Constitui o objeto da presente licitação através registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes operacionais, vestimentas táticas, jaquetas, camisetas de combate, conjuntos de segunda pele e demais acessórios táticos destinados ao atendimento das necessidades da polícia militar de tunápolis/SC, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidos no edital e no termo de referência

PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2026 CONTRATANTE: O Município de Tunápolis torna público que está instaurando licitação, através do presente instrumento, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tipo MENOR PREÇO POR ITEM, segundo as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, cujos termos igualmente o integram. OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO ATRAVÉS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES OPERACIONAIS, VESTIMENTAS TÁTICAS, JAQUETAS, CAMISETAS DE COMBATE, CONJUNTOS DE SEGUNDA PELE E DEMAIS ACESSÓRIOS TÁTICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR DE TUNÁPOLIS/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO EDITAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA. LOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras Públicas REGIME DE CONTRATAÇÃO: Registro de Preços (12 doze meses) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por ITEM. MODO DE DISPUTA: Aberto BENEFÍCIO LOCAL/REGIONAL: Não se aplica DA ABERTURA DO PROCESSO, DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS Abertura da Sessão de Disputa de Preços (lances): Dia 14h15 do dia 03 de novembro de 2026, através do Portal de Compras Públicas.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2026 O Município de Tunápolis torna público que está instaurando licitação, através do presente instrumento, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tipo MENOR PREÇO POR ITEM, segundo as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, cujos termos igualmente o integram. Os trabalhos serão conduzidos por servidora designada, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br . O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação. 1. DO OBJETO. CONSTITUI O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO ATRAVÉS REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES OPERACIONAIS, VESTIMENTAS TÁTICAS, JAQUETAS, CAMISETAS DE COMBATE, CONJUNTOS DE SEGUNDA PELE E DEMAIS ACESSÓRIOS TÁTICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR DE TUNÁPOLIS/SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO EDITAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DE DESPESA ÍTEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. PREVISÃO DE CUSTOS Unitário Global

1 JAQUETA CORTA VENTO PADRÃO PMSC, COR CAQUI, JAQUETA IMPERMEÁVEL COM RESINA E ACABAMENTO HIDRORREPELENTE, DETALHES COM FAIXAS REFLETIVAS, FECHAMENTO COM ZÍPER E VELCRO (TAMANHO A SER DEFINIDO). CONFORME PORTARIA N.º 985/PMSC/2023 E SUAS ALTERAÇÕES. UN 8 634,78 R$ 5.078,24 2 CONJUNTO BLUSA E CALÇA SEGUNDA PELE PADRÃO PMSC - CAQUI COM PROTEÇÃO UV50+, TÉRMICA, COM LADO AVESSO PELUCIADO, TECIDO POLIÉSTER COM ELASTANO, TAMANHO A SER DEFINIDO. CONFORME PORTARIA N.º 985/PMSC/2023 E SUAS ALTERAÇÕES. UN 8 237,66 R$ 1.901,28 3 FARDAMENTO COMBAT SHIRT PADRÃO PMSC- COMBAT SHIRT DE VERAO PADRÃO PMSC – UNISSEX, NA COR CAQUI, DRY, COM ELASTICIDADE, MANUTENÇÃO TÉRMICA, ANTIMICROBIANO E PROTEÇÃO UV50+, TAMANHO A SER DEFINIDO. CONFORME PORTARIA N.º 985/PMSC/2023 E SUAS ALTERAÇÕES. UN 14 240,09 R$ 3.361,26 4 LUVA TÁTICA, TAMANHO A DEFINIR, COR COYOTE. DEVERÁ POSSUIR PALMA CONFECCIONADA OU REFORÇADA COM FIBRA DE ARAMIDA (KEVLAR OU EQUIVALENTE TÉCNICO), RESISTENTE À ABRASÃO E A CORTES; DEVERÁ POSSUIR PONTAS DOS DEDOS COMPATÍVEIS COM TOUCHSCREEN; TECIDO COM CARACTERÍSTICAS DE VENTILAÇÃO QUE FAVOREÇAM A DISSIPAÇÃO DE CALOR; FECHAMENTO E AJUSTE DO PUNHO POR SISTEMA DE VELCRO DE ALTA RESISTÊNCIA, COM FIXAÇÃO SEGURA. CONFORME PORTARIA N.º 985/PMSC/2023 E SUAS ALTERAÇÕES. UN 4 275,16 R$ 1.100,64 5 BOTA COMANDO COR CAQUI, TAMANHOS VARIADOS (34 AO 48)- CONFORME SOLICITAÇÃO, CONFECCIONADA EM COURO TIPO NOBUCK HIDROFUGADO, PALMILHA ANATÔMICA/ANTIMPACTO, MODELO PMSC COM BRASAO. CONFORME PORTARIA N.º 985/PMSC/2023 E SUAS ALTERAÇÕES. UN 7 509,97 R$ 3.569,79 6 COLDRE TÁTICO DE PERNA, CONFECCIONADO EM POLÍMERO DE ALTA RESISTÊNCIA, NA COR PRETA E LADO A SER INDICADO. MODELO REFERÊNCIA: BLACK OPS II. CONFORME PORTARIA N.º UN 5 375,58 R$ 1.877,90

985/PMSC/2023 E SUAS ALTERAÇÕES. 7 PORTA ALGEMAS UNIVERSAL, EM POLÍMERO DE ALTA RESISTÊNCIA, COM REVESTIMENTO INTERNO, SISTEMA DE TRAVA POR PRESSÃO COM DUAS POSIÇÕES, SISTEMA DE CATRACA COM AJUSTE ANGULAR E PASSADOR PARA CINTO DE ATÉ 50 MM. COMPATÍVEL COM ALGEMAS DE CORRENTE E COM DOBRADIÇA. COR PRETA. CONFORME PORTARIA N.º 985/PMSC/2023 E SUAS ALTERAÇÕES. UN 3 93,24 R$ 279,72 8 CINTO TÁTICO OPERACIONAL, CONFECCIONADO EM MATERIAL DE ALTA RESISTÊNCIA, COM LARGURA APROXIMADA DE 45 MM, SISTEMA DE FECHAMENTO E AJUSTE SEGURO, COM FIVELA DE ALTA RESISTÊNCIA E REGULAGEM DE TAMANHO, MODELO REFERÊNCIA: RIGGER EXTREME. COR PRETA, TAMANHO A SER DEFINIDO, CONFORME PORTARIA N.º 985/PMSC/2023 E SUAS ALTERAÇÕES. UN 3 274,48 R$ 823,44 9 PORTA-CARREGADOR DUPLO, CONFECCIONADO EM POLÍMERO DE ALTA RESISTÊNCIA, COM SISTEMA DE RETENÇÃO INDIVIDUAL E FECHAMENTO POR ABA DE SEGURANÇA, COM FIXAÇÃO PARA CINTO OPERACIONAL. COR PRETA. MODELO REFERÊNCIA: BÉLICA TAB LOCK FAST. CONFORME PORTARIA N.º 985/PMSC/2023 E SUAS ALTERAÇÕES. UN 3 100,45 R$ 301,35 10 BANDOLEIRA TÁTICA DE 2 PONTAS, CONFECCIONADA EM MATERIAL DE ALTA RESISTÊNCIA, COM ALÇA AJUSTÁVEL, SISTEMA DE FIXAÇÃO NAS DUAS EXTREMIDADES E REGULAGEM DE COMPRIMENTO, NA COR COR PRETA. PADRÃO PMSC NA SUA LEGISLAÇÃO VIGENTE UN 3 133,75 R$ 401,25 TOTAL ORÇADO R$ 18.694,87 O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. Nas licitações com sistema de registro de preços não é necessária a indicação de recursos orçamentários nos termos do art. 17 do Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de preços previsto no art. 78 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. Fica vedada a participação, na presente Licitação: 3.4.1. De pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 3.4.1.1. Para os fins do disposto neste item , considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; 3.4.2. De agente público do órgão ou entidade licitante; 3.4.2.1. A vedação de que trata o item 3.4.2 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.3 . Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 3.4.4 . De empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.4.5. De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.4.6. De pessoas jurídicas que sejam de propriedade ou tenham vínculo com parlamentares ou seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ou nas quais qualquer deles figure como dirigente, gerente, cotista, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto; 3.4.7. De pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4.8. De cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado; 3.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3.4.10. De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.4.11. Em processo de falência; 3.4.12. As empresas que estiverem em recuperação judicial deverão durante a fase de habilitação apresentar o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital; 3.4.13. Em dissolução ou em liquidação; 3.4.14. De pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.4.15. O impedimento de que trata o item 3.4.14 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.4.16. Do autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.4.17. De empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável

técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.4.18. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.16 e 3.4.17 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.4.18.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.4.19. O disposto nos itens 3.4.16 e 3.4.17 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.4.20. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.4.21. NÃO será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, já que: 3.4.21.1. A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade; 3.4.21.2. A participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “ de alta complexidade ou vulto ”, o que não seria o caso deste objeto; 3.4.21.3. Não há argumento que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico, ou seja, o edital não traz em seu Termo de Referência nenhuma característica própria que justificasse a admissão de empresas em consórcio; 3.4.21.4. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e/ou de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administração Pública, a união de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o principio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administração; 3.4.21.5. Nesse sentido, justifica-se a não participação de consórcio no presente certame; 3.5. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

3.5.1. Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, ESTAR enquadrado como ME/EPP/COOP conforme Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, ESTANDO apto, portanto, a exercer o direito de preferência; 3.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, assinalar o campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens; 3.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.5.2. Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; 3.5.3. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.4. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos; 3.5.5. Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal; 3.5.6. Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 3.5.7. Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 3.5.8. Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. 3.6. Caso tenham itens ou cotas de participação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , serão indicados no quadro de itens do Portal de Compras Públicas; 3.6.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham

celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar N.º 123/2006 as Microempresas (MEI e ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no Art. 3º, §4º da lei nº 123/2006. 3.6.3. As disposições a que se refere o caput do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 não são aplicadas no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 4. DO CREDENCIAMENTO. 4.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA. 4.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Publicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ; 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no capítulo 9 deste Edital. 5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.