Credenciamento de Pessoas Jurídicas (postos de combustível) para fornecimento de gasolina comum, destinada ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Paiçandu. Conforme especificações, quantidades e condições previstas neste Termo de Referência e demais anexos deste edital

C C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto, CEP 87140-000, Paiçandu - Paraná INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2026 CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO REQUISITANTE: Câmara Municipal de Paiçandu. OBJETO: credenciamento de Pessoas Jurídicas (postos de combustível) para fornecimento de gasolina comum, destinada ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Paiçandu. Conforme especificações, quantidades e condições previstas neste Termo de Referência e demais anexos deste edital. SISTEMA: Comprasnet.gov.br FUNDMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021. INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/02/2026 às 09h00min TÉRMINO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Prazo Indeterminado ACESSO AO EDITAL: https://cmpaicandu.pr.gov.br/ e PNCP. DOCUMENTOS INTEGRANTES: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – REQUERIMENTO / TERMO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III - DECLARAÇÕES UNIFICADAS ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E QUALIDADE ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO

C C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto, CEP 87140-000, Paiçandu - Paraná PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, com sede na Rua Onésio Francisco de Farias nº 703 – Jd, João Gerotto, inscrita no CNPJ sob o nº 78.201.068/0001-26 . Por determinação do(a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, torna público, a quem possa interessar, a realização de chamamento público para seleção de empresas Pessoas Jurídicas (postos de combustível) para fornecimento de gasolina comum, destinada ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Paiçandu. Conforme especificações, quantidades e condições previstas no Termo de Referência e demais anexos deste edital. O edital ficará disponível no site da Câmara Municipal de Paiçandu, através do endereço eletrônico https://cmpaicandu.pr.gov.br/ . Assim como através do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), através do endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais As empresas interessadas e seus respectivos representantes que desejarem participar do credenciamento deverão consultar o instrumento convocatório via internet e comprometer-se a acompanhar as publicações relativas a este processo no site https://cmpaicandu.pr.gov.br/ , bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), visando possíveis alterações e demais avisos pertinentes. Quaisquer dúvidas que vierem a surgir acerca deste processo de Credenciamento, deverão ser encaminhadas virtualmente ao e-mail [email protected] As contratações decorrentes do presente CREDENCIAMENTO serão formalizadas, no que couber, na forma dos artigos do Título III, Capítulo I - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS” da Lei n.º 14.133, de 2021 e as exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos seus anexos; O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, enquanto perdurar o interesse da Administração, admitindo-se o cadastramento permanente de novos interessados, durante o período em que o Edital permanecer vigente e disponível no

C C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto, CEP 87140-000, Paiçandu - Paraná sítio eletrônico da Câmara Municipal de Paiçandu. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da continuidade das relações contratuais já estabelecidas. O prazo para credenciamento e envio da documentação de habilitação terá início em 26/02/2026. CRONOGRAMA: EVENTO DATA / PRAZO FUNDAMENTO LEGAL Publicação do Edital 26/02/2026 Previsão do edital Período de Solicitação de Credenciamento Prazo indeterminado Previsão do edital Prazo para Solicitação de Solicitação de Impugnação XX/01/2026 Art. 164 da Lei nº 14.133/2021 prevê 3 dias da contagem da abertura do certame (no caso como é prazo indeterminado, não há abertura do certame, por analogia, considera-se o prazo fixado para início do CREDENCIAMENTO). Período para apresentação da documentação para avaliação pela comissão de credenciamento Primeira análise em 09/03/2026 Previsão do edital Prazo para exame e julgamento os documentos apresentados para CREDENCIAMENTO. Até a data da próxima análise agendada Cláusula 06 do edital Prazo para interposição de recurso após inabilitação. 03 dias úteis (após publicação) Art. 165, I, "c" da Lei nº 14.133/2021 Prazo para julgamento de recurso interposto. 03 dias úteis (comissão) ou em caso de não reconsideração 10 dias úteis (aut. superior) Art. 165, II, §2º da Lei nº 14.133/2021. 03 (três) dias úteis para reconsiderar decisão, caso não, 10 (dez) dias uteis para julgamento. Prazo para celebração do Contrato. 05 dias úteis (após convocação) Cláusula 14 do edital Prazo da contratação (empresas credenciadas). 12 meses (prorrogáveis) Cláusula 14 do edital

C C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto, CEP 87140-000, Paiçandu - Paraná 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o credenciamento de Pessoas Jurídicas (postos de combustível) para fornecimento de gasolina comum, destinada ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Paiçandu. Conforme especificações, quantidades e condições previstas neste Termo de Referência e demais anexos deste edital. 1.2. O credenciamento não obriga a Administração a contratar nem garante à credenciada a realização mínima de abastecimentos. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. A participação neste credenciamento está condicionada ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, em conformidade com a legislação vigente 2.2. Não será permitida a participação de pessoas jurídicas que: 2.2.1. Enquadradas em qualquer das hipóteses previstas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2.2.2. De interessados cuja falência tenha sido decretada, ou em processo de falência, liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, exceção feita se cumpridas as condições exigidas no subitem 5.1.3 , alínea “a.1”. 2.2.3. Daquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3° (terceiro) grau. 2.2.4. De agente público de órgão ou entidade licitante ou CONTRATANTE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses durante, ou após, o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria e do §1°, art. 9° da Lei n.º 14.133/2021. 2.2.5. De empresas estrangeiras que não funcionem no País.

C C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto, CEP 87140-000, Paiçandu - Paraná 2.2.6. Daqueles que tenham sido punidos com suspensão temporária do direito de licitar impedidas de contratar com esta Câmara Municipal de Paiçandu, nos termos do inciso III, do artigo 14, da Lei Federal n.º 14.133/2021; ou declaradas inidôneas pelo poder Público e não reabilitadas. 3. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados deverão solicitar o credenciamento preenchendo o REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO, conforme o modelo disponível no ANEXO II deste edital, devidamente assinado pelo representante legal da requerente, e acompanhado de Declaração de Representação Legal. 3.2. O Requerimento de Credenciamento, acompanhado dos documentos de habilitação, deverá ser enviado à da Câmara Municipal de Paiçandu, exclusivamente pelo e-mail: [email protected] 3.3. A participação neste credenciamento implica a plena ciência e aceitação, por parte dos proponentes, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 4. HABILITAÇÃO 4.1.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser enviados à Câmara Municipal de Paiçandu, juntamente com o REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO descrito no subitem 3.1, exclusivamente pelo e-mail: [email protected] 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Para fins de habilitação, conforme os arts. 62 a 70 da Lei n.º 14.133/2021, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, os quais são necessários e suficientes à comprovação de sua capacidade para a execução do objeto deste Edital e Termo de Referência. 5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidação, bem como documentos de eleição de seus administradores, quando cabível;

C C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto, CEP 87140-000, Paiçandu - Paraná c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, quando aplicável; d. No caso de cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente registrados no órgão competente; e. Licença de operação/ambiental emitida pelo órgão competente, em vigor, referente ao posto de combustíveis onde será realizado o abastecimento; f. Autorização/registro de revenda varejista de combustíveis automotivos outorgada pela ANP, em vigor, relativa ao estabelecimento participante. 5.1.1.1. Os documentos relacionados acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, quando houver. 5.1.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Alvará de licença e/ou funcionamento; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto; c) Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); e) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual; f) Certidão de regularidade mobiliária com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal nº 12.440/2011; 5.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Feitos sobre Falência: expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do

C C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto, CEP 87140-000, Paiçandu - Paraná certame, se outro prazo não constar do documento; ou Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento. a. 1) Caso a certidão apresentada seja positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, a empresa deverá apresentar comprovação de que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente e encontra-se em vigor . 5.1.4. A verificação, pela Câmara Municipal de Paiçandu, da regularidade das certidões em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 5.1.5. Além dos documentos acima, a participante deverá apresentar, sob pena de inabilitação: a) Declarações Unificadas, conforme modelo do Anexo III, devidamente preenchidas e assinadas, incluindo, no mínimo: – declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF (não emprego de menores em condições vedadas); – declaração de que não emprega trabalhadores em condições análogas às de escravo; – declaração de cumprimento das reservas legais para pessoas com deficiência, quando aplicável; – declaração de ciência e aceitação integral das condições deste Edital e de seus anexos; b) Declaração de Regularidade e Qualidade, conforme modelo do Anexo IV, afirmando, entre outros: – cadastro ativo e regular junto à ANP, nos termos da Resolução ANP n.º 948/2023 (ou vigente); – existência de selo de aferição das bombas de combustíveis, conforme Portaria Inmetro n.º 227/2022 (ou vigente);

C C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto, CEP 87140-000, Paiçandu - Paraná – atendimento às especificações de qualidade da gasolina comum, nos termos da Resolução ANP n.º 807/2020 (e alterações) 5.2. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO a. Adesão ao Credenciamento: Apresentação do Requerimento de Credenciamento , conforme modelo do Anexo II , devidamente assinado pelo representante legal, contendo a identificação e a razão social da empresa, sem rasuras, emendas ou ressalvas, com a aceitação integral das condições deste Edital e de seus anexos. 5.3. A ausência de qualquer documento exigido para habilitação, bem como a apresentação de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com este Edital e seus anexos, com rasuras ou com prazo de validade vencido, poderá resultar no não credenciamento do proponente. 5.4. Todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da pessoa jurídica, com indicação do respectivo CNPJ e endereço , observando-se o seguinte: a. quando a pessoa jurídica for matriz , todos os documentos deverão estar emitidos em seu nome; b. quando a pessoa jurídica for filial , os documentos deverão estar emitidos em seu nome, exceto aqueles que, por sua natureza, sejam emitidos apenas em nome da matriz; c. quando a pessoa jurídica for matriz e a executora do serviço for a filial , deverão ser apresentados documentos com o CNPJ da matriz e da filial. 5.4.1. O descumprimento de qualquer exigência prevista no item 5.4 implicará na inabilitação da pessoa jurídica 6. ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO

C C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26 Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto, CEP 87140-000, Paiçandu - Paraná 6.1. A análise e o julgamento dos documentos de habilitação apresentados no presente credenciamento serão realizados pela Administração, no prazo estabelecido neste Edital . 6.2. Poderão ser realizadas diligências para esclarecer dúvidas ou corrigir erros formais, desde que não alterem o conteúdo dos documentos nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado. 6.3. Após o protocolo/envio dos documentos, a Administração decidirá, de forma motivada, sobre a habilitação das interessadas até a data agendada para a próxima análise de documentos, com registro da decisão nos autos do processo administrativo. 6.4. O resultado do julgamento será divulgado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Paiçandu. 6.4.1. As pessoas jurídicas não habilitadas poderão solicitar novo credenciamento e complementar ou regularizar a documentação, durante a vigência deste edital. 6.5. A partir da publicação do resultado, será aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso contra a decisão de habilitação, o qual deverá ser apresentado formalmente à Comissão de Credenciamento, exclusivamente por meio eletrônico, [email protected] 6.6. Encerrado o prazo de interposição de recurso e havendo recurso apresentado, a decisão poderá ser reconsiderada no prazo de 3 (três) dias úteis . 6.6.1. Não havendo reconsideração, o processo será encaminhado à autoridade competente para julgamento do recurso, por decisão fundamentada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos, com posterior divulgação do resultado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Paiçandu. 6.7. O recurso interposto não terá efeito suspensivo sobre o procedimento de credenciamento. 7. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO 7.1. Integram o rol de exigências para assinatura do contrato: a) comprovação da manutenção das condições de habilitação; b) apresentação de documentos atualizados, quando solicitado;

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