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O edital completo
“Edital Concorrencia 16-2026 Reforma Sala Unati.pdf”, 132 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de licitação
Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) GMS nº 164/2026
A universidade estadual do oeste do paraná - unioeste
(Campus Toledo), com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 10.086/22, Lei Complementar n° 123/06, suas alterações e demais legislações aplicáveis, além das condições fixadas neste edital e seus anexos, representada pelo Agente de Contratação, Sr. Adriel José Machado e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 1003/2024-GRE, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 11.623, de 20 de março de 2024, realizará Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, tipo “Maior Desconto”, em regime de empreitada por preço unitário, para a execução de reforma da Sala da UNATI, do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE. Toledo - PR, 22 de setembro de 2026.
Adriel José Machado Agente de Contratação
Edital de licitação UASG: 926275
Processo nº 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 UNIOESTE (Campus Toledo) GMS nº 164/2026 Objeto Empreitada por preço unitário, para a execução de reforma da Sala da UNATI, do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE. Tipo de Licitação Maior Desconto para o LOTE Valor Máximo R$ 160.032,53 (cento e sessenta mil, trinta e dois reais, e cinquenta e três centavos) Recebimento das Propostas A partir das 8h do dia 29/09/2026, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg Abertura das Propostas e Recebimento dos Lances A partir das 9h00min, do dia 14/10/2026, horário de Brasília/DF Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) – GMS nº 164/2026
Edital importante
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: A Concorrência será realizada por meio do sistema eletrônico de licitações https://www.gov.br/compras/pt-br AS PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas a partir das 8h do dia 29/09/2026, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg
Como enviar a proposta
No edital: A abertura das propostas comerciais e o recebimento dos lances se
dará a partir das 9h00min , do dia 14/10/2026, horário de Brasília/DF, no mesmo endereço eletrônico.
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: (informar o nº da licitação) e-mail: toledo.licitacao@unioeste.br – Adriel José Machado (Agente de Contratação) - Fone: (45) 3379-7150 REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília/DF DISPONIBILIDADE DOS AUTOS: No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no sistema E-Protocolo, no site https://www.eprotocolo.pr.gov.br , devendo os interessados apresentarem requisição de acesso ao protocolo, via sistema. DEFINIÇÕES: Para esta licitação serão usadas as definições contidas no art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/21, e no art. 2º, do Decreto Estadual nº 10.086/22. Ainda para esta licitação, no que couber, serão usadas as seguintes siglas: UNIOESTE Universidade Estadual do Oeste do Paraná PRED Paraná Edificações ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ART Anotação de Responsabilidade Técnica CAT Certidão de Acervo Técnico CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo CLE Cadastro de Licitantes do Estado (do Paraná) CLT Consolidação das Leis do Trabalho CND Certidão Negativa de Débito CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CPF Cadastro de Pessoa Física CRC Conselho Regional de Contabilidade CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CRF Certificado de Regularidade do FGTS CSSL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DECON Departamento de Logística para Contratações Públicas DRT Delegacia Regional do Trabalho EPP Empresa de Pequeno Porte FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGV Fundação Getúlio Vargas GCO Gerência de Custo e Orçamentos da Paraná Edificações GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFS Grupo Financeiro Setorial GLCC Gerência de Licitações, Contratos e Convênios GMS Gestão de Materiais e Serviços (SEAP/DEAM) GPR Gerência de Projetos da Paraná Edificações GRC Guia de Recolhimento de Caução GRPS Guia de Recolhimento da Previdência Social INSS Instituto Nacional de Seguridade Social IRB Instituto de Resseguros do Brasil ISS Imposto sobre Serviços ME Microempresa OES Ordem de Execução de Serviços PIS Programa de Integração Social PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas PTG Protocolo Geral REFIS Programa de Recuperação Fiscal RRT Registro de Responsabilidade Técnica SEAP Secretaria da Administração e da Previdência SEIL Secretaria de Infraestrutura e Logística SUSEP Superintendência de Seguros Privados TCE/PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Edital de licitação
Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) – GMS nº 164/2026 1 - Preâmbulo
1.1 - A universidade estadual do oeste do paraná - unioeste (campus
Toledo), com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 10.086/22, Lei Complementar n° 123/06, suas alterações e demais legislações aplicáveis, além das condições fixadas neste edital e seus anexos, representada pelo Agente de Contratação, Sr. Adriel José Machado e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 1003/2024-GRE, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 11.623, de 20 de março de 2024, realizará Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, tipo “Maior Desconto”, em regime de empreitada por preço unitário, para a execução de reforma da Sala da UNATI, do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
1.2- Impugnações e Esclarecimentos: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21 e/ou do Decreto Estadual nº 10.086/22, podendo ainda solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo apresentar os pedidos no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura deste certame, no e-mail toledo.licitacao@unioeste.br , onde pelo qual serão respondidos os pedidos solicitados, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura deste certame.
1.3- A impugnação tempestivamente feita pelo licitante, não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
1.4- Não serão conhecidas as impugnações imotivadas ou apresentadas fora do prazo legal.
O que está sendo comprado
No edital: 2 - Do Objeto
Constitui objeto desta CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA a seleção de propostas visando a empreitada por preço unitário, para a execução de reforma da Sala da UNATI, do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, de acordo com o Projeto Básico (Anexo I), conforme condições, especificações e valores constantes do objeto licitado, e nos termos deste edital e demais anexos.
2.1- Compõem esta Convocação Geral, além das condições específicas, constantes do corpo do Edital, os seguintes documentos:
2.1.1- Anexo I - Projeto Básico;
2.1.2- Anexo I.a - Modelo da Planilha para Cálculo do BDI;
2.1.3- Anexo I.b - Modelo da Planilha de Encargos Sociais sobre Custos da Mão de Obra Horista (com Desoneração);
2.1.4- Anexo I.c - Modelo de Planilha de Serviços;
2.1.5- Anexo I.d - Modelo de Atestado de Vistoria;
2.1.6- Anexo I.e - Modelo de Termo de Ciência das Condições Locais - Vistoria;
2.1.7- Anexo II - Modelo de Proposta Comercial Final;
2.1.8- Anexo III - Das Exigências para Habilitação;
2.1.9- Anexo IV - Modelo de Declarações de Condições de Participação;
2.1.10- Anexo V - Modelo de Declarações Técnicas;
2.1.11- Anexo VI - Modelo de Declaração de Cumprimento de Normas do Ministério do Trabalho e Emprego;
2.1.12- Anexo VII - Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica;
2.1.13- Anexo VIII - Modelo de Declarações para fins de Habilitação;
2.1.14- Anexo IX - Modelo de Declarações de cumprimento à Legislação Trabalhista;
2.1.15- Anexo X - Modelo de Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
2.1.16- Anexo XI - Modelo de Declarações;
2.1.17- Anexo XII - Modelo de Declaração de que cumpre as Normas Ambientais, na forma do Decreto Estadual n° 6.252/06;
2.1.18- Anexo XII.a - Modelo de Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
2.1.19- Anexo XIII - Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculos e/ou Conflito de Interesses;
2.1.20- Anexo XIV - Minuta de Contrato;
2.1.21- Anexo XIV.a - Minuta da Ordem de Execução de Serviços;
2.1.22- Anexo XIV.b- Modelo de Declaração de Impossibilidade de Apresentação Imediata de Cópias da GFIP e Informação da Previdência Social;
2.1.23- Anexo XIV.c - Modelo Fatura Discriminativa;
2.1.24- Anexo XV - Resolução COU 163/2023 e seus Anexos (Análise Financeira de Licitantes).
3 - Aquisição do Edital
3.1- O presente edital e demais informações encontram-se à disposição para verificação por parte dos interessados junto à Equipe de Apoio, na Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Câmpus de Toledo, na Guaíra, 3141 - Jardim Santa Maria - CEP 85.903-220 - Toledo, Estado do Paraná, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou pelo Fone: (45) 3379-7150, ou no link https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg ou no link https://www.gov.br/pncp/pt-br ou no link https://midas.unioeste.br/sgav/arqvirtual#/ ou ainda no link http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/compras/licitacoes Se caso necessário, possíveis modificações, retificações ou adequações realizadas no edital, serão divulgadas e disponibilizadas aos interessados nos links acima, ficando sob responsabilidade dos interessados acompanhar as eventuais publicações suplementares realizadas pela UNIOESTE, e solicitar seus envios, se necessário. 4 - Informações Técnicas Complementares
4.1- Fica estabelecido que as especificações e toda a documentação da licitação são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado válido, considerando-se, sempre, os seguintes critérios:
a)em caso de divergência entre os desenhos e as especificações de serviços prevalecerá sempre as especificações de serviços;
b)todos os materiais e/ou especificações contidos em um projeto e não contidos em outro deverão ser considerados;
c)em caso de divergência entre as cotas dos desenhos e suas dimensões, medidas em escala, prevalecerão sempre as cotas dos desenhos.
4.2- Os materiais a serem utilizados na obra serão fornecidos pela contratada, e todos os custos de aquisição, transporte, armazenamento, utilização ou remoção de entulho, deverão estar incluídos nos preços unitários para os diferentes serviços.
4.3- Os materiais que forem utilizados na obra deverão ser novos e de qualidade comprovada, obedecer às especificações dos serviços e aprovados pela Fiscalização da Diretoria de Planejamento Físico da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, e demais profissionais nomeados pela Contratante, antes de sua aquisição ou aplicação.
4.4- Os preços unitários e globais estabelecidos nesta licitação, incluem todos os custos necessários à perfeita execução do seu objeto, englobando, mas não se limitando, aos seguintes itens:
4.4.1- Todos os materiais, inclusive transporte até o local das obras ou serviços;
4.4.2- Toda a mão de obra, especializada ou não;
4.4.3- Todos os custos e despesas com equipamentos, telefonia, energia, água e saneamento;
4.4.4- Todos os custos e despesas com profissionais, consultores, técnicos, desenhistas, encarregados, topógrafos, ou seja, todo o pessoal necessário a direção, execução, controle e administração;
4.4.5- Todos os custos com alojamento, transporte, alimentação, seguros pessoais contra acidentes, assistência médica, previdência social e, em especial, todos os ônus e encargos decorrentes do fiel cumprimento dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Legislação de Higiene e Segurança no Trabalho e demais textos legais relacionados ao pessoal empregado;
4.4.6- Todos os custos e despesas decorrentes de seguros contra acidentes de trabalho, incêndios, inundações, depredações, descargas elétricas e atmosféricas, que possam causar danos às obras ou serviços, no todo ou em parte, ou a terceiros, que resultem direta ou indiretamente da ação ou omissão da empresa contratada;
4.4.7- Custos com a execução, manutenção e retirada de todas as instalações provisórias necessárias à execução das obras ou serviços;
4.4.8- Todos os custos com demolição ou remoção necessárias à execução do objeto ajustado;
4.4.9- Todas as despesas financeiras e tributárias incidentes sobre o objeto desta licitação;
4.4.10- Todas as despesas decorrentes de infração de posturas e regulamentos;
4.4.11- Custos relacionados ao controle de qualidade;
4.4.12- Custos com a limpeza integral da obra ou serviços após a conclusão dos trabalhos, despesas com placas de divulgação da obra, indicação dos profissionais responsáveis e de inauguração, obedecidos os padrões de confecção e fixação;
4.4.13- Custos necessários à proteção e preservação do meio ambiente;
4.4.14- Outras despesas que se revelem próprias da natureza de atividades do executor;
4.4.15- Deverão ser observadas pela contratada todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus funcionários, ao patrimônio do Estado e aos materiais envolvidos na obra, de acordo com as Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho. 5 - Condições de Participação na Licitação
5.1- Poderão participar da presente licitação, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação.
5.2- Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, os demais agentes públicos impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação legal, ou aquele ainda que exerceu ou exerce um munus público e participou direta ou indiretamente na elaboração do edital de licitação.
5.3- Os interessados em participar desta Concorrência Eletrônica devem dispor de chave de identificação e senha pessoal no sistema de compras eletrônicas https://www.gov.br/compras/pt-br , nos termos do presente Edital.
5.4- É vedada ainda a participação direta ou indireta nesta licitação de pessoa física ou jurídica, que:
a)tenha sido declarada inidônea no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública.
b)c onstituiu pessoa jurídica que foi apenada conforme alínea “a” acima, enquanto perdurar as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vier a constituir ou de outra em que figurar como sócio.
c)t enha sócio comum com a pessoa jurídica referida na alínea “b” acima .
d)não funcione no país, se encontre sob falência, dissolução ou liquidação, bem como a pessoa física sob insolvência.
e)mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
f)seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figure como sócio, dirigente ou da qual participe indiretamente;
f.1) considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil.
g)esteja constituída sob a forma de consórcio ou cooperativa, ou que seja controlada, coligada ou subsidiária entre si qualquer que seja a forma de constituição, conforme justificativa técnica e econômica constante do procedimento administrativo.
h)esteja sob concurso de credores, dissolução, liquidação, concordata, processo de falência ou recuperação judicial, nos termos da nova Lei de Falências (art. 52, inciso II da Lei Federal nº 11.101/2005), e que direta ou indiretamente mantenha sociedade ou participação com servidor(es) ou dirigente(s) ligado(s) a qualquer um dos órgãos envolvidos no processo em análise;
h.1) considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil.
5.5- Na presente licitação é vedada a participação de pessoa física e/ou jurídica de que trata o art. 14, da Lei Federal nº 14.133/21.
5.6- É vedada ainda a participação de empresas que possuam mesmos sócios e/ou mesmos representantes em comum, às quais estarão sujeitas à desclassificação de suas propostas, além de penalização conforme previsto em lei. Tal medida deve-se à necessidade de se evitar a quebra do sigilo das propostas.
5.7- A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas neste edital e na legislação aplicável.
5.8- Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas neste edital.
5.9- O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação.
5.10- O proponente participante na presente licitação deverá estar devidamente autorizado pelos órgãos fiscalizadores do setor a prestar os serviços objeto desta licitação, devendo manter em seu poder os documentos comprobatórios, que poderão ser consultados a qualquer momento pela UNIOESTE, cabendo, neste caso, à empresa participante, a apresentação deles junto aos órgãos competentes.
Vistoria
6.1- Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento e conforme disposto no modelo constante do Anexo I.d, deste edital. Para efetuar a visita, as empresas deverão contactar a Direção Geral do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, pelo fone: (45) 3379-7010, em dias úteis, no horário das 08:00 às 12:00 ou ainda das 13:30 às 17:30 horas, onde o Engenheiro Civil, Sr. Marcos Rogério Sisti ou outro servidor designado, acompanhará os visitantes e prestará todos os esclarecimentos necessários.
6.2- O agendamento deverá ser feito em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da abertura da sessão desta Concorrência Eletrônica.
6.3- Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico da empresa licitante, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo I.e deste edital.
6.4- A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o licitante vencedor assumir todos os ônus dos serviços decorrentes.
6.5- Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.
6.6- A Declaração constante do Anexo I.e deste edital, é um documento indispensável a ser entregue (o qual deverá ser apresentado juntamente com a proposta de preços), sendo que a sua ausência inabilitará o licitante.
7 - Condições Gerais da Concorrência Eletrônica
7.1- A Concorrência Eletrônica será conduzida por servidor público denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas https://www.gov.br/compras/pt-br
7.2- O Agente de Contratação exercerá as atribuições previstas no artigo 4º, do Decreto Estadual nº 10.086/22.
7.3- Para acesso ao sistema de compras eletrônicas https://www.gov.br/compras/pt-br , os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema, conforme instruções que podem ser obtidas através da Central de Atendimento ou pelo fone 0800- 978-9001.
7.4- O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de compras eletrônicas https://www.gov.br/compras/pt-br , implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à esta Concorrência Eletrônica.
7.5- Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br durante a sessão pública desta Concorrência Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6- Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única empresa licitante.
7.7- Todo e qualquer documento referente à esta licitação, ao ser exigido pelo Agente de Contratação, deverá ser apresentado imediatamente pelo proponente.
8 - Proposta de Preço
8.1- A proposta de preço inicial deverá ser enviada no sistema de compras eletrônicas https://www.gov.br/compras/pt-br , de acordo com o critério de disputa estabelecido nesta licitação.
8.2- A proposta registrada poderá ser alterada ou retirada até a data e horário máximos já definidos no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da mesma.
8.3- A proposta de preço, devidamente assinada pelo titular ou representante legal do proponente, redigida em português, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos, deverá ser elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, e conforme as seguintes informações abaixo:
a)Preço para a execução de reforma da Sala da UNATI, do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, considerando o valor de R$ 160.032,53 (cento e sessenta mil, trinta e dois reais, e cinquenta e três centavos), como preço máximo para esta licitação, devendo o preço incluir todos os custos operacionais e todas as despesas com encargos fiscais, tributários, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como despesas com materiais novos e de primeira qualidade, mão-de-obra, transportes, ferramentas, equipamentos, taxas de administração, lucros e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto do presente certame.
b)O prazo de validade da proposta fica estabelecido como sendo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua apresentação.
c)Orçamento discriminado em preços unitários, contemplando o percentual de desconto a ser aplicado pela empresa, bem como seus totais e somatório, para o objeto desta licitação, de acordo com o constante no Anexo I.c. Para o percentual de desconto e para os preços unitários, será considerado apenas até a segunda casa decimal, sem arredondamento.
c.1) o BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item de serviço, poderá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição; c.2) o BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo, é estabelecido conforme o exposto no Anexo I, deste edital;
c.3) cada licitante poderá compor sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada no Anexo I.a;
c.4) caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme alíneas c.2 e c.3 acima, considerar-se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo I, deste edital; c.5) os encargos sociais sobre os custos da mão de obra, horistas, utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo I.b.
ATENÇÃO: O percentual de desconto deverá ser aplicado de maneira linear em todos os itens e subitens do objeto desta licitação, considerando que os preços unitários, tanto de material quanto de mão-de-obra, não poderão ultrapassar os valores unitários discriminados na planilha orçamentária definidora do preço máximo (Anexo I), sob pena de desclassificação, sendo que para fins de classificação final das propostas, será considerado o Maior Desconto global proposto.
d)cronograma físico e financeiro, para o objeto desta licitação, contendo as etapas de execução, de acordo com o modelo constante no Anexo I, levando-se em consideração o prazo máximo de execução dos serviços, que será de 90 (noventa) dias corridos , sendo que este prazo será contado a partir da expedição da respectiva Ordem de Execução de Serviços (Anexo XIV.a). Salientamos ainda que as empresas licitantes deverão cotar todos os serviços que compõem a presente licitação, sob pena de desclassificação, sendo que os valores unitários e/ou totais de cada serviço, que compõem esta licitação, a serem informados pelas empresas participantes, não poderão ser superiores aos valores máximos unitários e/ou totais estipulados neste edital.
e)caberá à empresa apresentar a proposta de preço global (material e mão de obra), indicada em algarismos e por extenso, resultado da aplicação do percentual de desconto linear proposto na alínea “c”, que incidirá sobre o valor máximo atribuído para esta licitação.
f)na proposta de preços e na emissão da nota fiscal, a empresa proponente deverá observar o Decreto Estadual nº 6.080, de 28 de setembro de 2012 - “Isenção de ICMS”. (o referido ato normativo tem sua origem no Convênio CONFAZ 26/03, do qual o Estado do Paraná é signatário e estabelece tratamento diferenciado para as operações realizadas pela administração pública com empresas paranaenses), além do Decreto Estadual nº 3.503, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações.
g)a Tabela Oficial de Referência de Custos Unitários, adotada pelo Estado do Paraná e praticada pela Contratante, corresponde a custos de materiais e mão de obra, inclusive encargos sociais e trabalhistas, e demais encargos complementares.
8.3.1- A empresa proponente deverá observar todas as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, sob pena de não o fazendo, acarretar a possibilidade de desclassificação de sua proposta, além das demais penalidades previstas nesta Concorrência, não podendo ultrapassar os valores máximos previstos nesta licitação, e que já estão estipulados em edital, sob pena de não aceitação da proposta.
8.3.2- A empresa proponente ao preencher a(s) planilha(s) financeira(s) e orçamentária(s) do presente certame, deverá considerar o valor de R$ 160.032,53 (cento e sessenta mil, trinta e dois reais, e cinquenta e três centavos) , como preço máximo para esta licitação, referente à empreitada por preço unitário, para a execução de reforma da Sala da UNATI, do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
8.4- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a empresa contratada.
8.5- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.6- Aceitação do edital: A apresentação da proposta sem interposição de impugnações, pedido de esclarecimentos ou providências, implica na aceitação plena e total das condições deste edital, sujeitando o licitante às sanções previstas na legislação vigente.
8.7- No corpo da nota fiscal deverão ser discriminados os impostos IR, INSS e ISSQN, a serem retidos na fonte, percentuais e valores.
8.8- Se a empresa está dispensada das retenções, esta deverá discriminar no corpo da nota fiscal a lei e o artigo a que se refere a isenção, e emitir declaração; caso contrário, os valores dos impostos serão retidos.
Disputa e lances
No edital: 9 - Da Abertura da Sessão, Classificação das Propostas e Formulação de Lances
9.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2- A presente licitação é do tipo “ MAIOR DESCONTO ”, e será julgada dentro desse critério, para a licitação, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global para esta licitação, resultante da aplicação do Maior Percentual de Desconto proposto, o qual deverá ser aplicado linearmente sobre os valores máximos unitários e totais atribuídos para esta licitação.
9.2.1- Na proposta formulada, caso haja qualquer divergência (inclusive de grafia), entre o valor global e o percentual de desconto, prevalecerá sempre o menor valor, sendo que as divergências observadas entre tais valores poderão ser corrigidas a qualquer tempo, sem prejuízo da validade da proposta, desde que aceito o critério do menor valor.
9.3- Será desclassificada a proposta de preço que:
a)ultrapassar o(s) valor(es) unitário(s) e/ou total(is) fixado(s) no item 9.4 deste edital, relativo(s) ao objeto licitado;
b)deixar de cotar qualquer dos serviços constantes da presente licitação;
c)alterar quantidade(s) constante(s) na(s) planilha(s) orçamentária(s);
d)cotar valor(es) global(is) manifestamente inexequível(eis), para esta licitação;
e)não atender as exigências contidas no presente edital.
9.4- Serão desclassificadas as propostas, por serem consideradas excessivas, aquelas com preços unitários superiores aos diversos itens desta licitação, e/ou globais superiores a R$ 160.032,53 (cento e sessenta mil, trinta e dois reais, e cinquenta e três centavos) , como preço máximo para esta licitação, referente à empreitada por preço unitário, para a execução de reforma da Sala Interativa do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE.
9.5- O Agente de Contratação, juntamente com a Equipe de Apoio, verificará as propostas apresentadas (inclusive quanto à exequibilidade), desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores.
9.5.1- Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante;
9.5.2- A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
9.5.3- A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação;
9.5.4- Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos exigidos no item 8 deste edital, e com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. Considerando as disposições estabelecidas em lei, o Agente de Contratação terá a prerrogativa legal de efetuar o saneamento de propostas que contenham vícios meramente formais e, portanto, possíveis de serem sanados, sendo que os saneamentos efetuados na sessão, bem como as demais ocorrências verificadas, deverão ser constados em ata. Após, proceder-se-á ao julgamento e classificação das propostas restantes, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
9.6- O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.7- O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.
9.8- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do percentual de desconto consignado no registro.
9.9- O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de disputa fixado no presente edital.
9.10- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
9.11- O licitante somente poderá oferecer lance de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.12- Será adotado para o envio de lances nesta Concorrência o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.13- A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9.14- A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.15- Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrarse-á automaticamente.
9.16- Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela Equipe de Apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução de maior percentual de desconto.
9.17- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo percentual, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.18- Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados em tempo real, do maior desconto registrado, vedada a identificação do licitante.
9.19- No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva desta Concorrência Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.20- O critério de julgamento adotado será o Maior Desconto, conforme definido neste edital e seus anexos.
9.21- Os valores que permanecerem acima (ou com lances negativos, no caso de critério de julgamento de maior desconto) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) nesta licitação, serão desclassificados.
9.22- Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima (ou com lances negativos, no caso de critério de maior desconto) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) neste edital, serão desclassificadas.
9.23- O percentual de desconto a ser oferecido pelas licitantes incidirá automaticamente sobre o preço máximo estabelecido neste instrumento convocatório e representará desconto uniforme na forma linear sobre todos os itens da Planilha Orçamentária de Referência.
9.24- Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com os valores de sua proposta.
9.25- Em relação a itens/lotes não exclusivos para participação de microempresas - ME e/ou empresas de pequeno porte - EPP, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e/ou empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06.
9.26- Nessas condições, as propostas de microempresas e/ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.27- A microempresa - ME e/ou empresa de pequeno porte - EPP, melhor classificada nos termos do item anterior, terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.28- Caso a microempresa e/ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes na condição de ME e/ou EPP que se encontrem no intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.29- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre estas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.30- Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei Federal nº 14.133/21.
9.26- Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.
9.27- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o maior percentual de desconto, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
9.27.1- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.27.2- O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados.
9.27.3- É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo previsto no item 9.32.2.
9.28- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.29- Após a negociação do percentual, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta vencedora.
Como a proposta é julgada
No edital: 10 - Da Aceitabilidade da Proposta Vencedora
10.1- Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços em relação ao máximo estipulado para contratação neste edital e em seus anexos, observado o disposto no art. 95, do Decreto Estadual nº 10.086/22.
10.1.1- A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, devendo também preencher a sua Proposta Comercial Final, conforme Anexo II deste Edital.
10.1.2- A Planilha de Custos e Formação de Preços, além do Anexo II deste Edital, deverão ser encaminhados pelo licitante exclusivamente via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, contadas da solicitação do Agente de Contratação, com os respectivos valores e percentuais readequados ao lance vencedor, e será analisada pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio no momento da aceitação do lance vencedor. Caberá à empresa ganhadora apresentar novamente os Anexos I.a, I.b e I.c do edital, já readequados, conforme o percentual de desconto oferecido na proposta final.
10.1.3- A existência de valores de serviços unitários isolados, na planilha orçamentária do licitante, inferiores aos serviços unitários da planilha orçamentária referencial não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que aqueles valores sejam valores adequados, mantendo-se o valor da proposta.
10.2- Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
10.2.1- Não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
10.2.2- Contenha vício insanável ou ilegalidade;
10.2.3- Não apresente as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores;
10.2.4- Apresente preço final superior ao preço máximo fixado, ou ainda que apresente preço manifestamente inexequível;
10.2.4.1- Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.3- Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
10.3.1- Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 92, do Decreto Estadual nº 10.086/22, para que a empresa comprove a exequibilidade desta.
10.4- Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei Federal nº 14.133/21.
10.5- Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade da proposta, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
10.6- Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sendo que a ocorrência será registrada em ata.
10.7- O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7.1- É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido no item acima, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo inicial.
10.7.2- Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Agente de Contratação, destacamse as planilhas orçamentárias readequadas com o valor final, resultante da aplicação do percentual de desconto ofertado.
10.8- Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha orçamentária deverão refletir com fidelidade os custos especificados, a margem de lucro pretendida e as despesas indiretas.
10.9- O Agente de Contratação e Equipe de Apoio analisarão a compatibilidade dos preços unitários e totais apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com os da planilha orçamentária referencial, considerando o desconto proposto.
10.10- Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.11- Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a sua continuidade.
10.12- Nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante citado para que seja obtido preço melhor.
10.13- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.14- Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta final, o Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
11 - Da Apresentação da Proposta Final e dos Documentos de Habilitação
11.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta final com a descrição do objeto ofertado, preços e percentuais finais propostos (conforme modelo do Anexo II), e os documentos de habilitação (conforme Anexo III), conforme já estabelecido neste edital.
11.2- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.2.1- Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR (GMS).
11.2.2- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ).
11.2.3- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php )
11.2.4- Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS ).
11.2.5- Lista das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado do Paraná - TCE/PR ( https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx ).
11.2.6- Lista das empresas inidôneas do Portal da Transparência do Estado do Paraná -TCE/PR ( http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/compras/situacao_fornecedores?windowId=f30 ).
11.2.7- Consulta ao cadastro das pendências perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário - CADIN/PR ( https://www.cadin.pr.gov.br/Pagina/Estou-Inscrito ).
11.3- Para a consulta de fornecedor pessoa jurídica, poderá haver a substituição das consultas dos subitens 11.2.2, 11.2.3 e 11.2.4, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
11.4- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei Federal n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4.1- Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no relatório mencionado.
11.4.1.1- A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários e linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.4.1.2- O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.5- Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
11.6- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou do Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), ou ainda do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR (GMS), apresentando no lugar destes documentos o Cadastro no PNCP, ou no SICAF ou no CAUFPR (GMS), desde que os referidos documentos estejam atualizados, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.6.1- As empresas que apresentarem o CRC - Certificado de Registro Cadastral, em plena validade, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), substituirá a apresentação dos documentos enumerados no Anexo III, itens 1.3, 2.1 à 2.7, e 4.1.
11.6.2- As empresas que apresentarem o CRC - Certificado de Registro Cadastral, em plena validade, no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), substituirá a apresentação dos documentos enumerados no Anexo III, itens 1.3, 2.1 à 2.7, e 4.1.
11.6.3- As empresas que apresentarem (ou ainda, se a Administração conseguir obtê-lo através de consulta), o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR (GMS), conforme Decreto Estadual nº 4258/23, em plena validade, substituirá a apresentação dos documentos enumerados no Anexo III, itens 1.3, 2.1 a 2.7, e 4.1.
11.7- As Microempresas - ME, ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06.
11.8- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12 - Considerações sobre a Proposta Final
12.1- A proposta final deverá ser formulada de acordo com o percentual de desconto final da disputa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada por meio eletrônico com uso de certificação digital ICP-Brasil, pelo titular ou representante legal do licitante, e deverá conter, de acordo com o modelo definido neste edital (Anexo II), a identificação da licitação, o CNPJ e o nome empresarial completo do licitante, preços e percentuais de desconto, a descrição do objeto ofertado para cada item e/ou lote da licitação; o valor global, os preços unitários e globais por item e/ou lote, cotados em moeda corrente nacional; e o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior ao já estabelecido neste edital.
12.1.1- A proposta definitiva deverá observar os preços unitários e globais máximos da planilha de composição de preços fixada no edital e seus anexos, sob pena de desclassificação, inclusive quando o(s) lote(s) reunir(em) itens diversos, independentemente do critério de disputa.
12.1.2- Constatado erro de cálculo em qualquer operação, o Agente de Contratação poderá efetuar diligência visando sanar o erro ou falha, desde que este não altere a substância da proposta final, do documento e sua validade jurídica.
12.2- Para a Proposta de Preços Final, o licitante arrematante, por meio de sistema eletrônico, deverá encaminhá-la conforme Anexo II do edital, a qual deverá conter as seguintes informações:
12.2.1- Percentual de desconto e preço total final proposto, cotado em reais, em algarismos e por extenso, com 02 (duas) casas decimais, e ainda de acordo com o Item 4.4 e seus subitens deste edital;
12.2.2- Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua apresentação;
12.2.3- Assinatura do titular ou representante legal, identificando-o com nome, cargo e CPF;
12.2.4- Razão Social e CNPJ do licitante.
12.3- No arredondamento do cálculo do preço a ser apresentado na Proposta de Preços Final, deverá ser considerado somente 02 (duas) casas decimais após a vírgula, desprezando-se as demais.
12.4- Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciada pelo licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente.
12.4.1- Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
12.5- Os licitantes deverão anexar:
12.5.1- A declaração de que se enquadra na condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, não se incluindo nas situações de que trata o artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, conforme Anexo X.
12.5.2- Certidão Simplificada da Junta Comercial ou documento equivalente com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, emitida em até no máximo 90 (noventa) dias antes da data prevista para a abertura desta licitação.
12.5.3- Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE, a que se refere a Resolução nº 1.418/12, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, ou outra norma que vier a substituí-la.
12.6- A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios instituídos à Microempresa - ME e/ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, caracteriza o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras figuras penais, bem como sujeitará a pessoa jurídica à sanção de impedimento de participar de licitações e de ser contratada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
12.7- O licitante deverá entregar o Cronograma Físico-Financeiro, observado o valor proposto, contemplando o prazo de execução previsto no edital e deverá considerar o preço global da proposta, com etapas definindo o avanço físico mensal e correspondente valor financeiro.
12.7.1- O Cronograma Físico-Financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias;
12.7.2- O Cronograma Físico-Financeiro deverá apresentar na última parcela valor não inferior a 11% (onze por cento) do valor global proposto;
12.7.3- O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora do certame deverá ser aprovado pelo órgão licitante antes da assinatura do contrato;
12.7.4- O Cronograma Físico-Financeiro deverá ser assinado pelo Responsável Técnico do licitante, com menção do seu título profissional e número da Carteira Profissional;
12.7.5- A não apresentação de Cronograma Físico-Financeiro ou com prazo diverso ao exigido neste edital são motivos de desclassificação da proposta final da licitante, porém, inconformidades meramente formais do cronograma poderão ser saneadas no momento da assinatura do contrato.
12.8- A apresentação dos documentos constantes dos itens acima, faz prova de que a licitante arrematante:
12.8.1- Tomou conhecimento de todas as informações, elementos técnicos instrutores e das condições locais para o cumprimento do objeto desta licitação;
12.8.2- Aceitou os termos deste edital e que,
12.8.3- Sendo vencedora da licitação, assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa execução dos serviços a serem contratados.
12.9- Todas as especificações do objeto contidas na proposta final vinculam a empresa contratada 13 - Adjudicação e Homologação
Atenção! cadastro unificado de fornecedores do estado do paraná - caufpr (gms)
13.1- Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, porém para que seja homologado e contratado, deverá observar o disposto abaixo:
13.1.1- Para a homologação da licitação e assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá estar credenciado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. Da mesma forma, nos termos do Decreto Estadual nº 4258/23, de 30 de novembro de 2023, e suas alterações, em especial o contido no § 4.º, do artigo 1.º, a empresa declarada vencedora neste certame, para que seja homologada e possa celebrar o(s) respectivo(s) contrato(s), DEVERÁ ESTAR CREDENCIADA NO CAUFPR (GMS), e deverá apresentar o Certificado de Regularidade Fiscal devidamente avaliado e COMPLETO, no qual será verificada a manutenção das condições de habilitação por meio do Certificado emitido pelo referido sistema, bem como não poderá estar inscrita no CADIN Estadual (Cadastro Informativo Estadual - Decreto Estadual nº 1933/15, de 17 de julho de 2015).
13.1.2- Todos os procedimentos relacionados ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR (GMS), estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasparana.pr.gov.br regulados pelo Decreto Estadual nº 4258/23, e suas alterações, sendo de exclusiva responsabilidade de cada licitante a promoção das diligências necessárias junto ao CAUFPR (GMS), para cumprimento dos prazos estabelecidos neste edital.
13.1.3- A empresa vencedora deverá comprovar o credenciamento (caso ainda não o tenha feito), no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR (GMS), e nele a sua regularidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada da empresa e anuência da Administração quanto à concessão de novo prazo, contados a partir da convocação do Agente de Contratação da UNIOESTE, para homologação do certame e assinatura do(s) contrato(s). Neste mesmo prazo, caberá à empresa vencedora resolver possíveis pendências que eventualmente possa ter junto ao CADIN Estadual.
13.1.4- A empresa vencedora somente será homologada e o(s) contrato(s) relativo(s) à presente licitação, somente será(ão) firmado(s) com esta, caso a mesma possua o credenciamento no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR (GMS), em plena validade e sem restrições, o que será verificado por meio da emissão do Certificado de Regularidade Fiscal devidamente avaliado e COMPLETO, obtido no referido sistema, e não esteja inscrita no CADIN Estadual.
13.2- Decorrido o prazo disposto no item 13.1.3 acima, e verificado pela Administração o não credenciamento da empresa vencedora junto ao CAUFPR (GMS), ou a irregularidade da mesma junto à este sistema ou ainda junto ao CADIN Estadual, a empresa vencedora decairá do direito à homologação e contratação com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), sujeitando-se às sanções previstas na legislação vigente.
13.3- Se a empresa vencedora não efetuar o cadastro conforme previsto acima ou ainda não regularizar possíveis pendências junto ao CADIN Estadual, o Agente de Contratação convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e habilitação, nos termos do disposto na legislação vigente e nas normas disciplinadoras do presente edital.
13.4- Findado o prazo recursal e examinada a aceitabilidade da proposta final, a regularidade e a habilitação do licitante vencedor, o procedimento licitatório será encaminhado pelo Agente de Contratação à autoridade máxima para adjudicação e homologação.
13.5- Será permitida a adjudicação e a homologação parcial do procedimento licitatório, quando o seu objeto possuir mais de um lote.
Prazo e local de entrega
No edital: 14 - Da Ordem de Execução de Serviços, prazos e demais condições do Contrato
14.1- A Ordem de Execução de Serviços (Anexo XIV.a), deverá ser assinada pela contratada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a convocação do órgão licitante, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa idônea e aceita pela contratante.
14.2- Os serviços licitados serão liberados para execução somente após a assinatura da respectiva Ordem de Execução de Serviços, subordinando-se às condições estabelecidas no contrato a ser firmado entre as partes, devendo o referido documento ser assinado pelo representante legal da Contratada.
14.3- O(s) prazo(s) máximo(s) para a execução do(s) contrato(s) e para a entrega do objeto da presente licitação é de 90 (noventa) dias corridos , sendo que este prazo será contado a partir da expedição da respectiva Ordem de Execução de Serviços (Anexo XIV.a), do edital.
14.4- Adjudicado e homologado o objeto da presente licitação, e estando cumpridas as exigências descritas nos Itens acima por parte da empresa licitante, a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
-UNIOESTE (Campus Toledo), considerando os recursos financeiros e orçamentários disponibilizados no presente exercício, convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato (Anexo XIV), relativo à presente licitação, em até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.
14.5- O(s) contrato(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo representante legal da empresa ou seu preposto habilitado, cabendo à empresa vencedora desta licitação, informar de maneira formal à Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), logo após o término deste certame, o nome do representante legal ou preposto habilitado, com o RG ou CPF, além de endereço e telefone para contato.
14.6- A contratação formalizar-se-á mediante contrato administrativo, conforme Anexo XIV, para todos os fins e efeitos de direito, o qual estabelecerá as condições de execução do objeto, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos desta licitação e da proposta vencedora, sujeitando-se aos preceitos de direito público, com a aplicação supletiva, no que couber, dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
14.7- No ato da assinatura do contrato (Anexo XIV), a contratada fica obrigada a apresentar:
a)comprovação das condições de habilitação do edital, conforme Anexo III, as quais deverão ser mantidas durante a vigência do contrato, e
b)certidão de registro com visto do CREA-PR e/ou do CAU-PR, de acordo com o regulamento do respectivo conselho de classe, da Lei Federal nº 5.194/66, e da Lei Federal nº 12.378/10.
14.8- A contratada deverá comprovar o vínculo jurídico de toda a equipe técnica por meio da apresentação de documentos (ou fotocópias autenticadas na forma da lei), conforme Anexo V do presente edital.
14.9- A contratada deverá apresentar a ART do CREA e/ou o RRT do CAU, acompanhado(a) do comprovante de pagamento do referido documento até a data da assinatura do Contrato. Será admitida prorrogação da entrega até a data da primeira medição, mediante justificativa formal da contratada.
14.9.1- Deverá ser registrada a ART e/ou o RRT, conforme preceitua a legislação vigente, em nome do(a) Responsável Técnico(a) constante da Declaração de Responsabilidade Técnica, indicado(a) conforme Anexo VII.
14.9.2- Caso o(s) profissional(s) indicado(s) no Anexo VII seja(m) corresponsável(s), a contratada deverá providenciar a(s) ART’s e/ou RRT’s complementares para este(s), instituindo a corresponsabilidade técnica na execução dos serviços. A(s) ART’s e/ou RRT’s deverá(ão ) corresponder às atividades que serão exercidas pelo(s) profissional(s), limitadas ao respectivo grau de responsabilidade.
14.10- Uma vez homologado o resultado desta licitação, para a formalização do instrumento contratual, a proponente vencedora deverá observar o seguinte:
a)A Seção de Compras da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), enviará o Contrato Administrativo referente a este certame (Anexo XIV), à proponente em arquivo com a extensão “PDF” (documento gerado no programa Adobe Acrobat®), por meio de correspondência eletrônica ( e-mail ), com solicitação de confirmação eletrônica do recebimento;
b)A proponente deverá verificar seus dados constantes do documento, comunicando imediatamente à Seção de Compras da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), caso haja necessidade de correção;
c)Estando corretos os dados constantes do documento, a proponente deverá preferencialmente assinar o contrato com Certificação Digital ICP Brasil ou Gov.br, e devolver por meio de correspondência eletrônica (e-mail), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ou deverá efetuar a impressão do Contrato Administrativo em 02 (duas) vias, providenciar a(s) assinatura(s), reconhecimento de firma em todas as vias e postá-las por via SEDEX, para devolução à Seção de Compras da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento do e-mail, sob pena de não o fazendo, acarretar a possibilidade de desclassificação de sua proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital;
d)Caso a proponente seja sediada ou possua representante na Região de Toledo, poderá, também no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, efetuar a retirada do instrumento convocatório e realizar a entrega das vias assinadas e já com o reconhecimento de firma respectivo, nas dependências da Seção de Compras da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), mediante protocolo de recebimento.
14.10.1- A comunicação de que trata a alínea “b”, do subitem 14.10, deverá ser feita por escrito e enviada por meio de correspondência eletrônica, ou ainda por protocolo do documento na própria Seção de Compras da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo).
14.11- Os profissionais indicados pelo licitante deverão participar dos serviços objeto desta licitação, de acordo com o disposto no § 6º, do artigo 67, da Lei Federal nº 14.133/21, e atos normativos dos respectivos conselhos profissionais.
Ata e contratação
No edital: 14.12 - Quanto à fiscalização do(s) Contrato(s) do presente certame, esta caberá ao Sr. Marcos
Rogério Sisti, Engenheiro Civil do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná
-UNIOESTE, a qual acompanhará a execução das obrigações contratuais.
14.12.1- Já quanto à gestão do(s) Contrato(s) do presente certame, esta caberá ao Sr. Moisés Cordeiro Muniz, Assessor da Direção Geral do Campus de Toledo.
14.12.2- Com referência ao objeto contratado, fica obrigada a empresa vencedora, a conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.
14.12.3- Ainda quando da execução dos serviços, a(s) Nota(s) Fiscal(is) da(s) empresa(s) contratada(s), deverá(ão) estar com o CNPJ e Razão Social rigorosamente iguais aos apresentados nos documentos de Habilitação.
14.12.4- Não será aceito, sob nenhuma hipótese, mudança de CNPJ nas notas fiscais entregues referentes ao objeto, sob pena de aplicação de sanções à empresa vencedora.
14.13- Caso a empresa esteja em débito ou apresente alguma irregularidade cadastral junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, os empenhos não poderão ser efetuados, e de consequência o(s) contrato(s) não terá(ão) validade nem eficácia.
14.14- A restrição prevista neste item estende-se a empresas sediadas em outros Estados da Federação, que possuam filial no Estado do Paraná, em situação irregular com a Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná.
14.15- Para possibilitar a efetivação dos empenhos, a empresa será comunicada pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, proceda a regularização de suas pendências junto à Receita Estadual do Paraná.
14.16- Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, e verificado pela UNIOESTE a continuidade da pendência, a empresa decairá do direito à contratação com a Universidade.
14.17- A Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), poderá, quando o convocado não assinar o(s) contrato(s) no(s) prazo(s) e condições estabelecidos no item 14.5, ou não regularizar suas pendências conforme previsto no item 14.15, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente edital, ou revogar a licitação, independentemente das cominações previstas na Lei Federal nº 14.133/21, e/ou no Decreto Estadual nº 10.086/22.
14.18- Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 14.17, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
14.19- O(s) gestor(es) registrará(ão) todas as ocorrências relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no(s) contrato(s), determinando o que for necessário para adequação das irregularidades apuradas.
14.20- Ao término do(s) contrato(s), o registro das ocorrências deverá ser juntado ao processo, facultando-se à contratada a obtenção de cópias dos registros e informações das ocorrências.
14.21- As decisões ou providências que ultrapassarem a(s) competência(s) do(s) gestor(es), devem ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
14.22- Os fatos que possam determinar prorrogação(ões) do(s) prazo(s), reajustamento(s) do(s) valor(es) contratual(is) ou justificação(ões) do(s) atraso(s), só podem ser considerados se estiverem motivados e devidamente anotados no registro próprio.
14.23- A contratada é obrigada ainda a:
a)reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do(s) contrato(s) em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do(s) serviço(s) contratado(s);
b)responder pelos danos causados à UNIOESTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do(s) contrato(s), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores da UNIOESTE;
c)manter o Diário de Obra, conforme definido nos subitens 21.1.1 e 21.1.2 deste edital.
14.24- Não será permitida a subcontratação total do objeto licitado, mas poderá ser admitida a subcontratação parcial para a execução de, no máximo, 40% (quarenta por cento), do valor do contrato.
14.24.1- Em qualquer caso de subcontratação de serviços da presente licitação, para que se efetive o disposto no item 14.24, caberá à Contratada observar os seguintes procedimentos:
a)informar, previamente e por escrito à Contratante, relação dos serviços que pretende subcontratar, além das empresas e profissionais que irão executá-los, com razão social, CNPJ, endereços completos e demais informações dos Responsáveis Técnicos destas, e/ou outras informações, a critério da Contratante, conforme o caso;
b)além dos documentos acima, também deverão ser apresentados à Contratante, documentos relativos à habilitação jurídica, regularidades fiscal, social e trabalhista, e qualificações técnica e econômico-financeiras das empresas que serão subcontratadas, na forma exigida da Contratada por este edital, exceto no que se refere ao Acervo Técnico, que deverá contemplar serviços compatíveis com as subcontratadas;
c)as informações exigidas nas alíneas “a” e “b” acima, deverão ser formalmente apresentadas pela Contratada à Contratante em até 02 (dois) dias úteis a partir da assinatura do contrato;
d)é vedada a subcontratação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte que tenham participado desta licitação;
e)também é vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
f)finalmente, também é vedada a subcontratação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
14.24.2- Caberá exclusivamente à Contratante decidir quanto às propostas de subcontratações, considerando as características do mercado, a conveniência, oportunidade, possibilidade e viabilidade técnica. Em caso de não aceitação pela Contratante, caberá à Contratada a apresentação de nova proposta, obedecendo-se novamente a todos os trâmites dispostos acima.
14.24.3- Caberá à Contratada exigir de suas subcontratadas, se for o caso, cópia da ART ou RRT, dos serviços a serem realizados, apresentando-a à fiscalização da UNIOESTE, quando solicitado.
14.24.4- Caberá à Contratada o acompanhamento e fiscalização das empresas subcontratadas, em especial, para que as mesmas mantenham vigentes as condições requisitadas no procedimento licitatório, especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidades fiscal, social e trabalhista, e qualificações técnica e econômico-financeiras.
14.24.5- Caberá a Contratada incluir em todos os contratos que vier a celebrar com as empresas subcontratadas, dispositivo que permita à Contratante exercer amplo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto subcontratado, nos termos estabelecidos no Contrato.
14.24.6- Caberá às empresas subcontratadas, o cumprimento juntamente com a Contratada, de todas as demais atribuições dispostas no presente edital.
14.24.7- Eventuais infrações dispostas na legislação vigente ocorridas durante a execução do objeto contratado, e que venham a dar causa a Contratada e/ou as empresas subcontratadas, não serão imputadas à Contratante, quer por acidentes de trabalho dos empregados da Contratada e/ou das empresas subcontratadas, quer por danos a terceiros, resultantes de ação, omissão ou negligência por
Parte destas.
14.24.8- Caberá à Contratada a responsabilidade por todos os atos praticados pelas subcontratadas, inclusive, quanto ao não atendimento das solicitações da Contratante, continuando a Contratada a responder direta e exclusivamente pela fiel observância das obrigações contratuais e legais.
14.24.9- Quaisquer irregularidades na execução ou decorrentes das subcontratações serão imputadas exclusivamente à Contratada, e poderão sujeitá-la às sanções previstas no presente edital licitatório.
14.25- A ata do certame será disponibilizada no link http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/compras/licitacoes para livre acesso, após o encerramento da sessão pública.
14.26- O adjudicatário deverá prestar garantia para esta licitação, conforme item 19 deste edital.
14.26.1- Dentre as obrigações previstas na minuta de contrato (Anexo XIV), a contratada deverá cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do trabalho abaixo:
a)fornecer aos seus empregados, gratuitamente, e exigir a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
b)fornecer, gratuitamente, aos seus empregados vestimenta de trabalho e garantir sua reposição, quando danificada, bem como local para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação dos sexos, se necessário;
c)disponibilizar áreas de vivências;
d)garantir aos seus empregados o fornecimento de água potável, em condições higiênicas, sendo proibido o uso de recipientes coletivos, devendo ser fornecida por meio de copos individuais, ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, proibindo-se sua instalação em pias e lavatórios, e o uso de copos coletivos. Deve possuir suprimento de água potável e fresca em quantidade superior a 1/4 (um quarto) de litro (250 ml) por hora/homem trabalho;
e)disponibilizar instalações sanitárias com permanente higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho;
f)oferecer a seus empregados condições de conforto e higiene que garantam refeições adequadas por ocasião dos intervalos previstos na jornada de trabalho;
g)no caso de o trabalhador trazer a própria alimentação, a contratada deve garantir condições de conservação e higiene adequadas e os meios para o aquecimento em local próximo ao destinado às refeições;
h)fornecer aos seus empregados dispositivos térmicos que atendam ao aquecimento das refeições, em número suficiente para todos os usuários;
i)providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente;
j)deverá apresentar à fiscalização da UNIOESTE e manter disponível nos canteiros de obras os seguintes documentos:
-Cópia da página da Carteira de Trabalho (da página com foto, verso e contrato), ou documento equivalente (contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço);
-Cópia do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, quando couber;
-Cópia do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, quando couber;
-Cópia do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
-PCMAT, quando couber;
-Cópia do Comunicado de Acidentes de Trabalho - CAT, quando houver.
14.26.2- Proibições da Contratada:
I -Para a execução da obra, objeto do(s) contrato(s), não será permitida a construção de alojamentos nas dependências da CONTRATANTE.
II -é vedada, a permanência de empregados, no local de trabalho e no alojamento, mesmo que fora da sede da obra, com moléstias infectocontagiosas.
14.26.3- Consequências do descumprimento das obrigações por parte da contratada, e suas proibições:
I -paralisação imediata da obra, será a medida tomada pela Contratante, quando julgar que as condições mínimas de segurança e higiene do trabalho não estão sendo observadas pela Contratada, ou caso venha a ser informada, por qualquer meio, da ocorrência de irregularidades, ou ainda que se verifique, “in loco”, o descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, conforto e higiene no local de trabalho, sendo que este procedimento não servirá como justificativa para eventuais atrasos.
II -Rescisão ou cancelamento do(s) contrato(s) em face do(s) descumprimento(s) contratual(is), em caso de confirmação da denúncia ou vistoria e o não atendimento de adequação no prazo de 05 (cinco) dias, exigido pela Contratante.
15 - Sanções Administrativas
15.1- O licitante e a contratada que incorram em infrações, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, e nos artigos 193 à 227 do Decreto Estadual nº 10.086/22, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do
Código Penal.
15.2- A multa de 0,5% (cinco décimos por cento) até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:
a)retardar ou impedir o andamento do procedimento licitatório;
b)não mantiver sua proposta;
c)apresentar declaração falsa;
d)deixar de apresentar documento na fase de saneamento;
e)apresentar documento falso;
f)de forma injustificada, deixar de assinar o contrato ou instrumento equivalente;
g)foi advertido e reincidiu pelo(s) mesmo(s) motivo(s).
15.3- O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto Estadual nº 10.086/22, e da Lei Estadual nº 20.656/21.
15.4- Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Estadual nº 10.086/22.
15.5- Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal nº 12.846/13, regulamentada, no âmbito do Estado do Paraná, pelo Decreto nº 11.953/18.
15.6- Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR (GMS).
15.7- A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratante.
15.7.1- A retenção de pagamento de outros contratos pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.
15.8- Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima.
Reajustamento de Preços
16.1- Os preços contratuais dos serviços e obras poderão ser reajustados, em Reais, de acordo com o inciso LVIII, do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/21, e com os arts. 169 e 170 do Decreto Estadual nº 10.086/22.
16.2- O reajustamento de preços, quando e se for o caso, será efetuado observada a periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida desde a data da apresentação da planilha de preços readequada aos lances ofertados, conforme estabelece o parágrafo único do art. 169, do Decreto Estadual nº 10.086/22, até a data do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice definido neste edital;
16.2.1- Na hipótese em que, antes da data da concessão do reajustamento, já houver ocorrido a revisão do contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, a revisão será considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada;
16.2.2- Se em consequência de culpa da contratada forem ultrapassados os prazos, o reajustamento só será aplicado com índice correspondente ao respectivo período de execução previsto no cronograma físico-financeiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades pertinentes;
16.2.3- Se a contratada antecipar o cronograma de execução, o reajustamento será aplicado com índice correspondente somente pelo período de execução efetiva do objeto contratado, conforme previsto na planilha de medição;
16.2.4- O contrato será reajustado na forma da lei e deste edital, independentemente de solicitação da contratada, salvo em caso de atraso do cronograma físico-financeiro imputável à contratada;
16.2.5- A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto neste edital, deve ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.
16.3- O cálculo do reajustamento para os preços contratuais iniciais obedecerá a seguinte fórmula: R = K x Vr R = (Ii - 1) x Vr I o K = ( Ii - 1) I o R = valor do reajustamento procurado;
K = fator de reajustamento;
Vr = valor da fatura a ser reajustada;
Io = o índice de preços inicial (Io), será o índice econômico vigente desde a data da apresentação da planilha de preços readequada aos lances ofertados, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 169 do Decreto Estadual nº 10.086/22;
Ii = o índice de preços (Ii), será o índice econômico vigente no mês do vencimento de cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data da apresentação da planilha de preços readequada aos lances ofertados, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 169 do Decreto Estadual nº 10.086/22.
16.3.1- Os reajustamentos terão fator constante em cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Decorrido esse interregno, proceder-se-á a novo reajustamento de acordo com a metodologia constante neste edital;
16.3.2- A periodicidade do reajustamento poderá ser reduzida por meio de legislação superveniente;
16.3.3- O primeiro reajustamento, quando couber, será concedido após decorrido o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data da apresentação da planilha de preços readequada aos lances ofertados, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 169 do Decreto Estadual nº 10.086/22, desde que preenchidos os requisitos legais;
16.3.4- Caso o contrato seja assinado após o decurso do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias desde a data da apresentação da planilha de preços readequada aos lances ofertados, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 169 do Decreto Estadual nº 10.086/22, o valor contratual deverá ser reajustado até a data do primeiro aniversário da apresentação da planilha de preços readequada aos lances ofertados;
16.3.5- Para o reajustamento será utilizado o “Índice Nacional de Custo da Construção - Disponibilidade Interna - INCC- DI”, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
a)caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
b)na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos na alínea anterior, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
16.4- Considerar-se-á até a quarta casa decimal, sem arredondamento, o quociente de reajuste.
16.5- Os valores pelos quais serão contratados o objeto da presente licitação não sofrerão reajustes pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da planilha de preços readequada aos lances ofertados, podendo após este período ser revistos com base na variação acumulada do INCC-DI (Índice Nacional de Custo da Construção - Disponibilidade Interna), calculado e divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), ou outro índice comprovadamente utilizado pela maioria das empresas do ramo.
17 - Medições e Condições de Pagamento
17.1- Planilha de Medição: O representante da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, especialmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, efetuará medições a partir da expedição da Ordem de Execução de Serviços, e conforme o Cronograma Físico e Financeiro apresentado pela contratada, e somente se constatado o avanço físico real dos serviços previstos para o referido mês, e verificado o cumprimento das obrigações do contrato no período da medição, quanto à quantidade, qualidade e ao prazo previsto para a execução, emitirá o boletim de medição que deverá ser assinado pela fiscalização da UNIOESTE e atestado pelo responsável técnico da empresa.
17.2- Medida e atestada a execução dos serviços, conforme o caso e ainda conforme valores e percentuais a serem informados através de orientação da fiscalização, a empresa contratada deverá emitir as notas fiscais para cada medição efetuada. Após a empresa contratada entregar as correspondentes notas fiscais relativas à este edital para o fiscal designado da UNIOESTE, este realizará a conferência e o competente atesto, fazendo o encaminhamento à Secretaria Financeira do Campus de Toledo da UNIOESTE, sendo que caberá à esta, a liquidação dos respectivos empenhos.
17.2.1A empresa contratada deverá emitir as notas fiscais em favor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), CNPJ 78.680.337/0005-08.
17.3- Para o cumprimento do Item anterior, caberá à empresa CONTRATADA manter a regularidade de sua situação fiscal e trabalhista no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR (GMS), conforme Decreto Estadual nº 4258/23, de 30 de novembro de 2023 e suas alterações, sob pena de não o fazendo, estar impossibilitada de receber os pagamentos devidos até a efetiva regularização, se for o caso. Também caberá à empresa CONTRATADA não estar inscrita junto ao CADIN, sob pena de não cumprimento do Item já citado.
17.4- Considerando o Decreto Estadual nº 4505/16, de 06 de julho de 2016, os empenhos efetuados só poderão ter seus pagamentos efetivados em favor da contratada, por meio de depósito bancário em conta corrente ativa no Banco do Brasil.
17.5- Executado o objeto deste edital, através de orientação da UNIOESTE, a CONTRATADA deverá discriminar na(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) que compõem esta licitação, os valores referentes aos materiais e aos serviços, bem como a correta discriminação dos impostos a serem retidos.
17.6- Para as notas relativas à esta licitação, os pagamentos serão realizados de acordo com o cronograma físico e financeiro proposto pela empresa e efetivamente executado em todas as suas etapas, e serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos (podendo ser para mais ou para menos, considerando o trâmite burocrático entre os órgãos do Estado), após o adimplemento de cada parcela, e após a entrega dos documentos fiscais na Secretaria Financeira do Campus de Toledo da UNIOESTE, referentes à medição previamente realizada pelo fiscal da obra.
17.7- A apresentação e protocolização da fatura e a juntada da documentação pertinente são de única e exclusiva responsabilidade da Contratada e deverá ser realizada, preferencialmente em formato digital com documentos que demandem de assinatura em formato digital padrão ICP Brasil, sendo que os pagamentos das faturas ficam condicionados, no que couber, à apresentação pela Contratada dos seguintes documentos:
17.7.1- Para a Primeira Fatura:
Para a primeira fatura a ser encaminhada, a contratada deverá solicitar à fiscalização o seguinte modelo de checklist, em formato digital, para preenchimento adequado, devendo anexá-lo junto à toda a documentação. Salientamos que visando facilitar os processos subsequentes, é produtivo enviar os documentos previamente renomeados e ordenados, conforme a numeração sugerida abaixo:
Responsável Nº 1ª Medição Contratada 1 Fatura Discriminativa (conforme modelo Anexo XIV.c) Contratada + Fiscalização 2 Planilha de Medição (assinada) Contratada + Fiscalização 3 Cronograma Físico Financeiro da medição (assinada) Contratada 4 Nota Fiscal com valor compatível a planilha medição Contratada 5 Declaração não retenção de impostos da NF (se for o caso) Fiscalização 6 Relatório Fotográfico relativo a medição Fiscalização 7 Guia de Pagamento no GMS, relativa à medição Contratada 8 ART de Execução Fiscalização 9 ART de Fiscalização Contratada 10 Alvará de Construção ou Declaração com Justificativa da Dispensa Contratada 11 CNO - Cadastro Nacional de Obras ou Declaração de Dispensa Contratada 12 GMS em Situação Regular Contratada 13 Certidão Negativa Municipal Contratada 14 Certidão Negativa Estadual Contratada 15 Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Contratada 16 Certidão Negativa FGTS Contratada 17 Certidão Negativa Débitos Trabalhistas Contratada 18 Lista de funcionários da obra com atesto do fiscal Contratada 19 Holerites dos funcionários registrados com assinatura Fiscalização 20 Contrato assinado + publicação Fiscalização 21 Ordem de Serviço assinada Fiscalização 22 Seguro Garantia Fiscalização 23 Empenhos Contrato Fiscalização 24 Portaria nomeação fiscal do contrato Fiscalização 25 Portaria nomeação gestor do contrato Contratada 26 Declaração de Impossibilidade de Apresentação Imediata de Cópias de GFIP e Informação da Previdência Social (conforme modelo Anexo XIV.b)
17.7.1.1- Esclarecimentos acerca dos itens dispostos em checklist, para a Primeira Fatura:
a)Fatura Discriminativa - Fatura Discriminativa, conforme modelo do Anexo XIV.c; a.1) quando houver reajuste ao contrato, deverá ser apresentada fatura discriminativa exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste.
b)Nota Fiscal - Nota Fiscal deverá ser apresentada em 02 (duas) vias com preenchimento de todos os campos, emitida em nome do órgão pagador, contendo endereço e CNPJ conforme especificados na licitação, com indicação do valor total, a respectiva parcela, o tipo de serviço, o local, o número de contrato, a respectiva data de assinatura e o número do Cadastro Nacional de Obras - CNO, quando couber. Será admitida a apresentação de Nota Fiscal na forma eletrônica para este caso, em apenas uma via; b.1) Quando houver reajuste ao contrato, deverá ser apresentada nota fiscal exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste;
b.2) No caso de a empresa optar pela retenção dos encargos previdenciários, deverá ser especificado no corpo da Nota Fiscal o desmembramento dos materiais e da mão de obra, com o destaque “Nota Fiscal sujeita à Retenção de Encargos Previdenciários, confor me Instrução Normativa emitida pelo INSS”.
c)Alvará de Construção, quando exigido pelo município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo município em que se localiza a obra/serviço;
c.1) Admitir-se-á o Protocolo de encaminhamento do Alvará de Construção, desde que devidamente justificado pela empresa a falta deste;
c.2) Havendo a entrega do Protocolo no primeiro pagamento, a entrega do Alvará deverá ocorrer para pagamento da segunda medição, podendo ser prorrogada a sua entrega, devendo neste caso ser justificada pela empresa através de manifestação formal, e desde que aceita pela Administração.
d)Matrícula da Obra ou Serviço junto ao INSS - a Matrícula CNO da obra deverá ser aberta junto ao INSS após a assinatura do contrato, independentemente de a obra ser construção, reparos ou melhorias, salvo para obras de reparos de pequeno valor que não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo de contribuição do INSS e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei. Os recolhimentos ao INSS deverão ser obrigatoriamente feitos na Matrícula da Obra, conforme instrução normativa emitida pelo
Inss.
e)Lista completa de todos os funcionários que trabalham na obra: Para cada medição, será exigida da contratada uma lista completa de todos os funcionários que trabalham na obra, referente ao período específico, a qual deverá ser vistada pela fiscalização da Contratante.
f)Prova de Pagamento do Pessoal - Folha de Pagamento ou outro comprovante de pagamento, assinado pelos funcionários e devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, referente ao período de medição.
g)Prova de Recolhimento junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Recolhimentos vinculados à Matrícula da Obra, devidamente autenticados pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, e Guia de Recolhimento Social - GPS, referente ao período de medição.
h)Prova de Recolhimento junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Recolhimentos vinculados ao CNPJ da empresa, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, e Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP, e Informações a Previdência Social, referente ao período de medição.
i)Certidão Negativa do FGTS (CRF) - Certidão Negativa de Débitos da empresa junto ao FGTS, em plena validade.
j)Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais da empresa, em plena validade.
k)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Federal nº 12.440/11.
l)Contrato - Cópia do contrato relativo ao objeto.
m)Ordem de Serviço - Cópia da Ordem de Serviço assinada.
n)Caso ainda não possua comprovações de recolhimento de impostos federais dos funcionários (DARF, INSS, Previdência, IR), encaminhar declaração conforme modelo do Anexo XIV.b.
17.7.2- Para as Próximas Faturas:
Para as próximas faturas a serem encaminhadas, a contratada deverá utilizar o mesmo checklist adotado na primeira fatura e anexá-lo junto à toda a documentação. Salientamos que visando facilitar os processos subsequentes, é produtivo enviar os documentos previamente renomeados e ordenados, conforme a numeração sugerida abaixo:
Responsável Nº Próximas Medições Contratada 1 Fatura Discriminativa (conforme modelo Anexo XIV.c) Contratada + Fiscalização 2 Planilha de Medição (assinada) Contratada + Fiscalização 3 Cronograma Físico Financeiro da medição (assinada) Contratada 4 Nota Fiscal com valor compatível a planilha medição Contratada 5 Declaração não retenção de impostos da NF (se for o caso) Fiscalização 6 Relatório Fotográfico relativo a medição Fiscalização 7 Guia de Pagamento no GMS, relativa à medição Contratada 8 ART de Execução Fiscalização 9 ART de Fiscalização Contratada 10 Alvará de Construção ou Declaração com Justificativa da Dispensa Contratada 11 CNO - Cadastro Nacional de Obras ou Declaração de Dispensa Contratada 12 GMS em Situação Regular Contratada 13 Certidão Negativa Municipal Contratada 14 Certidão Negativa Estadual Contratada 15 Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Contratada 16 Certidão Negativa FGTS Contratada 17 Certidão Negativa Débitos Trabalhistas Contratada 18 Lista de funcionários da obra com atesto do fiscal Contratada 19 Holerites dos funcionários registrados com assinatura Fiscalização 20 Contrato assinado + publicação Fiscalização 21 Ordem de Serviço assinada Fiscalização 22 Seguro Garantia Fiscalização 23 Empenhos Contrato Fiscalização 24 Portaria nomeação fiscal do contrato Fiscalização 25 Portaria nomeação gestor do contrato Contratada 26 Guia de pagamento GFIP + comprovante de pagamento (mês anterior) Contratada 27 Guia de pagamento INSS + comprovante de pagamento (mês anterior)
17.7.2.1- Esclarecimentos acerca dos itens dispostos em checklist, para as Próximas Faturas:
a)Fatura Discriminativa - Fatura Discriminativa, conforme modelo do Anexo XIV.c; a.1) quando houver reajuste ao contrato, deverá ser apresentada fatura discriminativa exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste.
b)Nota Fiscal - Nota Fiscal deverá ser apresentada em 02 (duas) vias com preenchimento de todos os campos, emitida em nome do órgão pagador, contendo endereço e CNPJ conforme especificados na licitação, com indicação do valor total, a respectiva parcela, o tipo de serviço, o local, o número de contrato, a respectiva data de assinatura e o número do Cadastro Nacional de Obras - CNO, quando couber. Será admitida a apresentação de Nota Fiscal na forma eletrônica para este caso, em apenas uma via;
b.1) Quando houver reajuste ao contrato, deverá ser apresentada nota fiscal exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste;
b.2) No caso de a empresa optar pela retenção dos encargos previdenciários, deverá ser especificado no corpo da Nota Fiscal o desmembramento dos materiais e da mão de obra, com o destaque “Nota Fiscal sujeita à Retenção de Encargos Previdenciários, confor me Instrução Normativa emitida pelo INSS”.
c)Alvará de Construção, quando exigido pelo município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo município em que se localiza a obra/serviço;
c.1) Admitir-se-á o Protocolo de encaminhamento do Alvará de Construção, desde que devidamente justificado pela empresa a falta deste;
c.2) Havendo a entrega do Protocolo no primeiro pagamento, a entrega do Alvará deverá ocorrer para pagamento da segunda medição, podendo ser prorrogada a sua entrega, devendo neste caso ser justificada pela empresa através de manifestação formal, e desde que aceita pela Administração.
d)Matrícula da Obra ou Serviço junto ao INSS - a Matrícula CNO da obra deverá ser aberta junto ao INSS após a assinatura do contrato, independentemente de a obra ser construção, reparos ou melhorias, salvo para obras de reparos de pequeno valor que não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo de contribuição do INSS e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei. Os recolhimentos ao INSS deverão ser obrigatoriamente feitos na Matrícula da Obra, conforme instrução normativa emitida pelo
Inss.
e)Lista completa de todos os funcionários que trabalham na obra: Para cada medição, será exigida da contratada uma lista completa de todos os funcionários que trabalham na obra, referente ao período específico, a qual deverá ser vistada pela fiscalização da Contratante.
f)Prova de Pagamento do Pessoal - Folha de Pagamento ou outro comprovante de pagamento, assinado pelos funcionários e devidamente autenticada pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, referente ao período de medição.
g)Prova de Recolhimento junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Recolhimentos vinculados à Matrícula da Obra, devidamente autenticados pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, e Guia de Recolhimento Social - GPS, referente ao período de medição.
h)Prova de Recolhimento junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Recolhimentos vinculados ao CNPJ da empresa, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, e Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP, e Informações a Previdência Social, referente ao período de medição.
i)Certidão Negativa do FGTS (CRF) - Certidão Negativa de Débitos da empresa junto ao FGTS, em plena validade.
j)Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais da empresa, em plena validade.
k)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Federal nº 12.440/11.
l)Contrato - Cópia do contrato relativo ao objeto.
m)Ordem de Serviço - Cópia da Ordem de Serviço assinada.
17.7.3- Para a Última Fatura:
Para a última fatura a ser encaminhada, a contratada deverá utilizar o mesmo checklist adotado na primeira fatura e anexá-lo junto à toda a documentação. Salientamos que visando facilitar os processos subsequentes, é produtivo enviar os documentos previamente renomeados e ordenados, conforme a numeração sugerida abaixo:
Responsável Nº Última Medição Contratada 1 Fatura Discriminativa (conforme modelo Anexo XIV.c) Contratada + Fiscalização 2 Planilha de Medição (assinada) Contratada + Fiscalização 3 Cronograma Físico Financeiro da medição (assinada) Contratada 4 Nota Fiscal com valor compatível a planilha medição Contratada 5 Declaração não retenção de impostos da NF (se for o caso) Fiscalização 6 Relatório Fotográfico relativo a medição Fiscalização 7 Guia de Pagamento no GMS, relativa à medição Contratada 8 ART de Execução Fiscalização 9 ART de Fiscalização Contratada 10 Alvará de Construção ou Declaração com Justificativa da Dispensa Contratada 11 CNO - Cadastro Nacional de Obras ou Declaração de Dispensa Contratada 12 GMS em Situação Regular Contratada 13 Certidão Negativa Municipal Contratada 14 Certidão Negativa Estadual Contratada 15 Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Contratada 16 Certidão Negativa FGTS Contratada 17 Certidão Negativa Débitos Trabalhistas Contratada 18 Lista de funcionários da obra com atesto do fiscal Contratada 19 Holerites dos funcionários registrados com assinatura Fiscalização 20 Contrato assinado + publicação Fiscalização 21 Ordem de Serviço assinada Fiscalização 22 Seguro Garantia Fiscalização 23 Empenhos Contrato Fiscalização 24 Portaria nomeação fiscal do contrato Fiscalização 25 Portaria nomeação gestor do contrato Contratada 26 Guia de pagamento GFIP + comprovante de pagamento (mês anterior) Contratada 27 Guia de pagamento INSS + comprovante de pagamento (mês anterior) Contratada + Fiscalização 28 Termo de Recebimento Provisório Contratada 29 Baixa da ART de Execução Fiscalização 30 Baixa da ART de Fiscalização Contratada + Fiscalização 31 Habite-se Prefeitura ou Declaração (se for o caso) Contratada 32 CND Baixa da Matrícula CNO
17.7.3.1- Esclarecimentos acerca dos itens dispostos em checklist, para a Última Fatura:
a)Fatura Discriminativa - Fatura Discriminativa, conforme modelo do Anexo XIV.c; a.1) quando houver reajuste ao contrato, deverá ser apresentada fatura discriminativa exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste.
b)Nota Fiscal - Nota Fiscal deverá ser apresentada em 02 (duas) vias com preenchimento de todos os campos, emitida em nome do órgão pagador, contendo endereço e CNPJ conforme especificados na licitação, com indicação do valor total, a respectiva parcela, o tipo de serviço, o local, o número de contrato, a respectiva data de assinatura e o número do Cadastro Nacional de Obras - CNO, quando couber. Em caso de envio em formato digital, será exigida apenas uma via (não será aceita via escaneada). Será admitida a apresentação de Nota Fiscal na forma eletrônica para este caso, em apenas uma via; b.1) Quando houver reajuste ao contrato, deverá ser apresentada nota fiscal exclusiva com o valor referente à parcela do reajuste;
b.2) No caso de a empresa optar pela retenção dos encargos previdenciários, deverá ser especificado no corpo da Nota Fiscal o desmembramento dos materiais e da mão de obra, com o destaque “Nota Fiscal sujeita à Retenção de Encargos Previdenciários, conform e Instrução Normativa emitida pelo INSS”.
c)Alvará de Construção, quando exigido pelo município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo município em que se localiza a obra/serviço;
c.1) Admitir-se-á o Protocolo de encaminhamento do Alvará de Construção, desde que devidamente justificado pela empresa a falta deste;
c.2) Havendo a entrega do Protocolo no primeiro pagamento, a entrega do Alvará deverá ocorrer para pagamento da segunda medição, podendo ser prorrogada a sua entrega, devendo neste caso ser justificada pela empresa através de manifestação formal, e desde que aceita pela Administração.
d)Matrícula da Obra ou Serviço junto ao INSS - a Matrícula CNO da obra deverá ser aberta junto ao INSS após a assinatura do contrato, independentemente de a obra ser construção, reparos ou melhorias, salvo para obras de reparos de pequeno valor que não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo de contribuição do INSS e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei. Os recolhimentos ao INSS deverão ser obrigatoriamente feitos na Matrícula da Obra, conforme instrução normativa emitida pelo
Inss.
e)Lista completa de todos os funcionários que trabalham na obra: Para cada medição, será exigida da contratada uma lista completa de todos os funcionários que trabalham na obra, referente ao período específico, a qual deverá ser vistada pela fiscalização da Contratante.
f)Prova de Pagamento do Pessoal - Folha de Pagamento ou outro comprovante de pagamento, assinado pelos funcionários e devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, referente ao período de medição.
g)Prova de Recolhimento junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Recolhimentos vinculados à Matrícula da Obra, devidamente autenticados pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, e Guia de Recolhimento Social - GPS, referente ao período de medição.
h)Prova de Recolhimento junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Recolhimentos vinculados ao CNPJ da empresa, devidamente autenticado pelo fiscal ou em outra forma admitida em lei, e Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP, e Informações a Previdência Social, referente ao período de medição.
i)Certidão Negativa do FGTS (CRF) - Certidão Negativa de Débitos da empresa junto ao FGTS, em plena validade.
j)Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais da empresa, em plena validade.
k)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Federal nº 12.440/11.
l)Contrato - Cópia do contrato relativo ao objeto.
m)Ordem de Serviço - Cópia da Ordem de Serviço assinada.
n)Habite-se - Emitida pelo município, quando necessário com justificativa por meio de manifestação formal da empresa e aceita pela Administração, se não apresentado.
o)Termo de Recebimento Provisório - Expedido pela fiscalização da UNIOESTE e devidamente assinado pelos membros da Comissão de Recebimento da Obra; também caberá à Contratada a apresentação de uma cópia completa do Diário de Obra, conforme estabelecido neste edital.
p)CND de Baixa do Cadastro Nacional de Obras - CNO (Certidão Negativa de Débitos do INSS) - Referente à obra objeto desta licitação.
q)Termo de Garantia do Equipamento - Fornecido, instalado e compatível com os prazos do fabricante, contados a partir do Recebimento Provisório da obra, quando necessário.
r)“As Built” - “como construído” - quando houver necessidade, na forma do item 26.3.7, desta licitação.
17.8- Somente se comprovada a impossibilidade técnica, administrativa ou legal de obtenção e apresentação dos documentos relacionados nos itens anteriores, justificada por escrito pela Contratada, motivará exceção, ainda assim condicional, aos requisitos de pagamento, sendo definida nova data para atendimento, devidamente justificada por escrito pela Contratante.
17.9- A Contratante deverá observar a seguinte cronologia para o procedimento de pagamentos:
17.9.1- Os procedimentos para pagamentos de faturas pela Contratante serão efetuados consoante ordem cronológica de protocolização. A Contratante, após processar a fatura, encaminhará a mesma ao órgão titular do crédito orçamentário;
17.9.2- No caso de divergência entre a planilha de medição e o faturamento ou na constatação de falta de documentação, por ato administrativo motivado da unidade responsável, a Contratada será notificada a proceder a regularização, sob pena do não recebimento da fatura até que seja sanada a irregularidade.
17.10- A comprovada infringência de disposições desta licitação implicará retenção de pagamentos, até final solução, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
17.11- Nenhum pagamento será efetuado à Contratada que tenha sido multada, antes que esta realize o pagamento da multa respectiva, ou que a multa tenha sido relevada. Reserva-se à Contratante o direito de descontar das faturas ou da garantia, quaisquer débitos da Contratada.
17.12- Não serão aceitos documentos e/ou notas fiscais de quaisquer outras despesas que não as constantes do objeto deste edital.
17.12.1- Em relação aos materiais da presente licitação, caberá ainda à(s) empresa(s) contratada(s), na emissão da(s) nota(s) fiscal(is), observar que a partir de 01/12/2010, conforme Protocolo ICMS nº 42/2009 e NPF nº 095/2009, é obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição aos modelos 1 e 1A.
17.12.2- Já com relação aos serviços da presente licitação, também caberá à(s) empresa(s) contratada(s), na emissão da(s) nota(s) fiscal(is), caso exigido pela fiscalização do domicílio da(s) Contratada(s), observar a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
17.12.3- Na emissão das notas fiscais, a CONTRATADA deverá observar o Decreto Estadual nº 6.080, de 28 de setembro de 2012 - “Isenção de ICMS”. (o referido ato normativo tem sua origem no Convênio CONFAZ 26/03, do qual o Estado do Paraná é signatário e estabelece tratamento diferenciado para as operações realizadas pela administração pública com empresas paranaenses), além do Decreto Estadual nº 3.503, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações.
17.12.4- O pagamento fica condicionado a correta emissão da NFe, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido, observadas as regras das IN RFB nº 1.234/2012 e 2.145/2023, em todos os documentos fiscais emitidos para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, a partir de 1º de setembro de 2023, em caso de a empresa não ser optante pelo SIMPLES Nacional/MEI.
17.13- No corpo da nota fiscal deverão ser discriminados os impostos IR, INSS e ISSQN, a serem retidos na fonte, percentuais e valores.
17.14- Se a empresa está dispensada das retenções, esta deverá discriminar no corpo das notas fiscais a lei e o artigo a que se refere a isenção, e emitir declaração; caso contrário, os valores dos impostos serão retidos.
17.15- Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação, serão efetuados à conta dos recursos da dotação orçamentária nº 4534.12.364.34.8128, Rubrica 3390.3916, Fonte 501(250) .
17.16- Havendo erros nos documentos fiscais, ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, eles ficarão pendentes e os pagamentos sustados, até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para a Contratante.
17.17- É obrigação da Contratada manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por esta assumidas, a regularidade fiscal, nos termos da legislação vigente. 18 - Subcontratação
18.1- Será permitida a terceirização dos serviços que forem contratados pela Administração, por
Licitante, conforme expressamente disposto no presente…
19 - Garantia da Execução do Contrato
19.1- Executado o objeto do(s) contrato(s), a contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.
19.2- A empresa a ser contratada deverá prestar garantia por uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21: a) em dinheiro; b) seguro-garantia; c) fiança bancária; d) títulos da dívida pública. A garantia a ser prestada pela empresa contratada será liberada ou restituída pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), após o recebimento realizado pela Fiscalização da UNIOESTE.
19.3- O valor da garantia será de 5% (cinco por cento) do valor do(s) Contrato(s), conforme Anexo XIV, incluído, no que couber, o reajustamento de preços.
19.4- Qualquer que seja a modalidade de garantia, o seu comprovante deverá ser apresentado em até 01 (um) dia útil antes da data limite para assinatura do(s) contrato(s), ou na impossibilidade devidamente e previamente justificada para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), na data da assinatura do(s) contrato(s). O(s) contrato(s) não será(ão) assinado(s) sem a prestação da garantia.
19.5- Se a empresa optar pela garantia prestada em dinheiro, deverá depositar em conta bancária específica, a ser informada pela contratante, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a qual será aplicada em Instituição Financeira, conforme Lei Estadual nº 11.685/87.
19.6- A garantia prestada na modalidade seguro-garantia deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
19.6.1- Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em nome da Seguradora que emitir a apólice;
19.6.2- Apresentação de comprovante de quitação do seguro, se for a vista, ou comprovantes de pagamentos mensais, até o recebimento definitivo dos serviços.
19.7- A garantia prestada em carta fiança emitida por cooperativa de crédito, deverá vir acompanhada da autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil.
19.8- A validade do seguro-garantia e fiança bancária será de 180 (cento e oitenta) dias além do prazo de execução dos serviços. Caso ocorra prorrogação do contrato, a garantia apresentada deverá ser prorrogada.
19.9- A garantia prestada em títulos da dívida pública deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
19.9.1- Origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil através de registro no balanço patrimonial da licitante;
19.9.2- Documento, emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando a correção atualizada monetariamente do título;
a)serão aceitos apenas títulos com vencimento passíveis de resgate incontestável sob nenhum aspecto, até a data correspondente ao prazo de validade do contrato, considerando seus possíveis aditamentos;
b)embora haja presunção de veracidade dos títulos oferecidos pela contratada, a UNIOESTE se reserva o direito de averiguar a sua autenticidade. Constatando indícios de fraude, serão tomadas as providências cabíveis;
c)na hipótese da garantia ser apresentada na modalidade de títulos da dívida pública, a qualquer tempo a CONTRATANTE poderá exigir sua substituição no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da intimação, em face da difícil equivalência financeira;
d)a falta de atendimento à convocação para substituição da garantia na forma e prazo especificados acima, sujeitará a CONTRATADA às penalidades do Item 15 do presente edital, sem prejuízo da rescisão do(s) contrato(s) por inadimplemento.
19.10- Caso ocorra a prorrogação do(s) contrato(s), a garantia apresentada deverá ser prorrogada, pois a mesma acompanhará os eventuais ajustes de valor do(s) contrato(s), devendo ser complementada pela Contratada, quando da celebração de termos aditivos ao(s) contrato(s) original(is). Havendo acréscimo no valor contratual, a contratada deverá proceder o reforço proporcional da garantia, sendo que o não atendimento por parte da Contratada, autoriza a UNIOESTE a descontar das faturas o valor correspondente.
19.11- Na assinatura do(s) contrato(s), será exigido garantia adicional, quando a licitante vencedora estiver enquadrada nas condições explicitadas no parágrafo 5º, do artigo 59, da Lei Federal nº 14.133/21.
19.12- O não-recolhimento da garantia de fiel execução do(s) contrato(s) no prazo estabelecido no subitem 19.4 do presente edital, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o(s) contrato(s) não será(ão) assinado(s), sendo convocada a empresa classificada em segundo lugar e assim sucessivamente, sendo aplicadas as penalidades cabíveis à empresa inadimplente. 20 - Alteração Subjetiva
20.1- É admissível a continuidade do Contrato (Anexo XIV), quando houver fusão, cisão ou incorporação da Contratada com outra pessoa jurídica, desde que:
a)sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
b)sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato; e
c)não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do Contrato.
20.2- A alteração subjetiva a que se refere o item 20.1 deverá ser formalizada através de Termo Aditivo ao Contrato.
21 - Fiscalização e Responsabilidade Técnica
21.1- A fiscalização do(s) contrato(s) e da obra será efetuada pela Diretoria de Planejamento Físico
-DPF, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21, e conforme previsto no(s) contrato(s).
21.1.1- Caberá à licitante vencedora providenciar e manter no local dos serviços um Diário de Obra (conforme modelo a ser elaborado pela contratada e previamente aprovado pela fiscalização da Contratante), onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro, conforme abaixo:
a)O Diário de Obra estabelecido acima, deverá ser preenchido obrigatoriamente todos os dias pela Contratada, e este será vistado pelo menos mensalmente pela fiscalização da Contratante, a qual dará ciência do preenchimento adequado do Diário;
b)Ao final dos serviços desta licitação, uma cópia integral do Diário de Obra será fornecida à UNIOESTE.
21.1.2- O responsável pela fiscalização da UNIOESTE anotará no Diário de Obra, fornecido pela contratada, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. O Diário de Obra deverá ser elaborado em 03 (três) vias, sendo que a primeira via será destacada para controle e arquivo da fiscalização; já a segunda via será destacada e arquivada pela contratada, e finalmente, a terceira via deverá ficar fixa ao próprio Diário.
21.2- A contratada deverá manter preposto, aceito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus Toledo), no local da obra, para representá-la na execução do(s) contrato(s), conforme Declaração do Anexo V.
21.3- A fiscalização terá poderes para:
a)aprovar ou desaprovar os serviços executados;
b)aprovar ou desaprovar o dimensionamento das diversas equipes de trabalho;
c)aprovar ou desaprovar os equipamentos utilizados para a execução da obra, colocados no local dos serviços, quanto às medidas de segurança necessárias;
d)exigir o cumprimento de todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, especialmente quanto a utilização correta de equipamentos de proteção individual (EPI), além do cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
e)alterar parte do projeto básico e/ou especificações técnicas, sempre que esta medida se apresentar como comprovadamente necessária à execução da obra, conforme o dispositivo legal;
f)exigir a retirada de qualquer empregado subordinado à contratada, que, a critério da fiscalização, comprometam o bom andamento dos serviços ou se recusem ao uso dos equipamentos de segurança e obediência às normas de segurança coletiva ou individual, conforme prescrito em lei especial.
21.4- Caberá à Contratada, na execução do(s) contrato(s), atender às seguintes condições específicas ambientais, conforme o caso, e considerando o exposto no Decreto Estadual nº 6.252/06, de 22/03/2006:
a)recuperação ou reutilização, pelo fornecedor, do material de embalagem e dos produtos utilizados;
b)entrega das mercadorias em recipientes reutilizáveis, sempre que possível;
c)coleta, reciclagem ou reutilização, pelo fornecedor, dos resíduos produzidos durante ou depois da utilização ou do consumo de um produto;
d)transporte e entrega de produtos químicos (como produtos de limpeza) concentrados, procedendo-se à diluição no local de utilização;
e)utilização de produto biodegradável, sendo vedada a entrega ou utilização por parte do fornecedor, de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso de substâncias que destroem a camada de ozônio SDO, arroladas em resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Excluem-se do disposto nesta alínea, os produtos e equipamentos considerados de uso essencial, tais como medicamentos e equipamentos de uso médico e hospitalar, além de serviços de manutenção de equipamentos e sistemas de refrigeração;
f)é vedada a entrega por parte do fornecedor, de alimentos e de ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados ou de animais alimentados com ração contendo ingrediente transgênico.
21.5- Caberá ainda à Contratada, a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos, inclusive quanto a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado.
21.6- A Contratada deverá apresentar à Contratante as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, ou Registros de Responsabilidade Técnica - RRT’s, dos responsáveis técnicos pela execução da obra ou serviços contratados, antes do início do prazo de execução.
21.7- A substituição do responsável técnico somente poderá ocorrer mediante prévia autorização por escrito da Contratante, devendo o novo responsável técnico atender às exigências editalícias.
22 - Das Condições e Alterações do Contrato
22.1- O contrato está instruído com os seguintes documentos e da seguinte forma:
22.1.1- Em caso de divergência ou duplicidade em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá na execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade:
22.1.1.1- Projetos arquitetônico e complementares, especificações e memoriais descritivos e demais elementos técnicos pertinentes a cada caso;
22.1.1.2- Planilha de quantidades de serviços;
22.1.1.3- Nos projetos prevalecerão os elementos de maior detalhamento;
22.1.1.4- A planilha de quantidades e serviços deverá ser observada pelo licitante, devendo a Contratada tomar por base o(s) projeto(s) constante(s) e os Anexos do instrumento convocatório, desde o momento da efetivação de sua proposta no procedimento licitatório, até a execução do objeto;
22.1.1.5- Considerar-se-á a Contratada como altamente especializada nos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter computado no valor global da sua proposta, também as complementações e acessórios por acaso omitidos nos projetos básico e/ou executivo, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento de todas as instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos.
22.2- Se a Contratada em qualquer fase da execução do contrato, considerar necessária a retificação dos elementos técnicos instrutores, deverá requerer suas alterações em tempo hábil à Contratante, não se justificando o abandono das atividades ajustadas, por inadequações não reclamadas na ocasião oportuna;
22.2.1- Nenhuma modificação poderá ser feita nos desenhos e nas especificações dos projetos, sem autorização expressa da Contratante.
22.3- Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções dos projetos fornecidos pela Contratante não poderão constituir pretexto para a contratada cobrar serviços extras e/ou alterar a composição de preços unitários à revelia da Contratante, devendo para isto requerer as alterações conforme item 22.2 deste tópico e seu subitem.
22.4- A formalização do contrato, presume que a Contratada:
22.4.1- Examinou criteriosamente todos os elementos técnicos instrutores, que os comparou entre si e obteve expressamente da Contratante as informações necessárias à sua consecução;
22.4.2- Atestou que conhece o local e as condições de realização da obra e/ou serviço, ficando ciente de todos os detalhes do empreendimento, e de que conhece as condições de sua execução.
22.5- As placas de obra deverão seguir o modelo estabelecido pela Contratante, e devem estar perfeitamente visíveis e legíveis ao público.
22.6- O Contrato (Anexo XIV), poderá ser alterado pela Contratante, precedido das devidas justificativas, nos seguintes casos:
I -Unilateralmente pela Administração:
a)quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b)quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.
II -Por acordo entre as partes:
a)quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b)quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c)quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d)para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
22.6.1- Nas alterações de que trata esta cláusula deverá ser observado o disposto nos artigos 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
22.6.2- Em situações especiais e devidamente justificadas, serão admitidas, por acordo entre as partes, alterações que superem os limites legais previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21, desde que observadas as seguintes situações:
a)não acarrete para a Contratante encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual extinção contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;
b)não inviabilize a execução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômicofinanceira da contratada;
c)decorra de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;
d)não ocasione a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;
e)seja necessária à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;
f)demonstre, na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual na hipótese deste parágrafo, que as consequências da rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação, importam em sacrifício insuportável ou gravíssimo ao interesse coletivo a ser atendido pela obra ou serviço, inclusive à sua urgência e emergência.
22.6.3- O valor do contrato pode ser alterado quando:
a)visar a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da Contratada e a retribuição da Contratante para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;
b)ocorrer a criação, extinção ou alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, que deverão ser revistos para mais ou para menos, conforme o caso.
22.6.4- Concluída a instrução do requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
22.7- A garantia pode ser alterada quando conveniente a substituição a pedido da Contratada e aceita pela Contratante.
22.8- A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
22.9- No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se a contratada já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes devem ser ressarcidos pela Contratante pelos custos de aquisição regularmente comprovados.
22.10- Havendo alteração do contrato que aumente ou diminua os encargos da Contratada, deve ser reestabelecida a equação econômico-financeira por meio de aditamento contratual nos casos autorizados pela Lei Federal nº 14.133/21.
22.10.1- Caso os serviços a serem acrescidos ou suprimidos constem na planilha de serviços da obra contratada, prevalecerão os valores propostos pela Contratada, em cada item, conforme proposta final apresentada pela mesma;
22.10.2- Caso os serviços a serem acrescidos não constem na planilha de serviços da obra contratada, mas constem na tabela referencial de custos utilizada para a elaboração do orçamento, os valores dessa tabela prevalecerão, incluído o BDI referencial, levando-se em conta o desconto ofertado na proposta global;
22.10.3- Caso os serviços a serem acrescidos não constem nem na planilha de serviços da obra contratada, nem na tabela referencial de custos utilizada para a elaboração do orçamento, os preços serão fixados por meio de pesquisa de preços no mercado, com no mínimo três cotações, e os preços dos serviços a serem contratados serão a média dos preços pesquisados, multiplicados pelo desconto global ou linear oferecido na proposta da contratada.
22.11- A revisão do preço original do contrato, quando imposta em decorrência das disposições deste tópico, dependerá da efetiva comprovação do desequilíbrio, das necessárias justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico, e da aprovação da autoridade competente.
23 - Do Prazo de Execução e de Vigência
23.1- O prazo de execução do contrato é de 90 (noventa) dias corridos , contados a partir da data estabelecida na Ordem de Execução de Serviços para início da realização do objeto, e a vigência do contrato se inicia com a assinatura deste e é de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir do término do prazo de execução.
23.2- O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
23.2.1- Quando a não conclusão do objeto decorrer de culpa da contratada:
a)a contratada será constituída em mora, aplicáveis a esta as respectivas sanções administrativas;
b)a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
23.3- A solicitação de aditivo de prazo de execução, suspensão do contrato, assim como de acréscimos ou supressões de serviços deverá ser realizada no prazo de execução do contrato; e aditivo à vigência contratual deverá ser solicitado durante a vigência do contrato, aplicando-se ao art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 410 do Decreto Estadual nº 10.086/2022, quando a contratação previr a conclusão de escopo predefinido.
23.3.1- As solicitações de aditivos devem vir acompanhadas de parecer técnico conclusivo emitido pela fiscalização, analisadas pelo gestor do contrato e previamente autorizadas pelo representante legal da Contratante;
23.3.2- Os acréscimos e supressões de serviços quantificados, a serem formalizados por termo aditivo, deverão ser planilhados com a indicação dos serviços a serem suprimidos e serviços a serem acrescidos, na forma do disposto neste edital, estando sujeitos à aprovação da autoridade competente da Contratante, após análise do gestor do contrato.
23.4- Em caso de acréscimos e reduções de serviços no mesmo contrato, devem ser consideradas as reduções ou acréscimos de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicandose a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.
23.5- Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á efetiva após o seu recebimento. Todos os assuntos discutidos e decisões tomadas em reuniões da Contratante com a Contratada serão registradas em atas, que servirão de documento legal dos serviços e permitirão gerenciar as responsabilidades por tarefas específicas. As atas serão lavradas e assinadas pelos participantes.
Qualidade e Rendimento
24.1- A Contratada deverá apresentar para aprovação da Contratante, quando requerida, os catálogos, desenhos, diagramas, nomes dos fabricantes e fornecedores, resultados de testes, ensaios, amostras e demais dados informativos sobre os materiais que serão aplicados nas obras e/ou serviços, de modo que haja perfeita identificação quanto à qualidade e procedência.
24.1.1- Os materiais a serem empregados nas obras e nos serviços de engenharia e arquitetura executados deverão obedecer, rigorosamente:
a)às normas e especificações constantes nos elementos técnicos instrutores referentes à respectiva licitação;
b)às normas da Contratante;
c)às normas da ABNT;
d)às disposições legais da União, do Estado do Paraná e do Município onde será executado o objeto;
e)aos regulamentos das empresas concessionárias;
f)às prescrições e recomendações dos fabricantes;
g)às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;
h)às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
24.2- A Contratada, para execução das obras e/ou serviços, ficará obrigada a qualquer tempo e às suas expensas, a realizar análises, exames, ensaios, pesquisas ou testes necessários à comprovação da qualidade e procedência dos materiais a serem empregados nas obras e/ou serviços.
24.3- Os trabalhos mencionados no item 24.2 deverão ser desenvolvidos por laboratórios especializados aprovados pela Contratante, para efetivo controle de qualidade dos materiais, tornando-se obrigatória a apresentação por parte da Contratada do Certificado de Análise.
24.4- Ainda que determinado material tenha sido aprovado previamente, se restar demonstrada a inadequação do seu desempenho quando empregado na execução do objeto, a fiscalização da Contratante poderá recusá-lo, não permitindo a continuidade da execução da obra e/ou serviço com o emprego do mesmo, bem como exigir a retirada daqueles que foram empregados a contar do momento da recusa, sem ônus para a Contratante.
24.5- A responsabilidade pelo fornecimento em tempo hábil dos materiais será da Contratada, não podendo esta solicitar prorrogações de prazo, nem justificar retardamento da conclusão dos serviços em decorrência do fornecimento deficiente de materiais.
24.6- Para a execução eficiente dos serviços, a Contratada somente deverá empregar nas obras e/ou serviços de engenharia e arquitetura, pessoal competente e qualificado.
24.7- A aceitação dos equipamentos para a execução da obra e/ou serviços por parte da Contratante, caso estes se revelem insuficientes e sem condições, não dá à Contratada razões para invocar a sua inadequação no atraso do cumprimento dos prazos e cronogramas de execução.
24.8- A limpeza e perfeita organização do canteiro de obras constituem obrigação da Contratada, assim como a limpeza do local após a conclusão dos trabalhos.
24.9- As marcas e produtos referenciados nas plantas, especificações e listas de materiais admitem o equivalente se devidamente comprovado (com ônus para a Contratada), seu desempenho por meio de testes e ensaios previstos por normas e desde que previamente aceitos pela Fiscalização da Contratante. Poderão, ainda, ser solicitados pela fiscalização, amostras de produtos, especificações e laudos técnicos.
24.9.1- A equivalência indicada, que deverá ser avaliada antes do fornecimento efetivo, é em relação ao atendimento aos requisitos e critérios mínimos de desempenho especificados e normatizados, coincidência de aspectos visuais (aparência/acabamento), de materiais de fabricação, de funcionalidade e de ergonomia.
24.10- Considera-se sempre que a Contratada dispõe da totalidade dos conhecimentos técnicos, gerenciais e administrativos e dos meios de produção pela substituição de métodos e meios de produção incompatíveis com o conjunto dos serviços a realizar nas quantidades, prazos e qualidade requeridos.
Prazos
25.1- Os serviços deverão ser iniciados na data estabelecida na Ordem de Execução de Serviços e será igual ao número de dias estipulados no Cronograma Físico-Financeiro referente à esta licitação, sob pena da Contratada ser penalizada com base no Item 15 (Sanções Administrativas), do presente edital.
25.1.1- Para a assinatura da Ordem de Execução de Serviços, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
a)Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do CREA ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, do CAU;
b)Alvará de Construção, quando exigido pelo município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo município em que se localiza a obra e/ou serviço, quando necessário;
c)Matrícula da obra ou serviço junto à Receita Federal - a Matrícula CNO da obra deverá ser aberta junto à Receita Federal após a assinatura do contrato, independentemente da obra ser de construção, reparo ou melhoria, salvo para obras de reparos de pequeno valor e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei. Os recolhimentos de tributos deverão ser obrigatoriamente feitos na matrícula da obra, conforme Instrução Normativa emitida pela Receita Federal do Brasil;
d)Apólice de Seguro de Riscos de Engenharia, no caso de construções e ampliações.
25.1.1.1- Os documentos das alíneas a, b e c, descritos acima, podem ter sua entrega prorrogada até a primeira medição do contrato, mediante justificativa formal da contratada.
25.1.2- No caso de paralisação dos serviços por motivos de força maior ou caso fortuito, o prazo de execução do contrato ficará suspenso pelo prazo máximo de 03 (três) meses sem que se atribua a quaisquer das partes a responsabilidade pelos atrasos correspondentes, devendo a Contratada manter a vigilância, manutenção e segurança da obra. Ao término deste prazo, poderá ser repactuada entre as partes a continuidade da suspensão, desde que subsistentes os motivos que ensejaram a paralisação, a qual será formalizada mediante documento próprio.
25.1.3- Os motivos de força maior ou caso fortuito serão comunicados formalmente pelas partes e devidamente comprovados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência.
25.1.4- Os motivos de força maior ou caso fortuito serão analisados pela autoridade competente da Contratante.
25.1.5- Reconhecidos os motivos de força maior ou caso fortuito que deram ensejo à paralisação, ocorrerá a suspensão do contrato, restituindo-se os prazos contratuais após a cessação dos motivos que suspenderam a execução deste.
25.2- A Contratante estabelecerá, para a execução dos contratos, prazo máximo, contado em dias corridos, conforme previsão no instrumento convocatório e/ou contratual.
25.2.1- O prazo de execução inicia-se na data estabelecida na Ordem de Execução de Serviços.
25.2.2- Pelo atraso no prazo de execução, ficará a Contratada sujeita às penalidades fixadas descritas no Item 15 (Sanções Administrativas), do presente edital, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial.
25.2.3- Se a Contratada deixar de assinar o aceite na Ordem de Execução de Serviços após 15 (quinze) dias, contados da data da convocação para assinatura, dar-se-á início à contagem do prazo de execução.
25.2.4- O prazo para assinar o aceite da Ordem de Execução de Serviços poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa idônea aprovada pela Contratante.
25.2.5- Se imotivadamente a Contratada não iniciar os serviços em até 30 (trinta) dias da data estabelecida na Ordem de Execução de Serviços pela autoridade competente da Contratante, o contrato poderá ser rescindido sem prejuízo das penalidades cabíveis.
25.3- O prazo de execução do contrato é contado da data estabelecida na Ordem de Execução de Serviços e o de vigência inicia-se com a assinatura do contrato, sendo seu termo final 180 (cento e oitenta) dias corridos após o término do prazo de execução.
25.4- Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
25.4.1- Alteração do projeto ou especificações pela Contratante;
25.4.2- Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
25.4.3- Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse da Contratante;
25.4.4- Alteração das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela legislação;
25.4.5- Impedimento de execução do contrato, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pela Contratante em documento contemporâneo à sua ocorrência;
25.4.6- Omissão ou atraso de providências a cargo da Contratante, inclusive quanto aos pagamentos previstos, de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.
25.5- Toda solicitação de prorrogação de prazo de execução deverá ser efetivada no período de execução do contrato, bem como toda solicitação de prorrogação da vigência contratual deverá ser efetivada durante sua vigência, devidamente justificadas e previamente autorizadas pela Contratante, em ambos os casos.
25.5.1- A mera solicitação de aditivo contratual não suspende o prazo de vigência;
25.5.2- No caso do subitem 25, caso seja indeferido o pedido de aditamento do contrato, o prazo não se considerará suspenso;
25.5.3- No caso de prorrogação do prazo de execução, deverá ser elaborado novo Cronograma Físico-Financeiro pela Contratada com as alterações necessárias, incluindo-se as parcelas faturadas e a faturar, condicionado à análise e aprovação da Contratante.
26 - Da Execução
26.1- A Contratada deverá atender rigorosamente ao disposto no contrato e será responsável pela segurança, eficiência e adequação dos métodos, mão de obra, materiais e equipamentos utilizados na execução das obras e/ou serviços, bem como deverá atender às normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
26.2- A Contratada deverá, às suas expensas, reparar, corrigir, reconstruir, substituir, demolir ou refazer quaisquer partes da obra e/ou serviços que, a juízo da fiscalização, não tenham sido executadas de acordo com o estipulado no contrato.
26.3- A Contratada se obriga a:
26.3.1- Assegurar, durante a execução da obra e/ou serviços, proteção e conservação dos serviços executados, de forma que seja mantida sua integridade;
26.3.2- Executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua responsabilidade, independentemente das penalidades cabíveis;
26.3.3- Permitir e facilitar à fiscalização, a inspeção do local da obra a qualquer dia ou hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados por esta, pertençam seus fiscalizadores à Contratante ou a terceiros por estes credenciados;
26.3.4- Notificar a fiscalização, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no mínimo, da concretagem de fundações ou de elementos armados de estrutura, e do início dos testes de operação das instalações elétricas, mecânicas e hidráulicas;
26.3.5- Providenciar a legalização das obras ou serviços junto aos órgãos competentes, por sua conta e responsabilidade, quando necessário;
26.3.6- Colocar, às suas expensas, em local do canteiro de obras, e que propicie fácil visualização, placas indicativas, conforme modelos fornecidos pela Contratante, com as referências necessárias à divulgação do empreendimento e cumprimento da legislação;
26.3.7- Proceder, às suas expensas, quando couber, o “as built” (como construído), isto é, as anotações e registros nos projetos originais das alterações havidas na execução da obra, conforme NBR 14645-3, para fins de ordenação do cadastro técnico da Contratante;
26.3.8- Zelar pela integridade dos bens vinculados às atividades de obra e/ou prestação de serviços;
26.3.9- Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
26.3.10- Ficar responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato.
26.4- A Contratada é responsável pelos danos causados decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
26.4.1- A Contratada responderá durante 5 (cinco) anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, nos termos do artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
26.5- A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes desta licitação.
26.5.1- A inadimplência da Contratada quanto a esses encargos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto ajustado ou restringir a regularização e uso das edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis;
26.5.2- Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade por quaisquer acidentes decorrentes da execução das obras e/ou serviços, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer outra causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pela Contratante, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública;
26.5.3- O seguro será contratado pelo valor de reposição das obras, aí considerados quaisquer valores que a Contratante já houver pago à Contratada, a qualquer título, não só as parcelas contratuais, mas também eventuais reajustamentos e serviços extraordinários.
26.6- A Contratada poderá subcontratar parte da obra e/ou serviços, no percentual máximo de 40% (quarenta por cento), e nas condições fixadas no Item 14.24 e seus subitens deste edital, mediante consulta e aprovação prévia da Contratante, sem que tal aprovação implique qualquer aceitação de transferência de responsabilidade.
26.6.1- A Contratada deverá apresentar à Contratante documentação que comprove a capacidade técnica da subcontratada, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente;
26.6.2- A subcontratação poderá ser feita quando se identifique que não é usual no mercado a existência de empresas que executem de forma integral o objeto pretendido pela Administração, ou quando for usual no mercado próprio a subcontratação de determinados serviços;
26.6.3- Não poderão ser subcontratadas parcelas do objeto para as quais foi exigida, como requisito de habilitação técnico-operacional, a apresentação de atestados que comprovem execução de serviço com características semelhantes;
26.6.4- As subcontratadas deverão obedecer rigorosamente ao contrato e partes integrantes, subsistindo perante a Contratante a integral responsabilidade da Contratada, não podendo esta relação jurídico econômica servir de justificativa para eximir-se das medidas de controle da execução.
26.7- A Contratada fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal.
26.7.1- Em cada medição, como condição para recebimento das obras e/ou serviços de engenharia e arquitetura executados, deverão ser atendidas pela Contratada as exigências constantes do Decreto Estadual nº 4.889/05, que “estabelece procedimentos de contro le ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado do Paraná e dá providências correlatas”;
26.7.2- O descumprimento pela Contratada, dos requisitos impostos no item 26.7 e subitem
26.7.1deste edital, poderá implicar na extinção do contrato, com amparo no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, e art. 180, inciso I, do Decreto Estadual nº 10.086/21, com a aplicação das penalidades previstas nos mesmos diplomas legais e no contrato.
26.8- A Contratada deverá apresentar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para execução de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme a Lei Federal nº 12.305/10, a Resolução do CONAMA nº 307/02, e a legislação do município em que se localiza a atividade ou empreendimento.
26.8.1- Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para execução de atividades e empreendimentos, serão elaborados e implementados pelas empresas contratadas para a execução da obra, como por exemplo o Projeto Executivo, o qual deverá ser apresentado para análise pela Contratante.
26.8.2- Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
a)caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
b)triagem: deverá ser realizada preferencialmente pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no art. 3º, da Resolução nº 307/02, do CONAMA;
c)acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem;
d)transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
e)destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no item 26.8.1, acima.
26.8.3- Os resíduos da construção civil deverão ser destinados na forma descrita no art. 10, da Resolução nº 307/02, do CONAMA.
26.9- A Contratada se obriga a manter na obra e/ou serviços de engenharia e arquitetura, quando couber, sob os cuidados de seu preposto, o Diário de Obra para anotações e registros pertinentes.
26.9.1- É da competência da Contratada registrar no Diário de Obra todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a Fiscalização, nesse mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro;
26.9.2- A abertura do Diário de Obra deverá ser feita junto com a Fiscalização no dia da reunião de partida. Será tolerado um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obra durante a execução do objeto, e a partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas neste edital.
27 - Recebimento do Objeto
27.1- Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
27.1.1- Provisoriamente, quando da conclusão da obra ou serviço, pelo fiscal do contrato ou por comissão de no mínimo 03 (três) membros designados pela autoridade administrativa competente, neste caso com a participação do responsável pela fiscalização da obra ou serviço de engenharia, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da contratada, com duração máxima de 60 (sessenta) dias;
27.1.2- Definitivamente, por comissão designada pela autoridade competente, sem a participação do fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes e pelo usuário, após o decurso do prazo de observação ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
27.2- Os responsáveis pelo recebimento deverão lavrar termo de notificação anterior ao termo de recebimento provisório ou definitivo sempre que as obras ou serviços não apresentarem condições de aceitação. O termo de notificação deverá caracterizar os vícios, defeitos e incorreções constatados e determinar prazo para saneamento.
27.2.1- A Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
27.2.2- Decorrido o prazo fixado, os responsáveis procederão nova verificação objetivando o recebimento, que somente será lavrado quando as obras ou serviços apresentarem perfeitas condições.
27.3- Nas obras ou serviços será lavrado termo de recebimento provisório, e decorridos 60 (sessenta) dias do recebimento provisório, será lavrado termo de recebimento definitivo.
27.4- O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da Contratada pela solidez e segurança da obra, assim pelos materiais, como não a exime da responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato.
27.5- Para o recebimento definitivo, a Contratada deverá entregar à Contratante, conforme o caso, os seguintes documentos:
a)Relatório de recomendações e instruções de utilização e uso das instalações e equipamentos, acompanhado de eventuais catálogos e tabelas de fabricantes e montadores, quando cabível;
b)Termos de garantia das instalações e dos equipamentos;
c)Certidão Negativa de Débito - CND/INSS, da Matrícula da Obra e Certidão Negativa do FGTS, em plena validade;
d)Comprovantes de verificação de funcionamento emitido pelos responsáveis pelas instalações de equipamentos eletromecânicos, quando cabível;
e)Habite-se emitido pelo órgão competente do município, quando necessário. Em caso de não obtenção, deverá ser apresentada justificativa emitida pelo órgão competente, atestado pelo gestor do contrato.
27.6- Os termos de recebimento definidos neste capítulo constituem atos administrativos anuláveis nas hipóteses de erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, fraude, incapacidade dos agentes públicos, impossibilidade jurídica ou ilicitude.
Recursos
No edital: 28 - Dos Recursos
28.1- Aos proponentes é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 10.086/22, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.
28.2- Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas https://www.gov.br/compras/pt-br , manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação.
28.2.1- As razões recursais deverão ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico e com uso de certificação digital ICP-Brasil;
28.2.2- Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, exclusivamente por meio eletrônico e assinadas com uso de certificação digital ICP-Brasil.
28.3- A não apresentação das razões recursais no prazo fixado implicará na decadência do direito de recorrer.
28.4- As razões e as contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme o disposto nos itens anteriores, ou subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para responder pelo licitante, não serão conhecidas pelo Agente de Contratação.
28.5- Os autos do processo de licitação poderão ser acessados pelos interessados no sistema E- Protocolo no site https://www.eprotocolo.pr.gov.br
28.6- O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
29 - Disposições Gerais
29.1- Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, esta será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
29.2- Os documentos que não especificarem a data de validade, terão validade de, no máximo, 90 (noventa) dias, contados a partir de sua emissão, salvo disposição contrária de lei a respeito ou ainda se houver previsão de prazo diferente na própria certidão, com exceção feita também no caso de atestados ou certidões de capacidade técnica. As declarações solicitadas devem estar devidamente assinadas, sob pena de desclassificação.
29.3- O Agente de Contratação poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura do processo, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.
29.4- A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do objeto previsto, podendo a autoridade competente inclusive revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71, da Lei Federal nº 14.133/21.
Toledo-PR, 24 de setembro de 2026.
Adriel José Machado Agente de Contratação Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) GMS nº 164/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – projeto básico
-Projeto Arquitetônico
-Memorial Descritivo
-Projeto Elétrico
-Orçamento e Cronograma Disponível em:
https://midas.unioeste.br/sgav/arqvirtual#/detalhes/?arqVrtCdg=44497 Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) – GMS nº 164/2026
Anexo i: a
No edital: Anexo i.a
Ao Agente de Contratação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus Toledo
Modelo da planilha para cálculo do BDI
(documento obrigatório)
Custo total do serviço (r$):
Item discriminação valor (r$) taxa (%)
1 Ac – administração central r$
2 Sg – seguros + garantia r$
3 R – riscos r$
4 Df – despesas financeiras r$
5 L – lucro bruto r$
6 I – Impostos r$ 0,00%
6.1PIS
6.2 Cofins
6.3 ISS (Conforme legislação municipal)
6.4 Contrib. previd. sobre rec. bruta – cprb total do BDI (r$) r$ preço de venda (r$) r$ BDI (%) 0,00%
Equação
BDI = (1+Ac+s+r+g)*(1+df)*(1+l) -1 X 100
(1-I) Onde:
AC: Taxa de administração central S: Taxa de seguros G: Taxa de garantias R: Taxa de riscos DF: Taxa de despesas financeiras L: Taxa de lucro/remuneração I: Taxa de incidência de impostos (PIS, COFINS, ISS, CPRB) Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) – GMS nº 164/2026
Anexo i: b
No edital: Anexo i.b
Ao Agente de Contratação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus Toledo Modelo da Planilha de Encargos Sociais sobre Custos da Mão de Obra Horista (com Desoneração) (documento obrigatório)
Código descrição horista (%) grupo a a1 INSS a2 sesi a3 senai a4 incra a5 sebrae
A6 Salário Educação A7 Seguro Contra Acidentes de Trabalho
A8 FGTS a9 seconci
A Total dos Encargos Sociais Básicos
Grupo b
B1 Repouso Semanal Remunerado B2 Feriados B3 Auxílio-Enfermidade B4 13º Salário B5 Licença Paternidade B6 Faltas Justificadas B7 Dias de Chuva B8 Auxílio Acidente de Trabalho B9 Férias Gozadas B10 Salário Maternidade B Total dos Encargos Sociais que recebem incidência de A
Grupo c
C1 Aviso Prévio Indenizado C2 Aviso Prévio Trabalhado C3 Férias Indenizadas C4 Depósito Rescisão Sem Justa Causa C5 Indenização Adicional C Total dos Encargos Sociais que não recebem incidência de A
Grupo d
D1 Reincidência do Grupo A sobre o Grupo B D2 Reincidência do Grupo A sobre Aviso Prévio Trabalhado e Reincidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado D Total de Reincidências de um grupo sobre o outro
Total (a+b+c+d)
Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) GMS nº 164/2026
Anexo i: c
No edital: Anexo i.c
Ao Agente de Contratação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, UNIOESTE, Campus Toledo
Modelo de planilha de serviços
(documento obrigatório) Disponível em:
https://midas.unioeste.br/sgav/arqvirtual#/detalhes/?arqVrtCdg=44497 Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) – GMS nº 164/2026
Anexo i: d
No edital: Anexo i.d
Ao Agente de Contratação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, UNIOESTE, Campus Toledo
Modelo de atestado de vistoria
(Para o caso de opção de realização da vistoria) PROPONENTE:..................................................................................................................................... ENDEREÇO:..........................................................................................................................................
Cnpj:................................................fone: (0xx..........)
A Diretoria de Planejamento Físico - DPF, da UNIOESTE, atesta que a empresa acima identificada, por meio de seu(sua) responsável técnico(a), efetuou vistoria nas dependências da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, com o objetivo de conhecer o local onde serão prestados os serviços, conforme previsto no objeto do presente edital de licitação, em referência à empreitada por preço unitário.
A empresa declara que conhece as condições em que se encontram os locais vistoriados e que todas as dúvidas foram sanadas, não havendo nenhum comentário ou dúvida quanto ao modo, condições e local da prestação dos serviços.
Responsável Técnico(a) da Empresa:
Nome:......................................................................................................................................................
Cargo/função:..........................................................................................................................................
Nº do CREA ou CAU:............................................................................................................................. Representante da UNIOESTE:
Nome:......................................................................................................................................................
Cargo/função:..........................................................................................................................................
Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) – GMS nº 164/2026
Anexo i: e
No edital: Anexo i.e
Ao Agente de Contratação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, UNIOESTE, Campus Toledo
Modelo de termo de ciência das condições locais - vistoria
(documento obrigatório em caso de opção de não realização da vistoria) PROPONENTE:.....................................................................................................................................
ENDEREÇO:..........................................................................................................................................
Cnpj:................................................fone: (0xx..........)
Declaramos, para fins de participação nesta licitação, que temos pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e que assumimos total responsabilidade por este fato, de forma que uma eventual falta de conhecimento das condições do local onde serão executados os serviços, não será utilizada para quaisquer questionamentos futuros e jamais poderá ser alegada em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo de preços. _____________,______de_______________de______.
__________________________________________ Assinatura do responsável técnico da empresa proponente Nome do responsável técnico:
Cargo:
CREA e/ou CAU nº:
Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) – GMS nº 164/2026
Anexo II
Ao Agente de Contratação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, UNIOESTE, Campus Toledo
Modelo de proposta comercial final
(documento obrigatório) A empresa_____________, estabelecida à__________, nº____, Cidade_________, Estado_______, CNPJ sob nº________, apresenta a sua proposta comercial final relativa à licitação, modalidade Concorrência Eletrônica, nº 16/2026, para a empreitada por preço unitário, para a execução de reforma da Sala da UNATI, do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, conforme edital de licitação e seus anexos, nas seguintes condições:
a)Percentual de desconto:..........% (por extenso), sobre o valor global desta licitação.
b)Preço dos serviços: R$................(por extenso), sendo R$...........referente aos materiais e R$..................para mão-de-obra, desta licitação.
c)Prazo de execução dos serviços: 90 (noventa) dias corridos para esta licitação, conforme descrito no Anexo I do edital, contados a partir da expedição da respectiva Ordem de Execução de Serviços.
d)A presente proposta final tem o prazo de validade de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua apresentação.
As condições de pagamento são as constantes no edital de licitação modalidade Concorrência Eletrônica, nº 15/2026.
_____________,______de_______________de______.
_______________________________________ Assinatura do titular ou do representante legal da empresa proponente Nome do titular ou representante legal:
Cargo:
CPF:
Processo n 24.308.746-5 Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - UNIOESTE (Campus Toledo) – GMS nº 164/2026
Anexo III
Ao Agente de Contratação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus Toledo
Das exigências para habilitação
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou do Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), ou ainda do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR (GMS), nos documentos por este(s) abrangido(s) em relação à habilitação jurídica, regularidades fiscal, social e trabalhista, e qualificações técnica e econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PNCP, ou do SICAF ou do CAUFPR (GMS), para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta comercial final, a respectiva documentação atualizada. O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregá-los no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da notificação, os quais devem ser enviados pelo sistema eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br , conforme estabelecido no presente Edital. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhálos em formato digital, via sistema, por meio eletrônico, ou no e-mail toledo.licitacao@unioeste.br no caso do sistema estar inoperante no momento.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação de documentos originais não-digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Caso isso ocorra, os originais não-digitais deverão ser encaminhados: Via Correio, remetendo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus de Toledo), à Rua Guaíra, 3141 - Jardim Santa Maria - CEP 85.903-220 - Toledo - PR, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE (Campus de Toledo) Setor: Seção de Licitações - A/C: Adriel José Machado (Agente de Contratação) Concorrência Eletrônica nº 16/2026 - Razão Social e CNPJ (Documentos de Habilitação) O prazo máximo de envio é de 03 (três) dias úteis a contar da data de solicitação do Agente de Contratação via chat, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na desclassificação e/ou inabilitação do licitante, e o sujeitará às penalidades previstas neste Edital. 1 - Documentação relativa à Habilitação Jurídica
1.1- declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, referente às condições de participação neste certame, conforme modelo constante no Anexo IV.
1.2- declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, para fins de habilitação neste certame, conforme modelo constante no Anexo VIII.
1.3- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (acompanhado de todas as alterações efetuadas, se houverem), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores, ou Registro Comercial, se empresa individual, ou inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, em se tratando de sociedade civil.
1.3.1- em todos os casos acima, deverá constar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação, sendo que os documentos, em apreço, deverão estar acompanhados de todas as alterações efetuadas, ou de documento consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente, se for o caso.
1.3.2- ainda, em todos os casos acima, os documentos em apreço, deverão estar acompanhados da Certidão da Junta Comercial, para fins de demonstração de que efetivamente são os que estão em vigor.
2 - Documentação relativa às Regularidades Fiscal, Social e Trabalhista
2.1- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.2- prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal (Alvará) ou Estadual (CICAD), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação.
2.3- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias, expedida(s) pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.4- prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.4.1- as empresas com domicílio e sede no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. A Certidão poderá ser obtida através do site www.fazenda.pr.gov.br
2.4.2- as empresas com domicílio ou sede em outros estados deverão apresentar Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da Fazenda de seu domicílio ou sede, além da Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.
2.5- prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.6- prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, sendo que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores.
2.7- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e regulamentada a sua expedição pela Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser requerida via internet pelos sites: www.tst.jus.b r, www.csjt.jus.br e www.trt2.jus.br
2.8- declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de cumprimento da legislação trabalhista referente à este certame, conforme modelo constante no Anexo IX.
2.9- declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de inexistência de vínculos e/ou conflito de interesses referente à este certame, conforme modelo constante no
Anexo XIII
No edital: Anexo XIII.
3 - Documentação relativa à Qualificação Técnica
3.1- certidão de registro do proponente, tanto pessoa física (engenheiro(a) civil ou ou arquiteto(a)), quanto pessoa jurídica, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro de seu prazo de validade. Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente, inscritos no CREA ou CAU de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente (somente se adjudicatários), visto junto ao CREA ou CAU do Estado licitante, por força do disposto na Lei Federal nº 5.194/66, de 24 de dezembro de 1966, em consonância com a Resolução nº 2.65/79, de 15 de dezembro de 1979, do CONFEA.
3.2- declaração conforme Anexo V, composta por:
-declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que apresentará profissional devidamente habilitado(a) pelo CREA ou CAU, responsável pela obra, responsável técnico(a) na gerência dos serviços, indicando o nome e o número da inscrição junto ao CREA ou CAU, cujo nome deverá constar na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), relativo aos serviços objeto da presente licitação;
-declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que, se considerado adjudicatário do objeto da presente licitação, manterá representante (preposto/a), da empresa para a execução das cláusulas contratuais, referente à execução da obra;
-declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que, se considerado adjudicatário do objeto da presente licitação, disporá de pessoal técnico qualificado para a execução da obra, e que eles se encontram devidamente registrados em CTPS, perante o Ministério do Trabalho, ou documento equivalente;
-declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que, se considerado adjudicatário do objeto da presente licitação, disporá dos equipamentos necessários à execução da obra;
-declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que recebeu e/ou obteve acesso a todos os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação;
-Declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que se compromete a apresentar quando da assinatura do contrato, se não for registrado no Paraná, o respectivo visto do CREA/PR e/ou do CAU/PR e/ou do CRT/PR.
3.3- Declaração conforme Anexo VI, composta por:
-declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de cumprimento de Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego (NRs 10, 18 e 24), referente à execução da obra.
3.4- Declaração conforme Anexo VII, composta por:
-Declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de comprovação de um(a) profissional Engenheiro(a) Civil ou Arquiteto(a), vinculado(a) a este (direta ou indiretamente). Juntamente com esta declaração, a empresa proponente deverá apresentar comprovação de vinculação deste(a) profissional ao quadro da empresa, a qual deverá ser feita mediante uma das seguintes formas: Carteira de Trabalho; Certidão do CREA ou CAU; Contrato Social; Contrato de Prestação de Serviços; Contrato de Trabalho registrado na DRT; Termo, por meio do qual o(s) profissional(is) assuma(m) a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar(em) o quadro técnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado. O presente Termo pode ser suprido pela assinatura no Anexo VII do(s) profissional(is) que será(ão) responsável(is) pela obra, devendo obedecer ao disposto nos itens 6.1 a 6.8 deste Anexo.
3.5- Atestados de Capacidade Técnica: Com relação a quantidade de atestados a serem validados, esclarece-se que deverão ser apresentados no mínimo 02 (dois) atestados, conforme segue:
3.5.1- 01 (um) atestado para a qualificação técnico-profissional de Engenheiro(a) Civil ou Arquiteto(a) - Item Obrigatório;
3.5.2- 01 (um) atestado para a qualificação técnico-operacional da empresa, caso o profissional que realizará o serviço não seja o proprietário ou integrante do quadro técnico quando do registro do acervo exigido - Item Obrigatório;
Obs.: Caso o profissional que apresente o acervo relacionado a alguma das qualificações técnicoprofissionais tenha acervado os serviços já em nome da empresa licitante, esse mesmo atestado servirá para comprovar ambas as qualificações, desde que dentro das quantidades mínimas exigidas.
a)Engenheiro(a) Civil ou Arquiteto(a): referente a qualificação técnico-profissional, deverá o(a) profissional Engenheiro(a) Civil ou Arquiteto(a) apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado, Certidão ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada no CREA ou CAU através de Certidão de Acervo Técnico com Atestado, que comprove que o(a) profissional, responsável técnico(a) pela empresa, elaborou objeto compatível em características com o objeto em questão. O Atestado, Certidão ou Declaração de Capacidade Técnica deverá, obrigatoriamente, ter o visto ou chancela do CREA/CAU, e deverá estar obrigatoriamente acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico, fornecida pelo respectivo Conselho.
-Considerando o objeto a ser contratado, deverá ser apresentada Certidão de Acervo Técnico (CAT) com Atestado do(a) Engenheiro(a) Civil ou Arquiteto(a) responsável técnico(a) pela empresa licitante, comprovando a execução de todos os seguintes itens:
•Construção ou reforma de edificação COMERCIAL, de ÓRGÃO PÚBLICO ou EDUCACIONAL com área mínima de 36m²;
Enfatizamos que cada item deve ser comprovado de forma independente, e que o Atestado, Certidão ou Declaração a ser apresentada não poderá ser cumulativa, ou seja, NÃO podendo ser o somatório de obras ou ART’s/RRT’s ou CAT’s.
b)Empresa: referente à qualificação técnico-operacional, deverá a empresa licitante apresentar, no mínimo, 01 (uma) Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou objeto compatível em características com o objeto em questão.
-Considerando o objeto a ser contratado, deverá ser apresentada Declaração de Capacidade Técnica, comprovando a execução de todos os seguintes itens:
•Construção ou reforma de edificação COMERCIAL, de ÓRGÃO PÚBLICO ou EDUCACIONAL com área mínima de 36m²;
Enfatizamos que cada item deve ser comprovado de forma independente, e que o Atestado, Certidão ou Declaração a ser apresentada não poderá ser cumulativa, ou seja, NÃO podendo ser o somatório de obras ou ART’s/RRT’s ou CAT’s.
4 - Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira
4.1- Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. No caso de sociedade(s) civil(s), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4.2- Declaração conforme modelo constante no Anexo XI, composta por:
-Declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que não incide em nenhuma das situações impeditivas à contratação, indicadas no Decreto Estadual nº 2.485/2019, que veda o nepotismo nos órgãos e entidades estaduais nas contratações/convênios ou instrumentos equivalentes, celebrados pela Administração Pública do Estado do Paraná. Declaração ainda, que nenhum funcionário da empresa possui qualquer tipo de impedimento em relação ao descrito no art. 7º, do referido Decreto;
-declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1.º do art. 9.º e no art. 14, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, e de que atende às condições de participação desta licitação e legislação vigente, em especial que nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
-Declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que atende à política ambiental de licitação sustentável, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 20.132/2020. Declaração ainda que a empresa atende à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo, no limite da proporção que fornece ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada;
-declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de que possui total conhecimento e cumpre integralmente a legislação acerca da ciência da disponibilidade dos dados, em virtude da indispensabilidade da divulgação dos dados constantes nos documentos de proposta de preço e habilitação descritas no certame, prevista no inciso VI, art. 7º, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à Informação), considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e que dá ciência e consentimento para a divulgação dos mesmos.
4.3- Declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, de cumprimento ao disposto no Decreto Estadual n° 6.252/06, de 22 de março de 2006 (critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente), conforme modelo constante no Anexo XII.
4.4- Declaração, assinada pelo titular ou representante legal do proponente, do compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira e de gerenciamento de resíduos da construção civil, conforme modelo constante no Anexo XII.a.
4.5- Apresentação dos documentos e Anexos constantes no Anexo XV do objeto a saber: 4.5.1) apresentação dos Anexos constantes da Resolução nº 163/2023 - COU, de 09 de julho de 2010, sendo que para avaliar a capacidade financeira das empresas licitantes deverá ser apresentado:
*Demonstrações Financeiras do último e penúltimo exercício social (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros e/ou Prejuízos Acumulados e Demais Demonstrações se assim a empresa estiver obrigada da sua elaboração), com sua devida comprovação de registro em órgão competente (Junta Comercial ou com autenticação da ECD - Escrituração Contábil Digital transmitida através do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, se for o caso).
*Anexo I - Da Resolução 163/2023 - COU “Balanço Patrimonial Estruturado para Análise
-BPE”, devidamente preenchido e assinado pelo Contador da empresa.
*Anexo III - Da Resolução 163/2023 - COU “Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante - ACF”, com a finalidade de demonstrar o cálculo dos índices e a nota final de avaliação da capacidade financeira relativa da empresa licitante.
Obs.: Deverão ser preenchidos os campos de identificação, campos A; B; C; D se for o caso; e F somente a coluna de nota que é obtido no Anexo V da Resolução.
*Anexo IV - Da Resolução 163/2023 - COU “Relação de Contratos a Executar pelo Licitante - RCL”, com a finalidade de relacionar os contratos de obras e serviços que a empresa licitante deve adimplir, e embasar o cálculo do Índice de Capacidade Financeira Absoluta do licitante - ICFA. Obs. 01: Este anexo é aplicado tão somente às modalidades que objetivam a contratação de obras e serviços de engenharia, enquadradas na seção “Construção”, da Resolução nº 54, de 19/12/1994, do IBGE.
Obs. 02: Caberá à empresa licitante, sob pena de desclassificação, apresentar "Cópia autenticada das demonstrações financeiras autenticadas na Junta Comercial ou com autenticação da ECD - Escrituração Contábil Digital transmitida através do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital".
d.2) A Unioeste determina o resultado da situação financeira da empresa licitante, após a conferência dos dados dos Anexos I e III; e, quando for o caso, também do Anexo IV. d.3) é considerada habilitada a empresa licitante que obtiver, no mínimo, a Nota Final de Capacidade Financeira Relativa igual ou superior a 2,0 (dois); e, também, quando se tratar de obras e serviços de engenharia (exceto projetos específicos), o índice de Capacidade Financeira Absoluta igual ou superior a 1,0 (um), que é demonstrado no Anexo IV.
d.4) caso a empresa licitante não apresente quaisquer um dos documentos ou Anexos solicitados nesta alínea “d”, os apresente sem as respectivas assinaturas devidamente identificadas e exigidas em cada um destes, os apresente de maneira inidônea, ou ainda os apresente em desconformidade com o disposto neste edital, poderá acarretar sua inabilitação para a presente licitação, além da aplicação das penalidades previstas em lei.
d.5) para obter a planilha de ANÁLISE CONTÁBIL LICITAÇÃO UNIOESTE e a Resolução nº 163/2023 - COU, e seus respectivos Anexos, a empresa licitante poderá acessar o link https://www.unioeste.br/portal/praf/licitacoes/resolucoes e assim efetuar o respectivo download. 5 - Microempresas - ME, ou Empresas de Pequeno Porte - EPP (Regras Específicas)
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Empreitada por preço unitário, para a execução de reforma da Sala da UNATI, do Campus de Toledo, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
- Informações complementares
- (L1):Reforma da Sala da UNATI, do Campus de Toledo, da UNIOESTE.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 160.032,53
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
- CNPJ do órgão
- 78.680.337/0005-08
- Unidade compradora
- UNIOESTE TOLEDO - Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus Toledo
- Processo
- 164/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 78680337000508-1-000085/2026
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