Concessão de uso a título gratuito, mediante encargos, de bem imóvel público municipal, constituído por 02 (dois) barracões industriais geminados, localizados na avenida romildo deldoto esquina com a estrada lunardelli - guareta, lote nº 05 - quadra nº 01 - jardim santa rita II, matrícula nº 13.075, no município de lunardelli/PR

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 1 de 45 AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Processo administrativo nº 217/2026 Concorrência Eletrônica nº 11/2026 Contratante Municipio de Lunardelli Secretaria de Turismo Objeto CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, MEDIANTE ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTITUÍDO POR 02 (DOIS) BARRACÕES INDUSTRIAIS GEMINADOS, LOCALIZADOS NA AVENIDA ROMILDO DELDOTO ESQUINA COM A ESTRADA LUNARDELLI - GUARETA, LOTE Nº 05 - QUADRA Nº 01 - JARDIM SANTA RITA II, MATRÍCULA Nº 13.075, NO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR. Valor Total da Contratação Não se aplica Critério de Julgamento Melhor Técnica Modo de Disputa Fechado Da participação Aberta a todas empresas Da sessão pública da Concorrência eletrônica e data limite para apresentação da proposta Link: www.licitanet.com.br PERÍODO DE PROPOSTAS Recebimento das Propostas: Até às 08h10min 16/11/2026 Abertura das Propostas: Até às 08h15min 16/11/2026 Abertura das Propostas – SESSÃO PÚBLICA Início da sessão: às 08:15 hs do dia 16/11/2026 Edital O edital com os anexos está publicado nos sites www.licitanet.com.br e www.lunardelli.pr.gov.br para acesso e download por qualquer interessado, sem ônus. Contatos, informações e e- mail para envio da proposta e documentação: Contatos: (43) 3478-1145 E-mail: [email protected] Legislações utilizadas - Lei Federal nº 14.133/2021. - Decreto Municipal n° 3.033/2025 - Lei Municipal n° 1.472/2025.

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 2 de 45 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 217/2026 REGIDO PELAS LEIS Nº 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 3.033/2025 E LEI MUNICIPAL N° 1.472/2025, NO QUE COUBER, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES E PELAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO PRESENTE EDITAL. OBJETO: CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, MEDIANTE ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTITUÍDO POR 02 (DOIS) BARRACÕES INDUSTRIAIS GEMINADOS, LOCALIZADOS NA AVENIDA ROMILDO DELDOTO ESQUINA COM A ESTRADA LUNARDELLI - GUARETA, LOTE Nº 05 - QUADRA Nº 01 - JARDIM SANTA RITA II, MATRÍCULA Nº 13.075, NO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR. DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 16/11/2026 às 08h10min (Horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO : ( ) Menor Preço ( ) Maior Desconto (X) Melhor Técnica ( ) Técnica e Preço MODO DA DISPUTA : Fechado PLATAFORMA: LICITANET - https://www.licitanet.com.br ESCLARECIMENTOS: a) Quanto ao Edital: Setor de Licitações E-mail: [email protected] Telefone: (43) 3478-1145 b) Quanto ao Objeto: Secretaria Municipal de Turismo e Comercio E-mail: [email protected] Telefone: (43) 3478-1145

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 3 de 45 1. PREÂMBULO 1.1. Torna-se público que o(a) MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR , realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , em sessão pública a ser realizada na Plataforma LICITANET, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal 3033/2025, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2. O Edital e os demais documentos complementares poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal De Lunardelli, através do Portal de Transparências do Município : https://lunardelli.eloweb.net/portaltransparencia/, na Plataforma de Licitações LICITANET : www.licitanet.com.br e PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas : https://www.gov.br/pncp, a partir da data de sua publicação. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é: a CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, MEDIANTE ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTITUÍDO POR 02 (DOIS) BARRACÕES INDUSTRIAIS GEMINADOS, LOCALIZADOS NA AVENIDA ROMILDO DELDOTO ESQUINA COM A ESTRADA LUNARDELLI - GUARETA, LOTE Nº 05 - QUADRA Nº 01 - JARDIM SANTA RITA II, MATRÍCULA Nº 13.075, NO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.1.1. Fica estabelecido que a presente concessão abrange os seguintes espaços, pertencente ao município: Prazo da Concessão: O prazo do Termo de Concessão de uso será de 05 (cinco) anos contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos subsequentes, não podendo ultrapassar 35 (trinta e cinco) anos de acordo com o Art. 110 da Lei 14133/2021, após verificado a necessidade, vantagem econômica e correta utilização do objeto desta concessão. O objeto será executado em conformidade com as especificações contidas no ETP, Termo de Referência e documentos complementares. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico Licitanet, por meio do sítio https:// www.licitanet.com.br . 3.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta Concorrência deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto a Licitanet, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização. 3.2. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Lunardelli responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Em atendimento ao art. 4º da Lei nº 14.133/2021, aplicam-se a este certame os benefícios relativos à regularidade fiscal e trabalhista tardia previstos nos arts. 42 e 43 da LC nº 123/2006. Restam inaplicáveis os item Qtd Objeto Local Apresentação Valor Mensal Descrição do Objeto 01 01 Barracão Industrial – Salas A e B Av. Romildo Deldoto, correspondentes ao Lote nº 05 - Quadra nº 01 - Residencial Santa Rita II Proposta Técnica Isento 01 (um) Item Unificado, compreendendo 02 (duas) unidades integradas de barracão para uso industrial ou comercial (Sala A e Sala B). Cada unidade possui a área construída de 252,00 m², totalizando uma área fabril unificada de 504,00 m²

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 4 de 45 benefícios de desempate ficto e cota exclusiva, por incompatibilidade com a natureza da concessão gratuita sob o critério de Melhor Técnica. 3.6. Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.6.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.6.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.6.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.6.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.7. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.9.1. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.9.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.9.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.9.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.9.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.9.7. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.9.8. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.9.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.9.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 5 de 45 do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.10. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.11. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.12. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.14. A vedação de que trata o item 3.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.15. Não se aplicam os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, conforme justificativa técnica constante no Termo de Referência, por se tratar de outorga de concessão de uso de bem público, não configurando aquisição de bens ou serviços. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá à fase de apresentação das propostas técnicas e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: a) Condições de participação. a.1) Manifesto ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordo com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; a.2) Declaro que minha proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo b) Declarações para fins de habilitação b.1) Atendo aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório. b.2) Inexiste impedimento à minha habilitação e comunicarei a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante. b.3) Cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. b.4) Manifesto ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. b.5) Cumpro o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. c) Declarações de cumprimento ã legislação trabalhista c.1) Observo os incisos III e IV do art. 1º e cumpro o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou degradante c.2) Cumpro a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis 4.4. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 6 de 45 inseridos no sistema, até à abertura da sessão pública. 4.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e do julgamento da proposta técnica. 4.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de julgamento das propostas técnicas. 4.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante informações a serem preenchidas conforme ANEXO IV. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. A participação no certame importará na aquiescência formal, tácita e incondicionada da empresa a todos os termos contidos nesta solicitação, seus respectivos anexos, bem como às normas legais vigentes; 5.4. As despesas com consumo de energia elétrica, água potável e demais custos de manutenção do imóvel objeto do presente incentivo industrial, será portada exclusivamente pela licitante vencedora, sem direito, em hipótese alguma a ressarcimento. 5.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos. 5.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.7. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados ao erário em decorrência da inexecução dos encargos assumidos e inobservância da finalidade pública da concessão. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 O modo de disputa adotado será o FECHADO, segundo art. 56, Inc II da Lei 14.133/2021 e Art. 21 da IN SEGES/MGI nº 12/2023. 6.1.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital. 6.1.2. Após iniciada a Sessão pública, o Agente de Contratação informará no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de melhor técnica, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado do julgamento (art. 22 da IN SEGES/MGI nº 12/2023). 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.2.1. Será desclassificada a proposta que apresentar no critério “P1” o número igual a “0” (zero). 6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Agente de contratação e os licitantes. 6.4. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da sessão pública, e persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. O Julgamento desta licitação será feito pelo critério de melhor técnica, observadas todas as demais condições contidas neste edital, na forma da Lei 14.133/2021 e IN SEGES 12/2023. 7.2. A fase de julgamento antecederá a fase de Habilitação, onde serão analisadas as propostas técnicas,

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 7 de 45 onde após a atribuição das notas lançadas no sistema, será definida a ordem de classificação. 7.3. Após a fase de julgamento das propostas será iniciada a fase de habilitação, onde será analisada toda a documentação enviada pela empresa primeira colocada. 7.4. Após a abertura da sessão, o Agente de Contratação/Comissão dará início ao julgamento das propostas técnicas recebidas, conforme previsto no Art. 14 da lei 14133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 7.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Agente de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput ) 7.6.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ). 7.6.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ). 7.6.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.7. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. Critérios de Seleção e Avaliação 7.8. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão Permanente de Contratação encaminhará as propostas recebidas quanto à adequação ao objeto, à Comissão de licitação, instituída pela Portaria nº 43/2026, que fará a análise, avaliação e emissão de pontuação das proponentes por meio de Parecer, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis , podendo ser prorrogado por igual período, por meio de solicitação via e-mail, comunicado interno ou ofício. 7.9. O julgamento das propostas será feito pelo critério MELHOR TÉCNICA, conforme especificações no TERMO DE REFERÊNCIA e ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, na tabela de pontuações, de acordo com as propostas apresentadas . 7.10. A proposta técnica final e projeto técnico do licitante, deverão ser enviados em uma única vez, por meio da plataforma LICITANET , no momento do cadastramento das propostas. 7.11. Após o envio da documentação, e estando o Agente de Contratação/Comissão ainda analisando a documentação da empresa, poderá solicitar novos documentos complementares por meio de diligências e convocar os licitantes a enviarem a documentação via anexo, ou via e-mail, caso o sistema esteja instável ou offline, estabelecendo novo prazo. 7.12. As propostas técnicas serão avaliadas e pontuadas da seguinte forma: 7.13. METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO P1 - Números previstos de geração de empregos diretos; P2 – Tempo de experiência em seu ramo de atividade; P3 – Valores previstos em investimentos a serem aplicados; P4 – Valores previstos para faturamento mensal; P5 – Incentivo para contratação de serviços e funcionários locais: P6 – Investimento em Inovação; P7 – Investimento em Sustentabilidade; O Índice Técnico (IT) será calculado pela seguinte fórmula: IT = (P1 + P2 + P3 + P4 + P5 + P6 + P7) Apurado com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais 7.13.P1 - NÚMERO DE EMPREGOS DIRETOS: a) 05 pontos para a geração de 2 a 3 empregos diretos nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão; b) 10 pontos para a geração de 4 a 5 empregos diretos nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão; c) 15 pontos para a geração de 6 a 7 empregos diretos nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão; d) 20 pontos para a geração de 8 a 9 empregos diretos nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão;

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 8 de 45 e) 25 pontos para a geração de 10 ou mais empregos diretos nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. 7.13.2. P2 – TEMPO DE EXPERIÊNCIA NO RAMO DE ATIVIDADE a) 05 pontos para o licitante que comprovar seu tempo de experiência de até 02 dois anos referente ao ramo de atividade. b) 10 pontos para o licitante que comprovar seu tempo de experiência de 03 à 04 anos referente ao ramo de atividade. c) 15 pontos para o licitante que comprovar seu tempo de experiência de 05 à 06 anos referente ao ramo de atividade. d) 20 pontos para o licitante que comprovar seu tempo de experiência de até 07 à 09 anos referente ao ramo de atividade. e) 25 pontos para o licitante que comprovar seu tempo de experiência de 10 anos ou mais referente ao ramo que deseja trabalhar neste município. 7.13.3. P3 - VALOR PREVISTO EM INVESTIMENTOS: a) 5 pontos para a previsão de investimentos até R$ 20.000,00, nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão; b) 10 pontos para a previsão de investimento de R$ 21.000,00 até R$ 40.000,00 nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. c) 15 pontos para a previsão o de investimento de R$ 41.000,00 até R$ 60.000,00 nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. d) 20 pontos para a previsão de investimento de R$ 61.000,00 até R$ 80.000,00 nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. e) 25 pontos para a previsão de investimento de R$ 81.000,00 até R$ 100.000,00 ou mais nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. 7.13.4. P4 - VALOR PREVISTO DE FATURAMENTO MENSAL: a) 5 pontos para a licitante que comprovar o faturamento mensal até R$ 20.000,00, mensais nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão; b) 10 pontos para licitante que comprovar o faturamento mensal de R$ 21.000,00 até R$ 40.000,00 mensais nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. c) 15 pontos para licitante que comprovar o faturamento mensal de R$ 41.000,00 até R$ 60.000,00 mensais nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. d) 20 pontos para licitante que comprovar o faturamento mensal de R$ 61.000,00 até R$ 80.000,00 mensais nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. e) 25 pontos para licitante que comprovar o faturamento mensal de R$ 81.000,00 até R$ 100.000,00 mensais ou mais nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. 7.13.5. P5 - INCENTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECEDORES LOCAIS (Máximo de 20 pontos): A pontuação deste critério será concedida à licitante que apresentar, junto com a sua Proposta Técnica (Anexo IV), um Termo de Compromisso garantindo o atingimento das seguintes metas durante a concessão. As metas serão avaliadas de forma independente: a) Meta de Mão de Obra Local (10 pontos): Garantir que, no mínimo, 80% dos novos empregos gerados para a operação do barracão sejam preenchidos por moradores residentes no Município de Lunardelli. b) Meta de Fornecedores Locais (10 pontos): Garantir que, no mínimo, 80% das contratações de serviços terceirizados (ex: limpeza, manutenção, internet, segurança) e compras de insumos básicos sejam realizadas com empresas sediadas no Município de Lunardelli. 15.1.5.1. Regra de Flexibilização (Exceções): Os compromissos assumidos nas alíneas "a" e "b" poderão ser flexibilizados (dispensados parcialmente) durante a vigência do contrato, exclusivamente nos casos em que a concessionária comprovar a inexistência ou insuficiência de profissionais com a qualificação técnica exigida no mercado de trabalho local, ou a indisponibilidade/insuficiência de oferta de produtos e serviços por fornecedores da cidade. Essa flexibilização dependerá de justificativa formal prévia e aprovação pelo Fiscal do Contrato. 15.1.5.2. Forma de Comprovação (Fase de Julgamento vs. Fase de Execução): • Para o Julgamento da Proposta (Fase de Licitação): A comprovação se dará exclusivamente pela assinatura e entrega do Termo de Compromisso constante no modelo da Proposta Técnica (Anexo IV), onde a licitante declara aceitar as metas e as regras de flexibilização. Não será exigida nenhuma comprovação prévia de contratação nesta fase. • Para a Execução (Fase Contratual): A comprovação do efetivo cumprimento das metas assumidas

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 9 de 45 será fiscalizada durante a execução do contrato. A concessionária deverá apresentar ao Fiscal do Contrato as folhas de pagamento, comprovantes de residência dos funcionários, notas fiscais de fornecedores locais ou, quando for o caso, as justificativas documentadas para o acionamento da regra de flexibilização. 7.13.6. P6 – INVESTIMENTOS EM INOVAÇÃO a) 10 pontos para a licitante que comprovar a destinação de recursos financeiros (no valor mínimo de R$ 5.000,00) investidos em inovação ou tecnologia nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão ; 7.13.7. P7 – INVESTIMENTOS EM SUSTENTABILIDADE a) 10 pontos para recursos financeiros (no valor mínimo de R$ 5.000,00) investidos em sustentabilidade nos primeiros 12 (doze) meses de Concessão. 7.13.7. Critérios para comprovação 7.13.8. Para comprovação da opção P1 será exigido os contratos de trabalhos, carteira de trabalho assinada ou outro documento que comprove os empregados contratados; 7.13.9. Para a comprovação da opção P2 , a experiência no ramo de atividade deverá ser comprovada mediante a apresentação de Alvará de Licença e Funcionamento de períodos anteriores, Contrato Social evidenciando o início da atividade no ramo específico, ou Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, não sendo aceita a mera demonstração do tempo de abertura genérica do CNPJ; 7.13.10. Para fins de obtenção da pontuação no critério P3 , a licitante deverá apresentar em sua proposta técnica um Plano de Investimentos e/ou Termo de Compromisso, detalhando quais melhorias, obras ou aquisições pretende realizar no imóvel, acompanhado de orçamento estimado que justifique a faixa de valores escolhida; 7.13.11. Comprovação da Execução (Fase Contratual): A comprovação da efetiva realização dos investimentos previstos na proposta vencedora será exigida apenas na fase de execução do contrato. A concessionária deverá apresentar ao Fiscal do Contrato as respectivas notas fiscais de compra, recibos ou outros documentos hábeis que comprovem os gastos realizados, estritamente dentro do prazo dos primeiros 12 (doze) meses de concessão, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis. 7.13.12. Para comprovação da opção P4 , a licitante deverá apresentar uma memória de cálculo ou projeção simples do faturamento futuro projetado para a nova operação, com premissas identificáveis, uma vez que documentos como balanço patrimonial demonstram apenas situação econômica passada; 7.13.13. Para comprovação da opção P5 será exigido a comprovação de contratos de serviços de empresas locais ou a contratação de funcionários locais; 7.13.14. Para comprovação da opção P6 serão exigidos documentos (projetos ou memoriais) que comprovem investimentos em inovação por meio de resultados verificáveis, tais como: automação de linhas, digitalização, sistemas de redução de desperdício, aumento comprovado de eficiência ou introdução de processo novo para a operação proposta; 7.13.15. Para comprovação da opção P7 serão exigidos documentos que comprovem investimentos em sustentabilidade como exemplo reutilização de água, energia solar, poço artesiano, entre outros. 7.13.16. Será desclassificada a CONCESSIONÁRIA que não ofertar nenhum emprego na opção P1 ; 7.13.17. Verificando-se a igualdade de pontuação entre duas ou mais propostas, será adotada rigorosamente a ordem dos critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 (combinado com as regras de ME/EPP aplicáveis). Apenas de forma residual, caso persista o empate após o esgotamento dos critérios legais, será realizado sorteio em ato público. 7.13.18. A Comissão de Contratação (ou a comissão avaliadora designada) deverá fundamentar as avaliações em um relatório circunstanciado, justificando de forma individual e analítica o porquê da pontuação atribuída a cada proposta nos fatores P1 a P7, em observância ao princípio da motivação e do julgamento objetivo. 7.13.19. Das regras de crescimento real e do "marco zero" Para garantir que a concessão dos barracões industriais traga desenvolvimento genuíno e nova geração de riqueza para o Município, a avaliação e a fiscalização das metas seguirão a regra da "Geração Líquida", explicada abaixo: 7.13.20. O que é o "Marco Zero" (Ponto de Partida): É a fotografia da empresa antes de participar da licitação. O Município vai registrar qual era o quadro total de funcionários, o faturamento e os equipamentos que a empresa já possuía no mês anterior à publicação deste edital. 7.13.21. A Regra do Crescimento Real (O que pontua): O objetivo desta concessão é o crescimento. Portanto, para atingir as metas prometidas na licitação, só será contabilizado o que for novo . Ou seja, a empresa só ganhará pontos e cumprirá o contrato pelos empregos, faturamento e investimentos que

P REFEITURA M UNICIPAL DE L UNARDELLI E STADO DO P ARANÁ Av. Dom Pedro II, 195 - CEP 86.935-000 - Lunardelli/Pr Fone (43) 3478 1145 – [email protected] CNPJ: 78.600.491/0001-07 Página 10 de 45 ultrapassarem a sua marca do "Marco Zero". 7.13.22. Proibição de "Troca de Endereço": Não será aceito como cumprimento de meta a simples transferência de funcionários, máquinas ou faturamento de um local que a empresa já tenha em Lunardelli para o novo barracão público. O Município busca a geração de novas vagas e negócios, e não apenas a mudança de endereço de uma operação que já existe. 7.13.23. A Obrigação de Manter os Números: Durante todo o tempo de contrato, a empresa deverá manter os empregos e as atividades que já tinha (Marco Zero) somados aos novos empregos e investimentos que prometeu para vencer a licitação. 7.13.24. O Que Acontece em Caso de Descumprimento: Se a fiscalização municipal constatar que não houve crescimento real, ou que a empresa demitiu funcionários na matriz para contratar no barracão subsidiado (ficando abaixo da soma do Marco Zero + Metas Prometidas), isso será considerado quebra de contrato. A empresa receberá multas e poderá perder o direito de usar o barracão, com a retomada do imóvel pela Prefeitura. 7.13.25. Cronograma de execução e metas complementares A execução do Plano de Trabalho será monitorada semestralmente , conforme os critérios de desempenho que fundamentaram a pontuação da licitante. O não cumprimento dos percentuais abaixo descritos poderá ensejar a abertura de processo administrativo para aplicação de sanções. 7.13.26. Metas de Emprego e Contratação Local (P1 e P5) Para estes indicadores, a execução deve ser gradual, garantindo a absorção da mão de obra desde o início da operação: • Aos 06 meses (Metas Parciais): A concessionária deverá comprovar a execução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregos diretos (P1) e das contratações locais (P5) prometidos em sua proposta. • Aos 12 meses (Meta Integral): Deverá ser comprovada a execução de 100% do efetivo e das contratações locais pactuadas. 7.13.27 . Metas de Investimento, Faturamento, Inovação e Sustentabilidade (P3, P4, P6 e P7) Para estes indicadores, o primeiro semestre servirá para o planejamento detalhado e prestação de contas inicial, com a conclusão física e financeira ao final do primeiro ano: • Aos 06 meses (Relatório de Informação): A concessionária deverá apresentar Relatório Detalhado de Informações, contendo o faturamento do período, o cronograma de compras/obras em andamento (P3), bem como as especificações técnicas dos projetos de inovação (P6) e sustentabilidade (P7) que estão sendo implantados. • Aos 12 meses (Execução Completa): Comprovação documental integral da realização dos investimentos (notas fiscais), do faturamento médio anual atingido e da implementação definitiva dos sistemas de inovação e sustentabilidade pontuados. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 8.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 8.2.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no Pais e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 8.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 8.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 8.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lei nº 14.133/2021).