Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de animação musical ao vivo, destinados ao atendimento de eventos programados por associações e clubes da terceira idade devidamente organizados, no âmbito do município de vitor meireles/sc, conforme edital de chamamento público de credenciamento nº 02/2026.

Abertura do edital

Processo administrativo nº 110/2026

Edital de inexigibilidade nº 38/2026 chamamento publico nº 02/2026

O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. MARCELO DAROLT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 12/2023 e demais disposições legais aplicáveis, RATIFICA o presente procedimento administrativo de contratação direta decorrente do Chamamento Público nº 02/2026, destinado ao credenciamento de profissionais e/ou empresas especializadas na prestação de serviços de animação musical ao vivo para atendimento de eventos promovidos por associações e clubes da terceira idade devidamente organizados no âmbito do Município de Vitor Meireles/SC, conforme condições, critérios e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Considerando que a empresa 39.743.826 GILSON DE MELO, INSCRITA NO CNPJ Nº

39.743.826/0001-86, Estabelecida na rua 7 de setembro, nº 6274, - bairro waldein, município de witmarsum/sc, representada neste ato por gilson de melo, e-mail [email protected], fone (47)

99216-1476., apresentou a documentação exigida e foi regularmente habilitada no processo de credenciamento , conforme análise da Comissão responsável, a presente contratação será formalizada por inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação vigente.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O presente processo tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS

Especializadas para prestação de serviços de animação musical ao vivo, destinadosao atendimento de eventos programados por associações e clubes da terceira idade devidamente organizados, no âmbitodo município de vitor meireles/sc.

1.2.Os serviços serão executados conforme demanda do Município, observadas as regras estabelecidas no edital de credenciamento, no Termo de Referência e na legislação municipal aplicável.

Vitor Meireles, 28 de maio de 2026.

Marcelo darolt

Prefeito Municipal

1.3.O serviço a ser contratado:

Valor total: R$ 60.074,40 (sessenta mil setenta e quatro reais e quarenta centavos)

Dotação orçamentária

2.1.As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Código Descrição 120 Referência 11 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo 001 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

2041 Integração da terceira idade

3339039230000000000 Festividades e homenagens 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 120 Referência 11 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo 001 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

2041 Integração da terceira idade

3339039990000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos

Credenciamento

No edital: 3. Do descredenciamento

N. Descrição Qut. Medida Valor Un. Valor total

Credenciamento de musica para eventos culturais da terceira idade na localidade da barra da prata

15 Un r$1.067,99 r$16.019,85 credenciamento de musica para eventos culturais da terceira idade localidade serra da abelha II

15 Un r$1.014,59 r$15.218,85 credenciamento de musica para eventos culturais da terceira idade, no centro do municipio

Un r$961,19 r$28.835,70

Total R$ 60.074,40

3.1.A credenciada poderá solicitar, a qualquer tempo, seu descredenciamento mediante requerimento formal ao Município, desde que não possua ordens de serviço, autorizações ou contratações em andamento ou pendentes de execução.

3.2.O descredenciamento voluntário não exime a credenciada do cumprimento das obrigações decorrentes de serviços já autorizados ou das responsabilidades administrativas, civis ou contratuais eventualmente apuradas.

3.3.A Administração poderá promover o descredenciamento da credenciada quando constatado, injustificadamente:

I –descumprimento das condições estabelecidas neste edital, no Termo de Referência ou no contrato;

II –não execução de serviços regularmente autorizados;

III –perda ou não manutenção das condições de habilitação exigidas para o credenciamento;

IV –prática de conduta que comprometa a regular execução do objeto ou o interesse público.

3.4.O descredenciamento será precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.5.A credenciada será formalmente notificada para apresentação de defesa no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis , podendo encaminhá-la por meio eletrônico ou mediante protocolo junto ao Município.

3.6.A decisão administrativa será devidamente motivada pela autoridade competente e comunicada à interessada, com posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

Sanções

No edital: 4. Das penalidades

4.1.O descumprimento das obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2.Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I –advertência;

II –multa;

III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

4.3.A multa poderá ser aplicada nos casos de atraso ou descumprimento das condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, no percentual mínimo de 0,5% por dia , limitada a 30% sobre o valor do serviço ou obrigação inadimplida .

4.4.A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo , assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4.5.Constatada a inexecução ou prejuízo ao interesse público, a Administração poderá promover a extinção do contrato e o descredenciamento , sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

4.6.As multas aplicadas deverão ser recolhidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , contados da notificação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa .

4.7.A reabilitação da credenciada observará os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021, mediante reparação do dano, pagamento de multas e cumprimento do prazo mínimo da penalidade.

Prazo e local de entrega

No edital: 5. Da vigência do contrato

5.1.O contrato terá vigência até 31 de dezembro do exercício financeiro corrente, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

5.2.O contrato poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que:

I –haja interesse da Administração;

II –sejam mantidas as condições de habilitação;

III –haja disponibilidade orçamentária;

IV –sejam observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

5.3.A prorrogação contratual poderá ser acompanhada da atualização ou reajuste de valores, quando cabível.

5.4.O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente justificadas, ou anulado por ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Atualização de valores e da revisão

6.1.Os valores estabelecidos neste Edital de Credenciamento poderão ser revisados ou reajustados , observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Termo de Referência.

6.2.A revisão de preços poderá ocorrer a qualquer tempo, em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que impactem o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021 .

6.3.O reajuste de preços poderá ocorrer após decorrido o período mínimo legal, mediante aplicação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo , ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

6.4.A atualização dos valores será formalizada por ato administrativo próprio , aplicável de forma uniforme a todos os credenciados , passando a produzir efeitos após a devida comunicação às credenciadas.

Pagamento

No edital: 7. Do pagamento

7.1.O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente executados , medidos em horas de trabalho e devidamente atestados pela fiscalização da Administração , conforme previsto no Termo de Referência.

7.2.A execução dos serviços dependerá de prévia autorização da Administração Municipal e emissão da respectiva Ordem de Serviço , não gerando obrigação de contratação mínima por parte do Município.

7.3.Após a execução dos serviços e a conferência da medição, a credenciada deverá apresentar nota fiscal em nome do Município de Vitor Meireles/SC, CNPJ nº 79.372.520/0001-85 , contendo a mesma razão social e CNPJ constantes nos documentos de habilitação, bem como a identificação do processo de credenciamento e da respectiva Ordem de Serviço.

7.4.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias , contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente , observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

7.5.A apresentação de documento fiscal em desacordo com as exigências previstas neste edital suspenderá o prazo de pagamento até a devida regularização , sem ônus para a Administração.

Disposições finais

No edital: 8. Disposições gerais

8.1.O Município poderá, a qualquer tempo, solicitar da credenciada a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária , inclusive quanto ao recolhimento de INSS e FGTS , sempre que entender necessário à regular execução da contratação.

8.2.A execução dos serviços ocorrerá sem qualquer vínculo empregatício ou previdenciário entre o Município e os empregados ou prepostos da credenciada , sendo de inteira responsabilidade desta todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais decorrentes da execução do objeto.

8.3.Aplicam-se ao presente credenciamento as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 , do Termo de Referência , do Edital de Chamamento Público , bem como as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Vitor Meireles, 28 de maio de 2026.

Marcelo darolt

Prefeito Municipal

Processo administrativo nº 110/2026

Edital de inexigibilidade nº 38/2026 chamamento publico nº 02/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo – minuta contrato nº ____/2026 contrato de prestação de serviços n. º ____/2026, celebrado entre o município de vitor meireles/sc e a empresa 39.743.826 gilson de melo.

O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, inscrito no CNPJ sob o nº 79.372.520/0001-85, com sede na Rua Santa Catarina, nº 2.266, Bairro Centro, nesta cidade de Vitor Meireles/SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCELO DAROLT doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa 39.743.826 GILSON DE MELO , INSCRITA

No CNPJ nº 39.743.826/0001-86, estabelecida na rua 7 de setembro, nº 6274, - bairro waldein, município de witmarsum/sc, representada neste ato por gilson de melo, e-mail [email protected], fone (47)

99216-1476, doravante denominada simplesmente CREDENCIADA , tudo de conformidade com o processo de inexigibilidade/credenciamento, celebram entre si o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/21 e pelas cláusulas a seguir estipuladas:

1. Cláusula primeira - do objeto

1.1.O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de animação musical ao vivo , destinados ao atendimento de eventos promovidos por associações e clubes da terceira idade do Município de Vitor Meireles/SC, conforme autorização da Secretaria Municipal competente, nos termos do CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2026 do respectivo Termo de Referência e Edital de Edital de Inexigibilidade Nº 38/2026 .

1.1.1.As especificações, condições, valores unitários e demais características da prestação dos serviços encontram-se definidas no CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2026, Anexo I – Termo de Referência , que integra o presente contrato para todos os fins legais, independentemente de transcrição.

Tabela de referência dos serviços contratados Total: R$60.074,40 (sessenta mil setenta e quatro reais e quarenta centavos)

1.1.2.A execução dos serviços ocorrerá por demanda , mediante solicitação formal da associação ou clube organizador do evento e posterior autorização administrativa do CONTRATANTE, observadas as regras previstas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento.

2. Cláusula segunda - da execução

2.1.A CREDENCIADA prestará os serviços a CONTRATANTE conforme as especificações detalhadas no CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2026-Anexo I (Termo de Referência), comprometendo-se a CREDENCIADA a executá-la durante o prazo de vigência do contrato, de acordo com a conveniência e oportunidade do CONTRATANTE.

2.2.Qualquer serviço prestado apresente qualidade insatisfatória, não serão aceitos, comprometendo-se a CREDENCIADA , por sua conta, a refazê-lo, de acordo com as especificações deste contrato e seu Anexo I, sem que este fato acarrete qualquer ônus para o

Contratante .

2.3.A execução do objeto deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidores designados pela Secretaria solicitante o qual será, também, responsável pela sua avaliação em relação a qualidade dos serviços prestados.

2.4.A CREDENCIADA deverá indicar um representante com poderes para tomar quaisquer providências relativas à execução do objeto do Contrato.

N. Descrição Qut. Medida Valor Un. Valor total

Credenciamento de musica para eventos culturais da terceira idade na localidade da barra da prata

15 Un r$1.067,99 r$16.019,85 credenciamento de musica para eventos culturais da terceira idade localidade serra da abelha II

15 Un r$1.014,59 r$15.218,85 credenciamento de musica para eventos culturais da terceira idade, no centro do municipio

30 Un r$961,19 r$28.835,70

Total R$60.074,40

2.5.A CREDENCIADA deverá providenciar a imediata correção de quaisquer deficiências apontadas pelo CONTRATANTE , relativas à execução do objeto deste Contrato.

2.6.A CREDENCIADA se obriga a executar o objeto do presente Contrato na condição, qualidade, quantidade e especificações constantes do CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2026 - Anexo I (Termo de Referência), e do presente Contrato, no prazo e local determinados pelo CONTRATANTE , sejam estas:

2.6.1.Prestar o serviço que contempla este edital de credenciamento de acordo com o previsto neste instrumento, com excelência e qualidade.

2.6.2.Atender todos os encaminhamentos feitos pelo Município, em horário de expediente normal pré-definido;

2.6.3.Atender os encaminhamentos somente mediante a apresentação de requisição ou ordem de serviço devidamente assinada pelo representante do Município;

2.6.4.Preencher com clareza e exatidão os campos das solicitações, demais formulários e documentos fornecidos pelo Município;

2.6.5Registrar todos os acontecimentos relacionados com a execução do contrato, inclusive as soluções dadas às consultas formuladas pelo contratado;

2.6.7.Executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação;

2.6.8.Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse da CREDENCIADA ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços;

2.6.9.Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria solicitante, cujas reclamações deve se obrigar a atender;

2.6.10.Manter durante toda a vigência deste credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, bem como atualizar junto ao setor de licitações, quando houver modificação, os dados cadastrais, endereço, telefones, e-mails; 2.6.11.Comunicar a mudança de endereço do estabelecimento comercial, indicando novo endereço e apresentando cópia do alvará de funcionamento;

2.6.12.Comunicar, por mensagem eletrônica ou outro meio de comunicação, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, à Secretaria de Municipal responsavel a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a execução do serviço, sugerindo as medidas para corrigir a situação;

2.6.13.Responsabilizar-se civil e criminalmente por todos os atos praticados pelos seus empregados na execução do serviço.

2.7.A prestação de serviços executada pela CREDENCIADA estará sujeita à aceitação do CONTRATANTE , ao qual caberá o direito de recusa caso o mesmo não esteja de acordo com as especificações constantes deste contrato e seu Anexo I, ou caso se constate a qualidade insatisfatória dos mesmos.

2.8.O aceite do serviço será formalizado pelo CONTRATANTE , através da aposição de Atesto de Aceite na respectiva Nota Fiscal.

2.9.A CREDENCIADA ficará obrigada, às refazer os serviços, na parte que vier a ser recusada, de modo a adequá-lo às especificações deste contrato e seu Anexo I (Termo de Referência), bem como às exigências de qualidade impostas em geral, sendo que o ato de recebimento do mesmo não importará na sua aceitação que, conforme a sua natureza, somente se consumará com o Atesto de Aceite emitido pelo CONTRATANTE .

2.10.Quaisquer tolerâncias, concessões ou liberalidades do CONTRATANTE para com a CREDENCIADA , quando não manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis por esta e não terão o poder de alterar as obrigações pactuadas no Credenciamento e seus Anexos, bem como no presente Termo Contratual.

2.11.A forma e o prazo de entrega dos serviços estabelecidos neste Contrato, poderão ser alterados, de modo a melhor adequá-los às necessidades do CONTRATANTE , mediante autorização do CONTRATANTE .

2.12.A execução do objeto deste Contrato será desenvolvida de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, mediante entendimento prévio do CONTRATANTE salvo se de outra forma for determinado pelo CONTRATANTE , em atendimento à sua conveniência e necessidade, hipótese que, ocorrendo, será comunicada à CREDENCIADA .

3. Cláusula terceira - do preço, do pagamento e do reajuste

3.1.Importa o presente Contrato no valor estimado de acordo com a tabela constante na cláusula primeira para a execução do seu objeto, conforme previsto.

3.2.O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CREDENCIADA , que uma vez efetivado dar-se-á por liquidada a obrigação.

3.2.1.O pagamento será efetuado com base no serviço efetivamente prestado e aceito pelo

Contratante .

3.3.O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após o adimplemento da obrigação, mediante apresentação pela CREDENCIADA, instruída com o necessário Atesto de Aceite da prestação dos serviços objeto deste contrato, firmado pelo CONTRATANTE na respectiva nota fiscal, conforme disposto neste Contrato.

3.3.1A CREDENCIADA poderá encaminhar a fatura por e-mail ao CONTRATANTE , que deverá confirmar seu recebimento, para efeito do item 3.3 desta cláusula.

3.3.2A ausência de quaisquer documentos ou formalidades relacionadas no item 3.3 acarretará a interrupção do pagamento à CREDENCIADA até que seja suprida a exigência.

3.4.A compensação financeira e os juros moratórios não incidirão sobre os dias de atraso no adimplemento da obrigação ou na apresentação da respectiva fatura, caso o atraso seja decorrente de fato atribuível à CREDENCIADA (artigo 92, inciso V, da Lei n.º 14.133/21).

3.5.Será descontado de pagamento devido pelo CONTRATANTE o valor de eventual multa imposta à CREDENCIADA em razão de infração ocorrida durante o contrato.

3.6.O reajuste não se operará automaticamente e dependerá de atualização por meio de Decreto Municipal.

3.7.Poderá ser revisado, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei n.º 14.133/2021 para reduzi-los ou aumentá-los; a alteração ocorrerá após a publicação de Decreto ou outro documento equivalente;

3.8.Também poderá ser atualizado através de índice oficial, podendo ser aplicado pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou qualquer outro índice que venha substituir.

3.9.Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução.

4. Cláusula quarta - do prazo e da entrega

4.1.O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro do exercício financeiro correspondente , contados a partir da data de sua assinatura, observando-se o princípio da anualidade orçamentária, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado, comprovado o interesse público, mantidas as condições de habilitação e observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2.A execução dos serviços ocorrerá mediante demanda , conforme solicitação formal da associação ou clube organizador do evento e posterior autorização administrativa do CONTRATANTE, nos termos do CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2026 e do Termo de Referência.

4.3.As condições de execução do objeto, incluindo forma, local, data e demais especificações, são aquelas estabelecidas no CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2026 e no Termo de Referência – Anexo I , que integram o presente contrato para todos os fins legais.

4.4.A responsabilidade pela execução dos serviços é exclusiva da CREDENCIADA , não sendo admitidas alegações que transfiram a terceiros o ônus do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive quanto a atrasos, falhas ou inexecução do objeto

5. Cláusula quinta - da fiscalização

5.1.A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo CONTRATANTE, por meio de servidor ou comissão designada por Portaria específica, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, competindo-lhe verificar o cumprimento das obrigações contratuais, a regularidade da execução dos serviços e a conformidade com as condições estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento.

5.2.A fiscalização terá caráter exclusivamente administrativo , limitando-se ao acompanhamento da execução do objeto, ao controle da regularidade contratual e à verificação do atendimento das condições pactuadas, não abrangendo a escolha do prestador , cuja indicação compete à associação ou clube organizador do evento, conforme previsto no Termo de Referência.

5.3.O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar à CREDENCIADAS esclarecimentos, informações ou documentos necessários à fiscalização da execução, tais como notas fiscais, comprovantes da prestação do serviço, registros de atendimento e demais elementos pertinentes, devendo a CREDENCIADA prestar as informações solicitadas dentro do prazo estabelecido pela fiscalização.

5.4.A CREDENCIADA deverá permitir e facilitar a atuação da fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às determinações regularmente expedidas pelo fiscal do contrato, desde que compatíveis com o objeto contratado e com a legislação vigente.

5.5.O acompanhamento e a fiscalização exercidos pelo CONTRATANTE não excluem nem reduzem a responsabilidade da CREDENCIADA pela perfeita execução do objeto, permanecendo esta responsável, de forma integral e exclusiva, pelos serviços prestados, bem como por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão durante a execução contratual.

5.6.As comunicações formais expedidas pela fiscalização deverão ser respondidas pela CREDENCIADA por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas , contado do seu recebimento, salvo prazo diverso expressamente fixado em razão da natureza da demanda.

6. Cláusula sexta - da prorrogação e da alteração do contrato

6.1.O presente contrato poderá ser prorrogado , mediante termo aditivo, desde que haja justificativa formal da autoridade competente, comprovação do interesse público, manutenção das condições de habilitação da CREDENCIADA e disponibilidade orçamentária, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2.A prorrogação contratual deverá respeitar os limites legais, especialmente quanto à vigência vinculada ao exercício financeiro, bem como às condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência.

6.3.O contrato poderá ser alterado , mediante termo aditivo, nas hipóteses previstas nos arts. 124 a 132 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que mantida a natureza do objeto, preservado o equilíbrio econômico-financeiro e observadas as demais condições legais aplicáveis.

7. Cláusula sétima - das responsabilidades

7.1.Obrigações do CONTRATANTE

7.1.1.Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I –autorizar a execução dos serviços mediante ordem de compra ou instrumento equivalente, conforme previsto no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência;

II –acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III –atestar a execução dos serviços, quando devidamente prestados;

IV –efetuar o pagamento à CREDENCIADA na forma e nos prazos estabelecidos neste contrato e no Termo de Referência;

V –adotar as providências administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual.

7.2.Obrigações da CREDENCIADA

7.2.1.Constituem obrigações da CREDENCIADA:

I –executar os serviços de forma adequada, eficiente e em conformidade com as condições estabelecidas neste contrato, no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência;

II –arcar, integralmente, com todos os custos necessários à execução do objeto, inclusive despesas com deslocamento, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, taxas e demais ônus incidentes;

III –responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão durante a execução do contrato;

IV –ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos comprovadamente causados, no prazo fixado em notificação administrativa, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

V –garantir a perfeita execução dos serviços, ainda que após o atesto de aceite, nos termos da legislação aplicável e do Termo de Referência;

VI –manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, conforme disposto no art. 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021;

VII –apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização ou pelos setores responsáveis pelo pagamento, a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais exigidas na contratação.

8. Cláusula oitava - das penalidades

8.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CREDENCIADA sujeitará esta à aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 , mediante prévia instauração de processo administrativo próprio , assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual e da responsabilização por perdas e danos, quando cabível.

8.2.As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa , observada a natureza e a gravidade da infração, a extensão do dano causado, a vantagem auferida, a reincidência e as circunstâncias atenuantes ou agravantes, conforme previsto na legislação vigente.

8.3.Constituem sanções administrativas passíveis de aplicação, observado o devido processo legal:

I –advertência;

II –multa, na forma e nos limites estabelecidos no Termo de Referência;

III –impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.4.A aplicação das penalidades observará, obrigatoriamente, o rito procedimental previsto nos arts. 157 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, não sendo admitida a aplicação automática de sanções.

9. Cláusula nona - da extinção

9.1.O CONTRATANTE poderá extinguir o presente Contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, caso ocorram quaisquer das hipóteses previstas no art. 137 da Lei n.º 14.133/21, por ato unilateral e escrito, na forma do art. 138, I e §1º, da mesma Lei.

9.1.1.Constituem motivos para a extinção deste Contrato, além daqueles especificados no art. 137 da Lei n.º 14.133/21, o fato de a CREDENCIADA :

a)sofrer protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade jurídico-financeira;

b)quebrar o sigilo profissional;

c)utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições ora contratadas;

d)vier a ser declarada inidônea ou punida com proibição de licitar por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

9.2.Quando a extinção ocorrer com base no art. 137, §2°, sem que haja culpa da CREDENCIADA , será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, na forma do art. 138, §2º, da Lei n.º 14.133/21.

9.3.A extinção do Contrato poderá ocorrer, também, de forma amigável, nos termos do artigo 138, II, da Lei n.º 14.133/21.

10. Cláusula décima - da proteção dos dados pessoais

10.1.O CONTRATANTE e a CREDENCIADA comprometem-se a observar, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , adotando as medidas técnicas e administrativas necessárias à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

10.2.Os dados pessoais eventualmente coletados ou tratados no âmbito deste contrato serão utilizados exclusivamente para o atendimento de sua finalidade pública, no exercício das competências legais da Administração Municipal e na execução do objeto contratual, nos termos dos arts. 7º, incisos II e III, e 23 da Lei Federal nº 13.709/2018.

10.3.O eventual acesso da CREDENCIADA a dados pessoais ou informações de natureza sensível implicará o dever de confidencialidade e sigilo, estendendo-se tal obrigação aos seus empregados, prepostos ou terceiros autorizados, devendo ser mantida mesmo após o término da vigência contratual.

10.4.A CREDENCIADA compromete-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

10.5.O descumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais sujeitará a parte infratora às responsabilidades administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais cabíveis, quando caracterizada infração relacionada à execução do objeto.

11. Cláusula décima primeira – dos tributos, das despesas, do documento fiscal e do pagamento

11.1.Constituirão encargo exclusivo da CREDENCIADA todos os tributos, taxas, contribuições, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras despesas decorrentes direta ou indiretamente da execução do objeto contratual, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

11.2.A Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente deverá ser emitido em nome do Município de Vitor Meireles/SC , inscrito no CNPJ sob o nº 79.372.520/0001-85 , devendo conter, obrigatoriamente, a mesma razão social e o mesmo CNPJ informados na fase de credenciamento, bem como a identificação do respectivo processo administrativo e da ordem de compra que originou a contratação.

11.3.A CREDENCIADA deverá encaminhar a Nota Fiscal ou documento fiscal correspondente exclusivamente em formato digital para o endereço eletrônico [email protected] , imediatamente após sua emissão, devendo constar, obrigatoriamente, os dados bancários da contratada.

11.4.O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias , contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo responsável pela fiscalização do contrato, desde que comprovada a regular execução do objeto.

11.5.O pagamento será realizado em nome da contratada , preferencialmente por meio de boleto bancário, transferência bancária ou PIX , observadas as normas financeiras, orçamentárias e contábeis vigentes no Município.

11.6.A apresentação de documento fiscal em desacordo com as exigências previstas neste contrato, no Edital de Credenciamento ou no Termo de Referência impedirá o processamento do pagamento até sua regularização, não gerando ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade por juros, multas ou indenizações.

12. Cláusula décima segunda - da despesa

12.1As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Código Descrição 120 Referência 11 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo 001 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

2041 Integração da terceira idade

3339039230000000000 Festividades e homenagens 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos 120 Referência 11 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo 001 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

2041 Integração da terceira idade

3339039990000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos

13. Cláusula décima terceira - da cessão ou transferência.

13.1.É vedada à CREDENCIADA a cessão, transferência, subcontratação ou qualquer forma de repasse , total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato, a qualquer título, sem a prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2.A inobservância do disposto nesta cláusula caracterizará infração contratual grave, sujeitando a CREDENCIADA às sanções previstas neste contrato, no Termo de Referência e na legislação vigente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual.

14. Cláusula décima quarta - da publicação do contrato

14.1.O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo estabelecido no artigo 94 da Lei n.º 14.133/21.

14.2.Após a publicação do presente instrumento será disponibilizada no Portal da Transparência do município de Vitor Meireles/SC.

14.2.1.Se houver, a via física original da CREDENCIADA ficará disponível para retirada no Departamento de Licitações e Contratos, pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação, e será descartada após esse prazo.

15. Cláusula décima quinta - condições gerais

15.1.O presente termo de contrato é ajustado na forma de contratação direta, com fundamento no art. 79 da Lei n.º 14.133/21, conforme justificativa constante do processo.

15.2.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n.º 14.133/2021, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

16. Cláusula décima sexta - do foro

16.1.O foro do presente Contrato será o da Comarca de Presidente Getúlio/SC, excluído qualquer outro.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Instrumento Contratual por meio de assinatura eletrônica/digital, para que produza todos os efeitos legais e jurídicos. Vitor Meireles/SC, 28 de maio de 2026.

Marcelo darolt

Prefeito Municipal

Contratante

9.743.826 Gilson de melo CNPJ: 39.743.826/0001-86 contratada

HEINRICH SCHWARZ - Matrícula 1149

Secretário de administração e finanças

Minuta - extrato de contrato nº. ___/2026

Processo administrativo nº 110/2026

Edital de inexigibilidade nº 38/2026 chamamento publico nº 02/2026 prefeitura municipal de vitor meireles contratante: município de vitor meireles.

Contratado: 39.743.826 gilson de melo CNPJ: 39.743.826/0001-86 objeto: contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de animação musical ao vivo, destinadosao atendimento de eventos programados por associações e clubes da terceira idade devidamente organizados, no âmbitodo município de vitor meireles/sc.

VALOR DO CONTRATO: R$60.074,40 (sessenta mil setenta e quatro reais e quarenta centavos) PRAZO VIGÊNCIA: 28 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026 Vitor Meireles – SC, 28 de maio de 2026.

Marcelo darolt

Prefeito Municipal