PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR Prótese confeccionada com resina termopolimerizante, dentes nacionais de melhor qualidade. PRÓTESE TOTAL MAXILAR Prótese confeccionada com resina termopolimerizante, dentes nacionais de melhor qualidade

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 1 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO n o 01/2026-PROAF/DM O ESTADO do PARANÁ , por intermédio da Diretoria de Material (DM) da Pró-Reitoria de Administração e Finanças (PROAF) da Universidade Estadual de Londrina (UEL), torna público o presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento e seus anexos. OBJETO DO CREDENCIAMENTO: “ CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS - LABORATÓRIO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESE ” HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO: “Com seleção a critério de terceiros” (art. 79, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 234, e II do Decreto Estadual n.º 10.086/2022) Envio do pedido de credenciamento: [email protected] A partir das 10h do dia 26/05/2026. Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste Edital de Credenciamento. 1 OBJETO 1.1 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS - LABORATÓRIO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES, PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO/COU DA UEL. 1.1.1 A estimativa é a realização mensal de até 80 (oitenta) próteses . 1.2 Os Laboratórios de Próteses Odontológicas (pessoas jurídicas), situados na cidade de Londrina-PR ou situados em um raio de até 100 km , prestadores dos serviços de confecção de próteses odontológicas totais (mandibulares e maxilares). 2 PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 2.1 Os pedidos de credenciamento poderão ser apresentados a partir das 10horas do dia 26/05/2026 , a qualquer tempo, por meio de requerimento enviado por meio eletrônico ([email protected]), assim como todos os documentos necessários para a efetivação do credenciamento, nos termos do art. 233 do Decreto Estadual nº 10.086/2022. 2.2 Os pedidos de credenciamento deverão ser apresentados em documentação em formato PDF que permita a leitura de forma clara. 2.3 Os documentos não considerados como compatíveis serão desconsiderados e tratando-se de documentos obrigatórios resultarão no indeferimento do pedido, sendo facultada a apresentação de novo pedido. 2.4 A Diretoria de Material (DM) poderá republicar o presente Edital de Chamamento Público para novos interessados a cada 12 (doze) meses, nos termos do art. 238 do Decreto Estadual nº 10.086/2022. 3 ESCLARECIMENTOS, RECURSOS E DISPONIBILIDADE DOS AUTOS 3.1 Esclarecimentos : Qualquer cidadão ou interessado poderá solicitar esclarecimentos e 124 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 2 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. providências, devendo ser encaminhado à Diretoria de Material (DM) no e-mail [email protected]. 3.2 Recursos : Eventuais recursos poderão ser interpostos pelos interessados e dirigidos à Diretoria de Material (DM) da Pró-Reitoria de Administração e Finanças da Universidade Estadual de Londrina, desde que observados a forma e os prazos previstos neste Edital de Credenciamento. 3.3 Disponibilidade dos autos : No curso do credenciamento, os autos deste procedimento estarão à disposição dos interessados. 4 LEGISLAÇÃO O Edital de Credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 10.086/2022 e demais dispositivos aplicáveis. 5 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS UEL/SETI: Gestão/Unidade: 453012364348116 - Gestão das Atividades Universitárias UEL; Fonte de Recursos: 500 - Tesouro, 501 - Próprio, 700 - Federal, 703 - Outros Convênios; Programa de Trabalho: 34 - Universidade e Sociedade; Elemento de Despesa: Conforme indicado na Requisição de Compra/Serviço Fundo Paraná/SETI: Gestão/Unidade: 456019571338153 - Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Paraná; Fonte de Recursos: 759 - Tesouro/Recursos Vinculados a Fundos; Programa de Trabalho: 33 - Paraná Mais Ciência; Elemento de Despesa: Conforme indicado na Requisição de Compra/Serviço HU/SESA: Gestão/Unidade: 476010122358168 - Gestão do Hospital Regional Norte do Paraná UEL; Fonte de Recursos: 500 - Tesouro; 501 - Próprio, 700 - Federal, 899 - SUS; Programa de Trabalho: 35 - Cuidado Regionalizado em Saúde; Elemento de Despesa: Conforme indicado na Requisição de Compra/Serviço HU/SETI: Gestão/Unidade: 453012364348075 - Gestão do Hospital Regional Norte do Paraná UEL; Fonte de Recursos: 500 - Tesouro; 501 - Próprio, 700 - Federal, 899 - SUS; Programa de Trabalho: 34 - Cuidado Regionalizado em Saúde; Elemento de Despesa: Conforme indicado na Requisição de Compra/Serviço 6 ANEXOS: ✓ Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA; ✓ Anexo II - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; ✓ Anexo III - MINUTA DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO; ✓ Anexo IV - MINUTA DE DECLARAÇÃO; ✓ Anexo V - MINUTA DE CONTRATO; ✓ Anexo VI Anexo VII - MINUTA DE DECLARAÇÃO DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇO; - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR; 125 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 3 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. DISPOSIÇÕES GERAIS REGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO 1 OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS - LABORATÓRIO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESE. 1.2. Poderão participar do presente Chamamento Público, os Laboratórios de Próteses Odontológicas (pessoas jurídicas), situados na cidade de Londrina-PR ou situados em um raio de até 100 km, prestadores dos serviços de confecção de próteses odontológicas totais (mandibulares e maxilares), conforme especificações constantes deste edital e seus anexos 1.3 A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse da CONTRATANTE, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 120 (cento e vinte) meses. 2 DAS EXIGÊNCIAS E DOS CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO 2.1 Poderão participar deste Edital de Credenciamento, as pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste procedimento e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.2 Não poderão participar deste credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que: 2.2.1 tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 2.2.2 constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.2.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 2.2.3 tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.2.2; 2.2.4 não funcionem no país, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação; 2.2.5 mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.6 o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 2.2.7 E jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3 A participação neste Edital de Credenciamento implica aceitação das condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e na legislação aplicável. 2.4 Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no Edital de Credenciamento. 2.5 A Comissão Especial de Credenciamento ou Agente de Contratação e equipe de apoio verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 3 DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 O pedido de credenciamento, conforme Anexo III , deverá ser apresentado em conjunto com os documentos de habilitação para pré-qualificação solicitados no item 4 deste Edital de Credenciamento, devendo ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica, em formato PDF, para o e-mail [email protected], assim como todos os documentos necessários para a efetivação do credenciamento, a partir de 26/05/2026 . 3.1.1 Sendo que a primeira análise de documentos ocorrerá no dia 15/06/2026. 3.1.2 O requerimento ou os documentos apresentados incompletos, rasurados, vencidos e/ou em desacordo com o estabelecido neste Edital de Credenciamento, serão considerados inaptos pela Comissão Especial de Credenciamento ou Agente de Contratação e equipe de apoio, caso seja 126 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 4 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. impossível a sua regularização, podendo o interessado emendá-lo e reapresentá-lo durante a vigência deste Edital de Credenciamento, após corrigidas as pendências ou irregularidades apontadas pela referida comissão. 3.2 . O procedimento de credenciamento ficará permanentemente aberto a todos os interessados que se inscreverem durante o período de vigência do Edital; 3.3. As inscrições enviadas a partir de 15/06/2026 terão os documentos exigidos no Edital analisados até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente e assim, sucessivamente. 3.4. A apresentação do pedido de credenciamento vincula o interessado, sujeitando-o, integralmente, às condições deste Edital de Credenciamento e de seus anexos, assim como a legislação aplicável. 3.5. Os prazos para análises das inscrições poderão ser prorrogados em razão da quantidade de pedidos de credenciamento submetidos à análise da Comissão Especial de Credenciamento e/ou Agente de Contratação e equipe de apoio. 3.6. A Universidade Estadual de Londrina, através da Pró-Reitoria de Administração e Finanças – Diretoria de Material, UEL/PROAF/DM, promoverá a republicação do Edital de Chamamento Público para novos interessados que atuem no ramo do objeto de credenciamento, a cada 12 (doze) meses ou em menor prazo, caso entenda necessário. 4 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA A PRÉ-QUALIFICAÇÃO 4.1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 4.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício; 4.1.4 procuração do representante do licitante no CREDENCIAMENTO, se for o caso. 4.2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 4.2.1 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 4.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.2.3 certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; 4.2.4 certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná paro licitantes sediados em outro Estado da Federação); e Fazenda Municipal; 4.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal nº 12.440/2011; 4.2.6 declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 4.3 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA: 4.3.1 Atestado de Capacidade Técnica; 4.3.2 Certidão de Registro ou Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES; 4.3.3 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em nome empresa junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO); 4.3.4 Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica em nome da empresa junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO); 4.3.5 Alvará de licença sanitária vigente, expedido por órgão competente do Estado ou Município sede da Licitante; 4.3.6 Alvará de funcionamento; 127 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 5 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. 4.3.7 Registro do Responsável Técnico e Certidão de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho competente; 4.3.8 Possuir estrutura física instalada no Município de Londrina/PR ou em município situado em raio máximo de até 100 km da Universidade Estadual de Londrina – UEL, garantindo-se condições adequadas de logística, assistência técnica e preservação da qualidade dos serviços prestados, considerando a sensibilidade dos materiais odontológicos e o reduzido intervalo entre a moldagem do paciente e o processamento dos modelos. 4.3.9 Dispor de capacidade técnica e estrutura adequada para execução dos seguintes serviços: I – Prótese Total Mandibular, confeccionada com resina termo-polimerizante e dentes nacionais; II – Prótese Total Maxilar, confeccionada com resina termo-polimerizante e dentes nacionais; observado o valor unitário fixado pelo Ministério da Saúde, atualmente correspondente a R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por peça. 4.3.10 Garantir os serviços executados pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. 4.4 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.4.1 O fornecedor deverá encaminhar: 4.4.1.1 balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 4.4.1.2 certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 4.4.1.3 os documentos exigidos no item 1.5.1.1, serão limitados ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 4.4.1.3.1 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 4.4.1.4 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -----------------------------------------------------------; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ------------------------------ ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante As empresas, cadastradas ou não no Sistema Gestão de Materiais e Serviços (GMS) no portal https://www.gms.pr.gov.br, deverão apresentar resultado superior ou igual a 1,0 no índice de Liquidez Geral (LG); superior ou igual a 1,0 no índice de Solvência Geral (SG); superior ou igual a 1,0 no índice de Liquidez Corrente (LC), cujos parâmetros buscam assegurar o cumprimento integral das obrigações assumidas, estando o índice de acordo com os padrões dos fornecedores especializados cadastrados no sistema GMS. 4.4.1.5 As empresas DEVERÃO APRESENTAR OS ÍNDICES JÁ CALCULADOS, com assinatura do contador e do representante legal da empresa, que serão analisados com base no balanço apresentado. 4.5 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE REGISTRO CADASTRAL de fornecedor, emitido pelo Certificado de Regularidade do Sistema Gestão de Materiais e Serviços (GMS) no portal https://www.gms.pr.gov.br, e os documentos abaixo descritos, salvo os que já estejam contemplados e válidos no referido certificado. 128 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 6 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. 5 DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO E DOS RECURSOS 5.1 O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento, se habilitado, será credenciado, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 5.1.1 Os resultados das pré-qualificações serão publicados no Diário Oficial do Estado, Jornal Diário de Grande Circulação, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS) do Estado do Paraná e sítio eletrônico oficial da Universidade Estadual de Londrina em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. 5.2 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação, na forma do disposto no item 5.1.1. 5.2.1 Os recursos referidos no item 5.2 deste Edital de Credenciamento serão recebidos por meio do e- mail [email protected], e dirigidos à autoridade máxima por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento ou Agente de Contratação e equipe de apoio designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento, devendo publicar a sua decisão em 02 (dois) dias úteis, no Diário Oficial do Estado. 5.2.1.1 A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação da Comissão Especial de Credenciamento ou Agente de Contratação e equipe de apoio designada, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação, na forma do 5.1.1 deste Edital de Credenciamento. 5.3 Durante a vigência deste Edital de Credenciamento, incluídas as suas republicações, a Universidade Estadual de Londrina, de acordo com sua demanda, poderá convocar por meio do e-mail informado na ficha de credenciamento os credenciados para nova análise de documentação, a qual deverá ser confirmada como regular para fins de prestação dos serviços e de pagamento, ocasião em que serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da pré- qualificação do interessado. 5.3.3 Os credenciados convocados para apresentar a documentação referida no item 5.3, com documentação regular, participarão normalmente das demandas. 5.3.4 Os credenciados não aprovados na avaliação da documentação serão descredenciados, sendo- lhes assegurado o contraditório e a ampla defesa. Os recursos contra a decisão que descredenciou o fornecedor serão recebidos por meio do e-mail [email protected], e dirigidos à autoridade máxima por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento ou Agente de Contratação e equipe de apoio designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento, devendo publicar a sua decisão em 02 (dois) dias úteis, no Diário Oficial do Estado. 5.3.5 O credenciamento não estabelece qualquer obrigação da Universidade Estadual de Londrina em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou a Autarquia poderão denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital de Credenciamento e demais situações previstas na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 241 do Decreto Estadual nº 10.086/22. 5.3.6 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita por via exclusivamente eletrônica, dirigida à Comissão Especial de Credenciamento ou Agente de Contratação e equipe de apoio, por intermédio do e-mail [email protected]. 5.3.6.1 A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 5.3.6.2 O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas nos arts. 193 e seguintes do Decreto Estadual nº 10.086/2022 e arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 129 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 7 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. 6 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 6.1 São obrigações do Contratado : 6.1.1 executar os serviços conforme especificações contidas no Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e seus anexos, bem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade lá especificadas; 6.1.2 reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 6.1.3 manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando for o caso; 6.1.4 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os arts. 14 e 17 a 27, Lei Federal nº 8.078/1990, ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no Edital de Credenciamento e seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 6.1.5 utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 6.1.7 responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e outras previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 6.1.8 relatar à contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 6.1.9 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 6.1.10 manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 6.1.11 manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 6.1.12 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 6.1.13 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 6.2 São obrigações do Contratante : 6.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento e seus anexos; 6.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 6.2.3 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 130 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 8 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. 6.2.4 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, por meio da Comissão Especial de Credenciamento ou Agente de Contratação e equipe de apoio ou de servidores especialmente designados; 6.2.5 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Edital de Credenciamento e seus anexos; 6.2.6 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 6.2.7 emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 6.2.8 ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 6.2.9 adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 6.2.10 prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado. 7 DA CONTRATAÇÃO 7.1 Após homologação do procedimento de credenciamento, dar-se-á início ao processo de contratação, por meio da emissão da ordem de serviço ou instrumento contratual equivalente. 7.2 O credenciamento não garante sua efetiva contratação pelo órgão ou entidade interessada na contratação. 7.3 A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade da Universidade Estadual de Londrina e desde que o credenciado esteja em situação regular perante as exigências de habilitação para o credenciamento. 7.4 A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 10.086/2022 e dos termos da minuta do instrumento contratual/ordem de serviço anexos a este Edital de Credenciamento. 7.5 A Administração convocará o credenciado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinar ou retirar o instrumento contratual e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts 193 e seguintes do Decreto Estadual nº 10.086/2022 e arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.5.1 O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto, aceito pelo órgão ou entidade contratante, para representá-lo na execução do contrato. 7.6 A contratação para fins deste Edital de Credenciamento se caracteriza com a seleção a critério de terceiros, neste caso, restar-se-á aplicável o art. 234, inciso II do Decreto 10.086/22 e art. 79, inciso II da Lei n. 14.133/2021; 8 PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 8.1 A prestação do serviço deverá respeitar as especificações mínimas descritas no Termo de Referência, neste Edital, em especial os parâmetros do objeto a ser executado, exigências de qualificação e forma de organização requerida pela Universidade Estadual de Londrina. 8.2. Para a prestação dos serviços será assegurada a seleção a critério de terceiros. 8.3. Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no objeto. 9 DOS PREÇOS 131 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 9 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. 9.1 Os valores dos procedimentos contratados observarão a tabela SIGTAP/SUS vigente, conforme atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde, especialmente a Portaria GM/MS nº 1.924/2023, e demais normas supervenientes. 9.2 Os valores serão automaticamente atualizados sempre que houver alteração da tabela SIGTAP pelo Ministério da Saúde, independentemente da aplicação de índice inflacionário específico. 9.3 Eventuais alterações promovidas pelo Ministério da Saúde incidirão a partir da vigência definida no respectivo ato normativo, mediante apostilamento, quando necessário. 9.4 Na hipótese de extinção da tabela SIGTAP ou substituição do sistema de remuneração, serão adotados os critérios definidos pela legislação federal superveniente. 9.5 Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data de sua formalização, ressalvadas as hipóteses em que o próprio ato normativo do Ministério da Saúde estabelecer vigência retroativa dos novos valores. 9.6 Poderão ser formalizados no mesmo termo aditivo ou apostilamento eventuais prorrogações, acréscimos ou supressões contratuais. 10 DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO 10.1 Os pagamentos serão realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação da nota fiscal atestada pelo responsável pela fiscalização, acompanhada do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência. 10.1.1 O credenciado em conjunto com a nota fiscal também deverá apresentar relatório detalhado da prestação dos serviços, conforme modelo disponibilizado pela fiscalização, a qual deverá atestar sua regularidade. 10.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas nos documentos e na execução dos serviços. 10.3 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente junto à instituição financeira credenciada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 4.505/2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma legal. 10.4 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6% 10.5 O pagamento a ser efetuado ao credenciado, quando couber, estará sujeito às retenções na fonte de tributos, inclusive contribuições sociais, de acordo com os respectivos normativos, devendo ser comprovado o recolhimento dos tributos aplicáveis. 132 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde

Universidade Estadual de Londrina Pró-Reitoria de Administração e Finanças Diretoria de Material-PROAF/DM Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), km 380 - Caixa Postal 10.011 - Campus Universitário - CEP: 86057-970 - CNPJ/MF: 78.640.489/0001-53 - Inscrição Estadual: Isenta [email protected] Protocolo n o 25.456.139-8 Chamamento Público n o 01/2026-PROAF/DM - EDITAL (página 10 de 39) Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para chamamento público – Lei Federal n o 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n o 10.086, de 2022. Atualização: setembro/2022. 10.6 Os pagamentos devidos ao Contratado restringem-se aos quantitativos de serviços efetivamente prestados e declarados como regulares pelo servidor indicado pelo órgão solicitante. 10.7 É expressamente vedada à cobrança de qualquer sobretaxa quando do pagamento dos serviços prestados pelo credenciado; 10.8 As faturas ou recibos que não estiverem corretamente formuladas serão devolvidas dentro do prazo de sua conferência ao credenciado contratado e o seu tempo de tramitação desconsiderado; 10.9 Constitui ônus exclusivo do credenciado, quaisquer alegações de direito perante o Órgão Fiscalizador ou perante terceiros por quaisquer incorreções na fatura ou recibo. 11 DAS RESPONSABILIDADES PERANTE TERCEIROS 11.1 Nenhuma responsabilidade caberá a Universidade Estadual de Londrina com relação a terceiros em decorrência de compromissos firmados entre esses e os credenciados contratados, não ensejando o credenciamento e eventual contratação em vínculo empregatício entre a Universidade Estadual de Londrina e os prestadores de serviços. 11.1.2 Não haverá responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada. 11.1.3 Para realização do pagamento pelos serviços prestados a Administração exigirá que o contratado comprove a quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior à prática do serviço. 12 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Estadual nº 10.086/2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal. 12.2 A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato, observando ainda as seguintes variações: a) multa de 0,5% a 5%, nos casos das infrações previstas no art. 195, do Decreto Estadual 10.086/2022; b) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 196, do Decreto Estadual 10.086/2022; c) multa de 15% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 197, do Decreto Estadual 10.086/2022; 12.3 O cálculo da multa será justificado e levará em conta o disposto nos arts. 210 a 212 do Decreto Estadual nº 10.086/2022. 12.4 A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratado. 12.4.1 A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira. 12.5 Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima. 12.6 O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto Estadual nº 10.086/2022 e na Lei Estadual nº 20.656/2021. 133 21 Assinatura Avançada realizada por: Soraia Martinez da Silva Carmo (XXX.689.269-XX) em 25/05/2026 15:14. Inserido ao protocolo 25.456.139-8 por: Davi Paulino Pereira em: 25/05/2026 15:05. Demais assinaturas na folha 162a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a47b20979b8b32bda6c3eea82636cdde