Texto do edital
Credenciamento de bandas para prestação de serviços de animação musical e equipe de sonorização em eventos realizados pelo Departamento de Cultura, setor público e pelo grupo de idosos inscritos no programa municipal da terceira idade desta municipalidade, em conformidade com os prazos, procedimentos e demais condições descritas neste estudo
EXTRATO DO AVISO DO CREDENCIAMENTO Credenciamento de bandas para prestação de serviços de animação musical e equipe de sonorização em eventos realizados pelo Departamento de Cultura, setor público e pelo grupo de idosos inscritos no programa municipal da terceira idade desta municipalidade, em conformidade com os prazos, procedimentos e demais condições descritas neste estudo. Início do recebimento das inscrições (documentação de habilitação e proposta) aberto durante período de 01(um)ano, a partir das 08:00 horas do dia12 de maio de 2026. Prazo de impugnação do edital a partir da publicação do edital prazo de vigência será credenciado pelo prazo de 01(um) ano. Prazo recursal da decisão da comissão, caberá recurso em 05 (cinco dias úteis), a partir da publicação. Caso houver mais de um credenciado em cada item, caberá à Administração realizar o revezamento entre as empresas credenciadas, de forma isonômica, mediante ordem cronológica, no tocante à realização dos serviços. A ordem cronológica seguirá a ordem de inscrição das empresas habilitadas e credenciadas no chamamento público. Caso haja recusa ou não seja realizado o serviço pela empresa credenciada, a Administração deverá solicitar à próxima empresa credenciada, conforme a ordem cronológica, sucessivamente. O quantitativo de apresentações, por evento, será conforme a disponibilidade de horários para o referido evento podendo inclusive a organização/Secretaria do mesmo montar a grade de apresentações conforme a característica do mesmo. Cabendo inclusive deliberar o dia e horário de apresentação caso o evento seja de mais de um dia. O edital ficará permanentemente aberto pelo período de 01 (um) ano para o credenciamento de interessados quando da realização de eventos, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I da Lei 14.133/21.
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO/CREDENCIAMENTO O MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS – SC, TORNA PÚBLICO para ciência dos interessados que, torna público que, do dia 12 de maio de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026 estão abertas as inscrições para Credenciamento de bandas para prestação de serviços de animação musical e equipe de sonorização em eventos realizados pelo Departamento de Cultura, setor público e pelo grupo de idosos inscritos no programa municipal da terceira idade desta municipalidade para efeitos do inciso I, artigo 79, da Lei Federal 14.133/2021, cujo procedimento obedecerá as seguintes condições regulamentares: CONSIDERANDO que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV do caput do art. 74 da Lei n° 14.133/2021. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Diário Oficial dos Municípios (DOM), no Portal Transparência do Município de Tunápolis(https://tunapolis.sc.gov.br/licitacoes/?_modalidade=Credenciamento) , jornal de circulação e site deste município. O presente certame fora baseado em Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência realizado pelo setor requisitante. 1 – DO OBJETO Credenciamento de bandas para prestação de serviços de animação musical e equipe de sonorização em eventos realizados pelo Departamento de Cultura, setor público e pelo grupo de idosos inscritos no programa municipal da terceira idade desta municipalidade, em conformidade com os prazos, procedimentos e demais condições descritas neste estudo. Item Especificação Und. Qtdade V. Unit. V.Total 1 credenciamento artistas e grupos musicais para proporcionar serviços de animação musical em intercâmbios e eventos do grupo terceira idade. essas apresentações visam oferecer entretenimento de qualidade, promovendo a integração e o bem-estar dos participantes por meio da música. Os artistas interessados deverão, no mínimo, mas não se limitando, formar duplas, com a presença obrigatória de um tecladista, garantindo uma performance dinâmica e adaptada às preferências do nosso público. cada evento requer uma animação musical contínua de, no mínimo, três horas, permitindo uma experiência Und. 02 1.200,00 2.400,00
imersiva e agradável para todos os envolvidos. É essencial que os artistas credenciados disponibilizem todo o equipamento de som necessário para a realização de suas performances. isso inclui, mas não se limita a dois microfones, uma mesa de som e caixas de som amplificadas, garantindo uma qualidade de áudio superior. a montagem deste equipamento deve ser concluída pelo menos trinta minutos antes do início de cada apresentação, assegurando um começo pontual e organizado do evento. Dando ênfase à valorização cultural, o repertório musical deve incluir, no mínimo, 50% de músicas do folclore alemão. dessa forma, buscamos não apenas entreter, mas também preservar e difundir a rica herança cultural alemã entre os participantes. quanto aos aspectos logísticos, como alimentação e demais despesas relacionadas à execução dos serviços, estes serão de responsabilidade dos artistas credenciados. Isso permite uma maior flexibilidade e independência na gestão de suas participações nos eventos. Os acordos estabelecidos com os artistas credenciados terão duração até o dia 31 de dezembro de 2026. esse período de colaboração longo visa criar um ambiente musical consistente e enriquecedor para os eventos destinados aos grupos da terceira idade. 2 credenciamento artistas e/ou grupos musicais para proporcionar serviços de animação musical para a programação do dia 31/12/2026, com início as 21h até as 24h, para animar o show da virada, nos pavilhões cobertos da efacitus. a empresa credenciada deverá se responsabilizar por todas as despesas (locomoção, alimentação, pernoites e outras eventuais despesas). a empresa credenciada deverá instalar todo seu equipamento e sonorização Und. 01 1.800,00 1.800,00
(com antecedência) para realização do show. 3 credenciamento de banda com o objetivo de animar o tradicional musikantenfest (festa do músico) que acontece anualmente no município. Este credenciamento visa contratar banda capaz de proporcionar uma experiência única aos participantes dos eventos, celebrando a rica cultura musical da região. as bandas interessadas devem contar com, no mínimo, sete integrantes, sendo obrigatória a presença de tecladista, instrumentos de sopro, bateria, contra baixo, guitarra, sanfona e/ou gaita. A animação dos eventos deverá ser realizada por meio de instrumentos musicais, com os artistas tocando e cantando ao vivo. é indispensável que as bandas credenciadas forneçam todos os equipamentos necessários para a execução de suas performances, incluindo instrumentos musicais, microfones, mesa de som e caixas de som amplificadas. as bandas selecionadas devem estar disponíveis para se apresentar nos locais dos eventos com pelo menos 6 horas de antecedência ao início programado. cabe ressaltar que todas as despesas relacionadas ao deslocamento, alimentação e demais custos inerentes à execução do serviço serão de responsabilidade das bandas credenciadas. os contratos estabelecidos com as bandas credenciadas terão validade até o dia 31 de dezembro de 2026, garantindo assim uma colaboração contínua e enriquecedora para ambos os lados durante o período. Und. 01 8.000,00 8.000,00 4 credenciamento de empresas de sonorização para eventos culturais contendo: 08 caixas line 04 caixas sub 04 caixas monitor Und. 04 4.100,00 16.400,00
01 mesa de som digital com no mínimo 32 canais ou mais. 01 notebook, reproduzir áudio 04 microfones sem fio microfonação para bateria (instrumento) processador de áudio, cortina de fundo, amplificadores, microfones (sem fio) e/ou auriculares, pedestais, e cabos necessários para atender as demandas das oficinas culturais. 01 mesa dmx controladora 08 moving beam 200, ou mais 10 canhão par led 150w, ou mais 02 refletores led 200w, ou mais 01 máquina de fumaça quatro traves grid box truss de 4mx8m fechando também a lateral do palco. cabe ressaltar que todas as despesas relacionadas ao deslocamento, alimentação e demais custos inerentes à execução do serviço serão de responsabilidade da empresa credenciada. a empresa credenciada deverá realizar a montagem do som com no mínimo 6 horas de antecedência no dia do evento, e prestar o serviço durante o evento todo (que pode variar de 3 á 5 horas de duração) TOTAL R$28.600,00 2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 - Para participar deste certame é necessário conhecer todas as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos exigidos, conforme especificado no item 4. 2.2 - As empresas deverão possuir atividade no ramo do objeto deste edital. 2.3 - Não poderão participar deste Credenciamento: a)Pessoas Físicas e Jurídicas possuam junto ao Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS sanções que restrinjam o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
b)Pessoas Físicas e Jurídicas possuam junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, condenação por, nos termos da Lei Federal 8.429/92. c)Pessoas Físicas e Jurídicas que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação. Em caso de recuperação judicial, deverão apresentar o plano de recuperação homologado pelo juízo, em vigor; c.1Pessoas Físicas e Jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com c) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão. d) O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. e) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. f) A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação; f.1)qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; f.2)Pessoas Físicas e Jurídicas que estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. f.3)Pessoa físicas ou jurídicas que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3 – DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 3.1 – O credenciamento permanecerá aberto durante todo o prazo estabelecido no preâmbulo, para as pessoas jurídicas habilitadas, observado os critérios de interesse público, e as necessidades da Administração Municipal. 3.2 – A habilitação ocorrerá após apresentação dos documentos exigidos no item 4, observadas as necessidades da Administração Municipal. 3.3 – A comissão possui o prazo de 05 dias úteis para análise da documentação de habilitação apresentada pelos interessados. 3.3 – Após a análise da documentação e estando está em conformidade com os requisitos estipulados neste Edital, o Município convocará à pessoa jurídica para assinatura do termo de Contrato. 3.4 - Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento, o interessado poderá interpor recurso à Comissão de Credenciamento, no Setor de Compras do Município, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir do indeferimento. 3.4 – Os documentos da habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado em que conste: MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
PROCESSO DE COMPRA EDITAL DE CREDENCIAMENTO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: 3.5 – Os documentos da habilitação poderão ser remetidos via postal, com Aviso de Recebimento (AR), ou ainda entregues diretamente na Prefeitura Municipal Tunápolis – SC., sita na Rua João Castilho, 111, no Setor de Compras e Licitações, no horário das 07:30 hrs às 11:30 hrs e das 13:15 hrs às 17:15 hrs, de segunda a sexta-feira. 3.5.1 – Os documentos da habilitação não poderão ser remetidos por e-mail. 3.5.2 - A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados, conforme prazo definido pela comissão. 3.6 Início do recebimento das inscrições (documentação de habilitação e proposta) aberto durante período de 01(um)ano, a partir das 08:00 horas do dia 12 de maio de 2026. 3.6.1 Prazo de impugnação do edital a partir da publicação do edital prazo de vigência será credenciado pelo prazo de 01(um) ano. 3.6.2 Prazo recursal da decisão da comissão, caberá recurso em 05 (cinco dias úteis), a partir da publicação. 4 – DA HABILITAÇÃO - DOCUMENTOS EXIGIDOS 4.1 – Para participarem do processo de credenciamento, deverão os proponentes interessados apresentar em envelope lacrado, a seguinte documentação em original ou em cópia autenticada: a) Solicitação de Credenciamento conforme modelo Anexo I deste edital; 4.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA: a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, devidamente registrado e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; b)Registro comercial, no caso de empresa individual; c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. 4.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014); c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 4.2 – Os documentos de habilitação preliminar poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor do Município de Tunápolis - SC., ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. A Comissão de Licitações fará consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a licitante dispensada de autenticá-las. Caso a validade não conste nas certidões, estas serão consideradas válidas por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 4.3 - As declarações serão aceitas com assinatura digital ou de acordo com o previsto no item 4 deste edital. 5 – DO PREÇO, DO PAGAMENTO Após a entrega do relatório à Prefeitura, o pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, ou conforme combinação prévia entre contratante e contratada, devendo ser observada a ordem cronológica de pagamento. 6 – CRITÉRIOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 Caso houver mais de um credenciado em cada item, caberá à Administração realizar o revezamento entre as empresas credenciadas, de forma isonômica, mediante ordem cronológica, no tocante à realização dos serviços. 6.2 A ordem cronológica seguirá a ordem de inscrição das empresas habilitadas e credenciadas no chamamento público. 6.3 Caso haja recusa ou não seja realizado o serviço pela empresa credenciada, a Administração deverá solicitar à próxima empresa credenciada, conforme a ordem cronológica, sucessivamente. 6.4. O quantitativo de apresentações, por evento, será conforme a disponibilidade de horários para o referido evento podendo inclusive a organização/Secretaria do mesmo montar a grade de apresentações conforme a característica do mesmo. Cabendo inclusive deliberar o dia e horário de apresentação caso o evento seja de mais de um dia. 6.5. O CONTRATANTE exercerá a fiscalização do(s) contrato(s) através do Fiscal de Contratos, sem reduzir nem excluir a responsabilidade da CREDENCIADA. 6.6. Ficam reservados à CONTRATANTE, o direito e a autoridade para resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos, não previstos no Contrato, no Edital, nas leis e demais normas, e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacione,direta ou indiretamente, com o fornecimento em questão 6.7 - A quantidade descrita no anexo I é uma estimativa de consumo, não obrigando a Administração à efetiva realização total dos serviços. 6.8 - As credenciadas deverão disponibilizar a quantidade mínima de músicos conforme descrito em cada item. 6.9 - As credenciadas deverão estar no local da realização do evento e ter instalado os aparelhos de som com antecedência mínima de trinta minutos antes do início do evento. 6.10 – A credenciada deverá disponibilizar obrigatoriamente os equipamentos necessários para execução dos serviços, sendo instrumentos musicais, microfones, mesa de som e caixas de som amplificadas. 6.11 – Os custos e despesas com deslocamento até a comunidade/local do Intercâmbio ou do evento ficam por conta da credenciada. O deslocamento, alimentação e demais despesas inerentes a execução do objeto serão por conta da credenciada. 6.12 - O repertório musical a ser apresentado deverá atender os gostos do público, contemplando músicas alemãs, gauchescas, sertanejas e bandinha, com ritmos apropriados ao público atendido, com som de boa qualidade e volume compatível e adequado ao ambiente. 6.13 - Os serviços deverão ser prestados no local indicado pelo Município de Tunápolis, conforme cronograma estabelecido pelo mesmo, podendo ser realizadas no perímetro urbano ou rural do Município de Tunápolis.
6.14 - A prestação dos serviços e demais informações deverão ser realizadas em observância ao disposto no termo de Referência anexo I deste edital. 7 – DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 7.1 - No ato de formalização do Contrato, a Credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: a) Relação dos profissionais que irão desenvolver os serviços, bem como o comprovante do vínculo do profissional com a Empresa , que poderá ser comprovado através do registro profissional na carteira do trabalho, acompanhado da cópia do registro do profissional no livro de registro de empregados da empresa (poderá ser um contrato de trabalho intermitente), ou por meio do Contrato Social, na hipótese de prestação pelo sócio ou proprietário. 7.2 - A assinatura do contrato deverá ocorrer na sede da Prefeitura Municipal, até o 3º (terceiro) dia útil, após a convocação regular do mesmo, conforme art. 111 da Lei Federal 14.133/2021 7.2.1 - O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela empresa credenciada durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 7.3 – O credenciamento e os contratos decorrentes deste credenciamento entram em vigor na data de sua publicação, e terão vigência até o dia 31/12/2026. O prazo de vigência deste instrumento poderá ser prorrogado, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, a critério do Município de Tunápolis. 12.4- No primeiro ano de sua vigência o valor será fixo. Em caso de prorrogação, poderá ser corrigido pela variação do IPCA ou outro indexador que vier a substituí-lo, dos últimos doze meses. 8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS 8.1 As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, Idosos e demais que necessitarem dos serviços credenciados devidamente confirmadas pela Secretaria de Finanças. 9 – DO DESCREDENCIAMENTO 9.1 – Poderá ser realizado o descredenciamento quando houver: contratação; 9.2 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal; 9.3 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável; a - pedido formalizado pelo credenciado; b- perda das condições de habilitação do credenciado; c - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e d - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 9.4 - O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do item 9.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
9.5 - Nas hipóteses previstas nos incisos b e c do item 9.3 , além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 10 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10 - Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 11 – ESCLARECIMENTOS 11.1 – O Edital de credenciamento e seus Anexos estarão à disposição dos interessados no site do Município Portal Transparência do Município de Tunápolis(https://tunapolis.sc.gov.br/licitacoes/?_modalidade=Credenciamento), sendo que quaisquer informações e esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento deverão ser solicitados durante horário comercial, sendo das 07:30 às 11:30 horas e das 13:15 às 17:15 horas, pelo telefone (49) 3632- 1122, ou ainda pelo e-mail: [email protected] . 11.2 – A CPL terá o prazo de 03 (três) dias úteis para responder ao questionamento. 11.3 – Se a solução dada ao questionamento motivar alterações no presente Edital de Chamamento, as Empresas participantes serão imediatamente informadas. A prestação dos serviços e demais informações deverão ser realizadas em observância ao disposto no termo de Referência anexo I deste edital. 12 – REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 12.1 – O presente Edital de Credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 12.1.1 -Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.1.2 - A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 13 – DA IMPUGNAÇÃO AO CHAMAMENTO E DO RECURSO 13.1 – Qualquer cidadão ou Empresa poderá impugnar o presente Edital de Chamamento por eventuais irregularidades, devendo protocolar seu pedido conforme disposto no artigo 16 da Lei n. 14.133/2021 atualizada. 13.1.1 - A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 13.2- Aquele que for considerado inabilitado terá o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da data da divulgação para interpor recurso, por meio do e-mail: [email protected] ou pessoalmente no Setor de Protocolo da Prefeitura. 13.2- O recurso será julgado pela Comissão, em 03 (três) dias úteis, e o resultado será divulgado pela página oficial do Município, do e-mail [email protected]. 13.2.1 - O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 13.2.2 - A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de