 . 3.8 O impedimento de que trata o item 3.7 subitem II) será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 3.9 A vedação de que trata o item 3.7 subitem VI) estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, suas propostas iniciais até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, contendo a descrição do objeto ofertado, os preços unitários dos itens e o valor total do respectivo lote, conforme as especificações deste Edital e de seus anexos, encerrando-se automaticamente, nesse momento, a etapa de envio de propostas. 4.1.1 Os documentos de habilitação serão exigidos e analisados apenas em relação ao licitante provisoriamente vencedor, após a fase de lances e julgamento da proposta, nos termos da legislação aplicável. 4.1.2 O envio prévio dos documentos de habilitação no sistema, quando exigido, não implica sua análise imediata, a qual ocorrerá na forma do subitem anterior. 4.2 O valor máximo estimado para a aquisição do objeto da presente licitação é de R$ 93.845,69 (noventa e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). A competitividade do certame licitatório se fará pelo MENOR PREÇO POR LOTE , devendo o licitante formular sua proposta e lances observando o valor máximo para cada item, definido no Anexo I, do presente Edital, não podendo ultrapassá-lo, sob pena de desclassificação. 4.3 O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.4 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: I) Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; II) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; III) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; IV) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 4.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 4.6.1 Nos LOTES 1 e 2 exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame. 4.7 A falsidade da declaração de que tratam os itens 4.4 ou 4.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4.8 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.10 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: I) A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e II) Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.12 O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: I) O valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço. 4.13 O valor final mínimo parametrizado na forma do item 4.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: I) Valor unitário e total de cada item, com duas casas decimais. O sistema disponibiliza quatro casas decimais, por este motivo, salienta-se que é de inteira responsabilidade do fornecedor o preenchimento correto do valor da proposta; II) Inclusão dos documentos da proposta, conforme modelo proposto no Anexo IV deste Edital, em formato PDF, no campo “Incluir Anexo da Proposta”. III) Marca; IV) Fabricante;

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.6 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE , conforme definido neste Edital e seus Anexos. 6.7 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário de cada item, permanecendo o julgamento pelo menor preço total do respectivo lote. 6.8 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.9 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.10 A diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo). 6.11 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.12 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa combinado “ aberto e fechado ”. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.13 A etapa de lances da sessão pública será realizada no modo de disputa aberto e fechado, com duração inicial da fase aberta de 15 (quinze) minutos, após a qual o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, seguido de período aleatório, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, iniciando-se, na sequência, a fase de lance final fechado, nos termos da operacionalização do sistema Compras.gov.br. 6.14 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.15 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.16 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.17 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 6.18 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente aos Gestores do Sistema COMPRAS.GOV.BR; 6.19 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 6.20 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 6.21 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.22 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.23 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.24 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.25 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.26 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa combinado aberto e fechado. 6.27 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art . 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: I) Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; III) Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; IV) Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.28 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I) Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; II) Empresas brasileiras; III) Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV) Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 6.29 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.30 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.31 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 6.32 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.33 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.34 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitabilidade da proposta vencedora. 7 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 7.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado por LOTE (Acórdão nº 1455/2018 -TCU – Plenário), ou que apresentar preço manifestadamente inexequível. 7.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços globais/por item ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 7.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 7.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 7.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas sob pena de não aceitação da proposta. 7.7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 7.8 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do produto ofertado, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio do Sistema COMPRAS.GOV.BR. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail: [email protected], sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 7.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 7.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 7.11 O Pregoeiro poderá solicitar pareceres técnicos ao quadro de pessoal das Diretorias ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 7.12 O Pregoeiro poderá solicitar a apresentação da proposta escrita ou ainda catálogos, ou outros documentos necessários para a sua avaliação por meio da opção “enviar anexo” do Sistema COMPRAS.GOV.BR. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: [email protected]. Quando a descrição detalhada do objeto, constante no sistema COMPRAS.GOV.BR, não for suficiente para análise da área técnica, caso em que, individualmente, o Pregoeiro comunicará a necessidade do envio via chat, estabelecendo prazo para tal. 7.13 O licitante que deixar de enviar a documentação solicitada conforme especificado anteriormente, terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo à aplicação de sanções previstas neste Edital. 7.14 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.16 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 7.17 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Araucária, aos cuidados do Pregoeiro no endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55, Fazenda Velha, Araucária/PR - CEP 83.704-580, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro no sistema COMPRAS.GOV.BR. 8 DA FASE DE JULGAMENTO 8.1 Encerrada a etapa de aceitabilidade da proposta vencedora, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 3.7 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I) SICAF; II) Cadastro de Impedidos de Licitar, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR; III) Consulta ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; IV) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e demais comprovações cabíveis. 8.2 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, conforme abrangência da penalidade.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Fazenda Velha – CEP 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 8.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto no art. 97 do Decreto nº 39.132/2023. 8.6 O interessado, para fins de habilitação mediante utilização do SICAF, deverá atender às condições exigidas para cadastramento no sistema até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018; 8.7 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 8.8 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 8.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 8.10 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.11 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Câmara Municipal de Araucária, aos cuidados do Pregoeiro no endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55, Fazenda Velha, Araucária/PR - CEP 83.704-580, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro no sistema COMPRAS.GOV.BR. 8.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.13 Será desclassificada a proposta vencedora que: I) Contiver vícios insanáveis; II) Não obedecer às especificações técnicas contidas no Edital; III) Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; IV) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 8.14 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.15 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não