Manicure, maquiagem, penteado e retoque, destinados a atender as necessidades da secretaria de administração, finanças e planejamento, sendo exclusivamente para as soberanas do município de tunápolis - SC, com realização da prestação de serviços de maneira parcelada

EXTRATO DO AVISO DO CREDENCIAMENTO Credenciamento para contratação de empresa para prestação de serviços de manicure, maquiagem, penteado e retoque, destinados a atender as necessidades da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, sendo exclusivamente para as Soberanas do município de Tunápolis - SC, com realização da prestação de serviços de maneira parcelada. Início do recebimento das inscrições (documentação de habilitação e proposta) aberto durante período de 01(um)ano, a partir das 08:00 horas do dia 25 de junho de 2026. Prazo de impugnação do edital a partir da publicação do edital prazo de vigência será credenciado pelo prazo de 01(um) ano. Prazo recursal da decisão da comissão, caberá recurso em 05 (cinco dias úteis), a partir da publicação. Caso houver mais de um credenciado em cada item, caberá à Administração realizar o revezamento entre as empresas credenciadas, de forma isonômica, mediante ordem cronológica, no tocante à realização dos serviços. A ordem cronológica seguirá a ordem de inscrição das empresas habilitadas e credenciadas no chamamento público. Caso haja recusa ou não seja realizado o serviço pela empresa credenciada, a Administração deverá solicitar à próxima empresa credenciada, conforme a ordem cronológica, sucessivamente. O edital ficará permanentemente aberto conforme preconiza a Lei de licitações 14.133/2021 para o credenciamento de interessados quando da realização de eventos, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I da Lei 14.133/21.

EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO/CREDENCIAMENTO O MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS – SC, TORNA PÚBLICO para ciência dos interessados que, torna público que, do dia 25 de junho de 2026 estão abertas as inscrições para Credenciamento de SERVIÇOS DE MANICURE, MAQUIAGEM, PENTEADO E RETOQUE, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, SENDO EXCLUSIVAMENTE PARA AS SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS - SC, COM REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA PARCELADA, conforme os efeitos do inciso I, artigo 79, da Lei Federal 14.133/2021, cujo procedimento obedecerá as seguintes condições regulamentares: CONSIDERANDO que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV do caput do art. 74 da Lei n° 14.133/2021. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Diário Oficial dos Municípios (DOM), no Portal Transparência do Município de Tunápolis(https://tunapolis.sc.gov.br/licitacoes/?_modalidade=Credenciamento) , jornal de circulação e site deste município. O presente certame fora baseado em Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência realizado pelo setor requisitante. 1 – DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANICURE, MAQUIAGEM, PENTEADO E RETOQUE, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, SENDO EXCLUSIVAMENTE PARA AS SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS - SC, COM REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA PARCELADA. ÍTEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT . Unitário Global 1 Serviço de penteados elaborado em cabelo, conforme cronograma de eventos do município. UNID. 60 147,5 8.850,00 2 Serviço de maquiagem elaborado com cílios, conforme cronograma de eventos do município. UNID. 60 140,00 8.400,00 3 Serviço de manicure, com detalhes e enfeites, conforme cronograma de eventos do município. UNID. 60 29,00 1.740,00 4 Serviço de retoque de cabelo, conforme cronograma de eventos do município. UNID. 6 60,00 360,00 5 Serviço de retoque de maquiagem, conforme cronograma de eventos do município. UNID. 6 60,00 360,00 TOTAL ORÇADO 19.710,00

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 - Para participar deste certame é necessário conhecer todas as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos exigidos, conforme especificado no item 4. 2.2 - As empresas deverão possuir atividade no ramo do objeto deste edital. 2.3 - Não poderão participar deste Credenciamento: a)Pessoas Físicas e Jurídicas possuam junto ao Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS sanções que restrinjam o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. b)Pessoas Físicas e Jurídicas possuam junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, condenação por, nos termos da Lei Federal 8.429/92. c)Pessoas Físicas e Jurídicas que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação. Em caso de recuperação judicial, deverão apresentar o plano de recuperação homologado pelo juízo, em vigor; c.1Pessoas Físicas e Jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com c) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão. d) O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. e) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. f) A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação; f.1)qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; f.2)Pessoas Físicas e Jurídicas que estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. f.3)Pessoa físicas ou jurídicas que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. g) Com o objetivo de garantir a adequada logística de deslocamento, a economicidade na prestação dos serviços e o cumprimento dos horários previstos na programação oficial dos eventos do Município, o estabelecimento credenciado deverá estar localizado em um raio máximo de 5 (cinco) quilômetros da sede do Município. g.1) Os estabelecimentos localizados fora desse limite geográfico poderão participar do credenciamento, desde que assumam integralmente a responsabilidade pelo transporte das Rainhas e Soberanas, realizando seu deslocamento de ida e retorno ao Município sem quaisquer custos adicionais para a Administração Municipal. 3 – DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 3.1 – O credenciamento permanecerá aberto durante todo o prazo estabelecido no preâmbulo, para as pessoas jurídicas habilitadas, observado os critérios de interesse público, e as necessidades da Administração Municipal. 3.2 – A habilitação ocorrerá após apresentação dos documentos exigidos no item 4, observadas as necessidades da Administração Municipal.

3.3 – A comissão possui o prazo de 05 dias úteis para análise da documentação de habilitação apresentada pelos interessados. 3.3 – Após a análise da documentação e estando está em conformidade com os requisitos estipulados neste Edital, o Município convocará à pessoa jurídica para assinatura do termo de Contrato. 3.4 - Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento, o interessado poderá interpor recurso à Comissão de Credenciamento, no Setor de Compras do Município, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir do indeferimento. 3.4 – Os documentos da habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado em que conste: MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS PROCESSO DE COMPRA EDITAL DE CREDENCIAMENTO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: 3.5 – Os documentos da habilitação poderão ser remetidos via postal, com Aviso de Recebimento (AR), ou ainda entregues diretamente na Prefeitura Municipal Tunápolis – SC., sita na Rua João Castilho, 111, no Setor de Compras e Licitações, no horário das 07:30 hrs às 11:30 hrs e das 13:15 hrs às 17:15 hrs, de segunda a sexta-feira, apartir do dia 25 de junho de 2026. 3.5.1 – Os documentos da habilitação não poderão ser remetidos por e-mail. 3.5.2 - A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados, conforme prazo definido pela comissão. 3.6 Início do recebimento das inscrições (documentação de habilitação e proposta) aberto durante período de 01(um)ano, a partir das 08:00 horas do dia 25 de junho de 2026. 3.6.1 Prazo de impugnação do edital a partir da publicação do edital prazo de vigência será credenciado pelo prazo de 01(um) ano. 3.6.2 Prazo recursal da decisão da comissão, caberá recurso em 05 (cinco dias úteis), a partir da publicação. 4 – DA HABILITAÇÃO - DOCUMENTOS EXIGIDOS 4.1 – Para participarem do processo de credenciamento, deverão os proponentes interessados apresentar em envelope lacrado, a seguinte documentação em original ou em cópia autenticada: a) Solicitação de Credenciamento conforme modelo Anexo I deste edital; 4.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA: a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, devidamente registrado e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; b)Registro comercial, no caso de empresa individual; c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. 4.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014);

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 4.2 – Os documentos de habilitação preliminar poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor do Município de Tunápolis - SC., ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. A Comissão de Licitações fará consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a licitante dispensada de autenticá-las. Caso a validade não conste nas certidões, estas serão consideradas válidas por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 4.3 - Conforme consta no estudo técnico anexo deste edital, a comissão de credenciamento deverá aferir a distância entre o endereço da empresa e a sede do Município por meio de ferramentas de georreferenciamento (Google Maps, Google Earth, SIG municipal ou outro sistema oficial), baseado na Prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)da empresa interessada. Os estabelecimentos localizados fora desse limite geográfico poderão participar do credenciamento, mas deverão apresentar DECLARAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa, na qual manifestem concordância com a assunção de todas as despesas, responsabilidades e obrigações relacionadas ao transporte da corte, comprometendo-se a assegurar o cumprimento dos horários e condições estabelecidos pela Administração para a execução dos serviços. 5 – DO PREÇO, DO PAGAMENTO O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, acompanhada de relatório ou atestado de execução dos serviços emitido pelo fiscal do contrato ou servidor responsável. Após a conferência e aprovação da documentação apresentada, o pagamento será efetuado pelo Município em até 30 (trinta) dias, por meio de depósito ou transferência bancária em conta de titularidade da credenciada. 6 – CRITÉRIOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 Caso houver mais de um credenciado em cada item, caberá à Administração realizar o revezamento entre as empresas credenciadas, de forma isonômica, mediante ordem cronológica, no tocante à realização dos serviços. 6.2 A ordem cronológica seguirá a ordem de inscrição das empresas habilitadas e credenciadas no chamamento público. 6.3 Caso haja recusa ou não seja realizado o serviço pela empresa credenciada, a Administração deverá solicitar à próxima empresa credenciada, conforme a ordem cronológica, sucessivamente. 6.4. O quantitativo de apresentações, por evento, será conforme a disponibilidade de horários para o referido evento podendo inclusive a organização/Secretaria do mesmo montar a grade de apresentações conforme a característica do mesmo. Cabendo inclusive deliberar o dia e horário de apresentação caso o evento seja de mais de um dia. 6.5. O CONTRATANTE exercerá a fiscalização do(s) contrato(s) através do Fiscal de Contratos, sem reduzir nem excluir a responsabilidade da CREDENCIADA. 6.6. Ficam reservados à CONTRATANTE, o direito e a autoridade para resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos, não previstos no Contrato, no Edital, nas leis e demais normas, e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacione,direta ou indiretamente, com o fornecimento em questão 6.7 - A credenciada compromete-se a: I – Disponibilizar profissionais qualificados e os materiais necessários para a adequada execução dos serviços contratados; II – Atender as Rainhas e Soberanas do Município de acordo com o cronograma oficial de eventos, ensaios, sessões fotográficas, feiras, exposições e demais compromissos previamente informados pela Administração Municipal; III – Demonstrar flexibilidade de horários para realização dos serviços e eventuais retoques necessários, especialmente em datas próximas aos eventos oficiais;

IV – Priorizar o atendimento das Rainhas e Soberanas quando houver necessidade de preparação para eventos representativos do Município; V – Manter padrão de qualidade compatível com a função de representação institucional exercida pelas Rainhas e Soberanas; VI – Zelar pela pontualidade dos atendimentos, evitando atrasos que possam comprometer a programação oficial do Município; VII – Comunicar previamente à Administração qualquer impossibilidade de atendimento, apresentando alternativa que não prejudique o cronograma estabelecido; VIII – Realizar, quando necessário, retoques ou ajustes nos serviços prestados para garantir a adequada apresentação das representantes municipais durante os eventos oficiais. 7 – DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 7.1 - A assinatura do contrato deverá ocorrer na sede da Prefeitura Municipal, até o 3º (terceiro) dia útil, após a convocação regular do mesmo, conforme art. 111 da Lei Federal 14.133/2021 7.2. - O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela empresa credenciada durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 7.3 – O credenciamento e os contratos decorrentes deste credenciamento entram em vigor na data de sua publicação. O prazo de vigência deste instrumento poderá ser prorrogado, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, a critério do Município de Tunápolis. 12.4- No primeiro ano de sua vigência o valor será fixo. Em caso de prorrogação, poderá ser corrigido pela variação do IPCA ou outro indexador que vier a substituí-lo, dos últimos doze meses. 8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS 8.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento vigente do exercício de 2026, conforme quadro abaixo. Para os exercícios financeiros subsequentes, caso haja prorrogação ou continuidade da contratação, os recursos orçamentários correspondentes serão indicados nos respectivos empenhos e/ou instrumentos equivalentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício. Órgão: 03 - [ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS ] Unidade: 001 - [ ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS ] Tipo Ação: Atividade - Ação: 2016 - Funcional: 0013.0813.0017 - [ Manutenção das Festividades Oficiais ] Elemento: 3339000000000000000 - [ Aplicações diretas ] 23 150070001104 Recursos Ordinários Livres 9 – DO DESCREDENCIAMENTO 9.1 – Poderá ser realizado o descredenciamento quando houver: contratação; 9.2 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal; 9.3 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável; a - pedido formalizado pelo credenciado;

b- perda das condições de habilitação do credenciado; c - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e d - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 9.4 - O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do item 9.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 9.5 - Nas hipóteses previstas nos incisos b e c do item 9.3 , além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 10 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10 - Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 11 – ESCLARECIMENTOS 11.1 – O Edital de credenciamento e seus Anexos estarão à disposição dos interessados no site do Município Portal Transparência do Município de Tunápolis(https://tunapolis.sc.gov.br/licitacoes/?_modalidade=Credenciamento), sendo que quaisquer informações e esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento deverão ser solicitados durante horário comercial, sendo das 07:30 às 11:30 horas e das 13:15 às 17:15 horas, pelo telefone (49) 3632-1122, ou ainda pelo e-mail: [email protected] . 11.2 – A CPL terá o prazo de 03 (três) dias úteis para responder ao questionamento. 11.3 – Se a solução dada ao questionamento motivar alterações no presente Edital de Chamamento, as Empresas participantes serão imediatamente informadas. A prestação dos serviços e demais informações deverão ser realizadas em observância ao disposto no termo de Referência anexo I deste edital. 12 – REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 12.1 – O presente Edital de Credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 12.1.1 -Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.1.2 - A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 13 – DA IMPUGNAÇÃO AO CHAMAMENTO E DO RECURSO 13.1 – Qualquer cidadão ou Empresa poderá impugnar o presente Edital de Chamamento por eventuais irregularidades, devendo protocolar seu pedido conforme disposto no artigo 16 da Lei n. 14.133/2021 atualizada. 13.1.1 - A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 13.2- Aquele que for considerado inabilitado terá o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da data da divulgação para interpor recurso, por meio do e-mail: [email protected] ou pessoalmente no Setor de Protocolo da Prefeitura. 13.2- O recurso será julgado pela Comissão, em 03 (três) dias úteis, e o resultado será divulgado pela página oficial do Município, do e-mail [email protected]. 13.2.1 - O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 13.2.2 - A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento

dos autos. 14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 – À Comissão de Licitações, além do recebimento e exame da documentação e das propostas, caberá o julgamento e obediência às disposições aqui estabelecidas, bem como dirimir sobre dúvidas ou omissões. 14.2 – Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital de Credenciamento. 14.3 – Qualquer recurso ou contestação somente poderá ser manifestado por intermédio do representante legal da Empresa interessada ou por Procurador legalmente habilitado. 14.4 - O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto/item, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos/itens. 14.5 - Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Tunápolis – SC, 22 de junho de 2026. MARINO JOSÉ FREY PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO AO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS/SC Nome da Empresa: CNPJ: IE ou Municipal: Endereço Completo do Estabelecimento para Atendimento aos usuários: Dias e horários para atendimento: Fone: E-mail: Dados bancários: Banco: Agência: c/c: Pretendendo prestar os serviços objeto deste edital, conforme clausula primeira, item ..... e para tanto vimos oferecer nossos serviços. Declaramos, para todos os fins de direito, concordar com as condições do Edital, no tocante a forma de prestação de serviços e tabela de preços. Estamos cientes de que a qualquer momento o Município de Tunápolis poderá cancelar o credenciamento nos termos do respectivo contrato. Com o objetivo de manter o cadastro de credenciamento sempre atualizado, informaremos de imediato, toda e qualquer alteração que venha a ocorrer em nossos dados cadastrais. _________________, ________de __________ de 20___. _________________________________ (Identificação e Assinatura do Representante legal)

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A empresa__________________, estabelecida___________, inscrita no CNPJ sob o n°___________, por intermédio de seu representante legal, Senhor (a), _______________, no uso de suas atribuições, DECLARA, para fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório em pauta, na modalidade CREDENCIAMENTO, instaurado por esse órgão público, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de licitar ou contratar com o Poder Público ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. Por expressão da verdade, firmamos a presente. __________, ____ de _________ de 2025. _________________________________________ Nome do responsável legal da empresa e assinatura