Resumo do edital: Prestação de serviço comum de engenharia de execução de paredes divisórias em drywall (gesso acartonado), sob demanda, com fornecimento de t
Dispensa 12/2026 · APUCARANA-CAMARA MUNICIPAL · Apucarana/PR · página da licitação
Resumo geral
O ato regulamenta os processos de contratação por dispensa eletrônica de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana.
“Regulamentar os processos de contratação fundamentados na dispensa eletrônica de licitação, nos termos do disposto nos incisos I, II, III do art. 75 da Lei federal nº”
Os processos de contratação direta por dispensa de licitação serão realizados na forma eletrônica.
“Os processos de contratação direta por dispensa de licitação de que trata esta portaria serão realizados na forma eletrônica.”
A dispensa eletrônica observará a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021.
“A dispensa eletrônica de que trata o caput do art. 3º observará, no que couber, o procedimento definido na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021”
Os processos de contratação direta serão instruídos com documentos como pesquisa de preços, parecer jurídico e autorização da autoridade competente.
“Os processos de contratação direta formalizados com base neste decreto serão instruídos com os seguintes documentos:”
O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.
“O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis”
O Ato entra em vigor na data de sua publicação.
“Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.”
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12 itens
Por seção
Objeto
O ato trata da regulamentação dos processos de contratação por dispensa eletrônica de licitação.
“Regulamentar os processos de contratação fundamentados na dispensa eletrônica de licitação”
A dispensa eletrônica abrange os incisos I, II e III do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
“nos termos do disposto nos incisos I, II, III do art. 75 da Lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021”
Valor estimado
A aferição dos valores observará o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade orçamentária.
“o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade orçamentária;”
A aferição dos valores observará o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza.
“o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como aqueles relativos ao mesmo item de despesa.”
Os valores fixados para dispensa de licitação em razão do valor serão atualizados nos termos do art. 182 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
“Os valores fixados para a realização de dispensa de licitação em razão do valor e aquele indicado no inciso II do parágrafo único do art. 3º deste decreto, serão atualizados nos termos do art. 182 da Lei federal nº 14.133, de 2021”
Habilitação jurídica
O processo de contratação direta deve ser instruído com documentos de habilitação jurídica.
“IV – documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e de qualificação”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O processo de contratação direta deve ser instruído com documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista.
“IV – documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e de qualificação”
Qualificação técnica
O processo de contratação direta deve ser instruído com documentos de qualificação técnica conforme o caso e a necessidade.
“IV – documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e de qualificação técnica, conforme o caso e a necessidade;”
Penalidades
O fornecedor está sujeito às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.
“O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “ato_da_presidencia_51_24.pdf” (3 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.