Aquisição de materiais de consumo para uso na disciplina de metalografia do curso de Engenharia Mecânica

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 1 EDITAL DISPENSA ELETRÔNICA AVISO DISPENSA ELETRÔNICA 16/2026 CONTRATANTE E-protocolo 26.370.761-3 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE UASG 926274 OBJETO Aquisição de materiais de consumo para uso na disciplina de metalografia do curso de Engenharia Mecânica, conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Obs: Qualquer divergência do descritivo do edital de dispensa eletrônica com o descritivo do ComprasGov, prevalecerá o descritivo do edital. 1. ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO Item Descrição Unidade Quant. R$ Unit. R$ Total 1 Luva de Proteção Térmica DESCRITIVO COMPLETO NO ITEM 1.1 Par 2 266,46 532,92 2 Protetor facial (viseira) DESCRITIVO COMPLETO NO ITEM 1.1 Unidade 2 457,40 914,80 3 Pinça para cadinho tipo tenaz DESCRITIVO COMPLETO NO ITEM 1.1 Unidade 2 161,78 323,56 4 Mangote de raspa DESCRITIVO COMPLETO NO ITEM 1.1 Par 2 44,85 89,70 5 Óleo para Têmpora- Embalagem com 20 llitros DESCRITIVO COMPLETO NO ITEM 1.1. Unidade 1 680,67 680,67 Valor Total R$ 2.541,65

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 2 1.1 DESCRITIVO COMPLETO DOS ITENS: Especificação do produto: 1. Luva de Proteção Térmica • Confeccionada em fibra aramida de alta resistência térmica; • Comprimento mínimo de 40 cm; • Forro interno em algodão ou material equivalente; • Punho longo em raspa de couro; • Proteção para temperaturas de no mínimo 350 °C; • CA válido na data da entrega; • Indicada para operações de fundição, soldagem e tratamento térmico. • Modelo 5 dedos. • Unidade de fornecimento: Par. 2. Protetor Facial (Viseira) • Visor confeccionado em policarbonato transparente (incolor) com espessura mínima de 1,5 mm ou resistência a impacto equivalente ou superior comprovada por meio de certificação do fabricante.; • Proteção integral da face; • Estrutura leve e resistente; • Compatível com óculos de segurança; • Resistente a impactos de partículas volantes e respingos; • Certificado de Aprovação (CA) válido na data da entrega; • Suspensão ajustável à cabeça, com sistema de regulagem por catraca ou mecanismo equivalente, permitindo ajuste ergonômico; • Compatibilidade com óculos de segurança; • Possibilidade de substituição do visor; • Atender às normas brasileiras aplicáveis para protetores faciais. • Aplicação: Proteção facial em atividades de fundição, soldagem leve, tratamento térmico, ensaios laboratoriais, preparação de corpos de prova e manipulação de materiais metálicos aquecidos. • Unidade de fornecimento: Unidade. • Critério de equivalência: Serão aceitos produtos equivalentes ou superiores em desempenho, segurança e qualidade às especificações mínimas estabelecidas. 3. Pinça para Cadinho Tipo Tenaz • Tipo: tenaz para cadinho; • Material: aço inoxidável; • Comprimento mínimo: 40 cm; • Espessura mínima de 5 mm; • Resistente à corrosão e à exposição a altas temperaturas; • Indicado para manipulação de cadinhos, moldes, recipientes e peças aquecidas;

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 3 • Acabamento isento de rebarbas ou arestas cortantes. Aplicação: Utilização em laboratórios de engenharia, metalurgia, fundição, análise de materiais, tratamento térmico e demais atividades que envolvam o manuseio seguro de recipientes e materiais aquecidos. Unidade de fornecimento: Unidade. 4. Mangote de Raspa • Confeccionado em raspa de couro; • Comprimento mínimo de 55 cm; • Proteção do antebraço e parte superior do braço; • Sistema de ajuste por fivelas e tiras; • Costuras reforçadas; • Flexibilidade compatível com atividades de manipulação de peças e equipamentos; • Proteção contra abrasão, escoriações, calor, fagulhas e respingos de materiais quentes; • Certificado de Aprovação (CA) válido na data da entrega; • Atender às normas técnicas vigentes aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Aplicação: Proteção dos membros superiores em atividades de fundição, soldagem, tratamento térmico, manuseio de peças aquecidas, operação de fornos, vazamento de metais e demais procedimentos laboratoriais e industriais com risco de contato com calor e partículas quentes. Unidade de fornecimento: Par. 5. Óleo para Têmpera • Fluido mineral para têmpera de metais; • Indicado para tratamentos térmicos de aços e ligas metálicas; • Elevada estabilidade térmica; • Baixa tendência à oxidação e degradação térmica; • Baixa formação de fumaça e resíduos durante o uso; • Boas características de resfriamento controlado para operações de têmpera; • Fornecido em embalagem original do fabricante, devidamente identificada; • Acompanhado de ficha técnica e Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) ou documento equivalente; • Produto novo, sem uso e dentro do prazo de validade. • Deve ser fornecido pronto para uso, acondicionado em embalagem original do fabricante, com identificação do lote, data de fabricação e informações técnicas de utilização. Aplicação: Utilização em laboratórios de metalurgia, materiais e engenharia mecânica para execução de tratamentos térmicos de têmpera em corpos de prova, ferramentas, componentes mecânicos e peças metálicas submetidas a processos de pesquisa, ensino e extensão,

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 4 Unidade de fornecimento: bombona plástica de 20 litros. FORMA DE FORNECIMENTO: O fornecimento será de forma integral. Local de Entrega: Divisão de Almoxarifado Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE-Campus de Foz do Iguaçu Av. Tarquínio Joslin dos Santos, 1300, Polo Universitário, Foz do Iguaçu, Paraná, CEP: 85.870-650 Obs. Mediante agendamento, entre 08:30 e 12:00 e 13:00 às 16:30 Responsável pelo recebimento: Flancilaine Viana de Lima E-mail: [email protected] / Telefone: (45) 3576.8127 O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. 18.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. PERÍODO DE CADASTRO DE PROPOSTAS De 15/10/2026 Até 20/10/2026 às 07h:59min. PERÍODO DE LANCES De 20/10/2026 às 08h:00min. Até 20/10/2026 às 13h:59min. PREFERÊNCIA ME/EPP SIM

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 5 Dotação Orçamentária: Material Natureza da Despesa: 3390.3000 Fonte: 500 Sumário 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA ................................................................................... 3 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA ....................................................................... 5 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL ....................................................................................................................................... 6 4. FASE DE LANCES .................................................................................................................. 7 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO ...................................................................... 8 6. HABILITAÇÃO ......................................................................................................................... 9 7. CONTRATAÇÃO .................................................................................................................... 11 8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................................................................................. 1 1 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................ 1 2

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 6 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 00X/2026 (Protocolo n° 26.370.761-3) Torna-se público que a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, por meio da Divisão de Licitação, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço , na hipótese do art. 75 , inciso II , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e na Resolução SEAP n.º 603, de 3 de março de 2023 e demais legislação aplicável. Data da sessão: 20/10/2026. Link de acesso: https:// www.gov.br/compras/pt-br Horário da fase de lances: Das 8h do dia 20/10/2026 às 13h59min do dia 20/10/2026. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1 O objeto a aquisição de materiais de consumo para uso na disciplina de metalografia do curso de Engenharia Mecânica, conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. OBS: Todos os encargos e custos com o transporte deverão já estar inclusos no valor do item. 1.1.1 A entrega dos itens deverão ser realizados na UNIOESTE – Foz do Iguaçu, Avenida Tarquínio joalin dos Santos 1300, polo Universitário, CEP 85870-650, Foz do iguaçu /PR. 1.2.2 Os materiais descritos no subitem 1.2 deverão ser entregues, impreterivelmente , no endereço constante no aviso de dispensa eletrônica em até 15 dias corridos após a emissão de ordem de compra. 1.2 Havendo mais de um item ou lote, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 7 1.4 Em caso de divergência na descrição do objeto da licitação entre o Aviso de Dispensa de Licitação e o sistema COMPRASGOV, prevalece a descrição do objeto da licitação constante no subitem 1.2, do Aviso de Dispensa Eletrônica. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Sistema Compras.gov.br, disponível no endereço eletrônico https ://www.gov.br/compras/pt-br/. 2.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização. 2.1.2 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3 que se enquadrem nas seguintes vedações: 2.2.3.1 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.2.3.1.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2 empresas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.2.3.3 pessoas física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.2.3.3.1. aplica-se o disposto 2.2.3.3 também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.3.4 aqueles que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.3.5 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.2.3.6 pessoas física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.2.4 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2.3 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/2021. 2.3.1 Serão estendidas às cooperativas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 8 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais,transporte e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços ou no fornecimento dos bens; 3.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.6 Nos termos do Convênio ICMS n.º 26/2003 – CONFAZ, quando se tratar de operação interna, os licitantes beneficiados com a respectiva isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances de preços com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS. 3.6.1 Os estabelecimentos enquadrados no Regime Fiscal do Simples Nacional não estão abrangidos pelo disposto no item 3.3, devendo apresentar proposta de preços com a carga tributária completa. 3.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.9. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí- la ou modificá-la; 3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.10.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.10.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/1991; 3.10.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 3.11. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 9 3.11.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 3.11.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta. 3.11.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 3.11.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. 3.12. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Aviso de Dispensa Eletrônica por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa, em campo específico no sítio eletrônico https ://www.gov.br/compras/pt-br/ ou pelo email [email protected], pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da dispensa eletrônica. 4. FASE DE LANCES 4.1 A partir das 8h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,50 (cinquenta centavos). 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

Campus Foz do Iguaçu – CNPJ 78.680.337/0004-27 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1300 – Polo Universitário – CEP 85.870-650 Foz do Iguaçu – Paraná – Fone: (45) 3576-8102 www.unioeste.br Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada - aviso de dispensa eletrônica – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – Resolução SEAP n.º 603, de 2023. Atualização: junho de 2023. 10 5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta dias) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.5.1. contiver vícios insanáveis; 5.5.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; 5.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.11. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. 6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de